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Processo nº 1502198-88.2024.8.26.0229

ID: 309974845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502198-88.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN SANTOS ANAZARIO

Intimação

Advogados:

TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502198-88.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JHONATAN SANTOS ANAZARIO - Vistos. No que tange a inépcia da denúncia, anoto que para seu recebimento, compete ao ju… Processo 1502198-88.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JHONATAN SANTOS ANAZARIO - Vistos. No que tange a inépcia da denúncia, anoto que para seu recebimento, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não (CPP, arts. 41 e 395). Essa análise se restringe à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, com descrição compreensível da conduta imputada, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em sua resposta, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. De acordo com a denúncia, JHONATAN SANTOS ANAZARIO e um comparsa não identificado se dirigiram à oficina e, com emprego de arma de fogo contra três funcionários, foi anunciado o roubo. O réu teria permanecido do lado de fora dando cobertura ao ato criminoso, enquanto seu cúmplice exigia a entrega das chaves do automóvel Fiat Toro que se achava no local. O roubo não se consumou porque o réu foi atropelado por terceiro, o que assustou o comparsa, que se evadiu, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade (art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal). No caso, a peça acusatória contém todos os requisitos legais, tanto que permitiu a plena compreensão dos fatos imputados ao réu, propiciando-lhe o exercício da ampla defesa, razão pela qual fica afastada a arguição de inépcia da denúncia. As demais alegações defensivas confundem-se com o mérito e serão analisadas no decorrer da instrução processual. Por tais fundamentos, rejeito o pedido de absolvição sumária formulado pela defesa. Em que pesem as doutas manifestações da Defesa, observo que não houve qualquer alteração fática ou jurídica que pudesse mudar o entendimento firmado por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva do réu em audiência de custódia (fls. 70/72): Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, deve-se ter em vista a gravidade em concreto do crime e o risco concreto de continuidade delitiva. O custodiado Jhonatan Nazario ostenta condenação anterior e responde a processo criminal, como se colhe da FA. Os relatos das vítimas indicam, ainda, envolvimento de terceiro que empreendeu fuga, sendo que os roubadores, mediante emprego de arma de fogo, teriam rendido três funcionários de uma empresa exigindo as chaves de um veículo, a indicar periculosidade em concreto. Quanto ao outro custodiado não há sequer informações sobre sua identidade, o que reforça a necessidade da cautela preventiva. As demais alegações defensivas confundem-se com o mérito e serão analisadas no decorrer da instrução processual. Assim considerado, presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (CPP, art. 312), nos termos da imputação, e por se tratar de crime cuja pena máxima é superior a quatro anos (CPP, art. 313), inexistindo medida cautelar diversa da prisão aplicável à hipótese diante da necessidade de garantir a ordem pública, a custódia cautelar deve ser mantida. Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, E, POR CONSEGUINTE, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE JHONATAN SANTOS ANAZARIO. Ademais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 24/09/2025, às 14 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu no CDP de Hortolândia para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, requisitando-o com a sua qualificação completa no corpo do e-mail. Proceda-se à intimação da vítima e requisição das testemunhas arroladas à fl. 142 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)

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Processo nº 1004976-70.2023.4.06.3800

ID: 327194635

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004976-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON MEIRELES PONCIANO

Acórdão

Advogados:

KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI

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LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA

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BRUNA CAROLINE DO ESPIRITO SANTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004976-70.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : EVERTON MEIRELES PONCIANO ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE DO ESPIRITO SANTO (OAB MG193992) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 1004976-70.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : EVERTON MEIRELES PONCIANO ADVOGADO(A) : BRUNA CAROLINE DO ESPIRITO SANTO (OAB MG193992) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por segurado contra acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, proferido em recurso inominado cível, alegando tempestividade da petição e omissão do julgado quanto à presunção de veracidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O embargante sustenta que o PPP, não impugnado especificamente pelo INSS, comprova exposição habitual a eletricidade acima de 250 volts, e que o documento foi desconsiderado sem fundamentação, caracterizando julgamento “extra petita” e violação ao contraditório e à ampla defesa. Requer manifestação expressa sobre a validade do PPP para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à análise da presunção de veracidade do PPP apresentado para reconhecimento do tempo especial; (ii) estabelecer se a decisão embargada incorreu em julgamento extra petita ou violou o contraditório e a ampla defesa ao desconsiderar o PPP. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Lei 9.099/95, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. Não há omissão quando o acórdão enfrentou de forma fundamentada as questões relativas à exposição a agente periculoso, à natureza das atividades desempenhadas e à validade do PPP, conforme indicado no Tema 210 da TNU. O documento PPP goza de presunção relativa de veracidade, mas tal presunção pode ser afastada diante de elementos em sentido contrário, como o exercício de atividades predominantemente administrativas, sem contato direto com agente perigoso. A decisão embargada não desconsiderou o PPP de forma arbitrária, mas sim analisou o conteúdo do documento e concluiu pela inexistência de efetiva exposição à eletricidade, em consonância com os precedentes da TNU. Inexiste julgamento extra petita ou violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o período controverso foi analisado conforme os elementos dos autos e o pedido formulado. A pretensão veiculada nos embargos constitui tentativa de rediscutir o mérito da decisão, medida incabível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Não há omissão no acórdão que aprecia de forma fundamentada a presunção de veracidade do PPP e afasta seu conteúdo diante de outros elementos dos autos. A análise do período de tempo especial à luz do PPP e das atividades efetivamente desempenhadas não configura julgamento extra petita nem afronta ao contraditório ou à ampla defesa quando observados os limites do pedido e do contraditório. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, arts. 48 a 50; CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no REsp n. 1.956.378/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09.04.2025, DJEN 22.04.2025; TNU, Tema 210. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Custas e honorários conforme previsto no acórdão embargado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1004976-13.2025.4.01.4100

ID: 305640451

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004976-13.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARIA DA SILVA REGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

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DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004976-13.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004976-13.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARGARIDA MARIA DA SILVA REGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 e ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pretende a parte autora, aposentada, a condenação da União na obrigação de avaliar o requerimento administrativo para a concessão da verba denominada de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, com a consequente implantação de tal vantagem. Alega que requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, o qual foi indeferido sob o fundamento de que se aposentou antes de 01/03/2013. Em contestação, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos. Decido. I - Incompetência do Juizado Especial Federal Rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, conforme suscitado pela parte ré, uma vez que a presente demanda não versa sobre anulação de ato administrativo federal, mas tão-somente pedido de análise de requerimento administrativo e implantação de rubrica. II - Prescrição quinquenal Por envolver prestações sucessivas, a relação jurídica discutida nestes autos atrai a incidência da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação. Acolho a prejudicial de mérito. Mérito. A Lei 12.772/2012, assim dispõe sobre a estrutura remuneratória do magistério federal, in verbis: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos noAnexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. (destaquei) Parágrafo único. Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos noAnexo IV. (destaquei) § 1oA RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. (destaquei) § 2oOs valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências -RSC. (destaquei) § 1oORSCde que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I;II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2oA equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; eIII - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3oSerá criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4oA composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5oO Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3o, na forma do ato previsto no § 4o. Art. 19. Em nenhuma hipótese, o RSC poderá ser utilizado para fins de equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira. Verifica-se que a verba denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC" é devida aos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.(art.18 da Lei12.772/2012). Ainda há previsão legal para a concessão da vantagem remuneratória aos professores aposentados, desde que a titulação tenha sido obtida anteriormente à data da inativação (art.17, §1º, da Lei12.772/2012). Analisando os documentos da inicial, verifica-se que o pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de que a parte autora se aposentou antes de 01/03/2013 (ID 2177839872). Portanto, independentemente da data da aposentadoria, tratando-se de servidor público aposentado com direito à paridade, deve ser garantido o direito a avaliação do seu pedido administrativo, motivo pelo qual, afasto o fundamento que motivou o indeferimento na via administrativa. Nesse sentido, é o TRF4º Região: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEI Nº 12.772/2012. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PARIDADE. POSSIBILIDADE. - Tratando-se de servidor público aposentado com direito à paridade, uma vez instituída parcela remuneratória de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da aposentadoria, a ele deve ser garantido o direito ao exame do pedido de avaliação administrativa para fins de obtenção da respectiva verba em paridade com os demais servidores. (TRF4, AC 5008093-29.2017.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 17/10/2018). Observa-se que a regra da paridade pressupõe o caráter geral da renda, ou seja, aquilo que se pretende estender ao inativo deve ser pago, sem qualquer distinção, a todos servidores da classe paradigma. Caso contrário, a verba assume natureza individual (pro labore faciendo), corolário do mérito pessoal do servidor, e não da classe funcional ocupada. Desse modo, tratando-se de servidor da carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 e com direito à paridade, uma vez instituída parcela remuneratória de caráter permanente, deve ser garantido o direito à análise do pedido de avaliação administrativa para fins de eventual obtenção da respectiva verba. Por outro lado, rejeito o pedido de concessão do RSC, pois este Juízo afastou o fundamento que motivou o seu indeferimento, devendo a comissão examinadora avaliar o cumprimento dos requisitos necessários a eventual implantação da verba. Desta maneira, o pedido é parcialmente procedente. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a União na obrigação de analisar o requerimento da parte autora, sem que a aposentadoria anterior a 01/03/2013 constitua motivo para o indeferimento da concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, Lei n. 9.099/95. Indefiro a gratuidade da justiça, pois a parte autora aufere rendimento superior ao limite de isenção do imposto de renda (Enunciado 38 FONAJEF). EXECUÇÃO Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Jakeline Vigário De Souza

ID: 332007452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2071800-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JAKELINE VIGáRIO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

THIAGO FLORIANO MEDON

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2071800-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2071800-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Altinópolis - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Jakeline Vigário de Souza - COMPETÊNCIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS REDE SOCIAL (INSTAGRAM) DESATIVAÇÃO DE PERFIL DE USUÁRIO AUTORA QUE REQUER A REATIVAÇÃO DE SUA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM JUNTO A EMPRESA RÉ FACEBOOK, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATERIA DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra decisão que determinou a reativação da conta @Jv_pratas_925 no Instagram, alegando violação dos Termos de Uso do Serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso, considerando que a matéria envolve prestação de serviços digitais. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência é fixada com base nos elementos constantes da petição inicial, que envolvem prestação de serviços digitais por empresa que administra rede social. Autora que requer a reativação de sua conta na rede social Instagram da empresa ré, bem como receber indenização por danos materiais e morais. A matéria não está inserida na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, sendo de competência comum das Subseções de Direito Privado a teor do disposto no art. 5º, § 3º, da resolução nº 623/2013 do TJSP - Competência residual das Câmaras de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido, com determinação. Aplicação do art. 932 do CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., contra a decisão que determinou a reativação da conta da parte autora denominada @Jv_pratas_925 (fls. 109/111, origem). Inconformada, a ré vem recorrer sustentando que a conta não deve ser reativada, pois a parte autora violou os Termos de Uso do Serviço Instagram. (fls. 1/19). Inicialmente, este recurso foi distribuído livremente à e. 36ª Câmara de Direito Privado (fls. 44). Esta, por sua vez, não conheceu do recurso, entendendo que a matéria em discussão é da competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, determinando-se a redistribuição (fls. 74/77). É o relatório. Com o devido respeito ao entendimento esposado pela e. 36ª Câmara de Direito Privado, o feito não pode ser julgado por esta e. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, à qual foi redistribuído. Considerando que a competência é fixada com base nos elementos contidos na petição inicial (art. 103 do RITJ), temos que a demanda em questão tem por objeto a discussão relativa à prestação de serviços digitais por empresa que administra rede social. Nesse sentido, extrai-se da petição inicial: A demandante é digital influencer, conhecido nas redes sociais por divulgação dos seus trabalhos na Internet pela plataforma da empresa demandada. (...) Acontece que por surpresa do demandante, no dia 22/01/2025, a sua conta na plataforma INSTAGRAM (instagram.com/@Jv_pratas_925),) foi desativa SEM A SUA AUTORIZAÇÃO E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, conforme documentos em anexo, CAUSANDO DIVERSOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EPROFISSIONAL, tendo em vista que a demandante exerce única e exclusivamente seus anúncios, propagandas, sorteios e vendas através da plataforma. (...) Mas Excelência, a parte agravante só distribuiu a ação 22 dias após a desativação por conta da demora da agravada em dar a resposta sobre o chamado aberto por aquela, bem como tentou resolver de todo jeito administrativamente, ainda o autor não sabia que tinha o direito de reaver judicialmente. Assim que soube de seu direito, meses dias depois, imediatamente propôs a ação judicial (...) DOS PEDIDOS: Ante o exposto, requer: 1) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, nos termos do Art.98 do CPC; 2) A concessão da liminar para determinar a parte demandada que restabeleça e reative integralmente o perfil da parte autora como era no dia do bloqueio, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária: Site: https://www.instagram.com/@Jv_pratas_925Usuário: @Jv_pratas_925 3) A condenação da ré em Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 e Danos Materiais e Lucros Cessantes no valor de R$15.000,00; 4) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC ou, subsidiariamente, do art. 373, §1º, do CPC. E, que assim, por ser a única detetora das provas, a parte demandada junte-as; A total procedência da presente ação, para confirmado os efeitos da antecipação da tutela, e no mérito, seja reconhecida a tutela antecipada com o completo restabelecimento da conta da parte autora na plataforma Instagram, definitivamente; (fls. 1/16 dos autos de origem) (g/n). Como se pode constatar, o objeto da presente demanda não está inserido na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, à luz do art. 6º da Resolução nº 523/2013, in verbis: além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994). Considerando que a competência é fixada com base nos elementos contidos na petição inicial (art. 103 do RITJSP), temos que as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial não são competentes para o conhecimento do presente recurso. Trata-se de matéria residual cuja competência é comum às Subseções de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, par. 3º, Res. 623/2013. Em acréscimo, importa destacar que a própria defesa da ré, ora agravante, se lastreia-se no contrato de prestação de serviços digitais firmado entre as partes. Nesse cenário, nota-se que não há discussão empresarial entre as partes, mas sim sobre o contrato de prestação de serviços digitais (que inclui os Termos de Uso do Serviço Instagram) celebrado entre as partes. Nesse sentido já decidiu o c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Demanda que tem por objeto responsabilidade civil decorrente de alegada falha na prestação de serviços de fornecimento e manutenção de conta pessoal em rede social (Instagram) - Distribuição livre à 32ª Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido, sob o fundamento de se tratar de demanda envolvendo responsabilidade civil extracontratual, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado Inadequação Prestação de serviços Competência comum das Câmaras das Seção de Direito Privado Resolução nº 623/2013 alterada pela Resolução nº 813/2019 CONFLITO PROCEDENTE, com declaração de competência da Câmara suscitada (32ª Câmara de Direito Privado). (Conflito de competência cível 0028361-61.2022.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 28/03/2023). Conflito de Competência - ação de obrigação de fazer - pedido de desativação de perfil na rede social TIK TOK, e fornecimento dos dados e registros para identificação do ofensor - pedido e causa de pedir relacionados aos atos de conta de terceiro, administrada pela ré - violação de direito que não diz respeito a bloqueio ou irregularidade com relação à conta já existente em nome da autora - ilícito de natureza extracontratual - violação que não decorre de relação jurídica mantida entre as partes - competência comum e residual das Subseções de Direito Privado I, II e III - opção pela 7ª Câmara de Direito Privado (Subseção I), para onde o recurso foi inicialmente distribuído - Conflito julgado procedente - reconhecida a competência da 7ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso. (Conflito de competência cível 0020730-95.2024.8.26.0000, Rel. Des. Coutinho de Arruda, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 04/12/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação indenizatória A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial atribui a competência para o julgamento do recurso de apelação n° 1004976-71.2016.8.26.0002 a 7ª Câmara de Direito Privado Admissibilidade Questão que versa sobre danos morais decorrentes de ofensas indevidas Matéria de competência comum das Subseções de Direito Privado Exegese do artigo 5º, §3º da Resolução n° 623/2013 Competência sobre a matéria que se sobrepõe à prevenção Inteligência da súmula 158, desta E. Corte de Justiça Conflito negativo de competência procedente. (CC nº 0006223-71.2020.8.26.0000 Rel. Des. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA j. 10.12.2 020). COMPETÊNCIA RECURSAL Responsabilidade civil Danos morais Insurgência do autor contra supostas ofensas proferidas pela ré em processo judicial Ausência de discussão a respeito da relação societária entre as partes Matéria residual de competência comum das Subseções de Direito Privado Art. 6º, par. 3º, Res. 623/2013, TJ/SP Recurso não conhecido, com determinação. (Apelação 1000347-25.2019.8.26.0010, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 08/03/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e nos arts. 32, IV, §1º e 200, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, suscita-se o conflito negativo de competência e determina-se a remessa dos autos ao c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado para dirimi-lo. P. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago Floriano Medon (OAB: 365573/SP) - 4º Andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Jakeline Vigário De Souza

ID: 331919967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2071800-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JAKELINE VIGáRIO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

THIAGO FLORIANO MEDON

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2071800-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2071800-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Altinópolis - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Jakeline Vigário de Souza - COMPETÊNCIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS REDE SOCIAL (INSTAGRAM) DESATIVAÇÃO DE PERFIL DE USUÁRIO AUTORA QUE REQUER A REATIVAÇÃO DE SUA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM JUNTO A EMPRESA RÉ FACEBOOK, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATERIA DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra decisão que determinou a reativação da conta @Jv_pratas_925 no Instagram, alegando violação dos Termos de Uso do Serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso, considerando que a matéria envolve prestação de serviços digitais. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência é fixada com base nos elementos constantes da petição inicial, que envolvem prestação de serviços digitais por empresa que administra rede social. Autora que requer a reativação de sua conta na rede social Instagram da empresa ré, bem como receber indenização por danos materiais e morais. A matéria não está inserida na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, sendo de competência comum das Subseções de Direito Privado a teor do disposto no art. 5º, § 3º, da resolução nº 623/2013 do TJSP - Competência residual das Câmaras de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido, com determinação. Aplicação do art. 932 do CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., contra a decisão que determinou a reativação da conta da parte autora denominada @Jv_pratas_925 (fls. 109/111, origem). Inconformada, a ré vem recorrer sustentando que a conta não deve ser reativada, pois a parte autora violou os Termos de Uso do Serviço Instagram. (fls. 1/19). Inicialmente, este recurso foi distribuído livremente à e. 36ª Câmara de Direito Privado (fls. 44). Esta, por sua vez, não conheceu do recurso, entendendo que a matéria em discussão é da competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, determinando-se a redistribuição (fls. 74/77). É o relatório. Com o devido respeito ao entendimento esposado pela e. 36ª Câmara de Direito Privado, o feito não pode ser julgado por esta e. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, à qual foi redistribuído. Considerando que a competência é fixada com base nos elementos contidos na petição inicial (art. 103 do RITJ), temos que a demanda em questão tem por objeto a discussão relativa à prestação de serviços digitais por empresa que administra rede social. Nesse sentido, extrai-se da petição inicial: A demandante é digital influencer, conhecido nas redes sociais por divulgação dos seus trabalhos na Internet pela plataforma da empresa demandada. (...) Acontece que por surpresa do demandante, no dia 22/01/2025, a sua conta na plataforma INSTAGRAM (instagram.com/@Jv_pratas_925),) foi desativa SEM A SUA AUTORIZAÇÃO E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, conforme documentos em anexo, CAUSANDO DIVERSOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EPROFISSIONAL, tendo em vista que a demandante exerce única e exclusivamente seus anúncios, propagandas, sorteios e vendas através da plataforma. (...) Mas Excelência, a parte agravante só distribuiu a ação 22 dias após a desativação por conta da demora da agravada em dar a resposta sobre o chamado aberto por aquela, bem como tentou resolver de todo jeito administrativamente, ainda o autor não sabia que tinha o direito de reaver judicialmente. Assim que soube de seu direito, meses dias depois, imediatamente propôs a ação judicial (...) DOS PEDIDOS: Ante o exposto, requer: 1) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, nos termos do Art.98 do CPC; 2) A concessão da liminar para determinar a parte demandada que restabeleça e reative integralmente o perfil da parte autora como era no dia do bloqueio, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária: Site: https://www.instagram.com/@Jv_pratas_925Usuário: @Jv_pratas_925 3) A condenação da ré em Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 e Danos Materiais e Lucros Cessantes no valor de R$15.000,00; 4) A inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC ou, subsidiariamente, do art. 373, §1º, do CPC. E, que assim, por ser a única detetora das provas, a parte demandada junte-as; A total procedência da presente ação, para confirmado os efeitos da antecipação da tutela, e no mérito, seja reconhecida a tutela antecipada com o completo restabelecimento da conta da parte autora na plataforma Instagram, definitivamente; (fls. 1/16 dos autos de origem) (g/n). Como se pode constatar, o objeto da presente demanda não está inserido na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, à luz do art. 6º da Resolução nº 523/2013, in verbis: além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que formarão o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994). Considerando que a competência é fixada com base nos elementos contidos na petição inicial (art. 103 do RITJSP), temos que as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial não são competentes para o conhecimento do presente recurso. Trata-se de matéria residual cuja competência é comum às Subseções de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, par. 3º, Res. 623/2013. Em acréscimo, importa destacar que a própria defesa da ré, ora agravante, se lastreia-se no contrato de prestação de serviços digitais firmado entre as partes. Nesse cenário, nota-se que não há discussão empresarial entre as partes, mas sim sobre o contrato de prestação de serviços digitais (que inclui os Termos de Uso do Serviço Instagram) celebrado entre as partes. Nesse sentido já decidiu o c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Demanda que tem por objeto responsabilidade civil decorrente de alegada falha na prestação de serviços de fornecimento e manutenção de conta pessoal em rede social (Instagram) - Distribuição livre à 32ª Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido, sob o fundamento de se tratar de demanda envolvendo responsabilidade civil extracontratual, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado Inadequação Prestação de serviços Competência comum das Câmaras das Seção de Direito Privado Resolução nº 623/2013 alterada pela Resolução nº 813/2019 CONFLITO PROCEDENTE, com declaração de competência da Câmara suscitada (32ª Câmara de Direito Privado). (Conflito de competência cível 0028361-61.2022.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 28/03/2023). Conflito de Competência - ação de obrigação de fazer - pedido de desativação de perfil na rede social TIK TOK, e fornecimento dos dados e registros para identificação do ofensor - pedido e causa de pedir relacionados aos atos de conta de terceiro, administrada pela ré - violação de direito que não diz respeito a bloqueio ou irregularidade com relação à conta já existente em nome da autora - ilícito de natureza extracontratual - violação que não decorre de relação jurídica mantida entre as partes - competência comum e residual das Subseções de Direito Privado I, II e III - opção pela 7ª Câmara de Direito Privado (Subseção I), para onde o recurso foi inicialmente distribuído - Conflito julgado procedente - reconhecida a competência da 7ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso. (Conflito de competência cível 0020730-95.2024.8.26.0000, Rel. Des. Coutinho de Arruda, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 04/12/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação indenizatória A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial atribui a competência para o julgamento do recurso de apelação n° 1004976-71.2016.8.26.0002 a 7ª Câmara de Direito Privado Admissibilidade Questão que versa sobre danos morais decorrentes de ofensas indevidas Matéria de competência comum das Subseções de Direito Privado Exegese do artigo 5º, §3º da Resolução n° 623/2013 Competência sobre a matéria que se sobrepõe à prevenção Inteligência da súmula 158, desta E. Corte de Justiça Conflito negativo de competência procedente. (CC nº 0006223-71.2020.8.26.0000 Rel. Des. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA j. 10.12.2 020). COMPETÊNCIA RECURSAL Responsabilidade civil Danos morais Insurgência do autor contra supostas ofensas proferidas pela ré em processo judicial Ausência de discussão a respeito da relação societária entre as partes Matéria residual de competência comum das Subseções de Direito Privado Art. 6º, par. 3º, Res. 623/2013, TJ/SP Recurso não conhecido, com determinação. (Apelação 1000347-25.2019.8.26.0010, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 08/03/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e nos arts. 32, IV, §1º e 200, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, suscita-se o conflito negativo de competência e determina-se a remessa dos autos ao c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado para dirimi-lo. P. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago Floriano Medon (OAB: 365573/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1000628-89.2023.8.11.0096

ID: 330153529

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000628-89.2023.8.11.0096

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA ALVES MIRANDA ELITON DOS SANTOS SILVA LUCAS EDUARDO STURMER

Acórdão

Advogados:

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000628-89.2023.8.11.0096 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000628-89.2023.8.11.0096 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), ELITON DOS SANTOS SILVA - CPF: 056.286.641-89 (RECORRIDO), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO), LUCAS EDUARDO STURMER - CPF: 083.015.451-51 (RECORRIDO), ALAN PINTO DE LIMA - CPF: 083.288.341-70 (RECORRIDO), ANA CRISTINA ALVES MIRANDA - CPF: 042.890.121-24 (RECORRIDO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), COLETIVIDADE (VÍTIMA), JEAN CARLOS DOS SANTOS - CPF: 043.172.771-66 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO DANIEL EICKOFF - CPF: 011.937.191-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ingresso policial em domicílio. Violação ao domicílio. Cumprimento de mandado de prisão preventiva. Homologação da prisão em flagrante. Nulidade da busca domiciliar. Descoberta fortuita de indícios de outros crimes em flagrante. Validade das provas apreendidas. Indeferimento da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade ou fatos novos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou o relaxamento das prisões dos recorridos, declarou a nulidade das provas obtidas na residência e indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva. 2. O parquet pleiteia a homologação do auto de prisão em flagrante, o reconhecimento da validade das provas apreendidas e a decretação da prisão preventiva dos recorridos. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais na residência foi legítima; (ii) definir se a busca domiciliar subsequente e a apreensão de drogas e armas devem ser consideradas válidas; e (iii) saber se estão presentes os fundamentos da contemporaneidades ou a notícia de fatos novos que justifiquem a decretação da prisão preventiva dos recorridos. III. Razões de decidir 4. O ingresso dos policiais na residência encontra respaldo na existência de mandado de prisão preventiva regularmente expedido contra o suspeito Eduardo Rodrigues de Araújo, conforme decisão proferida na Ação Penal n. 1002448-71.2023.8.11.0023, o que afasta a alegação de violação à inviolabilidade do domicílio. 5. A entrada na residência com o objetivo de cumprir mandado de prisão foi legítima, e a localização do suspeito no interior do imóvel confirmou a informação de que já era de conhecimento dos policiais de que estaria escondido na residência, reforçando a regularidade da diligência. 6. A posterior apreensão de drogas e armas na residência decorreu de fundadas razões objetivas surgidas no momento da diligência, configurando a serendipidade, reconhecida pela jurisprudência como causa legítima para a validação das provas obtidas incidentalmente. 7. A homologação da prisão em flagrante é medida que se impõe, considerando a legalidade do ingresso domiciliar e a existência de situação de flagrante delito evidenciada pelos objetos ilícitos encontrados no local. 8. A decretação da prisão preventiva dos recorridos, contudo, não se justifica diante da ausência de contemporaneidade dos fatos ou notícia de fatos novos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, especialmente considerando o lapso temporal entre o relaxamento da prisão e a análise do recurso. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A entrada de policiais em residência para cumprimento de mandado de prisão vigente é legítima e não configura violação à inviolabilidade de domicílio. 2. A apreensão de provas de crimes distintos, verificada fortuitamente durante a diligência decorrente de fundadas razões surgidas, caracteriza hipótese de serendipidade, sendo válida a utilização desses elementos na persecução penal, desde que a entrada no imóvel seja legítima. 3. A decretação da prisão preventiva exige a demonstração de contemporaneidade entre os fatos motivadores, e sua ausência inviabiliza a decretação da medida extrema”. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso XI; CPP, art. 312, § 2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 958.594/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, data do Julgamento: 12 de fevereiro de 2025; data da publicação: 20 de fevereiro de 2025; TJMT, Habeas Corpus n. 1022424-07.2021.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 4 de fevereiro de 2022; data da publicação: 4 de fevereiro de 2022; TJMT, Apelação n. 1000914-28.2023.8.11.0012, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 25 de abril de 2025; data da publicação: 25 de abril de 2025; TJMT, Recurso em Sentido Estrito n. 1004976-49.2024.8.11.0086, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 16 de maio de 2025; data da publicação: 16 de maio de 2025; TJMT, Recurso em Sentido Estrito n. 0001524-10.2018.8.11.0102, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 18 de junho de 2025; data da publicação: 18 de junho de 2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão proferido no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000628-89.2023.8.11.0096 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba, que determinou o relaxamento das prisões dos recorridos, declarou a nulidade das provas obtidas na residência e indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva. Em síntese, o parquet alega que a entrada dos policiais militares na residência onde os recorridos foram localizados se deu no contexto do cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor de Eduardo Rodrigues de Araújo, vulgo “Gongo”, afastando a alegação de violação do domicílio. Assim, requer a homologação do auto de prisão em flagrante, o reconhecimento da validade das provas e a decretação das custódias cautelares dos recorridos (Id. 269670773). Os recorridos apresentaram contrarrazões ao recurso, protestando pelo desprovimento (Id. 269670795 e Id. 269670799). Oportunizada a retratação, o juízo de origem houve por bem manter a decisão por seus próprios fundamentos (Id. 269670801). A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do eminente Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, lançou parecer nos autos, manifestando-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo provimento (Id. 273948873), sintetizando a seguinte ementa: “Acusados presos em flagrante pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06; art. 12 da Lei n. 10.826/03 – Revogada prisão em flagrante, juízo concedeu relaxamento da prisão aos acusados – Inconformismo Ministerial – Pugna pela homologação do auto de prisão em flagrante dos réu, assim como pela decretação da prisão preventiva - Pleito procedente – Auto de Prisão em Flagrante dentro dos conformes da lei – Mandado de prisão – Diligência policial – Crimes de natureza permanente - Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312) – Necessidade de se garantir a ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal – Imperiosidade da medida extrema – Pelo provimento do recurso.” É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso em sentido estrito. Como relatado, o Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba determinou o relaxamento das prisões dos recorridos, declarou a nulidade das provas obtidas na residência e indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva. Irresignado, o parquet requer a homologação do auto de prisão em flagrante, o reconhecimento da validade das provas e a decretação das custódias cautelares dos recorridos. Considerando a insurgência recursal, transcrevo o termo da audiência de custódia para melhor exame dos fundamentos que levaram o Magistrado a declarar a prisão em flagrante ilegal: “Consta dos autos que, em tese, diante da prática de diversos homicídios na cidade de Peixoto de Azevedo, bem como por fazer parte da facção criminosa, Comando Vermelho – CV, foi decretado e expedido em desfavor do suspeito EDUARDO RODRIGUES DE ARAUJO, vulgo ‘GONGO’, mandado de prisão; assim, em diligências, a equipe da Força Tática, em cumprimento a operação ‘Manos Ferri’, desencadeada pelo 15º Comando Regional da Polícia Militar, em conjunto com o BOPE e a FT de Sorriso/MT, obtiveram informações que o suspeito EDUARDO estaria se escondendo em uma residência neste município de Itaúba/MT; que no dia 26/10/2023 obtiveram a informação exata do seu paradeiro, como sendo: Rua João Paulo II, n. 338, em Itaúba/MT e, de posse do mandado de prisão, realizaram a abordagem domiciliar; que na residência foi localizado 4 indivíduos, dentre eles o suspeito EDUARDO, os quais se encontravam espalhados nos cômodos da residência; que o suspeito EDUARDO foi localizado em um dos quartos com uma arma de fogo (revólver cal. .38, com 4 munições) em mãos; que a equipe policial verbalizou para que este soltasse a arma, tendo hesitado e apontado a arma em direção a equipe policial a qual, para repelir injusta e iminente agressão, efetuou disparos, que atingiram o suspeito levando-o a óbito; que concomitantemente, foi realizado busca domiciliar sendo localizado no quarto do suspeito EDUARDO uma grande quantidade de droga e 1 balança de precisão; que em outro cômodo da casa foi localizado vários pinos contendo substâncias análogas a cloridrato de cocaína, 1 espingarda bloqueada cal. 22 e 1 simulacro de pistola cal. 9mm. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a entrada na residência ocorreu sem autorização judicial, violando norma constitucional e legal. Os policiais estavam em diligências a fim de localizar o suspeito EDUARDO, suposto autor de duplo homicídio ocorrido há uma semana, na comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Na data de ontem (26/10/2023), obtiveram informações que ele estaria em uma residência nesta Comarca. Por tal razão, ingressaram no local para efetuar a prisão (mesmo não havendo notícia nenhuma dos autos de mandado de prisão expedido em desfavor dele) e, na sequência, realizaram buscas na residência e efetuaram a apreensão de entorpecentes, balança de precisão, além de armas de fogo. Frisa-se que conforme texto constitucional ‘a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial’ (art. 5º, inciso XI, da CF). Nenhuma dessas hipóteses encontrava-se presente. Embora o delito de tráfico de drogas e o de posse de arma de fogo sejam de natureza permanente, que se consumam a todo instante, em nenhum momento os policiais afirmaram que sabiam que o local era ponto de venda/armazenamento de drogas, que tinha movimentação típica de usuários no local ou qualquer outra circunstância que levasse a crer que eles sabiam da ocorrência dos crimes em flagrante. Simplesmente, afirmaram que estavam no encalço do investigado Eduardo e, depois de adentrarem no local, revistaram a casa. Em outras palavras, não havia justa causa prévia a autorizar o ingresso na residência. Diante da informação de que o investigado EDUARDO estava escondido na residência, e de posse do mandado de prisão, deveria a autoridade policial ter requerido autorização judicial para proceder à busca domiciliar, o que não foi feito. Conforme disposição do Código de Processo Penal: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; Assim, não havendo justa causa anterior ou mandado judicial de busca domiciliar, o ingresso na casa, da forma como se deu, infringiu a norma constitucional e está eivado de ilegalidade. Assim, a prisão em flagrante dos autuados deve ser relaxada. Por consequência, ilegal também foi a apreensão do tóxico, das armas e das munições, que só não serão devolvidos por serem objeto material de crime e porque é proibido o porte/posse sem autorização da autoridade competente. Por último, diante da nulidade da apreensão do tóxico e da arma de fogo, e não havendo pressuposto para a decretação da prisão preventiva (materialidade delitiva), é caso de indeferimento das representações formuladas pelo Delegado de Polícia e pelo Ministério Público. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta: A) RELAXO a PRISÃO EM FLAGRANTE dos autuados ELITON DOS SANTOS SILVA, LUCAS EDUARDO STURMER, ALAN PINTO DE LIMA e ANA CRISTINA ALVES MIRANDA, já qualificados nos autos, assim o fazendo com base no art. 310, inciso I, do CPP; e no art. 5º, inciso LXV, da CF; B) DECLARO a nulidade da apreensão do tóxico, das armas, das munições e demais objetos encontrados na residência, ante a infringência do art. 5º, inciso XI, da CF; e C) INDEFIRO os requerimentos para decretação da PRISÃO PREVENTIVA formulados pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por não estarem preenchidos os pressupostos necessários (materialidade delitiva) para tanto, tudo nos termos da fundamentação supra” (Id. 269670763). Após detida análise dos autos, entendo que assiste parcial razão ao recurso interposto pelo parquet. Isso porque, embora não tenha sido juntado o mandado de prisão expedido em desfavor de Eduardo Rodrigues de Araújo, conhecido como “Gongo”, constato, em consulta ao PJe – 1º Grau, que, na Ação Penal n. 1002448-71.2023.8.11.0023, houve a decretação da medida, com a respectiva inserção da determinação no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), informação que, inclusive, poderia ter sido facilmente averiguada pelo Magistrado, caso tivesse efetuado consulta aos referidos sistemas, em atenção ao princípio da eficiência. No caso concreto, como narrado no Boletim de Ocorrência n. 2023.305165 (Id. 269669759 – página 5) e transcrito pelo Juiz, os policiais tomaram conhecimento de que o suspeito Eduardo, até então homiziado, estaria escondido em uma residência na comarca de Itaúba. Com a finalidade de cumprir o mandado de prisão ainda vigente, os agentes dirigiram-se ao local e encontraram o acusado em um dos cômodos da casa. É necessário consignar que o objetivo dos policiais, ao adentrarem o imóvel, era exclusivamente o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de Eduardo. Assim, os policiais não violaram o direito à inviolabilidade domiciliar prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, uma vez que, munidos de determinação judicial, adentraram no imóvel para cumprimento da ordem. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “1. Considerando que a entrada no domicílio da genitora do paciente se deu em razão do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos de n. 1002542-72.2020.811.0007, não há que se falar em violação à domicilio” (TJMT, Habeas Corpus n. 1022424-07.2021.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 4 de fevereiro de 2022; data da publicação: 4 de fevereiro de 2022). Ademais, uma vez dentro da residência, e após o óbito do suspeito Eduardo, os agentes verificaram que ele portava um “revólver cal.38 com 4 (quatro) munições”. Diante de fundadas razões para suspeitar da prática de outros crimes em flagrante, os policiais procederam à busca domiciliar, localizando, no mesmo cômodo em que o suspeito estava, “uma grande quantidade de droga e balança de precisão”. Confirmadas as suspeitas, os agentes estenderam a busca aos demais cômodos da residência, ocasião em que encontraram “vários pinos” contendo substância análoga ao cloridrato de cocaína, uma espingarda bloqueada calibre 22 e um simulacro de pistola calibre 9mm. Dessarte, a atuação dos agentes públicos foi legítima, inicialmente respaldada no cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido por autoridade judiciária, com a certeza de que o suspeito Eduardo se encontrava no interior da residência, o que foi confirmado após o ingresso. Igualmente legítima foi a busca domiciliar subsequente, motivada por fundada suspeita de que outros crimes estavam em curso – o suspeito Eduardo portando um revolver calibre 38 (trinta e oito), com 4 (quatro) munições -, o que justificou a varredura no cômodo em que ele estava inicialmente e, após a localização de drogas e apetrechos típicos da comercialização de entorpecentes, a ampliação das buscas, com a apreensão de mais substâncias ilícitas e armas de fogo. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça admite a descoberta fortuita de indícios de outro crime durante o cumprimento de uma medida judicial, situação comumente denominada de serendipidade. Vejamos: “2. O fenômeno jurídico da serendipidade, circunstância em que o cumprimento de uma medida judicial produz, fortuitamente, a localização de indícios do cometimento de outro crime, é admitido na jurisprudência pátria. Precedente . 3. No caso em exame, a partir da análise do contexto fático delineado no acórdão impugnado, verifica-se que, embora a medida invasiva tenha sido autorizada judicialmente no curso de processo relativo a delito diverso - em que a busca e apreensão visava ao cumprimento de mandado prisional -, os agentes de polícia encontraram fortuitamente eppendorfs vazios (indícios da prática do delito de tráfico de drogas), com desdobramento das diligências diante do estado de flagrância. Nesse contexto, não há falar em desvio de finalidade no cumprimento do mandado judicial, mas, sim, em descoberta eventual de provas, não se verificando irregularidade na referida medida” (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 958594/SP 2024/0419857-9, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, data do Julgamento: 12 de fevereiro de 2025; data da publicação: 20 de fevereiro de 2025). Esta Corte adota o mesmo entendimento: “3. A preliminar de nulidade decorrente de suposta ofensa à inviolabilidade de domicílio foi corretamente afastada. Constatou-se que os policiais militares ingressaram no imóvel para o cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido contra um dos residentes, diligência esta plenamente autorizada pelo art. 293 do CPP. No curso da atuação, emergiram fundadas razões objetivas que indicavam a ocorrência de flagrante delito, autorizando a ampliação da diligência inicial e a realização de busca no interior da residência. Tal atuação encontra respaldo na teoria da serendipidade, que permite a apreensão de provas de infração diversa da originalmente visada, desde que descoberta fortuitamente no curso de diligência lícita” (TJMT, Apelação n. 1000914-28.2023.8.11.0012, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 25 de abril de 2025; data da publicação: 25 de abril de 2025) Diante disso, restando evidente que o ingresso dos policiais na residência ocorreu em decorrência de mandado judicial regularmente expedido, e que a busca domiciliar se deu em razão de fundadas razões objetivas que indicavam a prática de outros crimes em flagrante, não há nulidade a ser reconhecida. Portanto, homologo a prisão em flagrante ocorrida e declaro legítimas as provas apreendidas. De outro lado, quanto ao requerimento do parquet relativo à decretação da prisão preventiva dos recorridos, entendo que não há motivação idônea para tal medida neste momento. Isso porque, consoante o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, a decisão que decretar a custódia cautelar “deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. A esse respeito, é importante trazer ao conhecimento o conceito de “fatos novos ou contemporâneos” na visão do doutrinador, jurista e desembargador Guilherme de Souza Nucci: “O fato novo é o que surge depois da prática do crime e emerge como surpresa, como ocorre quando uma testemunha importante para a apuração da infração penal é ameaçada caso preste depoimento; torna-se motivo relevante para a decretação da prisão preventiva. Espera-se que, tão logo o fato novo surja, a medida restritiva seja imposta. O fato contemporâneo é o existente ao tempo da prisão, que pode originar-se em época anterior, por ocasião do cometimento do delito e se mantem até o momento no qual o juiz impõe a prisão preventiva, como, por exemplo, a gravidade concreta do fato, associada aos antecedentes criminais do réu. O ponto a se evitar é alicerçar a prisão cautelar em fato pretérito muito antigo, mesmo que se trate da prática de delito grave. Se uma infração penal é concretamente séria, o que se espera é a decretação da segregação cautelar de pronto; não há cabimento em se esperar vários meses, investigando o delito, com o suspeito solto, para, depois, somente quando a denúncia for recebida, a prisão seja deferida” (Código de Processo Penal Comentado, 23ª edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2024, p. 728). No caso concreto, verifico que não estão presentes elementos que caracterizem a contemporaneidade necessária para a decretação da prisão preventiva neste momento, pois o relaxamento da medida se deu em 27 de outubro de 2023 (Id. 269670763) e o presente recurso somente foi encaminhado para análise desta Corte em 26 de agosto de 2024 (Id. 269670802). Ademais, não há notícia nos autos de fatos novos que pudessem fundamentar a prisão preventiva dos recorridos. Outro aspecto relevante é que os relatórios de antecedentes criminais dos recorridos Alan Pinto de Lima e Lucas Eduardo Sturmer não indicam a existência de ações penais, procedimentos em segredo de justiça ou atos infracionais em nome deles (Id. 269670755 e Id. 269670758). Dessarte, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do relaxamento da prisão em flagrante e a análise do presente recurso, aliado à ausência de elementos concretos que evidenciem risco atual à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, entendo que não há motivos que fundamentem a decretação da prisão preventiva neste momento. Nesse sentido, o entendimento desta Corte em casos análogos: “5. A contemporaneidade dos motivos da prisão não se configura, tendo decorrido cerca de seis meses desde o fato sem notícia de novos atos ilícitos ou ameaça à persecução penal” (TJMT, Recurso em Sentido Estrito n. 1004976-49.2024.8.11.0086, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 16 de maio de 2025; data da publicação: 16 de maio de 2025). “8. A ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso e a medida cautelar inviabiliza o acolhimento do pedido de segregação provisória” (TJMT, Recurso em Sentido Estrito n. 0001524-10.2018.8.11.0102, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 18 de junho de 2025; data da publicação: 18 de junho de 2025). Dessa forma, entendo que a decretação da prisão preventiva dos recorridos, neste momento, não encontra respaldo no caso concreto, revelando-se inviável a adoção da medida extrema. Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso para homologar o auto de prisão em flagrante e declarar válidas as provas apreendidas durante a busca domiciliar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Lindalmi Vera Braga x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260044265

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004975-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LINDALMI VERA BRAGA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELISSON MONTEIRO CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1004975-88.2025.8.11.0002 REQUERENTE: LINDALMI VERA BRAGA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de ap… PROCESSO N°. 1004975-88.2025.8.11.0002 REQUERENTE: LINDALMI VERA BRAGA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Política Comercial da Azul e Qualidade do Serviço Prestado: As preliminares são questões que devem ser decididas antes do mérito, porque dizem respeito à própria formação da relação processual, assim, diante do suscitado pela reclamada não há que se falar em acolhimento ou rejeição das mesmas, por estarem mais íntimas com o mérito do que em relação as preliminares propriamente ditas. Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Conexão entre Lides: Rejeito a preliminar suscitada pela requerida, uma vez que, o processo 1004976-73.2025.8.11.0002 possui parte autora divergente da presente ação ora discutida, não havendo que se falar em conexão de demandas. Impugnação à Justiça Gratuita: A parte Reclamada alegou terem as partes Reclamantes condições de suportarem as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo d eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. MÉRITO A parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas junto a empresa requerida e que o itinerário previa chegada no destino final Maceió no dia 10/12/2025 às 12h10min. Contudo, no aeroporto a parte autora recebeu a informação de que seu voo havia sido cancelado e, assim, foi realocada para outro voo chegando em Maceió no mesmo dia, porém, às 23h55min, ou seja, um atraso de aproximadamente 12 horas do previamente contratado. Diante disso, por todo o desgaste, aflição e humilhação alegada, a parte autora requer indenização por danos morais, bem como indenização por danos materiais, uma vez que, a parte autora levava peixes em um isopor para um familiar, mas devido ao cancelamento inesperado do voo e consequente atraso na chegada, tais produtos estragaram, conforme documentos colacionados aos autos. Em defesa, a reclamada alega que o voo foi cancelado por motivos de manutenção não programada, mas que realocou a parte autora num voo mais próximo e deu assistência material a reclamante. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por passageiro contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. O recorrente adquiriu passagem aérea para o trecho Recife – Goiânia – Cuiabá, com chegada prevista para o dia 14/08/2024 às 20h35. No entanto, o voo entre Goiânia e Cuiabá foi cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte, resultando em um atraso total de 17 horas. A companhia aérea alegou que a alteração decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave e que prestou assistência ao passageiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, motivado por manutenção não programada da aeronave, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese não demonstrada nos autos. 4. O cancelamento do voo e o consequente atraso de 17 horas na chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço, independentemente da alegação de manutenção não programada da aeronave. 5. O dano moral, em casos de atraso significativo de voo, é presumido (in re ipsa), diante dos transtornos, aflições e desconfortos suportados pelo passageiro. 6. O valor da indenização, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão do cancelamento de voo, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. O atraso significativo na chegada ao destino final, decorrente de cancelamento de voo, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais independentemente de comprovação específica do prejuízo sofrido. 3. A manutenção não programada da aeronave não constitui excludente da responsabilidade da companhia aérea. (N.U 1060766-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 03/04/2025). Negritei. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pela consumidora, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, a parte autora faz jus ao reembolso pelas provas colecionadas, na quantia informada nos autos na forma simples. DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 2. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Barquet Vicente x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 332614846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000340-83.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1000340-83.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Barquet Vicente - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outro - Vistos. Rela… Processo 1000340-83.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Barquet Vicente - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e outro - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE em face de CPFL ENERGIA S.A., em razão de suposto corte indevido do fornecimento de energia elétrica em sua residência, mesmo com todas as contas quitadas. Alega que a requerida realizou o corte do serviço de forma indevida, em 07 de janeiro de 2025, mesmo com todas as contas pagas, conforme documentos acostados aos autos, o que lhe causou diversos transtornos e constrangimentos. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com juros e correção monetária. Deferido o pedido de citação, a ré apresentou contestação às fls. 25/40, arguindo, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço, mas sim regular interrupção por ausência de pagamento da fatura referente ao mês de dezembro de 2024, o que afastaria qualquer responsabilidade. Pois bem. O pedido é procedente. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A instrução foi regularmente realizada, inclusive com oitiva de testemunha e apresentação de alegações finais, não subsistindo outras provas relevantes à elucidação do caso, conforme dispõe o artigo 371 do CPC. No caso dos autos, trata-se de ação indenizatória fundada em suposto corte indevido no fornecimento de energia elétrica, mesmo com a quitação das faturas emitidas, conforme narrado na inicial e corroborado pelos documentos acostados. Com efeito, restou demonstrado que o fornecimento de energia elétrica da autora foi indevidamente interrompido, mesmo com as faturas devidamente quitadas, conforme documentos acostados às fls. 12/16 dos autos, o que configura falha na prestação do serviço essencial, nos termos do art. 14, caput, do CDC. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem se firmado no sentido de que a interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica, constitui ato ilícito indenizável, sobretudo quando demonstrado que o consumidor efetivamente estava em dia com suas obrigações. Nesse sentido: Prestação de serviços de energia elétrica. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de energia. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Legitimidade passiva. O corte da energia narrado na inicial foi realizado pela ré, com quem o autor mantém contrato de prestação de serviços de energia elétrica. Logo, é inegável que a concessionária tem legitimidade para responder pelos danos materiais e morais aduzidos na inicial. Suspensão indevida do fornecimento da energia. Nos autos nº 1004975-10.2024.8.26.0066, a r. sentença condenatória, transitada em julgado, já reconheceu a inexistência do débito identificado como "Cartão de Todos" e declarou ser indevida tal cobrança na fatura de energia elétrica do autor, pois o débito não era de responsabilidade dele. Ante a ausência de impugnação específica na contestação, é incontroverso que a ré, por falha na prestação do seu serviço, suspendeu o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor apenas porque ele solicitara o cancelamento do desconto pelo "Cartão de Todos" em sua fatura, serviço que ele não contratou. Corte da energia indevido. A interrupção indevida de energia elétrica no imóvel, serviço essencial, é situação que enseja danos morais indenizáveis, dispensando comprovação do efetivo dano. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Apelo da ré desprovido. Apelo do autor provido em parte. (TJSP. Apelação Cível 1004976-92.2024.8.26.0066; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Assim, a conduta da requerida privou a autora do fornecimento de energia elétrica de forma indevida, haja vista a quitação comprovada dos débitos, o que gerou transtornos relevantes e enseja reparação por danos morais. Trata-se de situação que extrapola os meros aborrecimentos cotidianos, atingindo diretamente a dignidade da parte consumidora ao deixá-la privada de um bem essencial à vida moderna. Quanto à configuração do dano moral, reportando-me à lição de ZANNONI, MARIA HELENA DINIZ aponta que o dano moral "... é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano...". Além disso, "...o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente..." ("Curso de Direito Civil - Responsabilidade Civil", Ed. Saraiva, 18ª ed.,7ºv., c.3.1, p. 92). GABRIEL STIGLITZ e CARLOS ECHEVESTI ensinam que, ao contrário do que ocorre com o dano material, a alteração desvaliosa do bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral. Um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência ou da atividade que o indivíduo desenvolva, nunca configurarão ("Responsabilidade Civil", pág. 243). Na lição do ilustre Desembargador carioca SÉRGIO CAVALIERI FILHO, se o dano moral consiste na agressão à dignidade humana, não basta contrariedade desconforto, mágoa, irritação ou aborrecimento para sua configuração, sob pena de sua banalização. O sentimento pessoal passível de indenização refogue à normalidade, causando especial sofrimento, vexame, humilhação e alteração efetiva do equilíbrio emocional da pessoa, tendo-se por paradigma não o homem insensível, mas também não o de extrema sensibilidade (cfr. TJRJ, Ap. Civ. nº 8.218/95). Restando configurado o dano moral, passo à fixação do respectivo quantum indenizatório. Destarte, à míngua de uma legislação tarifada, deve o juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos e indesejáveis. Ao mesmo tempo, não pode ser tão elevada que implique enriquecimento sem causa. Não se pode olvidar, pois, que, na reparação do dano moral, o magistrado tem em mira o duplo objetivo, que se consubstancia na finalidade compensatória e, também, na pedagógica. Ostenta, pois, de um vértice, o escopo de aceitável satisfação à injusta dor psicológica sofrida, e, de outro, também uma dosagem de caráter punitivo, no sentido de desestímulo à reiteração de condutas desse jaez a quem quer que seja. É o que se verifica na lição de CARLOS ALBERTO BITTAR, que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" ("Reparação Civil por Danos Morais", Ed. RT, 2ª ed., pág.220). Assim, consoante já se tem decidido, à míngua de uma legislação tarifária, o sentenciante deve fixar a indenização a título de dano moral em tais moldes, que não seja exagerada, a ponto de implicar enriquecimento sem causa; nem tão mesquinha, que deixe de atingir o desiderato de desestímulo à prática do ato ilícito e lesivo a outrem e de compensação pela dor sofrida. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os critérios do art. 944 do CPC, fixo a indenização dos danos morais devidos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que não representará enriquecimento sem causa da parte autora, mas que se encontra em consonância com o grau de culpa da ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte requerida CPFL ENERGIA S.A a pagar à autora MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), LEANDRO FERREIRA BORGES (OAB 245854/SP), MARIA DE LOURDES BARQUET VICENTE (OAB 65205/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Processo nº 1004976-95.2024.4.01.3502

ID: 283560470

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004976-95.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA SILVA GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA SENNA CARVALHO

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1004976-95.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1004976-95.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. E. D. S. G. REPRESENTANTE: DEISIANE SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do segurado em virtude de seu falecimento, sendo imprescindível à sua concessão a comprovação de três requisitos: (i) o óbito, (ii) a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a) à época do passamento e (iii) a condição de dependente também àquela época, sendo que essa dependência, em determinadas hipóteses, é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Está dispensado o cumprimento de prazo de carência (art. 26, I). A parte autora, representada por sua mãe Deisiane Silva, é filha do instituidor do benefício, Sr. Antônio de Siqueira Galvão (óbito em 17/04/2022). No presente caso, entendo que um início de prova material – a autorizar o exame do conjunto da prova reunida, inclusive da prova oral colhida em audiência – é enxergado nos documentos que instruem estes autos. Nesse sentido, destaco a o cadastro individual do falecido, constando como sua profissão a de trabalhador agropecuário (id 2135159438). Recordo, ainda, do teor da Súm. 14 da TNU ("Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício") e da Súmula 577 do STJ (“É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”). Sobre o tema, lembro, igualmente, que a exigência de um início de prova material encerra situação absolutamente excepcional no atual estágio da ciência jurídica, consubstanciando um dos raros resquícios do já ultrapassado sistema da prova tarifada. Como verdadeira exceção que é à regra do livre convencimento motivado, não pode ser interpretada extensivamente, potencializada a ponto de se convolar mero início de prova material em exigência de robusta prova material. Quando se pensa na realidade do pequeno trabalhador rural, vê-se que esse já consagrado raciocínio hermenêutico – herdado do direito romano e bem expresso no brocardo latino exceptiones sunt strictissimae interpretationis – não pode ser desprezado, certo que a realidade que o cerca é a da mais pura informalidade. Insisto: potencializar a exigência de um início de prova material para além do que é – ou seja, um mero início de prova material – significa, na prática, pavimentar o caminho para que se negue o benefício em tela exatamente para aqueles trabalhadores rurícolas que dele mais dependem, supervalorizando a forma em detrimento do conteúdo. Importa enfatizar, a propósito, que, não bastasse ser essa a visão majoritária da TNU, dos TRFs e do STJ – na leitura que faço da jurisprudência pátria que tenho acompanhado -, o próprio Supremo Tribunal Federal também compartilha dessa orientação. Destaco, a respeito, esse importante trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso quando do julgamento plenário do emblemático Recurso Extraordinário nº 631.240, sob o rito da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º): “A legislação previdenciária exige “início de prova material” para reconhecimento de tempo de serviço (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º),o que constitui requisito de difícil atendimento por parte dos trabalhadores em questão, haja vista as circunstâncias do meio rural e o alto grau de informalidade deste tipo de atividade. Isto é especialmente verdadeiro quando a autoridade administrativa é particularmente rigorosa ao definir o que é suficiente para se considerar “início” de prova material, como, e.g. , exigir um documento por ano de tempo de serviço, ou contemporaneidade entre o documento e o período trabalhado etc. Contudo, o INSS vem evoluindo no sentido de atenuar estas exigências para benefícios de valor mínimo, como no caso em exame. Veja-se, a propósito, o disposto na IN INSS/PRES nº 45/2010: Art. 122, § 1º Para fins de concessão dos benefícios de que tratam o inciso I do art. 39 e seu parágrafo único e o art. 143, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, serão considerados os documentos referidos neste artigo, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes e conste a profissão do segurado ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola, de seu cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive os homoafetivos, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente ou descendente, enquanto componente do grupo familiar, salvo prova em contrário. (Alterada pela IN INSS/PRES Nº 61, de 23.11.2012) § 2ºNão será exigido que os documentos referidos no caput sejam contemporâneos ao período de atividade rural que o segurado precisa comprovar, em número de meses equivalente ao da carência do benefício, para a concessão de benefícios no valor de salário mínimo, podendo servir como início de prova documento anterior a este período, na conformidade do Parecer CJ/MPS nº 3.136, de 23 de setembro de 2003. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 51, de 04.02.2011 – destaques acrescentados) Para benefícios de valor mínimo, portanto, verifica-se que atualmente o INSS não exige um documento por ano de serviço, nem contemporaneidade entre a prova documental e o período trabalhado, e nem mesmo que o documento se refira pessoalmente ao requerente: basta um documento anterior ao período alegado, mesmo que em nome de ascendente, cônjuge, companheiro(a) ou descendente”. (grifos nossos) De mais a mais, observe-se que o próprio INSS, com essa mesma Instrução Normativa destacada pelo Supremo Tribunal Federal (IN INSS/PRES nº 45/2010), orienta seus servidores, internamente, a considerar como início de prova material um longo leque de documentos, atualmente atualizado no art. 116 da IN 128/2022: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Como se vê, tem-se um extenso rol – com nada menos do que 35 itens - de documentos que se prestam como início de prova material, e, ainda que não bastasse, esse rol é sabidamente exemplificativo, em numerus apertus, segundo reconhece o próprio caput desse ato normativo. Por isso é que afirmo que, sob as lentes da jurisprudência amplamente majoritária e da própria interpretação operada pela Autarquia Previdenciária, o caso atende ao requisito atinente ao início de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Ao dizê-lo, contudo, está-se apenas iniciando a análise probatória, nunca a esgotando. Longe disso. Simplesmente, presente um início de prova material, fica o juiz libertado para examinar, em seu conjunto, a totalidade da prova reunida aos autos. Nesse viés intelectivo, registro que o início de prova material foi corroborado pela verossímil prova oral colhida em audiência, que se revelou convincente e harmônica, suficiente a demonstrar o exercício da atividade campesina pelo período de carência do benefício pretendido. A testemunha Keyla Silva Ribeiro afirmou em juízo que era colega de trabalho do falecido, como diarista, indicando que o Sr. Antonio trabalhou com ela na roça do pastor Jerson, colhendo tomate, e que trabalhou com ele inclusive na data de seu óbito. A segunda testemunha, Sra. Vania Teixeira, confirmou que o Sr. Antonio estava trabalhando na roça do pastor Jerson. A terceira testemunha, Sr. Paulo Rodrigues de Sousa, confirmou que o Sr. Antonio trabalhou como diarista, inclusive em sua fazenda, e reiterou que o falecido estava trabalhando nas terras do pastor Jerson na data de seu falecimento. As testemunhas, com efeito, foram uníssonas em confirmar que o falecido laborava como trabalhador rural, em um típico regime de economia familiar. Não há dúvidas de que o falecido, portanto, era um autêntico segurado especial, vez que o conjunto probatório, especialmente o depoimento pessoal e a prova testemunhal, convergiu para a confirmação de uma vida dedicada ao labor rural. Registro, por oportuno, que, apesar de o preposto do INSS alegar que o falecido tinha uma empresa em seu nome com atividade diversa de considerada como rural, não há elementos que comprovem o efetivo funcionamento dessa empresa. Ademais, foi perguntado às testemunhas se o falecido possuía empresa em seu nome ou se trabalhava como pedreiro, e os depoimentos foram uníssonos ao afirmar que não havia nenhum tipo de atividade empresarial realizada pelo de cujus, apenas o seu labor rurícola como típico segurado especial. Não bastasse, noto que a empresa em questão foi aberta em 09/02/2022, ou seja, pouco mais de dois meses antes do seu falecimento. Tal elemento, por si só, não pode ser considerado prova suficiente para descaracterizar sua condição de segurado especial, sobejamente comprovada nestes autos, sobretudo quando confirmado que o autor trabalhara como rurícola até o dia do seu passamento, sem exercer, efetivamente, qualquer tipo de atividade empresarial. Assim, o conjunto probatório é amplamente favorável ao reconhecimento da qualidade de segurado especial do de cujus à época do seu passamento. Em conclusão, o pedido veiculado na exordial merece acolhida, na medida em que, da análise de todo o conjunto probatório dos autos, documental e testemunhal, apreende-se que o falecido pai da parte autora era autêntico segurado especial, inclusive à época do seu óbito (art. 39, I, da Lei n. 8.213/91), não havendo dúvidas quanto à condição de dependente ostentada pela demandante. Por fim, urge esclarecer que a Data de Início do Benefício será a data da entrada do requerimento (DIB em 13/03/2024), visto que a parte autora, menor impúbere, ingressou com requerimento administrativo, por sua representante legal, após o prazo estabelecido no art. 74, II, da Lei 8.213/91 (DER em 13/03/2024), considerando que o óbito ocorrera ainda em 2022. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora (Maria Eduarda da Silva Galvão) à concessão do benefício de pensão por morte - tendo como instituidor o segurado especial Antônio de Siqueira Galvão -, desde a data da entrada do requerimento (DIB em 13/03/2024 e DIP em 01/05/2025), e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com correção pela incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada em audiência e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Fabrica De Moveis Florense Ltda x Superintende De Fiscalização Da Sefaz

ID: 305919589

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004976-58.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA

Polo Passivo:

SUPERINTENDE DE FISCALIZAçãO DA SEFAZ

Sentença

Advogados:

MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1004976-58.2022.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA, contra … MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1004976-58.2022.8.11.0041 (PJE 03) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA, contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, na forma da LC 190/22, realizadas antes de 01/01/2023, ou, subsidiariamente, antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias desde a publicação da norma que o regulamentar. Aduz, em apertada síntese, que, em razão da atividade empresarial que exerce, realiza a venda de mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, de modo que muitos desses consumidores estão localizados em outras unidades da Federação, ou seja, corriqueiramente realiza operações interestaduais, sendo o estado do Mato Grosso uma das unidades de destino. Pontua que o DIFAL exigido é manifestamente inconstitucional e a sua cobrança é contrária ao ordenamento jurídico, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Liminar indeferida nº. 107922907. O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 110940858). Parecer ministerial acostado ao ID: 117194474. Os autos me vieram conclusos. Foi proferida sentença (ID: 127067652), todavia, em sede de apelação a referida sentença restou anulada (ID: 153859527) e foi determinado o regular prosseguimento do feito, com a consequente apreciação do pedido de liminar. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja assegurado à Impetrante o direito de não se sujeitar “à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não ser obrigada a recolher o DIFAL ao Estado do Mato Grosso, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, enquanto não vierem a ser editadas (i) lei complementar nacional regulamentando a EC 87/2015 e, posteriormente, (ii) lei estadual que institua esse imposto em conformidade com essa lei complementar”. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, asseverou acerca da necessidade de edição de Lei Complementar Nacional para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais de venda a consumidor final não contribuinte do tributo. Vejamos o teor do julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.”. (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021) – Destacamos. Cumpre destacar que o Estado de Mato Grosso, apesar de ter editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, se mostrava necessária a edição do Convênio CONFAZ para possibilitar a cobrança, assim, fora editado o Convênio nº 93/2015 , todavia, este fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema 1.093, conforme alhures citado, afirmando que “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Nesse contexto, fora editada a Lei Complementar nº 190/2022, a fim de regularizar a exigência prevista no tema 1.093 do STF, e possibilitar a cobrança do DIFAL e, cujo art. 3º, previa expressamente que: Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. Como relatado anteriormente, verifica-se que o Estado de Mato Grosso já havia editado a Lei Estadual nº 10.337/2015, a fim de realizar a exigência do ICMS DIFAL, desta forma, entendo que se mostra possível a exigência do imposto pelos Estados que já haviam instituído as leis estaduais após a EC 87/15 e antes da LC 190/2022, de forma imediata. A propósito, em caso análogo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.094, entendeu que as leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a vigência de Emenda que previu hipótese de incidência e, antes da entrada em vigor de lei complementar federal de caráter geral sobre a matéria, são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar, senão vejamos: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) (grifo nosso). Portanto, em que pese à alegação da impetrante de que não fora observada a necessidade de Lei Complementar para a cobrança do tributo, fato é que a edição da Lei Complementar 190/2022 é suficiente para legitimar a cobrança do tributo do ICMS-DIFAL, nos termos da jurisprudência supracitada. Ademais, conforme se observa nos autos, tendo em vista que se trata de uma impetração preventiva, onde almeja a parte Impetrante, conforme se observa na exordial, que o Fisco Estadual deixe de promover a cobrança do ICMS em quaisquer operações de transporte interestadual de mercadorias. Com a devida vênia, ao que se vislumbra é de que a parte Autora busca obter do Poder Judiciário um pronunciamento de “caráter normativo genérico” para fatos futuros e indeterminados, o que é inaceitável em nosso ordenamento jurídico pela via estreita do Mandado de Segurança, pois não há como restringir à Administração o seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da necessária fiscalização por parte do Fisco Estadual. Assim segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRIBUTÁRIO – ICMS/DIFAL- JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEMA 1093, ADI Nº 5469 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – PEDIDO DE SEGURANÇA EM CARATER NORMATIVO – EVENTO FUTURO E INCERTO – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA CONCRETA NÃO CARACTERIZADA NO ATO DE IMPETRAÇÃO – APELO DESPROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto, pela inadequação da via eleita. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários sendo necessária a demonstração da efetiva ameaça por atos concretos por parte da autoridade indigitada coatora. Não deve o Poder Judiciário expedir, em sede de ação mandamental, um salvo-conduto para o contribuinte com finalidade de inibir, genericamente, o Ente Público Fiscalizador do exercício de seu poder dever de fiscalização para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário estadual.”. (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022). “RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA – ICMS – SUSPENSÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1262/2017 – PEDIDO GÊNERICO DE EFEITOS FUTUROS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça, decorrente de atos concretos ou preparatórios, da parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. Não se admite a impetração de mandado de segurança, com pedido genérico, de índole normativa, visando atingir futuros créditos tributários. Apelo desprovido.”. (N.U 1056254-69.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 18/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUINTE QUE ALMEJA EVITAR FUTUROS LANÇAMENTOS DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO RECEIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO A ATO GENÉRICO – INICIAL INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para viabilizar o mandado de segurança preventivo não basta o simples risco de lesão a direito líquido e certo. É necessário que a ameaça a esse direito se caracterize por atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora.”. (N.U 0001170-47.2013.8.11.0041, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/05/2016, Publicado no DJE 25/05/2016) – Destacamos. Assim, na esteira da decisão liminar anteriormente indeferida, mostra-se imperiosa a denegação da ordem mandamental. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, revogo a liminar anteriormente deferida e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 17 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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