Resultados para "1005070-52.2022.8.26.0602" – Página 51 de 54

J. H. B. e outros x J. H. B. e outros

ID: 296627811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005070-92.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. H. B. M. E. V.

Polo Passivo:

J. H. B. M. E. V.

Intimação

Advogados:

NIVALDO APARECIDO VICENTE

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JULIO HENRIQUE BERIGO

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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Processo 1005070-92.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1004769-48.2024.8.26.0663) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.B. - M.E.V. e outro - M.E.V. e outro - J.H.B. - Vistos. 1)… Processo 1005070-92.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1004769-48.2024.8.26.0663) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.B. - M.E.V. e outro - M.E.V. e outro - J.H.B. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade processual à corré/reconvinte menor. 2) Indefiro os benefícios da gratuidade processual à corré M., uma vez que é Escrivã de Polícia aposentada e possui rendimento mensal acima de 3 salários mínimos (fl. 333), portanto, incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Observo que desnecessário recolhimento das custas iniciais da reconvenção, uma vez que o pedido reconvencional (majoração dos alimentos e indenização por danos morais) diz respeito apenas à menor. 3) Diante das provas documentais vindas aos autos, ACOLHO a impugnação à gratuidade processual concedida ao autor/reconvindo em ambos os feitos. O autor é advogado, atuando há mais de uma década com escritório próprio (fls. 252/254), podendo-se presumir que aufere rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência financieira. Ademais, é único sócio da empresa "Berigo Gestão de Serviços e Assessoria Financeira Ltda" (fls. 271/273) e sócio-administrador da empresa "Berigo Industrial LTDA" (fls. 274/275). A propriedade de empresa autoriza presumir lucros maiores com a atividade, além de eventual pró-labore declarado. Nesse sentido, com nossos destaques: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. GRATUIDADE. EMPRESÁRIO. JUNTADO APENAS RECIBO DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE. Hipótese em que o conjunto probatório é constituído unicamente pelo Recibo de Pagamento de Pró-Labore, ficando prejudicada a comprovação das baixas condições financeiras relatadas pelo agravante. Certo é que se qualifica como proprietário de empresa, o que faz presumir possuir lucros com a atividade, além do pró-labore declarado. Indeferimento do benefício pleiteado mantido. SEGUIMENTO NEGADO EM MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento Nº 70057225799, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Órgão Julgador: Décima Segunda Câmara Cível, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 28/11/2013). Vale anotar que o disposto no artigo 98 do CPC merece ser interpretado à luz do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e, portanto, os benefícios da assistência judiciária devem ser conferidos às pessoas comprovadamente pobres. Diante disso, não vislumbro demonstração de efetiva necessidade ao autor/reconvindo. 4) Assim, decorrido o prazo recursal, o autor deverá recolher as custas iniciais destes feito e da ação em apenso, em observância ao valor da causa em ambos os feitos, no prazo de dez dias sob pena de extinção do pedido principal de ambas as ações sem resolução do mérito. 5) Com o recolhimento, tornem conclusos para saneamento de ambos os feitos. Int. - ADV: EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), JULIO HENRIQUE BERIGO (OAB 274996/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP)

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Processo nº 1005070-42.2021.4.01.3504

ID: 330323484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-42.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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ISABELA ROSA FAIAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005070-42.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005070-42.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELCIO RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ISABELA ROSA FAIAD, PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005070-86.2025.8.11.0045

ID: 292784535

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-86.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICK DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005070-86.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 8.025,21 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005070-86.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 8.025,21 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ERICK DE ALMEIDA DA SILVA Endereço: Rua Dourados, 1841, Jardim das Palmeiras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78462-009 POLO PASSIVO: Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 10/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 6 de junho de 2025

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Elba De Paula Dias Dos Anjos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336930681

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005070-55.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELBA DE PAULA DIAS DOS ANJOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

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HUGO MORAIS BARBOSA

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ISAAC RODRIGUES DE SOUZA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1005070-55.2023.4.06.3820/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 0183262-05.2023.8.26.0500

ID: 312883609

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0183262-05.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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Processo 0183262-05.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Jose Tadeu dos Santos - Processo de Origem: 0010044-52.2022.8.26.0602/0038 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à re… Processo 0183262-05.2023.8.26.0500 - Precatório - Equivalência salarial - Jose Tadeu dos Santos - Processo de Origem: 0010044-52.2022.8.26.0602/0038 5ª Vara Cível Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP)

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Nerci Lopes Ribas x Banco Agibank S.A.

ID: 317008590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005070-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERCI LOPES RIBAS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRO RODRIGUES BARBOSA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1005070-47.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nerci Lopes Ribas - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução d… Processo 1005070-47.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nerci Lopes Ribas - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SANDRO RODRIGUES BARBOSA (OAB 17763/BA), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1005070-55.2025.8.26.0664

ID: 331814868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 1005070-55.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. C. G. R. L. DE J.

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FLORES

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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AMANDA ABOU DEHN

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Processo 1005070-55.2025.8.26.0664 (apensado ao processo 1001483-25.2025.8.26.0664) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinad… Processo 1005070-55.2025.8.26.0664 (apensado ao processo 1001483-25.2025.8.26.0664) - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - D.S.C. - - G.R.L.J. e outros - Vistos. Tratam-se de pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - GAECO visando à prorrogação das prisões temporárias de Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", e Gabriel Ramos Lourenço de Jesus. É o relatório. Os representados Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", e Gabriel Ramos Lourenço de Jesus tiveram suas prisões temporárias decretadas - e levadas a efeito em 26/06/2025 - para viabilizar, sobretudo, a produção de provas por parte do Ministério Público acerca da manutenção de seus vínculos com a organização criminosa autodenominada "Primeiro Comando da Capital - PCC". Paralelamente à cautela prisional, também foram realizadas buscas domiciliares judicialmente autorizadas nos endereços destes e de outros investigados. Na residência do representado Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", foram apreendidos "01 caderno contendo anotações diversas; 01 caderneta contendo anotações diversas - LACRE 0004152; 01 chip da Operadora Claro ICCID 89550534150046011553, cartão da operadora VIVO, de onde foi destacado chip ICCID 89551097171081671322 e cartão da operadora VIVO, de onde foi destacado chip ICCID 89551097171094968772 - LACRE 0004151; 01 folha contendo anotações alusivas ao tráfico de drogas - LACRE 0005917; 01 caderno contendo anotações diversas, inclusive indicativas de integração à organização criminosa - LACRE 017400 e 01 aparelho celular Motorola, com a tela quebrada, que não liga, não sendo possível ober IMEIs e S/N - LACRE 0004153" (f. 1080). Por sua vez, na residência do representado Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", foram apreendidos "01 aparelho celular Motorola, azul metálico, em médio estado de conservação, cuja senha não foi fornecida - LACRE 0005988; e 01 aparelho celular Infinix X6525, IMEIs 356705522299589 e 356705522299597 - LACRE 0005989, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e 75,70 gramas de substância entorpecente aparentando maconha, que levaram a elaboração do BOPC JE9705-1/2025" (f. 1093). Enfim, na residência do representado Gabriel Ramos Lourenço de Jesus foram apreendidos "01 Caderno de anotações cor azul e folha solta; caderno de anotações cor azul; e contrato de locação - LACRE 0001780; Chip para celular ICCID 8955109446007927196060 - LACRE 0004171; e 01 aparelho celular Samsung Galaxy A10s, S/N: R9QNU02JJBL, IMEIs 35462211408385301 e 35462311408385101, com o botão "power" quebrado - LACRE 0004170" (f. 1095); ainda, foram apreendidos: "Pedaço de folha de papel contendo mensagem do vulgo "Bolinha" sugestiva de envolvimento com o tráfico de drogas; pedaço de papel com anotação de endereço; e checklist do veículo indicando a data e hora em que foi deixado na oficina - LACRE 0005916". (f. 1102). Os celulares apreendidos foram encaminhados para perícia, mas as apreensões de cadernetas e cadernos com anotações, chips de celulares avulsos e drogas parecem corroborar com a tese ministerial, segundo a qual, os representados mantém vínculos com organização criminosa. Remanesce apurar se as prorrogações das prisões temporárias, como apontado pelo Ministério Público, são mesmo necessárias -e a resposta é afirmativa. É que, a despeito do recrudescimento dos indícios de autoria e provas da existências de crimes decorrentes das apreensões realizadas, faz-se necessária a extração dos dados dos celulares e chips apreendidos, visando, não só evidenciar o envolvimento dos representados com a referida organização criminosa, mas também de terceiros. Nesse particular, portanto, a não prorrogação das cautelares prisionais, com a imediata soltura dos representados e acesso aos eventuais "irmãos" ou "primos" faccionados, fatalmente obstacularizaria o avanço das investigações, notadamente a sua ampliação subjetiva. Em vista do exposto, acolho o pedido ministerial para prorrogar, por mais 30 dias, as prisões temporárias de Bruno da Silva Santiago, vulgo "Catarrela", Diego Siqueira Coutinho, vulgo "Diegão", e Gabriel Ramos Lourenço de Jesus. Regularize-se o BNMP 3.0. Desta, dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP), JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP)

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A. C. Da S. D. e outros x A. L. De S. U. D.

ID: 325628176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009441-90.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. D. V. H. DA S. D.

Polo Passivo:

A. L. DE S. U. D.

Intimação

Advogados:

STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO

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SAMUEL BATISTA SIMAO

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LETÍCIA OLIVEIRA PORTO

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Processo 1009441-90.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S.D. - - A.C.S.D. - A.L.S.U.D. - Vistos em saneador. Partes capazes e bem representadas. Não há vícios a s… Processo 1009441-90.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S.D. - - A.C.S.D. - A.L.S.U.D. - Vistos em saneador. Partes capazes e bem representadas. Não há vícios a sanar ou nulidades a decretar. Há preliminares. DEFIRO a gratuidade à avó paterna. Anote-se. Tarjem-se os autos. Muito embora seja costumeira a adoção do critério de percepção de 3 salários mínimos para deferimento da gratuidade, inclusive por este juízo, a requerida possui renda muito próxima a tal patamar, tendo demonstrado que sua situação não é "confortável" o suficiente para arcar com as despesas processuais. Ademais, a Procuradoria do Município de Campinas/SP já se manifestou no sentido de que a requerida é servidora ativa, não recebendo proventos de aposentadoria (fls. 44/46). A preliminar de inépcia da inicial deve ser REJEITADA. A petição simples e resumida não se confunde com a inepta, pois os fatos, pedidos e fundamentos estão bem delineados e possuem decorrência lógica. Contudo, certa razão assiste à requerida quanto à constituição do polo passivo. De fato, nos termos da súmula 596 do STJ, a responsabilidade dos avós em prestar alimento aos netos é subsidiária e complementar. Assim, tendo sido noticiado que o pai da criança, ainda que cumprindo pena em regime não fechado, exerce atividade laboral, este deverá ser incluído no polo passivo da ação, pois é o alimentante principal da obrigação, de tal sorte que, somente se demonstrada a insuficiência dos alimentos por ele prestados é que se admitiria eventual condenação da requerida à prestação alimentar subsidiária e complementar. No que toca ao litisconsórcio dos avós paternos e maternos, é entendimento do E. TJSP que este é facultativo, devento, todavia, o juízo observar na condenação que o recebimento da pensão será parcial: APELAÇÃO. QUERELLA NULITATIS. Sentença de indeferimento da petição inicial. Insurgência dos autores sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade da sentença de fixação dos alimentos avoengos por ausência de citação dos avós maternos, que seriam litisconsortes necessários. Inteligência do art. 1.698, CC. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Ainda que exista a possibilidade de litisconsórcio passivo entre todos os avós, a redação do art. 1.698, CC, é clara ao preceituar que "poderão" ser chamados a integrar a lide, evidenciando o caráter facultativo da intervenção anômala de terceiros trazida na hipótese. Tese recursal de litisconsórcio necessário, a justificar a nulidade da sentença, não se sustenta. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.(TJSP; Apelação Cível 1049108-52.2022.8.26.0602; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação proposta em face dos avós paternos das alimentandas. Determinação de inclusão dos avós maternos no polo passivo da demanda como litisconsortes necessários. Descabimento. Litisconsórcio necessário não ocorrente. Litisconsórcio passivo facultativo ulterior simples. Chamamento referido na parte final no artigo 1.698 é nova modalidade de intervenção de terceiros. Faculdade do interessado na escolha daqueles com os quais irá litigar e que possam pagar os alimentos. Prestação alimentar de natureza conjunta, de modo que eventual opção dos autores em litigar somente em face dos avós paternos pode levar ao recebimento parcial da pensão. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172340-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2023; Data de Registro: 13/08/2023) Portanto, deverá ser superada a questão da suficiência dos alimentos a serem prestados pelo pai ao filho e, somente em sendo tais alimentos insuficientes é que se deverá prosseguir o feito em face da requerida. Fixo os pontos controvertidos: a fixação de alimentos em desfavor do pai e, em caso de sua insuficiência, a fixação de alimentos em desfavor da avó paterna. A distribuição do ônus probatório observará o artigo 373 do CPC. Traga o autor a qualificação de seu pai para que este possa ser devidamente citado. No que tange ao pedido de revisão da tutela provisória em contestação, este restará, por ora, INDEFERIDO, para evitar prejuízos à vulnerável criança. Sobrevindo comprovação de que o pai os têm prestado, a tutela poderá ser futuramente revista. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as disposições do art. 357 do CPC, dou o feito por saneado. Int. - ADV: SAMUEL BATISTA SIMAO (OAB 435111/SP), STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO (OAB 440185/SP), LETÍCIA OLIVEIRA PORTO (OAB 472575/SP), STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO (OAB 440185/SP)

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Processo nº 1510537-52.2022.8.26.0602

ID: 335245450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1510537-52.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. A.

Intimação

Advogados:

ANA MARIA APARECIDA FELISBERTO

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Processo 1510537-52.2022.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Difamação - A.R.A. - K.C.R.R. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei… Processo 1510537-52.2022.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Difamação - A.R.A. - K.C.R.R. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: ANA MARIA APARECIDA FELISBERTO (OAB 159403/SP)

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Processo nº 1005070-58.2024.4.01.3400

ID: 317554850

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005070-58.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLE RAISSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005070-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005070-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NICOLLE RAISSA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 e MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Tipo C Trata-se de ação cível comum ajuizada por NICOLLE RAISSA DA SILVA SANTOS em face da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, na qual formula o seguinte pedido: "b) A concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars : b.1) para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. b.2) para que a parte ré proceda à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo;” Na petição inicial (Id 2013338659), a parte autora alega, em suma, que se enquadra nos requisitos legais para concessão do FIES, mas que Portarias Normativas do MEC estabelecem requisitos não previstos em lei, afastando-se do objetivo constitucional de garantir educação para todos. Pede a concessão da tutela provisória de urgência. Requer a gratuidade de justiça. Atribui à causa o valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais). Junta documentos. O pedido de tutela provisória não foi deferido. Lado outro, houve a concessão da gratuidade da justiça (id 2020695146). A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento (id 2054274195). Citada, a CEF contestou (id 2122000969). Sobreveio pedido da autora pela desistência da ação (id 2136253675). A União, a CEF e o FNDE concordam com a desistência da ação, desde que haja renúncia ao direito que se funda a ação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.469/97 (ids 2174235282 e 2172315826). Instada, a parte autora informa que concorda com a renúncia ao direito que se funda a ação. É o relatório. DECIDO. Diante do pedido de desistência do prosseguimento da ação formulado pela parte autora, o caso é de chancelar o intento. Vale ressaltar que, instadas acerca da referida desistência, as rés informaram sua concordância, desde que a autora renunciasse ao direito que se funda a ação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.469/97, pleito com o qual a autora anuiu, na sequência. Ante o exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “a” do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, III, CPC, verbas que ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Oficie-se desta sentença o Relator do Agravo de Instrumento interposto, com as homenagens de estilo. Interposto recurso de apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.

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