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Luis Felipe Duarte Cabral e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 329494831

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096365-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE DUARTE CABRAL LUIZA GOMES MONTEIRO LEMOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5096365-48.2025.8.13.0024 AUTOR: LUIZA GOMES MONTEIRO LEMOS CPF: 116.027.606-40 AUTOR: LUIS FELIPE DUARTE CABRAL CPF: 130.041.056-67 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Luiza Gomes Monteiro Lemos e Luis Felipe Duarte Cabral em face da Gol Linhas Aéreas S/A. Consta da inicial, em suma, que os requerentes adquiriram passagens aéreas junto à requerida para o trecho Belo Horizonte (CNF) – Rio de Janeiro (GIG), com saída prevista para o dia 24.01.2025, às 10h20min, e chegada, no mesmo dia, às 11h30min, contudo o voo foi cancelado sem qualquer justificativa. Com o cancelamento do voo contrato, optaram por não mais seguir viagem, vez que seriam realocados em novo voo, com partida apenas às 18h00min, o que tornaria a viagem inviável, já que o objetivo dela era comparecer a um show, cujos portões se abririam às 18h00min. Alegam que, ao solicitarem o reembolso, a requerida lhes informou que não seria viável. Cientes da posição adotada pela requerida e diante do prejuízo suportado, registraram uma reclamação junto à plataforma Reclame Aqui, mas a Gol não apresentou solução e, ainda, informou que não oferece compensação por intermédio da plataforma Reclame Aqui. Por fim, afirmam que, em razão do cancelamento do voo contratado, além do prejuízo moral suportado, perderam o valor despendido com os ingressos adquiridos para o show da banda Twenty One Pilots (R$1.089,00). Feitas as alegações, pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (R$15.000,00/cada) e materiais (R$1.089,00). Citada, a Gol Linhas Aéreas S/A apresentou contestação em Id 10489029805. Em preliminar, alega falta de interesse de agir e, no mérito, aduz que o voo G3 2008, que realizaria o trecho CNF – GIG em 24.01.2025, precisou ser cancelado devido a problemas técnicos no sistema navigation da aeronave, que exigiram reparos extraordinários e não programados para garantia da segurança da tripulação e dos passageiros; que problemas técnicos em aeronaves, conquanto inerentes à atividade de transporte aéreo, são considerados eventos de força maior e impedem a caracterização de falha na prestação de serviço e a responsabilização da transportadora por eventuais danos apurados; que a parte requerente não demonstrou ter sofrido lesão patrimonial que decorra direta e necessariamente do cancelamento, que ocorreu por necessidade de manutenção na aeronave; e que não se presume a existência de dano moral em decorrência do mero cancelamento do voo, não tendo a parte requerente produzido prova concreta do alegado prejuízo moral. Impugnação à contestação em Id 10489669255. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes (Id 10489702625). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para julgamento. I. Preliminar. Falta de interesse processual Em sede de preliminar, a Gol suscitou ausência de interesse de agir dos requerentes, uma vez que estes não teriam buscado prévia solução extrajudicial. Não merecem prosperar as alegações apresentadas, vez que, apresentada defesa pela requerida com alegação de fato extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), tem-se como comprovado o interesse de agir. Ademais, os requerentes acionaram a requerida administrativamente, seja por intermédio da plataforma Reclame Aqui (Id 10435057204), seja por intermédio da central de atendimento (chat). Assim, deixo de acolher a preliminar suscitada em defesa. II. Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais por falha na prestação de serviços de transporte aéreo (cancelamento do voo contratado e perda de compromisso). Analisando as peças processuais, tem-se que a controvérsia cinge à existência de falha na prestação de serviços de transporte aéreo pela requerida e, consequentemente, à existência ou não de danos suportados pelo requerente em razão do cancelamento do voo contratado e, via de consequência, perda do compromisso previamente programado na cidade do Rio de Janeiro. Às relações estabelecidas entre empresas de transporte aéreo e consumidor desses serviços são aplicadas as normas consumeristas. Assim, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, como previsto no Código de Defesa do Consumidor, independe de culpa, só se eximindo o prestador de serviços se comprovada a existência de alguma das causas excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Dos documentos acostados aos autos, extrai-se que, de fato, os requerentes adquiriram bilhetes aéreos da requerida para o trecho Confins – Rio de Janeiro, com saída prevista para as 10h20min do dia 24.01.2025 (Id’s 10435058055 e 10435066699); que o voo contratado, G3 2008, foi cancelado, na data da viagem, em razão de problemas técnicos apresentados pela aeronave responsável (Id 10435028690); que a reacomodação ofertada aos requerentes não os atendia, diante do compromisso que tinham na cidade de destino e, por isso, optaram por não seguir viagem; e que, em razão do cancelamento do voo e da não reacomodação adequada, os requerentes se viram impedidos de comparecer ao show da banda Twenty One Pilots, previsto para o dia 24.01.2025 (Id 10489664866). Certo é que, embora apresentado “relatório de ocorrências técnicas de manutenção” pela requerida, a manutenção não programada não deve ser considerada causa excludente de responsabilidade, vez que se trata de fortuito interno, inerente à atividade e ao risco do negócio. Assim, tem-se que o cancelamento do voo contratado somado a não reacomodação em voo que atendesse aos requerentes e lhes permitisse chegar a tempo de comparecer ao show demonstra falha na prestação dos serviços da companhia aérea. No caso em comento, o cancelamento e a não reacomodação em voo que atendesse a programação dos passageiros interferiram no bem-estar dos requerentes, causando-lhes indignação, intranquilidade e abalo psicológico, ensejadores de dano extrapatrimonial. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. 2. Atuação da companhia aérea inobservou a Resolução ANAC n.º 140, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pela ausência de informação precisa e pela falta de auxílio material. Cancelamento do voo, sem previa comunicação, implicou chegada no destino final com atraso superior a 8 horas em relação ao itinerário inicial. Ainda que as companhias aéreas não possam excluir por completo o risco da necessidade manutenção extraordinária da aeronave, devem prestar toda a assistência necessária aos passageiros, que se deparam com longas esperas e falta de informação acarretadas por atraso ou cancelamento de voo, não podendo, invocar a excludente de responsabilidade civil na modalidade força maior. Caracterizado o fortuito interno, resta assegurada a indenização por danos morais, no caso concreto, já que o autor não recebeu auxílio para suas despesas com alimentação não programadas e perdeu compromisso profissional. 3. Mantida indenização moral no valor de R$ 6.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Turma Julgadora. 4. Ônus da sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal. 5. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1014257-04.2023.8.26.0003, data da publicação 19.07.2024) No que se refere ao quantum indenizatório, à falta de pressupostos legais taxativamente enumerados para sua fixação, impõe-se que seu montante seja arbitrado de modo a guardar perfeita correspondência com a gravidade do fato e do seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas das vítimas e da autora da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida. Em suma, a indenização por danos morais não deve implicar enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção da prática de nova conduta ofensiva. Após análise do caso concreto, sem perder de vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a inércia da requerida que não realocou os passageiros em novo voo, ainda que de outra companhia, de forma a minimizar os prejuízos, extrai-se que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos requerentes se mostra adequado para reparar os danos morais sofridos, sem provocar-lhes o enriquecimento indevido. Ainda em decorrência do cancelamento do voo G3 2008 e da falta de realocação adequada dos passageiros, tem-se que Luiza e Luis Felipe se viram impedidos de comparecer ao show adquirido, que aconteceria no dia 24.01.2025, na cidade do Rio de Janeiro. Com os ingressos par ao show da banda Twenty One Pilots, os requerentes desembolsaram o valor de R$1.089,00, conforme se extrai do Id 10489664866 (pág. 3). Sendo certo que os requerentes só não compareceram ao show em decorrência do cancelamento do voo G3 2008, impõe-se o ressarcimento do valor perdido, no importe de R$1.089,00. III. Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em sede de inicial, extinguindo o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida Gol Linhas Aéreas S/A a PAGAR: a) a título de danos morais, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a cada um dos requerentes, valor esse que deverá ser acrescido da taxa Selic, decotada do IPCA, desde a data do fato (24.01.2025) até a presente, quando, então, passará a incidir em sua totalidade, atendendo, desse modo, os intentos de corrigir e de indenizar pela ocorrência da mora (correção monetária e juros de mora); e b) a título de danos materiais, a quantia única de R$1.089,00 (mil e oitenta e nove reais) aos requerentes, valor esse que deverá ser acrescido da taxa Selic, decotada do IPCA, desde a data do fato (24.01.2025) até a presente, quando, então, passará a incidir em sua totalidade, atendendo, desse modo, os intentos de corrigir e de indenizar pela ocorrência da mora (correção monetária e juros de mora) Sem custas e sem honorários nesta fase, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se. Nada sendo requerido em 15 dias, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 MARIA CARMEM PIMENTA FRANCISCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5096365-48.2025.8.13.0024 AUTOR: LUIZA GOMES MONTEIRO LEMOS CPF: 116.027.606-40 AUTOR: LUIS FELIPE DUARTE CABRAL CPF: 130.041.056-67 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 GISLENE RODRIGUES MANSUR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0802510-18.2024.8.10.0014

ID: 282728880

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802510-18.2024.8.10.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO ANDRE SILVA CIRINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802510-18.2024.8.10.0014 ORIGEM: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802510-18.2024.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB/PE 29.373) RECORRIDO/PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ANDRE SILVA CIRINO (OAB/MA 26.000) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1239/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 43849363): alega o autor que se inscreveu para o concurso do TRF da 5ª Região, com provas marcadas para o dia 13 de outubro de 2024, em Fortaleza/CE. Para garantir sua participação, adquiriu passagens aéreas com antecedência, com saída de São Luís/MA em 12 de outubro. No entanto, aduz que a viagem foi marcada por atrasos excessivos, falta de informações e, por fim, o cancelamento do voo devido a problemas mecânicos na aeronave, o que comprometeu gravemente seu planejamento. Assevera que, diante da demora no atendimento e do risco iminente de perder as provas, optou por buscar alternativas por conta própria, incorrendo em altos custos com novas passagens, que também não garantiram a realização completa das provas. Afirma que só conseguiu apenas participar da prova vespertina, perdendo a da manhã. Declara que, além dos prejuízos financeiros — que incluem diferença de valores pagos em novas passagens e hospedagem inutilizada — sofreu danos emocionais consideráveis. Por fim, arrazoa que a companhia aérea recusou o ressarcimento administrativo sob justificativas infundadas. Diante disso, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 3.576,26 por danos materiais e R$ 10.700,00 por danos morais. 2. A sentença (Id 43849547, pg. 3) - parte dispositiva: “(…) JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a)CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos causados a autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA e SELIC, ambos contados da data desta decisão. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ R$3.576,26 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente pelo índice IPCA contados do desembolso (12/10/2024) e SELIC contados da citação.” 3. Inconformada, a ré interpôs recurso (Id 43849550), reiterando os argumentos esposados na sua peça de resistência para requerer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pleitos autorais, ou de forma subsidiária, que a condenação por danos morais seja minorada. 4. Apresentadas contrarrazões pela parte autora (Id 43849556), requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea responde civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do voo e da ausência de assistência material ao passageiro; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização moral é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Verificados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. A controvérsia central reside na verificação da existência, ou não, de falha na prestação do serviço pela companhia aérea recorrente, apta a ensejar reparação por danos de ordem material e moral. 8. De início, constata-se a aplicabilidade das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, na qual a requerida figura como fornecedora de serviços e o autor, como destinatário final. 9. Em sua peça defensiva, a companhia aérea alega que o voo originalmente contratado sofreu atraso em razão de necessidade de manutenção não programada da aeronave. 10. Entretanto, o cancelamento ou atraso de voo, ainda que fundado em suposta necessidade de manutenção, não configura hipótese de força maior, constituindo, ao contrário, falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora e impõe o dever de indenizar pelos danos morais daí advindos. 11. O entendimento consolidado na jurisprudência de nossos tribunais aponta que a manutenção emergencial da aeronave consubstancia fortuito interno, não sendo suficiente para eximir a companhia aérea de responsabilidade. A propósito, colaciona-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDO . EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPANHIA LATAM INTEGRA A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CANCELAMENTO DO VOO POR MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO . RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUTOR QUE PRECISOU COMPRAR PASSAGENS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. APELANTE NÃO APRESENTOU FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, rejeitando as preliminares suscitadas, DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação: 02276075620238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) 12. Assim, a necessidade de reparos não programados configura evento inerente à atividade empresarial desenvolvida, tratando-se, portanto, de fortuito interno, insuscetível de afastar o dever de indenizar. 13. Superada a questão da falha na prestação do serviço (cancelamento de voo e perda do embarque para o destino almejado), a análise restringe-se à extensão dos danos materiais suportados pelo autor. 14. O recorrido colacionou evidências acerca da compra de nova passagem para Fortaleza, no valor de R$ 2.814,76 (Id 43849379), bem como a quantia referente à hospedagem que não foi utilizada em razão do cancelamento do voo (R$ 220,50 – Id 43849375), o importe pago acerca de sua inscrição para prova de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (R$ 75,00 – Id 43849364), o valor pago pelo assento não usufruído no voo cancelado (R$ 63,00), além da quantia despendida para remarcação do voo de volta (R$ 403,00 – Id 43849381). 15. Dessa forma, escorreita a sentença que condenou a companhia aérea reclamada na restituição de R$ 3.576,26, em relação aos danos materiais comprovados e suportados pelo consumidor. 16. É certo que o cancelamento do voo que resulta em significativo atraso na chegada ao destino final – sobretudo sem comunicação prévia – caracteriza, indubitavelmente, falha na prestação do serviço e violação ao direito de personalidade do passageiro, a justificar reparação moral. 17. Destarte, por tratar-se de responsabilidade objetiva, os percalços operacionais enfrentados pela empresa integram o risco de sua atividade, não se prestando a afastar sua obrigação de indenizar. 18. Nesse contexto, restou evidenciado o prejuízo suportado pelo autor, que arcou, por conta própria, com despesas de nova compra de passagem, além de ter chegado ao destino final com expressivo atraso, o que culminou na perda da prova para o cargo que pretendia, circunstância que tornou mais grave o desconforto e o sofrimento experimentados. 19. O cancelamento do voo noticiado, portanto, transcende os meros dissabores cotidianos, importando em ofensa ao patrimônio moral dos autores, dada a manifesta frustração de legítima expectativa quanto à prestação pontual do serviço contratado. 20. A situação retratada não se confunde com os infortúnios banais da vida moderna. Houve nítida quebra da confiança depositada na fornecedora, decorrente do descumprimento da obrigação assumida de conduzir os passageiros ao destino no horário previamente estabelecido. 21. Ademais, não se encontra nos autos qualquer comprovação documental idônea de que o cancelamento tenha decorrido, de fato, da necessidade de manutenção não programada. Ainda que assim o fosse, tratar-se-ia, repise-se, de fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade civil da fornecedora. 22. Acrescente-se, ainda, o descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o qual determina a prévia comunicação ao consumidor, com no mínimo 72 horas de antecedência, acerca de alterações no voo. 23. No caso concreto, a companhia aérea não logrou demonstrar que prestou tal informação em tempo hábil, infringindo, assim, o disposto na mencionada norma regulamentar. 24. Com efeito, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, limitando-se a alegação genérica quanto à suposta manutenção da aeronave. 25. Em qualquer hipótese, é patente o defeito na prestação do serviço, seja pela falha no dever de informar, seja pelo cancelamento injustificado do voo, ensejando a responsabilização civil da recorrente e, por conseguinte, o dever de reparar por danos morais. Nessa senda: RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR MANTIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. 2 . Atuação da companhia aérea inobservou a Resolução ANAC n.º 140, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pela ausência de informação precisa e pela falta de auxílio material. Cancelamento do voo, sem previa comunicação, implicou chegada no destino final com atraso superior a 8 horas em relação ao itinerário inicial. Ainda que as companhias aéreas não possam excluir por completo o risco da necessidade manutenção extraordinária da aeronave, devem prestar toda a assistência necessária aos passageiros, que se deparam com longas esperas e falta de informação acarretadas por atraso ou cancelamento de voo, não podendo, invocar a excludente de responsabilidade civil na modalidade força maior . Caracterizado o fortuito interno, resta assegurada a indenização por danos morais, no caso concreto, já que o autor não recebeu auxílio para suas despesas com alimentação não programadas e perdeu compromisso profissional. 3. Mantida indenização moral no valor de R$ 6.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Precedentes desta Turma Julgadora. 4. Ônus da sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal. 5 . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10142570420238260003 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 19/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) 26. Quanto ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme se depreende de precedentes como os REsp 811.411/RJ, 782.046/RN, 684.985/RJ, 625.089/MS e AgRg no REsp 690.230. 27. No tocante ao quantum da indenização, originariamente valorado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não merece redução, pois fixado em patamar ao valor usualmente adotado por esta E. Turma Recursal em casos similares, não estando, assim, em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 28. Recurso conhecido e desprovido. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada da aeronave, por se tratar de fortuito interno. A ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento do voo e a ineficácia da assistência ao consumidor caracterizam falha na prestação do serviço, o que gera o dever de indenizar. Comprovado o dispêndio realizado pelo consumidor, e, por conseguinte, não ter sido realizado o estorno pela companhia aérea, o dano patrimonial é devido. A indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível quando configurada frustração significativa à legítima expectativa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VI; 14, caput; CPC, art. 373, II; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação nº 0227607-56.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 31.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1014257-04.2023.8.26.0003, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, j. 19.07.2024; STJ, REsp 811.411/RJ; REsp 782.046/RN; REsp 684.985/RJ; REsp 625.089/MS; AgRg no REsp 690.230. 29. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “28”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0802510-18.2024.8.10.0014

ID: 282728883

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802510-18.2024.8.10.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802510-18.2024.8.10.0014 ORIGEM: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE MAIO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0802510-18.2024.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB/PE 29.373) RECORRIDO/PARTE AUTORA: MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ANDRE SILVA CIRINO (OAB/MA 26.000) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1239/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 43849363): alega o autor que se inscreveu para o concurso do TRF da 5ª Região, com provas marcadas para o dia 13 de outubro de 2024, em Fortaleza/CE. Para garantir sua participação, adquiriu passagens aéreas com antecedência, com saída de São Luís/MA em 12 de outubro. No entanto, aduz que a viagem foi marcada por atrasos excessivos, falta de informações e, por fim, o cancelamento do voo devido a problemas mecânicos na aeronave, o que comprometeu gravemente seu planejamento. Assevera que, diante da demora no atendimento e do risco iminente de perder as provas, optou por buscar alternativas por conta própria, incorrendo em altos custos com novas passagens, que também não garantiram a realização completa das provas. Afirma que só conseguiu apenas participar da prova vespertina, perdendo a da manhã. Declara que, além dos prejuízos financeiros — que incluem diferença de valores pagos em novas passagens e hospedagem inutilizada — sofreu danos emocionais consideráveis. Por fim, arrazoa que a companhia aérea recusou o ressarcimento administrativo sob justificativas infundadas. Diante disso, pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 3.576,26 por danos materiais e R$ 10.700,00 por danos morais. 2. A sentença (Id 43849547, pg. 3) - parte dispositiva: “(…) JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a)CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos causados a autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA e SELIC, ambos contados da data desta decisão. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ R$3.576,26 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente pelo índice IPCA contados do desembolso (12/10/2024) e SELIC contados da citação.” 3. Inconformada, a ré interpôs recurso (Id 43849550), reiterando os argumentos esposados na sua peça de resistência para requerer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pleitos autorais, ou de forma subsidiária, que a condenação por danos morais seja minorada. 4. Apresentadas contrarrazões pela parte autora (Id 43849556), requerendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea responde civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do voo e da ausência de assistência material ao passageiro; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização moral é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Verificados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 7. A controvérsia central reside na verificação da existência, ou não, de falha na prestação do serviço pela companhia aérea recorrente, apta a ensejar reparação por danos de ordem material e moral. 8. De início, constata-se a aplicabilidade das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, na qual a requerida figura como fornecedora de serviços e o autor, como destinatário final. 9. Em sua peça defensiva, a companhia aérea alega que o voo originalmente contratado sofreu atraso em razão de necessidade de manutenção não programada da aeronave. 10. Entretanto, o cancelamento ou atraso de voo, ainda que fundado em suposta necessidade de manutenção, não configura hipótese de força maior, constituindo, ao contrário, falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da fornecedora e impõe o dever de indenizar pelos danos morais daí advindos. 11. O entendimento consolidado na jurisprudência de nossos tribunais aponta que a manutenção emergencial da aeronave consubstancia fortuito interno, não sendo suficiente para eximir a companhia aérea de responsabilidade. A propósito, colaciona-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDO . EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPANHIA LATAM INTEGRA A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CANCELAMENTO DO VOO POR MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO . RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUTOR QUE PRECISOU COMPRAR PASSAGENS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. APELANTE NÃO APRESENTOU FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, rejeitando as preliminares suscitadas, DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação: 02276075620238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) 12. Assim, a necessidade de reparos não programados configura evento inerente à atividade empresarial desenvolvida, tratando-se, portanto, de fortuito interno, insuscetível de afastar o dever de indenizar. 13. Superada a questão da falha na prestação do serviço (cancelamento de voo e perda do embarque para o destino almejado), a análise restringe-se à extensão dos danos materiais suportados pelo autor. 14. O recorrido colacionou evidências acerca da compra de nova passagem para Fortaleza, no valor de R$ 2.814,76 (Id 43849379), bem como a quantia referente à hospedagem que não foi utilizada em razão do cancelamento do voo (R$ 220,50 – Id 43849375), o importe pago acerca de sua inscrição para prova de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (R$ 75,00 – Id 43849364), o valor pago pelo assento não usufruído no voo cancelado (R$ 63,00), além da quantia despendida para remarcação do voo de volta (R$ 403,00 – Id 43849381). 15. Dessa forma, escorreita a sentença que condenou a companhia aérea reclamada na restituição de R$ 3.576,26, em relação aos danos materiais comprovados e suportados pelo consumidor. 16. É certo que o cancelamento do voo que resulta em significativo atraso na chegada ao destino final – sobretudo sem comunicação prévia – caracteriza, indubitavelmente, falha na prestação do serviço e violação ao direito de personalidade do passageiro, a justificar reparação moral. 17. Destarte, por tratar-se de responsabilidade objetiva, os percalços operacionais enfrentados pela empresa integram o risco de sua atividade, não se prestando a afastar sua obrigação de indenizar. 18. Nesse contexto, restou evidenciado o prejuízo suportado pelo autor, que arcou, por conta própria, com despesas de nova compra de passagem, além de ter chegado ao destino final com expressivo atraso, o que culminou na perda da prova para o cargo que pretendia, circunstância que tornou mais grave o desconforto e o sofrimento experimentados. 19. O cancelamento do voo noticiado, portanto, transcende os meros dissabores cotidianos, importando em ofensa ao patrimônio moral dos autores, dada a manifesta frustração de legítima expectativa quanto à prestação pontual do serviço contratado. 20. A situação retratada não se confunde com os infortúnios banais da vida moderna. Houve nítida quebra da confiança depositada na fornecedora, decorrente do descumprimento da obrigação assumida de conduzir os passageiros ao destino no horário previamente estabelecido. 21. Ademais, não se encontra nos autos qualquer comprovação documental idônea de que o cancelamento tenha decorrido, de fato, da necessidade de manutenção não programada. Ainda que assim o fosse, tratar-se-ia, repise-se, de fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade civil da fornecedora. 22. Acrescente-se, ainda, o descumprimento do art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o qual determina a prévia comunicação ao consumidor, com no mínimo 72 horas de antecedência, acerca de alterações no voo. 23. No caso concreto, a companhia aérea não logrou demonstrar que prestou tal informação em tempo hábil, infringindo, assim, o disposto na mencionada norma regulamentar. 24. Com efeito, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, limitando-se a alegação genérica quanto à suposta manutenção da aeronave. 25. Em qualquer hipótese, é patente o defeito na prestação do serviço, seja pela falha no dever de informar, seja pelo cancelamento injustificado do voo, ensejando a responsabilização civil da recorrente e, por conseguinte, o dever de reparar por danos morais. Nessa senda: RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR MANTIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou procedente a ação. 2 . Atuação da companhia aérea inobservou a Resolução ANAC n.º 140, de 13 de dezembro de 2016, notadamente, pela ausência de informação precisa e pela falta de auxílio material. Cancelamento do voo, sem previa comunicação, implicou chegada no destino final com atraso superior a 8 horas em relação ao itinerário inicial. Ainda que as companhias aéreas não possam excluir por completo o risco da necessidade manutenção extraordinária da aeronave, devem prestar toda a assistência necessária aos passageiros, que se deparam com longas esperas e falta de informação acarretadas por atraso ou cancelamento de voo, não podendo, invocar a excludente de responsabilidade civil na modalidade força maior . Caracterizado o fortuito interno, resta assegurada a indenização por danos morais, no caso concreto, já que o autor não recebeu auxílio para suas despesas com alimentação não programadas e perdeu compromisso profissional. 3. Mantida indenização moral no valor de R$ 6.000,00, em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Precedentes desta Turma Julgadora. 4. Ônus da sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal. 5 . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10142570420238260003 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 19/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) 26. Quanto ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme se depreende de precedentes como os REsp 811.411/RJ, 782.046/RN, 684.985/RJ, 625.089/MS e AgRg no REsp 690.230. 27. No tocante ao quantum da indenização, originariamente valorado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não merece redução, pois fixado em patamar ao valor usualmente adotado por esta E. Turma Recursal em casos similares, não estando, assim, em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 28. Recurso conhecido e desprovido. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo motivado por manutenção não programada da aeronave, por se tratar de fortuito interno. A ausência de comunicação prévia sobre o cancelamento do voo e a ineficácia da assistência ao consumidor caracterizam falha na prestação do serviço, o que gera o dever de indenizar. Comprovado o dispêndio realizado pelo consumidor, e, por conseguinte, não ter sido realizado o estorno pela companhia aérea, o dano patrimonial é devido. A indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível quando configurada frustração significativa à legítima expectativa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VI; 14, caput; CPC, art. 373, II; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação nº 0227607-56.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 31.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1014257-04.2023.8.26.0003, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, j. 19.07.2024; STJ, REsp 811.411/RJ; REsp 782.046/RN; REsp 684.985/RJ; REsp 625.089/MS; AgRg no REsp 690.230. 29. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “28”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 1032933-89.2024.8.11.0000

ID: 312579293

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032933-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANDER RESENDE MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032933-89.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032933-89.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como RAMIRO GONCALVES SASTRE - CPF: 013.065.298-91 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES registrado(a) civilmente como HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES - CPF: 223.689.108-32 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE ITACIL GONCALVES GAMERO registrado(a) civilmente como ITACIL GONCALVES GAMERO - CPF: 134.150.938-91 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE JOSE GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como JOSE GONCALVES SASTRE - CPF: 013.063.918-49 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES registrado(a) civilmente como NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES - CPF: 324.906.558-76 (EMBARGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), WANDER RESENDE MARTINS - CPF: 335.542.421-87 (EMBARGANTE), AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES - CPF: 054.140.778-35 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - CPF: 810.532.231-53 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO QUINTINO GONCALVES - CPF: 827.231.098-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO - CPF: 279.444.288-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), NELY ANTONIA GONCALVES - CPF: 058.451.958-37 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE ALLI FAYRDIN registrado(a) civilmente como ALLI FAYRDIN - CPF: 228.399.178-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO - CPF: 279.444.288-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE NAIR FAYRDIN registrado(a) civilmente como NAIR FAYRDIN - CPF: 281.913.528-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO GONCALVES SASTRE - CPF: 013.065.108-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. MULTA DE 2% APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a inexistência de prevenção entre câmaras e a inviabilidade da suspensão da ação de despejo com base em pendência de julgamento de embargos de terceiro e eventual interposição de recursos excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à análise da competência da câmara julgadora diante de suposta prevenção; (ii) à aplicação da regra da prejudicialidade externa do art. 313, V, "a", do CPC; e (iii) à existência de decisão anterior proferida pelo TJMT no Agravo de Instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as alegações da parte embargante, esclarecendo que a prevenção se dá em relação ao relator, não à câmara, nos termos do art. 80 do Regimento Interno do TJMT. Restou consignado que a aposentadoria do relator originário afastou a prevenção, sendo a redistribuição posterior regularmente realizada por sorteio. Quanto à prejudicialidade externa, esclareceu-se que os embargos de terceiro já foram julgados, e eventual recurso às instâncias superiores não possui, em regra, efeito suspensivo, não havendo pendência apta a justificar a suspensão da ação de despejo. O acórdão também indicou que os recursos de apelação nos embargos de terceiro foram desprovidos, sendo indevida a manutenção da suspensão da ação principal com fundamento na mera possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial. Verificou-se que os embargos de declaração, na espécie, constituem reiteração de teses já apreciadas e inconformismo com o resultado do julgamento, caracterizando uso manifestamente protelatório. Diante do caráter procrastinatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE A prevenção para julgamento de recursos no TJMT se dá em relação ao relator, não à câmara julgadora, nos termos do art. 80 do Regimento Interno. A mera possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial, por não possuir efeito suspensivo automático, não justifica a suspensão da ação principal com fundamento na prejudicialidade externa. Embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição, configuram intento protelatório e ensejam aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por WANDER RESENDE MARTINS, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 286218880) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte embargada, para que fosse retomada a marcha processual na Ação de Despejo, com a efetivação da decisão exarada pelo Juízo singular na data de 02.03.2023, id. 111339510, cuja ementa, restou assim exarada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PREVENÇÃO QUE SE DÁ PELO RELATOR E NÃO PELA CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão a quo que determinou a suspensão da ação principal até o trânsito em julgado de embargos de declaração opostos em agravos de instrumento anteriores. O agravante questiona a legalidade da suspensão do processo. O agravado, em preliminar, sustenta a nulidade da decisão por incompetência da Câmara Julgadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Segunda Câmara de Direito Privado era competente para o julgamento do recurso, diante da alegação de prevenção da Primeira Câmara Cível; e (ii) verificar se a suspensão da ação principal, com fundamento na pendência de embargos de declaração e eventual interposição de recursos às instâncias superiores, encontra amparo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prevenção para o julgamento de recursos ocorre em relação ao relator do processo e não à Câmara Julgadora, conforme dispõe o art. 80 e seus parágrafos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (RI-TJMT). Com a aposentadoria do Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, relator do agravo de instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000, a redistribuição dos autos ocorreu sem prevenção, afastando qualquer nulidade por incompetência da 2ª Câmara de Direito Privado. Os embargos de declaração que motivaram a decisão recorrida já foram julgados e rejeitados, tornando descabida a suspensão da ação principal com fundamento na pendência de seu julgamento. Ainda que houvesse a possibilidade de interposição de recursos às instâncias superiores, o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, e não autorizam, por si sós, a suspensão do processo de origem. A suspensão processual de ofício com base em recurso sem efeito suspensivo contraria a jurisprudência dominante, podendo gerar insegurança jurídica e atrasos indevidos na tramitação do feito, sem respaldo no ordenamento jurídico. A tutela recursal concedida anteriormente deve ser ratificada, garantindo a continuidade do processo e o cumprimento da decisão que determinou o despejo do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE A prevenção para julgamento de recursos se dá em relação ao relator e não à Câmara Julgadora, conforme previsto no Regimento Interno do TJMT. A suspensão do processo de ofício com base em recurso sem efeito suspensivo é medida excepcional e só pode ser adotada quando demonstrada a necessidade de evitar prejuízos irreparáveis ou assegurar a efetividade da decisão judicial. A mera possibilidade de interposição de Recurso Especial ou Extraordinário não autoriza a suspensão do processo, pois tais recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo. A parte embargante alega omissão no julgado pois: - deixou de apreciar a alegação de incompetência da câmara julgadora; - deixou de analisar a Prejudicialidade Externado prevista no art. 313, V, "a" do CPC; - deixou de examinar a alegação de existência de anterior determinação deste Tribunal no Agravo de Instrumento nº 0119954-48.2009.8.11.0000 (119954/2009). Desse modo, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, a fim de que sejam supridos os vícios apontados. Contrarrazões no id. 291272865. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Ao contrário do alegado pela parte embargante, não existe omissão no acórdão em questão. Pelo contrário, a decisão judicial abordou a alegação de forma clara e devidamente fundamentada, confira-se: (...) A premissa utilizada é equivocada, pois a prevenção do julgamento se dá pelo Relator do processo e não pela Câmara Julgadora, conforme disposto no art. 80 e seus parágrafos, do RI-TJMT. Devido à aposentadoria do Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, relator do agravo de instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000 (119954/2009), em 2010, os autos recursais foram redistribuídos por sorteio, sem prevenção. Consequentemente, os recursos originários da Ação de Despejo nº 0000542-84.2009.8.11.0110 e os autos conexos, interpostos após o ano de 2010, foram redistribuídos à 2ª Câmara de Direito Privado, conforme consta do relatório destes autos. (...) O recorrente visa a anulação da liminar concedida nesta instância, buscando manter a decisão do juízo de primeira instância que ordenou a suspensão da ação de despejo movida pelos atuais agravados/requerentes. Tal suspensão perduraria até a resolução de quatro Embargos de Terceiro, de números 0000712-56.2009.8.11.0110, 0000719-48.2009.8.11.0110, 0000720-33.2009.8.11.0110 e 0000721-18.2009.8.11.0110, bem como até o trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento nº 1005528-15.2023.8.11.0000 e 1005236-30.2023.8.11.0000. Cabe destacar que o embargante desconsidera que os recursos de Apelação foram negados, mantendo-se a decisão que indeferiu os pleitos da Família Michels. Em face disso, o acórdão embargado conclui que a suspensão da ação principal, até o trânsito em julgado dos Embargos, é injustificada. Tendo havido julgamento do mérito nos Embargos de Terceiro da Família Michels, mesmo que a parte embargante recorra a instâncias superiores, é fundamental ressaltar que os embargos de terceiro têm cognição limitada. Sua análise se restringe à verificação da legalidade do ato judicial que resultou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro. Desse modo, um possível recurso não levará a uma nova análise do mérito da disputa, mas tão somente à verificação de possíveis falhas formais ou legais na decisão dada. Nesse cenário, a alegação de prejudicialidade externa é irrelevante, já que não existe julgamento pendente em outro processo que possa afetar diretamente a decisão já proferida. Por fim, considerando as razões apresentadas, fica evidente que a parte recorrente compreendeu integralmente a decisão proferida no recurso. Contudo, insiste em reiterar questões já resolvidas, demonstrando inconformismo com o resultado desfavorável que lhe foi imposto. Dentre outras causas, a cultura do recurso é uma das que mais contribui para a morosidade judicial e para a insegurança dela resultante. Seria interessante que as partes, e os advogados, sobretudo, se conscientizassem da necessidade de agir dentro do processo, com uma dose maior de lealdade e de boa-fé, evitando, assim, a interposição de recursos que sabem ser manifestamente improcedentes ou inadmissíveis. Nesse contexto, considerando que o próprio sistema processual oferece meios de enfrentar recursos manifestamente improcedentes e protelatórios, cabe ao Poder Judiciário tomar as medidas cabíveis. Como já dito, os aclaratórios não fizeram referência e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma da decisão embargada, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. E isso torna lícito entender que estamos diante de mais um caso de embargo de declaração manifestamente infundado e meramente procrastinatório. Assim, a teor do que determina o artigo 1.026, § 2º, do CPC, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de multa em prol da parte embargada, em montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Condeno a parte embargante ao pagamento de multa, no montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1032933-89.2024.8.11.0000

ID: 312579300

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032933-89.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES ESPÓLIO DE ITACIL GONCALVES GAMERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITACIL GONCALVES GAMERO ESPÓLIO DE JOSE GONCALVES SASTRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GONCALVES SASTRE ESPÓLIO DE NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAMIRO GONCALVES SASTRE

Acórdão

Advogados:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032933-89.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032933-89.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como RAMIRO GONCALVES SASTRE - CPF: 013.065.298-91 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES registrado(a) civilmente como HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES - CPF: 223.689.108-32 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE ITACIL GONCALVES GAMERO registrado(a) civilmente como ITACIL GONCALVES GAMERO - CPF: 134.150.938-91 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE JOSE GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como JOSE GONCALVES SASTRE - CPF: 013.063.918-49 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES registrado(a) civilmente como NILZA THEREZINHA DA SILVA GONCALVES - CPF: 324.906.558-76 (EMBARGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), WANDER RESENDE MARTINS - CPF: 335.542.421-87 (EMBARGANTE), AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES - CPF: 054.140.778-35 (ADVOGADO), LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - CPF: 810.532.231-53 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO QUINTINO GONCALVES - CPF: 827.231.098-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO - CPF: 279.444.288-07 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), NELY ANTONIA GONCALVES - CPF: 058.451.958-37 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE ALLI FAYRDIN registrado(a) civilmente como ALLI FAYRDIN - CPF: 228.399.178-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO - CPF: 279.444.288-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE NAIR FAYRDIN registrado(a) civilmente como NAIR FAYRDIN - CPF: 281.913.528-50 (TERCEIRO INTERESSADO), ROMILDO GONCALVES SASTRE - CPF: 013.065.108-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREVENÇÃO ENTRE CÂMARAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. FINALIDADE PROCRASTINATÓRIA. MULTA DE 2% APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a inexistência de prevenção entre câmaras e a inviabilidade da suspensão da ação de despejo com base em pendência de julgamento de embargos de terceiro e eventual interposição de recursos excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à análise da competência da câmara julgadora diante de suposta prevenção; (ii) à aplicação da regra da prejudicialidade externa do art. 313, V, "a", do CPC; e (iii) à existência de decisão anterior proferida pelo TJMT no Agravo de Instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as alegações da parte embargante, esclarecendo que a prevenção se dá em relação ao relator, não à câmara, nos termos do art. 80 do Regimento Interno do TJMT. Restou consignado que a aposentadoria do relator originário afastou a prevenção, sendo a redistribuição posterior regularmente realizada por sorteio. Quanto à prejudicialidade externa, esclareceu-se que os embargos de terceiro já foram julgados, e eventual recurso às instâncias superiores não possui, em regra, efeito suspensivo, não havendo pendência apta a justificar a suspensão da ação de despejo. O acórdão também indicou que os recursos de apelação nos embargos de terceiro foram desprovidos, sendo indevida a manutenção da suspensão da ação principal com fundamento na mera possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial. Verificou-se que os embargos de declaração, na espécie, constituem reiteração de teses já apreciadas e inconformismo com o resultado do julgamento, caracterizando uso manifestamente protelatório. Diante do caráter procrastinatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE A prevenção para julgamento de recursos no TJMT se dá em relação ao relator, não à câmara julgadora, nos termos do art. 80 do Regimento Interno. A mera possibilidade de interposição de recurso extraordinário ou especial, por não possuir efeito suspensivo automático, não justifica a suspensão da ação principal com fundamento na prejudicialidade externa. Embargos de declaração que visam rediscutir matéria já decidida, sem apontar omissão, obscuridade ou contradição, configuram intento protelatório e ensejam aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por WANDER RESENDE MARTINS, contra o acórdão prolatado por esta Câmara (id. 286218880) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte embargada, para que fosse retomada a marcha processual na Ação de Despejo, com a efetivação da decisão exarada pelo Juízo singular na data de 02.03.2023, id. 111339510, cuja ementa, restou assim exarada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PREVENÇÃO QUE SE DÁ PELO RELATOR E NÃO PELA CÂMARA JULGADORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão a quo que determinou a suspensão da ação principal até o trânsito em julgado de embargos de declaração opostos em agravos de instrumento anteriores. O agravante questiona a legalidade da suspensão do processo. O agravado, em preliminar, sustenta a nulidade da decisão por incompetência da Câmara Julgadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Segunda Câmara de Direito Privado era competente para o julgamento do recurso, diante da alegação de prevenção da Primeira Câmara Cível; e (ii) verificar se a suspensão da ação principal, com fundamento na pendência de embargos de declaração e eventual interposição de recursos às instâncias superiores, encontra amparo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prevenção para o julgamento de recursos ocorre em relação ao relator do processo e não à Câmara Julgadora, conforme dispõe o art. 80 e seus parágrafos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (RI-TJMT). Com a aposentadoria do Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, relator do agravo de instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000, a redistribuição dos autos ocorreu sem prevenção, afastando qualquer nulidade por incompetência da 2ª Câmara de Direito Privado. Os embargos de declaração que motivaram a decisão recorrida já foram julgados e rejeitados, tornando descabida a suspensão da ação principal com fundamento na pendência de seu julgamento. Ainda que houvesse a possibilidade de interposição de recursos às instâncias superiores, o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, em regra, não possuem efeito suspensivo, nos termos do art. 995 do CPC, e não autorizam, por si sós, a suspensão do processo de origem. A suspensão processual de ofício com base em recurso sem efeito suspensivo contraria a jurisprudência dominante, podendo gerar insegurança jurídica e atrasos indevidos na tramitação do feito, sem respaldo no ordenamento jurídico. A tutela recursal concedida anteriormente deve ser ratificada, garantindo a continuidade do processo e o cumprimento da decisão que determinou o despejo do agravado. IV. DISPOSITIVO E TESE A prevenção para julgamento de recursos se dá em relação ao relator e não à Câmara Julgadora, conforme previsto no Regimento Interno do TJMT. A suspensão do processo de ofício com base em recurso sem efeito suspensivo é medida excepcional e só pode ser adotada quando demonstrada a necessidade de evitar prejuízos irreparáveis ou assegurar a efetividade da decisão judicial. A mera possibilidade de interposição de Recurso Especial ou Extraordinário não autoriza a suspensão do processo, pois tais recursos, em regra, não possuem efeito suspensivo. A parte embargante alega omissão no julgado pois: - deixou de apreciar a alegação de incompetência da câmara julgadora; - deixou de analisar a Prejudicialidade Externado prevista no art. 313, V, "a" do CPC; - deixou de examinar a alegação de existência de anterior determinação deste Tribunal no Agravo de Instrumento nº 0119954-48.2009.8.11.0000 (119954/2009). Desse modo, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos Declaratórios, a fim de que sejam supridos os vícios apontados. Contrarrazões no id. 291272865. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e a correção de erro material. Vê-se, portanto, que nos embargos declaratórios devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado. Ao contrário do alegado pela parte embargante, não existe omissão no acórdão em questão. Pelo contrário, a decisão judicial abordou a alegação de forma clara e devidamente fundamentada, confira-se: (...) A premissa utilizada é equivocada, pois a prevenção do julgamento se dá pelo Relator do processo e não pela Câmara Julgadora, conforme disposto no art. 80 e seus parágrafos, do RI-TJMT. Devido à aposentadoria do Desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, relator do agravo de instrumento n.º 0119954-48.2009.8.11.0000 (119954/2009), em 2010, os autos recursais foram redistribuídos por sorteio, sem prevenção. Consequentemente, os recursos originários da Ação de Despejo nº 0000542-84.2009.8.11.0110 e os autos conexos, interpostos após o ano de 2010, foram redistribuídos à 2ª Câmara de Direito Privado, conforme consta do relatório destes autos. (...) O recorrente visa a anulação da liminar concedida nesta instância, buscando manter a decisão do juízo de primeira instância que ordenou a suspensão da ação de despejo movida pelos atuais agravados/requerentes. Tal suspensão perduraria até a resolução de quatro Embargos de Terceiro, de números 0000712-56.2009.8.11.0110, 0000719-48.2009.8.11.0110, 0000720-33.2009.8.11.0110 e 0000721-18.2009.8.11.0110, bem como até o trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento nº 1005528-15.2023.8.11.0000 e 1005236-30.2023.8.11.0000. Cabe destacar que o embargante desconsidera que os recursos de Apelação foram negados, mantendo-se a decisão que indeferiu os pleitos da Família Michels. Em face disso, o acórdão embargado conclui que a suspensão da ação principal, até o trânsito em julgado dos Embargos, é injustificada. Tendo havido julgamento do mérito nos Embargos de Terceiro da Família Michels, mesmo que a parte embargante recorra a instâncias superiores, é fundamental ressaltar que os embargos de terceiro têm cognição limitada. Sua análise se restringe à verificação da legalidade do ato judicial que resultou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro. Desse modo, um possível recurso não levará a uma nova análise do mérito da disputa, mas tão somente à verificação de possíveis falhas formais ou legais na decisão dada. Nesse cenário, a alegação de prejudicialidade externa é irrelevante, já que não existe julgamento pendente em outro processo que possa afetar diretamente a decisão já proferida. Por fim, considerando as razões apresentadas, fica evidente que a parte recorrente compreendeu integralmente a decisão proferida no recurso. Contudo, insiste em reiterar questões já resolvidas, demonstrando inconformismo com o resultado desfavorável que lhe foi imposto. Dentre outras causas, a cultura do recurso é uma das que mais contribui para a morosidade judicial e para a insegurança dela resultante. Seria interessante que as partes, e os advogados, sobretudo, se conscientizassem da necessidade de agir dentro do processo, com uma dose maior de lealdade e de boa-fé, evitando, assim, a interposição de recursos que sabem ser manifestamente improcedentes ou inadmissíveis. Nesse contexto, considerando que o próprio sistema processual oferece meios de enfrentar recursos manifestamente improcedentes e protelatórios, cabe ao Poder Judiciário tomar as medidas cabíveis. Como já dito, os aclaratórios não fizeram referência e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma da decisão embargada, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. E isso torna lícito entender que estamos diante de mais um caso de embargo de declaração manifestamente infundado e meramente procrastinatório. Assim, a teor do que determina o artigo 1.026, § 2º, do CPC, a parte embargante deve ser condenada ao pagamento de multa em prol da parte embargada, em montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Condeno a parte embargante ao pagamento de multa, no montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0812287-94.2025.8.15.0000

ID: 324421314

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812287-94.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARINA MARIA MARINHO LEAL

EXPEDIENTE

Advogados:

HUGO PIRES TORRES JERONIMO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812287-94.2025.8.15.0000 REL… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Decisão Monocrática AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812287-94.2025.8.15.0000 RELATORA : Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão AGRAVANTE : Bradesco Saúde S/A ADVOGADO(A) : Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033-A) AGRAVADA : Postural Pilates e Fisioterapia Ltda-Me e outros ADVOGADO (A) : Hugo Pires Torres Jerônimo Leite (OAB/PB 11.580) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, reconhecendo como corretos os cálculos do exequente e fixando o valor da execução em R$ 25.894,37. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, fundada exclusivamente em alegação de excesso de execução, sem a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 525, § 4º, do CPC estabelece que, ao alegar excesso de execução, o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme previsto no § 5º do mesmo dispositivo. 4. A impugnação apresentada pela agravante não atendeu às exigências legais, limitando-se a alegações genéricas de pagamentos já realizados e juntada de comprovantes desconexos, sem a necessária planilha detalhada de cálculo. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de memória discriminada e atualizada de cálculos autoriza a rejeição liminar da impugnação fundada exclusivamente em excesso de execução (REsp 2.091.670/SE; TJPB, AI 0800868-47.2024.8.15.9010 e AI 0817224-21.2023.8.15.0000). 6. As alegações recursais da agravante, apresentando pela primeira vez detalhamento de valores e notas fiscais supostamente pagos, configuram inovação recursal vedada, pois não foram oportunamente deduzidas na impugnação original. 7. O sistema processual vigente exige que o executado produza desde logo todos os elementos necessários à análise do excesso de execução, sob pena de preclusão, sendo incabível a complementação da impugnação apenas em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada na impugnação ao cumprimento de sentença fundada exclusivamente em excesso de execução autoriza sua rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. Configura inovação recursal a apresentação, apenas em sede de agravo de instrumento, de planilha de valores e detalhamento de documentos que deveriam constar da impugnação inicial. 3. A preclusão impede o saneamento posterior de vícios formais na impugnação ao cumprimento de sentença. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §§ 4º e 5º; art. 932, IV, “b”; art. 1.011, I; RITJPB, art. 127, XXXVI, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.091.670/SE; TJPB, AI nº 0800868-47.2024.8.15.9010, rel. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 29.10.2024; TJPB, AI nº 0817224-21.2023.8.15.0000, rel. Des. José Ricardo Porto, j. 31.01.2024. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Bradesco Saúde S/A buscando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais movida por Postural Pilates e Fisioterapia Ltda-Me e outros (processo nº 0800811-80.2019.8.15.2001,), julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Agravante, reconhecendo como corretos os cálculos apresentados pelo exequente e fixando o valor da execução em R$ 25.894,37 (vinte e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos). Em suas razões recursais, a agravante sustenta o excesso de execução, afirmando que pagamentos objeto da execução já foram integralmente efetuados de forma administrativa, dentro dos limites contratuais, no valor de R$ 10.140,00 (dez mil cento e quarenta reais), referentes a diversas notas fiscais (nº: 1000111, 1000083, 1000062, 1000039, 1005071, 1005072, 1000560, 1000807, 1000464, 1000609, 1005236, 1005237, 1005070 e 1000610). Alega ainda que outras notas fiscais e recibos (nº: 1000525, 1000544, 1000350 e diversos recibos) não tiveram solicitação administrativa de reembolso comprovada ou podem configurar bis in idem, não devendo ser executados. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, seu provimento, com a reforma da decisão combatida. É o relatório. Decido. Conforme se extrai da decisão agravada, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Bradesco Saúde S/A foi liminarmente rejeitada com base no art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” (Grifei). Isso ocorreu porque, ao alegar excesso de execução, a parte executada não declarou de imediato o valor que entendia correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal, é clara ao estabelecer que é ônus do impugnante demonstrar o exagero da quantia executada por meio de cálculos atualizados e discriminados, sob pena de não conhecimento da arguição: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL NÃO CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos autos da Ação Monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de memória de cálculo discriminada e (ii) determinar se a atuação da Defensoria Pública como curadora especial justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos apresentados pela credora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, o executado que alega excesso de execução deve apresentar, junto à impugnação, a memória discriminada de cálculos com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação. No caso, os agravantes não cumpriram essa exigência. 4.Conforme jurisprudência do STJ, a ausência de apresentação da memória discriminada de cálculos autoriza a rejeição liminar da impugnação quando o excesso de execução é o único fundamento (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.091.670/SE). 5.A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, por si só, não presume a hipossuficiência dos agravantes, sendo insuficiente para justificar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, especialmente considerando que a parte agravante inclui pessoa jurídica. 6.A jurisprudência é pacífica no sentido de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial em favor de revel não implica, por si só, a necessidade de remessa à Contadoria Judicial para análise de cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de apresentação de memória discriminada de cálculos pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença que alega excesso de execução autoriza sua rejeição liminar, conforme art. 525, § 4º, do CPC. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial, sem comprovação de hipossuficiência dos executados, não justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos apresentados pela credora. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 525, § 4º; Código de Processo Civil, art. 98, § 1º, VII. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0800868-47.2024.8.15.9010, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/10/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 673. NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO PRIMEVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O Código de Processo Civil, ao dispor sobre o cumprimento de sentença em seu artigo 525, preceitua expressamente que incumbe ao executado, ao suscitar eventual excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. - Portanto, tendo o executado (ora agravante), ao suscitar a ocorrência de excesso de execução, se limitado a tecer alegações genérica sobre a incorreção do montante perseguido pelo exequente (flagrantes equívocos nos cálculos), sem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nenhum reparo merece a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto, in casu, não se mostra cabível oportunizar a emenda da peça impugnatória, consoante proclama a jurisprudência pacífica do STJ. - Ademais, a pretensa nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório, da não surpresa e da cooperação, não restou configurada, diante da desnecessidade de intimação do agravante para apresentar esclarecimentos sobre o excesso de execução suscitado em sua impugnação, assim como da realização da prova técnica contábil, do envio dos autos à Contadoria ou da instauração do procedimento de liquidação de sentença. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. (0817224-21.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2024) (Grifei). No caso em tela, o "excesso de execução" era o único fundamento da impugnação. Assim, diante da ausência dos requisitos formais exigidos pelo CPC/15, a rejeição liminar da impugnação era medida imperativa e correta. As alegações da Agravante neste recurso, detalhando os valores supostamente pagos administrativamente (R$ 10.140,00) e as notas/recibos que entende não serem devidos ou estarem em duplicidade (notas 1000525, 1000544, 1000350 e recibos), configuram indevida inovação recursal. A Agravante, na origem, na sua impugnação, apenas mencionou que "parte dos pagamentos já foram realizado" e que havia "comprovantes de pagamento realizados, também em anexo", mas não discriminou os valores que entendia como corretos nem apresentou uma planilha de cálculos que satisfizesse as exigências do art. 525, §4º do CPC. Apresentar, apenas em sede de recurso, a detalhada discriminação de valores e notas fiscais que deveriam ter sido excluídas da execução, bem como a argumentação sobre notas não solicitadas administrativamente ou que configurariam bis in idem, é uma tentativa de suprir uma falha que deveria ter sido corrigida na primeira oportunidade processual, ou seja, no momento da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. O sistema processual exige que o debate sobre o excesso de execução seja completo e devidamente instruído já na peça inicial de impugnação, sob pena de preclusão. Dessa forma, a decisão de primeiro grau, ao rejeitar liminarmente a impugnação por não atender aos requisitos do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC/15, agiu em conformidade com a lei e a jurisprudência. Diante do exposto, na forma do art. 127, XXXVI, “b”1, do RITJPB c/c art. 932, IV, “b”2, c/c art. 1.011, I3, ambos do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão combatida. Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, via DJEN. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/5 1 Art. 127. São atribuições do Relator: [...] XXXVI - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 2 Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 3 Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

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Hannah Cecilia Larocerie Rodrigues Frey x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 294962095

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037009-85.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HANNAH CECILIA LAROCERIE RODRIGUES FREY

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE GOMES RODRIGUES DE BRITO

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ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037009-85.2025.8.17.2001 AUTOR(A): HANNAH CECILIA LAROCERIE RODRIGUES FREY RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __206476627___ , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. I. Relatório. 1. Cuida-se de julgamento de pedido de indenização por compensação de danos morais e materiais, sob liturgia comum, aforado por HANNAH CECILIA LAROCERIE RODRIGUES FREY., em face da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.., ambos qualificados nos autos, onde articula abreviadamente que contratou voo Recife/Araripina para o dia 4 de abril de 2025, com previsão de voo às 07h50min e de chegada às 10h15min, de modo a possibilitar sua chegada ao destino em horário hábil relativamente à reunião profissional, que estava agendada para o horário das 10h30min daquele mesmo dia a ser realizada em Salgueiro a 173Km, entretanto, quando no aeroporto foi comunicada da alteração do voo com partida para às 10h30min, adicionado ao atraso de mais 30min em razão da manutenção e depois informada do cancelamento do voo frustrando a reunião de trabalho agendada, inclusive causando prejuízo material porque havia adquirido passagem de ônibus de retorno no valor de R$366,24 após termino da reunião, além das despesas com transporte de ida e volta ao aeroporto no valor de R$26,84, razão pela qual reclama, (i) ressarcimento do dano material no importe de R$393,08 e (ii) compensação por danos morais no importe de R$10.000,00. 2. Regularmente citado, apresentou resposta em forma de contestação (ID 205256190) onde (i) aduz ausência de interesse de agir e (ii) no mérito que o atraso decorreu em virtude de motivos técnicos operacionais como fortuito externo, portanto, improcede a pretensão deduzida na inicial. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. Essencial relatar, na forma do inc. I, art.355, CPC. Decido. II. Fundamentação: 3. Patente matéria fática, não há que se cogitar ausência de interesse de agir quando desnecessária prévia tentativa de solução extrajudicial (inc. XXXV, art.5º, CRFB/88). 3.1 Sem demais prejudiciais ou preliminares, conheço diretamente do pedido, nesse particular tratando-se de relação de consumo, o fornecedor se submete à regra do correspondente diploma, porquanto independentemente da existência de culpa responderá pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Versando o caso sobre existência ou não da excludente de responsabilidade, afigura-se incontroverso o cancelamento do voo. O impedimento de embarque autoral, com respectivo cancelamento do voo sem prévio aviso acarretara angústia e sofrimento aos passageiros, ensejando indenização por danos morais, sem possibilidade de chegada ao destino em razão de overload, além de prejuízo em compromisso profissional previamente agendado é hipótese que, de todo modo, configura fortuito interno e implica em ausência de excludente de responsabilidade. Nesse sentido; 58308237 - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por TAP. Transportes Aéreos Portugueses S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória, condenando a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais por autor e R$ 9.355,05 em danos materiais, decorrentes do cancelamento de voo sem aviso prévio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) determinar a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo, configurando-se falha na prestação do serviço; (II) verificar a comprovação dos danos materiais; e (III) analisar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo à mesma o dever de reparar danos causados aos consumidores, salvo excludentes. 4. Problemas operacionais caracterizam fortuito interno, não eximindo a responsabilidade da empresa. 5. A documentação nos autos comprova as despesas suportadas pelos autores com alimentação, remarcação de voos e hospedagem, justificando a condenação em danos materiais. 6. O transtorno causado pelo cancelamento configura dano moral indenizável, com valor fixado de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "Companhias aéreas respondem objetivamente por cancelamentos de voos devido a problemas operacionais (fortuito interno), devendo indenizar por danos materiais comprovados e por danos morais quando o transtorno causado ultrapassar o mero aborrecimento. " Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; Regulamentação ANAC sobre assistência ao passageiro. (TJPE; AC 0030521-51.2024.8.17.2001; Segunda Câmara; Rel. Des. Ruy Trezena Patú Júnior; Julg. 03/12/2024) 45294680 - CONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO SEM PRÉVIO AVISO E REMARCAÇÃO PARA 02 DIAS DEPOIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 1. Pugna a Recorrente pela reforma da sentença de 1º Grau que julgou procedente o pedido autoral de reparação de dano moral, fundado no fato do serviço de transporte aéreo regular de responsabilidade da requerida. A Recorrida, por seu turno, afirma que não cometera qualquer ato ilícito, tratando-se o atraso debatido nos autos como caso fortuito, em razão de alterações na malha aérea, contudo, sem especificar a questão. 2. Fixadas essas premissas, tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º do CDC. A responsabilidade do transportador aéreo por fato do serviço é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual defeito decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. 4. Não se vislumbra qualquer excludente de responsabilidade relativa à culpa exclusiva do passageiro, pois a montagem do itinerário de voos em conexão depende de oferta do serviço, por parte da companhia aérea, única responsável pela elaboração e cumprimento de sua malha de voos, ao passo que a recorrente não demonstrou em momento algum qualquer documento apto a comprovar a suposta ocorrência de overload. 5. Neste intrím, não se pode olvidar que a ré a obrigação imposta pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 231, p. Único, segundo o qual: Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. 6. Via de regra, a Ré empresa deve ser compelida a reembolsar as despesas extraordinárias suportadas pelo passageiro, além do abalo emocional causado, em virtude da perda da conexão de vôo, ex vi do art. 6º, VI e 14 do CDC, o que se verifica aos autos, tendo em vista que a ré não demonstrou que cumpriu sua obrigação, deixando dedemonstrar nos autos haver cumprido com o dever de assistência material da passageira, já demonstrado no art. 741 do CC. Oportuno, ainda, colacionar o que dispõe o art. 26 da Resolução nº 400/ANAC, sobre o assunto: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I. Atraso do voo; II. Cancelamento do voo; III. Interrupção de serviço; ou IV. Preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I. Superior a 1 (uma) hora: Facilidades de comunicação; II. Superior a 2 (duas) horas: Alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III. Superior a 4 (quatro) horas: Serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo, chegando muito após o acordado inicialmente pela compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇãO. CANCELAMENTO DO VOO. PANDEMIA DO COVID 19. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. O dever de indenizar da empresa aérea deve ser analisado à luz da teoria da responsabilidade, sendo bastante a verificação da existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo usuário. É devida indenização pela empresa aérea que não presta o serviço de forma adequada. Hipótese em que, mesmo comprovado que o cancelamento do voo decorreu de fortuito externo (Pandemia do COVID 19), a empresa aérea não prestou assistência material aos seus passageiros, tais como informações, o que gera o dano moral. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Em caso de cancelamento de voo por força da Pandemia de COVID 19, a empresa área somente está dispensada em prestar assistência material ao consumidor em caso de fechamento de fronteira, hipótese não ocorrente no caso. (TJ-MG. AC: 10000211124029001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. PANDEMIA (COVID-19). REGRAS EXCEPCIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As empresas aéreas respondem objetivamente pelos danos que causarem aos passageiros em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ainda que incidam regras excepcionais decorrentes da pandemia causadas pela COVID-19, no caso, não foi comprovado que o cancelamento do voo foi comunicado com antecedência mínima de 72 horas e tampouco houve a oferta da assistência aos passageiros, que devem ser compensados pelos danos morais sofridos. Ademais, foi comprovado que a ré e outras companhias aéreas estavam disponibilizando voos para compra no período indicado para o retorno dos consumidores ao Brasil a preços exorbitantes. 3. O cancelamento de voos, o atraso considerável na chegada do retorno ao país de origem e seus desdobramentos acarretaram angústia e sofrimento aos passageiros, ensejando indenização por danos morais. 4. O arbitramento da indenização por danos morais deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma que não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima (passageiro), nem tão pequena que se torne inexpressiva. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07164206920208070001 DF 0716420-69.2020.8.07.0001, Relator: FÁTIMA Rafael, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 16/03/2021. Pág. : Sem Página Cadastrada. ) 7. Contudo, Quanto à fixação do quantum indenizatório, necessário sopesar a situação concreta e suas peculiariedades, levando em conta a condição econômica das partes, a extensão e durabilidade do dano experimentado, a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim que seja fixado um montante suficiente para mitigar o sofrimento da parte ofendida, sem, todavia, propiciar enriquecimento indevido. 8. Feitas as considerações, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado pelo juiz sentenciante, merece reajuste para patamar mais condizente com a extensão do dano, motivo pela qual o altero para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 9. Improcedente o pedido de majoração dos danos matérias pois o autor não demonstrou, à luz do art. 373, I do CPC que os valores desprendidos pela passagem e gastos supervenientes superou o valor de R$ 1.190,96 arbitrado em primeiro grau, conforme documentos de fls. 19/23. (JECAM; RInomCv 0517412-90.2023.8.04.0001; Manaus; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior; Julg. 26/01/2024; DJAM 26/01/2024) Quanto aos danos morais, a prova se dispensa, dada a sua impossibilidade de concreção, bastando a comprovação do ato ilícito porquanto se deduz o dano moral da própria ação ilícita. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho: “o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o agente ofensor. Nesse contexto o valor arbitrado de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título indenizatório pelos danos morais sofridos. Sem qualquer prova da assertiva e pertence a parte ré demonstrar causa excludente de responsabilidade articulado (inc. II, art.373, CPC/15). Ônus que não se desincumbiu e não afastada o dever de indenizar. Ocasionando chegada tardia ao destino contratado e impondo a Requerente os mais diversos dissabores capazes de retirar a paz interior e desestabilizar o homem médio. O dano moral restou devidamente comprovado, notadamente considerando tratar-se de violação a um bem jurídico extrapatrimonial, que alcança a esfera psíquica do lesado, como de ordinário acontece, independentemente da prova de sua existência, ocorrendo in re ipsa, ou seja, pela própria coisa, observando-se, ainda, que o constrangimento suportado reverbera no plano subjetivo da honra e causa a perturbação do espírito, convolando-se o sentimento de prazer em frustração, situação que é agravada pelos percalços impingidos ao consumidor. Em situações desse naipe, a indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. Neste sentido; 6502370863 - TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Atraso de quatorze horas para chegada ao destino. Cancelamento de voo em decorrência de condições climáticas. Ausência de nexo causal entre as más condições climáticas no aeroporto de Santos Dumont/RJ e o cancelamento do voo em Porto Alegre. Ainda que fosse outra a conclusão, não há comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à responsabilidade objetiva da companhia aérea. Ausência de prova da ocorrência de insuperáveis eventos meteorológicos. Danos morais. Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desborda do mero dissabor. Razoabilidade e proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00, apto a compensar os danos morais sofridos, sem caracterizar deslocamento patrimonial indevido. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus de sucumbência. (TJSP; AC 1007661-04.2023.8.26.0003; Ac. 17950710; São Paulo; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marco Fábio Morsello; Julg. 29/05/2024; DJESP 10/06/2024; Pág. 1755). 52617794 - RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. ATRASO DE VOO. MUDANCA LOCAL DA CONEXAO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2. A alteração do local da conexão, sem prévio aviso, bem como chegada ao destino com mais de 4 horas após o horário previsto, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade in reipsa. 3. Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95 C.C. Art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE nº 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5. Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (JECMT; RInom 1036916-30.2023.8.11.0001; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Walter Pereira de Souza; Julg 20/05/2024; DJMT 24/05/2024). O cancelamento do voo, sem prova efetiva da causa, configura risco inerente da atividade comercial da empresa aérea e não possui força para configurar a excludente de responsabilidade civil, de modo que a prestação do serviço de forma deficiente já é o bastante para caracterizar o dano moral a ser reparado, independentemente da prova quanto ao prejuízo imaterial. Ao arbitrar a reparação por danos morais, deve-se ficar atento à necessidade de reprimir a reiteração da conduta pela ofensora, bem como a necessidade de compensar o consumidor pela ofensa, sem descuidar da vedação ao enriquecimento sem causa. O arbitramento do dano moral, como se sabe, deve ser moderado e equitativo, sempre atento às circunstâncias de cada caso, evitando-se que a lesão se converta em instrumento de captação de vantagem. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa, não deixando de ter em consideração que inexistindo critérios previstos por lei, a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador, que deverá apreciar as particularidades de cada caso concreto submetido a exame, verificando, aí, as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido, além de outros fatores concorrentes para a fixação do dano. Diante de tal panorama descortinado, arbitro, prudencialmente, o valor da indenização decorrente do dano moral experimentado no importe de R$4.000,00. Ao valor arbitrado, é cediço que a indenização por danos morais deve ser estipulada mediante o prudente e criterioso arbítrio do julgador, acerca do qual considero apropriada a sua fixação na importância de R$4.000,00, atendendo esta as circunstâncias do caso concreto, as repercussões pessoais e sociais, as quais, frise-se, são presumidas, a finalidade da sanção reparatória, “[...] a finalidade própria do dano moral, que não visa a restauração do patrimônio da vítima, mas apenas proporcionar-lhe uma indenização compensatória da lesão sofrida [...] o bom senso para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica [...]” (CAHALI, Yussef Said, Dano Moral, 3ª ed., rev., ampl. e atual. conforme o Código Civil de 2002, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 451). Por sua vez, demonstrado prejuízo material com desembolso com deslocamento (taxi/uber), provada pelo Requerente o contrato de prestação de serviços de ônibus para retorno no importe de R$366,24, portanto, deve ser reembolso do valor gasto em razão do cancelamento do voo cumprindo a Requerente no ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (inc. I, art.373, CPC). Ante o exposto nada mais resta a explicitar; III. Dispositivo. 5. Sob este panorama, (i) julgo procedente em parte, o pedido formulado na inicial, para os fins de condenar (i) a parte Ré a indenizar a parte autora, por danos morais, no valor que arbitro, prudencialmente, em R$4.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente decisão (enunciado súmula 362, E.STJ), acrescido de juros a partir da citação válida na forma do art.406, CC, com fundamento de validade nos arts. 6º, VI; 14, §3º, CDC c/c art. 5º, X e XXXII, CRFB/88 e primeira parte do inc. I, art. 487, CPC, ao mesmo tempo, (ii) procede o pedido de reparação material face a existência da prova do dano (inc. I, art.373, CPC) deverá ser ressarcida no importe de R$393,08 corrigido e acrescido de juros desde a data do desembolso na forma do art.406, CC. Condeno a parte Ré nas custas processuais, além de honorários sucumbenciais em favor do patrono do Requerente no importe de 10% sobre o valor da condenação corrigido. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 05 de junho de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 9 de junho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Alice Augusto Dos Santos e outros x Bradesco Saúde

ID: 259473943

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803619-97.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALICE AUGUSTO DOS SANTOS CAIO AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS CLÁUDIA JÉSSICA DOS SANTOS JOSé AUGUSTO DOS SANTOS FILHO JOSEMERE MARQUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE

Despacho

Advogados:

VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO

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VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO

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DESPACHO Nº 0803619-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Augusto dos Santos Filho - Agravante: ALICE AUGUSTO DOS SANTOS (Representado(a) por sua Mãe) Cládia Jéssica… DESPACHO Nº 0803619-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Augusto dos Santos Filho - Agravante: ALICE AUGUSTO DOS SANTOS (Representado(a) por sua Mãe) Cládia Jéssica dos Santos - Agravante: CLÁUDIA JÉSSICA DOS SANTOS - Agravante: CAIO AUGUSTO TEIXEIRA DOS SANTOS - Agravante: JOSEMERE MARQUES TEIXEIRA - Agravado: Bradesco Saúde - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por José Augusto dos Santos Filho, Alice Augusto dos Santos, Cláudia Jéssica dos Santos, Caio Augusto dos Santos e Josemere Marques Teixeira, contra decisão (págs. 443/444 - autos de origem) originária do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da "ação declaratória de nulidade de reajustes de contrato de plano de saúde cumulada com repetição do indébito em dobro e pedido de tutela antecipada" sob n.º 0713160-46.2025.8.02.0001, determinou nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro os efeitos da antecipação da tutela. Defiro a justiça gratuita na forma do art. 98 e seguintes. (...) Em síntese da narrativa fática, sustenta a agravante que a decisão hostilizada merece ser reformada, argumentando que "vem sofrendo reajustes exorbitantes, isto é, a mensalidade que era de R$ 3.533,58 (três mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) aumentou para R$ 6.218,54 (seis mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos)", (...), "as previsões dos reajustes por faixa etária não foram repassadas aos autores no momento da contratação, pois como se verifica pela documentação em anexo, a única informação foi com relação ao preço contratado, não sendo discutido nem entregue qualquer informação acerca dos reajustes por faixa etária, quiçá a informação de qualquer base atuarial idônea, sendo totalmente aleatório. A discrepância fica mais evidenciada quando comparada a variação acumulada da ANS que foi de 44,42% apenas." (sic = pág. 4) Ademais, alega que "o reajuste das mensalidades sem a documentação solicitada no item v dos Pedidos, por si só é capaz de resultar no verossímil suficiente para concessão da tutela arguida no tocante a suspensão dos reajustes liminarmente, e ainda, considerando que, em hipotética decisão meritória contrário, a parte agravada em nada será prejudica. " (págs. 6) Por fim, requer a concessão da tutela de urgência recursal, para "compelir a parte agravada suspender o reajuste das mensalidades e retornar a cobrança da mensalidade anterior de R$ 3.533,58 (três mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) até decisão meritória, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); b) E ainda disponibilizar o contrato e a apólice assinados e o histórico de todos os pagamentos efetuados pela parte agravante desde o início do contrato, de forma individualizada (VCMH, sinistralidade (cláusula 4) e faixa etária(cláusula 5)), com todos os índices de reajustes aplicados e os respectivos cálculos atuariais, demonstrando ainda os critérios que embasaram os referidos cálculos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)". No mérito, pugna pelo provimento do recurso. No essencial, é o relatório. Decido. Ab initio, impende enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o agravo de instrumento é a impugnação apta, legítima e capaz de enfrentar as decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória, a teor do preceituado no art. 1015, inciso I, do CPC. Com efeito, tratando-se de decisão interlocutória exarada nos autos da "ação declaratória de nulidade de reajustes de contrato de plano de saúde cumulada com repetição do indébito em dobro e pedido de tutela antecipada" sob n.º 0713160-46.2025.8.02.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória requestado pela autora, aqui agravante, cabível e adequado é o agravo de instrumento - art. 1.015, inciso I, CPC/2015. Desta feita, diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. Referentemente ao pedido de antecipação da tutela recursal o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 determina que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para mais, se há pretensão com vistas à tutela antecipada recursal, impõe-se examinar, também, os pressupostos que autorizam e legitimam o deferimento da providência jurisdicional, na forma prevista no art. 300 do CPC/2015, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Insta consignar que, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada pressupõe, necessária e obrigatoriamente, da presença concomitante = simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora; e, sob os predicados da cautela e da prudência, a imperiosa reversibilidade da eficácia do provimento judicial requestado - CPC/2015, art. 300, § 3º -. Aliás, essa é a lição de Fredie Didier Jr.: Já que a tutela é concedida com base em cognição sumária, em juízo de verossimilhança - sendo possível de revogação ou modificação -, é prudente que seus efeitos sejam reversíveis. Afinal, caso ela não seja confirmada ao final do processo, o ideal é que se retorne ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária. Ressalta-se que, em sede de antecipação da tutela, compete verificar a pertinência dos requisitos exigidos para a tutela de urgência deferida; não cabendo, portanto, nesta estreita via recursal, o exaurimento da matéria deduzida na demanda de origem. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à exordial, típico deste momento processual, vislumbro presentes os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal pugnada pelos recorrentes. Explico. De acordo com a petição inicial (págs. 01/23 - autos de origem), os autores, ora agravantes, são usuários do plano de saúde da operadora Bradesco Saúde S/A, na modalidade de saúde coletivo empresarial, cujas mensalidades foram reajustadas passando de R$ 3.533,58 (três mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos) em 2018 para R$ 6.218,54 (seis mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos) em 2024. Outrossim, aduziram que "foram aplicados reajustes em desacordo com o limite permitido pela ANS por seu plano de saúde pertencer supostamente à modalidade empresarial, sem que se tenha observado que trata-se claramente de um contrato falso coletivo, em que se utilizou do CNPJ apenas para ter a oportunidade de fazer parte de um plano de saúde com adesão mais barata, sem que lhe tenha sido orientado nada a respeito da enorme diferença dos reajustes, ademais porque, na verdade, as empresas de plano de saúde nem comercializar mais comercializam." (pág. 4/5 - autos de origem), razão pela qual deve ser garantido o direito de revisar o valor das mensalidades. Nesse viés, sustentaram que os reajustes aplicados são abusivos, posto que realizados com base nos reajustes para contratos coletivos, quando deveriam ser aplicados com fundamento nos reajustes incidentes aos planos individuais/familiares. Além disso, aduziram que o plano de saúde não enviou qualquer documentação que demonstre o cálculo que resultou no percentual e legitime os aumentos. Pois bem. Para começar, destaco que a relação que se estabeleceu entre as partes, por força do contrato celebrado, é de consumo. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as decorrentes da contratação dos planos de saúde, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, é certo que o referido contrato firmado entre as partes pode ser classificado como instrumento de adesão, consoante previsão do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo." Se é verdade que há necessidade de ponderação entre as cláusulas contratuais apresentadas e as disposições legislativas aplicáveis, também é verdadeira a assertiva de que, no caso dos autos, incide a norma definida no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Nesse viés, os contratos de seguro e planos de assistência à saúde devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. E, considerar-se-ão abusivas, as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que se mostrem exageradas, como as excessivamente onerosas ao consumidor, as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51, incisos IV, XV e § 1º, incisos, I, II e III do CDC). Em princípio, nos contratos de plano coletivo de saúde, não há necessidade de prévia autorização da ANS para o reajuste anual e por sinistralidade, nem necessidade de que os índices por ela divulgados sejam observados, já que eles podem ser objeto de livre negociação entre a estipulante e a operadora. Não obstante, em se tratando de contratos de plano saúde ou coletivo com número diminuto de participantes, mormente quando identificada a existência do caráter falso coletivo", o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de equiparação como plano individual ou familiar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes realizados pela recorrente e determinou a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, considerando que o plano coletivo é atípico e abarca apenas 4 vidas. 2. Esta Corte Superior entende que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. Para alterar o ente ndimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.285.008/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM 3 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista" (EREsp 1.692.594/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 19/2/2020). 2. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. "O Tribunal local consignou se tratar de um contrato ''falso coletivo'', porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.018.303/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022). 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos, seja por aumento de sinistralidade. No entanto, a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre o abuso dos percentuais adotados no reajuste por sinistralidade é inviável em sede de recurso especial, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp 2.071.919/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe 21/10/2022). 5. O Tribunal de origem também considerou abusivos os percentuais de reajuste aplicados pela empresa de saúde, no presente caso, com base na prova juntada aos autos, ante a ausência de demonstração do aumento dos custos operacionais alegados pela operadora do convênio, além da falta de clareza da cláusula contratual de reajuste. 6. Em tais condições, o exame da pretensão recursal - no sentido de averiguar a regularidade dos percentuais de reajuste aplicados - demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.952.928/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Em casos tais, caracterizado o caráter de "falso coletivo" do plano de saúde, a orientação da Corte Cidadã é no sentido de que o reajuste anual não pode ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices da ANS, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COM 2 (DOIS) BENEFICIÁRIOS. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 5. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) (grifos aditados) É o caso dos autos. Com efeito, observa-se que o plano coletivo em questão é constituído de 7 pessoas (pág. 119/128 - autos de origem), das quais 5 são membros de uma mesma família, cabendo considerá-lo como familiar, em que se aplicam os pressupostos de um plano individual, cujos reajustes devem ser limitados aos índices da ANS. Além disso, os reajustes anuais efetuados com base no contrato coletivo de adesão poderão ser considerados ilícitos ou abusivos quando desproporcionais à sinistralidade ou desacompanhados da informação clara e precisa a que tem direito o consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código Consumerista. Logo, os reajustes serão abusivos quando não acompanhados de esclarecimentos aos contratantes a respeito dos parâmetros considerados na definição dos índices a serem aplicados, mediante descrição objetiva dos referenciais adotados, o que acaba por sujeitar o consumidor a situação de manifesta desvantagem, nos termos do art. 51, incisos IV e X, do CDC. Não é outro o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPLES. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO DE PORTABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. (...) O reajuste das parcelas mensais dos planos de saúde de natureza coletiva pauta-se em dois fatores: mudança de faixa etária e/ou índice de sinistralidade inerente à categoria na qual o beneficiário se encontra inserido. 5. Os percentuais e valores de reajuste revelam-se abusivos quando não acompanhados de esclarecimentos aos contratantes a respeito dos parâmetros considerados na definição dos índices a serem aplicados, mediante descrição objetiva dos referenciais adotados, o que acaba por sujeitar o consumidor a situação de manifesta desvantagem, nos termos do artigo 51, incisos IV e X, do CDC. 6. Em razão da complexidade dos elementos quantitativos correspondentes aos índices aplicados, seria ônus das rés promoverem a inequívoca comprovação dos percentuais de reajuste aplicados, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, do qual não se desincumbiram. 7. Reconhecida a abusividade no reajuste das mensalidades do plano de saúde coletivo, mostra-se razoável e adequada, na ausência de norma específica, a adoção dos índices previstos pela agência reguladora para os planos individuais. 8. Apesar dos reajustes abusivos e desproporcionais, a repetição do indébito deve se dar de forma simples, por ausência de má-fé das operadoras apelantes, nos termos do art. 42, parágrafo único, parte final, do Código de Defesa do Consumidor. 9. (...) (TJ-DF 00372738220168070001 1713259, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/06/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2023)(grifei) Assim sendo, cabe à operadora de plano de saúde se desincumbir do ônus probatório quanto à existência de fundamentos de fato para o percentual aplicado, por meio de provas técnicas nesse sentido, seja em razão da aplicação do CDC ao caso concreto, com fulcro no art. 6°, VIII, seja em razão da distribuição dinâmica prevista no art. 373, § 1º do Código dos Ritos. Conclui-se, portanto, que cabe ao plano de saúde a demonstração clara de como chegou ao percentual que elevou a mensalidade para o patamar de R$ 6.218,54 (seis mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos) para que, uma vez demonstrado, o reajuste passe de supostamente inválido ou abusivo para o legal e permitido, mormente quando identificada a existência do caráter falso coletivo da referida contratação. Isso porque, tais relações negociais não se distinguiriam, na prática, dos planos familiares, sendo inexistente a possibilidade de ampla negociação entre a entidade representante e os fornecedores de serviço para o acerto acerca do reajuste de seus planos, que embora sejam inscritos como coletivos, são mais semelhantes aos individuais no que toca ao menor poder de negociação de um consumidor solitário, cujas características específicas são analisadas individualmente. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. "FALSO COLETIVO". SETE MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. EQUIPARAÇÃO A PLANO FAMILIAR OU INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há possibilidade de equiparação, em particular para fins de reajuste, de plano coletivo formado por poucos beneficiários, integrantes de uma mesma família, em plano individual, adotando índices previstos pela Agência Nacional de Saúde. Precedentes do STJ. 2. Caso concreto de "falso coletivo", sendo plano constituído de apenas 7 pessoas, entre elas dois idosos, três adultos e duas crianças, membros de uma mesma família, cabendo considerar o plano como familiar, a que se aplica os pressupostos de um plano individual. 3. Por cautela jurisdicional, a fim de preservar a reversibilidade da decisão, deve se restringir à limitação do reajuste implementado em 2023, preservados os aumentos anteriores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ/AL = Número do Processo: 0801554-66.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Paulo Zacarias da Silva; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/04/2024; Data de registro: 12/04/2024) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde contratado que tem como beneficiários três vidas, caracterizado como "falso coletivo". Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Reajustes por sinistralidade/financeiro. Dever da operadora de demonstrar eventual aumento de custos e sinistralidade de forma minuciosa e clara, o que não ocorreu. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pela parte autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de efetivação do direito básico de informação adequada e clara ao consumidor, nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 1016294-04.2023.8.26.0003; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Agravo de instrumento. Seguro saúde. Decisão que negou tutela provisória para afastar reajustes por sinistralidade e VCMH. Percentuais aparentemente desarrazoados e não esclarecidos pela seguradora. Contrato que, de toda sorte, é em princípio "falso coletivo", a ensejar tratamento equiparado ao dos individuais e familiares, inclusive para fins de incidência dos índices de reajuste da ANS. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220427-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Deveras, o fumus boni iuris resta demonstrado diante dos documentos acostados aos autos, dando conta da existência de vínculo entre as partes, consubstanciado por contrato "falso coletivo", e do elevado aumento da mensalidade do plano de saúde da parte agravante, chegando ao patamar de R$ 6.218,54 (seis mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos); o que revela, a priori, um aumento desproporcional. Igualmente, vislumbro o periculum in mora no fato de que poderá a parte autora incorrer em inadimplência, inviabilizando a utilização da assistência do plano, necessários para atendimento ao direito à sua saúde. Sendo assim, pelas razões acima expostas, imperiosa a modificação dos índices de aumento do plano de saúde dos autores, de modo que os reajustes do plano de saúde contratado pela parte agravante devem se basear nos índices pela ANS para os Planos de Saúde Familiar anunciados para o ano de 2025, qual seja, 6,91%, consoante determinação da Agência Reguladora e entendimento jurisprudencial em casos semelhantes, nos termos das ementas abaixo transcritas: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. ÚNICO NÚCLEO FAMILIAR . FALSO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL. PRECEDENTES STJ E TJPE. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS . ÍNDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES A SEREM USADOS EM SUBSTITUIÇÃO. 1. O plano de saúde que prevê cobertura para apenas duas vidas, integrantes do mesmo núcleo familiar, ainda que esteja travestido de contrato coletivo empresarial, assemelha-se em tudo a um contrato individual/familiar ou a um falso coletivo, de modo que se aplicam a ele as normas aplicáveis aos planos individuais quanto aos percentuais de reajuste. Precedentes STJ e TJPE . 2. Tratando-se de um contrato falso coletivo devem ser afastados os reajustes anuais aplicados e incidir apenas os índices anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. 3. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado . (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00022066520248179000, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH. Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (art . 1.016, inciso III, do CPC). Inocorrência. Aplicação do art . 5º, inciso XXXV, da CF. Preliminar afastada. MÉRITO. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Contrato coletivo com quatro beneficiários da mesma família. Contrato reconhecido como "falso coletivo". Incidência da Lei nº 9.656/1998 . Majoração anual composta de sinistralidade e VCMH. Não indicação do parâmetro utilizado para o aumento anual da apólice da autora, nem mesmo qualquer comprovação de elevação dos preços de serviços médicos e hospitalares, ou tampouco o aumento da sinistralidade. Perícia atuarial prejudicada em virtude da inércia da ré, que não apresentou os documentos comprobatórios e demonstrativos dos cálculos. Ausência de justificativa para manutenção do reajuste aplicado . Reajustes abusivos no período entre 2017 e 2019. Afastamento legítimo. Determinação para aplicação de reajustes lançados pela ANS. Legitimidade . Precedentes. Devolução do montante pago a maior. Cabimento. Nulidade da cláusula de rescisão imotivada . Acolhimento. Contrato "falso coletivo". Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9 .656/98. Precedentes. Sucumbência invertida. Sentença reformada . Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1093360-02.2019.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Aqui, necessário salientar:- não há que se falar em irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), pois, na hipótese de improcedência do pedido inicial, poderá a parte agravada postular em juízo o recebimento dos valores devidos pela parte agravante. Maiores digressões ficam reservadas à fase de cognição exauriente da demanda. EX POSITIS, com fincas nas premissas aqui assentadas, forte no preceituado no art. 1.019, inciso I; e, do art. 300, ambos do CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO. Ao fazê-lo, determino a modificação do índice de aumento do plano de saúde dos autores, devendo a empresa ré se basear nos índices estipulados pela ANS para os Planos de Saúde Familiar, qual seja, 6,91% para o ano de 2025, iniciando-se na próxima fatura, e devendo permanecer o reajuste definido pela ANS nas demais mensalidades, até o julgamento de mérito, sob pena de multa no importe de 1.000,00 (mil reais), por cada cobrança indevida, limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ainda, determino que o plano de saúde disponibilize o contrato e apólice firmada, indicando todos todos os índices de reajustes aplicados e os respectivos cálculos atuariais, demonstrando ainda os critérios que embasaram os referidos cálculos. Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau dando-lhe ciência desta decisão. No mais, com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - CF, art. 5º, incisos LIV e LV -; e, porque indispensável = imprescindível ao julgamento do próprio feito, determino o pronunciamento da parte agravada = recorrida. Por conseguinte, com espeque no art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, INTIME-SE a parte agravada = recorrida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao presente recurso, facultando-lhe a juntada dos documentos que entender convenientes. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Publique-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL)

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Evaldo Luis Fragoso De Araujo e outros x Amil Assistência Médica Internacionals/A

ID: 319758766

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0718347-35.2025.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO LUIS FRAGOSO DE ARAUJO LAIS BARROS FRAGOSO DE ARAUJO LL ADMINISTRADORA DE BENS E DIREITOS LTDA. LUISA BARROS FRAGOSO DE ARAúJO RAIMUNDA LêDA FRAGôSO DE ARAúJO VANESSA THALE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONALS/A

Intimação

Advogados:

VICENTE NORMANDE VIEIRA

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RAFAELLY HOLANDA FREIRE

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MARIA NIDETTE DE VASCONCELOS TOLEDO

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RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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Narra que a empresa Autora, LL Administradora de Bens e Direitos LTDA, é a titular da apólice de plano de saúde coletivo empresarial, contrato nº 601PME/proposta nº 93066147, registrado na ANS sob o nº 466.032/11-3, firmado com a Ré, Amil Assistência Médica Internacional S.A e que o plano, vigente desde 07/12/2020, oferece serviços médicos e hospitalares com cobertura ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, acomodação em quarto coletivo, abrangência nacional e coparticipação, do tipo Amil One S2500 R1 QP. Indica que atualmente, a apólice possui quatro beneficiários: Evaldo, Raimunda, Luísa e Laís e que de dezembro de 2020 a junho de 2023, contava com cinco beneficiários, incluindo Vanessa e que todos são Autores nesta ação e pertencem ao mesmo núcleo familiar, tendo sempre pago regularmente as mensalidades do plano de saúde. Afirma que o pagamento das mensalidades tornou-se extremamente oneroso para os Autores devido aos aumentos exorbitantes aplicados pela operadora de plano de saúde ao longo dos anos, sem justificativa e demonstram que, mesmo com um beneficiário a menos, o valor total da mensalidade atingiu R$ 15.852,66, representando um aumento de mais de 113% em quatro anos. Alega que os reajustes aplicados à apólice são de dois tipos: por faixa etária, conforme os índices da proposta contratual, e anuais e que o aumento que onerou os Autores decorreu dos reajustes anuais, aplicados em dezembro, com base no Índice Financeiro, correspondente à Variação dos Custos Médicos e Hospitalares (VCMH) dos planos coletivos empresariais com menos de 30 vidas, conforme a Cláusula Décima Terceira do contrato. Os Autores argumentam que esses reajustes anuais são abusivos e requerem a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato reajuste da mensalidade da apólice nº 93066147, de acordo com os índices de reajuste divulgados anualmente pela ANS para planos individuais/familiares, e limitar os futuros reajustes anuais a esses índices. Solicitam que as mensalidades sejam ajustadas para os seguintes valores por beneficiário, sob pena de multa diária: 1) Evaldo Luís Fragoso de Araújo - R$ 4.089,14; 2) RAIMUNDA LEDA FRAGOSO DE ARAÚJO - R$ 4.089,17; 3) LUÍSA BARROS FRAGOSO DE ARAÚJO - R$ 980,86; e 4) LAÍS BARROS FRAGOSO DE ARAÚJO - R$ 980,84. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 540/559) Agravo de instrumento interposto pelo reclamado às fls. 948/956 É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste julgador, visto que o contrato firmado entre as partes é suficiente para a resolução da controvérsia. Ademais, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, o qual preconiza que o julgador é o destinatário das provas constantes nos autos, tendo liberdade para apreciá-las e formar sua convicção, desde que apresente, de maneira fundamentada, as razões do seu entendimento. O magistrado pode, inclusive, requerer ou indeferir a produção de provas, consoante as regras estabelecidas nos arts. 370 e 371 do CPC, que assim preceituam: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Do mérito De pronto, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que o demandante se enquadra no conceito de consumidor previsto no caput do art. 2º do CDC, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedor constante no caput do art. 3º do supracitado diploma legislativo. Além disso, a parte demandada presta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação, nos moldes do art. 3º, §2º, do Estatuto Consumerista. O STJ, inclusive, editou súmula recente acerca da matéria: "Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva. No que toca à falha do serviço, calha trazer à baila o teor do art. 14, caput, do Estatuto Consumerista, in verbis: " Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (Grifos aditados). Fixada essas premissas, registro que os contratos de plano de saúde, apesar de sua natureza privada, têm características peculiares, porquanto seu objeto "vincula-se com o direito fundamental à saúde e à vida, os quais merecem, na comparação com direitos fundamentais normalmente em conflito nos contratos, tratamento preferencial" (MIRAGEM, 2020). Não se deve, por outro lado, imputar às operadoras de planos de saúde privadas as mesmas obrigações impostas ao Estado no trato relacionado à preservação da saúde das pessoas. A prestação contratada por particulares possui sim limites, os quais devem ser respeitados, sob pena de inviabilizar a própria atividade econômica desenvolvida pelas empresas que atuam na iniciativa privada. Porém, como dito, os contratos de plano de saúde possuem um trato especial, principalmente porque o objeto contratado lida com alguns dos valores mais importantes à dignidade de seus contratantes, que é a vida e a saúde deles. Nesse ponto, cabe também explanar que tais contratações são regidas, essencialmente, pela Lei dos Planos de Saúde. No entanto, a Lei nº 9.656/98 conferiu à Agência Nacional de Saúde competência para regulamentar e fiscalizar as atividades executadas por entidades que atuam no âmbito da saúde privada. Inicialmente, é mister trazer alguns esclarecimentos a respeito das modalidades de plano de saúde atualmente existentes, quais sejam: Plano Individual ou Familiar, Coletivo Empresarial e Coletivo Por Adesão. O Plano Individual ou Familiar corresponde ao negócio jurídico firmado por pessoa física de forma direta perante o plano de saúde ou empresa corretora autorizada, sendo essa modalidade desvinculada de restrições quanto à adesão. O Plano Coletivo Empresarial diz respeito ao contrato firmado por empresa ou órgão com vistas ao atendimento de seus empregados ou funcionários, sendo imperiosa a necessidade de comprovação, para tanto, de um vínculo empregatício ou estatutário. Já o Plano Coletivo Por Adesão se verifica quando a contratação é efetivada por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos, cooperativas e associações profissionais (art. 9º da RN nº 195/2009 da ANS). Cada uma dessas modalidades possui regulamentação própria, havendo grande distinção entre os contratos individuais e os coletivos. Tal diferença se dá porque "a Lei nº 9.566/98 teve por objetivo conferir maior proteção aos titulares de planos individuais, diante da posição de maior vulnerabilidade do consumidor singularmente considerado e, também, inserir mecanismo destinado a permitir que, nos contratos coletivos, a pessoa jurídica contratante exerça o seu poder de barganha na fase de formação do contrato, presumindo-se que o maior número de pessoas por ela representadas desperte maior interesse da operadora do plano de saúde". No que pertine aos reajustes, a Lei dos Planos de Saúde expressamente autoriza, inclusive, o aumento decorrente de faixa etária para as pessoas acima de 60 (sessenta) anos. Essa mudança se dá porque "quanto mais avançada a idade do segurado, independentemente de ser ele enquadrado ou não como idoso, maior será seu risco subjetivo, pois normalmente a pessoa de mais idade necessita de serviços de assistência médica com maior frequência do que a que se encontra em uma faixa etária menor". Nesse passo, o envelhecimento é causa que, naturalmente, faz com que o usuário precise, com maior frequência, de atendimento médico, razão pela qual é comum que os contratos de assistência à saúde prevejam reajuste em decorrência do aumento da idade do segurado. Afinal, "os valores cobrados pela seguradora a título de prêmio devem ser proporcionais ao grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio". Acontece que, para o STJ, consoante entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, o aumento oriundo da mudança de faixa etária somente pode ser autorizado se presentes determinados requisitos, a saber: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou família fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. STJ. 2ª Seção. REsp 1568244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016 (recurso repetitivo). STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1191139/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/02/2018. (Grifos aditados). Nesse viés, a legalidade do reajuste pressupõe previsão contratual, respeito às normas regulamentadoras da atividade de assistência à saúde privada e razoabilidade dos índices, estes fixados levando em conta base atuarial idônea. Urge explanar ainda que o CDC enquadra como abusiva, dentre outras, a prática de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços (Art. 39, X, do CDC) e de aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido (art. 39, XIII, do CDC). Ademais, o CDC expressamente reputa nulas de pleno direito as cláusulas que possuam disposições que: "Art. 51 [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; [...] XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração". (Grifos aditados). Compulsando os autos, verifico que os promoventes são usuários do plano de saúde da operadora Amil Assistência Médica Internacional S/A, na modalidade Plano coletivo empresarial, cujas mensalidades foram reajustadas passando de R$ 7.411,14 (sete mil quatrocentos e onze reais e quatorze centavos), plano esse composto por cinco beneficiários no ano de 2020, para R$ 15.852,66 (quinze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) em 2025, atualmente composto por quatro beneficiários, ou seja, um a menos. Na situação em espeque, a contratação da parte autora foi feita na modalidade empresarial. No entanto, as partes demandantes afirmam que não foram explanados os motivos que ensejaram a imposição de um aumento equivalente a mais de 113% (cento e treze por cento) na mensalidade. Por conseguinte, aduziram os promoventes que "os reajustes aplicados com base no índice acima descrito vêm representando grave ônus financeiro ao núcleo familiar dos beneficiário, tanto que, conforme já explicitado acima, houve um aumento de mais de 113% (cento e treze por cento) em 4 (quatro) anos, ainda que a apólice tenha passado a contar com um beneficiário a menos", razão pela qual deve ser garantido o direito de revisar o valor das mensalidades. Nesse viés, sustentaram os promoventes que os reajustes aplicados são abusivos, posto que foram realizados com base nos reajustes para contratos coletivos, quando deveriam ser aplicados com fundamento nos reajustes incidentes aos planos individuais/familiares. Além disso, aduziram que o plano de saúde não enviou qualquer documentação que demonstrassem os cálculos que resultaram no percentual que dessem legitimidade aos aumentos. Vale ressaltar que, nos contratos de plano coletivo de saúde, não há necessidade de prévia autorização da ANS para o reajuste anual ou por sinistralidade, nem necessidade de que os índices por ela divulgados sejam observados, já que eles podem ser objeto de livre negociação entre a estipulante e a operadora. Não obstante, em se tratando de contratos de plano saúde coletivo com número diminuto de participantes, mormente quando identificada a existência do caráter falso coletivo", o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de equiparação como plano individual ou familiar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes realizados pela recorrente e determinou a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, considerando que o plano coletivo é atípico e abarca apenas 4 vidas. 2. Esta Corte Superior entende que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. Para alterar o ente ndimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.285.008/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM 3 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista" (EREsp 1.692.594/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 19/2/2020). 2. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. "O Tribunal local consignou se tratar de um contrato 'falso coletivo', porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.018.303/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022). 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos, seja por aumento de sinistralidade. No entanto, a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre o abuso dos percentuais adotados no reajuste por sinistralidade é inviável em sede de recurso especial, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp 2.071.919/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe 21/10/2022). 5. O Tribunal de origem também considerou abusivos os percentuais de reajuste aplicados pela empresa de saúde, no presente caso, com base na prova juntada aos autos, ante a ausência de demonstração do aumento dos custos operacionais alegados pela operadora do convênio, além da falta de clareza da cláusula contratual de reajuste. 6. Em tais condições, o exame da pretensão recursal - no sentido de averiguar a regularidade dos percentuais de reajuste aplicados demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.952.928/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Com efeito, observa-se que o plano coletivo em questão, inicialmente era constituído de 5 pessoas (fls. 278/294), do mesmo núcleo familiar, cabendo considerá-lo como familiar, em que se aplicam os pressupostos de um plano individual, cujos reajustes devem ser limitados aos índices da ANS. Além disso, os reajustes anuais efetuados com base no contrato coletivo de adesão poderão ser considerados ilícitos ou abusivos quando desproporcionais à sinistralidade ou desacompanhados da informação clara e precisa a que tem direito o consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código Consumerista. Logo, os reajustes serão abusivos quando não acompanhados de esclarecimentos aos contratantes a respeito dos parâmetros considerados na definição dos índices a serem aplicados, mediante descrição objetiva dos referenciais adotados, o que acaba por sujeitar o consumidor a situação de manifesta desvantagem, nos termos do art. 51, incisos IV e X5, do CDC. Perfilhando a mesma linha de entendimento, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SIMPLES. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO DE PORTABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. (...) O reajuste das parcelas mensais dos planos de saúde de natureza coletiva pauta-se em dois fatores: mudança de faixa etária e/ou índice de sinistralidade inerente à categoria na qual o beneficiário se encontra inserido. 5. Os percentuais e valores de reajuste revelam-se abusivos quando não acompanhados de esclarecimentos aos contratantes a respeito dos parâmetros considerados na definição dos índices a serem aplicados, mediante descrição objetiva dos referenciais adotados, o que acaba por sujeitar o consumidor a situação de manifesta desvantagem, nos termos do artigo 51, incisos IV e X, do CDC. 6. Em razão da complexidade dos elementos quantitativos correspondentes aos índices aplicados, seria ônus das rés promoverem a inequívoca comprovação dos percentuais de reajuste aplicados, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, do qual não se desincumbiram. 7. Reconhecida a abusividade no reajuste das mensalidades do plano de saúde coletivo, mostra-se razoável e adequada, na ausência de norma específica, a adoção dos índices previstos pela agência reguladora para os planos individuais. 8. Apesar dos reajustes abusivos e desproporcionais, a repetição do indébito deve se dar de forma simples, por ausência de má-fé das operadoras apelantes, nos termos do art. 42, parágrafo único, parte final, do Código de Defesa do Consumidor. 9. (...) (TJ-DF 00372738220168070001 1713259, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/06/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) (grifei) Assim sendo, a operadora de plano de saúde ré não se desincumbiu de apresentar o arcabouço probatório quanto à existência de fundamentos de fato para o percentual aplicado, por meio de provas técnicas, em razão da aplicação do CDC ao caso concreto, com fulcro no art. 6°, VIII6, seja em razão da distribuição dinâmica prevista no art. 373, § 1º do Código dos Ritos. Conclui-se, portanto, que, o promovido não demonstrou de forma clara como chegou ao percentual que elevou a mensalidade para o patamar de R$ 15.852,66 (quinze mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos) para que o reajuste uma vez justificado, viesse a mudar a sua condição de inválido ou abusivo para o legal e permitido, mormente quando identificada a existência do caráter falso coletivo da referida contratação. Isso porque, tais relações negociais não se distinguiriam, na prática, dos planos familiares, sendo inexistente a possibilidade de ampla negociação entre a entidade representante e os fornecedores de serviço para o acordo acerca do reajuste de seus planos, que embora sejam inscritos como coletivos, são mais semelhantes aos individuais no que toca ao menor poder de negociação de um consumidor solitário, cujas características específicas são analisadas individualmente. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. "FALSO COLETIVO". SETE MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. EQUIPARAÇÃO A PLANO FAMILIAR OU INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há possibilidade de equiparação, em particular para fins de reajuste, de plano coletivo formado por poucos beneficiários, integrantes de uma mesma família, em plano individual, adotando índices previstos pela Agência Nacional de Saúde. Precedentes do STJ. 2. Caso concreto de "falso coletivo", sendo plano constituído de apenas 7 pessoas, entre elas dois idosos, três adultos e duas crianças, membros de uma mesma família, cabendo considerar o plano como familiar, a que se aplica os pressupostos de um plano individual. 3. Por cautela jurisdicional, a fim de preservar a reversibilidade da decisão, deve se restringir à limitação do reajuste implementado em 2023, preservados os aumentos anteriores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ/AL = Número do Processo: 0801554-66.2024.8.02.0000; Relator (a): Des. Paulo Zacarias da Silva; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 10/04/2024; Data de registro: 12/04/2024) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde contratado que tem como beneficiários três vidas, caracterizado como "falso coletivo". Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Reajustes por sinistralidade/financeiro. Dever da operadora de demonstrar eventual aumento de custos e sinistralidade de forma minuciosa e clara, o que não ocorreu. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pela parte autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de efetivação do direito básico de informação adequada e clara ao consumidor, nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 8.078/1990. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1016294-04.2023.8.26.0003; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Desta feita, diante do que apontam os documentos acostados aos autos, está demonstrado o elevado acréscimo da mensalidade do plano de saúde da parte autora, que saltou da quantia de R$ 7.411,14 (sete mil quatrocentos e onze reais e quatorze centavos) e ultrapassou o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), caracterizando assim inequívoco aumento abusivo e desproporcional. Portanto, pelos fundamentos acima elencados, a confirmação de tutela antecipada de urgência deferida na decisão de fls. 417/421, é medida que se impõe. Outrossim, no que diz respeito a revisão contratual do plano de saúde, fica e reclamada obrigada a executar referida revisão, equiparando a apólice de n.º 93066147, aos planos individuais/familiares, submetendo-a a todas as regras de tais modalidades, incluindo a limitação dos reajustes anuais aos índices divulgados pela ANS. Quanto ao pedido de restituição de valores excedentes pagos indevidamente pelos beneficiários da apólice do plano de saúde nos últimos 3 (três) anos, tal pedido também deve ser acolhido. Destarte, os demandantes acostaram aos autos o limite percentual anual de reajuste anunciados pela ANS, valores estes bem abaixo do praticado pelo reclamado. São eles: ano de 2021 -8,19% (menos oito vírgula dezenove por cento); ano de 2022 15,5% (Quinze vírgula cinco por cento); ano de 2023 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento); e ano de 2024 6,91% (seis vírgula noventa e um por cento). Ao revés, as porcentagens aplicada pelo promovido extrapolou os limites definidos pela ANS, quais sejam; ano de 2021 7,66% (sete vírgula sessenta e sei por cento); ano de 2022 19,9% (dezenove vírgula nove por cento); ano de 2023 23,4% (vinte e três virgula quatro por cento); e ano de 2024 21,98% (vinte e um virgula noventa e oito por cento). Com efeito, diante do reconhecimento por esse juízo referente aos valores pagos indevidamente pelos beneficiários no que tange ao plano de saúde, fica o réu obrigado a restituir aos autores os valores aplicados excedentes ao percentual definido pela ANS, entre os meses de abril do ano de 2022 até o mês de abril do ano de 2025, ou seja, 36 (trinta e seis meses) a título de repetição de indébito, valores estes que serão calculados em sede de liquidação de sentença. Por fim, deixo consignado que, as quantias a serem restituídas para cada promovente deverão corresponder aos percentuais cobrados aos respectivos valores de mensalidade atribuída para cada titular. Dispositivo Por todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015) para julgar parcialmente procedente os pleitos autorais, a fim de; a) Confirmar a tutela antecipada de urgência deferida às fls. 417/421; b) determinar a reclamada que execute a revisão contratual do plano de saúde, equiparando a apólice de n.º 93066147, aos planos individuais/familiares, submetendo-a a todas as regras de tais modalidades, incluindo a limitação dos reajustes anuais aos índices divulgados pela ANS; c) Determinar que a promovida restitua aos autores os valores excedentes ao percentual definido pela ANS, pagos indevidamente pelos beneficiários no que tange ao plano de saúde, entre os meses de abril do ano de 2022 até o mês de abril do ano de 2025, ou seja, 36 (trinta e seis meses) a título de repetição de indébito, valores estes que serão calculados em sede de liquidação de sentença; d); Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15, além das custas processuais apuradas. Ressalto que, para garantir o cumprimento célere e eficaz desta decisão, não cumprida a liminar no prazo determinado, além da astreinte então arbitrada em decisão, deverá o gestor/responsável legal da parte demandada ser encaminhado até a delegacia competente para lavratura do Termo Circunstanciado de ocorrência (TCO), por crime de desobediência elencado no Art. 330 do Código Penal. Destaco ainda que, em caso de desobediência por parte do gestor, este será penalizado em multa pessoal de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada dia de atraso, limitado a 30 (trinta), independentemente da multa fixada à empresa, pelo não cumprimento da decisão exarada. Por fim, quanto a reembolsos de valores já pagos pelos autores, o plano de saúde deverá realizar o reembolso diretamente ao beneficiário, mediante apresentação de comprovantes, no prazo de 5 (cinco) dias, vedado ao Juízo assumir a função administrativa de intermediador financeiro, com bloqueio e repasse via alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Maceió,07 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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