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Processo nº 1005782-35.2018.8.11.0041

ID: 316384381

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005782-35.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARTINS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1005782-35.2018.8.11.0041 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: JOAO DE DEUS DE SOUZA - ME e outros Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOÃO DE DEUS DE SOUZA - ME e outros, todos devidamente qualificados nos autos. No curso da execução, foi realizada a penhora das quotas sociais da empresa BORGES VEÍCULOS LTDA, pertencentes ao executado JOILSON BORGES DE SOUZA, conforme decisão de id nº 138807606, na forma do artigo 861 do Código de Processo Civil. Diante da dificuldade em se obter a avaliação das quotas penhoradas e após diversas manifestações das partes, foi nomeado Administrador Judicial, conforme decisão de id nº 183676818, para proceder à liquidação das quotas. O Administrador Judicial apresentou laudo pericial (id nº 195299273), no qual procedeu a uma minuciosa análise dos elementos disponíveis para a avaliação das cotas sociais, tendo enfrentado significativas dificuldades para obter informações junto ao executado e às fontes oficiais. Segundo o laudo técnico, a empresa BORGES VEÍCULOS LTDA possui capital social integralizado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), porém, considerando análise de mercado do setor econômico em que atua (CNAE 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor), chegou-se ao valor estimado de R$ 313.402,87 (trezentos e treze mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e sete centavos), baseado no faturamento médio das empresas do mesmo setor, porte e enquadramento tributário. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, manifestou-se ciente do laudo pericial (id nº 196576121), informando não possuir elementos para impugnação. O Banco exequente também manifestou ciência quanto ao laudo apresentado, requerendo o prosseguimento do feito (id nº198423713). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que o laudo pericial foi elaborado de forma técnica e criteriosa, com metodologia adequada à situação encontrada, estando em conformidade com as normas processuais aplicáveis, notadamente o artigo 861 do CPC, e não havendo impugnação de qualquer das partes, mácula ou vício, sendo que a homologação é medida de rigor. HOMOLOGO o laudo pericial de id nº 195299273, fixando o valor das cotas sociais da empresa BORGES VEÍCULOS LTDA em R$ 313.402,87 (trezentos e treze mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e sete centavos). Intime-se a parte executada para exercer o direito de preferência nos termos do artigo 861 do CPC. Posto isso, defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. No edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 2 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Banco Do Brasil S.A. x Joilson Borges De Souza

ID: 315107314

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005782-35.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOILSON BORGES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1005782-35.2018.8.11.0041 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: JOAO DE DEUS DE SOUZA - ME e outros Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOÃO DE DEUS DE SOUZA - ME e outros, todos devidamente qualificados nos autos. No curso da execução, foi realizada a penhora das quotas sociais da empresa BORGES VEÍCULOS LTDA, pertencentes ao executado JOILSON BORGES DE SOUZA, conforme decisão de id nº 138807606, na forma do artigo 861 do Código de Processo Civil. Diante da dificuldade em se obter a avaliação das quotas penhoradas e após diversas manifestações das partes, foi nomeado Administrador Judicial, conforme decisão de id nº 183676818, para proceder à liquidação das quotas. O Administrador Judicial apresentou laudo pericial (id nº 195299273), no qual procedeu a uma minuciosa análise dos elementos disponíveis para a avaliação das cotas sociais, tendo enfrentado significativas dificuldades para obter informações junto ao executado e às fontes oficiais. Segundo o laudo técnico, a empresa BORGES VEÍCULOS LTDA possui capital social integralizado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), porém, considerando análise de mercado do setor econômico em que atua (CNAE 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor), chegou-se ao valor estimado de R$ 313.402,87 (trezentos e treze mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e sete centavos), baseado no faturamento médio das empresas do mesmo setor, porte e enquadramento tributário. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, manifestou-se ciente do laudo pericial (id nº 196576121), informando não possuir elementos para impugnação. O Banco exequente também manifestou ciência quanto ao laudo apresentado, requerendo o prosseguimento do feito (id nº198423713). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que o laudo pericial foi elaborado de forma técnica e criteriosa, com metodologia adequada à situação encontrada, estando em conformidade com as normas processuais aplicáveis, notadamente o artigo 861 do CPC, e não havendo impugnação de qualquer das partes, mácula ou vício, sendo que a homologação é medida de rigor. HOMOLOGO o laudo pericial de id nº 195299273, fixando o valor das cotas sociais da empresa BORGES VEÍCULOS LTDA em R$ 313.402,87 (trezentos e treze mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e sete centavos). Intime-se a parte executada para exercer o direito de preferência nos termos do artigo 861 do CPC. Posto isso, defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. No edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 2 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Processo nº 1005782-92.2022.4.01.3602

ID: 329411797

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005782-92.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS KHALAF FARAH ALBENY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005782-92.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005782-92.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS KHALAF FARAH ALBENY REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FURTADO GUERINI - ES30079 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento da sentença que condenou a ré, Universidade Federal de Pernambuco, ao pagamento de auxílio-moradia previsto na Lei nº 12.514/2011, no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa recebida do programa de residência médica no período compreendido entre 01/03/2018 e 28/02/2021. A sentença de mérito transitada em julgado determinou, expressamente, a incidência sobre o valor devido, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (ID n. 1490860346). Os acórdãos proferidos pela Turma Recursal mantiveram a sentença e condenaram o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, bem assim de multa arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa (IDs n. 2153527849 e 2163527866). A parte exequente apresentou planilha de cálculo em que aplicou a taxa Selic a partir de 09/12/2021, ou seja, em período anterior à citação válida da ré, que ocorreu somente em novembro de 2022, conforme registro de ciência na aba Expedientes do PJe (ID n. 2172664710). Por sua vez, a executada apresentou impugnação, argumentando excesso de execução, uma vez que os cálculos do exequente desconsideraram o marco processual da citação para início da incidência dos juros legais, promovendo, com isso, a antecipação indevida da incidência da taxa Selic, a qual compreende, em sua estrutura, juros de mora (ID n. 2180705175). Juntou também demonstrativo de cálculo dos valores que entende devidos (ID n. 2180705180). Com razão a parte executada. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve incidir, de forma única e até o efetivo pagamento, a taxa Selic como índice de atualização e juros. Todavia, a existência de mora somente se configura a partir da citação válida, de modo a não se admitir a aplicação do índice Selic antes desse marco, haja vista que referida taxa compreende correção monetária e juros de mora em sua composição. Nesse sentido também dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente, o qual estabelece que, salvo determinação judicial em outro sentido, os juros são contados a partir da citação. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 905 (REsp nº 1.495.146/MG), firmou a orientação de que o índice de correção monetária aplicável às condenações judicial de natureza administrativa em geral, a partir de da vigência da Lei nº 11.960/2009, deve ser o IPCA-E. Desse modo, antes da citação válida, deve incidir exclusivamente a correção monetária pelo IPCA-E, sendo vedada a aplicação de juros legais nesse interregno. Assim, somente a partir da citação é que se inicia a fluência dos juros, podendo então ser aplicada a Selic, nos termos da EC nº 113/2021. Verifica-se, portanto, que os cálculos apresentados pela parte exequente afrontam os parâmetros estabelecidos no julgado, na legislação e na jurisprudência, ao aplicar a Selic em período anterior à citação, caracterizando-se, de fato, excesso de execução. Frise-se que a sentença foi expressa em limitar a incidência da Selic a contar da citação. Por outro lado, os cálculos apresentados pela parte executada, constantes em ID n. 2180705180, observam rigorosamente os critérios estabelecidos na sentença e na legislação aplicável, respeitando o marco processual da citação como termo inicial da incidência de juros. Ante o exposto, acolho a impugnação da parte executada e HOMOLOGO os cálculos apresentados no demonstrativo de ID n. 2180705180, no valor total de R$ 63.104,81, atualizado até fevereiro/2025. DEFIRO, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 26% sobre o valor da condenação (contrato de ID n. 2172664927). Assim, determino: 1. Expeça-se ofício requisitório com o destaque dos honorários contratuais e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20.03.2023, do Conselho da Justiça Federal. 2. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 3. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 4. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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André Antonio Dacome De Lima e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314334473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009312-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé ANTONIO DACOME DE LIMA SIDNEY CARVALHO GADELHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY CARVALHO GADELHA

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA

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Processo 0009312-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1000835-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sidney Carvalho Gadelha - - André Antonio Dacome de Lima - BANCO BR… Processo 0009312-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1000835-17.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Sidney Carvalho Gadelha - - André Antonio Dacome de Lima - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Considerando-se que o presente incidente tem por único escopo a persecução de verba honorária sucumbencial, determinei a retificação do polo ativo da demanda, que deve ser ocupado pelos patronos credores da verba, e não pela parte a quem patrocinaram na fase de conhecimento. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pelos exequentes. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 3.346,28), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, também, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP), SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB 346068/SP)

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Processo nº 1005782-44.2025.8.26.0438

ID: 335047297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-44.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1005782-44.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - H.C.F. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre … Processo 1005782-44.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - H.C.F. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 814586720, com início dos descontos em 07/2020 até 06/2027, com parcelas de R$ 65,50 (sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 27.716,46. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Silvana Fedeli Prado x Clodoaldo De Oliveira e outros

ID: 332065172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007290-39.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA FEDELI PRADO

Polo Passivo:

CLODOALDO DE OLIVEIRA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

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INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR

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EDIL GOMES

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DARCIO JOSÉ DA MOTTA

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Processo 1007290-39.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Silvana Fedeli Prado - Clodoaldo de Oliveira - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 515/519… Processo 1007290-39.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Silvana Fedeli Prado - Clodoaldo de Oliveira - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 515/519: Acolho os embargos de declaração, porque tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento, a fim de sanar as omissões apontadas. De acordo com o que alega a embargante, a sentença de fls. 498/511 foi omissa ao deixar de estabelecer que a condenação recairá apenas em face do réu, cabendo à seguradora unicamente o reembolso, respeitando-se os limites contratuais e a amortização da franquia. Sustentou, também, que deve ser reajustado o percentual fixado a título de abatimento da franquia a ser custeada pelo réu principal. No mais, afirmou que não há que falar em condenação da seguradora em ônus de sucumbência, uma vez que não apresentou qualquer resistência aos pedidos formulados na denunciação da lide. Razão assiste à embargante. Inicialmente, é importante observar que em casos como o presente, a responsabilidade de arcar com as despesas da condenação recai unicamente em face do réu, isso porque foi ele o único demandado pela parte autora. Nesse sentido, a seguradora denunciada atua na demanda de forma secundária, unicamente visando a proteção do devedor e a garantia do pagamento da dívida. Com isso, é de rigor a retificação de parte do dispositivo, a fim de condenar apenas o réu principal ao pagamento do montante da condenação. Em momento futuro, poderá o réu acionar a seguradora em regresso, a fim de ser ressarcido sobre os prejuízos suportados, respeitando-se os limites contratuais. Assim, retifico parte do dispositivo, a fim de fazer constar que: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos principais, o que faço para CONDENAR o réu CLODOALDO DE OLIVEIRA a pagar à autora: A título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a publicação da sentença; A título de indenização por danos estéticos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), isto é, da data do procedimento e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (data do procedimento), nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Em razão da sucumbência, condeno o réu CLODOALDO DE OLIVEIRA ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. No mais, sustenta a embargante que o instrumento particular firmado entre o réu principal e a seguradora dispõe que caberá ao segurado pagar, a título de franquia, o percentual de 10% sobre os prejuízos advindos da condenação, sendo que o valor mínimo é de R$ 1.000,00. Ocorre que a sentença de fls. 498/511 equivocadamente estabeleceu o custeio, pelo réu, de franquia no valor fixo de R$ 1.000,00, sendo que o percentual de 10% sobre o valor da condenação ultrapassa a quantia estabelecida. No caso, como a condenação alcançou a monta de R$ 20.000,00, a franquia deverá se dar em R$ 2.000,00. Em razão disso, retifico o parágrafo contido às fls. 511, a fim de fazer constar que: Frisa-se que, por força do contrato de seguro, caberá ao réu CLODOALDO DE OLIVEIRA o custeio do percentual de 10% sobre o valor total da condenação, a título de franquia, ao passo que a seguradora arcará com o restante do valor da condenação. Por fim, sustenta a embargante que não deve ser condenada ao pagamento de ônus de sucumbência, uma vez que não apresentou qualquer oposição aos pedidos contidos na denunciação da lide formulada pelo réu principal. Com razão a embargante. Isso porque, de acordo com o exposto em contestação de fls. 314/338, verifico que a seguradora não se opôs ao custeio do seguro, apenas esclareceu que o pagamento deverá se dar nos exatos limites do contrato firmado. Assim, por inexistir resistência ao pedido, não pode a seguradora ser compelida ao pagamento de ônus de sucumbência. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento adotado pelo Eg. TJSP, conforme se observa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Cerceamento de defesa, ante não produção de prova pericial que pudesse atestar os valores cobrados pela autora. Inocorrência. Ausência de impugnação específica que suscitasse dúvidas acerca do orçamento juntado aos autos, bem como de orçamento diverso que pudesse se contrapor aos custos apresentados pela autora. Compatibilidade entre danos demonstrados nas fotografias e orçamento. Denunciação à lide. Responsabilidade direta e solidária entre réus e denunciada quanto aos valores da condenação, nos limites da apólice. Associação de proteção veicular que não se opôs à denunciação, não devendo, por isso, arcar com o ônus da sucumbência com relação à lide secundária. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP Apelação Cível nº 1005782-71.2023.8.26.0292, Relator: Desembargador João Pazzini, data de julgamento: 02/07/2025). Assim sendo, retifico parte do dispositivo de fls. 511, a fim de fazer constar que: Ante a ausência de resistência da seguradora na lide secundária (denunciação da lide), condeno o réu CLODOALDO DE OLIVEIRA ao pagamento das custas, despesas processuais em relação à lide secundária, sem a imposição de honorários advocatícios. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSÉ DA MOTTA (OAB 67669/SP), EDIL GOMES (OAB 89031/SP), MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 111133/SP)

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Processo nº 1005782-60.2025.8.26.0077

ID: 306364222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-60.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MURER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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Processo 1005782-60.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidnei Murer - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica inte… Processo 1005782-60.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidnei Murer - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Cópia integral de sua CTPS; 3) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário. Intime-se. - ADV: ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Processo nº 1005782-18.2024.4.01.3313

ID: 298775572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005782-18.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RYAN SOUSA DOS SANTOS

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ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005782-18.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO - BA29002 e RYAN SOUSA DOS SANTOS - BA71084 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA (CRA-BA), na qual busca a declaração de nulidade de sua inscrição profissional, o cancelamento dos débitos de anuidades a ela vinculados, a consequente extinção da Execução Fiscal nº 1000004-38.2022.4.01.3313 e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, a autora sustenta que a inscrição foi realizada de forma compulsória e sem seu consentimento expresso no ato de sua formatura, que nunca exerceu a profissão de administradora e que foi surpreendida com a negativação de seu nome e com o bloqueio de R$ 14.453,69 em suas contas bancárias. Devidamente citado, o CRA-BA apresentou contestação, defendendo a total improcedência dos pedidos. O Conselho argumenta que a inscrição da autora foi um ato voluntário, comprovado por meio do "Requerimento de Pessoa Física" datado de 06/09/2006, o qual teria sido preenchido e assinado pela demandante1111. Sustenta que, nos termos da legislação aplicável, o fato gerador para a cobrança das anuidades é a existência de inscrição ativa, independentemente do efetivo exercício profissional, e que não há registro de pedido de cancelamento. Conclui pela ausência de ato ilícito e, portanto, de dano moral a ser indenizado, requerendo ainda a condenação da autora por litigância de má-fé2. Fundamentação Mérito A questão central a ser dirimida nestes autos consiste em verificar a validade da inscrição da autora junto ao conselho profissional réu e, consequentemente, a legitimidade da cobrança das anuidades que resultaram na execução fiscal e nos atos de constrição patrimonial. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de vício de consentimento, ao afirmar que o preenchimento dos documentos de inscrição foi uma condição imposta pela instituição de ensino para a colação de grau. Tal alegação, contudo, não veio acompanhada de qualquer elemento de prova capaz de corroborá-la. Trata-se de mera argumentação que, por si só, é insuficiente para desconstituir a presunção de validade dos atos administrativos. Por outro lado, o Conselho réu logrou êxito em seu ônus probatório ao juntar aos autos o "Requerimento de Pessoa Física" (Id. 2157339657), documento datado de 06/09/2006 que contém os dados pessoais da autora e a marcação expressa na opção "Solicitação de Registro Principal"3333. Este documento, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada, constitui prova robusta da voluntariedade do ato, afastando a tese de inscrição involuntária. Uma vez estabelecida a validade do ato de inscrição, a obrigação pelo pagamento das anuidades se impõe. O fato gerador da contribuição devida aos conselhos profissionais, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 12.514/2011, é "a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". A legislação não condiciona a cobrança ao efetivo exercício da profissão. Portanto, enquanto o profissional mantiver seu registro ativo, permanece legalmente vinculado à entidade e sujeito às obrigações pecuniárias correspondentes. Para se desonerar de tal obrigação, caberia à autora solicitar formalmente o cancelamento de sua inscrição, o que não foi comprovado nos autos, sendo certo que o réu nega a existência de tal pedido em seus arquivos4. É de se salientar, ainda, a inaplicabilidade da sentença juntada pela autora como paradigma (Processo nº 1000431-06.2020.4.01.3313)5. Naquela demanda, o conselho réu foi revel, o que levou à presunção de veracidade da alegação da parte autora de que a inscrição não havia sido solicitada6666. No presente caso, a situação fática e processual é diametralmente oposta: o CRA-BA apresentou contestação tempestiva e instruiu sua defesa com o documento que comprova o requerimento de inscrição pela demandante, quebrando a similitude entre os casos. A distinção fática e, sobretudo, processual, impede a aplicação do mesmo raciocínio jurídico, afastando a força do precedente invocado. Consequentemente, sendo legítima a inscrição e a cobrança das anuidades, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu. A inscrição do débito em dívida ativa 7, o ajuizamento da execução fiscal 8 e os subsequentes atos de constrição patrimonial, como o bloqueio de valores via SISBAJUD9, são desdobramentos legais e regulares para a satisfação de crédito tributário inadimplido. Ausente o pressuposto fundamental do ato ilícito, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por fim, afasto o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu10. Embora os argumentos da demandante não tenham sido acolhidos, não vislumbro nos autos a presença de dolo processual ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, requisitos indispensáveis para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. A autora apenas exerceu seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, na defesa de um direito que acreditava possuir. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.11 Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1005782-18.2024.4.01.3313

ID: 298775576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005782-18.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005782-18.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO - BA29002 e RYAN SOUSA DOS SANTOS - BA71084 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA (CRA-BA), na qual busca a declaração de nulidade de sua inscrição profissional, o cancelamento dos débitos de anuidades a ela vinculados, a consequente extinção da Execução Fiscal nº 1000004-38.2022.4.01.3313 e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, a autora sustenta que a inscrição foi realizada de forma compulsória e sem seu consentimento expresso no ato de sua formatura, que nunca exerceu a profissão de administradora e que foi surpreendida com a negativação de seu nome e com o bloqueio de R$ 14.453,69 em suas contas bancárias. Devidamente citado, o CRA-BA apresentou contestação, defendendo a total improcedência dos pedidos. O Conselho argumenta que a inscrição da autora foi um ato voluntário, comprovado por meio do "Requerimento de Pessoa Física" datado de 06/09/2006, o qual teria sido preenchido e assinado pela demandante1111. Sustenta que, nos termos da legislação aplicável, o fato gerador para a cobrança das anuidades é a existência de inscrição ativa, independentemente do efetivo exercício profissional, e que não há registro de pedido de cancelamento. Conclui pela ausência de ato ilícito e, portanto, de dano moral a ser indenizado, requerendo ainda a condenação da autora por litigância de má-fé2. Fundamentação Mérito A questão central a ser dirimida nestes autos consiste em verificar a validade da inscrição da autora junto ao conselho profissional réu e, consequentemente, a legitimidade da cobrança das anuidades que resultaram na execução fiscal e nos atos de constrição patrimonial. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de vício de consentimento, ao afirmar que o preenchimento dos documentos de inscrição foi uma condição imposta pela instituição de ensino para a colação de grau. Tal alegação, contudo, não veio acompanhada de qualquer elemento de prova capaz de corroborá-la. Trata-se de mera argumentação que, por si só, é insuficiente para desconstituir a presunção de validade dos atos administrativos. Por outro lado, o Conselho réu logrou êxito em seu ônus probatório ao juntar aos autos o "Requerimento de Pessoa Física" (Id. 2157339657), documento datado de 06/09/2006 que contém os dados pessoais da autora e a marcação expressa na opção "Solicitação de Registro Principal"3333. Este documento, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada, constitui prova robusta da voluntariedade do ato, afastando a tese de inscrição involuntária. Uma vez estabelecida a validade do ato de inscrição, a obrigação pelo pagamento das anuidades se impõe. O fato gerador da contribuição devida aos conselhos profissionais, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 12.514/2011, é "a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". A legislação não condiciona a cobrança ao efetivo exercício da profissão. Portanto, enquanto o profissional mantiver seu registro ativo, permanece legalmente vinculado à entidade e sujeito às obrigações pecuniárias correspondentes. Para se desonerar de tal obrigação, caberia à autora solicitar formalmente o cancelamento de sua inscrição, o que não foi comprovado nos autos, sendo certo que o réu nega a existência de tal pedido em seus arquivos4. É de se salientar, ainda, a inaplicabilidade da sentença juntada pela autora como paradigma (Processo nº 1000431-06.2020.4.01.3313)5. Naquela demanda, o conselho réu foi revel, o que levou à presunção de veracidade da alegação da parte autora de que a inscrição não havia sido solicitada6666. No presente caso, a situação fática e processual é diametralmente oposta: o CRA-BA apresentou contestação tempestiva e instruiu sua defesa com o documento que comprova o requerimento de inscrição pela demandante, quebrando a similitude entre os casos. A distinção fática e, sobretudo, processual, impede a aplicação do mesmo raciocínio jurídico, afastando a força do precedente invocado. Consequentemente, sendo legítima a inscrição e a cobrança das anuidades, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu. A inscrição do débito em dívida ativa 7, o ajuizamento da execução fiscal 8 e os subsequentes atos de constrição patrimonial, como o bloqueio de valores via SISBAJUD9, são desdobramentos legais e regulares para a satisfação de crédito tributário inadimplido. Ausente o pressuposto fundamental do ato ilícito, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por fim, afasto o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu10. Embora os argumentos da demandante não tenham sido acolhidos, não vislumbro nos autos a presença de dolo processual ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, requisitos indispensáveis para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. A autora apenas exerceu seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, na defesa de um direito que acreditava possuir. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.11 Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1005782-22.2025.8.26.0704

ID: 327168432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-22.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GUIMARãES CARRARA, REPRS. AUTO POSTO VILA CAMPO BELO GABRIELLA GUIMARAES CARRARA ROBERTO CARRARA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005782-22.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roberto Carrara Junior - - Carla Guimarães Carrara, Reprs. Auto Posto Vila Campo Belo - - Gabriella Gu… Processo 1005782-22.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roberto Carrara Junior - - Carla Guimarães Carrara, Reprs. Auto Posto Vila Campo Belo - - Gabriella Guimaraes Carrara - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. Defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão da doença grave comprovada pelo primeiro autor. Anote-se. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Roberto Carrara Júnior, Carla Guimarães Carrara e Gabriella Guimarães Carrara em face de Bradesco Saúde S/A. Os autores alegam, em síntese, que são beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial e que, mesmo após a rescisão do contrato de trabalho da titular e a opção pela manutenção do plano, foram surpreendidos com a notícia de seu cancelamento unilateral. Sustentam a ilegalidade do ato, uma vez que há beneficiários em tratamento médico contínuo de doenças graves, e requerem, em sede de tutela de urgência, a imediata reativação do plano para todo o núcleo familiar, nas mesmas condições de cobertura e valor. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferida em parte. De acordo com o art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656.98: O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.. No caso, a autora Carla trabalhou no GPA de 12.08.2019 a 04.09.2024, conforme comprova a declaração de fl. 68. Foi beneficiária do plano de saúde com permanência, portanto, nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656/98 por cerca de 04 anos e 11 meses ou, mais precisamente, 1.850 dias. Um terço de 1.850 dias equivale a 616 dias - ou 01 ano, 08 meses e 10 dias. Logo, contando-se 01 ano, 08 meses e 10 dias a partir de 04.09.2024, a cobertura deverá ser mantida até 26.05.2026, afigurando-se abusiva a sua limitação ao prazo de 12 meses, como praticado (fl. 80). Assim, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela a fim de obrigar a ré manter ativo ou a reativar, em caso de baixa, no prazo de 05 dias, o plano de saúde dos autores Roberto Carrara Jr., Carla Guimarães Carrara e Gabriella Guimarães Carrara, nas mesmas condições de cobertura e valores de mensalidade praticados, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo juízo. Por outro lado, isso significa que os autores terão impreterivelmente até o dia 26.05.2026 para providenciar um novo plano de saúde, prazo após o qual a ré não mais será obrigada a disponibilizar nenhuma cobertura de assistência médica, estejam eles ou não em tratamento de qualquer condição ou moléstia que seja, por mais graves que possam ser os eventuais quadros. Ora, o prazo em questão foi fixado em lei de maneira expressa e objetiva, sem nenhuma ressalva, não cabendo ao Judiciário, mesmo que por razões humanitárias, interferir na base do contrato de assistência médica e hospitalar, não só em razão da sua natureza comutativa, mas, sobretudo, porque, a rigor, eventuais problemas de saúde dos beneficiários não podem ser considerados excepcionais para fins de prorrogação da cobertura, na medida em que o surgimento de tais problemas é justamente a razão de ser dos planos de saúde. E, por fim, ressalte-se ainda que, o caso não trata de rescisão unilateral de plano coletivo/empresarial, e sim de cessação da cobertura pelo vencimento do prazo fixado em lei para a sua manutenção pelo ex-empregador após a demissão do empregado, de modo que não incide na espécie o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.082, segundo o qual: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.. Defiro a expedição de ofício à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - GPA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o contrato de assistência médica firmado com a ré e o histórico de pagamentos referentes ao plano dos autores. Serve a presente decisão como ofício, cabendo à parte autora o seu encaminhamento à ré e à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - GPA, comprovando-se nos autos. 4. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 6. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 7. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP), JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP), JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP)

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