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Processo nº 1015057-53.2024.8.26.0405

ID: 315792956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015057-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DOUGLAS DE PNEUMáTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELY CRISTINA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015057-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Douglas de Pneumáticos Ltda - Vistos. Providencie a Serventia a liberação do valor bloqueado às fls. 71/… Processo 1015057-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Comercial Douglas de Pneumáticos Ltda - Vistos. Providencie a Serventia a liberação do valor bloqueado às fls. 71/72, na medida em que irrisório frente ao montante do débito. Fls. 150/151: é fato que os salários, soldos, pensões e outros tipos de remuneração gozam do atributo da impenhorabilidade. Entretanto, tal regra não é absoluta e, nesse passo, nossas Cortes Superiores têm admitido algumas exceções nas hipóteses em que o percentual retirado mensalmente do salário não coloque seu titular em situação de perigo e, ainda se mostre suficiente à amortização e/ou quitação da dívida, ainda que a longo prazo. É extamente este o caso dos autos. A fixação do desconto de 20% (vinte por cento) sobre o salário líquido do renitente devedor (aqui entendido o líquido como sendo o resultado da operação de subtração de todos os vencimentos dos descontos havidos por força de imposto de renda, previdência e demais descontos obrigatórios da categoria) afigura-se adequada à satisfação do crédito da parte contrária e não colocará em risco a vida e a subsistência de seu titular. Nesse passo, estabeleço em vinte por cento sobre o valor líquido o montante a ser deduzido a partir do encaminhamento desta, que servirá como ofício à fonte pagadora CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para que proceda o desconto do percentual supra referido do salário do devedor NÉLIO BRUNO DE CARVALHO, FILHO CPF Nº 127.667.668/98 até atingir o montante do débito de R$ 2.668,99, válido para o mês de junho de 2025 e deposite o valor descontado em conta judicial no Banco do Brasil S/A., à disposição deste Juízo, encaminhando o demonstrativo do pagamento, do desconto e do depósito de forma eletrônica no endereço indicado no cabeçalho, indicando o número do processo. A credora deverá proceder a impressão e encaminhamento do ofício e, a seguir, comprovar o protocolo. Intime-se. - ADV: ELY CRISTINA ALVES DE LIMA (OAB 199910/SP)

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Fernanda Heitzmann Martins e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 279942985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007518-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA HEITZMANN MARTINS JéSSICA DELMONDES ANDRADE MARIANA DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Ana Carolina Robles Thomé (OAB 502819/SP) Processo 0007518-53.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernanda Heitzmann Martins, Jéssica … ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Ana Carolina Robles Thomé (OAB 502819/SP) Processo 0007518-53.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernanda Heitzmann Martins, Jéssica Delmondes Andrade, Mariana de Oliveira Nunes - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Ivan Paulo Baptista Dos Santos x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 320145933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026503-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PAULO BAPTISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID VITORINO LÁZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026503-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026503-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ivan Paulo Baptista dos Santos - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR SUSPEITA DE FRAUDE, ISTO PORQUE A COMPRA SE DEU COM CARTÃO DE CRÉDITO PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA - NOTIFICAÇÃO DO CANCELAMENTO QUE SE DEU POR “E-MAIL”, POUCO ANTES DO EMBARQUE PROGRAMADO - CLARA INEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PRESTADO DANO MATERIAL QUE SE MOSTRA INDEVIDO, UMA VEZ QUE PROMOVIDO O DEVIDO “ESTORNO” DOS VALORES AO TITULAR DO PLÁSTICO, ESTE QUE FOI INDICADO PELO AUTOR COMO “PESSOA DE SUA CONFIANÇA” VALORES QUE SE MOSTRARAM SUPERIORES AO MONTANTE DESPENDIDO PELO AUTOR COM A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIA E AÉREA, BEM COMO ALIMENTAÇÃO - DANOS MORAIS QUE, POR SUA VEZ, DEVEM SER RECONHECIDOS NO EPISÓDIO QUANTIA COMPENSATÓRIA QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 3.000,00 NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ingrid Vitorino Lázaro (OAB: 399782/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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João Alves Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 320714135

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017579-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017579-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: João Alves da Silva - Rcrdo/Rcrte: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRAS… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017579-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: João Alves da Silva - Rcrdo/Rcrte: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FILIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR FILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PRESTAÇÕES COBRADAS POR SER A COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE ACORDO COM A TESE FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (EARESP 676.608). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO VEXATÓRIA, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, POIS NÃO CAUSA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAMPOUCO DESGASTE PSÍQUICO ACIMA DO QUE SE PODE ESPERAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E APENAS SUJEITA O FORNECEDOR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DE DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Odair Jose Oliveira Coelho (OAB: 293453/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Achiles 169 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Renata Costa Lopes e outros

ID: 324060222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027473-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACHILES 169 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

RENATA COSTA LOPES RODRIGO BISPO FERREIRA

Intimação

Advogados:

PABLO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULYANA MARTINS SOARES BUGALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027473-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Achiles 169 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Rodrigo Bispo Ferreira - - Renata Costa … Processo 1027473-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Achiles 169 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Rodrigo Bispo Ferreira - - Renata Costa Lopes - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, os documentos de folhas 407/448, comprovam que a executada aufere rendimentos mensais superiores à três salários mínimos (só em 2025 recebeu R$50.738,57), e tem patrimônio (veículo declarado no valor de R$84.829,28; motocicleta no valor de R$2.841, e é proprietária de 50% da empresa RKG), portanto tem patrimônio incompatível com o parâmetro utilizado por este juízo para concessão da assistência judiciária. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. No mais, atenda a exequente o determinado à fl. 402, item "2", manifestando-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 144/401. Prazo. cinco (05) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULYANA MARTINS SOARES BUGALHO (OAB 327546/SP), JULYANA MARTINS SOARES BUGALHO (OAB 327546/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP)

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Arthur Ordones Baptista Da Luz x Banco Bradesco S.A.

ID: 323303905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035330-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ORDONES BAPTISTA DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035330-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Arthur Ordones Baptista da Luz - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JU… Processo 1035330-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Arthur Ordones Baptista da Luz - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, mantenho o indeferimento da tutela antecipada. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro por equidade em R$ 3.500,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), SAMIR COELHO MARQUES (OAB 142643/MG)

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Processo nº 1033487-53.2024.8.26.0405

ID: 330893898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033487-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS FRANCISCO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033487-53.2024.8.26.0405 - Usucapião - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Alves de Lima - Vistos. Para regular prosseguimento do feito e considerando as funções que o sistema… Processo 1033487-53.2024.8.26.0405 - Usucapião - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Alves de Lima - Vistos. Para regular prosseguimento do feito e considerando as funções que o sistema SAJ atribui às partes, determino que a parte autora retifique o cadastro processual para, nos termos do laudo pericial apresentado às fls. 235/251, inclua e/ou retifique no polo passivo da ação os réus e confrontantes, bem como suas qualificações e endereços devidamente atualizados, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Realizadas as retificações necessárias e recolhidas as custas para expedição de mandado/carta (salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita), CITE-SE a parte ré e CIENTIFIQUEM-SE os confrontantes, via postal. Outrossim, INTIMEM-SE as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, via portal próprio. Consigno desde logo a necessidade de publicação de edital para citação de eventuais terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos. Providencie o autor o envio da minuta, via e-mail (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo editável, no prazo de 15 dias. Fixo o prazo do edital em 20 dias. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco para que se manifeste acerca da viabilidade registrária da usucapião requerida, de acordo com o memorial descritivo do imóvel apresentado; esclarecendo, ainda, se o imóvel faz parte de algum loteamento irregular. Servirá o presente, por cópia, como OFÍCIO, cabendo à Serventia o devido encaminhamento, via e-mail, instruindo o documento com cópias do memorial descritivo (fl. 63/65) e da planta (fls. 69/71). Intime-se. - ADV: MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR (OAB 195229/SP), JOSIAS FRANCISCO CHAVES (OAB 240135/SP)

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Cesar Alves Pafume x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 334392717

Tribunal: TJSP Órgão: 36ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033972-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ALVES PAFUME

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON PEREZ PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033972-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033972-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cesar Alves Pafume (Justiça Gratuita) - Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CABIMENTO PARCIAL. APLICATIVO “IFOOD”. AUTOR QUE, PARA ATUAÇÃO COMO MOTORISTA/ENTREGADOR PARCEIRO, ACEITOU VOLUNTARIAMENTE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENTREGAS. OPERAÇÃO QUE SE REALIZA À LUZ DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE CONTRATUAL. ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. RÉ QUE NÃO PROVOU A VIOLAÇÃO AOS “TERMOS DE USO E/OU CÓDIGO DE ÉTICA”. DESATIVAÇÃO INDEVIDA, INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO, DESGOSTO OU CONTRARIEDADE QUE INTEGRA O COTIDIANO E QUE NÃO REFLETE NA RESPONSABILIZAÇÃO POR PARTE DO SUPOSTO OFENSOR. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Perez Peixoto (OAB: 88447/SP) - Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1005939-25.2017.8.26.0526

ID: 304202228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005939-25.2017.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PERCíDIO LOURENçO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO RODRIGO NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER WAGNER GONÇALVES

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Processo 1005939-25.2017.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Percídio Lourenço de Carvalho - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedid… Processo 1005939-25.2017.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Percídio Lourenço de Carvalho - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por PERCÍDIO LOURENÇO DE CARVALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para a) declarar que o autor trabalhou em atividade insalubre, nas empresas Eucatex S/A Ind. e Com., de 05/06/1978 a 15/04/1988; Bravox S/A Indústria e Comércio Eletrônico, de 11/04/1995 à 09/11/2005, e Metalúrgica Nakayone Ltda, de 02/01/2006 à 11/10/2006, e b) determinar que se recalcule o valor da RMI de seu benefício, com base no novo salário de benefício, pagando-se as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento até o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. Em razão da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa para o requerido, além de condená-lo ao pagamento de custas e despesas processuais, respeitadas as isenções legais concedidas ao instituto requerido. Submeto a presente decisão ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedam-se às atualizações, anotações e averbações necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I. e C. - ADV: EDER WAGNER GONÇALVES (OAB 210470/SP), FRANCO RODRIGO NICACIO (OAB 225284/SP)

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Processo nº 1005939-64.2025.8.26.0099

ID: 312170372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005939-64.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL SINGER NETTO

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Processo 1005939-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.A.S.M. - Defiro a gratuidade de justiça requerida, anotando-se. O autor afirma que foi vítima de furt… Processo 1005939-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.A.S.M. - Defiro a gratuidade de justiça requerida, anotando-se. O autor afirma que foi vítima de furto, tendo seu celular subtraído. Ocorre que o meliante efetuou diversas transações bancárias, que foram contestadas pelo autor. No mais, afirma o autor que informou o ocorrido para todas as instituições bancárias que tem conta, mas a ré não bloqueou a sua conta, bem como não cancelou qualquer operação. Diante dos documentos juntados aos autos, em especial o BO e mensagens e e-mails trocados com a ré, verifica a fumaça do bom direito, considerando que o autor foi vítima de furto e teve transações bancárias realizadas, as quais desconhece. O perigo da demora é evidente, considerando os prejuízos de uma negativação indevida. Assim, presentes os requisitos listados no artigo 300 do CPC, defiro a tutela antecipada e o faço para sustar a cobrança aludida na inicial, bem como para instar a parte requerida a suspender o aludido apontamento em até 48 horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de fixação de multa diária. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da desta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MICHAEL SINGER NETTO (OAB 421225/SP)

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