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Giovanna Peres Pinto x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 308971993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010773-25.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PERES PINTO

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0010773-25.2022.8.26.0361 (processo principal 1003374-25.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna Peres Pinto - Spe Porto Seguro 0… Processo 0010773-25.2022.8.26.0361 (processo principal 1003374-25.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna Peres Pinto - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a - - Wpa Gestao Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 231/236: devolução, em parcela única, das quantias pagas pela autora (exceto aquelas despendidas a título de taxa de corretagem), atualizados desde os respectivos desembolsos, com juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação, autorizada a retenção, por parte da requerida, de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser restituído à requerente, além das verbas sucumbenciais de praxe: custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Às fls. 01/03, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 73.657,07, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 04/08. Intimada (fls. 11), as requeridas ofereceram impugnação às fls. 12/15, além de procuração e documentos (fls. 16/24), alegando excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em desconformidade com o título que ora se executa, reconhecendo como devida tão somente a quantia de R$ 52.795,49. Nesses termos, requer o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução no importe de R$ 20.861,58. Por decisão de fls. 34/35, determinada a realização de prova pericial, nomeando-se a a Srª Cristina Aparecida Correia de Barros expert judicial. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pela exequente, acolhidos pela r. decisão de fls. 58/60, que acolheu a impugnação de fls. 12/15, declarando o valor da execução em R$ 52.795,49, diante da concordância expressa da credora (fls. 28). Por decisão de fls. 79/90, acolhidos os embargos de declaração opostos pela exequente às fls. 58/59, com a correção da contradição/erro material referente ao valor dos honorários de sucumbência. A r. decisão de fls. 85 deferiu o pedido de bloqueio on line deduzido pela exequente às fls. 83, restando ineficaz o comando judicial (fls. 87/89). Às fls. 92, determinada a suspensão do andamento do feito até decisão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0002698-26.2024.8.26.0361. Por decisão de fls. 103, homologado o acordo judicial celebrado entre as partes (fls. 95/98 e 102), suspendendo-se a presente execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil. A exequente manifestou-se às fls. 106/109, requerendo a realização de diligência junto ao SISBAJUD, para que se verifique se a conta da executada junto à Sociedade de Crédito QI SCD S.A. está listada no SISBAJUD. Em caso negativo, requer que seja enviado ofício com urgência à Sociedade de Crédito QI SCD S.A para que transfira à este Juízo o valor de R$94.230,42 e que seja enviado ofício ao Banco Central para que possa apurar a ausência de registro junto ao sistema SISBAJUD. A r. decisão de fls. 110 determinou o recolhimento das taxas judiciais, encaminhando-se, a seguir, os autos para pesquisa. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pela exequente (fls. 113/114), rejeitados pela r. decisão de fls. 121. A executada manifestou-se às fls. 123/130, com documentos (fls. 131/140), alegando nulidade processual em razão da ausência de intimação da parte devedora para se manifestar sobre o cumprimento do acordo. Aduz adimplemento substancial do contrato, uma vez que a maior parte da dívida fora paga, e o acordo foi denunciado pela parte exequente em razão do atraso de apenas 02 (dois) dias no pagamento de uma das parcelas, razão pela qual protesta pela manutenção do acordo celebrado entre as partes às fls. 95/98. Tocante à cláusula penal, aduz que esta deve ser interpretada da forma mais favorável à parte executada, protesta pela sua redução, aplicando-se o parâmetro de interpretação previsto no art. 113, § 1º, IV, do Código Civil. Por fim, invoca a aplicação do IPCA para correção do débito exequendo. Nesses termos, requer: a) a manutenção do pagamento parcelado da dívida, em função do atraso mínimo no pagamento da parcela, aplicação da muta contratual ou, eventualmente, apenas na parcela paga em atraso; b) a redução equitativa da multa contratual, em conformidade com o art. 413 do CC/2002, devido ao cumprimento significativo da obrigação, bem como pelo atraso mínimo de pagamento; c) eventualmente, o reconhecimento do excesso de execução na quantia de R$ 38.901,50 (trinta e oito mil novecentos e um reais e cinquenta centavos). Por seu turno, a exequente manifestou-se às fls. 145/147, aduzindo que, conforme informado na petição de fls. 106/109, e confirmado pela executada às fls. 123/130, houve atraso no pagamento da parcela do mês de junho de 2024, que deveria ter sido paga no dia 20/06/2024. Destarte, requer seja intimada a parte executada a realizar o pagamento da multa por atraso, conforme cláusula 1ª, §1º e §2º e cláusula 4ª, caput e parágrafo único, do acordo firmado. Intimada (fls. 151), a devedora manifestou-se às fls. 152/156, reiterando, em linhas gerais, os termos da manifestação de fls. 123/130. Em cumprimento à r. decisão de fls. 159, a credora ofereceu manifestação às fls. 160, protestando pelo pagamento do valor da multa, R$ 21.745,48. Decido. De proêmio, não há falar-se em nulidade no caso em tela, uma vez que eventual vício de intimação foi suprido pelo oferecimento de manifestação pela devedora (conforme se extrai das petições de fls. 123/130 e 152/156), não se vislumbrando, destarte, prejuízo à defesa aplicação do príncípio pas de nullité sans grief. No mais, não há falar-se em adimplemento substancial do contrato, a permitir a manutenção do acordo celebrado entre as partes, uma vez que, conforme informado pela própria devedora, o valor quitado representa 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida (fls. 126), sendo paga a quantia de R$ 42.209,68, em relação ao valor total de R$ 84.419,36 (fls. 124). Outrossim, o acordo de fls. 95/98 e 102 prevê expressamente a aplicação de multa para o caso de descumprimento do acordo, sem conceder prazo de tolerância para o pagamento das parcelas, consoante se infere da cláusula 4º, caput e parágrafo único, a saber: Cláusula 4ª Em caso de descumprimento do acordo dentro dos prazos estipulados, será aplicada cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser pago e o vencimento antecipado de todas as parcelas. Parágrafo Único O presente acordo não implica em novação da dívida. Eventual inadimplência e incidência da multa prevista na cláusula acima será acrescida no montante devido na respectiva ação. Destarte, o atraso no pagamento da parcela do mês de junho de 2024, implica o vencimento antecipado de todas as parcelas, com a aplicação da multa firmada entre as partes, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser pago. Outrossim, afasto a aplicação do parâmetro de interpretação previsto no art. 113, § 1º, IV, do Código Civil, porquanto, contrariamente ao previsto no dispositivo invocado (sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável), a parte executada participou ativamente da celebração dos termos do acordo, juntando minuta às fls. 95/98, cujos termos foram acolhidos pela exequente em sua manifestação de fls. 102. Por fim, o pedido de redução equitativa da cláusula penal (com fulcro no art. 413 do Código Civil) não comporta acolhimento, uma vez que se trata de acordo celebrado entre as partes, não se consentindo, portanto, da intervenção judicial no caso em tela, uma vez não demonstrada a abusividade da cláusula penal aplicação do princípio pacta sunt servanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO - VALOR NÃO EXCESSIVO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Não é cabível a redução da cláusula penal moratória prevista em acordo celebrada entre as partes se não demonstrado que seu valor se tornou excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413, CC). (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.015842-4/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021) Nada obstante, assiste razão à parte executada tocante ao índice de atualização do débito exequendo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/24): Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Isto posto, defiro a aplicação do IPCA como índice de correção do quantum debeatur, rejeitando os demais pedidos de fls. 123/130 e 152/156, nos termos da fundamentação supra. Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas constritivas que entender pertinentes, e trazendo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo. Int. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS (OAB 17251/GO)

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Giovanna Peres Pinto x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 334930725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010773-25.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PERES PINTO

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0010773-25.2022.8.26.0361 (processo principal 1003374-25.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna Peres Pinto - Spe Porto Seguro 0… Processo 0010773-25.2022.8.26.0361 (processo principal 1003374-25.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Giovanna Peres Pinto - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a - - Wpa Gestao Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se pretende o recebimento da condenação imposta à ré pela r. sentença de fls. 231/236: devolução, em parcela única, das quantias pagas pela autora (exceto aquelas despendidas a título de taxa de corretagem), atualizados desde os respectivos desembolsos, com juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação, autorizada a retenção, por parte da requerida, de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser restituído à requerente, além das verbas sucumbenciais de praxe: custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Às fls. 01/03, iniciado o cumprimento de sentença, pelo valor de R$ 73.657,07, juntando-se, ademais, os documentos de fls. 04/08. Intimada (fls. 11), as requeridas ofereceram impugnação às fls. 12/15, além de procuração e documentos (fls. 16/24), alegando excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pela exequente foram elaborados em desconformidade com o título que ora se executa, reconhecendo como devida tão somente a quantia de R$ 52.795,49. Nesses termos, requer o acolhimento da impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução no importe de R$ 20.861,58. Por decisão de fls. 34/35, determinada a realização de prova pericial, nomeando-se a a Srª Cristina Aparecida Correia de Barros expert judicial. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pela exequente, acolhidos pela r. decisão de fls. 58/60, que acolheu a impugnação de fls. 12/15, declarando o valor da execução em R$ 52.795,49, diante da concordância expressa da credora (fls. 28). Por decisão de fls. 79/90, acolhidos os embargos de declaração opostos pela exequente às fls. 58/59, com a correção da contradição/erro material referente ao valor dos honorários de sucumbência. A r. decisão de fls. 85 deferiu o pedido de bloqueio on line deduzido pela exequente às fls. 83, restando ineficaz o comando judicial (fls. 87/89). Às fls. 92, determinada a suspensão do andamento do feito até decisão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0002698-26.2024.8.26.0361. Por decisão de fls. 103, homologado o acordo judicial celebrado entre as partes (fls. 95/98 e 102), suspendendo-se a presente execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil. A exequente manifestou-se às fls. 106/109, requerendo a realização de diligência junto ao SISBAJUD, para que se verifique se a conta da executada junto à Sociedade de Crédito QI SCD S.A. está listada no SISBAJUD. Em caso negativo, requer que seja enviado ofício com urgência à Sociedade de Crédito QI SCD S.A para que transfira à este Juízo o valor de R$94.230,42 e que seja enviado ofício ao Banco Central para que possa apurar a ausência de registro junto ao sistema SISBAJUD. A r. decisão de fls. 110 determinou o recolhimento das taxas judiciais, encaminhando-se, a seguir, os autos para pesquisa. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pela exequente (fls. 113/114), rejeitados pela r. decisão de fls. 121. A executada manifestou-se às fls. 123/130, com documentos (fls. 131/140), alegando nulidade processual em razão da ausência de intimação da parte devedora para se manifestar sobre o cumprimento do acordo. Aduz adimplemento substancial do contrato, uma vez que a maior parte da dívida fora paga, e o acordo foi denunciado pela parte exequente em razão do atraso de apenas 02 (dois) dias no pagamento de uma das parcelas, razão pela qual protesta pela manutenção do acordo celebrado entre as partes às fls. 95/98. Tocante à cláusula penal, aduz que esta deve ser interpretada da forma mais favorável à parte executada, protesta pela sua redução, aplicando-se o parâmetro de interpretação previsto no art. 113, § 1º, IV, do Código Civil. Por fim, invoca a aplicação do IPCA para correção do débito exequendo. Nesses termos, requer: a) a manutenção do pagamento parcelado da dívida, em função do atraso mínimo no pagamento da parcela, aplicação da muta contratual ou, eventualmente, apenas na parcela paga em atraso; b) a redução equitativa da multa contratual, em conformidade com o art. 413 do CC/2002, devido ao cumprimento significativo da obrigação, bem como pelo atraso mínimo de pagamento; c) eventualmente, o reconhecimento do excesso de execução na quantia de R$ 38.901,50 (trinta e oito mil novecentos e um reais e cinquenta centavos). Por seu turno, a exequente manifestou-se às fls. 145/147, aduzindo que, conforme informado na petição de fls. 106/109, e confirmado pela executada às fls. 123/130, houve atraso no pagamento da parcela do mês de junho de 2024, que deveria ter sido paga no dia 20/06/2024. Destarte, requer seja intimada a parte executada a realizar o pagamento da multa por atraso, conforme cláusula 1ª, §1º e §2º e cláusula 4ª, caput e parágrafo único, do acordo firmado. Intimada (fls. 151), a devedora manifestou-se às fls. 152/156, reiterando, em linhas gerais, os termos da manifestação de fls. 123/130. Em cumprimento à r. decisão de fls. 159, a credora ofereceu manifestação às fls. 160, protestando pelo pagamento do valor da multa, R$ 21.745,48. Decido. De proêmio, não há falar-se em nulidade no caso em tela, uma vez que eventual vício de intimação foi suprido pelo oferecimento de manifestação pela devedora (conforme se extrai das petições de fls. 123/130 e 152/156), não se vislumbrando, destarte, prejuízo à defesa aplicação do príncípio pas de nullité sans grief. No mais, não há falar-se em adimplemento substancial do contrato, a permitir a manutenção do acordo celebrado entre as partes, uma vez que, conforme informado pela própria devedora, o valor quitado representa 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida (fls. 126), sendo paga a quantia de R$ 42.209,68, em relação ao valor total de R$ 84.419,36 (fls. 124). Outrossim, o acordo de fls. 95/98 e 102 prevê expressamente a aplicação de multa para o caso de descumprimento do acordo, sem conceder prazo de tolerância para o pagamento das parcelas, consoante se infere da cláusula 4º, caput e parágrafo único, a saber: Cláusula 4ª Em caso de descumprimento do acordo dentro dos prazos estipulados, será aplicada cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser pago e o vencimento antecipado de todas as parcelas. Parágrafo Único O presente acordo não implica em novação da dívida. Eventual inadimplência e incidência da multa prevista na cláusula acima será acrescida no montante devido na respectiva ação. Destarte, o atraso no pagamento da parcela do mês de junho de 2024, implica o vencimento antecipado de todas as parcelas, com a aplicação da multa firmada entre as partes, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser pago. Outrossim, afasto a aplicação do parâmetro de interpretação previsto no art. 113, § 1º, IV, do Código Civil, porquanto, contrariamente ao previsto no dispositivo invocado (sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável), a parte executada participou ativamente da celebração dos termos do acordo, juntando minuta às fls. 95/98, cujos termos foram acolhidos pela exequente em sua manifestação de fls. 102. Por fim, o pedido de redução equitativa da cláusula penal (com fulcro no art. 413 do Código Civil) não comporta acolhimento, uma vez que se trata de acordo celebrado entre as partes, não se consentindo, portanto, da intervenção judicial no caso em tela, uma vez não demonstrada a abusividade da cláusula penal aplicação do princípio pacta sunt servanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO - VALOR NÃO EXCESSIVO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Não é cabível a redução da cláusula penal moratória prevista em acordo celebrada entre as partes se não demonstrado que seu valor se tornou excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413, CC). (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.015842-4/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação da súmula em 18/03/2021) Nada obstante, assiste razão à parte executada tocante ao índice de atualização do débito exequendo, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/24): Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Isto posto, defiro a aplicação do IPCA como índice de correção do quantum debeatur, rejeitando os demais pedidos de fls. 123/130 e 152/156, nos termos da fundamentação supra. Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas constritivas que entender pertinentes, e trazendo cálculo atualizado e discriminado do débito exequendo. Int. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS (OAB 17251/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO)

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Sonia Das Gracas Marques Moraes x Banco Do Estado Do Espirito Santo e outros

ID: 306200265

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003922-44.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DAS GRACAS MARQUES MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BYTECH LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA REGOS

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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WILDISNEY SOUSA DE CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5003922-44.2025.8.08.0048 Nome: SONIA DAS GRACAS MARQUES MORAES Endereço: Rua Jaburu, 04, CASA, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-437 Advogado do(a) REQUERENTE: WILDISNEY SOUSA DE CARVALHO - DF52677 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel 574, 574, BLOCO B, 9 ANDAR, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-930 Nome: BYTECH LTDA Endereço: Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1550, CONJUNTO 817, Vila São Francisco (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04711-130 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA REGOS - SP344287 Advogado do(a) REQUERIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Vistos etc. Narra a parte autora, em síntese, que é titular da conta poupança nº 11780012, agência 66, mantida perante o banco requerido. Alega que, em 17/09/2024, foi contatada por suposto preposto da fintech Nubank, sendo indagada acerca de compra realizada em seu nome. Aduz que, após informar que desconhecia tal transação, foi instruída, pelo seu interlocutor, a realizar determinados procedimentos, visando o seu cancelamento. Contudo, assevera que as medidas adotadas ensejaram a transferência de R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais) da conta bancária supramencionada em favor da empresa corré. Diante disso, afirma que tentou solucionar a questão junto à instituição financeira demandada, inclusive mediante o auxílio do PROCON, sem êxito. Destarte, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, o bloqueio da importância em comento na conta de titularidade da segunda requerida ou, subsidiariamente, que o ente bancário corréu seja compelido a lhe restituir tal montante, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Ao final, requer: (1) A confirmação da tutela provisória de urgência requerida; (2) A condenação do réu ao ressarcimento do valor de R$9.999,00 (nove mil e novecentos e noventa e nove reais); (3) A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$18.000.00 (dezoito mil reais). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado initio litis, em Decisão (ID 62618383), por não estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão perseguida inaudita altera pars. Em contestação (ID 67579562), a primeira corré BANESTES S.A. argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e no âmbito meritório sustenta, em suma, que não há prova de sua culpa nem do nexo de causalidade entre qualquer falha na prestação do serviço e o dano alegado, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade pretendida pela autora. Em contestação (ID 67705198), a segunda suplicada BYTECH LTDA argui preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência territorial. No âmbito meritório alega, em suma, que) não cria, vincula ou envia QR Codes dinâmicos de PIX por iniciativa própria, limitando-se a fazê-lo somente quando solicitado por usuários ou plataformas parceiras, sem conhecer o objeto ou a origem dos pagamentos. Relata que sua atividade é regular, fiscalizada e livre de falhas ou irregularidades na transação impugnada, de modo que não se pode imputar-lhe culpa, omissão ou negligência. Assevera, ainda, que se admitisse eventual falha, o nexo de causalidade estaria rompido por ato exclusivo de terceiro aliado à culpa da própria requerente, que não adotou a cautela devida diante das orientações atípicas recebidas para movimentar sua conta. Pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora ao ID 69241070. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 67752147, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. Deixo de apreciar questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488 do CPC/15. Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor do suplicante os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do mencionado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à requerida ser analisada à luz da teoria objetiva. Fixadas tais premissas, por meio dos extratos bancários juntados ao ID 62589036, assim como do print colacionado à fl. 05 do ID 62589039, a requerente logrou comprovar que é titular da conta poupança nº 11.780.012, agência 066, mantida junto a primeira parte demandada, a partir da qual foi realizada, em 17/09/2024, a transferência, via PIX, de R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais) em favor da segunda suplicada. Entrementes, conforme relatado na exordial (ID 62589022), no Boletim Unificado nº 55742648 (ID 62589035) e na reclamação formulada perante o órgão de proteção e defesa do consumidor (ID 62589038), a postulante aponta que a referida operação financeira foi efetivada após o recebimento de ligação, supostamente oriunda da fintech Nubank, indagando acerca da legitimidade de uma suposta compra levada a efeito em seu nome. Denota-se que a suplicante confessa ter realizado diversos procedimentos sob a orientação do referido terceiro, alegadamente visando cancelar a referida aquisição, dando ensejo à movimentação de numerário acima indicada (ID 62589039). Registre-se, por oportuno, que a própria consumidora reconheceu, perante o PROCON, "ter sofrido o golpe do pix, onde ligaram para ela se passando pelo banco dela para confirmar se ela fez uma compra, ela estava ocupada e na hora confirmou, mediante a confirmação da compra eles pediram que ela fizesse um pix no valor de R$9.999,00 para o CNPJ: 31.823.471/0001-23." (fl. 02, do ID 62589038). Feitos tais apontamentos, incontroverso o fato do golpe, estando a celeuma apenas quanto a responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais e morais alegados. Dessa forma, a conclusão que se extrai é de que a parte autora, também por sua própria culpa e falta de cautela, e não por defeito na prestação de serviços pelos réus, deu ensejo à ocorrência do golpe por meio da transferência bancária, ao ser induzida por falso Call Center a reinstalar o aplicativo bancário, golpe conhecido como “golpe do falso funcionário”. Em casos como o dos autos, nos quais o próprio consumidor não observa protocolos de segurança indicados pelas Instituições Financeiras, a jurisprudência tem entendido que resta caracterizada a responsabilidade exclusiva da vítima, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Alegada transferências, saque e contratação de empréstimo por terceiros meliantes, os quais, fazendo-se passar por funcionários do banco réu, efetuaram ligação telefônica à autora, que foi por eles orientada a instalar o aplicativo 'Anydesk' e a realizar diversos outros procedimentos, os quais possibilitaram aos fraudadores ingressar nas contas-correntes da acionante junto ao banco réu – Golpe do falso funcionário e da falsa central de relacionamento - Falha na prestação do serviço não evidenciada – Fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor verificados - Ausência dos pressupostos do dever de indenizar – Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, incs. I e II, do CPC - Improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 1005969-44.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 29/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) (grifo nosso). Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÃO FINANCEIRA. PIX. FRAUDE. GOLPE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA. CAUSA. EXCLUDENTE. RESPONSABILIDADE. 1. Golpe do falso contato da central telefônica da instituição financeira, em que o criminoso entra em contato com o cliente e o informa sobre suposta transação financeira suspeita em sua conta. O criminoso solicita que a vítima instale um aplicativo que dá acesso remoto ao seu celular, o que permite que obtenha os dados da vítima e possibilita que realize movimentações financeiras. 2. Não há responsabilidade ou ato irregular no serviço prestado pela instituição financeira quando demonstrado que o consumidor concorreu diretamente para a falha na segurança de seu aplicativo bancário, mediante a instalação de aplicativo que permite acesso remoto ao celular. 3. Há, na verdade, culpa exclusiva da vítima, que seguiu as instruções de terceiro e, em razão de sua conduta, permitiu o acesso à sua conta bancária. Inviável o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira por eventual fraude praticada por terceiros. 4. Apelação desprovida. (TJ-DF 0749753-41.2022.8.07.0001 1798998, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/12/2023) (grifo nosso). Desta feita, considerando que a transação questionada só pode ser realizada após a parte autora concorrer com a falha na segurança de seu aplicativo, imperioso o reconhecimento excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Advirto deste logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Processo nº 0824699-63.2023.8.10.0001

ID: 333208377

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824699-63.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PIRES ALGARVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824699-63.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824699-63.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO ROSARIO SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REU: CAROLINA PIRES ALGARVES - MA28522, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA - ID 155075906: I- RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO SILVA DE ARAÚJO em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados nos autos. Em sua inicial, a autora narra que, em 24/01/2023, recebeu uma mensagem de texto informando sobre uma transação no valor de R$ 3.550,71 em sua conta da Caixa Econômica Federal, orientando que, caso não reconhecesse a operação, entrasse em contato pelo número indicado. Afirma que, ao ligar, foi atendida por uma suposta funcionária que, sob o pretexto de segurança, orientou-a a baixar o aplicativo “Anydesk” e enviar uma foto, alegando ser para identificação. Sustenta que não forneceu senhas ou dados bancários, mas, ainda assim, constatou posteriormente movimentações suspeitas em sua conta, inclusive a utilização indevida de seu cartão de crédito com compra no valor de R$ 5.161,00 (cinco mil cento e sessenta e um reais), além da contratação de dois empréstimos, um no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) e outro de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), ambos parcelados em 12 (doze) vezes, sem sua autorização. Alega que imediatamente entrou em contato com o banco, formalizou reclamação e registrou boletim de ocorrência, mas o banco, ao final, afirmou que os procedimentos foram regulares e que teriam sido realizados com utilização de senha pessoal, o que a autora nega veementemente. Diante do exposto, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das cobranças decorrentes da compra no cartão de crédito no valor de R$ 5.161,00 (cinco mil cento e sessenta e um reais) e dos contratos de empréstimos nos valores de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) e R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), todas realizadas em 24/01/2023, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito requer o reconhecimento e confirmação da tutela provisória de urgência, com sua estabilização nos termos do art. 304 do CPC, o reconhecimento da responsabilidade da instituição bancária pela falha na segurança, ao não bloquear as transações realizadas por dispositivo não cadastrado bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da negligência e má prestação de serviços, acrescido de juros e correção monetária. Em decisão registrada sob ID 94166718, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, concedeu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação do requerido para apresentação de contestação, nos termos legais. Devidamente citada, a ré apresentou a contestação de ID 109496705, na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os fatos decorreram de culpa exclusiva da autora e de terceiro. No mérito, defendeu a licitude das transações, realizadas por aparelho autorizado e mediante senha pessoal, pleiteando a improcedência dos pedidos. Oportunizada a apresentação de réplica, a parte autora impugnou os argumentos trazidos na contestação, reiterou os fundamentos apresentados na petição inicial e reafirmou o pedido de total procedência da demanda, conforme consta no documento de ID 116572273. Tentativa de conciliação frustrada conforme evento ID 136099629. Proferida a decisão de saneamento e organização do processo (ID 152629274), este juízo afastou as preliminares suscitadas, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova na forma do Art. 357 do CPC/2015 e determinou a intimação das partes para que indicassem as provas que ainda pretendiam produzir. Intimadas as partes, apenas a demandada se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme ID 153708841. Os autos vieram conclusos para decisão. É o essencial relatar. Fundamento e decido. II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que foi amplamente oportunizado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, esclareço que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. Neste fito, é plenamente adequada a aplicação do julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente por ter sido oportunizado às partes amplas possibilidades para produção de provas para elucidação dos fatos delineados na exordial, e por esta razão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como a necessidade das demandas serem julgadas em prazo razoável, passo ao julgamento antecipado da presente demanda nos termos a seguir dispostos. III- DAS PRELIMINARES Todas as preliminares suscitadas foram devidamente afastadas na Decisão de Saneamento e Organização do processo, proferida em ID 152629274. IV- DO MÉRITO Passando ao exame de mérito da lide, vejo que a controvérsia judicial posta nos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do banco requerido pelas movimentações financeiras indevidas na conta da autora, e eventuais danos decorrentes dessa conduta. Pois bem. De início, cumpre destacar que a relação jurídica presente na lide, deriva de relação de consumo entre a requerente e a instituição financeira, nos termos estabelecidos nos Art´s. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por oportuno, em relação a possibilidade de aplicação dos dispositivos elencados no CDC aos autos em destaque, a Súmula nº 287 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, a análise da situação posta nos autos deverá ser realizada não apenas à luz das disposições do Código Civil, mas também com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, sobre a responsabilidade do fornecedor por eventual falha na prestação de serviços, assim dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, não há como acolher a pretensão autoral, uma vez que restou evidenciada a ausência de falha na prestação do serviço por parte do banco demandado e, ao revés, demonstrada a atuação negligente da própria autora, circunstância decisiva para a efetivação do golpe. A autora, embora afirme não ter fornecido senhas ou dados bancários, admite ter atendido ligação de suposta funcionária da instituição financeira e, por orientação desta, instalado o aplicativo “Anydesk” em seu aparelho celular, por meio do qual concedeu acesso remoto a terceiros. Tal conduta, por si só, caracteriza imprudência grave, incompatível com o dever mínimo de cautela exigido do consumidor no uso dos serviços bancários digitais. O banco réu, por sua vez, demonstrou que as transações contestadas foram realizadas a partir de dispositivo considerado confiável, mediante inserção da senha pessoal da titular e com validação por reconhecimento facial, evidenciando o cumprimento dos protocolos de segurança exigidos pelas normas do Banco Central e da legislação aplicável. Conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: Art. 14, § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (…) II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nesse sentido, é necessário ressaltar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve observar a função de reequilíbrio contratual e proteção contra abusos, mas não pode ser interpretada como instrumento de irresponsabilidade do consumidor, tampouco como fundamento para um superprotecionismo desarrazoado que o isente das consequências de sua própria negligência. O próprio art. 4º, III, do CDC estabelece como princípio da política nacional das relações de consumo o incentivo à boa-fé e à responsabilidade dos consumidores e fornecedores, o que impõe também ao consumidor o dever de cuidado e atenção no trato com seus dados pessoais, especialmente em tempos de crescente digitalização dos serviços bancários. Ademais, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que, em casos como este, em que o próprio consumidor facilita a ação de fraudadores ao instalar aplicativos de acesso remoto ou fornecer dados sensíveis, incide a excludente de responsabilidade prevista no CDC. Nesse sentido: 1-) RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Alegada transferências, saque e contratação de empréstimo por terceiros meliantes, os quais, fazendo-se passar por funcionários do banco réu, efetuaram ligação telefônica à autora, que foi por eles orientada a instalar o aplicativo 'Anydesk' e a realizar diversos outros procedimentos, os quais possibilitaram aos fraudadores ingressar nas contas-correntes da acionante junto ao banco réu – Golpe do falso funcionário e da falsa central de relacionamento - Falha na prestação do serviço não evidenciada – Fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor verificados - Ausência dos pressupostos do dever de indenizar – Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, incs. I e II, do CPC - Improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 1005969-44 .2023.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 29/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) Desse modo, não tendo o banco agido com culpa ou negligência e tendo a autora, por imprudência própria, dado causa aos danos que alega ter sofrido, não se configura hipótese de responsabilidade civil. Igualmente, não há falar em dever de indenizar por supostos danos morais, uma vez que não se comprovou abalo à esfera íntima da parte autora decorrente de ato ilícito imputável ao réu, conforme exigido pelos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, diante da ausência de falha na prestação dos serviços bancários e da existência de culpa exclusiva da consumidora pelos prejuízos suportados. V- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e CONDENO a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, restando a exigibilidade de pagamento suspensa, tendo em vista tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes e, após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Sentença publicada com registro no Processo Judicial Eletrônico (PJE). Cumpra-se. São Luís, data do sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível. PORTMAG-GCGJ nº 12292025.

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Ingrid Massucato De Souza x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328684443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026780-66.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MASSUCATO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernand… Processo 1026780-66.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ingrid Massucato de Souza - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. INGRID MASSUCATO DE SOUZA move a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL). Alega, em suma, jamais ter cometido fraude, tendo a ré, entretanto, emitido TOI com cobrança de valor abusivo, além de ordenado o corte de energia por 2 duas vezes, num total de 7 dias, por dívida pretérita, além de ameaçar incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requer a declaração de inexigibilidade do valor perseguido, além de condenação da ré à compensação de dano moral. O pedido de antecipação de tutela foi deferido para impedir novas interrupções do fornecimento de energia elétrica e inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito (fl. 127). COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) contestou o pedido alegando, em suma, a lisura em seus procedimentos, mormente a cobrança de valores decorrentes da diferença de consumo derivada da prática de fraude. (fls. 135/150). Anote-se réplica (fls. 224/232). Ordenada a especificação de provas, a parte ré assegurou não dispor de outras provas a produzir (fls. 233/236). É o relatório. Decido: De proêmio, tenho que a demora na baixa da restrição do nome da autora não pode ser imputada à ré. É que a antecipação de tutela foi deferida em 29 de janeiro de 2025 para obstar a inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito e é certo dizer que, a partir de tal data, não houve inscrição indevida. No entanto, antes mesmo do deferimento, o nome da autora já se encontrava anotado naqueles cadastros, ainda no ano de 2024, como se vê de fls. 241, tendo então faltado à autora requerer não só a obrigação de abster-se a ré de novas inscrições, mas principalmente a baixa das restrições já existentes e conhecidas. Não há falar-se, assim, na incidência de astreintes. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, a ré admitiu o fato constitutivo do direito da autora e a ele opôs fatos extintivos ou modificativos, deixando, contudo, de desincumbir-se de ônus que lhe seria próprio. Observe-se que os fatos se tornaram controvertidos, exatamente a alegação da autora de que não fraudou o medidor, em confronto com a alegação da ré, no sentido de que houve fraude, assegurando a ré, no entanto: "que não temos interesse na dilação probatória, uma vez que não possuímos outras provas a serem produzidas" (fl. 236). Em nosso sistema, aliás, a boa-fé se presume, devendo a má-fé, por sinal atribuída pela ré à autora, ser comprovada cabalmente. A propósito, tem-se entendido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais movida por consumidor face à concessionária de energia elétrica. A sentença declarou a inexigibilidade do débito decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da cobrança de débito por suposta fraude no medidor de energia elétrica, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de comprovação da irregularidade pela concessionária. III. Razões de Decidir 3. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devido à negativa de irregularidade alegada. 4. Ausência de prova técnica independente e imparcial, violando princípios do devido processo legal e equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A cobrança baseada exclusivamente em TOI lavrado unilateralmente, sem perícia técnica independente, é inválida e inexigível. 2. A concessionária deve comprovar a regularidade do procedimento e a ocorrência de fraude mediante prova idônea. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1516644/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13/12/2016. TJSP, Apelação Cível 1015892-64.2023.8.26.0344, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025.(TJSP; Apelação Cível 1007133-53.2023.8.26.0428; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) Direito civil e do consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de consumo não faturado. Irregularidade do medidor. Ato unilateral. Procedimento em violação aos deveres do consumidor. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral, pela qual foram julgados procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se a concessionária de energia elétrica (ora apelante) baseou sua cobrança em procedimento regular de aferição de irregularidades na unidade consumidora; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em especial, e diante da vulnerabilidade técnica e econômica da consumidora, é o caso de inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do CDC. 4. Lavrado unilateralmente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), não foi informado ao apelado a possibilidade de solicitação de perícia metrológica (art. 591, II, e § 3º, da Resolução ANEEL nº 1000/2021), em violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal - CF). 5. Assim, deve reconhecer-se que a cobrança feita pela apelante ficou fundamentada em procedimento inválido, sendo, assim, inexigível o débito. 6. A CF (art. 5º, X) e a legislação civil (arts. 186 e 927 do Código Civil - CC) preveem o direito à indenização por dano moral. 7. No caso, configurado o dano moral, uma vez que a cobrança (irregular) levou à ameaça de desligamento no fornecimento de energia elétrica, comprovando o recorrente que reside com sua família, no seio da qual se inclui criança de oito anos portadora de deficiência física. Assim, houve abalo emocional significativo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança fundada em constatação de irregularidades na unidade consumidora deve ser precedida de procedimento válido, seja quanto às medidas probatórias, seja quanto à prestação de informações ao usuário acerca de seus direitos, de modo a possibilitar-se o exercício do contraditório e ampla defesa." __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X e LV; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 591. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1044232-40.2024.8.26.0002, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1002067-82.2023.8.26.0302, Relª. Desª. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/08/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000651-41.2024.8.26.0562, Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1505376-50.2023.8.26.0271, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1001216-26.2024.8.26.0361; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) O dano moral há de ser reconhecido porque a autora teve seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por força de crédito cuja inexigibilidade é ora reconhecida, além de ter sido privada de energia elétrica por sete dias, também indevidamente. Tenho que o valor sugiro para compensação de dano moral, no total de R$ 10.000,00, revela-se coerente, adequado e proporcional aos fatos. No tocante aos honorários advocatícios, ressalto que, embora a indicação da Tabela da OAB constitua apenas um parâmetro que não vincula o magistrado, não houve concretamente nenhum adminículo a afastar tal possibilidade. Ademais, há previsão legal para tal arbitramento: "Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". (CPC, art. 85, § 8º-A) (destaques meus) Em caso semelhante, já se decidiu: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença "extra petita" não evidenciada. Portabilidade do plano, sem o cumprimento de prazos de carência e de cobertura parcial temporária. Negativa de cobertura. Falha no dever de informação entre as Operadoras de saúde e entre a Ré e o Autor. Conduta que não deve ser imputada ao consumidor. Portabilidade que restou incontroversa. Atendimento de urgência/emergência. Procedimento que só foi realizado com o ingresso desta ação. Fato que não pode ser tido como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral arbitrado e ora majorado para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré, mas sem majoração, pois já observado valor superior a 20% do valor da condenação, com a utilização da tabela OAB. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor.(TJSP; Apelação Cível 1016430-24.2021.8.26.0309; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de móvel planejado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Atraso na entrega do bem. Desídia do fornecedor. Dano moral caracterizado, no caso concreto. Indenização bem fixada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Fixação com base na Tabela da OAB, em observância ao disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé, no entanto, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1015715-45.2022.8.26.0309; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por INGRID MASSUCATO DE SOUZA contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL) para declarar a inexigibilidade do valor veiculado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 779412459, ratificando a medida concessiva de antecipação de tutela e condenando a ré a pagar à autora, a título de compensação de dano moral, o valor de R$ 10.000,00, com correção do arbitramento e juros, anotando-se que a correção monetária observará a Tabela Prática do ETJSP e os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação, critérios que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.716,05. P.R.I.C. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Processo nº 5004613-08.2022.4.03.6104

ID: 298044508

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004613-08.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

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MARCELO TEIXEIRA NEVES

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EULER MARCIO LELIS BARBOSA

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SILVIO MARQUES JUNIOR

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JOAO ADILSON DAS NEVES

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THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004613-08.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EULER MARCIO LELIS BARBOSA - MG119973, HENRIQUE TEIXEIRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004613-08.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EULER MARCIO LELIS BARBOSA - MG119973, HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - MG202683, JOAO ADILSON DAS NEVES - MG117575, MARCELO TEIXEIRA NEVES - MG167952, SILVIO MARQUES JUNIOR - MG113583, THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MG126095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutelas de urgência e evidência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as regras de aposentadoria vigentes até a data de entrada em vigor da EC nº 103/19, mediante o enquadramento de períodos descritos na inicial como de atividade especial e o cômputo do tempo de contribuição apurado, com a conversão do tempo especial para comum. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças vencidas, desde o requerimento administrativo (DER em 08/04/2022), devidamente corrigidas. Informa a inicial que o autor requereu, administrativamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/202.999.326-8) com o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeitas a agente prejudicial à saúde e integridade física, inclusive em períodos em que era possível o enquadramento por categoria profissional. Sustenta o autor que, conforme cálculo e documentos juntados com a inicial, supera 40 anos de tempo de contribuição na data da reforma da previdência (EC 103/2019), considerando os períodos contributivos especiais, bem como a conversão do tempo especial em comum. Porém, a autarquia previdenciária, em desconformidade com a legislação previdenciária, não enquadrou os períodos pleiteados como de atividade especial, razão pela qual indeferiu seu pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer a utilização como prova emprestada das decisões proferidas nos processos 3756-14.2013.4.01.3810, 2339-16.2013.4.01.3810, 602-46.2017.4.01.3810, 6382- 69.2014.4.01.3810, 2388.67.2013.4.01.3810 e 1005969-29.2020.4.01.3810. Com a inicial, vieram procuração e documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Na oportunidade foi deferido ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou defesa (id 263118509), oportunidade em que impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, aduziu que o formulário de atividade especial apresentado pelo autor não possui aptidão para comprovar o labor especial, visto que seu signatário não teria autorização para emiti-lo. Discorreu, outrossim, sobre os requisitos da atividade especial e pugnou pela improcedência do pleito. Colacionou extratos do sistema previdenciário. Instado o autor a apresentar réplica e ambas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória, o autor requereu a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça. Na oportunidade aduziu que os PPP’s foram devidamente elaborados, com a indicação dos nomes dos engenheiros responsáveis e que se havia alguma dúvida do INSS quando da análise do PPP em relação à exposição do Autor ao agente nocivo a saúde e integridade física, cabia a autarquia previdenciária diligenciar junto às empresas e requerer a documentação auxiliar para tal fim. No mais, reiterou os termos da inicial. O INSS nada mais requereu. Em decisão (id 296818450) foi acolhida a impugnação à gratuidade da justiça, afastada a prova emprestada e anotada a validade dos PPPs acostados aos autos. O autor comprovou o recolhimento das custas (id 325698987). Oficiadas as empresas, vieram aos autos os LTCATs que embasaram a emissão dos PPPs. As partes reiteraram suas manifestações anteriores e nada mais requereram. É o relatório. DECIDO. Nestes termos, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Para proceder ao julgamento da causa, após discorrer sobre questões jurídicas subjacentes, analisarei a possibilidade de enquadramento, como especial, do tempo de labor mencionado na inicial, a fim de ulteriormente verificar se o autor adquiriu o direito pleiteado. Do exercício de atividade especial A concessão de aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, que conferiu ao segurado esse direito, após determinado período (15, 20 ou 25 anos) de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, consoante definido em Decreto do Poder Executivo. Para regulamentar esse diploma, foi editado, entre outros, o Decreto nº 53.831/64, que considerou insalubres, perigosas ou penosas, as atividades constantes do respectivo “Quadro Anexo” e as expostas aos agentes agressivos nele descritos, estabelecendo, também, a correspondência com os prazos para a obtenção do direito à aposentadoria especial. Com pequenas nuances, o supracitado dispositivo legal foi reproduzido na Lei nº 5.890/73 (art. 9º), regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que elencou as atividades e os agentes agressivos cuja exposição permitiria a caracterização da atividade como especial. A nova disciplina legislativa dos agentes agressivos veio com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, ao estabelecer que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi ulteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo, o rol dos agentes agressivos. A Lei nº 8.213/91 regula concessão de aposentadoria especial, nos seguintes termos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". Assim, até 28/04/95, é necessária apenas a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial, nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Nesse período, essa comprovação podia ser feita por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, que sempre exigiram laudo técnico firmado por profissional habilitado. Com o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/95, até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, já não é suficiente que o segurado integre determinada categoria profissional, pois passou a ser necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235), da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser efetuada por meio da apresentação de formulário-padrão (PPP), embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Cumpre ressaltar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas, pena de ofensa ao direito adquirido do segurado. Do equipamento de proteção individual - EPI No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), com o advento da Lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, passou a ser obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Todavia, deve-se ter em conta que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva não afastam a natureza especial da atividade, salvo se comprovada a neutralização dos efeitos do agente agressivo. Aliás, a questão foi objeto de apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, oportunidade em que a Corte fixou o seguinte entendimento: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Agente agressivo ruído: nível de intensidade Quanto à intensidade do agente ruído, no regime do Decreto 53.831/64, a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB, de acordo com o item 2.0.1 de seu anexo IV, até a edição do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, que fixou o índice em 85 dB. Está assentada na jurisprudência a compreensão de que não cabe ao Poder Judiciário reduzir a aplicação dos níveis de intensidade definidos pela autoridade competente, devendo-se aplicar a norma vigente ao tempo da prestação do serviço. Nesse sentido, não cabe a aplicação retroativa de normas posteriores mais benéficas, a fim de qualificar como especiais atividades que não eram assim consideradas ao tempo da prestação do serviço, sem que haja autorização do legislador para tanto. Sobre o tema, ao julgar o Tema Repetitivo nº 694, o STJ assentou a seguinte tese: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Assim, para fins de enquadramento como especial, deve ser seguida a orientação que exige os seguintes níveis de exposição a ruído para fins de qualificação como atividade insalubre: a) até 05/03/1997 – acima de 80 decibéis (Decreto nº 53.831/64); b) entre 06/03/1997 a 17/11/2003– acima de 90 decibéis (Decreto nº 2.172/97); c) a partir de 18/11/2003 – acima de 85 decibéis. Agentes Químicos: enquadramento Para fins de enquadramento da atividade como especial por exposição a agentes químicos, deve ser considerada a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, para períodos trabalhados até 05/03/1997. Para os períodos trabalhados de 06/03/1997 a 18/11/2003 deve ser considerada a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (de 06/03/97 a 06/05/99) ou do Decreto nº 3.048/99 (de 07/05/99 a 18/11/03), com indicação da habitualidade e permanência. A avaliação da exposição a esses agentes será sempre qualitativa, até 18/11/2003 (Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99). Em relação aos períodos de trabalho posteriores a 18/11/2003 deve ser observada a relação de substâncias descritas no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003. Porém, a avaliação da nocividade será qualitativa e quantitativa, conforme parâmetros e limites de exposição fixados na NR-15, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Decreto nº 4.882/2003 e IN nº 45/2010 INSS/PRES). Anoto que o rol de agentes químicos elencados nos atos normativos supracitados é exemplificativo, podendo ser suplementado por provas idôneas, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo nº 1.306.113/SC, desde que comprovada a nocividade da exposição. Nestes termos, comprovada a exposição a agente químico e a nocividade dessa exposição, não há porque considerá-la de tempo comum, tendo em vista os próprios fundamentos que justificam a aposentadoria especial no ordenamento jurídico brasileiro. PPP: elementos indispensáveis. Para fins de comprovação em relação à exposição, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou a interpretação que autoriza, mesmo após a Lei 9.528/97, o reconhecimento da especialidade com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA PARCIALMENTE ... 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. ... (ApReeNec 00059252320064036183, Des. Fed. CARLOS DELGADO, 7ª Turma, e-DJF3 10/08/2018). Ressalto, todavia, que o PPP deve conter os elementos indispensáveis à demonstração da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, no exercício de atividade de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Se incompleto o PPP, o reconhecimento de tempo especial de atividade deve ser precedido da apresentação de laudo técnico ou da produção de prova pericial. O caso em concreto Na presente ação, pretende o autor o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (DER em 08/04/2022). Para tanto, requer o enquadramento como tempo especial no período de 11/02/1988 a 14/04/1988, junto a ex-empregadora SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A e nos períodos de 24/11/1997 a 20/03/1998 e de 20/01/1999 a 08/04/2022, junto à COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, ao argumento de exposição habitual e permanente a agentes insalubres. Para comprovar o alegado, o autor acostou aos autos PPP’s (id 259413353, p. 37 a 40 e 41/42) para as funções e períodos descritos na causa de pedir, nos quais pretende o enquadramento como tempo especial. Durante a instrução, vieram aos autos os LTCATs (id 352028707-712). Passo à análise do direito ao enquadramento da atividade especial nos períodos pleiteados, à luz da documentação coligida aos autos, que entendo suficientes ao deslinde da causa. No período de 11/02/1988 a 14/04/1988, quando o autor laborou junto à SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, verifico do PPP (id 259413353, p. 41), afirma que exerceu a função de Auxiliar de Transportes, exposto a ruído de 70 decibéis, o que é insuficiente ao enquadramento como tempo especial, com base nesse agente físico. Também inviável o enquadramento da atividade especial tão somente pela periculosidade em razão do fator de risco “inflamável”, pois os requisitos para recebimento de adicional de risco, matéria atinente ao direito do trabalho, não são coincidentes com os requisitos para o reconhecimento da atividade especial, nos termos da legislação de regência. Entende o autor que esse período de 11/02/1988 a 14/04/1988 merece enquadramento por categoria profissional prevista no código 2.4.4 do Quadro a que se refere o art. 2º 53.831/64 (Motoristas e ajudantes de caminhão). Anoto que o código 2.4.2 do posterior anexo ao Decreto n. 83.080/79 restringiu referido enquadramento aos motoristas. Entretanto, a categoria profissional mencionada não se aplica ao autor, pois este exerceu cargo administrativo, de Auxiliar de Transportes (PPP id 259413353, p. 41) e não de Ajudante de caminhão. Vale a transcrição: “Responsável por fazer romaneios das cargas que eram distribuídas pelas viagens locais. Além da elaboração e controle dos romaneios, realizava o controle dos caminhões (entradas e saídas); acompanhou a implantação do KPTs onde respondia diretamente para o superior do setor em determinados períodos tinha contato direito com o dinheiro para realizar a liberação das viagens dos motoristas onde era entregue valores em espécies para os gastos da viagem como (pedágios e outras despesas pertinentes a viagem)”. Assim, a descrição das atividades exercidas pelo autor, no perfil profissiográfico (id 259413353, p. 41), não corroboram as alegações iniciais de que teria trabalhado na carga e descarga de botijões de gás, em caminhões da empresa. Inviável, portanto, o enquadramento por categoria profissional das atividades exercidas pelo autor nesse período de 11/02/1988 a 14/04/1988, como Auxiliar de Transportes. Nos períodos de 24/11/1997 a 20/03/1998 e de 20/01/1999 a 08/04/2022, observo do PPP (id 259413353, p. 37-38) que o autor exerceu labor junto à atual empregadora (COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A), em funções eminentemente administrativas, como Gerente de Vendas ou similar. A Seção de Registros Ambientais registra o agente ruído dentro dos limites de tolerância. Igualmente não se extrai do relato das atividades exercidas pelo autor exposição habitual e permanente a qualquer outro agente agressivo. Nas observações ao final do documento (id 259413353, p. 40) consta que o segurado desempenhou suas atividades em unidade com estocagem de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), fazendo jus ao adicional de periculosidade. Repise-se, porém, que não se confundem os requisitos para o recebimento do adicional de periculosidade com aqueles ensejadores da qualificação da atividade como especial, para fins previdenciários. Vale destacar que a simples presença do referido agente químico (GLP) na mesma unidade em que o autor exerceu a função de Gerente de Vendas (ou outra função administrativa correlata), sempre no setor comercial da empresa, não é suficiente ao enquadramento da atividade como especial. Verifica-se da descrição das atividades exercidas pelo autor nesses períodos, que não exerceu qualquer função operacional diretamente ligada à manipulação ou processamento do agente químico GLP. Além disso, consta ao final do item 3 no campo das observações do PPP (id 259413353, p. 40), que o autor era lotado na Matriz da empresa e “...visitou, habitualmente, unidades da Copagaz com estocagem de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo)...”. Portanto, embora habitual, a exposição a esse agente era ocasional e intermitente, não permanente. Por fim, verifico que os LTCATs (id 352028707-712) acostados pela empresa corroboram o quanto descrito nos perfis profissiográficos, quanto às atividades exercidas e ausência de exposição habitual e permanente a fatores de risco, no ambiente de trabalho do autor. Desse modo, não há reparos à decisão administrativa que indeferiu o benefício desde a DER em 08/04/2022, pois o autor não implementou os requisitos naquela data (id 259413353 – p. 72). Deixo de proceder ao cálculo com reafirmação da DER para a presente data, tendo em vista que o autor não cumpre o requisito etário que consta na EC 103/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 11 de junho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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