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Jéssica Corrá Guimaraes x Vahrcav Participações Ltda. (World Tennis)

ID: 333997905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001534-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA CORRá GUIMARAES

Polo Passivo:

VAHRCAV PARTICIPAçõES LTDA. (WORLD TENNIS)

Intimação

Advogados:

PEDRO CUSTÓDIO FERREIRA JUNIOR

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA

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ARIEL ROCHA SOARES

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Processo 1001534-56.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jéssica Corrá Guimaraes - Vahrcav Participações Ltda. (World Tennis) e outros - VISTOS. Jéssica Cor… Processo 1001534-56.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jéssica Corrá Guimaraes - Vahrcav Participações Ltda. (World Tennis) e outros - VISTOS. Jéssica Corrá Guimaraes opôs Embargos de Terceiro com pedido liminar em face de Vahrcav Participações Ltda, Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - Refer, GAGIGU Empreendimentos Imobiliários e Comércio Ltda, RJB Participações Ltda, Shopping Mix Empreendimentos e Participações Ltda e Espólio de Vera de Barros Tolle, ao argumento de que, no curso do cumprimento de sentença promovido pelos embargados em desfavor de Marisol Martin Quadros, foi bloqueado veículo que lhe pertence com exclusividade, motivo pelo qual requer, liminarmente e no mérito, a desconstituição da constrição. Na decisão de fls.73/75 foi deferida a tutela liminar para suspensão dos efeitos do ato constritivo sem desconstitui-lo. Devidamente citados, os embargados apresentaram resposta (fls. 79/83). Reconhecem a aquisição do veículo anteriormente ao bloqueio e não se opõe a retirada da constrição. Informam que esta somente ocorreu por culpa da embargante, que deixou de comunicar a venda aos órgãos de registro, requerem assim o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. Conceitualmente, são os embargos de terceiro ação de natureza desconstitutiva que tem por objeto a proteção de tutela de posse ou domínio sobre bens ou direitos de pessoa estranha à relação processual, quando atingidos por ato judicial constritivo. Em resposta os embargados concordam com a retirada da constrição, uma vez que a aquisição de direitos pessoais sobre o veículo ocorreu em 11/10/2024, fato que se deu antes do bloqueio judicial efetivado em 23/10/2024. É natural que daí se extraia a conclusão de que passou a exercer a posse sobre a coisa, porque esse é o fato normal. Ademais, quanto aos honorários advocatícios, a sucumbência tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (Súmula STJ nº303). Entretanto, em situações anômalas como é a da adquirente de imóvel ou veículo que não promove a transcrição do título ou registo no órgão de trânsito é possível divisar que essa omissão é a causa (ao menos concorrente) da realização da constrição que afeta terceiro. É por isso que já se decidiu que Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio. O entendimento também é aplicável aos casos envolvendo veículos. Afina-se este Juízo, em tese, com a compreensão de que se os credores/embargados não poderiam conhecer a ocorrência da alienação da coisa (por omissão da adquirente) e tão-logo dela cientificado manifesta concordância com o desfazimento do ato constritivo, não devem ser responsabilizados por honorários de sucumbimento. Se resiste e defende a preservação do ato, outra é a solução. Nesse sentido a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia e para os fins do art.1040 do CPC (antigo art.543-C, §7º, do CPC/1973) assentou orientação consolidada na seguinte tese: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Coerente a isso, se o embargado veicula expressa concordância ou não se insurge contra a pretensão, deixa presumir que são verdadeiros os fatos afirmados pela terceira embargante e não se anima a resistir. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, para o fim de desconstituir a constrição judicial incidente sobre o veículo objeto da lide.Determino o imediato desbloqueio do bem, com a devida certificação nos autos da execução, bem como a comunicação ao órgão de trânsito competente. Custas processuais a cargo do terceiro-embargante. Sem condenação em honorários. P.R.I.C. Taubaté, 23 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - ADV: CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), PEDRO CUSTÓDIO FERREIRA JUNIOR (OAB 401406/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), CARLA MARIA PEDROSA PINTO SOUSA (OAB 251523/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), ARIEL ROCHA SOARES (OAB 241744/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP)

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Processo nº 1006869-91.2025.8.11.0037

ID: 301190162

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006869-91.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN OLIVEIRA VAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

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BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006869-91.2025.8.11.0037. REQUERENTE: WILLIAN OLIVEIRA VAZ REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006869-91.2025.8.11.0037. REQUERENTE: WILLIAN OLIVEIRA VAZ REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO BANCÁRIO c/c DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por WILLIAN OLIVEIRA VAZ em desfavor de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para excluir a restrição ao crédito sub judice. Alega a parte autora, em síntese, que possui contrato de financiamento n. 103145000049296, junto à instituição bancária requerida, do qual deixou de adimplir a parcela de n. 22, no valor de R$1.650,68(...), com vencimento em 25.02.2025. Sendo assim, em razão do débito, recebeu cobrança e uma notificação extrajudicial, por meio do suposto escritório de advocacia Dunice e Marcon Advogados Associados, CNPJ n. 13.171.270/0001-07. Informa que contatou a assessoria de cobrança, solicitando o encaminhamento do boleto para adimplemento do referido débito, que foi emitido no valor de R$ 1.953,10 (...), com indicação do beneficiário como sendo supostamente SAFRA CFI S/A. Relata que efetuou o pagamento do boleto, mas ao tentar realizar operação no crédito foi informado que possuía uma restrição em seu nome, devido ao inadimplemento de uma fatura no valor de R$1.650,68(...). Ademais, após consultar a SERASA e verificar a negativação constante, se deu conta que o boleto pago anteriormente era decorrente de golpe, praticado por estelionatários, em posse de informações sensíveis relativas à operação bancária. Narra, por fim, que ao contatar a empresa requerida, esta alegou a subsistência do débito e legitimidade da cobrança, negando ainda qualquer responsabilidade pela atuação do terceiro. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados aos autos. É a síntese do necessário. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. A parte requerente pretende, em suma, a exclusão da restrição ao crédito em seu nome. Ao menos em juízo de cognição sumária, há a probabilidade do direito a suspensão de cobrança, que será melhor analisada após respeitado o contraditório e ampla defesa. A parte requerente apresentou comprovante de pagamento (id. n° 197526195), no qual verifica-se que o autor realizou o pagamento de um boleto supostamente emito pelo banco Safra. Ademais, verifica-se que os supostos estelionatários detinham informações pessoais do autor, bem como tinham conhecimento do atraso no pagamento da fatura, conforme apresentado pelos prints das conversas de WhatsApp no id n. 197525086. Assim, o perigo da demora é patente, visto que a negativação produz dano efetivo a imagem de qualquer pessoa, prejudicando suas atividades profissionais e também os atos da vida civil pautados na obtenção de crédito. Ademais, importa evidenciar que no caso em apreço, é totalmente inexistente o perigo da irreversibilidade do §3º, do artigo 300 do Código de Processo Civil, visto que, em caso de improcedência da ação, poderá a Requerida realizar normalmente a cobrança da dívida, inclusive, incluir os dados da parte autora nos órgãos do cadastro de inadimplentes. Diante do exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a imediata exclusão da restrição ao crédito em nome da parte promovente WILLIAN OLIVEIRA VAZ, CPF: 014.538.211-71, referente ao contrato de n. 103145000049296, no valor de R$1.650,68(...), data da inclusão 28.03.2025, com vencimento em 25.02.2025, do órgão de proteção ao crédito (SERASA), devendo ser providenciada a exclusão da negativação pela Secretaria Judiciária através do sistema SerasaJud. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação, ocasião em que a parte ré poderá contestar a presente ação nas formas em que a lei possibilita (escrita e por meio de advogado, ou verbalmente e de forma pessoal). A contestação poderá ser ofertada até cinco (5) dias após a audiência de conciliação, devendo ser consignado no mandado que não havendo contestação também será decretada a revelia nos autos. Caso a contestação venha acompanhada de documentos e sejam arguidas preliminares, poderá a parte autora impugna-la no prazo de cinco dias, saindo da audiência de conciliação ciente de tal aspecto. Caso a parte ré não compareça para a audiência, ser-lhe-á decretada a revelia, reputando-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Serve a presente decisão de carta/mandado de citação e intimação. Primavera do Leste/MT, 16 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1006869-79.2024.4.01.3904

ID: 293926409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006869-79.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLAVIO CORREA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIAGO FERNANDES TELES RODRIGUES

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RAFAELLE DE FATIMA SALES PAMPOLHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1006869-79.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1006869-79.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. F. C. R. REPRESENTANTE: MARIA LUZILENE COSTA CORREA Advogados do(a) AUTOR: RAFAELLE DE FATIMA SALES PAMPOLHA - PA35610, THIAGO FERNANDES TELES RODRIGUES - PA37979, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício assistencial, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Do cumprimento do acordo. Prazo e multas. O benefício acordado deve ser implantado em 30 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A ausência de renúncia importa na expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1005287-09.2025.8.26.0047

ID: 315534573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005287-09.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA NUNES MACIEL

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EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA

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Processo 1005287-09.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.A.O. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento impetrada por RADO contra CJDS., a qual a… Processo 1005287-09.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.A.O. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento impetrada por RADO contra CJDS., a qual alega que nos autos de Divorcio, foi proferida sentença em 19 de setembro de 2022, sendo julgada parcialmente procedente a ação, decretando o Divórcio entre as partes e a partilha dos bens movéis e imóveis pertencentes ao casal, bem como as dívidas e créditos contraídos na constância da união, sendo divididos igualmente entre as partes na proporção de 50% para cada um. Requer a liquidação da sentença. É o relatório. Os efeitos de caráter obrigacional derivados do vínculo outrora existente entre as partes, ainda que em sede de cumprimento do julgado, devem ser discutidos e analisados no juízo cível. Nesse mesmo sentido, confira-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. I. Cumprimento de sentença. Reconhecimento da incompetência funcional do Juízo de Família e Sucessões, com consequente extinção do incidente executório, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignação do exequente. Acolhida parcial devida. II. Incompetência. Caracterização. Esgotamento da jurisdição especializada do Juízo de Família com a edição de provimento sobre a união estável e a partilha. Efeitos meramente obrigacionais decorrentes do vínculo, ainda que em sede de cumprimento do julgado, que devem ser debatidos no Juízo Cível. Inteligência do artigo 37 do Código Judiciário. Entendimento da jurisprudência desta Corte. Declinação de competência, todavia, que autorizaria a remessa ao Juízo competente e não a extinção da demanda. Inteligência do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Magistério doutrinário. Precedentes. SENTENÇA ANULADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0008370-77.2020.8.26.0224, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2020, p. 18/08/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação Alegação de incompetência do juízo Descabimento Inexistência de possibilidade de decisões conflitantes em relação à ação anulatória Ademais, ultimada a partilha e restando entre as partes obrigações meramente patrimoniais a competência para o julgamento do cumprimento de sentença é do Juízo Cível Pretensão de reconhecimento de nulidade de acordo homologado judicialmente Descabimento Impossibilidade de rediscussão da coisa julgada Eventual nulidade que deve ser suscitada mediante instrumento processual adequado para tanto Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2135949-64.2020.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2020, p. 17/08/2020). Desta sorte, certo é que a requerente deverá postular no Juízo Cível a sua pretensão com relação a liquidação dos bens, discussão que foge da matéria de direito de família ou sucessão. Cuida-se de ação denominada na exordial de Cumprimento de Sentença que, após a leitura atenta da peça inaugural, verifica-se que trata-se de cobrança de dívidas de valores referentes a imóvel pertente ao ex-casal, já partilhado na ação de Divórcio. Ocorre que a referida partilha, realizada neste juízo, exauriu a prestação da tutela jurisdicional por esta especializada, nos termos do posicionamento majoritário do E.Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A PARTILHA. COMPETÊNCIA DAVARA CÍVEL. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A competência para o conhecimento e processamento do pleito de cobrança de valores alheios à partilha de bens na ação de divórcio compete ao Juízo Cível, por tratar-se de questão meramente patrimonial. Precedentes. Apelação Cível nº 1006869-51.2023.8.26.0132 Comarca: CatanduvaPor fim, a matéria aqui tratada não se encontra no rol do artigo 37, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Vejamos:"Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:I -processar e julgar:a)ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b)nos inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II -conhecer e decidir as questões relativas a:a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b)bens de incapazes;c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f)vínculos, usufruto e fideicomisso;g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h)fundações instituídas por particulares e sua administração."Pelo exposto supra, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor pra redistribuição a uma das Varas Cíveis, ante a incompetência absoluta deste Juízo. Seria até caso de extinção da ação, por incompetência do juízo. Porém, por economia processual, declino da competência e determino a redistribuição dos autos à vara competente, rogando nossas homenagens de estilo. Com o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Assis/SP. Int. - ADV: EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP), VANESSA NUNES MACIEL (OAB 371160/SP)

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Maria Lúcia Silva Sousa x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 319085365

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-80.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-80.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-80.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Maria Lúcia Silva Sousa - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS REFORMADOS. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM ASSOCIAÇÃO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.2. A AUTORA PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (II) SABER SE O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO; (III) SABER SE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO; E (IV) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO SE APLICA AO CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POIS A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA POR DESCONTOS EM RAZÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA, MAS SIM SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, TERMO INICIAL DOS JUROS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.5. A RESTITUIÇÃO SIMPLES FOI CORRETAMENTE DETERMINADA, POIS OS DESCONTOS CESSARAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS (30.03.2021), O QUAL MODULOU OS EFEITOS DA TESE SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.6. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA NO TERMO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, CARACTERIZANDO A ILICITUDE DOS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 20,90, ENTRE 03/2020 E 10/2020. AINDA ASSIM, A DEMANDA FOI AJUIZADA SOMENTE EM 2022, INDICANDO A AUSÊNCIA DE MAIORES DESDOBRAMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 7. O VALOR DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS É PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, POIS OS DESCONTOS REPRESENTARAM PEQUENO PERCENTUAL DA RENDA DA AUTORA, SEM AGRAVAMENTOS RELEVANTES. O VALOR CUMPRE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.8. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ, DADA A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DO ILÍCITO.9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POIS ESTE NÃO É IRRISÓRIO E MELHOR REMUNERA O TRABALHO DO PATRONO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL INCIDAM A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (EVENTO DANOSO), ADEQUANDO-OS À SÚMULA 54 DO STJ, E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO É DEVIDA QUANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS. 2. A INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 É ADEQUADA À EXTENSÃO DO DANO QUANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS REPRESENTAM PEQUENO IMPACTO NA RENDA DA VÍTIMA. 3. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. 4. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA, QUANDO ESTE NÃO FOR IRRISÓRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, P.U.; CC, ART. 398; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; STJ, AGINT NO RESP 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018; STJ, RESP 1.850.512/SP (TEMA 1076), REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª SEÇÃO, J. 25.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006869-50.2024.8.26.0024, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 01.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004950-84.2024.8.26.0619, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006869-38.2023.8.11.0045

ID: 338535700

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006869-38.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLINIO RODRIGO MENDES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAN GONCALVES DA SILVA

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MATHEUS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1006869-38.2023.8.11.0045 Agravo ao STF n.° 1006869-38.2023.8.11.0045 Agravante: Plíni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1006869-38.2023.8.11.0045 Agravo ao STF n.° 1006869-38.2023.8.11.0045 Agravante: Plínio Rodrigo Mendes Oliveira. Agravada: Estado de Mato Grosso. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno manejado em face de decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade do Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão colegiada que negou provimento ao Agravo Interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo em Recurso Extraordinário é cabível apenas contra decisão monocrática que inadmite o Recurso Extraordinário, conforme o art. 1.042 do CPC, não sendo admissível contra acórdão colegiado. 4. A interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra acórdão da Turma Recursal atrai a aplicação da Súmula 322 do STF, que veda o seguimento de recurso manifestamente incabível. 5. O recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso, resultando no trânsito em julgado do acórdão que manteve a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Recurso Extraordinário é incabível contra decisão colegiada que nega provimento ao Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que inadmite o Recurso Extraordinário. 2. O recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.030, I e V, § 1º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Súmula 322; Superior Tribunal de Justiça, ARE no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp nº 1874187/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 29.11.2023; Superior Tribunal de Justiça, ARE no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp nº 1402931/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12.05.2020. RELATÓRIO: Agravo ao STF de Plínio Rodrigo Mendes Oliveira. Ação: Cobrança – Adicional de Periculosidade. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde-MT. Sentença (Id. 112440963): julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o Estado de Mato Grosso a implantar e pagar o adicional de periculosidade ao autor agravante. Acórdão (Id. 205683661): por unanimidade, deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte ora agravada, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Recurso Extraordinário (Id. 209007175): defende que o acórdão contraria a constituição federal, violando o art. 7º, XXIII (direito ao adicional de periculosidade) e 37 (princípio da legalidade). Decisão Monocrática (Id. 235536666): negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, sob o fundamento de que inexiste repercussão geral preliminarmente demonstrada nas razões do recurso. Ademais, consignou que não é cabível o manejo do extraordinário no presente caso, uma vez que a contrariedade à Constituição Federal é indireta (reflexa), bem como que o recurso ao STF tem a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF. Agravo Interno (Id. 244031158): requer a reforma da decisão monocrática, replicando os mesmos argumentos lançados no recurso extraordinário interposto, requerendo que este seja recebido e processado. Acórdão (Id. 274013384): por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. Agravo ao STF: a agravante pugna pela admissão do Recurso Extraordinário. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo ao STF interposto contra a decisão colegiada que negou provimento ao Agravo Interno anteriormente manejado em face da decisão monocrática proferida pela Presidência da turma Recursal, por via da qual foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte ora agravante, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NÚMERO 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral da matéria, na ofensa reflexa à Constituição Federal e na necessidade de reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a matéria discutida no recurso extraordinário apresenta repercussão geral; (ii) analisar se a controvérsia envolve ofensa direta à Constituição Federal ou mera violação reflexa; e (iii) examinar se a decisão recorrida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal exige que a repercussão geral da matéria constitucional seja demonstrada de forma clara e efetiva pelo recorrente, o que não ocorreu nos autos, pois a agravante limitou-se a fazer alegações genéricas, sem comprovar a relevância do tema sob os prismas econômico, político, social ou jurídico. 4. O recurso extraordinário somente é cabível quando a questão constitucional for tratada de maneira direta no acórdão recorrido. No presente caso, a alegada afronta à Constituição Federal é meramente reflexa, uma vez que a controvérsia exige a análise de legislação infraconstitucional. 5. O acolhimento da tese da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via recursal, conforme a Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. 6. A parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que, por si só, inviabiliza o provimento do agravo interno. 7. Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno improvido. Tese de julgamento: 1. A repercussão geral da matéria constitucional deve ser demonstrada pelo recorrente de forma clara e fundamentada, sob pena de inadmissibilidade do recurso extraordinário. 2. A contrariedade à Constituição Federal deve ser direta para viabilizar o recurso extraordinário, sendo incabível quando a questão envolver ofensa reflexa ou indireta. 3. O reexame de provas não é permitido em recurso extraordinário, conforme a Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza violação ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o provimento do agravo interno. __ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 102, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 1.030, inciso I, alínea "a", e 1.035; Súmula número 279 do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, ARE número 1422273, Rel. Min. Rosa Weber, j. 15.08.2023; Supremo Tribunal Federal, ARE número 1467871, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 14.02.2024; Supremo Tribunal Federal, ARE número 1453784, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.10.2023; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo Interno número 1002054-52.2022.8.11.0006, Rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 2024”. Inicialmente, é importante destacar que é cabível a interposição do Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão monocrática que inadmitir o Recurso Extraordinário, exceto quando estiver em conformidade com entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, conforme disposto no artigo 1.042, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Assim, se a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário teve como fundamento o disposto no inciso I, do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, não é admissível a interposição do Agravo em Recurso Extraordinário, pois este é cabível somente se for inadmitido com fundamento no inciso V do referido artigo, pois o seu § 1º, dispõe: “§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042”. Dessa forma, é manifestamente incabível a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário, previsto no artigo 1.042 do CPC, contra decisão colegiada, ou seja, contra acórdão que não conhece ou que nega provimento a Agravo Interno. Com efeito, se o recurso interposto é manifestamente incabível, atrai a incidência do disposto na Súmula 322 do STF: “Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal”. Nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL DESAFIANDO DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL . AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030, § 1º, e 1 .042, ambos do Código de Processo Civil. 2. É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno/regimental, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do enunciado sumular n . 322/STF. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 4 . Agravo em recurso extraordinário não conhecido. (STJ - ARE no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp: 1874187 SP 2021/0110095-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 29/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/12/2023)”. “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO A AGRAVO INTERNO DESAFIANDO DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do Código de Processo Civil. 2. É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do enunciado sumular n. 322/STF. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 4. Agravo em recurso extraordinário não conhecido. (STJ - ARE no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp: 1402931 SP 2018/0307749-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 12/05/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 15/05/2020)”. Sendo manifestamente incabível, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Logo, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Extraordinário, contado a partir do transcurso do prazo para a oposição do recurso cabível na espécie, qual seja, embargos de declaração. Ante o exposto, por ser manifestamente incabível, em face do disposto na Súmula 322 do Supremo Tribunal Federal, NÃO CONHEÇO do presente Agravo em Recurso Extraordinário. Certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da 1º Turma Recursal JF

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Pedro Paulo Da Silva Tavares x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 310915825

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-26.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

LEMIR FEGURI

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MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO

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SAULO DALTRO MOREIRA SILVA

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006869-26.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada por Pedro Pau… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006869-26.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT ajuizada por Pedro Paulo Da Silva Tavares em desfavor Porto Seguro Cia De Seguros Gerais. De acordo com o contido no ID. 166775403, foi procedida a tentativa de intimação pessoal da parte autora para comparecer na pericia e manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, todavia, não foi possível o cumprimento do ato, haja vista a não localização do autor no endereço indicado. É o relatório. Fundamento. Decido O art. 485, do Código de Processo Civil, regula as hipóteses de extinção do feito sem julgamento do mérito, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – colher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora deixou de praticar atos que lhe competia, e embora tenha sido realizada intimação de seu patrono, bem como tentativas de intimação pessoal para comparecer e ser submetido ao exame pericial, o autor não atendeu ao chamado judicial, conforme consta na certidão juntada aos autos. Sem a realização da prova pericial, para a qual o autor não compareceu, não há prova de que em razão do acidente houve a incapacidade permanente, tampouco o suposto grau de invalidez. Assim, o autor deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, razão pela qual a improcedência da ação se impõe, uma vez que compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e da ré o impeditivo, extintivo e modificativo daquele. Dito isto, a improcedência do pedido se impõe: “APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LESÃO INCAPACITANTE – NECESSÁRIA PERÍCIA PARA QUANTIFICAR O GRAU DA INVALIDEZ – AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA DESIGNADA – AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao deixar de comparecer à perícia não se desincumbiu o apelante do ônus de provar a extensão de sua incapacidade, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.” (TJMT, APELAÇÃO Nº 22972/2015, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, julgamento: 24/06/2015). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III DO CPC – ABANDONO DA CAUSA – NÃO COMPARECIMENTO A PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PELO JUÍZO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA – ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo atendimento à determinação de comparecimento para realização da perícia médica designada pelo juízo por três vezes consecutivas, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC. O não comparecimento à perícia médica judicial não desincumbe o apelante de demonstrar a quantificação das lesões decorrentes do acidente automobilístico, circunstância que demonstra flagrante desinteresse processual na continuidade da demanda. (TJMT, APELAÇÃO Nº 0005591-56.2008.8.11.0041, Relator: DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, julgamento: 23/07/2021 Nesse sentido tem decido o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: “Seguro obrigatório. Cobrança. Acidente de veículo. Seguro obrigatório DPVAT. Alegação de incapacidade permanente. Não comparecimento à perícia médica designada. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Pretensão ao reconhecimento da incapacidade com base nos laudos elaborados pelo IML trazidos com a petição inicial. Ausência de graduação da incapacidade. Necessidade de perícia médica. Autora que não comparece à perícia médica. Preclusão. Ausência de prova acerca do grau da incapacidade da autora. Ônus da prova de quem alega (art. 333, I, do CPC). Autora que não se desincumbiu desse mister. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00264856320098260344 SP 0026485-63.2009.8.26.0344, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 21/02/2013, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2013) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, o pedido da a Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório - DPVAT proposta por Pedro Paulo Da Silva Tavares em face de Porto Seguro Cia De Seguros Gerais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, cuja execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, determino que se expeça o competente alvará da quantia depositada referente aos honorários periciais em favor da requerida, considerando que, esta efetuou o depósito para o pagamento da perícia que não se realizou. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observados as formalidades legais. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P.R.I.C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1006869-55.2025.8.26.0302

ID: 321141259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006869-55.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006869-55.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/202… Processo 1006869-55.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 24, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Por outro lado, considerando os fundamentos apresentados pela requerente em sua petição inicial, defiro o processamento do feito em segredo de justiça, entretanto até o cumprimento da medida liminar. Com a efetivação da busca e apreensão do veículo, retirem-se as tarjas de urgente e segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para o devedor fiduciante apresentar eventual defesa, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Consigno que se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Anoto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO VOLKSWAGEN/UP! TAKE 1.0 TOTAL FLEX 12V 5P G, ANO 2015, COR BRANCA, PLACA FQJ8D76, CHASSI 9BWAG4122FT582249 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1006869-51.2025.8.26.0077

ID: 337296308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1006869-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. F. M. DE L. F. DE L. L. F. M. DE L. V. F. M. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YANA LOPES BEZERRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VARGAS MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006869-51.2025.8.26.0077 - Separação Consensual - Dissolução - L.F.M.L. - - A.F.M.L. - - V.F.M.L. - - F.L. - Vistos. 1. Primeiramente, remetam-se os autos à Seção de Distribuição Judici… Processo 1006869-51.2025.8.26.0077 - Separação Consensual - Dissolução - L.F.M.L. - - A.F.M.L. - - V.F.M.L. - - F.L. - Vistos. 1. Primeiramente, remetam-se os autos à Seção de Distribuição Judicial a fim de que a classe processual seja alterada para "Divórcio Consensual" (código 12372) e o assunto para "Dissolução" (código 7664). 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se. - ADV: YANA LOPES BEZERRA DA CRUZ (OAB 433168/SP), YANA LOPES BEZERRA DA CRUZ (OAB 433168/SP), YANA LOPES BEZERRA DA CRUZ (OAB 433168/SP), YANA LOPES BEZERRA DA CRUZ (OAB 433168/SP), FERNANDO VARGAS MAZIERO (OAB 477828/SP), FERNANDO VARGAS MAZIERO (OAB 477828/SP), FERNANDO VARGAS MAZIERO (OAB 477828/SP), FERNANDO VARGAS MAZIERO (OAB 477828/SP)

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Processo nº 1006869-51.2025.4.01.3902

ID: 336697770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006869-51.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUBINEY SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS MAGNO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006869-51.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006869-51.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUBINEY SILVA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DOS SANTOS MAGNO - PA30437 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por RUBINEY SILVA DA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas ao pagamento de seguro defeso nos períodos de 2023/2024. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório. Preliminar e Prejudiciais de Mérito Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme consta, o pedido da parte autora restringe-se ao pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, benefício cuja gestão, habilitação e pagamento são de competência legal atribuída ao INSS, nos termos da Lei n. 10.779/2003. Ainda que a gestão do RGP seja de responsabilidade do Ministério da Pesca ou do MAPA, compete ao INSS analisar a regularidade da documentação apresentada, conforme os protocolos firmados na Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400. Portanto, é evidente a legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Quanto à alegação de prescrição, observo que a parte autora delimitou o pedido com observância do quinquênio legal anterior à propositura da demanda, motivo pelo qual afasto a prejudicial. No tocante à decadência, melhor sorte não merece a demandada. Conforme consta dos autos, o requerimento administrativo foi formulado com observância do prazo legal, ou seja, no interregno compreendido entre os 30 (trinta) dias que antecedem o período de defeso e o último dia desse período (art. 4º, Decreto n. 8.424/2015). E acréscimo, a documentação que comprova tal requerimento foi devidamente juntada à petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em perda do direito por decurso de prazo decadencial. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial, notadamente porque os recursos para pagamento do seguro defeso são financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). A propósito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe a Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, alterada após a publicação da Portaria n. 07/2024: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Portanto, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Prévio requerimento administrativo; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo, até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado junto ao INSS (ID 2182012827). 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: - Carteira de pescador atualizada, emitida pelo MAPA em 2023 (ID 2182012979); - Consulta do Registro geral de Pesca – RGP, que demonstra que o registro foi “deferido” e se encontra ativo, e indica data do primeiro registro em 23/09/2005 (ID. 2182013111). 3. Relatório de Atividade Pesqueira (REAP) (ID 2182013010). 4. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) das competências 07 e 08/2023 (ID 2182013051). 5. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: - Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF, em situação ativa, que indica a atividade de “pesca de peixes em água doce” iniciada em 2006 (ID 2182013082); - Certidão Eleitoral indicando a ocupação de pescador (ID 2182013173); Por fim, é de se destacar que o indeferimento do benefício (ID 2182012827) se deu com base em recebimento de seguro defeso de período distinto (referente a 2022/2023), não havendo que se falar em defesos do mesmo período relativos a espécies distintas. Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor da parte autor o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2023 a 15/03/2024, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa. Na fase de cumprimento de sentença deve o inss informar se o benefício ora deferido já foi concedido administrativamente, a fim de evitar o pagamento em duplicidade, juntando para tanto o respectivo comprovante. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.476,49, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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