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Processo nº 0007344-42.2015.4.01.0000

ID: 321504199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007344-42.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELA TOMAZIA ROSA

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ADEMIR ANTONIO DE CARVALHO

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RICHARD PAUL MARTINS GARRELL

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LUCIANA CRISTINA DE JESUS SILVA

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VITOR MAGNO DE OLIVEIRA PIRES

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LUIS HENRIQUE BAETA FUNGHI

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ANA CAROLINA SETTE DA SILVEIRA

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CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO

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TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES

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PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE

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FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA

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MARINA HERMETO CORREA

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ALEXANDRE AROEIRA SALLES

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IGOR FELLIPE ARAUJO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007344-42.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020532-58.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALYA CONSTRUT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007344-42.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020532-58.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FELLIPE ARAUJO DE SOUSA - DF41605-A, ALEXANDRE AROEIRA SALLES - MG71947-S, MARINA HERMETO CORREA - MG75173-A, FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA - MG89353-A, PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE - MG90459-A, TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES - DF27154-A, CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO - MG101334-A, ANA CAROLINA SETTE DA SILVEIRA - MG115353, LUIS HENRIQUE BAETA FUNGHI - MG124463-A, VITOR MAGNO DE OLIVEIRA PIRES - MG108997, LUCIANA CRISTINA DE JESUS SILVA - MG126357, RICHARD PAUL MARTINS GARRELL - MGA1273180, ADEMIR ANTONIO DE CARVALHO - MG121890-A e ANGELA TOMAZIA ROSA - MG126413 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0007344-42.2015.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALYA CONSTRUTORA S/A UNIFICADO contra decisão (fl. 1.286, ID 36667534) proferida pelo Juízo 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação de rito ordinário n° 0020532-58.2013.4.01.3400 proposta pela ora agravante em face do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e da UNIÃO FEDERAL, indeferiu a produção de prova pericial e oral requerida pela agravante. A agravante (fls. 02/10, ID 36667534), em síntese, afirmou que a decisão merece reforma para que seja realizada a prova pericial e a prova oral por se tratarem de provas imprescindíveis para a aferição das diferenças de valores cobrados no âmbito do contrato mantido anteriormente entre as partes por meio do qual foram executados serviços no âmbito da BR 101/SC e da BR 101/RS de acordo com os preços unitários previstos no contrato, segundo as Cláusulas 29.6 e 31.26, Edital, art.3°, 41, 55, III, 65, §3° e 66, Lei 8.666/1993. Foi deferida a tutela recursal pretendida (fls. 1.338/1.339, ID 36667523), determinando-se a realização das provas pericial e oral. O DNIT, em contraminuta (fls. 1.346/1.361, ID 36667523), sustentou o acerto da decisão agravada, ocasião em que pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Ausente interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa, não foram os autos remetidos ao MPF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0007344-42.2015.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, porquanto o recurso é adequado, tempestivo, interposto por profissional habilitado, a parte ostenta interesse recursal e é isenta do recolhimento do preparo em razão da gratuidade. De início, afasto de pronto a questão afeta à ilegitimidade passiva suscitada pelo DNIT porquanto se trata da autarquia federal com a qual a ora agravante manteve o contrato cujas cláusulas são objeto do feito de origem, constituindo-se em entidade diretamente implicada nos pagamentos a menor questionados pela agravante. Ademais, não se constitui a via estreita do agravo em palco adequado para açodada discussão afeta ao mérito da causa, a saber, o acerto ou não dos pagamentos questionados ou, ainda, a pertinência ou não de eventual determinação do Tribunal de Contas da União, questões que deverão ser submetidas ao crivo da cognição exauriente perante o Juízo de origem, sob pena, inclusive, de supressão de instância quanto ao conhecimento da matéria. No caso posto, é possível perceber que a ora agravante, quando ainda se denominava CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO, firmou contrato com o DNIT para execução de obras na rodovia BR 101 no Estados da Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Ao questionar o preço unitário efetivamente pago ela entidade agravada e o preço unitário previsto originalmente no edital que regeu o certame licitatório por ela vencido, a empresa agravante objetiva demonstrar que houve pagamentos a menor em razão de descumprimento das avenças de antemão fixadas entre as partes e, em razão da controvérsia instaurada pela autarquia federal, revela-se, de fato, de assaz relevante ao deslinde da questão a realização de prova pericial de engenharia para análise de custos do trabalho executado segundo o ajuste contratual firmado. Nesse sentido, inclusive, o entendimento que norteou o pronto deferimento da tutela recursal liminarmente: [...] Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em resumo, que, a despeito dos fundamentos da decisão agravada, a pretensão veiculada nos autos de origem tem por suporte, também, matéria eminentemente fática, consistente na definição dos critérios utilizados pelo DNIT, para fins de alteração dos preços contratados, bem assim, na apuração dos prejuízos alegados, impondo-se, assim, a realização da prova técnica requerida, bem assim, da prova testemunhal, para oitiva das pessoas que "vivenciaram a execução do contrato", para fins de demonstração das aludidas alterações. Não obstante os fundamentos da decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos do art. 558, do CPC, a ensejar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, em face da natureza eminentemente fática em que se ampara a pretensão deduzida nos autos de origem, a reclamar a realização das provas requeridas, prestigiando-se, assim, o exercício da garantia constitucional da ampla defesa (CF, art. 5°, incisos LIV e LV), na linha, inclusive, do julgado a que se reportam as peças de fls. 3902/3918, em fotocópia. Com estas considerações e tendo em vista que a tutela pretendida se ajusta às hipóteses do art. 558 do CPC, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, sob a rubrica de efeito suspensivo, assegurando à agravante o direito à produção das provas requerida, perante o juízo singular, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. [...] De fato, em razão do cerne da questão envolver questão de elevada complexidade técnica capaz de influir na interpretação das cláusulas do contrato firmado revela-se indispensável a realização da prova pericial no feito, bem assim oportunizar às partes a produção da prova oral de modo a garantir a efetividade das garantias processuais da ampla defesa e do contraditório, corolários que são do devido processo legal. Este E. TRF da 1ª Região, inclusive, já firmou o pacífico entendimento no sentido de que o indeferimento da realização de prova técnico-pericial em questões de complexa análise constitui ofensa ao pleno exercício do direito de defesa, porquanto “não se mostra razoável o seu indeferimento, não somente pela complexidade da autuação, tendo em vista os tributos envolvidos na cobrança que envolvem fatos geradores complexos, como também pelo vultoso montante em discussão, em respeito à garantia do devido processo legal, porquanto deve-se zelar pela exatidão do montante tributário a ser exigido do contribuinte. 4. O direito ao contraditório e à ampla defesa, refletidos na garantia ao devido processo legal, deve ser assegurado ao particular quando da prática de qualquer ato administrativo, sendo que o interesse público deve ser respeitado em todos os processos, já que as normas de direito público, visam a sua proteção, relacionando-se diretamente com a segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito. 5. A Carta Magna de 1988 expressamente assegura a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ao processo em sede administrativa. O indeferimento da prova pericial, requerida com o objetivo de impugnar a quantificação do débito, evidencia o cerceamento de defesa, violando o princípio do due process of law, impondo-se a decretação da nulidade da sentença para o retorno dos autos à origem com a realização da respectiva perícia técnica-contábil.” (AGTAC 1007470-55.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/08/2021 PAG.). Oportuno frisar, ainda, que consulta realizada aos autos de origem por meio do sistema PJe revela que, após a comunicação da decisão liminar no presente agravo, foi determinada em 03/03/2015 a realização da prova pericial (fl. 1.351, ID 160738353 daqueles autos), cujo laudo foi juntado aos autos em 27/11/2023 (ID 1933685650 daqueles autos). Impõe-se a confirmação da liminar deferida, com a conseguinte reforma da decisão agravada, para determinar a realização das provas requeridas. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, nos termos anteriormente destacados. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0007344-42.2015.4.01.0000 Processo de origem: 0020532-58.2013.4.01.3400 AGRAVANTE: ALYA CONSTRUTORA S/AUNIFICADO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TECNICO-PERICIAL E ORAL. QUESTÃO DE COMPLEXIDADE TÉCNICA. PAGAMENTOS A MENOR. ENGENHARIA DE CUSTOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DE PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Não se constitui a via estreita do agravo em palco adequado para açodada discussão afeta ao mérito da causa, a saber, o acerto ou não dos pagamentos questionados ou, ainda, a pertinência ou não de eventual determinação do Tribunal de Contas da União, questões que deverão ser submetidas ao crivo da cognição exauriente perante o Juízo de origem, sob pena, inclusive, de supressão de instância quanto ao conhecimento da matéria. 2. Ao questionar o preço unitário efetivamente pago ela entidade agravada e o preço unitário previsto originalmente no edital que regeu o certame licitatório por ela vencido, a empresa agravante objetiva demonstrar que houve pagamentos a menor em razão de descumprimento das avenças de antemão fixadas entre as partes e, em razão da controvérsia instaurada pela autarquia federal, revela-se, de fato, de assaz relevante ao deslinde da questão a realização de prova pericial de engenharia para análise de custos do trabalho executado segundo o ajuste contratual firmado. 3. Em razão do cerne da questão envolver questão de elevada complexidade técnica capaz de influir na interpretação das cláusulas do contrato firmado revela-se indispensável a realização da prova pericial no feito, bem assim oportunizar às partes a produção da prova oral de modo a garantir a efetividade das garantias processuais da ampla defesa e do contraditório, corolários que são do devido processo legal. 4. Este E. TRF da 1ª Região, inclusive, já firmou o pacífico entendimento no sentido de que o indeferimento da realização de prova técnico-pericial em questões de complexa análise constitui ofensa ao pleno exercício do direito de defesa, porquanto “não se mostra razoável o seu indeferimento, não somente pela complexidade da autuação, tendo em vista os tributos envolvidos na cobrança que envolvem fatos geradores complexos, como também pelo vultoso montante em discussão, em respeito à garantia do devido processo legal, porquanto deve-se zelar pela exatidão do montante tributário a ser exigido do contribuinte. 4. O direito ao contraditório e à ampla defesa, refletidos na garantia ao devido processo legal, deve ser assegurado ao particular quando da prática de qualquer ato administrativo, sendo que o interesse público deve ser respeitado em todos os processos, já que as normas de direito público, visam a sua proteção, relacionando-se diretamente com a segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito. 5. A Carta Magna de 1988 expressamente assegura a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ao processo em sede administrativa. O indeferimento da prova pericial, requerida com o objetivo de impugnar a quantificação do débito, evidencia o cerceamento de defesa, violando o princípio do due process of law, impondo-se a decretação da nulidade da sentença para o retorno dos autos à origem com a realização da respectiva perícia técnica-contábil.” (AGTAC 1007470-55.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/08/2021 PAG.). 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Processo nº 1007470-78.2025.4.01.3701

ID: 322756076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007470-78.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARINHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007470-78.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007470-78.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARINHO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 9 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007470-70.2024.4.01.4200

ID: 280698500

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007470-70.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADENILSON MENDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007470-70.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JULIA DA SILVA MELO REU: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007470-70.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JULIA DA SILVA MELO REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face da União e diversas entidades da Administração Indireta, em 18/09/1997, autuada com o n. 0005019-15.1997.4.03.6000 e distribuída à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, na qual se requereu, em favor dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas vinculados aos réus, a condenação ao pagamento do reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, decorrente da aplicação das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. A parte exequente requereu a liquidação individual do título. A União foi intimada para os fins do art. 535 do CPC, tendo apresentado impugnação com preliminares. Intimada, a exequente apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo Sustenta a União que, tendo apresentado impugnação e não tendo sido rejeitada, exsurgiria como necessária a concessão do efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC, diante dos fundamentos relevantes que cercam a pretensão estatal e do risco de dano emergente do curso do feito executivo. O pedido não merece acolhimento. Isso porque não há atos executórios em andamento ou ordens de constrição de bens, uma vez que o cumprimento de sentença que importe obrigação de pagar contra a Fazenda Pública segue o procedimento previsto pelo art. 100 da CF. 2. Da Ilegitimidade Ativa dos Servidores não Vinculados ao estado de Mato Grosso do Sul e da Impossibilidade de aplicação do tema 1075 do STF Suscita a União a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente sob a justificativa de que o título executivo ora executado teve a peculiaridade de ser oriundo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul (autos do processo n.º 0005019-15.1997.4.03.6000). Já na petição inicial da ACP se perceberia a vinculação do pedido aos servidores públicos federais em atuação no Estado do Mato Grosso do Sul, pois embora a exordial não mencione expressamente tal limitação, vemos ao final do pedido de concessão dos 28,86% o requerimento de "exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação". Defende que os anexos da petição inicial (que trazem a relação dos servidores a serem excluídos da lide por já terem sido beneficiados em outras ações) dizem respeito a servidores do Mato Grosso do Sul: servidores do IBAMA no Mato Grosso do Sul (fls. 112/117), da Delegacia de Agricultura no Mato Grosso do Sul (fls. 118/120), da Aeronáutica no Mato Grosso do Sul (fls. 121/123) e DNER no Mato Grosso do Sul (fls. 124). Ainda, a limitação do pedido aos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul se confirmaria com o aditamento da inicial promovido pelo próprio Ministério Público Federal na petição de fls. 136, tendo o Parquet juntado a lista de todos os órgãos que suportariam os efeitos da condenação, todos eles no Estado do Mato Grosso do Sul (fls. 138/140). Apesar da argumentação da União, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque o MPF na ação civil pública exequenda não apresentou emenda à inicial, sendo certo que a sentença condenou os réus (neles incluída a União) a incorporarem o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, sem restrição ao local de suas lotações. Ressalte-se que esse tema não foi levantado por qualquer das partes nos recursos, tampouco debatido pelos Tribunais. É certo que o artigo 16 da Lei 7.347/1985 estabelece que “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator”. Entretanto, o artigo deve ser interpretado de forma sistemática para evitar situações contraditórias, uma vez que onde há a mesma razão, deve ser aplicada a mesma regra. Entender que o título exequendo se refira apenas aos servidores de determinado estado, cria situação desigual para servidores que exercem a mesma função e pertencem aos mesmos quadros, mas se encontram lotados em outras unidades da Federação. Veja-se que o art. 39, § 1º, da CF determina que os padrões de vencimento do servidor público devem observar a natureza dos cargos componentes de cada carreira, de modo que a concessão de benefícios ou vantagens para apenas parte de servidores integrantes da mesma carreira e do mesmo ente não só fere referida regra constitucional como o próprio pacto federativo. De fato, o art. 19, III, da CF veda criação de preferências entre os entes federais. Aliás, o STF na ADI 4.303, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, assentou que, em respeito ao princípio da isonomia, servidores públicos que ocupam cargos iguais, com as mesmas atribuições e na mesma estrutura de carreira, devem receber remuneração igualitária. A interpretação aqui defendida não utiliza como razão de decidir o teor do julgamento do tema 1075 do STF, não havendo aplicação retroativa do quanto ali decidido, mas aplicação de interpretação estrita do dispositivo da sentença exequenda e observância de regras constitucionais. Dessa forma, a preliminar deve ser rejeitada. 3. Dos cálculos Ultrapassadas as preliminares supra, verifico que a UNIÃO não impugnou os valores apresentados pelo exequente. Nesse contexto, considerando a ausência de cálculos por parte da UNIÃO, não há qualquer alegação de excesso de execução que possa ser conhecida por este juízo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela União e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente ao ID 2140995989, no valor de R$ 81.460,68 (oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais, e sessenta e oito centavos) Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 7º do CPC. Custas isentas. Requisite-se, pois, o pagamento mediante a expedição de RPV ou precatório, conforme o caso. Expedido o ofício requisitório, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), autos conclusos para sentença extintiva da execução. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG); Mantenham a parte exequente e seus advogados atualizados seus endereços e telefones nos autos, a fim de que possam efetivamente receber os valores quando liberados, bem como regularizados seus CPF´s, uma vez que CPF irregular se constitui em óbice insuperável para o acesso ao numerário. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Zuleide Sebastiana Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 324156463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006236-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FRANÇA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006236-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1017256-11.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zuleide Sebastiana da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos… Processo 0006236-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1017256-11.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zuleide Sebastiana da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 30.255,40, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DOUGLAS FRANÇA MOTA (OAB 483819/SP)

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John Wesley Deus Santana x Kovi Tecnologia S/A

ID: 328365913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHN WESLEY DEUS SANTANA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007470-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - John Wesley Deus Santana - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. JOHN WESLEY DEUS SANTANA ajuizou ação em face de KOVI TE… Processo 1007470-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - John Wesley Deus Santana - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. JOHN WESLEY DEUS SANTANA ajuizou ação em face de KOVI TECNOLOGIA S/A pretendendo a (i) restituição de valores (R$739,83) e (ii) indenização de danos morais (R$15.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 30/06/2023, celebrou contrato de locação de veículo com a ré, tendo por objeto o Chevrolet ONIX 10MT HB (contrato nº KBR1688150855); (b) não há qualquer previsão de cobrança adicional referente à nota de direção ou redução da nota do autor no aplicativo em razão desse quesito; (c) sem a chance de se defender ou produzir qualquer contraprova, foi multado pela ré em valores entre R$30,00 e R$50,00 por frenagem brusca, por exemplo; (d) além das multas referentes à nota de direção, também foi multado em R$200,00 e R$222,80 por não comparecer à manutenção preventiva, a despeito da inexistência de previsão contratual; (e) não obteve sucesso na tentativa de solução extrajudicial com a ré; (f) tem direito à restituição dos valores pagos a título de multa por nota e direção e por ausência na manutenção preventiva, e declaração de inexigibilidade das cobranças que ainda estão em aberto; (g) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/44. Deferiu-se a gratuidade da justiça (fl. 45). Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 57/77), com documentos (fls. 78/162). Aduz, em suma, que: (a) o autor aderiu aos termos gerais do contrato de locação firmado com a ré; (b) a cláusula 1.13.3 dos termos gerais do contrato previu que as manutenções preventivas deverão ser agendadas conforme a frequência estipulada pela ré, devendo o locatário levar o veículo no endereço, data e hora indicados, sob pena de multa; (c) o autor ignorou completamente as notificações e deixou de comparecer na manutenção preventiva; (d) a nota de direção foi idealizada e desenvolvida pela empresa com o intuito de melhorar a mobilidade urbana e consiste em um rastreador que o veículo possui que possibilita à requerida verificar se o motorista atende à política de direção segura, em que é feita uma análise de quatro critérios principais: aceleração, frenagem, velocidade e curvas; (e) a sua cobrança não é uma forma de punição, mas uma forma de conscientização e educação para que o motorista melhore a sua direção e evite situações de risco; (f) o motorista pode acompanhar a sua nota de direção pelo aplicativo da Kovi; (g) a nota de direção tem previsão expressa no contrato e passou a ser exigida em dezembro de 2023; (h) as notas de direção do autor estiveram abaixo de 50 pontos por semanas consecutivas, o que deu ensejou às referidas cobranças; (i) o próprio autor apresentou com a inicial diversas multas de trânsito que lhe foram aplicadas, o que demonstra a imprudência na condução do veículo; (j) o sistema que calcula a nota de direção não apresentou nenhuma falha; (k) não há danos morais. Réplica a fls. 189/198. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Bem, com relação à multa por ausência na manutenção preventiva, ausência que o autor não nega, dispôs o contrato (fls. 117/136): "As manutenções preventivas deverão ser agendadas conforme a frequência estipulada pela Kovi e o Locatário/Cliente deverá levar o veículo no endereço, data, horae cidade indicados pela Kovi, não podendo o Locatário alegar desconhecimento ouimpossibilidade de cumprimento desta. O não comparecimento à manutenção preventiva gera o pagamento de uma multa, no valor indicado pela Kovi, bem como a perda do direito ao Pacote de Proteção Kovi" (cláusula 1.13.3)"; e "Sempre que necessário e à pedido da Kovi, trazer o veículo alugado na data, hora e local indicados, seja para manutenção, substituição de alguma peça, vistoria ou devolução do Veículo. NÃO SE ESQUEÇA: É sua responsabilidade devolver o veículo reserva no local e prazos indicados pela Kovi, sob pena de arcar, além do valor normal da locação, também com o valor das diárias do veículo reserva até a sua efetiva devolução, da multa por não comparecimento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive mas não apenas bloqueio do veículo e cobrança das despesas de reboque" (cláusula 6.1.4). A obrigação de comparecimento do locatário para a realização de manutenção preventiva do veículo de propriedade da ré não se mostra abusiva, despropocional ou excessivamente onerosa ao consumidor, razão pela qual não comporta acolhimento o pedido de repetição dos valores pagos a esse título. No que concerne à multa por "nota de direção", por outro lado, assiste razão ao autor. Seja porque nada dispôs a esse respeito o instrumento contratual (fls. 99/162); seja porquanto não se ofertou ao autor qualquer possibilidade de defesa. Ademais, a sanção não guarda pertinência com o objeto do contrato, afigurando-se em si mesma abusiva. Deveras, o autor não presta serviços de transporte a terceiros em nome da ré, de modo que a qualidade da direção não diz respeito diretamente à locadora, salvo na hipótese de consubstanciar violação à obrigação de cuidado com a coisa, a qual todavia não se caracteriza com meras frenagens bruscas. Confira-se precedente do TJSP: Ação indenizatória - Contrato de locação de veículo - "Programa direção segura" - Cobranças adicionais em razão de notas baixas de direção, aferidas por meio de equipamento eletrônico instalado no veículo - Abusividade - Ausência de prova técnica que comprove a correção das avaliações unilaterais feitas pela ré - Devida a devolução dos valores cobrados - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028374-91.2023.8.26.0005; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Os valores pagos pelo autor à guisa de multa de direção devem ser restituídos, portanto. Por fim, no que concerne aos danos morais, porém, a pretensão não comporta acolhimento, pois a mera cobrança indevida, sem a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, é insuficiente para vulnerar os direitos da personalidade. E a inicial não menciona nenhuma especial circunstância, decorrente da conduta da ré, apta a malferir-lhe a dignidade. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para, assim, (i) declarar inexigíveis os valores cobrados pela ré a título de nota de direção; e (ii) condenar a parte ré a restituir R$317,03 (trezentos e dezessete reais e três centavos), com correção monetária desde o desembolso e com juros legais a partir da citação. Mínima a sucumbência da ré, o autor suportará as custas do processo e pagará, aos advogados da demandada, honorários de 10% do valor da causa. Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC e ressalvada a gratuidade concedida ao autor (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LARISSA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 512224/SP)

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John Wesley Deus Santana x Kovi Tecnologia S/A

ID: 328365945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHN WESLEY DEUS SANTANA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007470-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - John Wesley Deus Santana - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. JOHN WESLEY DEUS SANTANA ajuizou ação em face de KOVI TE… Processo 1007470-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - John Wesley Deus Santana - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. JOHN WESLEY DEUS SANTANA ajuizou ação em face de KOVI TECNOLOGIA S/A pretendendo a (i) restituição de valores (R$739,83) e (ii) indenização de danos morais (R$15.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 30/06/2023, celebrou contrato de locação de veículo com a ré, tendo por objeto o Chevrolet ONIX 10MT HB (contrato nº KBR1688150855); (b) não há qualquer previsão de cobrança adicional referente à nota de direção ou redução da nota do autor no aplicativo em razão desse quesito; (c) sem a chance de se defender ou produzir qualquer contraprova, foi multado pela ré em valores entre R$30,00 e R$50,00 por frenagem brusca, por exemplo; (d) além das multas referentes à nota de direção, também foi multado em R$200,00 e R$222,80 por não comparecer à manutenção preventiva, a despeito da inexistência de previsão contratual; (e) não obteve sucesso na tentativa de solução extrajudicial com a ré; (f) tem direito à restituição dos valores pagos a título de multa por nota e direção e por ausência na manutenção preventiva, e declaração de inexigibilidade das cobranças que ainda estão em aberto; (g) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/44. Deferiu-se a gratuidade da justiça (fl. 45). Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 57/77), com documentos (fls. 78/162). Aduz, em suma, que: (a) o autor aderiu aos termos gerais do contrato de locação firmado com a ré; (b) a cláusula 1.13.3 dos termos gerais do contrato previu que as manutenções preventivas deverão ser agendadas conforme a frequência estipulada pela ré, devendo o locatário levar o veículo no endereço, data e hora indicados, sob pena de multa; (c) o autor ignorou completamente as notificações e deixou de comparecer na manutenção preventiva; (d) a nota de direção foi idealizada e desenvolvida pela empresa com o intuito de melhorar a mobilidade urbana e consiste em um rastreador que o veículo possui que possibilita à requerida verificar se o motorista atende à política de direção segura, em que é feita uma análise de quatro critérios principais: aceleração, frenagem, velocidade e curvas; (e) a sua cobrança não é uma forma de punição, mas uma forma de conscientização e educação para que o motorista melhore a sua direção e evite situações de risco; (f) o motorista pode acompanhar a sua nota de direção pelo aplicativo da Kovi; (g) a nota de direção tem previsão expressa no contrato e passou a ser exigida em dezembro de 2023; (h) as notas de direção do autor estiveram abaixo de 50 pontos por semanas consecutivas, o que deu ensejou às referidas cobranças; (i) o próprio autor apresentou com a inicial diversas multas de trânsito que lhe foram aplicadas, o que demonstra a imprudência na condução do veículo; (j) o sistema que calcula a nota de direção não apresentou nenhuma falha; (k) não há danos morais. Réplica a fls. 189/198. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Bem, com relação à multa por ausência na manutenção preventiva, ausência que o autor não nega, dispôs o contrato (fls. 117/136): "As manutenções preventivas deverão ser agendadas conforme a frequência estipulada pela Kovi e o Locatário/Cliente deverá levar o veículo no endereço, data, horae cidade indicados pela Kovi, não podendo o Locatário alegar desconhecimento ouimpossibilidade de cumprimento desta. O não comparecimento à manutenção preventiva gera o pagamento de uma multa, no valor indicado pela Kovi, bem como a perda do direito ao Pacote de Proteção Kovi" (cláusula 1.13.3)"; e "Sempre que necessário e à pedido da Kovi, trazer o veículo alugado na data, hora e local indicados, seja para manutenção, substituição de alguma peça, vistoria ou devolução do Veículo. NÃO SE ESQUEÇA: É sua responsabilidade devolver o veículo reserva no local e prazos indicados pela Kovi, sob pena de arcar, além do valor normal da locação, também com o valor das diárias do veículo reserva até a sua efetiva devolução, da multa por não comparecimento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive mas não apenas bloqueio do veículo e cobrança das despesas de reboque" (cláusula 6.1.4). A obrigação de comparecimento do locatário para a realização de manutenção preventiva do veículo de propriedade da ré não se mostra abusiva, despropocional ou excessivamente onerosa ao consumidor, razão pela qual não comporta acolhimento o pedido de repetição dos valores pagos a esse título. No que concerne à multa por "nota de direção", por outro lado, assiste razão ao autor. Seja porque nada dispôs a esse respeito o instrumento contratual (fls. 99/162); seja porquanto não se ofertou ao autor qualquer possibilidade de defesa. Ademais, a sanção não guarda pertinência com o objeto do contrato, afigurando-se em si mesma abusiva. Deveras, o autor não presta serviços de transporte a terceiros em nome da ré, de modo que a qualidade da direção não diz respeito diretamente à locadora, salvo na hipótese de consubstanciar violação à obrigação de cuidado com a coisa, a qual todavia não se caracteriza com meras frenagens bruscas. Confira-se precedente do TJSP: Ação indenizatória - Contrato de locação de veículo - "Programa direção segura" - Cobranças adicionais em razão de notas baixas de direção, aferidas por meio de equipamento eletrônico instalado no veículo - Abusividade - Ausência de prova técnica que comprove a correção das avaliações unilaterais feitas pela ré - Devida a devolução dos valores cobrados - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028374-91.2023.8.26.0005; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Os valores pagos pelo autor à guisa de multa de direção devem ser restituídos, portanto. Por fim, no que concerne aos danos morais, porém, a pretensão não comporta acolhimento, pois a mera cobrança indevida, sem a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, é insuficiente para vulnerar os direitos da personalidade. E a inicial não menciona nenhuma especial circunstância, decorrente da conduta da ré, apta a malferir-lhe a dignidade. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para, assim, (i) declarar inexigíveis os valores cobrados pela ré a título de nota de direção; e (ii) condenar a parte ré a restituir R$317,03 (trezentos e dezessete reais e três centavos), com correção monetária desde o desembolso e com juros legais a partir da citação. Mínima a sucumbência da ré, o autor suportará as custas do processo e pagará, aos advogados da demandada, honorários de 10% do valor da causa. Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC e ressalvada a gratuidade concedida ao autor (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LARISSA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 512224/SP)

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John Wesley Deus Santana x Kovi Tecnologia S/A

ID: 331632956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOHN WESLEY DEUS SANTANA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1007470-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - John Wesley Deus Santana - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. JOHN WESLEY DEUS SANTANA ajuizou ação em face de KOVI TE… Processo 1007470-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - John Wesley Deus Santana - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. JOHN WESLEY DEUS SANTANA ajuizou ação em face de KOVI TECNOLOGIA S/A pretendendo a (i) restituição de valores (R$739,83) e (ii) indenização de danos morais (R$15.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) aos 30/06/2023, celebrou contrato de locação de veículo com a ré, tendo por objeto o Chevrolet ONIX 10MT HB (contrato nº KBR1688150855); (b) não há qualquer previsão de cobrança adicional referente à nota de direção ou redução da nota do autor no aplicativo em razão desse quesito; (c) sem a chance de se defender ou produzir qualquer contraprova, foi multado pela ré em valores entre R$30,00 e R$50,00 por frenagem brusca, por exemplo; (d) além das multas referentes à nota de direção, também foi multado em R$200,00 e R$222,80 por não comparecer à manutenção preventiva, a despeito da inexistência de previsão contratual; (e) não obteve sucesso na tentativa de solução extrajudicial com a ré; (f) tem direito à restituição dos valores pagos a título de multa por nota e direção e por ausência na manutenção preventiva, e declaração de inexigibilidade das cobranças que ainda estão em aberto; (g) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/44. Deferiu-se a gratuidade da justiça (fl. 45). Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 57/77), com documentos (fls. 78/162). Aduz, em suma, que: (a) o autor aderiu aos termos gerais do contrato de locação firmado com a ré; (b) a cláusula 1.13.3 dos termos gerais do contrato previu que as manutenções preventivas deverão ser agendadas conforme a frequência estipulada pela ré, devendo o locatário levar o veículo no endereço, data e hora indicados, sob pena de multa; (c) o autor ignorou completamente as notificações e deixou de comparecer na manutenção preventiva; (d) a nota de direção foi idealizada e desenvolvida pela empresa com o intuito de melhorar a mobilidade urbana e consiste em um rastreador que o veículo possui que possibilita à requerida verificar se o motorista atende à política de direção segura, em que é feita uma análise de quatro critérios principais: aceleração, frenagem, velocidade e curvas; (e) a sua cobrança não é uma forma de punição, mas uma forma de conscientização e educação para que o motorista melhore a sua direção e evite situações de risco; (f) o motorista pode acompanhar a sua nota de direção pelo aplicativo da Kovi; (g) a nota de direção tem previsão expressa no contrato e passou a ser exigida em dezembro de 2023; (h) as notas de direção do autor estiveram abaixo de 50 pontos por semanas consecutivas, o que deu ensejou às referidas cobranças; (i) o próprio autor apresentou com a inicial diversas multas de trânsito que lhe foram aplicadas, o que demonstra a imprudência na condução do veículo; (j) o sistema que calcula a nota de direção não apresentou nenhuma falha; (k) não há danos morais. Réplica a fls. 189/198. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Bem, com relação à multa por ausência na manutenção preventiva, ausência que o autor não nega, dispôs o contrato (fls. 117/136): "As manutenções preventivas deverão ser agendadas conforme a frequência estipulada pela Kovi e o Locatário/Cliente deverá levar o veículo no endereço, data, horae cidade indicados pela Kovi, não podendo o Locatário alegar desconhecimento ouimpossibilidade de cumprimento desta. O não comparecimento à manutenção preventiva gera o pagamento de uma multa, no valor indicado pela Kovi, bem como a perda do direito ao Pacote de Proteção Kovi" (cláusula 1.13.3)"; e "Sempre que necessário e à pedido da Kovi, trazer o veículo alugado na data, hora e local indicados, seja para manutenção, substituição de alguma peça, vistoria ou devolução do Veículo. NÃO SE ESQUEÇA: É sua responsabilidade devolver o veículo reserva no local e prazos indicados pela Kovi, sob pena de arcar, além do valor normal da locação, também com o valor das diárias do veículo reserva até a sua efetiva devolução, da multa por não comparecimento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive mas não apenas bloqueio do veículo e cobrança das despesas de reboque" (cláusula 6.1.4). A obrigação de comparecimento do locatário para a realização de manutenção preventiva do veículo de propriedade da ré não se mostra abusiva, despropocional ou excessivamente onerosa ao consumidor, razão pela qual não comporta acolhimento o pedido de repetição dos valores pagos a esse título. No que concerne à multa por "nota de direção", por outro lado, assiste razão ao autor. Seja porque nada dispôs a esse respeito o instrumento contratual (fls. 99/162); seja porquanto não se ofertou ao autor qualquer possibilidade de defesa. Ademais, a sanção não guarda pertinência com o objeto do contrato, afigurando-se em si mesma abusiva. Deveras, o autor não presta serviços de transporte a terceiros em nome da ré, de modo que a qualidade da direção não diz respeito diretamente à locadora, salvo na hipótese de consubstanciar violação à obrigação de cuidado com a coisa, a qual todavia não se caracteriza com meras frenagens bruscas. Confira-se precedente do TJSP: Ação indenizatória - Contrato de locação de veículo - "Programa direção segura" - Cobranças adicionais em razão de notas baixas de direção, aferidas por meio de equipamento eletrônico instalado no veículo - Abusividade - Ausência de prova técnica que comprove a correção das avaliações unilaterais feitas pela ré - Devida a devolução dos valores cobrados - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028374-91.2023.8.26.0005; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Os valores pagos pelo autor à guisa de multa de direção devem ser restituídos, portanto. Por fim, no que concerne aos danos morais, porém, a pretensão não comporta acolhimento, pois a mera cobrança indevida, sem a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, é insuficiente para vulnerar os direitos da personalidade. E a inicial não menciona nenhuma especial circunstância, decorrente da conduta da ré, apta a malferir-lhe a dignidade. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para, assim, (i) declarar inexigíveis os valores cobrados pela ré a título de nota de direção; e (ii) condenar a parte ré a restituir R$317,03 (trezentos e dezessete reais e três centavos), com correção monetária desde o desembolso e com juros legais a partir da citação. Mínima a sucumbência da ré, o autor suportará as custas do processo e pagará, aos advogados da demandada, honorários de 10% do valor da causa. Tudo nos termos do art. 85, §2º, do CPC e ressalvada a gratuidade concedida ao autor (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: LARISSA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 512224/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 4000114-06.2025.8.26.0482

ID: 325541567

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000114-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTANA LACERDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000114-06.2025.8.26.0482/SP AUTOR : JAQUELINE SANTANA LACERDA ADVOGADO(A) : VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO (OAB SP423363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DO PED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000114-06.2025.8.26.0482/SP AUTOR : JAQUELINE SANTANA LACERDA ADVOGADO(A) : VÍTOR MIGUEL DALBEN DE BRITO (OAB SP423363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela de urgência inaudita altera pars formulado pela autora, beneficiária de plano de saúde, visando compelir a ré a autorizar e custear integralmente parto emergencial com afastamento da carência contratual, sob pena de multa diária. II - DA SITUAÇÃO FÁTICA A autora é beneficiária do plano de saúde da ré desde fevereiro de 2025, encontrando-se adimplente. Atualmente grávida de 31 semanas e 5 dias, foi diagnosticada com placenta acreta, condição de altíssimo risco que coloca em perigo iminente a vida materna e fetal (documento 5 dos autos). Conforme laudos médicos da Dra. Mariana Semedo Bibanco (CRM/SP 176.466) e do Dr. Ocacir de Souza Reis Soares (CRM 125.743), o quadro configura "urgência/emergência obstétrica", com elevado risco de hemorragia maciça, choque hipovolêmico e óbito materno/fetal. O contrato prevê carência de 300 dias para "parto a termo", mas a ré nega agendamento prévio, exigindo análise apenas no momento do parto, situação que coloca a autora em grave risco de desamparo. III - DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A) Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito encontra-se demonstrada mediante: Situação de emergência médica : Os laudos são categóricos ao classificar o quadro como "urgência/emergência obstétrica", com risco iminente de morte; Distinção técnica : O caso não se enquadra como "parto a termo" (sujeito à carência), mas como complicação emergencial da gestação, que requer tratamento de urgência; Cobertura emergencial : O art. 12, V, "c" da Lei 9.656/98 assegura cobertura para atendimento de urgência e emergência; Vedação à interpretação abusiva : A aplicação literal da carência em situação emergencial configura prática abusiva vedada pelo CDC; Direito fundamental à vida : A negativa de cobertura viola o direito fundamental à vida e à saúde. B) Do Perigo de Dano (Periculum in Mora). O perigo de dano é inequívoco e gravíssimo e consiste no Risco iminente de morte : A placenta acreta pode causar hemorragia maciça e óbito materno/fetal a qualquer momento; Impossibilidade de aguardar decisão de mérito : A urgência médica não comporta dilação temporal; Inviabilidade da análise caso a caso : A exigência de análise no momento do parto pode inviabilizar o tratamento emergencial; Irreversibilidade do dano : O óbito materno ou fetal constitui dano irreparável; Gravidez de alto risco : Histórico de duas perdas gestacionais anteriores agrava o quadro. C) Da Aplicação da Legislação de Saúde Suplementar A Lei 9.656/98 estabelece cobertura obrigatória para urgências e emergências desde o primeiro dia de vigência do contrato, não se aplicando carência quando configurada situação emergencial. O caso em tela evidencia emergência médica real, não sendo aplicável a carência para "parto a termo", pois não se trata de parto eletivo, mas de complicação grave da gestação. Assim, ante o exposto, considerando a extrema gravidade da situação e o risco iminente à vida materna e fetal, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que a ré autorize e custeie integralmente , todos os procedimentos médicos e hospitalares necessários ao parto da autora, afastando-se a carência contratual , sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada à R$ 30.000,00, contados da intimação. No mais: I. Cite-se para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Int.

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Bluewave Asset Ltda. x Finvest Bso Fundo De Investimento Em Participações

ID: 278215258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007470-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BLUEWAVE ASSET LTDA.

Polo Passivo:

FINVEST BSO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA VITORINO LOPES

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MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA

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JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS

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IVO BEDINI WERNECKE

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CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR

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ADV: Célio José Barbieri Junior (OAB 243413/SP), Maria Abreu Guido de Souza (OAB 290119/SP), Ivo Bedini Wernecke (OAB 367959/SP), João Vicente Pereira de Assis (OAB 387865/SP), Maria Carolina Vitorin… ADV: Célio José Barbieri Junior (OAB 243413/SP), Maria Abreu Guido de Souza (OAB 290119/SP), Ivo Bedini Wernecke (OAB 367959/SP), João Vicente Pereira de Assis (OAB 387865/SP), Maria Carolina Vitorino Lopes (OAB 502132/SP) Processo 1007470-85.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Bluewave Asset Ltda. - Reqdo: Finvest Bso Fundo de Investimento Em Participações - Vistos. Fls. 997/1002. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Fls. 1007/1008. Ciente. Aguarde-se manifestação da parte ré sobre a especificação de provas. Intime-se.

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Bluewave Asset Ltda. x Finvest Bso Fundo De Investimento Em Participações

ID: 279018167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007470-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BLUEWAVE ASSET LTDA.

Polo Passivo:

FINVEST BSO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA VITORINO LOPES

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MARIA ABREU GUIDO DE SOUZA

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JOÃO VICENTE PEREIRA DE ASSIS

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IVO BEDINI WERNECKE

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CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR

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ADV: Célio José Barbieri Junior (OAB 243413/SP), Maria Abreu Guido de Souza (OAB 290119/SP), Ivo Bedini Wernecke (OAB 367959/SP), João Vicente Pereira de Assis (OAB 387865/SP), Maria Carolina Vitorin… ADV: Célio José Barbieri Junior (OAB 243413/SP), Maria Abreu Guido de Souza (OAB 290119/SP), Ivo Bedini Wernecke (OAB 367959/SP), João Vicente Pereira de Assis (OAB 387865/SP), Maria Carolina Vitorino Lopes (OAB 502132/SP) Processo 1007470-85.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Bluewave Asset Ltda. - Reqdo: Finvest Bso Fundo de Investimento Em Participações - Vistos. Fls. 997/1002. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Fls. 1007/1008. Ciente. Aguarde-se manifestação da parte ré sobre a especificação de provas. Intime-se.

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