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Processo nº 1007567-43.2025.8.26.0114

ID: 324483906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-43.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DO CARMO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DORNELLAS GONDIN DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007567-43.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - RODRIGO DO CARMO SOUZA, registrado civilmente como Rodrigo do Carmo Souza - Ante o exposto, consolidando a … Processo 1007567-43.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - RODRIGO DO CARMO SOUZA, registrado civilmente como Rodrigo do Carmo Souza - Ante o exposto, consolidando a tutela concedida às fls. 49/50, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que o ITBI seja calculado sobre o valor declarado da arrematação e sem a incidência de encargos moratórios enquanto não houver o registro, excetuada a correção monetária do débito desde a alienação até a data da assinatura do auto de arrematação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FERNANDA DORNELLAS GONDIN DA FONSECA (OAB 153673/RJ)

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Processo nº 1018722-34.2025.8.26.0602

ID: 300168856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018722-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018722-34.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1) No prazo de 05 dias, recolher a diligência do Oficial de Justiça e informar o… Processo 1018722-34.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1) No prazo de 05 dias, recolher a diligência do Oficial de Justiça e informar o depositário. 2) Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do requerido, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Expeça-se folha de rosto para busca e apreensão do bem descrito na inicial e, após, a citação do devedor. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação, via RENAJUD. Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca distinta, fica, desde já, deferida a ordem possibilitando a apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. Caso necessário, fica autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se necessário, servindo o mandado como requisição à autoridade, afigurando-se desnecessária a expedição de ofício. Deverá, ainda, o autor acompanhar a expedição do mandado via E-SAJ e fornecer os meios necessários ao fiel cumprimento do mandado. Defiro a nomeação das pessoas elencadas pelo autor para figurar como depositárias do bem a ser apreendido. BEM: VEÍCULO: marca PEUGEOT, modelo 307 SOLEIL/ PRESENCE 1.6/1.6 FLEX 16V 5P 2011, ano 2012, CINZA, renavam 00379234211, chassi 8AD3CN6BTCG036916 e placa EZE9075. Int.. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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João Roberto Martins x Espólio De Claudemir Donizeti Dalbeto

ID: 281309396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007594-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CLAUDEMIR DONIZETI DALBETO

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO SANTOS ZACCARIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Ribeiro Silva (OAB 330535/SP), Felipe Augusto Cury (OAB 348583/SP), Caio Augusto Santos Zaccariotto (OAB 407528/SP) Processo 0007594-34.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: Rafael Ribeiro Silva (OAB 330535/SP), Felipe Augusto Cury (OAB 348583/SP), Caio Augusto Santos Zaccariotto (OAB 407528/SP) Processo 0007594-34.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Roberto Martins - Exectdo: Espólio de Claudemir Donizeti Dalbeto - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Espólio de Claudemir Donizeti Dalbeto, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1018916-34.2025.8.26.0602

ID: 279995967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018916-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANO MARCELO CARVALHO BRUZAROSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natália Constantino da Fonseca (OAB 407650/SP), Cristiane Dini (OAB 420877/SP) Processo 1018916-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giuliano Marcelo Carvalho Bruzarosco - 1. O … ADV: Natália Constantino da Fonseca (OAB 407650/SP), Cristiane Dini (OAB 420877/SP) Processo 1018916-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giuliano Marcelo Carvalho Bruzarosco - 1. O art. 12, II, d da Lei nº 9.656/1998 obriga os planos de saúde com cobertura hospitalar a garantirem cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar. A alínea g do dispositivo também determina cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. No caso em apreço, o autor demonstrou que é usuário de plano de saúde com cobertura ambulatorial e hospitalar (fls. 25/26) e sofre de câncer desde 2014, com recidiva no pulmão detectada em 2022. O médico que o assiste recomendou tratamento com o medicamento belzutifano 40 mg (fls. 27/28), cuja cobertura foi negada pela operadora (fl. 30). Diante do que prevê a lei, a negativa parece injustificada. A urgência é evidente diante da gravidade da doença. Por essas razões, defiro o requerimento de antecipação de tutela e determino que a ré garanta cobertura para o tratamento com o medicamento belzutifano 40 mg no prazo de 72 horas, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de atraso, limitada ao máximo de R$ 100 mil. 2. Cite-se e intime-se a ré, a fim de que cumpra a presente decisão e apresente resposta em 15 dias, ciente de que sua inércia induzirá presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. 3. Em seguida, intime-se a parte autora para réplica em outros 15 dias. 4. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 dias, com indicação da pertinência de cada uma delas. 5. Ao final, voltem conclusos. Sorocaba, 24 de maio de 2025

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Processo nº 1021438-34.2025.8.26.0602

ID: 323950311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021438-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR ISMAEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021438-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.S. - Vistos, De rigor o indeferimento do pedido de liminar para decretação do divórcio sem que seja instalado o princí… Processo 1021438-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.B.S. - Vistos, De rigor o indeferimento do pedido de liminar para decretação do divórcio sem que seja instalado o princípio do contraditório. Segundo entende a doutrina, a antecipação da tutela inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada apenas quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata. Nesse sentido decidiu-se: antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (RT 764/221). No mesmo sentido: JTJ 335/136. Por um lado, inadmissível a imediata concessão do divórcio, em sede liminar. Nada obstante a Emenda Constitucional nº 66/2010 tenha transformado o divórcio em verdadeiro direito potestativo, fulminando quaisquer condições materiais antes impostas aos cônjuges para sua postulação, o fato é que inexiste risco de dano irreparável ou ineficácia do provimento a lastrear a tutela de urgência pretendida. Ademais, sendo o divórcio uma ação de estado, implicando alteração de estado civil das partes, a tutela provisória detém claro caráter irreversível, quadro que ratifica a impossibilidade de seu acolhimento, tendo em vista a norma do artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. De mais a mais, não restaram comprovados requisitos preconizados no art. 300 do C.P.C e nem tampouco os do art.311 do mesmo Diploma legal, já que nesta hipótese a sua concessão, sem a ouvida da parte contrária, só caberia nas hipóteses dos incisos II e III desse dispositivo. Todavia a hipótese do inciso III diz respeito à ação de depósito, e não guarda relação com a ação de divórcio. Já a hipótese do inciso II diz respeito a matéria que foi objeto de recurso repetitivo ou súmula vinculante, o que de igual modo não se afigura presente neste caso concreto. CITE-SE a parte requerida, para querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos. Pub. Intime-se. - ADV: ALMIR ISMAEL BARBOSA (OAB 263566/SP)

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Processo nº 0007206-34.2025.8.26.0602

ID: 330453557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007206-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007206-34.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de sati… Processo 0007206-34.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1007567-88.2025.8.26.0196

ID: 296228659

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-88.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MORIS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERALDO DE SOUZA

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ANDERSON LUIZ SCOFONI

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Processo 1007567-88.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gabriel Moris Coelho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especi… Processo 1007567-88.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gabriel Moris Coelho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON LUIZ SCOFONI (OAB 162434/SP), RAFAEL BERALDO DE SOUZA (OAB 229667/SP)

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Processo nº 1018625-34.2025.8.26.0602

ID: 303577887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018625-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSARIO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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Processo 1018625-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosario Assessoria Empresarial S/s Ltda. - Vistos. 1) Fls.95/99: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2… Processo 1018625-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosario Assessoria Empresarial S/s Ltda. - Vistos. 1) Fls.95/99: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de reparação de danos, em que pleiteia a autora, liminarmente, impor ao réu o dever de excluir publicações em redes sociais realizadas em seu desfavor, sob pena de multa diária. Aduz, em síntese, que as publicações indicadas na exordial violam à honra objetiva e a imagem da empresa, causando-lhe danos morais. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de tutela antecipada não comporta deferimento, ao menos por ora. Os comentários e postagens em redes sociais retratados na inicial não fazem menção direta à empresa autora e encerram, aparentemente, conteúdos criticos genéricos, sem citar nomes de funcionários ou dados que permitam imediata identificação da pessoa jurídica autora. A postagem retratada à fl. 04, que, aparentemente encerra o logo da autora, não está mais disponível no instagram, consoante informação trazida à fl. 99. Nesse cenário, não se reputam configurados riscos de danos prementes à imagem da autora que justifique a concessão de tutela liminar voltada à remoção dos comentários já publicados pelo réu. As questões suscitadas na exordial deverão ser apreciadas com maior cautela, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado, caso necessário. Int.. - ADV: GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)

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Processo nº 1022602-34.2025.8.26.0602

ID: 310141924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022602-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALLISON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

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Processo 1022602-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allison dos Santos Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 1… Processo 1022602-34.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allison dos Santos Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, a fim de que se permita adequada análise do pleito de concessão dos beneficios da assistência judiciária, deverá a parte autora trazer aos autos: i) cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado; cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); ii) cópia dos extratos de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos três meses de todos os bancos que tenha conta; iii) cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF) ou, se o caso, comprove sua condição de isento (nos últimos cinco anos), através da juntada da(s) página(s) "Situação das Declarações do IRPF" disponível no site da Fazenda, e que uma vez contribuinte isento, traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados, facultando-lhe a juntada desses documentos como sigilosos e de acesso restrito, ciente de que se assim não o fizer (se não qualificá-los como sigilosos), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha as custas iniciais (230-6 e despesas citatórias), sob pena de indeferimento da assistência judiciária. 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 165984/SP)

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Processo nº 1010671-34.2025.8.26.0602

ID: 301165704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010671-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NAZARé DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1010671-34.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Priscila Nazaré de Freitas - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do… Processo 1010671-34.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Priscila Nazaré de Freitas - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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