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Processo nº 1015034-44.2025.8.11.0000

ID: 310045368

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015034-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015034-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015034-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), VALDIR CHITOLINA - CPF: 278.254.180-34 (AGRAVADO), STEFANY SANTOS GOGOLEVSKY - CPF: 010.192.631-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDOS CARENTES DE RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento do valor já depositado nos autos de execução em decorrência da arrematação de imóvel, sob o fundamento de que somente após a quitação integral do valor da arrematação seria possível a liberação dos recursos. A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível ao exequente levantar os valores já depositados judicialmente a título de entrada e parcelas iniciais do preço da arrematação de imóvel, quando o pagamento foi realizado de forma parcelada, nos termos do art. 895, §5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de fundamentação específica em parte dos pedidos apresentados pela agravante impede o conhecimento de tais pretensões, por afronta ao princípio da dialeticidade, conforme preconizado no art. 932, III, do CPC. O art. 895, §9º, do CPC autoriza expressamente o levantamento da parcela inicial do valor da arrematação, mesmo quando o pagamento for parcelado, desde que o auto de arrematação esteja devidamente homologado e haja depósito regular das parcelas. A arrematação foi formalizada pelo valor de R$ 5.069.753,38, com pagamento inicial de R$ 1.267.438,34 e saldo parcelado em 30 prestações mensais, das quais oito já foram quitadas, com os valores devidamente depositados em juízo. O art. 903 do CPC estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação, o ato se torna perfeito, acabado e irretratável, conferindo segurança jurídica ao procedimento e autorizando o levantamento dos valores já pagos. Impedir o levantamento da quantia incontroversa, mesmo após regular arrematação e homologação judicial, fere os princípios da efetividade da execução, da celeridade processual e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. Tese de julgamento: O art. 895, §9º, do CPC autoriza o levantamento da entrada e das parcelas quitadas da arrematação parcelada, ainda que o valor integral não tenha sido pago. A homologação do auto de arrematação confere caráter definitivo ao ato e permite a satisfação parcial do crédito exequendo. A vedação ao levantamento de valores incontroversos contraria os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 895, §§5º e 9º; 903; 932, III; 1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.124.371/MS; TJMT, AI n. 1002082-04.2023.8.11.0000, 1007769-25.2024.8.11.0000 e 1028679-10.2023.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória (ID. 190795921 – Autos de Origem nº 0027428-89.2016.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de levantamento imediato do valor depositado nos autos em decorrência da arrematação de imóvel, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Ante o teor da certidão última e pedido de id nº 180727586, aguarde-se a quitação da arremataçãoe havendo atraso ou falta de pagamento das parcelas, certifique-se e intime-se o autor. Outrossim, não há que se falar em liberação dos valores neste momento processual, até a quitação do acima posto. Decorrido o prazo, certifique e conclusos. Cumpra-se. Cujo entendimento foi mantido com o julgamento de Embargos de Declaração: Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. No que diz respeito ao direito de preferência, tenho que se trata de medida inócua, eis que a dívida atualizada até 05.2023 estava no patamar de R$307.543,40, cuja arrematação se deu porR$5.069.753,38 – id nº 172895321, sendo, desta feita, hábil a quitação de ambas as execuções. Assim, deve pugnar no juízo do feito 0028668-16.2016.8.11.0041 a penhora no rosto dos autos nos termos da lei, para se resguardar. Outrossim, ficou expresso na decisão e ali fundamentado a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida sentença, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. No tocante a arrematação está foi realizada no id 172895321 - pág.02, onde a Arrematante ofertou o valor de R$ 5.069.753,38, pagando de entrada o valor de R$ 1.267.438,34 (id 172895321 - pág.03 e 04) e o restante em trinta parcelas. Até que ocorra pagamento integral da arrematação não será expedida carta de arrematação ou imissão de posse, considerando que em caso de atraso ou falta de pagamento, a referida será cancelada. Este juízo partilha de entendimento diverso da Arrematante, que fez a opção de pagamento parcelado. Caso queira ter a posse imediata, deverá efetivar o pagamento integral da arrematação. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Em razões recursais (ID. 285705867), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Da possibilidade de levantamento do valor já depositado nos autos, com base nos artigos 895, §5º, e 903 do CPC. Ao fim, pede o provimento do recurso para que seja deferido o levantamento dos valores depositados decorrente da arrematação do imóvel. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39492721) – PJE 1º Grau), e preparo devidamente efetuado (ID. 286111873). Intimado a apresentar contrarrazões, o Recorrido deixou transcorrer o prazo in albis (ID. 292621879). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Violação ao princípio da dialeticidade A partir da leitura do Agravo de Instrumento apresentado pelo Recorrente, constatei a existência de 02 (dois) pedidos, ausente de qualquer fundamentação e/ou razões recursais, quais sejam: “(...) 2) seja deferido o levantamento dos valores a título de pagamento de penhora nos rosto (sic) dos autos advinda do processo: 0021238-13.2016.8.11.0041; 3) seja deferido o levantamento dos valores a título de pagamento dos valores objeto do presente recurso”. Por isso, inexiste dialeticidade acerca de tais pedidos, pois apenas discorre o Recurso sobre o pedido de levantamento dos valores já depositados em juízo referente ao pagamento da arrematação do imóvel penhorado de titularidade do agravado. Nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, compete ao relator o não conhecimento de recurso que não tenha veiculado argumentos específicos às bases correspondentes na decisão impugnada: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo, inexistindo correlação entre os pedidos formulados pela Agravante com qualquer fundamento exposto no recurso, acarreta-se a inépcia do agravo de instrumento, por ausência de preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade, nos termos do art. 1.016 do CPC, a seguir: “Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.” As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. A ausência de relação entre elas e o que restou decidido, assim como a sua falta, acarreta o não conhecimento do recurso interposto. Trata-se do princípio da dialeticidade, regra que estabelece o dever da parte recorrente em consignar na irresignação as razões pelas quais os fundamentos usados na decisão guerreada não contêm juridicidade, impondo a reforma do comando judicial. Estipula, nesses termos, a necessidade de diálogo entre o raciocínio estabelecido na fundamentação da decisão agravada e os pilares do recurso voltado à sua derrubada. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser imperioso que o agravante desafie, argumentada e especificamente, todos os fundamentos que dirigiram o magistrado em seu pronunciamento, com o escopo, também, de viabilizar a própria defesa da parte agravada, que necessita de argumentos pontuais para contrarrazoar o recurso interposto. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXIX E XLV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - É deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (...) IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.124.371/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALIMENTOS AVOENGOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO / PENHORA DE BEM DE MEAÇÃO PERTENCENTE À ALIMENTANTE – PEDIDO QUE QUESTIONA MATÉRIA ESTRANHA À LIDE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO – FALTA DE DIALETICIDADE – CARÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.016 DO CPC – INÉPCIA RECURSAL – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais de interposição recursal de agravo de instrumento, previstos no artigo 1 .016 do CPC, não merece ser conhecido o recurso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028679-10.2023.8 .11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Ante o exposto, deixo de conhecer dos pedidos 2 e 3 da Apelação, visto a nítida ofensa ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória (ID. 190795921 – Autos de Origem nº 0027428-89.2016.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de levantamento imediato do valor depositado nos autos em decorrência da arrematação de imóvel. A Apelante, em suma, defende que o levantamento do valor já depositado nos autos é plenamente possível e legal, por se tratar de quantia incontroversa, de titularidade exclusiva do exequente, e em consonância com o artigo 895, §5º, do CPC. Alega que a exigência judicial de aguardar a quitação integral do valor arrematado — a ser parcelado em 30 meses — viola os princípios da celeridade e da efetividade da execução, já que prolonga, indevidamente, a satisfação do crédito perseguido há mais de uma década. Sustenta que a eventual inadimplência do arrematante não pode justificar a negativa de levantamento, pois o exequente poderá, nesse caso, promover execução em face do arrematante, conforme prevê o artigo 895 do CPC. Passo à análise da tese meritória. 1. Da possibilidade de levantamento do valor já depositado nos autos, com base nos artigos 895, §5º, e 903 do CPC. O agravante sustenta que a decisão ora impugnada merece reforma, porquanto contraria os princípios da celeridade, da efetividade da execução e da razoável duração do processo, previstos, respectivamente, no art. 5º, incisos LXXVIII e XXXV, da Constituição Federal, bem como na legislação processual civil. Argumenta que a arrematação do bem ocorreu regularmente, com a homologação do auto pelo Juízo e o depósito do valor de entrada pela arrematante, restando apenas o pagamento das parcelas remanescentes, em conformidade com o art. 895 do CPC, não havendo qualquer óbice legal para a liberação dos valores já depositados ao credor exequente. Pois bem. Assiste razão ao recorrente. Consta na execução originária que houve determinação de penhora de imóvel nº 8.789, de propriedade do executado, ora agravado, o qual fora objeto de arrematação em 17/10/2024 pelo valor de R$5.069.753,38 (cinco milhões, sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos). Na ocasião, restou acertado que haveria o pagamento de uma entrada no valor de R$1.267.438,34 (um milhão duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) e o restante no valor de R$3.802.315,04 (três milhões oitocentos e dois mil trezentos e quinze reais e quatro centavos) em 30 (trinta) pagamentos mensais. Da análise na origem, verifico que já houve o pagamento da entrada e, até o presente momento, de 08 (oito) parcelas, todas realizadas por meio de depósito judicial nos autos 0027428-89.2016.8.11.0041. O art. 895 do CPC, em seu §9º, é claro ao dispor que é cabível a liberação da parcela inicial depositada pelo arrematante, ainda que o pagamento tenha sido parcelado. Tal dispositivo legal tem por objetivo prestigiar a efetividade da execução e conferir racionalidade ao procedimento de alienação judicial. Com efeito, considerando que a arrematação foi regularmente homologada e que não há qualquer controvérsia acerca do valor já depositado, mostra-se desarrazoado impedir que o credor tenha acesso à quantia a que faz jus, obrigando-o a aguardar mais de 02 (dois) anos para a quitação integral do preço da arrematação. Nesse sentido, julgados deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO MENSAL DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL – PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA – LIBERAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A legislação pátria autoriza a liberação dos valores depositados pelo arrematante em razão do parcelamento da arrematação, art. 895, § 9º, CPC.” (TJ-MT - AI: 10020820420238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) (N.U 1007769-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL – PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA – LIBERAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE (ART. 865, § 9º, CPC) – RECURSO PROVIDO. A legislação pátria autoriza a liberação dos valores depositados pelo arrematante em razão do parcelamento da arrematação, art. 895, §9º, CPC. (N.U 1002082-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2023, Publicado no DJE 22/06/2023) Ademais, o art. 903, caput, do CPC, estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação pelo Juiz, leiloeiro e arrematante, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Essa previsão legal reforça a segurança jurídica do procedimento e garante ao exequente o direito à parcela do crédito já constituído judicialmente. É de se destacar, ainda, que a jurisprudência desta Corte, conforme julgados colacionados, bem como de outros Tribunais Estaduais, é firme no sentido de que não se pode condicionar o levantamento da parcela incontroversa ao pagamento integral da arrematação, por se tratar de crédito líquido, certo e exigível. Portanto, à luz dos princípios da efetividade da execução, da segurança jurídica e da razoável duração do processo, mostra-se inadequada a decisão que posterga indefinidamente a satisfação parcial do crédito exequendo. Deste modo, com a devida juntada de cálculo atualizado do débito perseguido por parte do exequente, deve o juízo na origem proceder com a autorização do levantamento dos valores vinculados ao feito. Conclusão Por essas razões, conheço em parte o recurso de Agravo de Instrumento e, nesta, DOU-LHE PROVIMENTO para permitir o levantamento dos valores pelo exequente/recorrente do montante depositado em juízo nos autos 0027428-89.2016.8.11.0041, até o limite de seu crédito, nos termos do art. 895, §9º do CPC, condicionado à prévia apresentação da planilha atualizada do débito. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1015034-44.2025.8.11.0000

ID: 310045374

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015034-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR CHITOLINA

Acórdão

Advogados:

STEFANY SANTOS GOGOLEVSKY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015034-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015034-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), VALDIR CHITOLINA - CPF: 278.254.180-34 (AGRAVADO), STEFANY SANTOS GOGOLEVSKY - CPF: 010.192.631-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDOS CARENTES DE RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento do valor já depositado nos autos de execução em decorrência da arrematação de imóvel, sob o fundamento de que somente após a quitação integral do valor da arrematação seria possível a liberação dos recursos. A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível ao exequente levantar os valores já depositados judicialmente a título de entrada e parcelas iniciais do preço da arrematação de imóvel, quando o pagamento foi realizado de forma parcelada, nos termos do art. 895, §5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de fundamentação específica em parte dos pedidos apresentados pela agravante impede o conhecimento de tais pretensões, por afronta ao princípio da dialeticidade, conforme preconizado no art. 932, III, do CPC. O art. 895, §9º, do CPC autoriza expressamente o levantamento da parcela inicial do valor da arrematação, mesmo quando o pagamento for parcelado, desde que o auto de arrematação esteja devidamente homologado e haja depósito regular das parcelas. A arrematação foi formalizada pelo valor de R$ 5.069.753,38, com pagamento inicial de R$ 1.267.438,34 e saldo parcelado em 30 prestações mensais, das quais oito já foram quitadas, com os valores devidamente depositados em juízo. O art. 903 do CPC estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação, o ato se torna perfeito, acabado e irretratável, conferindo segurança jurídica ao procedimento e autorizando o levantamento dos valores já pagos. Impedir o levantamento da quantia incontroversa, mesmo após regular arrematação e homologação judicial, fere os princípios da efetividade da execução, da celeridade processual e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. Tese de julgamento: O art. 895, §9º, do CPC autoriza o levantamento da entrada e das parcelas quitadas da arrematação parcelada, ainda que o valor integral não tenha sido pago. A homologação do auto de arrematação confere caráter definitivo ao ato e permite a satisfação parcial do crédito exequendo. A vedação ao levantamento de valores incontroversos contraria os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 895, §§5º e 9º; 903; 932, III; 1.016. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.124.371/MS; TJMT, AI n. 1002082-04.2023.8.11.0000, 1007769-25.2024.8.11.0000 e 1028679-10.2023.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória (ID. 190795921 – Autos de Origem nº 0027428-89.2016.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de levantamento imediato do valor depositado nos autos em decorrência da arrematação de imóvel, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Ante o teor da certidão última e pedido de id nº 180727586, aguarde-se a quitação da arremataçãoe havendo atraso ou falta de pagamento das parcelas, certifique-se e intime-se o autor. Outrossim, não há que se falar em liberação dos valores neste momento processual, até a quitação do acima posto. Decorrido o prazo, certifique e conclusos. Cumpra-se. Cujo entendimento foi mantido com o julgamento de Embargos de Declaração: Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. No que diz respeito ao direito de preferência, tenho que se trata de medida inócua, eis que a dívida atualizada até 05.2023 estava no patamar de R$307.543,40, cuja arrematação se deu porR$5.069.753,38 – id nº 172895321, sendo, desta feita, hábil a quitação de ambas as execuções. Assim, deve pugnar no juízo do feito 0028668-16.2016.8.11.0041 a penhora no rosto dos autos nos termos da lei, para se resguardar. Outrossim, ficou expresso na decisão e ali fundamentado a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida sentença, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. No tocante a arrematação está foi realizada no id 172895321 - pág.02, onde a Arrematante ofertou o valor de R$ 5.069.753,38, pagando de entrada o valor de R$ 1.267.438,34 (id 172895321 - pág.03 e 04) e o restante em trinta parcelas. Até que ocorra pagamento integral da arrematação não será expedida carta de arrematação ou imissão de posse, considerando que em caso de atraso ou falta de pagamento, a referida será cancelada. Este juízo partilha de entendimento diverso da Arrematante, que fez a opção de pagamento parcelado. Caso queira ter a posse imediata, deverá efetivar o pagamento integral da arrematação. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Em razões recursais (ID. 285705867), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Da possibilidade de levantamento do valor já depositado nos autos, com base nos artigos 895, §5º, e 903 do CPC. Ao fim, pede o provimento do recurso para que seja deferido o levantamento dos valores depositados decorrente da arrematação do imóvel. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39492721) – PJE 1º Grau), e preparo devidamente efetuado (ID. 286111873). Intimado a apresentar contrarrazões, o Recorrido deixou transcorrer o prazo in albis (ID. 292621879). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Violação ao princípio da dialeticidade A partir da leitura do Agravo de Instrumento apresentado pelo Recorrente, constatei a existência de 02 (dois) pedidos, ausente de qualquer fundamentação e/ou razões recursais, quais sejam: “(...) 2) seja deferido o levantamento dos valores a título de pagamento de penhora nos rosto (sic) dos autos advinda do processo: 0021238-13.2016.8.11.0041; 3) seja deferido o levantamento dos valores a título de pagamento dos valores objeto do presente recurso”. Por isso, inexiste dialeticidade acerca de tais pedidos, pois apenas discorre o Recurso sobre o pedido de levantamento dos valores já depositados em juízo referente ao pagamento da arrematação do imóvel penhorado de titularidade do agravado. Nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, compete ao relator o não conhecimento de recurso que não tenha veiculado argumentos específicos às bases correspondentes na decisão impugnada: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo, inexistindo correlação entre os pedidos formulados pela Agravante com qualquer fundamento exposto no recurso, acarreta-se a inépcia do agravo de instrumento, por ausência de preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade, nos termos do art. 1.016 do CPC, a seguir: “Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.” As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. A ausência de relação entre elas e o que restou decidido, assim como a sua falta, acarreta o não conhecimento do recurso interposto. Trata-se do princípio da dialeticidade, regra que estabelece o dever da parte recorrente em consignar na irresignação as razões pelas quais os fundamentos usados na decisão guerreada não contêm juridicidade, impondo a reforma do comando judicial. Estipula, nesses termos, a necessidade de diálogo entre o raciocínio estabelecido na fundamentação da decisão agravada e os pilares do recurso voltado à sua derrubada. Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser imperioso que o agravante desafie, argumentada e especificamente, todos os fundamentos que dirigiram o magistrado em seu pronunciamento, com o escopo, também, de viabilizar a própria defesa da parte agravada, que necessita de argumentos pontuais para contrarrazoar o recurso interposto. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXIX E XLV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - É deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (...) IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.124.371/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALIMENTOS AVOENGOS – DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO / PENHORA DE BEM DE MEAÇÃO PERTENCENTE À ALIMENTANTE – PEDIDO QUE QUESTIONA MATÉRIA ESTRANHA À LIDE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO – FALTA DE DIALETICIDADE – CARÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.016 DO CPC – INÉPCIA RECURSAL – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais de interposição recursal de agravo de instrumento, previstos no artigo 1 .016 do CPC, não merece ser conhecido o recurso. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028679-10.2023.8 .11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024) Ante o exposto, deixo de conhecer dos pedidos 2 e 3 da Apelação, visto a nítida ofensa ao princípio da dialeticidade. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão interlocutória (ID. 190795921 – Autos de Origem nº 0027428-89.2016.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de levantamento imediato do valor depositado nos autos em decorrência da arrematação de imóvel. A Apelante, em suma, defende que o levantamento do valor já depositado nos autos é plenamente possível e legal, por se tratar de quantia incontroversa, de titularidade exclusiva do exequente, e em consonância com o artigo 895, §5º, do CPC. Alega que a exigência judicial de aguardar a quitação integral do valor arrematado — a ser parcelado em 30 meses — viola os princípios da celeridade e da efetividade da execução, já que prolonga, indevidamente, a satisfação do crédito perseguido há mais de uma década. Sustenta que a eventual inadimplência do arrematante não pode justificar a negativa de levantamento, pois o exequente poderá, nesse caso, promover execução em face do arrematante, conforme prevê o artigo 895 do CPC. Passo à análise da tese meritória. 1. Da possibilidade de levantamento do valor já depositado nos autos, com base nos artigos 895, §5º, e 903 do CPC. O agravante sustenta que a decisão ora impugnada merece reforma, porquanto contraria os princípios da celeridade, da efetividade da execução e da razoável duração do processo, previstos, respectivamente, no art. 5º, incisos LXXVIII e XXXV, da Constituição Federal, bem como na legislação processual civil. Argumenta que a arrematação do bem ocorreu regularmente, com a homologação do auto pelo Juízo e o depósito do valor de entrada pela arrematante, restando apenas o pagamento das parcelas remanescentes, em conformidade com o art. 895 do CPC, não havendo qualquer óbice legal para a liberação dos valores já depositados ao credor exequente. Pois bem. Assiste razão ao recorrente. Consta na execução originária que houve determinação de penhora de imóvel nº 8.789, de propriedade do executado, ora agravado, o qual fora objeto de arrematação em 17/10/2024 pelo valor de R$5.069.753,38 (cinco milhões, sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos). Na ocasião, restou acertado que haveria o pagamento de uma entrada no valor de R$1.267.438,34 (um milhão duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) e o restante no valor de R$3.802.315,04 (três milhões oitocentos e dois mil trezentos e quinze reais e quatro centavos) em 30 (trinta) pagamentos mensais. Da análise na origem, verifico que já houve o pagamento da entrada e, até o presente momento, de 08 (oito) parcelas, todas realizadas por meio de depósito judicial nos autos 0027428-89.2016.8.11.0041. O art. 895 do CPC, em seu §9º, é claro ao dispor que é cabível a liberação da parcela inicial depositada pelo arrematante, ainda que o pagamento tenha sido parcelado. Tal dispositivo legal tem por objetivo prestigiar a efetividade da execução e conferir racionalidade ao procedimento de alienação judicial. Com efeito, considerando que a arrematação foi regularmente homologada e que não há qualquer controvérsia acerca do valor já depositado, mostra-se desarrazoado impedir que o credor tenha acesso à quantia a que faz jus, obrigando-o a aguardar mais de 02 (dois) anos para a quitação integral do preço da arrematação. Nesse sentido, julgados deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO MENSAL DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL – PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA – LIBERAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A legislação pátria autoriza a liberação dos valores depositados pelo arrematante em razão do parcelamento da arrematação, art. 895, § 9º, CPC.” (TJ-MT - AI: 10020820420238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) (N.U 1007769-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL – PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA – LIBERAÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE (ART. 865, § 9º, CPC) – RECURSO PROVIDO. A legislação pátria autoriza a liberação dos valores depositados pelo arrematante em razão do parcelamento da arrematação, art. 895, §9º, CPC. (N.U 1002082-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2023, Publicado no DJE 22/06/2023) Ademais, o art. 903, caput, do CPC, estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação pelo Juiz, leiloeiro e arrematante, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. Essa previsão legal reforça a segurança jurídica do procedimento e garante ao exequente o direito à parcela do crédito já constituído judicialmente. É de se destacar, ainda, que a jurisprudência desta Corte, conforme julgados colacionados, bem como de outros Tribunais Estaduais, é firme no sentido de que não se pode condicionar o levantamento da parcela incontroversa ao pagamento integral da arrematação, por se tratar de crédito líquido, certo e exigível. Portanto, à luz dos princípios da efetividade da execução, da segurança jurídica e da razoável duração do processo, mostra-se inadequada a decisão que posterga indefinidamente a satisfação parcial do crédito exequendo. Deste modo, com a devida juntada de cálculo atualizado do débito perseguido por parte do exequente, deve o juízo na origem proceder com a autorização do levantamento dos valores vinculados ao feito. Conclusão Por essas razões, conheço em parte o recurso de Agravo de Instrumento e, nesta, DOU-LHE PROVIMENTO para permitir o levantamento dos valores pelo exequente/recorrente do montante depositado em juízo nos autos 0027428-89.2016.8.11.0041, até o limite de seu crédito, nos termos do art. 895, §9º do CPC, condicionado à prévia apresentação da planilha atualizada do débito. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1020946-22.2025.8.11.0000

ID: 319952397

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020946-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020946-22.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: MARIA CILENE RODRIGUES DOS SANTOS Vistos. … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020946-22.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: MARIA CILENE RODRIGUES DOS SANTOS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza Rita Soraya Tolentino de Barros, da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação Declaratória de Revisão de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais nº. 1007769-96.2024.8.11.0041, movida por MARIA CILENE RODRIGUES DOS SANTOS, determinou, de ofício, a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido pela requerida executada no cumprimento da sentença, fixando os honorários periciais em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser adiantado pela ora agravante. A agravante insurge-se contra a referida decisão, aduzindo que o valor arbitrado para os honorários periciais se revela excessivo e desproporcional à complexidade da matéria debatida, tratando-se de revisão de apenas dois contratos bancários. Afirma que a quantia estabelecida ultrapassa, em muito, os parâmetros previstos na Resolução nº. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que aponta o valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais) para laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários de até 4 (quatro) contratos. Além disso, aduz que embora se trate de obrigação técnica, o arbitramento não considerou a economicidade do feito, cujo valor da causa é de R$25.249,54 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Alega, ainda, que a fixação da verba pericial contraria o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, além de acarretar prejuízo financeiro relevante à agravante, na medida em que, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, inexistirá reembolso no caso de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta, por fim, que há divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de o juiz fixar de plano os honorários sem prévia concordância das partes, requerendo, assim, a reforma da decisão para que os honorários sejam reduzidos a patamar condizente com a simplicidade da perícia ou, subsidiariamente, que o ônus do adiantamento seja rateado entre as partes. Requer, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com a suspensão da exigibilidade do depósito dos honorários periciais, até o julgamento final do recurso. No mérito, pede o provimento do recurso para reduzir o valor dos honorários periciais (Id. 295777361). Preparo devidamente recolhido (Id. 295901480). É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o presente recurso, na forma do art. 1.015, parágrafo único, c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a instituição agravante postula, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido pela requerida no cumprimento da sentença, fixando os honorários periciais em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser adiantado pela ora agravante. Ao proferir o decisum vergastado, a nobre Magistrada assim se posicionou: “(...) Considerando a divergência sobre o valor apurado, determino a adequação do contrato nos termos dos julgados proferidos nos autos, por arbitramento e nomeio o Perito Gerson Fanaia – 999810779, para elaboração do laudo, em vinte dias, do início da perícia, que deverá observar, rigorosamente as decisões proferidas no processo, com trânsito em julgado, para aquilatar o valor real do contrato firmado entre as partes, com suporte nas respectivas decisões e a sucumbência fixada. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a ser arcada pelo Requerido, devendo depositar no prazo legal. Ao final, havendo acolhimento de excesso de valor, a parte autora acará com 50% dos referidos honorários periciais. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE SOBRE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DO INÍCIO DA PERÍCIA. (...)” Pois bem. Para a concessão do efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento, impõe-se a demonstração cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e do periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verificam-se presentes os pressupostos autorizativos para o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada. Isso porque a parte executada agravante sustenta que a fixação dos honorários periciais em valor superior a R$3.000,00 (três mil reais) não observa os parâmetros estabelecidos na Resolução nº. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente no que dispõe o seu Anexo e o § 4º do art. 2º. Refere que, tratando-se de perícia contábil simples, em ação revisional bancária envolvendo apenas dois contratos, de modo que entende que o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ultrapassa em mais de nove vezes o montante de R$370,00 (trezentos e setenta reais), fixado como referência para casos de baixa complexidade. A mencionada Resolução CNJ nº. 232/2016, que regulamenta os valores a serem pagos a título de honorários periciais em demandas de beneficiários da gratuidade de justiça, dispõe expressamente: “Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.” “Art. 2º (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.” Verifica-se, pois, que, na hipótese dos autos, o arbitramento do valor em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) extrapola significativamente o limite de cinco vezes o valor de referência para laudos contábeis em ações revisionais com até quatro contratos, qual seja, R$370,00 (trezentos e setenta reais), sem que a decisão agravada traga fundamentação idônea quanto à complexidade técnica da perícia ou às peculiaridades regionais que justificariam o afastamento do teto normativo. A par disso, impende registrar ainda que o valor da causa gira em torno de vinte e cinco mil reais, o que realça a desproporcionalidade entre o custo pericial e o montante efetivamente controvertido. Ainda, a parte autora exequente, aqui recorrida, é beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que eventual improcedência do cumprimento de sentença, especialmente quanto aos cálculos do débito, não ensejará reembolso à ora agravante, agravando ainda mais o prejuízo que poderá ser suportado caso venha a adiantar os valores arbitrados. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E/OU NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HONORÁRIO PERICIAL – VALOR EXORBITANTE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor fixado para os honorários periciais deve ser reduzido quando não atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 2. Recurso parcialmente provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10279089520248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR EXORBITANTE – TRABALHO QUE NÃO DEMANDA MUITO TEMPO NEM APRESENTA COMPLEXIDADE – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ – NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO EM CASO DE RECUSA – RECURSO PROVIDO. O valor fixado para os honorários periciais deve ser reduzido quando não atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ. O perito pode, desde que justificadamente, recusar o encargo, situação em que o juízo de origem nomeará outro para a execução dos trabalhos.” (TJ-MT - AI: 10168858920238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) Com essas considerações, CONCEDO o efeito suspensivo vindicado, sobrestando os efeitos da decisão agravada ao menos até a resolução definitiva pelo Colegiado. Oficie-se ao r. Juízo a quo comunicando com urgência o teor desta decisão, bem como para prestar as necessárias informações (art. 1.019, I, CPC). Intime-se a agravada, por meio de seu representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1000971-85.2024.8.26.0176

ID: 323558173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000971-85.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 1000971-85.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lilian Pires - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo 38 da Le… Processo 1000971-85.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Lilian Pires - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito, na qual a parte autora Lilian Pires alega que é funcionária pública e percebe em seus vencimentos a verba de caráter indenizatório consistente em "auxílio transporte". A autora pleiteia a não inclusão na base de cálculo do imposto de renda do auxílio-transporte por ter caráter indenizatório, e ainda, a restituição dos valores indevidamente retidos atualizados pelo IPCA-e desde a data de cada desembolso (Súmula 162 STJ) até o trânsito em julgado (Súmula 188 STJ) e pela taxa selic, observada a prescrição quinquenal. A matéria é unicamente de direito, comporta o feito o deslinde imediato do mérito. Destaca-se, que deve ser respeitado o quinquênio prescricional, considerando-se a data da propositura da ação. Cabe salientar que as verbas discutidas na presente lide, são isentas do Imposto de Renda, segundo a Lei Federal nº 7.713/88, que dispõe no artigo 6º: "Art.6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I- a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado". Em posterior regulamentação da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda, reitera o Decreto nº 9.580/18: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: I- os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: a) a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; b) o auxílio-alimentação pago em pecúni aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (...)". Neste sentido, o artigo 43, inciso II do Código Tributário Nacional dispõe: "Artigo 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (negritei). Assim, se a verba percebida pelo servidor público tem origem ou natureza remuneratória, possível a incidência do imposto de renda. Por outro lado, se a verba percebida pelo servidor público tem natureza indenizatória ou compensatória, não há fato gerador do imposto de renda, pois não ocorre o acréscimo patrimonial. Por todo exposto, claro está que o referido auxílio tem como objetivo indenizar os servidores pelos gastos com transporte, assim, não deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda. A parte autora não teria realizado os gastos com transporte que realizou, não fosse o desempenho da função pública que lhe é atribuída. Assim, consiste em verdadeiro auxílio, conferido ao servidor público para que tenha meios para desempenhar a função pública. Desta forma, as referida verba não se amolda, abstratamente, no conceito de renda necessário para verificação do fato gerador do Imposto de Renda, não ocorrendo a sua incidência quando da percepção das verbas pela parte ativa. Nesse sentido: "Servidor Estadual. Auxílio alimentação e transporte. Legitimidade da Fazenda Estadual. Competência da Justiça Estadual. Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Verba que não ostenta natureza remuneratória. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN). Não incide IR sobre verbas recebidas a título de indenização". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000838-92.2021.8.26.0323; Relator(a) José Marques de Lacerda; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Lorena Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data do Registro: 11/06/2021). "Servidor público estadual policial civil auxílio alimentação e transporte verbas de natureza indenizatória não incidência de imposto de renda". (...). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007459-64.2020.8.26.0348; Relator(a): Glauco Costa Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Fazenda Pública; Foro de Mauá Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). "Servidor Público Estadual Policial Militar Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte Verbas de natureza indenizatória, nas quais não há incidência do IPRF Retenção do imposto na fonte pela Fazenda Pública de São Paulo não demonstrada Meros cálculos aritméticos realizados nos documentos juntados com a inicial que revela a correção da retenção do imposto, que incide somente das verbas de natureza salarial e não indenizatórias (fls.28 e seguintes)". Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007769-86.2019.8.26.0451; Relator(a): Rodrigo Pares Andreucci; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021). Quanto a necessidade de prova quanto à eventual compensação dos valores ora reclamados quando da declaração de ajuste anual, consigno que, em sede de execução, a parte ativa poderá comprovar que não recebeu restituição de imposto de renda ou, se recebeu, que o montante das verbas indenizatórias seja descontado da parcela de recebíveis tributável para apurar quanto influenciou no valor restituído, descontando-se do montante a ser repetido. De rigor, a procedência da ação, nos termos da fundamentação supra para declarar a não incidência de tributação de imposto de renda sobre "auxílio transporte". Com relação à repetição de valores, esta também é devida, inclusive com relação aos valores descontados no curso da presente ação, respeitado, porém, o prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. A presente sentença não demanda liquidação, o que é vedado em sede de Juizado Especial, mas meros cálculos aritméticos, a serem apresentados pela parte autora oportunamente. (Conflito de Competência nº 0135721-07.2012.8.26.0000. Câmara Especial do TJSP. Relatora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa. Julgamento 15/10/2012), mediante apresentação dos holerites correspondentes a cada mês. Juros e Correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 80.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Sem mais delongas, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que não deve ser incluído na base de cálculo do imposto de renda cobrado da parte autora os valores a título de "auxílio transporte", bem como para CONDENAR a ré a se abster de efetuar o desconto de imposto de renda da parte autora sobre as verbas de "auxílio transporte" e condeno ainda a ré ao ressarcimento ao autor dos valores descontados indevidamente, inclusive com relação aos valores descontados no curso da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal e eventual desconto do montante a ser repetido (em tendo havido a restituição do imposto de renda), limitado ao teto deste Juizado Especial. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-e desde o desembolso e pela taxa SELIC, em taxa única para correção monetária e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença sujeita às normas de execução contra a Fazenda Pública e aos Juizados Especiais, inclusive para fins recursais. Obs: para o caso de eventual recurso, de acordo com o Comunicado CC nº 373/23, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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Processo nº 1004625-80.2024.8.26.0176

ID: 323558216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004625-80.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1004625-80.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1004625-80.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Fernanda Carolina Rafael dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito, na qual a parte autora Fernanda Carolina Rafael dos Santos alega que é funcionária pública e percebe em seus vencimentos a verba de caráter indenizatório consistente em "auxílio transporte". A autora pleiteia a não inclusão na base de cálculo do imposto de renda do auxílio-transporte por ter caráter indenizatório, e ainda, a restituição dos valores indevidamente retidos atualizados pelo IPCA-e desde a data de cada desembolso (Súmula 162 STJ) até o trânsito em julgado (Súmula 188 STJ) e pela taxa selic, observada a prescrição quinquenal. A matéria é unicamente de direito, comporta o feito o deslinde imediato do mérito. Destaca-se, que deve ser respeitado o quinquênio prescricional, considerando-se a data da propositura da ação. Cabe salientar que as verbas discutidas na presente lide, são isentas do Imposto de Renda, segundo a Lei Federal nº 7.713/88, que dispõe no artigo 6º: "Art.6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I- a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado". Em posterior regulamentação da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda, reitera o Decreto nº 9.580/18: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: I- os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados: a) a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; b) o auxílio-alimentação pago em pecúni aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (...)". Neste sentido, o artigo 43, inciso II do Código Tributário Nacional dispõe: "Artigo 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (negritei). Assim, se a verba percebida pelo servidor público tem origem ou natureza remuneratória, possível a incidência do imposto de renda. Por outro lado, se a verba percebida pelo servidor público tem natureza indenizatória ou compensatória, não há fato gerador do imposto de renda, pois não ocorre o acréscimo patrimonial. Por todo exposto, claro está que o referido auxílio tem como objetivo indenizar os servidores pelos gastos com transporte, assim, não deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda. A parte autora não teria realizado os gastos com transporte que realizou, não fosse o desempenho da função pública que lhe é atribuída. Assim, consiste em verdadeiro auxílio, conferido ao servidor público para que tenha meios para desempenhar a função pública. Desta forma, as referida verba não se amolda, abstratamente, no conceito de renda necessário para verificação do fato gerador do Imposto de Renda, não ocorrendo a sua incidência quando da percepção das verbas pela parte ativa. Nesse sentido: "Servidor Estadual. Auxílio alimentação e transporte. Legitimidade da Fazenda Estadual. Competência da Justiça Estadual. Exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Verba que não ostenta natureza remuneratória. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN). Não incide IR sobre verbas recebidas a título de indenização". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000838-92.2021.8.26.0323; Relator(a) José Marques de Lacerda; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2021; Data do Registro: 11/06/2021). "Servidor público estadual - policial civil - auxílio alimentação e transporte - verbas de natureza indenizatória - não incidência de imposto de renda". (...). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007459-64.2020.8.26.0348; Relator(a): Glauco Costa Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - Fazenda Pública; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). "Servidor Público Estadual - Policial Militar - Isenção de imposto de renda sobre auxílio alimentação e auxílio transporte - Verbas de natureza indenizatória, nas quais não há incidência do IPRF - Retenção do imposto na fonte pela Fazenda Pública de São Paulo não demonstrada - Meros cálculos aritméticos realizados nos documentos juntados com a inicial que revela a correção da retenção do imposto, que incide somente das verbas de natureza salarial e não indenizatórias (fls.28 e seguintes)". Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007769-86.2019.8.26.0451; Relator(a): Rodrigo Pares Andreucci; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021). Quanto a necessidade de prova quanto à eventual compensação dos valores ora reclamados quando da declaração de ajuste anual, consigno que, em sede de execução, a parte ativa poderá comprovar que não recebeu restituição de imposto de renda ou, se recebeu, que o montante das verbas indenizatórias seja descontado da parcela de recebíveis tributável para apurar quanto influenciou no valor restituído, descontando-se do montante a ser repetido. De rigor, a procedência da ação, nos termos da fundamentação supra para declarar a não incidência de tributação de imposto de renda sobre "auxílio transporte". Com relação à repetição de valores, esta também é devida, inclusive com relação aos valores descontados no curso da presente ação, respeitado, porém, o prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. A presente sentença não demanda liquidação, o que é vedado em sede de Juizado Especial, mas meros cálculos aritméticos, a serem apresentados pela parte autora oportunamente. (Conflito de Competência nº 0135721-07.2012.8.26.0000. Câmara Especial do TJSP. Relatora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa. Julgamento 15/10/2012), mediante apresentação dos holerites correspondentes a cada mês. Juros e Correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE nº 80.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). Sem mais delongas, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que não deve ser incluído na base de cálculo do imposto de renda cobrado da parte autora os valores a título de "auxílio transporte", bem como para CONDENAR a ré a se abster de efetuar o desconto de imposto de renda da parte autora sobre as verbas de "auxílio transporte" e condeno ainda a ré ao ressarcimento ao autor dos valores descontados indevidamente, inclusive com relação aos valores descontados no curso da presente ação, respeitada a prescrição quinquenal e eventual desconto do montante a ser repetido (em tendo havido a restituição do imposto de renda), limitado ao teto deste Juizado Especial. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-e desde o desembolso e pela taxa SELIC, em taxa única para correção monetária e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença sujeita às normas de execução contra a Fazenda Pública e aos Juizados Especiais, inclusive para fins recursais. Obs: para o caso de eventual recurso, de acordo com o Comunicado CC nº 373/23, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Roseli Aparecida Galvão x Município De Araucária/Pr

ID: 304676956

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0014903-07.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA GALVãO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO

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LUCAS JOSÉ GUARDA

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CARLOS ANDRÉ AMORIM LEMOS

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Vistos e Examinados estes autos de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer sob nº0014903-07.2024.8.16.0025, em que é reclamante ROSELI APARECIDA GALVÃO e reclamado MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, ambos devid… Vistos e Examinados estes autos de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer sob nº0014903-07.2024.8.16.0025, em que é reclamante ROSELI APARECIDA GALVÃO e reclamado MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, ambos devidamente qualificados na petição inicial de movimento 1.1. 1.Trata-se de ação ajuizada pela parte reclamante, funcionária pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, que, por meio do processo administrativo nº13909/2019, requereu administrativamente, na data de 09.04.2019, sua promoção por qualificação, tendo em vista ter comprovado os créditos exigidos pela Lei. Todavia, a promoção foi implantada somente em julho de 2021. Para tanto, pretende a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças devidas em função da não implementação, com as atualizações de praxe, no importe de R$2.720,18 (dois mil, setecentos e vinte reais e dezoito centavos). 2.O Município de Araucária, em sua defesa, asseverou que o ato administrativo discricionário não pode ser alterado pelo Poder Judiciário, assim como o deferimento e implantação em folha de pagamento depende, como condicionante legal e obrigatório, de submissão à disponibilidade orçamentária e financeira referente (art.38, Lei nº1.704/2006), sendo que o Município encontrava-se sob alerta prudencial, e não havia disponibilidade financeira para a implantação imediata da promoção por qualificação em folha de pagamento. Requereu, ao final, o julgamento improcedente do pedido inicial, bem como impugnou a planilha de cálculo apresentada pela autora de forma genérica. 3.O representante do Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (movimento 22.1). É o relatório. Decido. 4.A parte reclamante pretende a condenação do ente reclamado ao pagamento das diferenças devidas em função da não implementação à época própria, da promoção por qualificação, com as atualizações de praxe. 5.O pedido inicial procede. 6.Cinge-se a controvérsia ao direito da parte reclamante de receber os valores atinentes à promoção por qualificação, requerida no ano de 2019, referente ao processo administrativo nº13909/2019, que deveria ter sido pago a partir do exercício seguinte ao do requerimento administrativo, tendo em vista que a implantação da promoção não ocorreu no período correto. 7.Verifica-se que a reclamante protocolou o pedido administrativo na data de 09.04.2019, pleiteando a promoção por qualificação, tendo em vista ter comprovado 120 horas, equivalente a 120 créditos exigidos pela Lei. 8.Conforme documento acostado ao movimento 1.8, verifica-se que o ente público municipal, na data de 21.07.2021, realizou a implantação da promoção da parte reclamante, através da Portaria nº49.100/2021. 9.Verifica-se, pela leitura do artigo 37, §2º, da Lei Municipal nº1.704/2006, que a Administração Pública possui o prazo de 90 (noventa) dias para deferir ou indeferir o requerimento de promoção por qualificação. §2º - A promoção por qualificação poderá ser requerida de janeiro até o dia 30 de abril de cada ano, tendo a administração 90 (noventa) dias para deferir ou indeferir fundamentadamente o requerimento, a partir do prazo final para o protocolo das mesmas. 10.No caso dos autos, o reclamado descumpriu o prazo para analisar o pedido de promoção, tendo em vista ter realizado a implementação somente em julho de 2021. 11.Sobre o assunto, a Lei Municipal nº1.704/2006, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, em seu artigo 37, assim dispõe: “A promoção dar-se-á quando o integrante do quadro próprio dos servidores do Município de Araucária completar 120 (cento e vinte) créditos, na proporção de 01 (um) crédito para cada hora de cursos, congressos, seminários, treinamentos, capacitações e fóruns, passando a receber 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico que estiver percebendo)”. 12.Ainda sobre o tema, referida Lei disciplina o período em que a promoção por qualificação entrará no orçamento. “§10 - As promoções por qualificação deferidas entrarão no orçamento do ano seguinte, passando a vigorar a partir de 1º (primeiro) de janeiro do exercício seguinte”. 13.Alega o Município de Araucária que a implantação em folha de pagamento da aludida promoção depende obrigatoriamente da existência de disponibilidade financeira, a teor do contido no artigo 38 da Lei nº1.704/2006, que assim dispõe: “Art.38 - As promoções por habilitação/titulação e por qualificação previstas nos Capítulos III e IV desta Lei, serão previamente submetidas à disponibilidade orçamentária e financeira referente ao exercício previsto para sua implantação, observado o limite de gasto de pessoal previsto no artigo 18 e seguintes da Lei Complementar Federal 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal“. 14.Inobstante o alegado pelo Município réu, verifica-se que a vinculação da implantação da promoção à disponibilidade orçamentária-financeira restou debelada pela jurisprudência atual, não havendo, portanto, justificativa plausível pela demora em promover o pagamento ao reclamante. 15.Observe-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS DIFERENÇAS EM RAZÃO DE EVENTUAL MORA NA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DO ÚNICO REQUISITO EXIGIDO, QUAL SEJA O EXERCÍCIO DE CINCO ANOS NA MESMA CLASSE (ART.9º, §1º DA LEI Nº13.666/2002). ATO VINCULADO. DEMORA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1327246-7 - Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 31.03.2015). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDO À MORA NA IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDORES AUTÁRQUICOS VINCULADOS AO IAPAR - PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 15.179/2006 - PROGRESSÃO CONHECIDA PELA RESOLUÇÃO 8818 DA SEAP, EM 17/11/2009 - VIOLAÇÃO DO ART. 36 DA LEI ESTADUAL 15.179/2006 - PROGRESSÃO QUE DEVERIA TER SIDO CONCEDIDA DOZE MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI - ATO ADMINISTRATIVO PLENAMENTE VINCULADO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS OU FINANCEIROS - LEI COMPLEMENTAR Nº101/2000 QUE NÃO PODE SER ÓBICE PARA A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDAS NO PERÍODO ENTRE JUNHO DE 2007 E NOVEMBRO DE 2009 - SENTENÇA MANTIDA INALTERADA NO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1007769-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 10.06.2014). REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REQUERIMENTO DE ACESSO FUNCIONAL POR GRAU DE ESCOLARIDADE EM 3 NÍVEIS - CONCLUSÃO EM CURSO SUPERIOR APÓS O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - LEI MUNICIPAL Nº037/93 QUE EXIGE APENAS A CONCLUSÃO DO CURSO EM QUALQUER ÁREA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE JUSTIFICA - ARGUMENTOS DA MUNICIPALIDADE DESACOMPANHADOS DE PROVAS - CONCESSÃO DA ELEVAÇÃO PLEITEADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO (TJPR - 4ª C.Cível - RN - 1395009-7 - Apucarana - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - J. 06.10.2015). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AGENTES PROFISSIONAIS, DE EXECUÇÃO, PENITENCIÁRIOS E DE APOIO - LEI ESTADUAL Nº13.666/2002 - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - MORA NA IMPLEMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.O princípio da legalidade, que norteia toda a atividade da Administração Pública, previsto no art.37 da Constituição Federal, revela que a entidade estatal é obrigada a cumprir o comando normativo, inclusive na expedição de decretos e regulamentos, que são atos administrativos que concretizam o mandamento abstrato previsto em lei. 2.A mora na implementação da evolução funcional assegurada pela Lei Estadual nº13.666/2002, referente à promoção e à progressão funcional implica em dever de indenizar os servidores públicos que preencheram os requisitos legais, vez que se trata de ato administrativo vinculado (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 479806-7 - Curitiba - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - J. 28.10.2008). 16.Conforme a jurisprudência dominante, a atividade administrativa quanto à progressão/promoção de padrões dos servidores públicos é vinculada, isto é, preenchidos os requisitos estabelecidos, a Administração deve proceder à citada progressão/promoção, não havendo previsão de observância a critérios de oportunidade ou conveniência da Administração Pública. 17.Destarte, a alegação de limitações orçamentárias não constitui razão justa e plausível para a negativa de pagamento de progressões/promoções reconhecidas para servidores, motivo pelo qual é de se reconhecer o direito do reclamante de receber os valores inerentes à promoção por qualificação (5%), a partir da data de 1º.01.2020. 18.Por este motivo o Município de Araucária deverá retificar a ficha funcional da parte reclamante, para que conste a data de 1º.01.2020, como a data em que passou a vigorar a promoção por qualificação requerida no processo administrativo de nº13909/2019. 19.Uma vez reconhecida a procedência do pedido inicial, em relação ao direito da parte reclamante ao pagamento das diferenças devidas em função da não implementação à época própria, com as atualizações de praxe, observa-se que o reclamado não impugnou especificamente o cálculo apresentado pelo reclamante na inicial, motivo pelo qual não comporta acolhimento a discussão dos valores apresentado aos autos, porque não há controvérsia efetiva, e, assim sendo, tem-se como devidos os valores contidos na planilha apresentada pelo autor, no importe de R$3.141,80(três mil cento e quarenta e um reais e oitenta centavos). 20.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, julgo procedentes os pedidos, para o fim de determinar que o Município de Araucária proceda a retificação na ficha funcional da reclamante, da data em que passou a vigorar a promoção por qualificação no processo administrativo nº13909/2019, bem como para condená-lo a pagar ao reclamante a importância de R$2.720,18 (dois mil, setecentos e vinte reais e dezoito centavos). Referida importância deverá ser atualizada com correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido implantada a progressão, bem assim juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 21.No que diz respeito aos valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, não obstante manifestação anterior em contrário, mas observando os termos do artigo 369, §2º, do Código de Normas e no artigo 369 do Regimento Interno do TJPR, determino que por ocasião do pagamento, antes da expedição do alvará, sejam efetuados os correspondentes cálculos, intimando-se as partes e providenciando o devido desconto dos valores a serem pagos à parte credora, com notificação da Fazenda Pública. 22.Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55 da Lei nº9.099/95. 23.Sem reexame necessário (art.11, Lei nº12.153/2009). 24.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz de Direito Supervisor

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Processo nº 1007769-19.2024.4.01.3304

ID: 320770943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-19.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. R. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THIAGO SANTOS ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 10077… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007769-19.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. R. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SANTOS ARAUJO - BA53218 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (NB 714201966-3, DER 07/12/2023 – ID 2100402688). Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2140024728), a parte autora é portadora de “Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível dois de suporte. CID: F84.0”, moléstia ou lesão que gera impedimento de longo prazo (superior a 02 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o qual em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. A partir do estudo social acostado de ID 2169096457 ficou constatado que a parte autora reside juntamente com seus pais e seu irmão, menor de idade. O grupo familiar sobrevive com a renda de R$ 1500,00 (MÃE) e R$ 2.019,00 (PAI). Além disso, reside em imóvel alugado, dotado de quase toda infraestrutura básica, situado em zona urbana e com condições adequadas de uso. Ainda, a residência é guarnecida com móveis e eletrodomésticos simples e básicos para o uso diário compatíveis com afirmada situação de hipossuficiência legalmente presumida. O INSS alega que a renda per capita familiar de R$ 879,75 (oitocentos e setenta e nove reais e setenta e cinco reais) retiraria essa família da condição de miserabilidade para os fins da percepção do LOAS. No caso presente, todavia, o critério legal dá lugar à apreciação do caso concreto em que restam presentes os elementos caracterizadores da condição de vilnerabilidade social que justifica a concessão do benefício assistencial, sobretudo ante as considerações feitas pela médica perita e pelo laudo social, respectivamente: “O periciando apresenta transtorno do espectro autista nível dois de suporte, com dificuldades significativas no desenvolvimento neurolinguístico e social. A requerente necessita de tratamento multiprofissional e apoio escolar, incluindo um auxiliar de sala, para potencializar seu desenvolvimento.” “A genitora também mencionou que a criança enfrenta dificuldades no contexto escolar e que adquiriu a fala somente aos 4 anos de idade, após o início das terapias particulares, que custam R$ 550,00 mensais. A mãe informou que as terapias são essenciais, uma vez que a criança não pode interromper o tratamento, sendo este um fator fundamental para seu desenvolvimento. Ademais, foi relatado que a menor está recebendo acompanhamento no CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), com acompanhamento psiquiátrico, mas a genitora salientou que a criança necessita de outros tratamentos, como acompanhamento psicológico, psicopedagógico, fonoaudiológico e terapia ocupacional. No entanto, os genitores enfrentam dificuldades financeiras para custear todos esses tratamentos. Diante de todas as informações contidas no referido laudo, conclui-se que a família faz jus do beneficio, pleiteado, para garantia dos direitos sociais básicos assegurados no artº 6 º da constituição federal de 1988”. (Grifos do Juízo) Destarte, resta comprovado que a parte autora possui deficiência que implica limitação no desempenho de suas atividades, com efetiva restrição de sua participação social (Dec. 6.214/2007, art. 4, § 2º), e, ainda, que não dispõe de meios de prover a própria manutenção, bem como de tê-la provida por sua família. Assim, considerando a atual situação da demandante, é de se observar a vulnerabilidade no caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo (DER 07/12/2023) com DIP na data da sentença, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 31.476,08 (trinta e um mil quetrocentos e setenta e seis reais e oito centavos). Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Registro que a alteração dos parâmetros e adoção do Manual de cálculos por esse juízo para alcance do valor devido permitirá maior celeridade na definição dos valores retroativos e, consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, possibilitando uma prestação mais eficiente para o jurisdicionado. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data no rodapé. Juiz Federal

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Processo nº 5035043-03.2023.8.08.0035

ID: 277384095

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035043-03.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5035043-03.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A. PROJETO DE SENTENÇA (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, na qual a parte JOÃO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) alega ter recebido ligações excessivas de cobrança da LOJAS RENNER S.A. (REQUERIDA) destinadas a outra pessoa. O REQUERENTE pleiteia a obrigação de não fazer – interromper as ligações – e indenização por danos morais. Análise da tutela postergada para a sentença. Em sua contestação (ID 50943605), a parte REQUERIDA argui preliminar de abandono de causa, sob o argumento de que a parte REQUERENTE não atendeu ao comando judicial id 35102258. No mérito, a REQUERIDA admite que o número do REQUERENTE constava em sua base de dados, mas afirma ter tomado providências para excluí-lo da base acessada pelas assessorias de cobrança. Pugna pela improcedência dos pedidos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 51349928). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito. Passo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria fática se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), bem como a inversão do ônus da prova, o que não exime a parte REQUERENTE de provar minimamente suas alegações. Da Preliminar A parte REQUERIDA suscitou preliminar de falta de abandono de causa, sob o argumento de que a parte REQUERENTE não atendeu ao comando judicial id 35102258 para corrigir digitalização (arquivo ilegível nos autos). Neste caso, deixar de cumprir a determinação judicial, não necessariamente resultaria na extinção sem resolução do mérito, dada a necessidade de examinar o mérito. Além disso, o REQUERENTE trouxe a documentação ainda que tardiamente no id 51417187, o que esvazia a argumentação da REQUERIDA. Portanto, REJEITO a preliminar. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em verificar se as ligações de cobrança indevidas foram realizadas pela parte REQUERIDA e se configuram dano moral passível de indenização. A parte REQUERENTE alega ter recebido diversas ligações de cobrança destinadas a outra pessoa, causando-lhe transtornos. No entanto, as provas apresentadas na inicial não comprovam que todas as ligações marcadas são necessariamente por culpa da REQUERIDA ou que se repetiram por longos períodos e diariamente. As capturas de tela e registros de chamadas não são suficientes neste caso para culpar a REQUERIDA LOJAS RENNER S.A. Lado outro, ainda que se considere todas as ligações como provenientes da REQUERIDA, é necessário avaliar se o incômodo causado foi suficiente para abalar a moral do REQUERENTE. Embora as ligações possam ser inconvenientes e causar transtornos, não se demonstrou que foram suficientes para abalar a moral do requerente a ponto de justificar indenização por danos morais. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS - LOCAL DE TRABALHO - COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 – A sentença julgou improcedente o pleito indenizatório e, não obstante a análise do caso à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbra elementos suficientes para a sua reforma, porquanto o autor não conseguiu demonstrar que a conduta das apeladas teria gerado consequências capazes de ensejar sofrimento psicológico e afetar os seus direitos de personalidade. 2 - Inexistem nos autos documentos aptos a comprovar as datas em que as ligações ocorreram, tampouco a demonstrar que estas efetivamente foram feitas de forma excessiva e insistente, conforme alegado na inicial. 3 - Não há provas mínimas do direito autoral, sendo mister a manutenção da sentença de improcedência, à luz do pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova não dispensa o autor de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito. Precedentes.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.931.196/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 4 – Recurso desprovido. (Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Data: 02/Jul/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0014899-78.2017.8.08.0011 Magistrado: FABIO BRASIL NERY Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Indenização por Dano Moral). 6503448616 - CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS E OBTENÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. A PRÁTICA DE TELEMARKETING, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. Configura conduta ilícita ocasiões em que, mesmo após o cadastro prévio na plataforma não me perturbe ou similares, as chamadas indesejadas continuam ocorrendo. Sentença de improcedência. Recurso não provido em parte. (JECSP; RecInom 1007769-34.2024.8.26.0541; Santa Fé do Sul; Sétima Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Claudia Marina Maimone Spagnuolo; Julg. 07/05/2025) 6503447267 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEMARKETING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (ACOLHIMENTO DO PEDIDO COMINATÓRIO E REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO). INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Alegações recursais: Sustentada ocorrência de ligações excessivas mesmo após cadastro na plataforma não me perturbe, configurando dano moral indenizável e desvio produtivo do consumidor. 2. Análise do caso concreto: Ausência de comprovação robusta da alegada excessividade ou abusividade na conduta da ré após o prazo para cessação das chamadas. Ônus probatório da autora não cumprido satisfatoriamente (art. 373, I, CPC). Prova documental insuficiente para caracterizar perturbação significativa ao sossego ou perda de tempo útil relevante. Situação que se amolda ao mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ausência de lesão a direito da personalidade. 3. Jurisprudência confirma essa conclusão. 4. Conclusão: Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95). Recurso desprovido. (JECSP; RecInom 1004220-69.2024.8.26.0297; Jales; Sexta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Vera Lúcia Calviño de Campos; Julg. 05/05/2025) 6100649016 - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de prova da contratação. Alegação de cobranças excessivas. Prova não produzida. Ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. 1) trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, julgada improcedente na origem. 2) ausência de contratação - a relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no artigo 14 do código consumerista. A responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço. Incide, na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, uma vez alegada a inexistência de relação contratual, incumbe à parte ré comprovar a efetiva contratação entre as partes. 3) in casu, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de contratação entre as partes, pois não trouxe aos autos nenhum documento assinado pela parte autora. Telas sistêmicas e faturas emitidas em nome do consumidor desacompanhadas de um instrumento contratual devidamente assinado não tem o condão de comprovar a existência de contratação, tratando-se de documentos unilaterais. Inexistência do débito declarada. 4) danos morais - meros aborrecimentos provenientes das relações jurídicas, como ocorreu no presente caso, não dão azo à indenização por dano moral, eis que nas relações econômicas e sociais modernas, alguns fatos da vida não ultrapassam a barreira de simples transtornos e meros dissabores, os quais, embora desagradáveis, não têm relevância suficiente para caracterizar o dano moral indenizável, porquanto não repercutem na esfera íntima e nos direitos de personalidade da pessoa. Ausente prova mínima das alegadas cobranças excessivas através de ligações telefônicas, ônus que incumbia à parte autora por se tratar fato constitutivo do seu direito. Apelação parcialmente provida. (TJRS; AC 5001878-77.2024.8.21.1001; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Niwton Carpes da Silva; Julg. 23/04/2025; DJERS 02/05/2025). A parte REQUERIDA admitiu nos autos que o número do REQUERENTE constava em seus dados e informou ter tomado providências para excluir o número da base acessada pelas assessorias de cobrança. Essa atitude demonstra boa-fé mínima mesmo no contexto frágil mencionado intuito de auxiliar na resolução do problema descrito na inicial. Diante do conjunto probatório, concluo que não há comprovação suficiente de que as ligações foram realizadas pela REQUERIDA de forma a configurar dano moral, sendo descumprido o ônus da prova do art. 373, I/CPC. Assim, não se verifica ato ilícito que justifique a condenação em danos morais ou a obrigação de não fazer. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA em face de LOJAS RENNER S.A., resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A parte que sentir prejudicada poderá interpor Recurso Inominado contra esta sentença no 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data que tomar ciência desta sentença, sendo obrigatória a assistência por advogado público ou particular, nos termos do art. 41, §2º da Lei Federal nº 9.099/1995. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: JOAO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Ministro Salgado Filho, 305, Soteco, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-010

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Processo nº 4000316-80.2025.8.26.0482

ID: 326931006

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000316-80.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL ALTOS DE PRUDENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÉLIA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000316-80.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : ASSOCIACAO RESIDENCIAL ALTOS DE PRUDENTE ADVOGADO(A) : CLÉLIA DOS SANTOS SILVA (OAB SP276282) DESPACHO/DECISÃO Se for o c… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000316-80.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : ASSOCIACAO RESIDENCIAL ALTOS DE PRUDENTE ADVOGADO(A) : CLÉLIA DOS SANTOS SILVA (OAB SP276282) DESPACHO/DECISÃO Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. I CITAÇÃO Cite(m)-se o(s) executado(s), via Correios, para que efetue(m) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que instruem a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe(s) a indicação de bens à penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III– A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III – A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III– B) Sendo negativa a penhora “ on line ” proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do Renajud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III– C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(s) devedor(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados – últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Processo nº 3002767-62.2024.8.06.0167

ID: 303502360

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3002767-62.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DO CEARA MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3002767-62.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: ANTONIO CARLOS DA SILV… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3002767-62.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES: ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA, MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA ARAUJO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA APELADOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA, ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUSA, MARIA DE LOURDES BRAGA DA SILVA ARAUJO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS CONTRA O ESTADO DO CEARÁ E CONTRA O DETRAN - CE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁCULA A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É SUBSIDIÁRIA. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. RECURSO DO DETRAN - CE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR É MOTORISTA DE APLICATIVO E UTILIZA O VEÍCULO PARA TRABALHAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DEFINIÇÃO DE OFÍCIO. PERCENTUAIS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERGAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS AUTORES E DO DETRAN - CE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Recursos interpostos pelas partes, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação reparatória de danos patrimoniais e morais ajuizada pelos autores em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN - CE) e do Estado do Ceará. No caso, consta na inicial que a autora teve sua motocicleta apreendida em 31/03/2024 pelo DETRAN - CE, em razão de multas pendentes e que, após tomar ciência da apreensão, a demandante efetuou o pagamento das multas e do IPVA em 01/04/2024, e das taxas de diárias da apreensão em 02/04/2024. Relata que, em decorrência de uma greve dos servidores do DETRAN - CE, que se iniciou em 03/04/2024 e perdurou até 24/04/2024, a autora não pôde retirar sua motocicleta do pátio do órgão, mesmo estando com todos os débitos regularizados, situação que lhe causou prejuízos, haja vista que o veículo em questão era utilizado pelo seu filho (coautor na presente ação), que trabalhava como motorista de aplicativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) aferir se a conduta da parte demandada gerou, ou não, dano moral indenizável; (ii) verificar a alegação de ausência de interesse processual; (iii) apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará; (iv) analisar a tese de responsabilidade subsidiária do Estado; (v) aferir se é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes; (vi) verificar se foram definidos os consectários legais; e (vii) analisar se a definição dos honorários sucumbenciais deve, ou não, ser postergada para o momento da liquidação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR Na espécie, a conduta da parte demandada gerou mero aborrecimento, o qual não acarreta a indenização por danos morais, ante a ausência de violação dos direitos da personalidade do autor. Precedentes. Não se acolhe a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pelo Estado, haja vista que a presente demanda não trata, ao menos diretamente, de débitos de IPVA. Não se acata a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, haja vista que se confunde com o mérito recursal. "(…) muito embora DETRAN/CE tenha o dever de guarda e conservação de veículos apreendidos em blitz realizadas pelos agentes de trânsito, o Estado do Ceará é responsável, subsidiariamente, por seus atos". Precedentes do TJCE. Mostra-se correta a condenação dos demandados ao pagamento de lucros cessantes referentes aos dias em que a motocicleta permaneceu indevidamente retida, haja vista a existência de comprovação nos autos de que o autor trabalha como motorista de aplicativo, e utiliza o veículo descrito nos autos para desempenhar suas atividades. De ofício, definem-se os consectários legais que deverão incidir sobre a condenação, e posterga-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais para o momento da liquidação do julgado. IV. DISPOSITIVO Recursos de apelação dos autores e do DETRAN - CE conhecidos e desprovidos. Apelação do Estado do Ceará conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada, inclusive de ofício. _____________ Jurisprudências relevantes citadas: TJ-CE - Apelação Cível: 00009958720188060115 Limoeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0047402-89.2018 .8.06.0071 Crato, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2023; TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00510711520208060158 Russas, Relator.: ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024, Data de Julgamento: 24/02/2025, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025; TJ-SP - AC: 10077690420208260079 SP 1007769-04.2020.8.26 .0079, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos recursos de apelação interpostos, para NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos autores e pelo DETRAN - CE, e para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado do Ceará, reformando em parte a sentença, inclusive de ofício, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de maio de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação reparatória de danos patrimoniais e morais ajuizada por Maria de Lourdes Braga da Silva Araújo e por Antônio Carlos da Silva Sousa em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN - CE) e do Estado do Ceará - sentença em ID 16081580. Quanto aos fatos, consta na inicial (ID 16081560) que a autora teve sua motocicleta apreendida em 31/03/2024 pelo DETRAN - CE, em razão de multas pendentes. Prossegue narrando que, após tomar ciência da apreensão, a demandante efetuou o pagamento das multas e do IPVA em 01/04/2024, e das taxas de diárias da apreensão em 02/04/2024. Relata que, em decorrência de uma greve dos servidores do DETRAN - CE, que se iniciou em 03/04/2024 e perdurou até 24/04/2024, a autora não pôde retirar sua motocicleta do pátio do órgão, mesmo estando com todos os débitos regularizados, situação que lhe causou prejuízos, haja vista que o veículo em questão era utilizado pelo filho da autora (coautor na presente ação), que trabalhava como motorista de aplicativo. Recurso de apelação dos autores em ID 16081582, no qual aduzem que a situação sofrida lhes gerou danos morais, não tendo se tratado de mero aborrecimento. Ao final, requerem a reforma parcial da sentença, visando à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Em ID 16081584, o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação, aduzindo preliminarmente a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o veículo dos autores não apresentava débitos de IPVA, e a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, alegando que, caso seja reconhecida a responsabilidade do Estado, que esta seja subsidiária em relação à responsabilidade da autarquia demandada. No mérito, sustenta ser indevida a condenação em lucros cessantes. Por fim, pugna pela reforma da sentença, objetivando a improcedência dos pedidos em relação ao Estado do Ceará. O DETRAN - CE também interpôs recurso de apelação (ID 19696548), pleiteando a reforma parcial da sentença, para que seja excluída a condenação em lucros cessantes. Contrarrazões do Estado em ID 16081586, dos autores em ID 16081589 e do DETRAN - CE em ID 19696547. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em ID 16358970, mas sem incursão meritória. Em síntese, é o relatório. VOTO Inicialmente, conheço dos recursos de apelação interpostos, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação reparatória de danos patrimoniais e morais ajuizada por Maria de Lourdes Braga da Silva Araújo e por Antônio Carlos da Silva Sousa em face do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN - CE) e do Estado do Ceará. 1 - Da desnecessidade de reexame obrigatório Consigne-se que, apesar de ter havido condenação ilíquida em desfavor da Fazenda Pública Estadual no caso em tela, não se faz necessária a avocação do feito para reexame obrigatório, uma vez que o Estado interpôs recurso de apelação tempestivo e total, posto que abrangeu toda a matéria em que o ente público sucumbiu. Com efeito, conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Por outro lado, conforme aduziu o Juízo de primeiro grau, na espécie, constata-se, por meros cálculos aritméticos, que o valor da condenação não excede 500 (quinhentos) salários-mínimos. 2 - Do recurso interposto pelos autores Em seu apelo, os demandantes aduzem que a situação sofrida lhes gerou danos morais, não tendo se tratado de mero aborrecimento. Ao final, requerem a reforma parcial da sentença, visando à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Não lhes assiste razão. Consta na inicial que a autora teve sua motocicleta apreendida em 31/03/2024 pelo DETRAN - CE, em razão de multas pendentes. Prossegue narrando que, após tomar ciência da apreensão, a demandante efetuou o pagamento das multas e do IPVA em 01/04/2024, e das taxas de diárias da apreensão em 02/04/2024. Relata que, em decorrência de uma greve dos servidores do DETRAN - CE, que se iniciou em 03/04/2024 e perdurou até 24/04/2024, a autora não pôde retirar sua motocicleta do pátio do órgão, mesmo estando com todos os débitos regularizados, situação que lhe causou prejuízos, haja vista que o veículo em questão era utilizado pelo filho da autora (coautor na presente ação), que trabalhava como motorista de aplicativo. No caso em apreciação, a parte autora limitou-se a alegar, genericamente, que sofreu constrangimentos de ordem moral, decorrentes dos fatos acima narrados. Todavia, tais alegações não se mostram suficientes para embasarem o pleito de indenização por dano moral. Com efeito, para que fosse concedida a reparação por dano extrapatrimonial em razão da demora na liberação da motocicleta apreendida, decorrente da greve dos servidores do DETRAN - CE, seria necessária a demonstração da ocorrência de sofrimento ou abalo moral ou psíquico, à honra, à reputação ou à imagem, em face do ato ilícito, situações não comprovadas no caso em apreciação. No caso, a conduta do demandado gerou mero aborrecimento ou dissabor, o qual, conforme ponderou o Juízo de origem, não acarreta a indenização por danos morais, ante a ausência de violação dos direitos da personalidade dos autores. Nesse mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN . NÃO ACOLHIDA. AUTUAÇÕES DE MULTAS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PONTOS NA CNH DO AUTOR. CORREÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS . INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA . 1- Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Município de Limoeiro do Norte e pelo Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Gutemberg Gomes de Lima em face dos apelantes. 2- O cerne da presente lide cinge-se em verificar, preliminarmente, a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda e, no mérito, a ausência de nexo causal, a resolução administrativa da questão e a condenação por danos morais, inclusive em relação ao quantum, com ambos os apelantes solicitando a reforma da sentença e o afastamento da condenação. 3- A responsabilidade do DETRAN não se limita apenas à fiscalização de trânsito, mas também inclui a correta atualização dos registros de propriedade dos veículos, conforme previsto no art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro . A falha em cumprir com suas obrigações torna legítima a participação do referido órgão no polo passivo da lide. Preliminar rejeitada. Precedentes. 4- Para a configuração do dano moral, é necessário que o dano ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano e atinja de maneira relevante a esfera íntima e psíquica da pessoa . No presente caso, não há provas contundentes de que o autor tenha sofrido lesão extrapatrimonial, abalo psicológico significativo ou lesão grave a direitos da personalidade que ultrapassem o mero aborrecimento. 5- Assim sendo, embora tenha havido um equívoco administrativo por parte dos promovidos, a correção da situação e a ausência de provas de um abalo significativo à esfera psíquica e moral do autor não configuram dano moral indenizável, mas sim meros aborrecimentos que não geram direito à indenização. Precedentes. 6- Recursos de apelação conhecidos e providos . Sentença reformada. (destacou-se) (TJ-CE - Apelação Cível: 00009958720188060115 Limoeiro do Norte, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUTADA À ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DIRECIONADAS À NOVA PROPRIETÁRIA, QUE EFETUOU O PAGAMENTO SEM, NO ENTANTO, PROCEDER À CORREÇÃO DO CONDUTOR . IRREGULARIDADE NA MEDIDA ADMINISTRATIVA DE BLOQUEIO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR ¿ PPD DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DESTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . NÃO IDENTIFICADA MÁCULA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. OFENSA QUE NÃO SE PRESUME. DESCABIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da lide cinge-se na análise da regularidade das notificações de autuação e de penalidade, correspondentes à infração de trânsito imputada à autora, e, em decorrência disso, do ato administrativo de bloqueio de emissão de sua CNH realizado pelo DETRAN/CE. 2 . Sabe-se que, nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações, a primeira quando da lavratura do auto de infração, em razão da qual se inicia o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e, a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A despeito de a autora ainda ser a proprietária do veículo na data do cometimento da infração, sendo este um fato incontroverso, observa-se dos autos que as notificações de autuação e de penalidade foram direcionadas a Maria Auxiliadora de Oliveira Santos, atual proprietária. Assim, não havia sequer como a parte autora indicar o verdadeiro condutor infrator, dentro do prazo estabelecido pela legislação . 4. Para que se aceitasse a tese recursal do Detran de que a proprietária na época da infração (Sueli Bezerra Romão) é a responsável pela penalidade atribuída, seria inarredável a conclusão de que esta deveria, então, ter recebido as notificações de autuação e penalidade, o que não ocorreu in casu, em nítida afronta ao contraditório e à ampla defesa. Dessarte, forçoso desprover do apelo do Detran. 5 . Por sua vez, o recurso autoral vindica a reforma da decisão quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrentes da privação indevida de sua CNH. Todavia, não obstante evidente o ato ilícito perpetrado, não há qualquer prova nos autos que demonstre que a autora tenha sofrido mácula a direito da personalidade. 6. Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas . (destacou-se) (TJ-CE - Apelação Cível: 0047402-89.2018 .8.06.0071 Crato, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2023) Por conseguinte, não deve ser provido o apelo interposto pelos autores. 3 - Do recurso interposto pelo Estado do Ceará 3.1 - Da preliminar de ausência de interesse processual O Estado do Ceará aduz, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o veículo dos autores não apresentava débitos de IPVA. Ocorre que a presente demanda não trata, ao menos diretamente, de débitos de IPVA. Com efeito, os autores argumentam que a motocicleta descrita nos autos foi apreendida em razão da existência de multas e débitos do IPVA, que não haviam sido pagos. Ademais, os autores comprovaram, em ID 16081566, que realizaram o pagamento do IPVA referente à motocicleta de placas RIE5A18 (CRLV em ID 16081565) no dia 1°/04/2024, dos anos de 2023 e 2024, que estavam em atraso, o que mostra ser descabida a alegação do Estado. Demais disso, para além dos débitos do IPVA, havia multas de trânsito a serem pagas, conforme documentos em ID 16081567. Assim, por conta de tais débitos que estavam em aberto, a motocicleta dos autores foi apreendida, devendo-se ressaltar que não se questiona nos presentes autos a legitimidade da apreensão, mas apenas a impossibilidade de retirada do veículo apreendido, mesmo após o pagamento do IPVA e das multas, em razão da greve dos servidores do DETRAN - CE. Ressalte-se que o Estado não comprovou suas alegações, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II do CPC, ao passo que a parte autora demonstrou que teve sua motocicleta apreendida pelo DETRAN - CE em razão de débitos atrasados referentes ao IPVA de 2023 e 2024, além de multas de trânsito não pagas. Os demandantes comprovaram ainda o pagamento de tais débitos em 1°/04/2024, e a liberação do bem apenas em 26/04/2024 (recibo de entrega de veículo em ID 16081569). Por fim, saliento que a preliminar suscitada se confunde com o próprio mérito da demanda. Por conseguinte, não acato a preliminar de ausência de interesse processual. 3.2 - Da preliminar de ilegitimidade passiva O Estado argui sua ilegitimidade passiva, ponderando que o DETRAN - CE é autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica própria, e que é a responsável pela apreensão e segurança dos veículos apreendidos. Não obstante, persiste a responsabilidade do Estado na presente demanda, na forma subsidiária, conforme o julgado a seguir colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO . MERA TENTATIVA DE NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA VIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se, na espécie, de Embargos de Declaração, apontando a existência de omissões em Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, que conheceu e negou provimento a Apelações Cíveis, mantendo totalmente inalterada a sentença do M.M . Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas/CE, que deu parcial procedência a ação ordinária movida pelo Sr. Jardel dos Santos Lima em face do DETRAN/CE e do Estado do Ceará. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Atualmente, a questão ora discutida nos autos gira em torno da existência (ou não) de omissões no decisum proferido por este Órgão Julgador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorre que foram enfrentadas por este Órgão Julgador todas as questões relevantes para o caso (inclusive aquelas relativas à legitimidade dos entes públicos para figurarem no polo passivo da lide e à não configuração de causa excludente da responsabilidade civil), estando o decisum bem fundamentado, e em conformidade com precedentes não apenas deste, mas também de outros Tribunais . 4. Com efeito, muito embora DETRAN/CE tenha o dever de guarda e conservação de veículos apreendidos em blitz realizadas pelos agentes de trânsito, o Estado do Ceará é responsável, subsidiariamente, por seus atos. 5. Além disso, o incêndio que atingiu o pátio localizado no Município de Russas/CE, em 25/09/2019, consiste em fortuito interno, isto é, inerente ao risco da própria atividade desenvolvida no local (depósito) e, portanto, não afasta a obrigação de indenizar o proprietário do veículo, Sr . Jardel dos Santos Lima, pelos danos materiais e morais experimentados in concreto, como visto. 6. Daí que, em verdade, as omissões apontadas pelo ente público (embargante), em suas razões, revela o único e exclusivo intuito de voltar a discutir o resultado que foi favorável aos interesses do particular (embargado). 7 . Os embargos de declaração, porém, têm por finalidade a integração ou aclaramento da decisão, sendo vedada sua oposição, para a revisão matérias apreciadas e resolvidas pelo Poder Judiciário (Súmula nº 18 do TJ/CE). 8. Desse modo, não se constatando, no acórdão, nenhum dos vícios previstos no art. 1 .022 do CPC, deve, então, ser negado provimento ao recurso neste azo. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (destacou-se) (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00510711520208060158 Russas, Relator.: ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1550/2024, Data de Julgamento: 24/02/2025, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) Ademais, o apelante alega que, caso seja reconhecida a responsabilidade do Estado, que esta seja subsidiária em relação à responsabilidade da autarquia demandada. Assiste-lhe razão nesse tocante, conforme explicitado em linhas pretéritas. Destarte, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, porém acato a alegação do Estado do Ceará, de que este é responsável apenas subsidiariamente no caso em apreciação. 3.3 - Do mérito recursal No mérito, o Estado sustenta ser indevida a condenação em lucros cessantes. Não lhe assiste razão. Com efeito, conforme bem explanado pelo Juízo de primeiro grau, restou devidamente comprovado nos autos que o autor laborava como motorista de aplicativo, e que utilizava a motocicleta descrita nos autos para desempenhar seu trabalho. Confira-se trechos da sentença (ID 16081580): "Por outro lado, quanto ao pedido de lucros cessantes, o autor demonstrou que utiliza sua motocicleta para trabalho como Uber (id. 88018403), e que, durante o período em que esteve impossibilitado de retirar o veículo, foi privado de exercer sua atividade profissional. Ademais, os documentos juntados aos autos comprovam os rendimentos auferidos pelo autor em períodos anteriores, o que permite uma estimativa razoável dos lucros que deixou de obter em razão da indisponibilidade do veículo. Nos termos do art. 402 do Código Civil, são devidos os lucros cessantes sempre que demonstrada a perda de rendimentos em virtude de fato imputável ao demandado. Neste caso, a paralisação da retirada do veículo em razão de greve do DETRAN, não disponibilizando o serviço essencial de liberação de veículos apreendidos, gerou um prejuízo financeiro ao autor, cuja compensação é devida." Mister trazer à baila o seguinte julgado: Apelação. Compra e venda. Veículo usado. Ação de obrigação de fazer c ./c. lucros cessantes e indenização por danos morais. Demora na entrega da documentação do veículo. Sentença de improcedência . Veículo adquirido em 25/08/2020 e retirado em 11/09/2020, sendo entregue apenas CRVL vencido. Documentação entregue após o ajuizamento da ação em 02/02/2020 (CRVL) e 08/02/2020 (DUT/CRV). Demora que não pode ser reputada ao Detran e aos Correios, visto que foram disponibilizados serviços digitais pelos Detrans durante a pandemia. Falha no dever de informação ao autor (art . 6º, III, do CDC) e na prestação de serviços da loja ré (arts. 12 e 14 do CDC). Autor que comprovou a utilização do veículo para complementação de renda como motorista de aplicativo. Valor dos lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença . Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (destacou-se) (TJ-SP - AC: 10077690420208260079 SP 1007769-04.2020.8.26 .0079, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2021) Assim, deve ser mantida a condenação da parte demandada ao pagamento de lucros cessantes, cujos valores serão apurados na fase de liquidação, conforme consignado na sentença de primeiro grau. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso interposto pelo ente estatal, reformando-se em parte a sentença, apenas para consignar que a responsabilidade do Estado do Ceará é subsidiária em relação à responsabilidade da autarquia de trânsito no caso em destrame. 4 - Do recurso interposto pelo DETRAN - CE Em seu apelo, a autarquia de trânsito pleiteia a reforma parcial da sentença, visando ao afastamento da condenação em lucros cessantes. Não lhe assiste razão. Conforme consignado no item 3.3 da presente decisão, restou comprovado, através do documento em ID 16081570, que o autor laborava como motorista de aplicativo, e que utilizava a motocicleta descrita nos autos para desempenhar seu trabalho, sendo, assim, devida a condenação dos demandados ao pagamento de lucros cessantes, referente ao período em que o autor restou impossibilitado de trabalhar com sua motocicleta, em razão da greve dos servidores do DETRAN - CE. Ressalte-se que se verifica em tal documento (ID 16081570) a placa da motocicleta e parte do nome do autor. Consta ainda no citado documento a média mensal auferida pelo demandante. Por fim, insta salientar que a sentença de primeiro grau determinou, corretamente, que os lucros cessantes deverão ser liquidados em cumprimento de sentença, considerando-se a média de ganhos da quantidade de dias em que o veículo ficou retido indevidamente. Por conseguinte, não se dá provimento ao recurso manejado pelo DETRAN - CE. 5 - Dos consectários legais Analisando-se a sentença, observa-se que não foram estabelecidos os consectários legais que deverão incidir sobre a condenação. Assim, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, passo, pois, a defini-los DE OFÍCIO, nos termos seguintes: Correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), nos índices a seguir definidos: a.1) Até 08/12/2021: em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Tema nº 905), fixo, como índice da correção monetária, o IPCA-E e, como índice dos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09; a.2) A partir de 09/12/20211: Unicamente a taxa Selic, por força da EC 113/20212. 6 - Dos honorários de sucumbência Verifico, ainda, que a sentença de origem definiu percentual atinente aos honorários sucumbenciais. Contudo, deve a definição do percentual dos honorários advocatícios, incluindo-se os recursais, ser postergada para após a liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §4º, II do CPC3, reformando-se em parte, e de ofício, a sentença nesse tocante. 7 - Dispositivo Em face do exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação interpostos, para NEGAR PROVIMENTO aos apelos manejados pelos autores e pelo DETRAN - CE, e para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado, reformando em parte a sentença, para estabelecer que a responsabilidade do Estado do Ceará é subsidiária em relação à responsabilidade da autarquia demandada, bem como para, DE OFÍCIO, reformar em parte a sentença, para definir os consectários legais e para postergar a definição dos honorários sucumbenciais, inclusive os recursais, para o momento da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, §4°, II do CPC, restando inalterada a sentença de primeiro grau nos demais pontos. É como voto. Fortaleza, 26 de maio de 2025. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator 1 Data em que publicada no Diário Oficial o texto da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual passou a vigorar a partir da data de sua publicação. 2 O art. 3º da EC 113/2021 estabeleceu o seguinte: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 3 Art. 85, §4º, II do CPC; "II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado".

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