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Processo nº 1020189-16.2025.4.01.3500

ID: 321410021

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020189-16.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREIA CIRQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS RODRIGUES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1020189-16.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1020189-16.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA CORREIA CIRQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES CORREIA - GO52292 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. A autarquia previdenciária, em contestação (ID 2192168790), pugnou pela improcedência do pedido. Alega, em suma, que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. DECIDO. Os arts. 48 e 50 da Lei n. 8.213/91, na redação anterior, estabelecia os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana, estando regulamentado pelos arts. 51 a 54 do Decreto n. 3.048/99. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [...] Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Sobre a contagem do período de carência, para a época, a redação do art. 27 da Lei n. 8.213/91 dispunha: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Para os segurados que se enquadram na regra de transição, prevê o art. 18 da EC n. 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O art 188-H do Decreto n. 3.048/99, por sua vez, regulamenta tal regra de transição da seguinte forma: Art. 188-H. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-I, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, a aposentadoria por idade será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; II - quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses a cada ano à idade considerada mínima para a aposentadoria por idade para as mulheres até atingir sessenta e dois anos de idade. § 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52. § 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. Além disso, a jurisprudência reafirmou que é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa (Tema 1.125/STF). Deste modo, considerando o tempus regit actum, para que o benefício pleiteado seja concedido, o(a) segurado(a) deve preencher os seguintes requisitos: (i) 60/62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; (ii) quinze anos de contribuição, para ambos os sexos, e (iii) carência de 180 contribuições mensais, para ambos os sexos (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Em relação aos trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, ou cobertos pela Previdência Social Rural até então, o período de carência a ser observado é o estabelecido na norma de transição apontada pelo art. 142 da Lei de Benefícios, devendo ser levado em conta o ano em que o segurado tenha cumprido todas as condições exigidas à obtenção da aposentadoria. Aos demais segurados aplica-se a regra constante no art. 25, II, do mesmo diploma legal: 180 contribuições mensais. Encontra-se sedimentada a orientação jurisprudencial no sentido de que não se exige que os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade do trabalhador urbano sejam preenchidos simultaneamente, sendo devido o benefício quando a parte requerente completa a idade após ter perdido a qualidade de segurado, desde que tenha vertido as contribuições correspondentes à carência, consoante a regra de transição traçada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Com o advento da Lei n. 10.666/03, que dispõe, em seu art. 3º, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão de aposentadoria por idade, não mais se exige a comprovação do mínimo de um terço do número de contribuições previstas para o cumprimento da carência definida para a concessão do benefício requerido. Quanto ao cumprimento do período de carência, o fato de não constar no CNIS do segurado contribuições referentes a algum vínculo não afasta o seu direito em vê-los reconhecidos como tempo de serviço/contribuição efetivamente prestado, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99. O empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91) e o Poder Público, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33 da Lei n. 8.212/91), não podendo o segurado ser prejudicado pela falta no cumprimento de tais deveres. Neste sentido, a Súmula 75/TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. O art. 34 da Lei n. 8.213/91 prevê que, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A. Desse modo, os registros constantes na CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum e, não tendo sido demonstrado efetivamente qualquer irregularidade nesse documento (p. ex., indício de rasura ou fraude na anotação), devem os períodos nela anotados ser considerados para fins previdenciários. Ressalte-se que cabe ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. REGISTRO EM CTPS. REGISTRO NO CNIS. 1. A comprovação do tempo de serviço é estabelecida pelo artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3. Há presunção de veracidade nas anotações feitas em CTPS dos segurados, embora não tenha o registro migrado para o CNIS, conforme o disposto na Súmula 75 da TNU. 4. A anotação da admissão em CTPS goza de presunção juris tantum, cabendo ao INSS o ônus de comprovar eventual irregularidade a ensejar a sua desconsideração. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida (AC 0050587-31.2008.4.01.9199/RO, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1446 de 03/02/2016). Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Ressalte-se que a jurisprudência é no sentido de que as sentenças trabalhistas também podem ser consideradas como início de prova material (art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91) para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundadas em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo(a) trabalhador(a). Sobre o tema: AgInt no REsp 1819042/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019. Ademais, especificamente para os casos de “aluno-aprendiz”, no âmbito da Administração Pública Federal, “conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros” (Súmula n. 96 do TCU). Nesse sentido, a Súmula 18/TNU dispõe: “provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei para a concessão do benefício pleiteado, pois nasceu em 19/05/1961. Considerando que a parte autora cumpriu o requisito etário após 2012, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a, aproximadamente, 15 (quinze) anos. Sobre as alíquotas de contribuição dos segurados, o art. 21 da Lei 8.212/91 dispõe que o recolhimento deve ser feito na alíquota de 20%, sendo possível que o contribuinte individual e o segurado facultativo contribuam com alíquotas de 11% e 5%, desde que o contribuinte opte por não ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Para comprovação do período de carência, a parte autora anexou cópias de CTPS (ID 2181820564), com anotação do vínculo de trabalho com o empregador Roberto Marques da Silva, como empregada doméstica, no período de 01/04/1978 a 10/02/1979. Desse modo, reconheço o período laborado conforme acima, que deve ser averbado no CNIS e computado para efeitos de tempo de contribuição e de carência para a concessão do benefício pleiteado. Assim, pelas informações constantes nos autos, até a data do requerimento administrativo (DER: 24/06/2024), a parte autora conta com o período de 14 anos, 05 meses 04 dias de contribuição e a carência de 174 meses, insuficiente para a concessão do benefício. Entretanto, na data da citação (25/04/2025) a parte autora contava com de 15 anos, 03 meses e 05 dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Dessa forma, aplicável à espécie o Tema Repetitivo n° 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Portanto, em 25/04/2025 (reafirmação da DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Preenchidos os requisitos dispostos no art. 18 da EC n. 103/2019 c/c art. 188-H do Decreto n. 3.048/99, a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade urbana desde a data da Citação (reafirmação da DER), em 25/04/2025 (art. 49, I, da Lei n. 8.213/91). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar os períodos constantes na tabela acima e conceder o benefício, em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MARIA APARECIDA CORREIA CIRQUEIRA CPF: 472.033.401-63 Benefício concedido: aposentadoria por idade urbana. Renda Mensal: valor a calcular. DIB: 25/04/2025 DIP: 01/07/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvado os juros de mora, nos termos do julgado no RESp 1.727.063/SP (Tema 995 do STJ), observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 0821877-43.2024.8.15.2001

ID: 255698383

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821877-43.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO

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WAGNER VELOSO MARTINS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto,… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SOLANGE LIMA DA SILVA REU: INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Solange Lima da Silva contra Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP e Inovacon Promoções de Vendas Ltda, ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora afirma que foi levada a erro pelas rés ao celebrar contrato de consórcio acreditando tratar-se de uma compra direta de veículo, conforme anúncio veiculado em rede social. Alega que a proposta inicial envolvia pagamento de entrada no valor de R$ 5.000,00 e 35 parcelas de R$ 400,00 via promissória para aquisição de um veículo Gol 2010. Porém, foi induzida a assinar contrato de consórcio no valor de R$ 88.452,00, com parcelas mensais de R$ 1.193,26 por 80 meses, sem que tivesse pleno conhecimento da natureza do negócio. Pede a anulação do contrato, ou, subsidiariamente, sua rescisão com devolução imediata dos valores pagos (R$ 4.961,00), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. As rés apresentaram contestação (IDs 91217129 e 100049217), com preliminares. No mérito alegam que a autora tinha plena ciência da natureza do contrato e que não houve qualquer conduta ilícita, configurando-se mero arrependimento da contratante. Impugnaram os documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267) e as mídias digitais acostadas (prints e áudios), questionando sua autenticidade. Em audiência realizada (ID 108398051), a autora confirmou o contato inicial motivado por oferta de carta de crédito imediata e reforçou que não pretendia participar de consórcio tradicional. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO Das Preliminares Da Justiça Gratuita Rejeita-se a preliminar. A autora é aposentada, com renda limitada, e os documentos apresentados indicam incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio. Não há provas robustas que infirmem a declaração inicial. Do Litisconsórcio passivo necessário Igualmente rejeita-se. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva de empresas intermediadoras que participam da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Da Impugnação às provas (mídias digitais e documentos médicos) Embora as rés tenham impugnado os documentos juntados, as conversas por WhatsApp e os áudios apresentados pela autora servem como indícios relevantes e coerentes com sua narrativa, tendo sido confirmados na audiência. Quanto aos documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267), ainda que não comprovem de forma técnica o nexo causal direto, indicam agravamento psíquico temporalmente relacionado ao episódio, sendo válidos como elemento complementar à configuração do dano. Do Mérito Da natureza do contrato e vício de consentimento Restou provado que a autora foi induzida a crer que estava contratando compra direta de veículo com entrada e parcelamento direto (print e conversas ID 100049217, fls. 9-10). O conjunto probatório - especialmente o registro das conversas mantidas por meio eletrônico entre as partes - demonstra a realização, pela corré, da oferta narrada pelo autor. O contrato assinado (ID 100049222) sequer informa de forma clara o número de cota e grupo, o que enfraquece a tese de transparência. O desequilíbrio informacional entre as partes e a ausência de clareza na contratação configuram vício de consentimento (art. 138 do CC), aliado à publicidade enganosa (art. 37 do CDC). Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução nº 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - Art. 1 .007 do CPC - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Veículo automotor - Alegação de propaganda enganosa, oferta não cumprida e vício de consentimento (dolo) - Sentença de procedência - Acerto - Requeridas que ofereceram ao autor uma modalidade de carta de crédito consistente em autofinanciamento, pelo qual consumidor não pagaria juros, com a retirada imediata do veículo logo após a celebração do negócio e o pagamento do valor ajustado a título de entrada - Concordância do autor com os termos da oferta, com o pagamento da entrada e a assinatura do contrato - Consumidor que, após questionar as requeridas sobre o aumento no valor das parcelas e a data de retirada do veículo, descobriu se tratar de consórcio - Propaganda enganosa (art. 37, § 1º, do CDC)- Oferta não cumprida (art. 30 do CDC)- Dolo (art. 145 do Código Civil)- Condições apresentadas ao autor que eram elementos essenciais do negócio, sem os quais a avença não teria sido celebrada, mas foram utilizadas pelas requeridas com mero chamariz para que fosse firmado o contrato verdadeiramente almejado pelas fornecedoras, qual seja, o de consórcio - Correta anulação do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior, com fulcro no art . 171, II, do Código Civil e no art. 35, III, do CDC - Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Inaplicabilidade, na espécie, das regras de restituição atinentes à hipótese de rescisão de contrato de consórcio - Não há que se falar na incidência de qualquer desconto - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Precedentes desta C . Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA CORRÉ HORION NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RESERVA ADMINISTRADORA NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10003503620238260431 Pederneiras, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 18/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Para reforçar as conclusões ora expostas, impõe-se trazer à colação precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive oriundos da respeitável 16ª Câmara de Direito Privado, os quais versam sobre hipóteses análogas à dos autos: "Apelação Cível. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e antecipação de tutela. Promessa de contemplação imediata formulada por revendedora de automóveis no momento da negociação. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso interposto pela parte requerida. Entendimento consolidado: é vedado ao vendedor ofertar cota já contemplada, salvo nos casos em que se comprova a prática de propaganda enganosa. Verificada a existência de vício de consentimento, impõe-se a anulação do negócio jurídico e a restituição total dos valores pagos. Recurso não provido. De forma geral, a promessa de contemplação imediata feita por vendedor de consórcio não obriga a administradora do grupo. Excepcionalmente, todavia, essa vinculação se estabelece quando a administradora se vale da rede de revendas para captar consorciados, beneficiando-se da publicidade praticada por seus representantes. Constatada a oferta enganosa de contemplação imediata, induzindo o consumidor em erro, caracteriza-se vício de consentimento por erro substancial, ensejando a nulidade do negócio jurídico. A restituição integral das quantias pagas mostra-se devida, com retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Não se aplica, nesse caso, o entendimento consolidado no REsp 1.119.300/RS, que condiciona a devolução ao encerramento do grupo. Recurso desprovido, com imposição dos ônus de sucumbência à parte recorrente, incluídos os honorários recursais, observada a gratuidade judiciária.” (TJSP – Apelação Cível n. 1029623-10.2022.8.26.0071, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2024, grifei) “Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Consórcio. Promessa de migração contratual com devolução dos valores pagos. Comprovação do descumprimento. Devolução integral devida. Manutenção da correção monetária. Danos morais configurados. Contrato de consórcio. Após o pagamento de duas parcelas, foi ofertada à autora a migração para grupo diverso, com maior chance de contemplação. Ausência de impugnação na contestação sobre tal alegação configura fato incontroverso. As conversas entre o representante da ré e o filho da autora confirmam a proposta. A ré não cumpriu a oferta, o que atrai a aplicação dos artigos 30 e 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se a resolução contratual por inadimplemento da ré, com devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A conduta também enseja reparação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1007967-42.2023.8.26.0077, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2024, grifei) “Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e pedido de danos morais. Consórcio para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Relação contratual submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Alegado vício de consentimento. Restou comprovado que a empresa ré, por meio de publicidade enganosa, atraiu o consumidor com a promessa de aquisição de veículo certo, mediante entrada e parcelas fixas, mas, na prática, ofertou contrato de consórcio. Falsa garantia de contemplação mediante lance de 50% do crédito, o qual se mostrava superior ao valor real do bem. Divergência entre o valor e o prazo das parcelas informadas na oferta e no contrato. Tais elementos levaram o consumidor a rescindir o negócio. A cláusula contratual que exclui a garantia de data de contemplação não ilide a ilicitude da oferta enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do CDC. A responsabilidade da ré é objetiva, por se tratar de risco da atividade. Determina-se a rescisão contratual e restituição imediata e integral das quantias pagas, com os devidos acréscimos legais. Não reconhecido o dano moral, para evitar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1000453-47.2020.8.26.0108, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023, grifei) “Apelação. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Consórcio imobiliário. Restou comprovada a promessa de contemplação imediata feita por representante da ré. Descumprimento da oferta, caracterizando violação ao dever de informação. Rescisão contratual com restituição de todos os valores pagos. O representante da empresa orientou, inclusive, a celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel concomitantemente. O autor efetuou pagamento de entrada e de multa pelo inadimplemento contratual, permanecendo na posse do imóvel mediante pagamento de aluguel. Responsabilidade civil objetiva da ré reconhecida, tanto pela não entrega do bem, quanto pelo prejuízo material suportado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada para acolher integralmente o pedido. Recurso provido.”(TJSP – Apelação Cível n. 1008198-94.2017.8.26.0072, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2019, grifei) Diante desse robusto conjunto de precedentes, é plenamente cabível a rescisão contratual, com restituição dos valores pagos. Da restituição dos valores pagos Nas hipóteses em que se verifica vício de consentimento ou descumprimento de oferta por parte da administradora de consórcio, a restituição das quantias pagas deve ser integral e imediata, corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 949 do STJ, que trata da devolução dos valores em situações de rescisão contratual por culpa da administradora. Dos Danos morais No presente caso, não se trata de meros aborrecimentos corriqueiros do dia a dia. A situação vivenciada pelo autor configura evidente lesão à sua esfera extrapatrimonial, caracterizada por sentimentos de angústia, insegurança e desgaste emocional, ocasionados pela constatação de que foi alvo de conduta dolosa e ilícita praticada pelas rés — instituições nas quais depositava plena confiança. Tal circunstância, por si só, ultrapassa em muito os limites dos dissabores normais da vida em sociedade. Além disso, é de se ressaltar que o autor precisou recorrer ao Poder Judiciário como única alternativa para buscar a recomposição de seus direitos violados, o que evidencia, ainda mais, a gravidade dos transtornos suportados, distanciando-se do conceito de incômodos triviais e configurando verdadeira ofensa à sua dignidade enquanto consumidor e cidadão. No que se refere à quantificação da indenização por danos morais, deve-se considerar os critérios doutrinários já consagrados, como os delineados por Caio Mário da Silva Pereira, os quais indicam que a indenização não pode assumir um caráter meramente simbólico. Ao contrário, deve servir como instrumento de reprovação à conduta do ofensor e de compensação à vítima. Para tanto, é imprescindível observar a situação econômica das partes envolvidas, bem como a gravidade da conduta lesiva, adotando-se um juízo de valoração subjetiva. Nesse mesmo sentido, afirma o autor: “Há que se ter em conta o critério de punição do infrator, que não pode lesar impunemente a esfera jurídica alheia; não se trata de inserir na reparação um conteúdo meramente simbólico, razão pela qual sua fixação deve considerar as condições sociais e econômicas do causador do dano, bem como a gravidade da falta cometida, com base em um critério subjetivo de aferição. Igualmente relevante é o aspecto compensatório à vítima, oferecendo-lhe uma quantia que, embora não represente o pretium doloris, sirva como forma de amenizar a ofensa sofrida, somando-se a isso o gesto de solidariedade que a sociedade deve à vítima” (Instituições de Direito Civil, v. II, 1991, p. 242). De igual modo, conforme lecionam Henri Mazeaud, Léon Mazeaud e Jean Mazeaud, a compensação por dano moral deve ser compreendida, primordialmente, como uma satisfação de ordem civil, voltada a reconhecer a dor psíquica e o sofrimento moral experimentado pela parte lesada. Não se trata, pois, de enriquecimento sem causa, mas de uma recomposição equitativa, a título de justiça compensatória, que atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana e coíba a reiteração de condutas semelhantes. Importa frisar, todavia, que o valor arbitrado não pode ser inexpressivo, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e sancionatório da medida, tampouco deve alcançar patamar excessivo, que implique enriquecimento indevido da vítima. O quantum deve ser fixado com base na razoabilidade, na proporcionalidade e nas peculiaridades do caso concreto, refletindo fielmente a extensão do dano e a intensidade da conduta lesiva. A finalidade da indenização por danos morais, portanto, não reside na concessão de um ganho patrimonial ao ofendido, mas sim na prestação de um alívio à dor vivida, bem como na reprovação exemplar da conduta ilícita, contribuindo para a prevenção de novos ilícitos semelhantes. No presente caso, o conjunto probatório demonstra situação que transcende o mero dissabor: engano deliberado, prejuízo financeiro e impacto à saúde psíquica (IDs 88586265 e 88586267). Caracteriza-se o dano moral, devendo-se fixar a indenização de forma moderada e pedagógica, nos termos do art. 944, parágrafo único, do CC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Solange Lima da Silva, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar rescindido o contrato de consórcio celebrado com a empresa Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP; Condenar solidariamente as rés à restituição imediata do valor de R$ 4.961,00, corrigido monetariamente desde o desembolso (com base no INPC) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde a data desta sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários, fixados em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0821877-43.2024.8.15.2001

ID: 255698384

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821877-43.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO MACIEL DIAS

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JESSICA GOMES SOARES

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO

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WAGNER VELOSO MARTINS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto,… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SOLANGE LIMA DA SILVA REU: INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Solange Lima da Silva contra Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP e Inovacon Promoções de Vendas Ltda, ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora afirma que foi levada a erro pelas rés ao celebrar contrato de consórcio acreditando tratar-se de uma compra direta de veículo, conforme anúncio veiculado em rede social. Alega que a proposta inicial envolvia pagamento de entrada no valor de R$ 5.000,00 e 35 parcelas de R$ 400,00 via promissória para aquisição de um veículo Gol 2010. Porém, foi induzida a assinar contrato de consórcio no valor de R$ 88.452,00, com parcelas mensais de R$ 1.193,26 por 80 meses, sem que tivesse pleno conhecimento da natureza do negócio. Pede a anulação do contrato, ou, subsidiariamente, sua rescisão com devolução imediata dos valores pagos (R$ 4.961,00), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. As rés apresentaram contestação (IDs 91217129 e 100049217), com preliminares. No mérito alegam que a autora tinha plena ciência da natureza do contrato e que não houve qualquer conduta ilícita, configurando-se mero arrependimento da contratante. Impugnaram os documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267) e as mídias digitais acostadas (prints e áudios), questionando sua autenticidade. Em audiência realizada (ID 108398051), a autora confirmou o contato inicial motivado por oferta de carta de crédito imediata e reforçou que não pretendia participar de consórcio tradicional. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO Das Preliminares Da Justiça Gratuita Rejeita-se a preliminar. A autora é aposentada, com renda limitada, e os documentos apresentados indicam incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio. Não há provas robustas que infirmem a declaração inicial. Do Litisconsórcio passivo necessário Igualmente rejeita-se. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva de empresas intermediadoras que participam da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Da Impugnação às provas (mídias digitais e documentos médicos) Embora as rés tenham impugnado os documentos juntados, as conversas por WhatsApp e os áudios apresentados pela autora servem como indícios relevantes e coerentes com sua narrativa, tendo sido confirmados na audiência. Quanto aos documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267), ainda que não comprovem de forma técnica o nexo causal direto, indicam agravamento psíquico temporalmente relacionado ao episódio, sendo válidos como elemento complementar à configuração do dano. Do Mérito Da natureza do contrato e vício de consentimento Restou provado que a autora foi induzida a crer que estava contratando compra direta de veículo com entrada e parcelamento direto (print e conversas ID 100049217, fls. 9-10). O conjunto probatório - especialmente o registro das conversas mantidas por meio eletrônico entre as partes - demonstra a realização, pela corré, da oferta narrada pelo autor. O contrato assinado (ID 100049222) sequer informa de forma clara o número de cota e grupo, o que enfraquece a tese de transparência. O desequilíbrio informacional entre as partes e a ausência de clareza na contratação configuram vício de consentimento (art. 138 do CC), aliado à publicidade enganosa (art. 37 do CDC). Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução nº 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - Art. 1 .007 do CPC - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Veículo automotor - Alegação de propaganda enganosa, oferta não cumprida e vício de consentimento (dolo) - Sentença de procedência - Acerto - Requeridas que ofereceram ao autor uma modalidade de carta de crédito consistente em autofinanciamento, pelo qual consumidor não pagaria juros, com a retirada imediata do veículo logo após a celebração do negócio e o pagamento do valor ajustado a título de entrada - Concordância do autor com os termos da oferta, com o pagamento da entrada e a assinatura do contrato - Consumidor que, após questionar as requeridas sobre o aumento no valor das parcelas e a data de retirada do veículo, descobriu se tratar de consórcio - Propaganda enganosa (art. 37, § 1º, do CDC)- Oferta não cumprida (art. 30 do CDC)- Dolo (art. 145 do Código Civil)- Condições apresentadas ao autor que eram elementos essenciais do negócio, sem os quais a avença não teria sido celebrada, mas foram utilizadas pelas requeridas com mero chamariz para que fosse firmado o contrato verdadeiramente almejado pelas fornecedoras, qual seja, o de consórcio - Correta anulação do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior, com fulcro no art . 171, II, do Código Civil e no art. 35, III, do CDC - Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Inaplicabilidade, na espécie, das regras de restituição atinentes à hipótese de rescisão de contrato de consórcio - Não há que se falar na incidência de qualquer desconto - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Precedentes desta C . Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA CORRÉ HORION NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RESERVA ADMINISTRADORA NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10003503620238260431 Pederneiras, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 18/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Para reforçar as conclusões ora expostas, impõe-se trazer à colação precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive oriundos da respeitável 16ª Câmara de Direito Privado, os quais versam sobre hipóteses análogas à dos autos: "Apelação Cível. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e antecipação de tutela. Promessa de contemplação imediata formulada por revendedora de automóveis no momento da negociação. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso interposto pela parte requerida. Entendimento consolidado: é vedado ao vendedor ofertar cota já contemplada, salvo nos casos em que se comprova a prática de propaganda enganosa. Verificada a existência de vício de consentimento, impõe-se a anulação do negócio jurídico e a restituição total dos valores pagos. Recurso não provido. De forma geral, a promessa de contemplação imediata feita por vendedor de consórcio não obriga a administradora do grupo. Excepcionalmente, todavia, essa vinculação se estabelece quando a administradora se vale da rede de revendas para captar consorciados, beneficiando-se da publicidade praticada por seus representantes. Constatada a oferta enganosa de contemplação imediata, induzindo o consumidor em erro, caracteriza-se vício de consentimento por erro substancial, ensejando a nulidade do negócio jurídico. A restituição integral das quantias pagas mostra-se devida, com retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Não se aplica, nesse caso, o entendimento consolidado no REsp 1.119.300/RS, que condiciona a devolução ao encerramento do grupo. Recurso desprovido, com imposição dos ônus de sucumbência à parte recorrente, incluídos os honorários recursais, observada a gratuidade judiciária.” (TJSP – Apelação Cível n. 1029623-10.2022.8.26.0071, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2024, grifei) “Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Consórcio. Promessa de migração contratual com devolução dos valores pagos. Comprovação do descumprimento. Devolução integral devida. Manutenção da correção monetária. Danos morais configurados. Contrato de consórcio. Após o pagamento de duas parcelas, foi ofertada à autora a migração para grupo diverso, com maior chance de contemplação. Ausência de impugnação na contestação sobre tal alegação configura fato incontroverso. As conversas entre o representante da ré e o filho da autora confirmam a proposta. A ré não cumpriu a oferta, o que atrai a aplicação dos artigos 30 e 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se a resolução contratual por inadimplemento da ré, com devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A conduta também enseja reparação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1007967-42.2023.8.26.0077, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2024, grifei) “Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e pedido de danos morais. Consórcio para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Relação contratual submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Alegado vício de consentimento. Restou comprovado que a empresa ré, por meio de publicidade enganosa, atraiu o consumidor com a promessa de aquisição de veículo certo, mediante entrada e parcelas fixas, mas, na prática, ofertou contrato de consórcio. Falsa garantia de contemplação mediante lance de 50% do crédito, o qual se mostrava superior ao valor real do bem. Divergência entre o valor e o prazo das parcelas informadas na oferta e no contrato. Tais elementos levaram o consumidor a rescindir o negócio. A cláusula contratual que exclui a garantia de data de contemplação não ilide a ilicitude da oferta enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do CDC. A responsabilidade da ré é objetiva, por se tratar de risco da atividade. Determina-se a rescisão contratual e restituição imediata e integral das quantias pagas, com os devidos acréscimos legais. Não reconhecido o dano moral, para evitar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1000453-47.2020.8.26.0108, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023, grifei) “Apelação. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Consórcio imobiliário. Restou comprovada a promessa de contemplação imediata feita por representante da ré. Descumprimento da oferta, caracterizando violação ao dever de informação. Rescisão contratual com restituição de todos os valores pagos. O representante da empresa orientou, inclusive, a celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel concomitantemente. O autor efetuou pagamento de entrada e de multa pelo inadimplemento contratual, permanecendo na posse do imóvel mediante pagamento de aluguel. Responsabilidade civil objetiva da ré reconhecida, tanto pela não entrega do bem, quanto pelo prejuízo material suportado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada para acolher integralmente o pedido. Recurso provido.”(TJSP – Apelação Cível n. 1008198-94.2017.8.26.0072, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2019, grifei) Diante desse robusto conjunto de precedentes, é plenamente cabível a rescisão contratual, com restituição dos valores pagos. Da restituição dos valores pagos Nas hipóteses em que se verifica vício de consentimento ou descumprimento de oferta por parte da administradora de consórcio, a restituição das quantias pagas deve ser integral e imediata, corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 949 do STJ, que trata da devolução dos valores em situações de rescisão contratual por culpa da administradora. Dos Danos morais No presente caso, não se trata de meros aborrecimentos corriqueiros do dia a dia. A situação vivenciada pelo autor configura evidente lesão à sua esfera extrapatrimonial, caracterizada por sentimentos de angústia, insegurança e desgaste emocional, ocasionados pela constatação de que foi alvo de conduta dolosa e ilícita praticada pelas rés — instituições nas quais depositava plena confiança. Tal circunstância, por si só, ultrapassa em muito os limites dos dissabores normais da vida em sociedade. Além disso, é de se ressaltar que o autor precisou recorrer ao Poder Judiciário como única alternativa para buscar a recomposição de seus direitos violados, o que evidencia, ainda mais, a gravidade dos transtornos suportados, distanciando-se do conceito de incômodos triviais e configurando verdadeira ofensa à sua dignidade enquanto consumidor e cidadão. No que se refere à quantificação da indenização por danos morais, deve-se considerar os critérios doutrinários já consagrados, como os delineados por Caio Mário da Silva Pereira, os quais indicam que a indenização não pode assumir um caráter meramente simbólico. Ao contrário, deve servir como instrumento de reprovação à conduta do ofensor e de compensação à vítima. Para tanto, é imprescindível observar a situação econômica das partes envolvidas, bem como a gravidade da conduta lesiva, adotando-se um juízo de valoração subjetiva. Nesse mesmo sentido, afirma o autor: “Há que se ter em conta o critério de punição do infrator, que não pode lesar impunemente a esfera jurídica alheia; não se trata de inserir na reparação um conteúdo meramente simbólico, razão pela qual sua fixação deve considerar as condições sociais e econômicas do causador do dano, bem como a gravidade da falta cometida, com base em um critério subjetivo de aferição. Igualmente relevante é o aspecto compensatório à vítima, oferecendo-lhe uma quantia que, embora não represente o pretium doloris, sirva como forma de amenizar a ofensa sofrida, somando-se a isso o gesto de solidariedade que a sociedade deve à vítima” (Instituições de Direito Civil, v. II, 1991, p. 242). De igual modo, conforme lecionam Henri Mazeaud, Léon Mazeaud e Jean Mazeaud, a compensação por dano moral deve ser compreendida, primordialmente, como uma satisfação de ordem civil, voltada a reconhecer a dor psíquica e o sofrimento moral experimentado pela parte lesada. Não se trata, pois, de enriquecimento sem causa, mas de uma recomposição equitativa, a título de justiça compensatória, que atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana e coíba a reiteração de condutas semelhantes. Importa frisar, todavia, que o valor arbitrado não pode ser inexpressivo, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e sancionatório da medida, tampouco deve alcançar patamar excessivo, que implique enriquecimento indevido da vítima. O quantum deve ser fixado com base na razoabilidade, na proporcionalidade e nas peculiaridades do caso concreto, refletindo fielmente a extensão do dano e a intensidade da conduta lesiva. A finalidade da indenização por danos morais, portanto, não reside na concessão de um ganho patrimonial ao ofendido, mas sim na prestação de um alívio à dor vivida, bem como na reprovação exemplar da conduta ilícita, contribuindo para a prevenção de novos ilícitos semelhantes. No presente caso, o conjunto probatório demonstra situação que transcende o mero dissabor: engano deliberado, prejuízo financeiro e impacto à saúde psíquica (IDs 88586265 e 88586267). Caracteriza-se o dano moral, devendo-se fixar a indenização de forma moderada e pedagógica, nos termos do art. 944, parágrafo único, do CC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Solange Lima da Silva, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar rescindido o contrato de consórcio celebrado com a empresa Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP; Condenar solidariamente as rés à restituição imediata do valor de R$ 4.961,00, corrigido monetariamente desde o desembolso (com base no INPC) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde a data desta sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários, fixados em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0821877-43.2024.8.15.2001

ID: 255698385

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821877-43.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RENATO MACIEL DIAS

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JESSICA GOMES SOARES

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO

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WAGNER VELOSO MARTINS

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto,… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821877-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SOLANGE LIMA DA SILVA REU: INOVACON PROMOCOES DE VENDAS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por Solange Lima da Silva contra Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP e Inovacon Promoções de Vendas Ltda, ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora afirma que foi levada a erro pelas rés ao celebrar contrato de consórcio acreditando tratar-se de uma compra direta de veículo, conforme anúncio veiculado em rede social. Alega que a proposta inicial envolvia pagamento de entrada no valor de R$ 5.000,00 e 35 parcelas de R$ 400,00 via promissória para aquisição de um veículo Gol 2010. Porém, foi induzida a assinar contrato de consórcio no valor de R$ 88.452,00, com parcelas mensais de R$ 1.193,26 por 80 meses, sem que tivesse pleno conhecimento da natureza do negócio. Pede a anulação do contrato, ou, subsidiariamente, sua rescisão com devolução imediata dos valores pagos (R$ 4.961,00), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. As rés apresentaram contestação (IDs 91217129 e 100049217), com preliminares. No mérito alegam que a autora tinha plena ciência da natureza do contrato e que não houve qualquer conduta ilícita, configurando-se mero arrependimento da contratante. Impugnaram os documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267) e as mídias digitais acostadas (prints e áudios), questionando sua autenticidade. Em audiência realizada (ID 108398051), a autora confirmou o contato inicial motivado por oferta de carta de crédito imediata e reforçou que não pretendia participar de consórcio tradicional. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO Das Preliminares Da Justiça Gratuita Rejeita-se a preliminar. A autora é aposentada, com renda limitada, e os documentos apresentados indicam incapacidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio. Não há provas robustas que infirmem a declaração inicial. Do Litisconsórcio passivo necessário Igualmente rejeita-se. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva de empresas intermediadoras que participam da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Da Impugnação às provas (mídias digitais e documentos médicos) Embora as rés tenham impugnado os documentos juntados, as conversas por WhatsApp e os áudios apresentados pela autora servem como indícios relevantes e coerentes com sua narrativa, tendo sido confirmados na audiência. Quanto aos documentos médicos (IDs 88586265 e 88586267), ainda que não comprovem de forma técnica o nexo causal direto, indicam agravamento psíquico temporalmente relacionado ao episódio, sendo válidos como elemento complementar à configuração do dano. Do Mérito Da natureza do contrato e vício de consentimento Restou provado que a autora foi induzida a crer que estava contratando compra direta de veículo com entrada e parcelamento direto (print e conversas ID 100049217, fls. 9-10). O conjunto probatório - especialmente o registro das conversas mantidas por meio eletrônico entre as partes - demonstra a realização, pela corré, da oferta narrada pelo autor. O contrato assinado (ID 100049222) sequer informa de forma clara o número de cota e grupo, o que enfraquece a tese de transparência. O desequilíbrio informacional entre as partes e a ausência de clareza na contratação configuram vício de consentimento (art. 138 do CC), aliado à publicidade enganosa (art. 37 do CDC). Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução nº 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - Art. 1 .007 do CPC - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Veículo automotor - Alegação de propaganda enganosa, oferta não cumprida e vício de consentimento (dolo) - Sentença de procedência - Acerto - Requeridas que ofereceram ao autor uma modalidade de carta de crédito consistente em autofinanciamento, pelo qual consumidor não pagaria juros, com a retirada imediata do veículo logo após a celebração do negócio e o pagamento do valor ajustado a título de entrada - Concordância do autor com os termos da oferta, com o pagamento da entrada e a assinatura do contrato - Consumidor que, após questionar as requeridas sobre o aumento no valor das parcelas e a data de retirada do veículo, descobriu se tratar de consórcio - Propaganda enganosa (art. 37, § 1º, do CDC)- Oferta não cumprida (art. 30 do CDC)- Dolo (art. 145 do Código Civil)- Condições apresentadas ao autor que eram elementos essenciais do negócio, sem os quais a avença não teria sido celebrada, mas foram utilizadas pelas requeridas com mero chamariz para que fosse firmado o contrato verdadeiramente almejado pelas fornecedoras, qual seja, o de consórcio - Correta anulação do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior, com fulcro no art . 171, II, do Código Civil e no art. 35, III, do CDC - Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Inaplicabilidade, na espécie, das regras de restituição atinentes à hipótese de rescisão de contrato de consórcio - Não há que se falar na incidência de qualquer desconto - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Precedentes desta C . Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA CORRÉ HORION NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RESERVA ADMINISTRADORA NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10003503620238260431 Pederneiras, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 18/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Para reforçar as conclusões ora expostas, impõe-se trazer à colação precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive oriundos da respeitável 16ª Câmara de Direito Privado, os quais versam sobre hipóteses análogas à dos autos: "Apelação Cível. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e antecipação de tutela. Promessa de contemplação imediata formulada por revendedora de automóveis no momento da negociação. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso interposto pela parte requerida. Entendimento consolidado: é vedado ao vendedor ofertar cota já contemplada, salvo nos casos em que se comprova a prática de propaganda enganosa. Verificada a existência de vício de consentimento, impõe-se a anulação do negócio jurídico e a restituição total dos valores pagos. Recurso não provido. De forma geral, a promessa de contemplação imediata feita por vendedor de consórcio não obriga a administradora do grupo. Excepcionalmente, todavia, essa vinculação se estabelece quando a administradora se vale da rede de revendas para captar consorciados, beneficiando-se da publicidade praticada por seus representantes. Constatada a oferta enganosa de contemplação imediata, induzindo o consumidor em erro, caracteriza-se vício de consentimento por erro substancial, ensejando a nulidade do negócio jurídico. A restituição integral das quantias pagas mostra-se devida, com retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Não se aplica, nesse caso, o entendimento consolidado no REsp 1.119.300/RS, que condiciona a devolução ao encerramento do grupo. Recurso desprovido, com imposição dos ônus de sucumbência à parte recorrente, incluídos os honorários recursais, observada a gratuidade judiciária.” (TJSP – Apelação Cível n. 1029623-10.2022.8.26.0071, Rel. Des. Celso Alves de Rezende, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06.09.2024, grifei) “Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Consórcio. Promessa de migração contratual com devolução dos valores pagos. Comprovação do descumprimento. Devolução integral devida. Manutenção da correção monetária. Danos morais configurados. Contrato de consórcio. Após o pagamento de duas parcelas, foi ofertada à autora a migração para grupo diverso, com maior chance de contemplação. Ausência de impugnação na contestação sobre tal alegação configura fato incontroverso. As conversas entre o representante da ré e o filho da autora confirmam a proposta. A ré não cumpriu a oferta, o que atrai a aplicação dos artigos 30 e 35, III, do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se a resolução contratual por inadimplemento da ré, com devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A conduta também enseja reparação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1007967-42.2023.8.26.0077, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2024, grifei) “Apelação. Ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores e pedido de danos morais. Consórcio para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Relação contratual submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Alegado vício de consentimento. Restou comprovado que a empresa ré, por meio de publicidade enganosa, atraiu o consumidor com a promessa de aquisição de veículo certo, mediante entrada e parcelas fixas, mas, na prática, ofertou contrato de consórcio. Falsa garantia de contemplação mediante lance de 50% do crédito, o qual se mostrava superior ao valor real do bem. Divergência entre o valor e o prazo das parcelas informadas na oferta e no contrato. Tais elementos levaram o consumidor a rescindir o negócio. A cláusula contratual que exclui a garantia de data de contemplação não ilide a ilicitude da oferta enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do CDC. A responsabilidade da ré é objetiva, por se tratar de risco da atividade. Determina-se a rescisão contratual e restituição imediata e integral das quantias pagas, com os devidos acréscimos legais. Não reconhecido o dano moral, para evitar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.” (TJSP – Apelação Cível n. 1000453-47.2020.8.26.0108, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023, grifei) “Apelação. Ação de restituição de quantia paga, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Consórcio imobiliário. Restou comprovada a promessa de contemplação imediata feita por representante da ré. Descumprimento da oferta, caracterizando violação ao dever de informação. Rescisão contratual com restituição de todos os valores pagos. O representante da empresa orientou, inclusive, a celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel concomitantemente. O autor efetuou pagamento de entrada e de multa pelo inadimplemento contratual, permanecendo na posse do imóvel mediante pagamento de aluguel. Responsabilidade civil objetiva da ré reconhecida, tanto pela não entrega do bem, quanto pelo prejuízo material suportado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada para acolher integralmente o pedido. Recurso provido.”(TJSP – Apelação Cível n. 1008198-94.2017.8.26.0072, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2019, grifei) Diante desse robusto conjunto de precedentes, é plenamente cabível a rescisão contratual, com restituição dos valores pagos. Da restituição dos valores pagos Nas hipóteses em que se verifica vício de consentimento ou descumprimento de oferta por parte da administradora de consórcio, a restituição das quantias pagas deve ser integral e imediata, corrigida monetariamente desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Tal entendimento está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 949 do STJ, que trata da devolução dos valores em situações de rescisão contratual por culpa da administradora. Dos Danos morais No presente caso, não se trata de meros aborrecimentos corriqueiros do dia a dia. A situação vivenciada pelo autor configura evidente lesão à sua esfera extrapatrimonial, caracterizada por sentimentos de angústia, insegurança e desgaste emocional, ocasionados pela constatação de que foi alvo de conduta dolosa e ilícita praticada pelas rés — instituições nas quais depositava plena confiança. Tal circunstância, por si só, ultrapassa em muito os limites dos dissabores normais da vida em sociedade. Além disso, é de se ressaltar que o autor precisou recorrer ao Poder Judiciário como única alternativa para buscar a recomposição de seus direitos violados, o que evidencia, ainda mais, a gravidade dos transtornos suportados, distanciando-se do conceito de incômodos triviais e configurando verdadeira ofensa à sua dignidade enquanto consumidor e cidadão. No que se refere à quantificação da indenização por danos morais, deve-se considerar os critérios doutrinários já consagrados, como os delineados por Caio Mário da Silva Pereira, os quais indicam que a indenização não pode assumir um caráter meramente simbólico. Ao contrário, deve servir como instrumento de reprovação à conduta do ofensor e de compensação à vítima. Para tanto, é imprescindível observar a situação econômica das partes envolvidas, bem como a gravidade da conduta lesiva, adotando-se um juízo de valoração subjetiva. Nesse mesmo sentido, afirma o autor: “Há que se ter em conta o critério de punição do infrator, que não pode lesar impunemente a esfera jurídica alheia; não se trata de inserir na reparação um conteúdo meramente simbólico, razão pela qual sua fixação deve considerar as condições sociais e econômicas do causador do dano, bem como a gravidade da falta cometida, com base em um critério subjetivo de aferição. Igualmente relevante é o aspecto compensatório à vítima, oferecendo-lhe uma quantia que, embora não represente o pretium doloris, sirva como forma de amenizar a ofensa sofrida, somando-se a isso o gesto de solidariedade que a sociedade deve à vítima” (Instituições de Direito Civil, v. II, 1991, p. 242). De igual modo, conforme lecionam Henri Mazeaud, Léon Mazeaud e Jean Mazeaud, a compensação por dano moral deve ser compreendida, primordialmente, como uma satisfação de ordem civil, voltada a reconhecer a dor psíquica e o sofrimento moral experimentado pela parte lesada. Não se trata, pois, de enriquecimento sem causa, mas de uma recomposição equitativa, a título de justiça compensatória, que atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana e coíba a reiteração de condutas semelhantes. Importa frisar, todavia, que o valor arbitrado não pode ser inexpressivo, sob pena de esvaziar o caráter pedagógico e sancionatório da medida, tampouco deve alcançar patamar excessivo, que implique enriquecimento indevido da vítima. O quantum deve ser fixado com base na razoabilidade, na proporcionalidade e nas peculiaridades do caso concreto, refletindo fielmente a extensão do dano e a intensidade da conduta lesiva. A finalidade da indenização por danos morais, portanto, não reside na concessão de um ganho patrimonial ao ofendido, mas sim na prestação de um alívio à dor vivida, bem como na reprovação exemplar da conduta ilícita, contribuindo para a prevenção de novos ilícitos semelhantes. No presente caso, o conjunto probatório demonstra situação que transcende o mero dissabor: engano deliberado, prejuízo financeiro e impacto à saúde psíquica (IDs 88586265 e 88586267). Caracteriza-se o dano moral, devendo-se fixar a indenização de forma moderada e pedagógica, nos termos do art. 944, parágrafo único, do CC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Solange Lima da Silva, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar rescindido o contrato de consórcio celebrado com a empresa Reserva Administradora de Consórcio Ltda – EPP; Condenar solidariamente as rés à restituição imediata do valor de R$ 4.961,00, corrigido monetariamente desde o desembolso (com base no INPC) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC desde a data desta sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários, fixados em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5531908-72.2025.8.09.0084

ID: 324509086

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5531908-72.2025.8.09.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLANE ROSARIO BARBOSA LISBOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DINIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5531908-72.2025.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5531908-72.2025.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPolo Ativo: Gislane Rosário Barbosa LisboaPolo Passivo: Estado de GoiásDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GISLANE ROSÁRIO BARBOSA LISBOA, em face do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados, na qual alega, em síntese, ser portadora de alergia do tipo atopia (CID L.20 e J45), necessitando de tratamento imunomodulador, por meio de várias vacinas por um período de 5 (cinco) anos (vacina Alunen Precipitada-AL PRE).Sustenta que o custo mensal do fármaco é de R$ 1.300,00 e que não possui condições financeiras para arcar os custos do tratamento prescrito.Afirma que a medicação possui registro na ANVISA e não é incorporada pelo SUS.Alega que buscou junto ao Estado o fornecimento da medicação, mas que foram impostas situações burocráticas e dificuldades que tornaram o fornecimento do fármaco na via administrativa impossível, e a morosidade pode resultar em uma série de problemas.Pleiteia a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja o Estado de Goiás compelido a fornecer à requerente, pelo período de 05 (cinco) anos, referidas vacinas, sob pena de multa diária a ser fixada no valor R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso.A inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência da autora, documentos pessoais, comprovante de endereço, contracheque da autora, exames laboratoriais, orçamento, receituário e relatório médico e parecer do NatJus realizado no âmbito do Juizado Especial Federal (movimentação nº 01- arquivos 01/15).Vieram-me os autos.É o relatório. Decido.O art. 196 da Constituição Federal impõe como dever ao Estado brasileiro a prestação de serviço de saúde pública, incluído o fornecimento de medicamento e procedimentos médicos. Acerca do tema, no dia 16/09/2024, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema n. 1.234 com repercussão geral e fixou a seguinte tese, no tocante à competência e análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS:"I – Competência1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero).1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS:(...)4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Relativamente ao mérito do pedido de fornecimento de medicamentos, o STF, por meio das teses definidas nos Temas n. 6 e 1.234, superou as definições constantes do Tema n. 793, do STF e do Tema n. 106, do STJ, ao delimitar de forma objetiva e sistematizada, tanto as balizas que devem orientar a apreciação jurisdicional do pedido, quanto os requisitos que devem ser comprovados pela parte requerente.O Tema nº 06 elencou os requisitos necessários para a dispensação do fármaco pleiteado, cujo ônus incumbe ao autor, a saber:"2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.Destacou ainda o STF, no julgamento do RE n.º 1366243/SC (Tema n.º 1.234) que, quanto a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, deve ser observada a repartição de competências estruturadas pelo SUS. Vejamos:"VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS:6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido.6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”Ademais, cumpre observar o que foi consignado na Súmula vinculante nº 60, do Supremo Tribunal Federal, transcrita a seguir:Súmula vinculante nº 60 – O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).No presente caso, a medicação ora solicitada não é incorporada ao SUS, conforme se verifica do Parecer do NatJus n.º 31376/2025 (movimentação n.º 01-arquivo 14).Nessa perspectiva, por se tratar de fármaco não incorporado ao SUS, não possível informar qual ente federativo possui atribuição pela dispensação. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu no julgamento do Tema n.º 1234 que as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal quando o valor do tratamento anual específico do fármaco, com base no PMVG, for igual ou superior a 210 salários mínimos.No caso em análise, observa-se pela decisão proferida nos autos da ação proposta perante a Justiça Federal (processo n.º 1017667-16.2025.4.01.3500) - movimentação 01 -arquivo 04, que o custo anual do medicamento, conforme orçamento apresentado na inicial é de R$ 20.800,00, não superando, portanto, 210 salários, o que afasta a competência da Justiça Federal prevista no item 1 do Tema 1234 do STF, permanecendo a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva tanto do Estado quanto do Município.Isso porque, o próprio Tema n.º 1234 estabelece no item 3.3 que "as ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS)", o que reforça a legitimidade dos entes estadual e municipal para figurarem no polo passivo, garantindo-se a eles, posteriormente, o direito ao ressarcimento pela União.O entendimento supracitado não impõe ao litigante formar um litisconsórcio passivo que não seja de seu interesse, tampouco litigar contra um ente diverso do que elegeu. Eventual determinação de ressarcimento, por conseguinte, deve ser feita em atenção ao caso concreto, de modo que não esvazie a natureza solidária da obrigação e as prerrogativas processuais relacionadas.Logo, verifica-se que à parte autora é assegurada a prerrogativa de escolher ajuizar a ação com a formação de um litisconsórcio passivo. Tal liberalidade, entretanto, não inviabiliza a possibilidade de ressarcimento dos requeridos em face da União, se for o caso, o que deverá ser pleiteado nas vias próprias.Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DECISÃO RECLAMADA QUE DESCUMPRE A ORIENTAÇÃO DO STJ NO IAC 14, QUE DETERMINOU QUE O JUÍZO ESTADUAL SE ABSTIVESSE DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA. TEMA 1.234/STF. PARÂMETROS A SEREM ADOTADOS ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO NEGADO.1. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso I), à garantia da autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). 2. Configura o descumprimento das decisões proferidas nos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC, submetidos à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), a determinação de inclusão da União no polo passivo da demanda após o julgamento da questão de ordem suscitada nesses conflitos de competência, ocorrido em 8/6/2022. 3. Na sessão do dia 12/4/2023, os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC foram julgados. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) fixada quanto ao Tema 793 - afastamento da figura do litisconsórcio compulsório ou necessário da União -, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que cabe à parte autora escolher contra qual ente da Federação pretende litigar para obter a medicação e/ou insumos indispensáveis ao tratamento de sua saúde (DJe de 18/4/2023). 4. Em 17/4/2023, nos autos do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.234), o STF, ao apreciar pedido de tutela provisória incidental, deferiu parcialmente a cautelar para estabelecer a adoção dos seguintes parâmetros até o julgamento definitivo da questão: "(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário" (RE 1.366.243 TPI/SC, relator Ministro Gilmar Mendes, decisão confirmada pelo Tribunal Pleno, sessão virtual extraordinária de 18/4/2023, julgado em 19/4/2023, DJe de 25/4/2023). 5. Considerando a decisão da Suprema Corte de que as ações sem sentença prolatada devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, o processo que deu ensejo à presente reclamação deve permanecer na Justiça estadual, a quem caberá julgá-lo de acordo com os parâmetros estabelecidos no RE 1.366.243/SC, submetido ao regime de repercussão geral. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 44.821/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) GrifeiAnte a responsabilidade solidária dos entes federados quanto às obrigações relacionadas ao direito à saúde, são partes legítimas para figurarem no polo passivo tanto o Município de Itapirapuã/GO quanto o Estado de Goiás.Ante o exposto, postergo, por ora, a apreciação do pedido de tutela de urgência e, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, apresentando a NEGATIVA do fornecimento da medicação na via administrativa pelo respectivo ente, no presente caso, o Estado de Goiás ente federativo escolhido pela autora para figurar no polo passivo.Intimem-se e cumpra-se.Itapirapuã/GO, data da assinatura digital. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

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Processo nº 1007967-15.2022.4.01.3502

ID: 309826092

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-15.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1007967-15.2022.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES - RN9329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento proposta por GERALDO BATISTA DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial, com a conversão em tempo comum, nos termos da legislação previdenciária. A petição inicial veio instruída com documentos. O INSS apresentou contestação (evento n. 1601138865), na qual impugnou os pedidos formulados. Houve apresentação de impugnação pela parte autora (evento n. 1673474447). Posteriormente, a parte autora juntou novos documentos, dentre os quais se destaca o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, além de outros documentos pertinentes (eventos n. 2085699650 a 2085699656). O INSS manifestou-se especificamente sobre os documentos recentemente juntados (evento n. 2085699656). 2. Fundamentos Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data da comunicação do indeferimento e a data da propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. § Para os que se filiarem ao RGPS a partir da entrada em vigor da EC 103, de 2019, não haverá mais direito ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, de acordo com a EC 103, de 2019, para os que se filiaram anteriormente a 13.11.2019 (data da entrada em vigor da emenda), a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição será possível, observando-se o cumprimento de determinados requisitos ali previstos. Portanto, passo à análise da pretensão à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição segundo as regras anteriores à EC 103. § A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição exercido em condições especial decorrente da exposição a agentes nocivos submete-se ao princípio tempus regit actum. Desse modo, só podem ser exigidos os requisitos estabelecidos nas normas vigentes ao tempo da prestação do serviço. O regramento do tema pode ser assim sintetizado: (i) até 28.04.1995, data em que passou a viger a Lei 9.032, de 1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, de acordo com os anexos dos Decretos 53.831, de 1964, e 83.080, de 1979, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que deverá ser auferido o nível de decibéis e a temperatura); (ii) a partir de 29.04.1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova; (iii) a partir de 06.03.1997, data em que passou a vigorar o Decreto n. 2.172, de 1997, exige-se a demonstração da efetiva exposição a agentes agressivos, não ocasional nem intermitente, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; (iv) a partir de 07.05.1999, as condições especiais do serviço passaram a ser previstas no Decreto n. 3.048/99, devendo ser comprovada, mediante formulário embasado em laudo técnico, a exposição a agentes agressivos arrolados no regulamento. É importante salientar que o STJ firmou o entendimento no sentido de que "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído)", desde que demonstradas a habitualidade e permanência da exposição durante a jornada de trabalho (REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021 - tema 1083). Considera-se especial a atividade exercida com exposição a nível de pressão sonora superior a 80 decibéis, até 05/03/1997; a 90 decibéis, de 06/03/1997 a 18/11/2003; e a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Em todo caso, por se tratar de dado técnico, a demonstração da exposição a níveis elevados de pressão sonora pressupõe a juntada de laudo produzido pelo empregador, não bastando a tanto o mero PPP. Consigno também, como premissa, que STF firmou a seguinte tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (STF, ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029 11.02.2015 - Tema 555). A extemporaneidade do LTCAT não esvazia a sua eficácia probatória. Com o desenvolvimento tecnológico, a tendência é o aprimoramento das condições ambientais do trabalho e redução dos riscos de doenças ocupacionais. Assim, presume-se que os agentes nocivos identificados no ambiente profissional pelo médico ou engenheiro de segurança do trabalho da empresa, em aferição recente, eram ainda mais intensos em período anterior. Por fim, o direito à conversão do tempo exercido em condições especiais em tempo comum foi constitucionalizado pelo art. 25, § 2º, da EC 103/2019, que assim estabelece: § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela, constante do art. 70, do Decreto n. 3.048/99: § No caso sob análise, o requerente colige os seguintes períodos contributivos: Em relação às contribuições individuais realizadas no período de 01.06.2007 até a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 24.06.2021, cumpre esclarecer sua regularidade. As contribuições recolhidas nos períodos de 01.06.2007 a 30.06.2007, 01.02.2008, 05/2008, 04/2010, 04/2012, 04/2013, 02/2017, 10/2018 a 12/2018 e 01/2019 não devem ser consideradas para fins de cômputo das contribuições necessárias à concessão do benefício previdenciário, uma vez que apresentam irregularidades não sanadas pelo autor, como "remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação — PREM-EXT" ou "recolhimento abaixo do valor mínimo — PREC-MENOR-MIN". Por outro lado, as contribuições relativas aos períodos de 01/02/2019 a 30/04/2019, de 01.03/2020 a 31.03.2021 e de 01.05.2021 a 24.06.2021 foram efetivadas com a alíquota de 5% sobre o salário de contribuição, na condição de microempreendedor individual (MEI). Todavia, tais contribuições não podem ser utilizadas para a apuração do tempo necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212/91, que expressamente veda a contagem, para esse fim, das contribuições realizadas nessa condição, salvo se complementadas até o patamar de 20%, conforme dispõe o § 3º do referido artigo, o que não restou comprovado nos autos. § A Turma Nacional de Uniformização empresta eficácia probatória à CTPS ainda que as informações nela registradas não tenham sido lançadas no CNIS. Nesse sentido, foi editada a súmula 75: A Carteira de Trabalho e Previdência Social, em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente do tempo de contribuição para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Lembro que nas décadas de setenta e oitenta, a base de dados da Previdência Social não era abrangente, de modo que o extrato do CNIS não pode ser a única prova admitida do tempo de serviço ou contribuição. De todo modo, a jurisprudência tem reafirmado que a anotação extemporânea não decorrente de sentença trabalhista não funciona como prova suficiente do exercício do tempo de serviço, conforme se infere do acórdão da 2ª Turma Recursal do DF, no julgamento do AGREXT 27603- 19.2010.4.01.3400 (DJe 18.08.2017): PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXTEMPORANEIDADE DAS INFORMAÇÕES NA CTPS. CONFECÇÃO DA CTPS EM DATA POSTERIOR AO DAS INFORMAÇÕES NELACONTIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SERVIR COMO INÍCIO DE PROVAMATERIAL. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. [...] Com efeito, a anotação extemporânea não decorrente de sentença trabalhista não é passível isoladamente de ser reconhecida de forma autônoma como início de prova material. O início de prova material é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador (STJ REsp 478.327, Relator Min. Hamilton Carvalhido, DJ Num. 987736218 - Pág. 7 10.03.2003; REsp 396.386, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 2.6.2003, TNU PEDILEF 05131205220134058300, rel. Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, DOU 3.7.2015). 8. Portanto, correta a sentença, que deve ser mantida. Recurso desprovido [...]”. Portanto, se o vínculo for extemporâneo e houver defeito formal no documento, a CTPS não será admitida como prova do tempo de serviço ou contribuição. Cumpre destacar que as anotações contidas nas CTPS são contemporâneas aos períodos respectivos e são coerentes com a sequência de numeração crescente das páginas dos documentos e estão em ordem cronológica. Os documentos não apresentam rasuras ou quaisquer indícios de fraudes. Portanto, quanto aos períodos contributivos, as CTPS do autor ostenta valor probatório. § No que se refere às atividades exercidas como servente de pedreiro, nos períodos de 13.07.1977 a 06.02.1978, junto à empresa Construtora Embramar S.A., e de 15.02.1978 a 07.06.1978, na empresa IRFASA S.A. Construções Indústria e Comércio, não é possível o reconhecimento do exercício de atividade especial. Com efeito, tais períodos foram comprovados exclusivamente por meio das anotações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, não havendo nos autos qualquer elemento adicional, como perfil profissiográfico previdenciário (PPP), laudo técnico ou documentos equivalentes, que permita aferir a efetiva exposição do autor a agentes nocivos. Ressalta-se que o mero enquadramento por categoria profissional, admitido até a vigência da Lei nº 9.032/95, exige que a função esteja listada nos regulamentos da época (Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79), o que não se verifica no caso concreto em relação à função de servente de pedreiro, que não consta dos quadros de atividades consideradas especiais por presunção legal. Portanto, ausente a devida comprovação técnica, não é possível o cômputo dos referidos períodos como atividade especial. A respeito dessas atividades, a Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, pela impossibilidade de reconhecimento da especialidade com base apenas na CTPS, conforme o código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/1964, ainda que o período em questão seja anterior a 28/04/1995: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SERVENTE NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PERÍODOS INTERCALADOS ENTRE 17/03/1975 E 17/01/1984). CASO CONCRETO EM QUE O SEGURADO APRESENTOU SOMENTE CTPS COM ANOTAÇÃO DE "SERVENTE/PEDREIRO". ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO LABOR NA CONSTRUÇÃO CIVIL EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES" PARA ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO DO DECRETO 53.831/1964. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. (...) AS LISTAS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS CONSTANTES DOS DECRETOS REGULAMENTADORES POSSUEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, SENDO POSSÍVEL QUE ATIVIDADES NÃO ARROLADAS SEJAM RECONHECIDAS COMO ESPECIAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS O TRABALHO HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. SÚMULA 198 DO EXTINTO TFR. TEMAS 534 DO STJ E 205 DA TNU. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO COM REANÁLISE DE PROVAS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05110869420194058300, Relator: PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, Data de Julgamento: 26/08/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 30/08/2021) Por outro lado, a alegação de exposição aos agentes cimento e cal nas funções de pedreiro e servente de pedreiro, por si só, não é suficiente para caracterizar o trabalho dessa categoria como especial, conforme jurisprudência pacificada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “A exposição aos agentes químicos ‘cimento’ e ‘cal’ deve decorrer da fabricação de cimentos (códigos 1.2.10 do anexo do Decreto nº 53.831/1964 e 1.2.12 do anexo do Decreto nº 83.080/1979, 1.0.2 e 1.0.18 dos anexos dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999 e anexos 12 e 13 – Agentes Químicos, da NR-15 – Atividades e Operações Insalubres), e não da mera exposição a materiais de construção relacionados à atividade desempenhada como pedreiro (construção e reparos de obra). A mera informação de que o segurado esteve exposto ao pó de cimento/cal não enseja o reconhecimento da especialidade, na medida em que os decretos regulamentares asseguram aposentadoria especial apenas aos trabalhadores atuantes na extração/fabricação do cimento, e não àqueles que apenas manuseiam esse material” (TRF-3 – ApCiv: 00011807220134036112 SP, Relator: Desembargador Federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, julgamento em 21/03/2023, 8ª Turma, publicação no DJEN em 24/03/2023). Os períodos de 01.12.1984 a 31.03.1988 (Transportadora Belinda Ltda), 06.04.1988 a 13.12.1988 (Sotrage Transportes Rodoviários Ltda), 01.06.1989 a 30.11.1989 (Transportadora Belinda Ltda) e 02.01.1990 a 28.04.1995 (Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A.) devem ser computados de forma diferenciada, pois, nesses períodos, o autor exerceu a função de motorista de caminhão, ou de carreta transportadora de combustível. A especialidade da atividade está devidamente comprovada por meio das anotações constantes na CTPS (evento n. 1400955298, p. 5/6 e 19), do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (evento n. 1400955302), elaborado por médico do trabalho, e do Perfil Profissiográfico Previdenciário — PPP (evento n. 1400955303) juntados aos autos. A atividade enquadra-se no item 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, sendo, portanto, considerada especial por enquadramento na categoria profissional. Quanto aos períodos de 01.11.1978 a 30.11.1981 e de 01.02.1982 a 31.05.1984 (M. Souza e Cia Ltda), 29.04.1995 a 14.05.1999 (Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A.) e de 17.05.1999 a 31.07.1999 (JR Transporte de Derivados de Petróleo Ltda), a parte autora alega ter exercido atividades com exposição aos seguintes agentes nocivos: ruído em intensidade acima dos limites legais e produtos químicos, como benzeno, líquidos e combustíveis inflamáveis, com contato habitual, permanente e inevitável. No tocante ao ruído, fazem-se necessárias as seguintes considerações: (i) no período de 01.11.1978 a 30.11.1981 e de 01.02.1982 a 31.05.1984 (M. Souza e Cia Ltda), não foi comprovada exposição, uma vez que os PPPs constantes no evento n. 1400955300 não mencionam o agente físico ruído, tampouco foi juntado LTCAT; (ii) no período de 29.04.1995 a 14.05.1999 (Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A.), igualmente não restou demonstrada a exposição, haja vista que não foi apresentado PPP, e o LTCAT juntado no evento n. 1400955302, além de incompleto, não faz qualquer referência ao agente ruído; (iii) no período de 17.05.1999 a 31.07.1999 (JR Transporte de Derivados de Petróleo Ltda), não há comprovação da exposição, pois o PPP de evento n. 1400955304 não menciona o agente físico ruído, tampouco foi juntado LTCAT. No que se refere à exposição a agentes químicos, é possível reconhecer a especialidade da atividade nos períodos de 01.11.1978 a 30.11.1981 e de 01.02.1982 a 31.05.1984 (M. Souza e Cia Ltda), tendo em vista que o autor desempenhava suas funções em estabelecimento comercial (posto de gasolina), onde havia armazenamento de gasolina, álcool e diesel, conforme se depreende das anotações constantes na CTPS (evento n. 1400955298, p. 1/4) e dos PPPs juntados no evento n. 1400955300. A atividade enquadra-se na Norma Regulamentadora nº 16, Anexo 2, item 1, alínea “m”, relativa às atividades e operações perigosas com inflamáveis, bem como no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, por se tratar de atividade exercida dentro da área de risco. Esses agentes nocivos (hidrocarbonetos aromáticos) são qualitativos, na medida em que os decretos 53.831, 83.080, 2.172 e 3.048 não especificam as respectivas concentrações, nem definem limites de tolerância. Ademais, ainda que a EPI fosse considerada eficaz, o benzeno é apontado como agente reconhecidamente cancerígeno, indicado no grupo I da lista LINACH – Agentes Reconhecidamente Cancerígenos para Humanos. O próprio INSS reconhece que o uso de EPI não elide a exposição a agentes cancerígenos (Memorando-Circular Conjunto n.2/DIRSAT/DIRBEN/INSS e Portaria Interministerial MPS/TEM/MS n. 09, de 07.01.2014). Sendo o benzeno classificado como agente confirmado como carcinogênico para humanos (tanto que classificado no GRUPO 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para humanos, CAS 000071-43-2), o uso da EPI não afasta a especialidade da atividade. Esse mesmo fundamento foi adotado pelo TRF da 1ª Região, mesmo antes da entrada em vigor da Portaria Interministerial TEM/MS/MPS nº 09, de 07 de outubro de 2014: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SÍLICA. ANÁLISE QUALITATIVA. EPI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. AUXÍLIO DOENÇA NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM COMO TEMPO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRF1. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (...) 12. Cumpre consignar que o INSS, na esfera administrativa, admite a avaliação qualitativa da exposição ao agente amianto, uma vez que reconhecidamente cancerígeno, nos termos da Portaria Interministerial MPS/TEM/MS n. 09 de 07/10/2014, e também reconhece que a utilização de EPC ou EPI, ainda que eficazes, não elide a exposição a agentes cancerígenos, tudo nos termos do Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS. 13. Embora o referido memorando restrinja seus efeitos para o período posterior a 08/10/2014, data em que entrou em vigor a Portaria Interministerial n. 09, não vejo razão para não estendê-los para o período anterior, considerando que se trata do mesmo agente nocivo. Com efeito, se nos dias atuais a exposição ao agente amianto é considerada tão nociva a ponto de permitir o enquadramento de forma qualitativa e desconsiderando a utilização de equipamentos de proteção, com maior razão deve ser reconhecida a prejudicialidade do labor nos períodos pretéritos, em que as condições de trabalho eram mais precárias e os mecanismos de proteção mais obsoletos que os atuais. 14. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador (Decreto 3.048/99, art. 68, § 4º, com redação dada pelo Decreto 8.123/13). (Embargos de Declaração na Apelação Cível 00343342620124019199 - Relator Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos - 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - e-DJF1 12/04/2018). (Turma Recursal de Juiz de Fora-MG, AGREXT, Rel. Des. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, DJe 27.09.2018) Nesse diapasão, demonstrado que o benzeno presente nos hidrocarbonetos aromáticos é agente cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado. Com efeito, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Reconhecem-se, portanto, como especiais, os períodos de 01.11.1978 a 30.11.1981 e 01.02.1982 a 31.05.1984, em que que o autor trabalhou na função de bombeiro de posto de gasolina, na empresa M. SOUZA E CIA LTDA. Quanto aos períodos de 29.04.1995 a 14.05.1999 (Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A.) e de 17.05.1999 a 31.07.1999 (JR Transporte de Derivados de Petróleo Ltda), no que se refere à alegada exposição do autor ao agente químico benzeno, não há como considerá-los especiais. Em relação ao primeiro período (29.04.1995 a 14.05.1999), não foi apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da empresa, e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, constante no evento n. 1400955302, encontra-se incompleto, o que inviabiliza sua utilização como meio de prova. Ademais, cumpre destacar que o PPP do evento n. 2085699656 e o LTCAT do evento n. 2085699655, ambos relativos a empresas diversas daquelas acima mencionadas, também não podem ser admitidos como prova por similaridade. O PPP do evento n. 2085699656 refere-se a empresa responsável pelo transporte de resinas sintéticas, formaldeído e seus derivados, atividades distintas daquelas desenvolvidas pelas empresas que atuam no transporte de combustíveis. O LTCAT do evento n. 2085699655, por sua vez, está incompleto, o que igualmente inviabiliza sua utilização como elemento probatório. § Contudo, os períodos de atividade especial não resultam em 25 anos de tempo de contribuição. Considerando que o autor não colige pelo menos 25 anos de trabalho em condições especialmente nocivas, impõe-se converter o período respectivo em tempo comum. A definição dos fatores de conversão para os períodos de trabalho depende da verificação da natureza do serviço prestado. No presente caso, o fator de conversão é de 1,4, pois o tempo especial considerado para a exposição é de 25 anos. A soma dos períodos contributivos do autor, convertendo-se os períodos especiais em comuns até 13.11.2019 (EC. 103/2019), resulta no seguinte: Nota-se que o autor adquiriu o direito ao benefício antes da emenda n. 103/2019. Em consequência, a parte autora tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar que o autor exerceu atividades especialmente nocivas à saúde nos períodos de 01.11.1978 a 30.11.1981 e 01.02.1982 a 31.05.1984 (M. SOUZA E CIA LTDA), 01.12.1984 a 31.03.1988 (TRANSPORTADORA BELINDA LTDA) 06.04.1988 a 13.12.1988 (SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA) 01.06.1989 a 30.11.1989 (TRANSPORTADORA BELINDA LTDA), 02.01.1990 a 28.04.1995 (COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.), condenando o INSS a proceder a sua conversão mediante a aplicação do fator de conversão 1,4. Por consequência, condeno o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição integral, consoante os seguintes parâmetros: 1 Tipo CONCESSÃO ( X) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 179.771.261-68 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 179.452.963-0 5 Espécie Aposentadoria por tempo de contribuição - B42 6 DIB 24.06.2021 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP 01.06.2025 9 DCB Vitalício 10 RMI A calcular 11 Observações Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Os encargos incidentes sobre o débito compreendido entre a DIB e a DIP serão os seguintes: (i) correção monetária pelo INPC, calculado da data em que deveria ter sido paga cada prestação mensal, e juros de mora, a partir da citação, consoante a parte final do art. 1º-F da Lei 9.494/97; (ii) a partir de 09.12.2021, se a citação for anterior, mediante a incidência apenas da taxa Selic (EC n. 113/21, art. 3º; STJ, súmula 204); (iii) se a citação for posterior a 9.12.2021, a taxa Selic só incidirá a partir da data do ato citatório, devendo as prestações serem atualizadas até então pelo INPC. Dado o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias. Sem custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade, e o INSS, sucumbente do pedido de benefício, é isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9289, de 1996). Condeno o INSS a pagar honorários em favor do advogado da autora no valor equivalente a 10% sobre o valor das prestações devidas até a data da sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I). Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar a planilha de cálculo dos valores em atraso e intime-se a autora. Não havendo objeção fundamentada e instruída com demonstrativo atualizado e detalhado de cálculo, expeça-se o requisitório. P.R.I. Anápolis, assinado e datado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Hugo Jeberson Barbosa De Freitas x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 298332736

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HUGO JEBERSON BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1007967-36.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por HUGO JEBE… PJE nº 1007967-36.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por HUGO JEBERSON BARBOSA DE FREITAS, em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que foi surpreendido com a informação seu nome estava inserido no banco de dados SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO do Banco Central do Brasil, acerca de débito no valor de (R$ 809,84), com vencimento em 01/2019, junto a parte Ré, ao qual resta prescrita o apontamento decorrente da manutenção indevida totalmente arbitrária e ilegal. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida proceda a exclusão da anotação de seu nome junto ao SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, e ao final, seja declarada a inexigibilidade do crédito questionado com a condenação da parte Ré ao pagamento indenização por dano moral em 20 salários mínimos, mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 143101107), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Ré se abstenha de incluir ou proceda a exclusão do apontamento do nome da parte Autora no (SCR), no que concerne ao débito questionado, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. Inconformada a parte Requerida agravou da decisão que em apreciação no TJ/MT, negou provimento ao recurso (Id. 160614825). Audiência de conciliação realizada no dia 22/07/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 162957249). Contestação foi apresentada (Id. 165279435), arguindo em preliminar de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, cadastro dos órgãos restritivos ao crédito, exercício regular de direito, ausência de ato ilícito no apontamento (SCR) vez que não desqualifica ou constitui elemento desabonador de sua conduta, e por fim, inexistência de dano de ordem moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Impugnação a contestação ofertada (Id. 165608608), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 165757118), momento em que a parte Ré manifestou pela produção prova oral (Id. 168249244), restando silente a parte Autora no prazo declinado. Decisão (Id. 169852577), determinou a suspensão do feito até julgamento final do Tema 1264 no STJ. A parte Autora interpôs Embargos Declaração (Id. 169865541), contrarrazões pela parte Ré (Id. 171084438), que em apreciação pelo juízo, acolheu os aclaratórios determinando regular prosseguimento do feito (Id. 181728814), assim como, indeferiu pedido de produção prova oral postulado pela parte Ré. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. INÉPCIA DA INICIAL. A parte Ré alega também a inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação e os fatos alegados, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, não implicando no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar aventada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidor na medida em que é a destinatário final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente busca inexigibilidade do apontamento da anotação de seu nome junto ao SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, questionada, sob alegação de que tal anotação foi mantida indevidamente, caracterizando ato ilícito por parte da instituição financeira, uma vez que a inclusão e manutenção de dívida prescrita em cadastro restritivo afronta o artigo 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando, assim, a condenação da parte Ré em danos morais. A parte Requerida, por sua vez, aduz inexistência de conduta abusiva e ilícita no apontamento junto ao SCR sendo exercício regular de direito, sustenta a regularidade da anotação no cadastro, argumentando que o registro de dívidas prescritas, enquanto informativo, não acarreta prejuízo concreto a parte Autora, tampouco implica em restrição indevida ao crédito, não havendo que falar em danos morais, conforme alardeada na exordial. Neste contexto, a controvérsia consiste em verificar a questão de exclusão do nome da parte Autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, em relação a uma dívida prescrita, bem como o cabimento de indenização por danos morais relativos. Consta nos autos que a dívida registrada pelo banco Requerido em nome da parte Autora no SCR/SISBACEN, como "em vencido/prejuízo" é datada de janeiro de 2019, e cujo valor é de (R$ 809,84), descrita (Id. 143076588 – Fls. 09). Sobre a questão, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, §5º, dispõe que é vedado o fornecimento de informações sobre dívidas prescritas em cadastros de proteção ao crédito que possam dificultar o acesso a novos créditos. Nessa intelecção, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais têm consolidado o entendimento de que a manutenção de dívidas prescritas nesses cadastros é ilícita, pois ultrapassa os limites do exercício regular de direitos por parte das instituições financeiras, o que justifica a exclusão da anotação. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). “[...] O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. [...]” (STJ, Quarta Turma, REsp 1.365.284/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 18.09.2014). Negritei Em caso análogo já decidiu TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). ILICITUDE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por danos morais em face de instituição financeira, em razão da manutenção de débito prescrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção de débito prescrito no SCR/SISBACEN é ilícita, ensejando sua exclusão; e (ii) determinar se a referida anotação gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O artigo 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor veda o fornecimento de informações sobre dívidas prescritas em cadastros de proteção ao crédito que possam dificultar o acesso a novos créditos, razão pela qual a manutenção do débito prescrito no SCR/SISBACEN é ilícita. 2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, embora tenha natureza distinta dos cadastros tradicionais de inadimplentes, exerce influência na concessão de crédito, de modo que a inscrição de dívida prescrita extrapola os limites do exercício regular de direito pela instituição financeira. 3. A indenização por danos morais não se presume quando há outras restrições legítimas em nome do consumidor que também impedem a concessão de crédito, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A exclusão da anotação indevida não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de prejuízo específico decorrente exclusivamente da inscrição indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A manutenção de débito prescrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) é ilícita, nos termos do artigo 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e enseja sua exclusão. 2. A mera existência de anotação indevida no SCR/SISBACEN não configura, por si só, dano moral indenizável, quando há outras restrições legítimas preexistentes que também impedem a obtenção de crédito.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 5º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.365.284/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18.09.2014; STJ, Súmula 385; TJ/MT, Apelação 1043354-49.2023.8.11.0041, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, DJe 25.10.2024. (N.U 1044473-45.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Grifei Nesta ordem de ideias, como todo sistema de informações, o SISBACEN, que inclui o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), deve ser alimentado pelas instituições bancárias. A Resolução nº 2.724/00 do BACEN estabelece que as instituições financeiras devem informar os montantes de débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, mesmo na ausência de inadimplência, sempre que tais valores superarem os limites definidos pelas normas do BACEN. A prestação de informações ao BACEN sobre as operações financeiras realizadas configura-se, portanto, como uma obrigação bancária, e não uma faculdade, ao contrário dos cadastros de inadimplentes, conforme se verifica no art. 1º da referida resolução. Nesta toada, o SCR não se caracteriza como um sistema primordialmente restritivo, de modo que a manutenção de informações em sua base de dados somente acarretará transtornos ao consumidor na aprovação de crédito em casos de registro indevido de inadimplência por dívida não contraída, ou na manutenção dos dados após a quitação ou o decurso do prazo prescricional para a exigência da dívida. Contudo, no caso concreto, verifico que, embora haja fundamento para a exclusão do registro em relação à dívida prescrita questionada, a pretensão indenizatória por danos morais deve ser analisada à luz da situação específica da parte Requerente, que possui outros registros de inadimplência junto a diferentes instituições financeiras, notadamente do período prescrito e outros (Id. 143076588). Neste caminho, os aludidos registros adicionais, presentes em seu histórico, tornam evidente que a manutenção do nome da parte Autora no SCR não foi a causa exclusiva da dificuldade na obtenção de novos créditos. No ponto, a Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Assim, em situações em que coexistem outras anotações restritivas legítimas, a compensação por danos morais não se presume, pois a negativa de crédito e o eventual abalo moral não decorrem exclusivamente do registro questionado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O Tribunal reconheceu a prescrição da dívida, uma vez que o prazo legal para cobrança havia sido ultrapassado. No entanto, diante da existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito, não foi configurado o dano moral, em aplicação à Súmula 385 do STJ. [...] 5. Tese de julgamento: ‘1. A dívida objeto da ação está prescrita. 2. A existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito impede a configuração do dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 373, II; Súmula 385/STJ. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1043354-49.2023.8.11.0041, relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges, Dje 25/10/2024). Grifei Deveras, a exclusão da anotação indevida não gera automaticamente o direito à reparação, especialmente quando a parte Autora apresenta múltiplas restrições que também podem inviabilizar a concessão de crédito por terceiros. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - ALEGAÇÃO DE REGISTRO PRESCRITO - DANO MORAL. NATUREZA HISTÓRICA DO CADASTRO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1 - Recurso de apelação interposto por EIRE FRAGOSO SOARES contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais (Processo nº 1002972-77.2024.8.11.0041), ajuizada em face de NU PAGAMENTOS S.A., na qual se pleiteava a declaração de inexigibilidade de dívida inscrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), a declaração de ilicitude da conduta da instituição financeira e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação de prejuízo no SCR, mantida por período superior a cinco anos, caracteriza ilicitude passível de reparação por danos morais; e (ii) determinar se, no caso concreto, houve falha na prestação do serviço bancário pela instituição financeira, apta a ensejar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 - O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, submete-se ao prazo máximo de manutenção de registros negativos por até cinco anos, nos termos do art. 43, § 5º, do CDC e da Súmula 323 do STJ. 4 - A jurisprudência do STJ reconhece que o SCR constitui um banco de dados de caráter histórico, o que impede alterações ou exclusões de registros validamente inseridos, mesmo após o reconhecimento da prescrição do débito. 5 - No caso concreto, o primeiro registro de prejuízo foi realizado em 12/2018 e a última anotação ocorreu em 07/2021, estando, portanto, em conformidade com o prazo legal e jurisprudencialmente admitido, inexistindo ilegalidade na conduta da instituição financeira. 6 - Não havendo comprovação de inexigibilidade da dívida, tampouco evidência de má prestação de serviço ou manutenção indevida do registro, inexiste ato ilícito que fundamente a pretensão de indenização por dano moral. 7 - Ademais, constatou-se a existência de outros apontamentos restritivos em nome do apelante anteriores à anotação impugnada, atraindo a incidência da Súmula 385 do STJ, o que afasta a configuração de dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A manutenção de registro de prejuízo no SCR por período inferior a cinco anos não configura ilicitude, desde que a anotação tenha sido validamente realizada. 2 - O SCR possui natureza de banco de dados histórico, sendo vedada a modificação ou exclusão de informações regularmente inseridas. 3 - A existência de outras restrições preexistentes no nome do consumidor afasta o reconhecimento de dano moral automático, conforme Súmula 385 do STJ. 4 - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20%, dispensando a exigibilidade frente à existência da concessão da justiça gratuita. (N.U 1002972-77.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DE DADOS NO SCR-BACEN. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito, em razão da manutenção de registro de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em saber se a inscrição indevida no SCR-BACEN, mesmo após quitação da dívida, configura abalo moral indenizável. III. Razões de decidir. 3. O SCR do Banco Central visa ao monitoramento de riscos no sistema financeiro, sendo equiparado a cadastros de restrição ao crédito. 4. A Súmula de n° 385 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a existência de anotações preexistentes regulares impede a configuração de dano moral in re ipsa por inclusão ou manutenção indevida de novo registro desabonador. 5. No caso, o apelante possuía outras observações de restrição ao crédito, legítimas e anteriores, não tendo demonstração de excepcionalidade ou lesão à honra capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Ausência de prova de ato ilícito ou prejuízo específico decorrente da manutenção do registro. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A inscrição indevida em cadastro de crédito público (SCR-BACEN) possui natureza potencialmente lesiva à honra do consumidor, mas o dano moral não se presume quando há múltiplas inscrições regulares coetâneas.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI e VIII; CC, arts. 186 e 927; STJ, Súmula n° 385. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 689.581/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/11/2016; STJ, REsp 1.117.319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.02.2011. (N.U 1034432-53.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Destaquei Diante desse contexto, não há que se falar em prática de ato ilícito por parte da instituição Ré que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, eis que, além da ausência de demonstração de situação excepcional que configure efetiva ofensa a direito de personalidade da parte Autora, a negativação impugnada não se revela isolada, tampouco responsável por qualquer prejuízo específico, uma vez que há múltiplas anotações similares registradas em seu nome, oriundas de outras instituições de crédito. Assim, considerando o histórico de inadimplemento já existente e a ausência de prova robusta de abalo moral concreto e extraordinário, não se configura a hipótese de dano moral presumido passível de reparação. Reforço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de um único outro registro regular contra o devedor obsta a concessão de indenização por dano moral em decorrência de indevido protesto, ou de qualquer inscrição em cadastros de restrição creditícia. Em razão da legítima anotação preexistente, o apontamento posterior, ainda que indevido, não aumenta o descrédito contra a pessoa do devedor perante terceiros, assim como não lhe lesa a honra, ressalvando, contudo, o direito ao cancelamento do apontamento indevido perseguido. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente HUGO JEBERSON BARBOSA DE FREITAS, em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 143101107). Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1004960-16.2025.4.01.3500

ID: 319593130

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004960-16.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELI ANDREATA SOTELE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1004960-16.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1004960-16.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIELI ANDREATA SOTELE IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIELI ANDREATA SOTELE contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando que a Impetrada instaure o processo de revalidação, bem como proceda com a analise da documentação da parte impetrante referente a tramitação simplificada. Aduziu a Impetrante, em síntese, que: a) é formada pela Universidad de Aquino (UDABOL), que possui acreditação do ARCU-SUL; b) apresentou requerimento administrativo (atendendo ao artigo 6º § 1º da Portaria Normativa 22/2016 MEC), entretanto seu requerimento não foi aceito, sem sequer ter a sua documentação completa analisada; c) a autoridade coatora foi omissa em não admitir o processo administrativo, sem qualquer análise da documentação anexa, em evidente afronta a legislação; d) receberão tramitação simplificada todos os diplomados em cursos de instituições estrangeiras participantes do ARCU SUL e na análise deste procedimento de revalidação simplificado, a Universidade Revalidadora deverá se ater exclusivamente à verificação da diplomação, prescindindo de análise aprofundada; e) a Resolução nº 01/2022 do CNE ainda prevê, expressamente, em seu artigo 4º, §§ 1º, 4º, que os processos de revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros deverão ser aceitos a qualquer tempo e por todas as Universidades públicas brasileiras; f) a autonomia universitária é relativa e deve estar dentro dos parâmetros impostos pela lei, sob pena de tornar-se arbitrária; g) em observância as normas gerais estabelecidas pela União foi que a Resolução 01/2022 do CNE, estabeleceu o procedimento simplificado, determinando a obrigatoriedade de que a Universidades Públicas brasileiras o adotem, não podendo dele se dissociar; h) quanto ao periculum in mora a revalidação é indispensável para que possa exercer medicina no Brasil, e, assim, exercer seu direito a dignidade e ao trabalho. A inicial foi instruída com documentos. Indeferida a liminar (ID 2169727298). A UFG requereu o ingresso na lide e pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a autoridade impetrada apresentou as seguintes informações: a) a UFG, por meio da Resolução CEPEC 1.050/2011, optou por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA, obedecendo exclusivamente aos termos do referido exame, com base no disposto pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011; b) a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, à vista da autonomia didático-científica e administrativa de que gozam as Universidades, por força do art. 207 da Constituição Federal, estão tais instituições autorizadas a definir se, com relação à revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina, aplicam o sistema ordinário previsto na Resolução CNE/CES n° 3/2016 (revogada pela Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022) ou aderem ao REVALIDA; c) o art. 2º da Portaria Normativa nº 22, de 13/12/2016, do Ministério da Educação, dispõe que os procedimentos de revalidação deverão observar os limites e as possibilidades de cada instituição de ensino, não sendo razoável impor à UFG a análise do pedido de tramitação simplificada de Revalida. O MPF deixou de manifestar-se sobre o mérito da lide. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. A discussão diz respeito ao processo de revalidação de diploma de graduação em Medicina obtido em instituição de ensino superior estrangeira. No âmbito legislativo, a matéria é tratada pela Lei 9.394/96, art. 48, § 2º: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. De outro lado, as universidades gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). Daí por que, à luz desse mandamento constitucional, em 2013, o STJ aprovou a seguinte tese a respeito do assunto (Tema 599): “O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Ou seja, o STJ reconheceu inserida na autonomia universitária a competência para normatizar os respectivos procedimentos voltados à revalidação de diplomas estrangeiros. Posteriormente, a confirmar a competência das universidades públicas para organizar e publicar normas específicas, foi editada a Resolução CNE/CES N. 3, de 22/06/2016, que estabelecia procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Porém, a Resolução CNE/CES n. 3/2016 foi revogada pela Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022, que entrou em vigor em 1º/08/2022. Nessa linha, ao dispor sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, a atual Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022 preceitua: "(...) CAPÍTULO I DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48. da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para todos os fins, o cumprimento do caput deverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do Art. 8º e nos incisos VII e VIII do Art. 9º da Lei nº 9.394, de 1996. § 2º Para os fins da presente resolução, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são equiparados às Universidades Federais, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior, nos termos do caput, conforme § 1º, Art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. CAPÍTULO II DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. § 4º No caso de processos de revalidação de cursos superiores de tecnologia, a universidade pública revalidadora poderá solicitar a participação de docentes e especialistas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (I Fs ) . Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: (...) § 2º O diploma, quando revalidado, deverá adotar a nomenclatura original do grau obtido pelo(a) requerente, devendo constar, em apostilamento próprio, quando couber, grau afim utilizado no Brasil correspondente ao grau original revalidado. § 3º A universidade pública revalidadora poderá solicitar informações complementares acerca das condições de oferta do curso para subsidiar a avaliação de que trata o caput. § 4º Caberá à universidade pública revalidadora solicitar ao(à) requerente, quando julgar necessário, a tradução da documentação prevista no caput. § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguas francas utilizadas no ambiente de formação acadêmica e de produção de conhecimento universitário, tais como o inglês, o francês e o espanhol. Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. § 3º Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação, nos termos desta Resolução, migrantes indocumentados e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica, poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação. § 4º Quando os resultados da análise documental, bem como os de exames e provas, demonstrarem o preenchimento parcial das condições exigidas para revalidação, poderá o(a) requerente, por indicação da universidade pública revalidadora, realizar estudos complementares sob a forma de matrícula regular em disciplinas do curso a ser revalidado, a serem cursados na própria universidade revalidadora ou em outra universidade pública. § 5º Os estudos a que se refere o parágrafo anterior, a serem realizados sob a responsabilidade da universidade pública revalidadora, serão admitidos nas disciplinas específicas indicadas como alunos especiais em fase de revalidação de estudos, que no caso de aproveitamento das disciplinas a serem cursadas, deverão ser adequadamente registradas na documentação do(a) requerente, não sendo, portanto, ocupantes de vagas existentes. § 6º Ficará a cargo da universidade revalidadora a definição de critérios de ingresso de alunos especiais conforme parágrafo anterior em atividades práticas. § 7º Em qualquer caso, para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os cursos de graduação deverão estar em funcionamento regular no âmbito da legislação educacional brasileira e demonstrar desempenho positivo nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação e pelos respectivos sistemas estaduais de ensino. Art. 9º No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, a universidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamento de estudos ao(à) interessado(a) no que couber. Parágrafo único. Os processos seletivos de transferência de estudantes estrangeiros, portadores de histórico escolar ou de diploma estrangeiro, quando organizados pelas instituições de educação superior brasileiras, deverão, no que diz respeito ao aproveitamento de estudos, observar o disposto nesta Resolução. Art. 10. Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas revalidadoras, por meio de instrução própria, tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes, quando houver, à instrução dos processos de revalidação de diplomas, tais como: I - relação de instituições e cursos que integram acordo de cooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros, detalhando os termos do acordo, a existência ou não de avaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, o correspondente resultado; II - relação de instituições e cursos estrangeiros que não agiram em observância à legislação educacional brasileira quando da oferta conjunta com cursos nacionais; e III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos, e seu resultado. Parágrafo único. As informações, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis por meio de procedimentos e mecanismos próprios definidos e gerenciados pelo Ministério da Educação. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 15. No caso de a revalidação de diploma ser denegada pela universidade pública revalidadora, superadas todas as instâncias de recurso da instituição educacional, o(a) requerente terá direito a nova solicitação em outra universidade pública. § 1º Caberá ao Ministério da Educação tornar disponível, por meio de mecanismos próprios, ao(à) candidato(a), informações quanto ao perfil de oferta de cursos superiores das universidades públicas revalidadoras. § 2º Esgotadas as duas possibilidades de acolhimento do pedido de revalidação previstas no caput, caberá recurso, exclusivamente justificado em erro de fato ou de direito, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. § 3º No caso de acatamento do recurso, por parte do Conselho Nacional de Educação, o processo de revalidação será devolvido à universidade revalidadora para nova instrução processual e correção, quando for o caso, do erro identificado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 16. Concluído o processo de revalidação, o diploma revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo dirigente da universidade pública revalidadora, observando-se, no que mais couber, a legislação brasileira. Parágrafo único. A universidade pública revalidadora manterá registro dos diplomas apostilados e deverá informar ao Ministério da Educação, até o último dia de cada mês, os resultados dos processos de revalidação concluídos que estão sob sua responsabilidade. (...) CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento. Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26. É de responsabilidade do requerente identificar curso similar ou equivalente em universidades devidamente credenciadas e habilitadas nos termos desta Resolução. (...) Art. 31. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Art. 32. Fica revogada a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016. Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de 1º de agosto de 2022.” Por outro lado, observância dessa resolução foi detalhada pela Portaria MEC n. 1.151, de 19-6-2023, que também dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e dá outras providências. Confiram-se os dispositivos pertinentes ao caso: "(...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. (...) CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...) Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). Parágrafo único. As provas e os exames a que se refere o caput deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras.". Logo se vê, mesmo sob a vigência da atual Resolução CNE/CES n. 1/2022, art. 8º, cada IES poderá decidir por substituir o processo de revalidação do diploma estrangeiro "pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)." Ademais, conforme art. 19, parágrafo único, da Portaria MEC n. 1.151/2023, essas provas e exames "deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras." Daí a possibilidade de substituição dessas provas e exames, para fins de revalidação de diplomas de curso superior em Medicina, pela submissão do diplomado ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) de que trata a Lei 13.959/2019. Essa, aliás, foi a opção que fizera pela Universidade Federal de Goiás, por meio da Resolução do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão - CEPEC n. 1050/2011, ao decidir que "a revalidação de diplomas médicos expedido por universidades estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás (UFG), obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)". Afinal, a partir da Lei 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal e a contar com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, o que garante maior isonomia de critérios para a revalidação de diplomas de graduação em Medicina concedidos por instituições estrangeiras. De modo que, uma vez já criado por lei sistema nacional e uniforme de revalidação de diplomas do curso de Medicina, não se pode obrigar as universidades a manterem sistema interno paralelo para idêntica finalidade, com inegável quebra de isonomia de critérios revalidatórios e em prejuízo à economicidade no dispêndio de recursos públicos. Portanto, conforme a autonomia constitucional assegurada às universidades, a UFG poderá revalidar de diplomas de graduação em Medicina, seja por meio de procedimento interno (Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES n. 1, de 28 de janeiro de 2002), sempre utilizada a Plataforma Carolina Bori, seja por meio do aproveitamento do resultado das provas praticadas no âmbito do "Revalida" criado por meio da Portaria MEC n. 278/2011. E mesmo que decidisse pelo procedimento interno de revalidação de diplomas de Medicina, sem prejuízo da necessária utilização da Plataforma Carolina Bori, a UFG pode fixar limite de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, nos termos previstos no art. 4º, III, da Portaria MEC n. 1.151/2023. Bem por isso, a jurisprudência segue a confirmar o entendimento da tese aprovada pelo STJ no Tema 599, daí por que cada IES pode fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de nível superior. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA - exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5025378-42.2023.4.03.0000, Des. Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, TRF3, 6ª Turma, j. em 14/02/2024, pub. em 16/02/2024).". Enfim, não há ilegalidade nem abuso de poder na opção formalizada pela UFG, por meio da Resolução CEPEC n. 1.050/2011, segundo a qual a revalidação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras obedecerá, exclusivamente, aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – Revalida. Nesse sentido, o entendimento do TRF1. Confiram-se: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. TEMA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a liminar pretendida pela impetrante, para que seu diploma de Medicina seja submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. No que pertine ao tema, a Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Quanto à tramitação simplificada, verifica-se que a Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul (incisos I e II do art. 22). 4. Ressalta-se que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venham a ser outorgados em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema. 5. Observa-se, contudo, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96, que a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas. Não podendo a agravante, obter a revalidação automática de seu diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a referida possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. No presente caso, foi colacionado aos autos originários (fls. 401-7) o PARECER CERD -- 2572232/2020a da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, que ao analisar a equivalência curricular para fins de revalidação de diploma de médico da impetrante, concluiu que os currículos têm diversidades importantes que não permitem considerá-los como equivalentes. Somos de Parecer que a requerente XENIA LOPES BORGES deva ser submetida a exames e provas para conseguir a equivalência curricular certificando seu aproveitamento e conhecimento sobre a matéria médica e a realidade que irá enfrentar no Brasil, caso venha alcançar seu objetivo. 7. No mesmo sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1027292-40.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.)". "Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança impetrado por WALKER FREIRE GOMES, objetivando a instauração de processo de revalidação de diploma de medicina, de forma simplificada. A recorrente relata ter realizado pedido de revalidação simplificada do seu diploma de medicina, expedido no exterior. Contudo, agravada teria se recusado a dar andamento ao pedido no prazo de 90 dias estabelecido pelo art. 11, § 2º da Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Defende que deve ser garantido o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma. Sustenta que faz jus à concessão da tutela antecipada para que seja determinado à autoridade coatora que admita o processo de revalidação simplificada , emitindo, em até 90 dias, parecer quanto ao direito de revalidação. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão, em antecipação de tutela, da pretensão recursal está prevista no art. 1.019, I do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como ausentes os requisitos legais que autorizam a medida de urgência pleiteada. A necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos em faculdades estrangeiras está prevista no art. 48, § 2º da Lei 9.394/96. Igual exigência tem previsão pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.832/2003. Vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES 03/2016, do MEC, outorgou ao próprio Ministério a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (art. 4º, caput), inclusive internas (art. 4º, § 3º). Pelo mesmo ato, também foi instituído o procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à Universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 60 dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Por sua vez, a Portaria Normativa 22 do MEC, de 13/12/2016, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, igualmente consigna em seu art. 22 que a tramitação simplificada também se aplica: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. Em que pese essa previsão, há que se observar que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, eis que cabe a esta analisar a documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES 03/2016 para o fim de realizar a avaliação global de que trata o art. 6º. Isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Com efeito, valendo-se de sua autonomia didático-científica e administrativa, as instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, ou delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No mesmo sentido, é assente na 5ª Turma desta egrégia Corte Regional que o fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema (AC 1010717-21.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). Assim, não se compactua com o entendimento de que o procedimento simplificado se dê à míngua dos mecanismos de que se vale a instituição para aferir a adequação dos currículos e os conhecimentos científicos obtidos pelos diplomados no exterior, especialmente em se tratando de área essencialmente técnica e relacionada a direitos fundamentais, como a vida e a saúde. Em decorrência de todo o narrado, observa-se que, no caso, compete à respectiva instituição de ensino superior analisar a documentação elencada na legislação correlata, realizando a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal Convocado CAIO CASTAGINE MARINHO Relator" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1045545-08.2023.4.01.0000, PJe 15/11/2023.)". "Decisão Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JULLY HUNGRIA AKERMAN contra ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, por meio do qual objetiva a concessão de medida em caráter liminar para compelir a autoridade a realizar a tramitação simplificada do procedimento de revalidação (processo 00544.006538/2021-13) do diploma de Medicina da impetrante, com prazo máximo de 30 dias para finalização. A agravante alega, em síntese, que é médica brasileira formada na Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL. Dessa forma, como necessidade para exercer sua profissão no Brasil, protocolou pedido de revalidação de diploma na Universidade Federal de Minas Gerais através do Processo 00408.063075/2021-51, sendo a entrega da documentação na faculdade determinada por meio judicial com base no EDITAL PROGRAD 01/2020. Aduz que no ato do protocolo requereu que sua tramitação revalidatória ocorresse por meio do rito da TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA, tendo em vista que a Universidade em que se graduou possui diplomas revalidados nos últimos dez anos no Brasil. No entanto, sustenta que, para a sua surpresa, a PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UFMG indeferiu tal pedido de tramitação simplificada, determinando que seu processo tramitasse pelo rito detalhado. É o relatório. Como visto, a controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de a agravante obter a revalidação simplificada do seu diploma de médica graduada no exterior, sob o argumento de que foi diplomada em instituição de ensino que integra o ARCU-SUL - Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. A Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, do Ministério da Educação, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabeleceu que o processo de revalidação de diplomas de curso superior obtidos no exterior deverá ser concluído, em regra, no prazo máximo de até 180 dias (art. 4º, § 4º), contudo, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, cuja conclusão deve ocorrer em até 60 dias (art. 11, § 2º). Assim prevê a Resolução CNE/CES n. 3/2016 sobre a tramitação simplificada: " (...) Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos estrangeiros que obtenham certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no art. 11 desta Resolução." E a Portaria Normativa n. 22, de 13/12/2016, do MEC, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim dispôs: "(...) Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta." Acrescente-se ainda que a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, estabelece, em seu art. 4º, que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Da análise das normas supracitadas observa-se que o procedimento de revalidação simplificado está previsto em lei e encontra-se disponível para ser aplicado pelas universidades públicas que, no exercício de sua autonomia didático-científica, podem ou não se utilizar deste procedimento para a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Dessa forma, as universidades não são obrigadas a conduzir o processo de simplificação, devendo realizar uma análise casuística, bem como dos documentos apresentados pelos interessados, e somente após decidir sobre a aplicação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 599 - em que se firmou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifos nossos) Dessa forma, cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros e os critérios de avaliação para tal ato. Face ao exposto, entendo que a autonomia universitária deve ser prestigiada pelo Judiciário e, da mesma forma que o juízo a quo, entendo não parecer razoável, em exame preliminar acerca da matéria, admitir que a revalidação do diploma da agravante ocorra de maneira simplificada, sem que a IES verifique a equivalência entre os currículos e sem que o candidato seja submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, data da assinatura. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador(a) Federal Relator(a)" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1009384-33.2022.4.01.0000, PJe 22/06/2022.)". Pelo exposto, indefiro a liminar.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 0161227-72.2017.8.09.0035

ID: 327139680

Tribunal: TJGO Órgão: Corumbaíba - Vara Criminal Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 0161227-72.2017.8.09.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONORA ANA DA COSTA FERREIRA

Sentença

Advogados:

ROBERTO VAGNER ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CorumbaíbaVara CriminalAÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADAPROTOCOLO: 0161227-72.2017.8.09.0035ACUSADO(s): HARRISON SOARES MARINHO e LEON… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CorumbaíbaVara CriminalAÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADAPROTOCOLO: 0161227-72.2017.8.09.0035ACUSADO(s): HARRISON SOARES MARINHO e LEONORA ANA DA COSTA FERREIRAVÍTIMA(s): LUCIELI DE OLIVEIRA e GILSON INÁCIO DE OLIVIEIRAINFRAÇÃO(ões): Artigos 312 e 299, parágrafo único, ambos do Código Penal – S E N T E N Ç A –O Ministério Público do Estado de Goiás, no exercício de suas atribuições promove Ação Penal Pública Incondicionada em face de HARRISON SOARES MARINHO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 2.979.213, SSP-GO, e do CPF n.º 817.101.941-20, nascido em 18/05/1977, natural de Marzagão-GO, filho de Sebastião Pereira Marinho e Sandra Soares Marinho, residente e domiciliado na Rua Olímpio Pereira Machado, Centro, Marzagão-GO, telefone: (64) 99216-9309, pela prática do delito previsto no Art. 312, do Código Penal; e LEONORA ANA DA COSTA FERREIRA, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG n.º 6.415.93, 2ª via, DGPC-GO, e do CPF n.º 363.315.031-53, nascida em 04/06/1955, natural de Corumbaíba-GO, filha de Valdivino Januário da Costa e de Maria Lemes de Almeida Costa, residente e domiciliada na Fazenda da Bucaina, Marzagão-GO, telefone: (64) 99626-6249, pela prática da conduta típica e ilícita, descrita no Artigo 299, parágrafo único, também do Código Penal.Por oportuno, transcrevo parcialmente a denúncia (mov. 32):"[...] Na data de 24 de abril de 2012, no Cartório de Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Anexos, e Registro Civil de Pessoas Naturais de Marzagão-GO, o denunciado HARRISON SOARES MARINHO, agindo de forma livre e consciente, na condição de funcionário público, apropriou-se, em proveito próprio, de dinheiro particular, de que tem a posse em razão do cargo, consistente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o qual pertencia à vítima Lucieli de Oliveira.Entre o final do ano de 2016 e o ano de 2017, no Cartório de Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Anexos, e Registro Civil de Pessoas Naturais de Marzagão-GO, a denunciada LEONORA ANA DA COSTA FERREIRA, agindo de forma livre e consciente, na condição de funcionária pública, inseriu informação falsa na Matricula 975, Livro 2-D, consistente em realizar averbação com data retroativa, a fim de acobertar ilícito do tabelião anterior, sem a comunicação prévia aos órgãos correcionais para as devidas providências [...]".Portaria do Inquérito Policial (mov. 3 - pág. 4); Relatório do Inquérito Policial (mov. 17).A denúncia foi recebida em 27/04/2024 (mov. 34).Os réus foram citados pessoalmente (mov. 45 e 63).A ré Leonora Ana da Costa apresenta resposta à acusação por advogado constituído (mov. 50), enquanto a defesa do corréu Harrison Soares Marinho é patrocinada por advogado nomeado (mov. 72).Impetrado Habeas Corupus (Protocolo nº 6115651-15.2024.8.09.0000), ordem foi denegada (mov. 75).Audiência de instrução e julgamento realizada em 29/04/2025, foram inquiridas as vítimas secundárias e quatro testemunhas, seguido do interrogatório dos acusados (mov. 127).Alegações finais orais, o Ministério Público pretende a condenação do réu Harrison Soares Marinho, com incurso nas sanções do Art. 312, do Código Penal e absolvição da ré Leonora Ana da Costa Ferreira, ao fundamento que ausente elemento constitutivo do tipo. O pleito absolutório foi ratificado pela defesa da ré Leonora Ana da Costa Ferreira.A Defesa do réu Harrison Soares Marinho requer absolvição por ausência de provas e, alternativamente, na hipótese de condenação, a aplicação de pena mínima.Certidão de antecedentes criminais (mov. 162).É o relato necessário. DECIDO.Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada na qual o Ministério Público do Estado de Goiás pretende a condenação de Harrison Soares Marinho, com incurso nas sanções do Art. 312, do Código Penal e a absolvição de Leonora Ana da Costa Ferreira da conduta descrita no Art. 299, parágrafo único, do Código Penal, ao fundamento que ausente elemento constitutivo do tipo. O processo seguiu seus trâmites normais, observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), inexistem irregularidades ou nulidades a serem sanadas.1. RESPONSABILIDADE CRIMINAL OFICIAL INTERINONa espécie, atribui-se ao réu Harrison Soares Marinho a prática da conduta típica e ilícita, descrita no Art. 312, do Código Penal e a ré Leonora Ana da Costa Ferreira, a conduta capitulada no Art. 299, parágrafo único, do Código Penal, os quais exerciam, a época dos fatos (entre 2012 e 2017), a função de oficiais interinos do Cartório de Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Anexos e Registro Civil de Pessoas Naturais de Marzagão/GO, distrito judiciário de Corumbaíba-Go.É do ordenamento jurídico que os registradores e notários são considerados particulares em colaboração com o Estado, pessoas físicas sem vinculação com a estrutura do funcionalismo público que exercem atividade notarial ou registral por delegação do Poder Público, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público” (Brasil, 1988).Há que se reconhecer, portanto, que a titularidade da atividade cartorária é pública, cuja delegação transfere ao particular, apenas, o exercício do serviço público. Seguindo-se tais premissas, nas hipóteses de vacância da serventia extrajudicial (art. 39, Lei 8.935/1994), o Poder Público atuará de maneira plena, acumulando a titularidade da atividade cartorária e, transitoriamente, o exercício do serviço, até o devido provimento da unidade, mediante concurso público. Na esteira do entendimento da Suprema Corte, o responsável interino caracteriza-se como agente do Estado, agindo como preposto do Poder Público, devendo, assim, se submeter ao regramento aplicável aos servidores públicos e, por consequência, ao regime de Direito Público (CNJ – CONS: 00038635620212000000, Relator.: MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 26/08/2022).A par de tais ensinamentos, o Art. 24 da Lei 8.935/1994 dispõe sobre a responsabilidade criminal dos registradores e notários:“A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública” (Brasil, 1994). Registradores e notários são pessoas físicas sem vinculação com a estrutura do funcionalismo público, mas que atuam profissionalmente em colaboração com o Estado ao exercerem a atividade notarial e registral por delegação do Poder Público. Assim, o delegatário responde pelos atos praticados com dolo ou culpa, inexistente responsabilização objetiva – mas equiparada, na forma do art. 327 do Código Penal, à figura do funcionário público:Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.§ 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.§ 2º A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público (Brasil, 1991).Por sua vez, a figura do oficial interino preenche as mesmas condições do delegatário para responder criminalmente de maneira subjetiva e pessoal por crimes contra a Administração Pública. Trata-se, de igual modo, de particular em colaboração com o Estado (reconhecido como preposto do Poder Público) no exercício da atividade pública notarial e registral, ainda que designado temporariamente para atuação, aplicando-se igualmente ao gestor temporário o disposto do art. 327 do Código Penal (figura assemelhada à do funcionário público).Acrescente-se que o interventor (espécie do gênero gestor provisório ou temporário da serventia extrajudicial, por designação do Estado lastreada em confiança) também se submete ao modelo de responsabilização criminal pessoal e subjetiva conferido ao interino, ou seja, aplicando-se igualmente e integralmente a compreensão de figura assemelhada à funcionário público, nos termos do art. 327 do Código Penal quanto aos crimes contra a Administração Pública.2. MÉRITO2.1 PECULATO – Art. 312, do Código Penal2.11. HARRISON SOARES MARINHOConforme Art. 312 do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848 de 1940), o crime de peculato ocorre quando um funcionário público desvia ou se apropria de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel público ou particular que esteja sob sua posse em virtude do cargo.Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.A consumação da conduta típica, exige o elemento subjetivo específico do dolo, consistente na vontade livre e consciente de se apropriar, definitivamente, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.Nestes autos de ação penal, o Ministério Público narra que o réu ...HARRISON SOARES MARINHO, agindo de forma livre e consciente, na condição de funcionário público, apropriou-se, em proveito próprio, de dinheiro particular, de que tem a posse em razão do cargo, consistente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o qual pertencia à vítima Lucieli de Oliveira. (...).Destaco que a conduta exige que o agente faça uso de seu cargo para obtenção da posse de dinheiro, valor ou outro bem móvel. Se não estiver na esfera de suas atribuições o recebimento de determinado bem, impossível se falar em peculato.Superada análise normativa, evidencio a materialidade delitiva do crime de peculato pela notícia de fato (mov. 03/pag, 10); escrituras públicas de inventário (mov. 03/pag, 12/33); certidão de matrícula nº 975 (mov. 03/pag, 39); cópia reprográfica livro 2-D (mov. 17/pag. 275/ 284), corroborados pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa (mov. 127).A autoria atribuída ao réu Harrison Soares Marinho, de igual modo, é incontroversa, sobretudo porque comprovado nos autos sua atuação como oficial interino no Cartório de Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Anexos e Registro Civil de Pessoas Naturais de Marzagão/GO.A vítima secundária Lucieli de Oliveira relata que concluído o inventário dos bens de seu genitor na cidade de Goiânia/GO, o marido Geraldo Martins dos Santos ficou responsável por levar os documentos à registro no Cartório de Registro de Imóveis de Marzagão/GO, à época, sob a responsabilidade do réu Harrison Soares Marinho.Salienta que as tratativas foram convencionadas diretamente com Harrison Soares Marinho, sendo certo que foi pago o valor aproximado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela execução do serviço de registro. Perguntada sobre recibo do pagamento, relata que não foi emitido e que Herisson entregou documento em papel timbrado, com promessa de que o ato seria registrado no livro respectivo.Acrescenta que tomaram conhecimento da irregularidade, após notícia de que o cartório foi fechado e o réu preso pela Polícia Federal, contexto em que descobriram que o ato não havia sido registrado.No mais, salienta que retornaram ao Cartório de Marzagão/GO e que a nova responvável, Sra. Leonora, se propôs a regularizar o registro do ato na matrícula do imóvel, ocasião em que pagaram o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), porém, o problema não foi solucionado e o registro ainda está pendente de regularização."QUE o inventário de seu pai foi feito em Goiânia; QUE as terras da herança estão situadas em Marzagão; QUE por conta disso, os documentos foram levados para registro no cartório de Marzagão; QUE pegou a escrituração feita no inventário de Goiânia e levou para Marzagão para fins de registro; QUE não conhecia o responsável pelo Cartório de Marzagão; QUE o responsável pelo cartório na época era o acusado Harrison; QUE seu esposo levou a escritura até o cartório de Marzagão para registro; QUE não acompanhou seu esposo no dia em que ele levou os documentos até o cartório; QUE seu esposo tratou os procedimentos com o cartorário há época; QUE seu marido tratou do registro diretamente com Harrison; QUE seu esposo pagou o serviço em espécie; QUE Harrison não mostrou nenhuma tabela de preços, somente disse o valor do serviço; QUE seu esposo pagou pouco mais de R$ 4.000,00 para Harrison; QUE após o pagamento, Harrison não deu nenhum prazo para conclusão do registro; QUE Harrison somente registrou o ocorrido em um papel timbrado e o entregou para seu marido, tendo dito posteriormente que registraria nos livros do cartório; QUE seu esposo não recebeu nenhum recibo do serviço pago; QUE nem seu esposo, nem ela cobraram informações sobre o registro da escritura; QUE tomou ciência da irregularidade somente após saber que o cartório havia sido fechado e Harrison detido pela polícia federal; QUE quando o cartório foi reaberto, retornou ao local com seu marido para consultar se a escritura havia sido registrada; QUE ao retornarem ao cartório, descobriram que nada havia sido registrado e que a última movimentação teria sido do inventário de sua genitora; QUE seu marido compareceu ao cartório em 2011 e Harrison foi preso pela polícia no ano seguinte; QUE depois tentaram regularizar a situação; QUE após a indicação de outro cartório, seu marido compareceu ao local e conversou com a nova responsável, Leonora; QUE Leonora disse que tentaria resolver o problema, conversando com a juíza da comarca; QUE seu marido ficou indo ao cartório diariamente para resolver o fato; QUE certo dia, Leonora relatou que havia sido autorizada pela juíza da época a refazer a anotação do registro; QUE para a segunda transcrição no livro foi pago menos de R$ 500,00; QUE não sabe dizer se o novo documento foi registrado com data retroativa ao ano de 2011; QUE Leonora fez o novo registro e entregou o comprovante para seu marido; QUE também não conhecia Leonora; QUE seu marido contou o ocorrido no ano de 2011 para Leonora antes do novo registro; QUE tudo que sabe lhe foi relatado por seu marido; QUE nenhum recibo dos valores pagos foi emitido; QUE todos os pagamentos foram feitos em dinheiro; QUE Leonora havia redigido a nova certidão; QUE a primeira certidão feita por Harrison não foi registrada; QUE Leonora dizia que procuraria a Juíza para tentar resolver o problema criado por Harrison em 2011; QUE não sabe dizer se Leonora tinha intenção de acobertar os atos de Harrison, mas sim que tentou ajudar a resolver o problema; QUE o ato de Leonora não foi suficiente para sanar o problema; QUE o registro ainda esta pendente". Declarações da vítima Lucieli de Oliveira.O informante Geraldo Martins dos Santos, marido de Lucieli de Oliveira, confirma as tratativas quanto ao registro da escritura pública inventário e partilha e outros atos cartorários diretamente com o réu Harrison Soares Marinho, o qual, muito embora tenha confeccionado certidão de matrícula com averbações solicitadas, não levou o ato a registro no livro respectivo e matrícula do imóvel.Confirma, ainda, que após tomar conhecimento das irregularidades envolvendo o réu Harrison Soares Marinho, retornou ao Cartório de Marzagão/GO e, após insistência, a Sra. Leonora Ana da Costa Ferreira, nova respondente designada, efetuou o registro do inventário com data retroativa, tudo com o propósito de sanar a irregularidade registral:"QUE compareceu ao cartório de Marzagão para registrar o inventário de seu sogro; QUE ela foi lavrada em Goiânia e registrada em Marzagão; QUE levou a escritura para ser registrada em Marzagão; QUE conheceu Harrison no cartório; QUE antes de Harrison, o pai dele era responsável pelo cartório; QUE levou o registro e disse para Harrison o que queria fazer com ele; QUE pagou pouco mais de R$ 4.000,00 pelo registro; QUE não pegou nenhum recibo pelo valor pago; QUE foram feitos vários serviços, além do registro do óbito de seu sogro; QUE no cartório de Marzagão, Harrison solicitou a quantia para realizar o registro; QUE pagou o registro no momento em que Harrison lhe passou o valor; QUE ao ir embora, Harrison lhe disse que o registro estava pronto e que poderia viajar tranquilo, dizendo que faltava somente transcrever para o livro do cartório; QUE após isso, confiou que o registro havia sido feito e não o procurou mais; QUE foi embora tranquilo achando que o registro seria constado no livro do cartório; QUE posteriormente, soube dos problemas envolvendo o cartório de Marzagão, em razão da má gestão do responsável; QUE por esse motivo, retornou ao cartório para verificar se a escritura havia sido registrada; QUE ao retornar no cartório, soube que nada havia sido registrado; QUE o novo responsável lhe disse que isso era problema dele e deveria pagar novamente; QUE irresignado, pegou sua esposa e foi até a cidade de Corumbaíba, consultar o promotor de justiça da época; QUE o promotor orientou que esse processo demoraria muito, e indicou para que retornasse ao cartório e tentasse resolver a situação administrativamente; QUE ao retornar ao cartório, Leonora era a nova responsável pelo cartório; QUE explicou a situação para Leonora, exigindo para o problema ser resolvido; QUE Leonora disse que tentaria resolver o problema; QUE continuou indo diariamente ao cartório para resolver o problema; QUE em certo dia, Leonora disse que procuraria a juíza para tentar resolver a questão; QUE após, Leonora tentou refazer o registro; QUE não sabe dizer se o novo registro possuía data retroativa; QUE pagou outras taxas para Leonora resolver o problema; QUE não sabe dizer se Leonora lhe entregou o recibo do novo registro; QUE tinha o hábito de andar com dinheiro em espécie ao viajar para o interior; QUE foi Leonora quem resolveu o problema; QUE entende que Leonora tentou consertar o erro de Harrison; QUE os problemas envolvendo o cartório envolviam a escrituração de documentos, que envolviam outros fatos além do seu; QUE ao identificar a irregularidade em sua escritura não procurou Harrison para resolver o problema; QUE não conhece ninguém que tenha tido o mesmo problema no cartório; QUE soube que o registro havia sido irregular após procurar o cartório e consultar o ato, isso depois de saber que ele havia sido fechado por irregularidades; QUE o valor pago para Leonora envolvia somente a taxa de serviço do cartório, e não pagamento de novo registro." Declarações do informante Geraldo Martins dos Santos.A testemunha Danilo de Sousa Machado, sucessor interino da ré Leonora Ana da Costa na serventia respectiva, relata que o réu Harrison Soares Marinho esteve no cartório munido de duas certidões referentes a matrícula nº 975, a primeira apenas com informação de abertura da matrícula e a segunda (mais atual) com outros registros.Na oportunidade, esclarece que os registros foram transcritos em livro próprio pela ré Leonora Ana da Costa com data retroativa, sendo certo que não consta assinatura do oficial responsável pela transcrição ou qualquer anotação do recolhimento ou não de emolumentos.Acrescenta, ainda, que ao realizar buscas, não foi encontrada prenotação ou qualquer autorização judicial para realizar a transcrição dos registros posteriormente, o que leva entender que o título (escritura pública) não entrou formalmente na serventia.Por fim, informa que na época que funcionou como oficial interino do Cartório de Marzagão/GO, observou outras irregularidades envolvendo abertura de matrículas em branco, sem quaisquer anotações ou registros, todas da época em que a serventia estava sob a responsabilidade de Harrison Soares Marinho:"QUE quando tomou conhecimento dos fatos era interino do cartório; QUE na época dos fatos não trabalhava no cartório; QUE não trabalhou com nenhum dos acusados; QUE não se recorda da data em que tomou ciência dos fatos, mas certo dia Harrison o procurou no cartório questionando uma certidão de matrícula 975; QUE ele tinha duas certidões em mãos, uma mais antiga somente com abertura da matrícula, e outra recente com várias anotações; QUE na época, Geraldo havia ingressado com um procedimento de georreferenciamento da mesma área que era tratada nas certidões questionadas por Harrison, mas nunca conversou com ele sobre essas irregularidades; QUE uma das certidões apresentadas tinha somente a abertura da matrícula, enquanto a certidão atual tinha os demais registros; QUE na certidão mais antiga não possuía registro de inventário, feito posteriormente; QUE por determinação do tribunal, o cartório deve digitalizar todos os livros antigos; QUE no livro de registros do cartório, realmente não havia registro de inventário; QUE o inventário foi registrado com data anterior ao período em que Leonora trabalhou no cartório; QUE não se recorda da data exata; QUE esse novo registro não constou motivo pela data retroativa, tampouco valor pago; QUE não constava ofício autorizando o novo registro da matrícula com data retroativa; QUE não é comum que os registros sejam feitos com data retroativa; QUE já ouviu dizer que, em caso de prenotação de título sem transcrição no livro de registros, é necessário autorização judicial para confecção de novo registro; QUE atualmente não mais é titular do cartório de Marzagão; QUE assim que recebe algum título para registro, emite o devido recibo, após a prenotação; QUE sabe dizer somente que existe um matrícula aberta, assinada pela esposa de Harrison durante a época em que ele era o responsável pelo cartório; QUE atualmente a mesma matrícula possui outro registro com anotações posteriores ao primeiro registro; QUE não sabe dizer se na época do registro foi confeccionada certidão de inteiro teor para Geraldo; QUE não sabe dizer a participação de Leonora na transcrição da matrícula; QUE não sabe nada sobre os fatos, somente sobre as irregularidades que percebeu durante o período em que foi responsável pelo Cartório; QUE assumiu a interinidade do cartório no dia 03/12/2018, sucedendo Leonora; QUE após a ida de Harrison ao local, recebeu um ofício da polícia civil pedindo esclarecimentos sobre a mesma matrícula levada por Harrison; QUE a esposa de Harrison assinou somente a abertura da matrícula; QUE a primeira certidão possuía assinatura de Isabel, substituta de Leonora; QUE não se recorda quem assinou a segunda certidão mais recente; QUE no cartório encontrou várias matrículas sem assinatura de oficial, algumas abertas apenas com o número e demais informações em branco; QUE existem várias irregularidades, sobretudo no livro de protocolo; QUE Leonora ainda redigiu parte do Livro transcrito; QUE Leonora criou um livro digitalizado, em razão da exigência da corregedoria; QUE todas as irregularidades ocorreram na época em que Harrison era responsável pelo cartório." Declarações da testemunha Danilo de Sousa Machado.A testemunha Isabel Cristina Barbosa Leal confirma que as transcrições dos registros no livro respectivo foram realizadas com data retroativa, pela ré Leonora Ana da Costa, decorrente da cobrança de providências pelo interessado Geraldo Martins dos Santos.Na oportunidade, disse que não sabe os motivos que levaram a ré Leonora Ana da Costa a realizar a transcrição com data retroativa, bem como que não existia autorização da Diretoria do Foro ou da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) para a prática do ato:"QUE trabalhou no cartório de Marzagão de 2014 até 2023; QUE não atuou com Harrison, apenas com Leonora; QUE se recorda de alguns fatos; QUE viu a matrícula do imóvel no livro; QUE se recorda que não havia registro na matrícula; QUE não havia nada referente ao inventário na matrícula que estava aberta, apenas a descrição do imóvel; QUE posteriormente o inventário foi registrado por Leonora; QUE Leonora registrou o inventário em razão das cobranças de Geraldo; QUE foi registrado com data retroativa; QUE Leonora não possuía nenhuma autorização para fazer o registro com data retroativa; QUE quando Geraldo começou a frequentar o cartório diariamente, Leonora comentou sobre a irregularidade e disse que não sabia como proceder para sanar o erro; QUE não sabe dizer porque Leonora colocou o registro com data retroativa; QUE não se recorda se Leonora cobrou algum valor pelo registro; QUE não era comum Leonora fazer registros com datas retroativas; QUE foi a primeira vez que visualizou um registro com data retroativa; QUE Geraldo dizia que havia pago o registro da matrícula e por isso cobrava tanto o cartório para que resolvesse o problema; QUE não se recorda do valor pago por Geraldo para registro do inventário na matrícula; QUE as matrículas são abertas a partir do pedido da parte; QUE as matrículas devem seguir datas e números cronológicos; QUE Geraldo entregou uma escritura de inventário que foi redigida na época em que ele entregou o ato para registro; QUE não sabe dizer se essa escritura foi a mesma transcrita por Leonora; QUE Leonora não queria acobertar o erro, mas sim resolver o problema de Geraldo; QUE na época dos fatos a corregedoria tinha o hábito de comparecer ao cartório anualmente e fiscalizar os andamentos do cartório; QUE Leonora ficou como interina no cartório por cerca de 4 anos; QUE trabalhou com Leonora durante todo o período que ela atuou como responsável do cartório; QUE durante esse período, não se recorda da corregedoria constatar essas irregularidades durante as inspeções; QUE Geraldo chegava ao cartório muitas das vezes nervoso, e Leonora ficava apurada para resolver o problema; QUE se recorda somente de Geraldo dizer que queria que o problema fosse resolvido, porque já havia pago pela escritura do inventário; QUE Geraldo dizia havia pago o valor para Harrison; QUE não sabe dizer se Leonora procurou Harrison para tentar resolver o problema. Declarações da testemunha Isabel Cristina Barbosa Leal.A informante Carolyne Mendonça Gonzaga Soares Marinho, esposa de Harrison Soares Marinho, relata, tão somente, que fez a abertura da matrícula 975, a pedido do marido, e que não sabe o porque do inventário não ter sido registrado na matrícula do imóvel:"QUE é esposa do acusado; QUE colaborava no cartório na época que Harrison era o responsável; QUE todos os documentos que assinava eram a pedido de Harrison; QUE abriu a matrícula 975, a pedido de Harrison; QUE não sabe porque o inventário não foi registrado na matrícula; QUE não sabe dizer se Harrison recebeu algum valor pelo registro do inventário na época; QUE não conhece Geraldo Martins; QUE não era comum a abertura de matrículas sem registro; QUE tem pouco conhecimento; QUE era escrevente na época e comparecia ao local poucas vezes; QUE não tinha conhecimento notarial". Declarações da informante Carolyne Mendonça Gonzaga Soares Marinho.O réu Harrison Soares Marinho nega veementemente a acusação que lhe é feita:"QUE a acusação não é verdadeira; QUE Luciele esteve no cartório, diferente do que foi falado em juízo; QUE Luciele esteve no cartório para solicitar o inventário de sua mãe, pedindo a certidão de transcrição 688; QUE todas as transcrições devem ser encerradas, abrindo-se novas matrículas; QUE esse procedimento foi feito, dando ensejo a abertura da matrícula 975; QUE esse pagamento de R$ 4.000,00 nunca ocorreu; QUE informou os documentos necessários para Geraldo e Luciele; QUE eles preferiram fazer a abertura do inventário em Goiânia; QUE em razão da inércia de Geraldo, abriu a matrícula com base nas documentações que possuía na época; QUE poderia abrir a matrícula sem possuir todos os documentos necessários, isso porque a CAN de 1950 vigente até 2013, tinha a liberdade de proceder como se organizar os tramites dentro do cartório; QUE após a pendência dos documentos, foi expedida uma guia de recolhimento, confeccionada para proteger o erário; QUE possui um requerimento de pagamento entregue para Luciele, referente ao encerramento da certidão 688 e abertura da matrícula 975, com valor de R$ 46,68; QUE anotou a entrada do inventário no livro de protocolo do cartório, em forma de prenotação; QUE tem por obrigação protocolar qualquer entrada no livro de protocolo e aguardar o prazo de 30 dias para entrega de documentos pendentes; QUE Geraldo deveria ter exigido, no mínimo, o recibo e o registro do inventário, procurando a polícia ou a própria promotoria; QUE ele preferiu exigir o ato ilegal da nova tabelião por saber que estava devendo documentos necessários para o prosseguimento; QUE no ato da entrada do inventário, foi entregue uma nota de exigência dos documentos necessários para Geraldo; QUE essa nota de exigência não fica registrada no cartório; QUE não conheceu Geraldo, apenas Luciele, sua esposa; QUE Luciele esteve no cartório para entregar os documentos, tendo aguardado durante toda a tarde para análise dos documentos; QUE a nota de exigência foi entregue para Luciele e, em razão da não entrega dos documentos, criaram a situação; QUE não existe reserva de matrícula; QUE o único serviço realizado foi o encerramento da certidão de transcrição 688 e abertura da matrícula 975; QUE apenas registrou a nova matrícula e a colocou no livro de protocolo, aguardando a entrega dos documentos pendentes por Luciele e Geraldo; QUE eles nunca fizeram questão de entregar os documentos pendentes; QUE foi em razão da tentativa de Geraldo em registrar o CAR (cadastro ambiental rural) da propriedade relacionada ao inventário que teve ciência das manobras realizadas no cartório; QUE o cartório fornecia certidão de inteiro teor para terceiros, mas para a delegacia fornecia apenas as certidões em branco; QUE teve indiferenças com Bruna, escrivã AD HOC, em razão de sua negativa de registrar um certidão irregular; QUE registrou a ocorrência contra a escrivã AD HOC, tendo marcado uma reunião com o Delegado responsável; QUE nesse meio tempo, Bruna procurou Isabel, nova responsável pelo cartório, e informou que ele havia descoberto as irregularidades; QUE em razão disso, Isabel orientou Leonora a confessar as irregularidades; QUE Leonora cometeu as irregularidades e registros com data retroativa; QUE acredita que Leonora agiu por coação de Geraldo; QUE em razão de sua descredibilidade na comarca, suas denúncias não teriam sucesso, por isso não procurou a promotoria; QUE foi ouvido na delegacia em 2024 após provocar a delegacia e informar as irregularidades que ocorriam no cartório; QUE teve conhecimento da certidão irregular assinada por ele apenas em 2024; QUE a escrivã o fez assinar declarações confirmando sua assinatura nas certidão de 2014; QUE na época em que foi preso pela polícia federal, Leonora era oficial de registro civil de Corumbaíba, por esse motivo entrou em contato com ela para pedir informações; QUE em relação ao fato tratado nestes autos, não tinha nenhuma relação com Leonora; QUE Geraldo não possuía nenhuma certidão em sua posse, tendo tomado posse dos documentos após pressionar Elmo a lhe entregar; QUE até 2018, a matrícula do inventário estava em branco, aguardando a entrega dos documentos pendentes por Geraldo; QUE a matrícula 975 foi aberta em 2010; QUE as informações transcritas por Leonora estavam contidas em um documento arquivado pendente dentro do cartório, registrado à época do registro do inventário". Interrogatório do acusado Harrrison Soares Marinho.A negativa sustentada por Harrison Soares Marinho não encontra amparo nos elementos de provas produzidos, isso porque o réu não trouxe documentos ou testemunhas que corroborem suas alegações.A assertiva de que procedeu ao protocolo do requerimento de averbação da escritura pública é destituída de qualquer documento nesse sentido, inclusive a testemunha Danilo de Sousa Machado, oficial interino que assumiu a delegação após afastamento de Leonora Ana da Costa, inquirida em Juízo, afirma que foram feitas buscas nos livros de protocolo da serventia, sendo certo que não foi encontrado nenhuma prova de que o requerimento de registro do título (escritura pública de inventário) tenha entrado formalmente no cartório.A versão de que emitiu nota devolutiva não cumprida pelos interessados e que não recebeu qualquer quantia para registro da escritura pública de inventário é contraditória e subestima a inteligência do julgador, notadamente porque Harrison Soares Marinho emitiu certidão de matrícula 'avulsa' em 24/04/2012, com anotações das averbações pertinentes, sem qualquer registro formal no livro respectivo, de modo que os interessados tinham a crença de que o registro tivesse efetivado (registrado na matrícula do imóvel).A propósito, a emissão da certidão de matrícula nº 975 em 24/04/2012, inclusive assinada por Harrison Soares Marinho, é prova suficiente do pagamento pelo serviço requerido, pois não há motivos ou razões lógicas que conduzam a emissão do documento, com anotações das averbações pertinentes, sem prévia análise documental ou pagamento devido pelo ato cartorário, de modo que suas alegações, além de fantasiosas, não merecem nenhuma credibilidade.O fato é que a certidão da matrícula nº 975, com as respectivas averbações, não corresponde ao registro originário (raiz da matricula), isso porque as anotações não foram levadas a registro no livro respectivo, tanto é que a ré Leonora Ana da Costa, ciente da situação, procedeu com a transcrição das averbações com data retroativa, porém, sem autorização da Diretoria do Foro de Corumbaíba/GO (Corregedora Permante) ou da própria Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), na medida em que a situação está pendente de regularização até a presente data, isto é, há quase 15 (quinze) anos.A certidão da matrícula nº 975, expedida em 19/01/2016 (VOL I mov. 03/pag. 39), corrobora a tese de que a certidão de inteiro teor da mesma matrícula, expedida em 24/04/2012 por Harrison Soares Marinho, tem por fundamento ato inexistente, notadamente porque as referidas averbações não foram levadas a registro na raiz da matrícula ou mesmo livro respectivo, enquanto a cópia do livro 2-D, fl. 214 (VOL II mov. 17/pag. 276) dá conta de que a transcrição, feita posteriormente pela ré Leonora Ana da Costa, não é apta a elidir a conduta típica e ilícita praticada pelo corréu Harrison Soares Marinho.A par dos elementos de provas produzidos durante a fase investigativa, corroborados em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, reputo que a conduta perpetrada pelo réu Harrison Soares Marinho amolda-se perfeitamente ao tipo descrito no Art. 312, caput, do Código Penal, na modalidade peculato apropriação, sendo certo que a ausência de registro ou anotação formal da entrada do título (escritura pública de compra e venda) na serventia extrajudicial, e a expedição de certidão de matrícula 'avulsa' com anotações das averbações, isto é, sem transcrição para o livro respectivo, são aptas a comprovar que o réu, na qualidade de oficial interino (funcionário público por equiparação), apropriou-se de quantia em dinheiro, em razão do cargo ocupado, entregue em espécie pelas vítimas secundárias e não praticou o ato de registro inerente ao serviço solicitado.O elemento subjetivo é o dolo, necessário para incidência normativa no tipo penal capitulado como peculato, decorre do ato livre e consciente de apropriar-se, definitivamente (animus dimini), de valor em dinheiro para proceder ao registro de escritura pública de inventário, com emissão de certidão 'avulsa', leia-se inexistente o registro porque não praticado o ato respectivo, de modo que, não executou o serviço, embora recebido para tanto, como titular do cartório de registro, tanto é que não consta ressarcimento ou solução até o momento.Por amor ao debate, saliento que a expedição de certidão de inteiro teor, falsa configura mero exaurimento da conduta anterior de apropriar-se, em razão do exercício da função, de quantia em dinheiro (peculato), o que, inclusive, não foi objeto da denúncia, haja vista aplicação do princípio da consunção:"EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO . CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local manteve a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de peculato e falsidade (considerando estes absorvidos pelos primeiros) por considerar que os documentos falsos serviram exclusivamente para conseguir executar os desvios de dinheiro . Consonância com o entendimento deste STJ. 2."O princípio da consunção pressupõe que um delito seja meio ou fase normal de execução de outro crime (crime-fim), ou mesmo conduta anterior ou posterior intimamente interligada ou inerente e dependente deste último, mero exaurimento de conduta anterior, não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade" (AgRg no REsp n. 1 .928.679/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2415414 RN 2023/0259335-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024)".É dizer, se o serviço cartorário não foi praticado pelo oficial interino, após pagamento, não há outra alternativa se não reconhecer que houve apropriação do valor pago.Sobre o assunto, Rogério Sanches Cunha ensina:"O crime de peculato próprio, na sua primeira modalidade (apropriação) se consuma no momento em que o funcionário se apropria do dinheiro, valor ou bem móvel de que tem posse em razão do cargo, dispondo do objeto material como se dono fosse, retendo-o, alienando-o etc. (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal - Parte Especial, Volume único, 2025, Pág. 985)".Comprovado o dolo específico da apropriação, não há que se falar em absolvição por falta de provas.A propósito:"APELAÇÃO. Peculato. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Prova testemunhal e documental que revela que o acusado, escrivão de polícia, recebeu valores apreendidos por policiais militares durante flagrante de tráfico de drogas e não realizou o depósito judicial do numerário. Pleito de desclassificação do delito para a modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo evidenciado pela conduta do acusado, que se apropriou indevidamente da quantia que estava em sua posse em razão do cargo. Condenação mantida. Pena, regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam 1531123-88.2020.8.26.0050 - lauda 5 reparos. Negado provimento ao recurso. (TJSP, Apelação Criminal nº 1532892-68.2019.8.26.0050, Rel. Des. LEME GARCIA, 16a Câmara de Direito Criminal, j. 21.03.2024)"."APELAÇÃO. Peculato. Recurso defensivo: Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu que atuava como escrivão de polícia e tinha a responsabilidade de depositar judicialmente os numerários apreendidos e, nessa condição, apropriou-se da quantia de R$407,00. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo do réu evidenciado. Condenação mantida. Pena adequada. Recurso não provido (TJSP, Apelação Criminal nº 1525945-27.2021.8.26.0050, Rel. Des. HUGO MARANZANO, 03a Câmara de Direito Criminal, j. 23.11.2023)".Não concorrem quaisquer causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos e indicativos de potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade.Sobre a culpabilidade, último elemento do conceito de crime, ressalto que à época dos fatos o réu era imputável, já que dotado de capacidade civil e penal, bem como por gozar de plena aptidão para compreender o caráter ilícito dos fatos e autodeterminar-se de acordo com esse entendimento, na esteira do disposto no art. 26 do Código Penal.Ademais, era exigível conduta diversa, pois poderia simplesmente não praticar a infração penal, comportando-se de acordo com a legislação e atos normativos vigentes, porém é dos autos que o réu optou pela decisão imoral e socialmente inadequada.2.2 FALSIDADE IDEOLÓGICA – Art. 299, do Código Penal2.2.1. LEONORA ANA DA COSTA FERREIRAO dispositivo legal imputado à ré Leonora Ana da Costa Ferreira possui a seguinte redação:Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.Na espécie, os indícios de autoria materialidade do crime de falsidade ideológica decorrem da notícia de fato (mov. 03/pag, 10); escrituras públicas de inventário (mov. 03/pag, 12/33); certidão de matrícula nº 975 (mov. 03/pag, 39); cópia reprográfica livro 2-D (mov. 17/pag. 275/ 284), corroborada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa (mov. 127).O fato é que a incidência da conduta no tipo penal de falsidade exige, de forma concomitante, além da flexibilização de algum dos verbos nucleares, o dolo, consistente na vontade, livre e consciente, de praticar alguma das condutas descritas no tipo, bem como o elemento subjetivo, que se caracteriza pelo fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre algum fato, e, ainda, que esse fato seja juridicamente relevante, pois tais fatores são elementares do tipo penal em comento.Acerca da elementar do tipo, a doutrina especializada dispõe que:“O dolo é o elemento subjetivo que informa a conduta do agente, não havendo previsão de modalidade culposa. O dolo é o específico (vontade de praticar o fato e produzir um fim especial), objetiva no que dispõe o artigo ‘com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante’. O agente deve visar o prejudicium alterius, sendo irrelevante o prejuízo efetivo ou potencial. Para a caracterização do crime basta o dano potencial” (SILVA JÚNIOR, José e DEZEM, Guilherme Madeira. Código Penal e sua Interpretação. 8ª edição. Editora Revista dos Tribunais. 2007, p. 1.402)".No caso dos autos, o Ministério Público narra que entre o final do ano de 2016 e o ano de 2017, no Cartório de Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Anexos, e Registro Civil de Pessoas Naturais de Marzagão/GO, a ré Leonora Ana da Costa Ferreira, na condição de funcionária pública, inseriu informação falsa na Matricula 975, Livro 2-D, consistente na realização da averbação com data retroativa, a fim de acobertar, segundo consta da denúncia, o ilícito praticado pelo oficial anterior, isso porque o ato foi registrado sem comunicação ou autorização prévia aos órgãos correicionais (Diretoria do Foro ou Corregedoria-Geral da Justiça).A prova judicializada, no entanto, não convalida a pretensão acusatória, tanto é que o próprio Ministério Público, titular da ação penal, requereu a absolvição por ausência de comprovação do elemento constitutivo do tipo.É dos autos que a ré Leonora Ana da Costa Ferreira sucessora do interino Elmo Francisco Damascena quanto a interinidade do Cartório de Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Anexos, e Registro Civil de Pessoas Naturais de Marzagão/GO, sendo certo que após cobrança de providências pela parte interessada, resolveu proceder a transcrição das averbações na raiz da matrícula do imóvel registrado sob o nº 975.O fato é que o dolo necessário à caracterização do tipo descrito no Art. 299, do Código Penal, não restou evidenciado pela prova judicializada.É fato provado a inserção de dados no livro 2-D, fl. 214, inerente ao registro do inventário e demais averbações, realizado com data retroativa, pela ré, com único propósito de solucionar e regularizar o registro público, tanto é que não recebeu nova taxa de registro, a ré não conhecia e não tinha relações de parentesco ou amizade com o corréu Harrison Soares Marinho.Ademais, esclarece que a averbação do registro com data retroativa foi um tentativa de solucionar a irregularidade no registro do imóvel constante da matrícula 975, Livro 2-D do Cartório de Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Anexos, e Registro Civil de Pessoas Naturais de Marzagão/GO, haja vista que não tinha experiência e, naquela oportunidade, não buscou orientação ou autorização da Diretoria do Foro ou Corregedoria-Geral da Justiça:"QUE a acusação não é verdadeira; QUE assumiu o cartório de Marzagão por cerca de 4 (quatro) anos; QUE nunca havia atuado com registro de imóveis antes de ser designada para o cargo; QUE tinha experiência com registro civil; QUE para integrar o cargo era necessário ser funcionária do judiciário e bacharel em direito; QUE não era formada em direito, apenas aposentada como servidora do município; QUE sucedeu Elmo na serventia do cartório; QUE não se recorda de quanto tempo Elmo ficou responsável pela serventia; QUE antes de Elmo assumir, Harrison era o responsável pelo cartório; QUE saiu da interinidade após Danilo ingressar com um pedido para assumir o cargo; QUE Danilo tinha mais qualificação para assumir o cargo; QUE seu desligamento não teve relação com o fato denunciado; QUE não tinha nenhuma relação com Harrison; QUE não agiu com intuito de atender pedido de Harrison ou outra pessoa; QUE apenas atendeu o pedido de Geraldo, que insisita para que o inventário fosse registrado; QUE Geraldo possuía a matrícula e o registro formal da partilha; QUE apenas transcreveu o registro com a data que constava nos documentos que Geraldo possuía; QUE registrou o inventário com data retroativa apenas para atender o pedido de Geraldo e sanar o problema; QUE não consultou nenhum órgão antes de fazer o registro; QUE não tinha propósito de omitir o registro; QUE cobrou apenas o valor pela nova certidão, não por novo registro; QUE constatou que o registro não havia sido anotado somente após Geraldo apresentar a certidão em cartório; QUE a anotação em data retroativa ocorreu a pedido de Geraldo; QUE havia dito para Geraldo pagar pelo novo registro, mas ele se negou dizendo que o serviço já havia sido pago, por esse motivo cobrou apenas a certidão; QUE se deparou com outras irregularidades do mesmo teor, envolvendo um loteamento da cidade; QUE não teve contato com Harrison, tampouco o procurou para resolver a situação; QUE seu contato com Harrison foi muito restrito; QUE conhecia Harrison antes de assumir a serventia, porque o pai dele era escrivão do cartório; QUE não tinha amizade com ele, tendo falado com ele poucas vezes." Interrogatório da acusada Leonora Ana da Costa Ferreira.Nesse contexto, ainda que irresponsável a conduta praticada pela ré Leonora Ana da Costa Ferreira, a ausência de elementos de prova que comprovem o propósito de lesar direito, criar obrigação ou alterar a veracidade sobre o fato juridicamente relevante, impede a condenação pela prática da conduta típica e ilícita, descrita no Art. 299, do Código Penal.A propósito:"AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO . 1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas. 2. As provas produzidas, no entanto, não evidenciam que o denunciado tivesse ciência inequívoca do conteúdo inverídico dos documentos que assinara na condição de prefeito e tampouco que o tenha feito com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante. 3. Ausente o dolo, elemento subjetivo do tipo, é forçoso reconhecer que o fato praticado não constitui infração penal. 4. Absolvição por não constituir o fato infração penal, nos termos do art . 386, III, do CPP. (STF - AP: 931 AL - ALAGOAS 0001627-28.2015.1 .00.0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/06/2017, Primeira Turma)"."EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CP - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- PROVAS INSUFICIENTES - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E ESPECIAL FIM DE AGIR - IMPOSIÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO NEGADO. - O crime de falsidade ideológica requer, para que seja caracterizado, a clara presença do dolo específico e o especial fim de agir de lesar o particular ou o Estado, prejudicando direito, criando obrigação ou alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ausentes ou não comprovados tais requisitos, a conduta se torna atípica, o que impede sua configuração - Quando o conjunto probatório dos autos se mostra frágil ao ponto de não criar a necessária convicção de autoria do acusado, a sua absolvição é medida que se impõe, em respeito ao princípio in dubio pro reo - Recurso não provido. (TJ-MG - APR: 10024121611180001 Belo Horizonte, Relator.: Doorgal Borges de Andrada, Data de Julgamento: 26/04/2017, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/05/2017)"."EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO. 1. O crime de falsidade ideológica exige o dolo específico, não se configurando o delito quando não evidenciado que o agente, ao firmar a declaração de conteúdo falso, agira com o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 2. As provas produzidas não evidenciam que o denunciado tivesse ciência inequívoca do conteúdo inverídico do documento que assinara na condição de prefeito e tampouco que o tenha feito com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante. 3. Ausente o dolo, elemento subjetivo do tipo, é forçoso reconhecer que o fato praticado não constitui infração penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 4. Julgada improcedente a denúncia. (TJ-MG - AP: 47185145420208130000, Relator.: Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, Data de Julgamento: 21/06/2023, 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/06/2023)".A absolvição, nesse ponto, é medida de rigor, nos termos do Art. 386, III, do Código de Processo Penal.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, ausentes causas de exclusão de tipicidade e antijuridicidade, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e CONDENO HARRISON SOARES MARINHO, como incurso nas sanções do Artigo 312, caput, do Código Penal.Na oportunidade, não comprovado o elemento constitutivo do tipo, ABSOLVO LEONORA ANA DA COSTA FERREIRA, da imputação descrita no Art. 299, parágrafo único, do Código Penal, nos termos do Art. 386, III, do Código de Processo Penal.Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo a dosar as penas a serem aplicadas ao acusado Harrison Soares Marinho, em observância ao disposto nos arts. 68 e 59 do Código Penal.(1) Culpabilidade: analisada, neste contexto, como censurabilidade/reprovabilidade da conduta, observa-se que o acusado tinha consciência que infringia uma norma penal e agiu com culpabilidade normal à espécie.(2) Antecedentes: é tecnicamente primário.(3/4) A Conduta Social e personalidade inexistem elementos aptos a valoração.((5) Os Motivos são inerentes ao tipo.(6) As Circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal.(7) As Consequências são negativas, notadamente porque as vítimas secundárias não conseguiram a regularização do imóvel até a presente data, decorridos mais de 10 (dez) anos, por má prestação do serviço, o que enseja aflições e prejuízos de ordem moral e material, razão porque recrudesço a pena (+1ano3meses).(8) As Vítimas, administração pública e usuário do serviço cartorário, em nada contribuíram para o fato.À vista do exposto, fixo a pena base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Na intermediária, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, ao que fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, na ausência de causas de aumento e diminuição de pena, a qual deve ser cumprida em regime ABERTO, por força do Art. 33, § 2°, alínea "c", do CP.Em obediência aos critérios estabelecidos para a fixação da pena privativa de liberdade e atenta à situação econômica do réu, na forma do art. 60 do código penal e aos parâmetros do art. 49 do mesmo códex, em proporcionalidade com a pena corporal, fixo a pena de multa em 53 (cinquenta e três) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato, acrescidos de correção monetária, pela variação do INPC, desde a data do fato (súmula 43/STJ).Admitida substituição da pena corporal por restritiva de direitos, consoante intelecção do artigo 44, inc. I, do Código Penal, substituo a pena por duas restritivas de direitos consistentes: (1) Prestação de serviços à comunidade, na proporção de 1 (uma) hora de trabalho por dia de condenação, facultado o cumprimento em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade, conforme artigo 46, §4º, do Código Penal, cujo local será designado pelo Juízo da Execução; e (2) Prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujas condições e destinação serão definidas pelo Juízo da Execução Penal.Prejudicada suspensão da pena, por expressa vedação legal (art. 77, III, do CP).3.1 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASCom fundamento no Art. 387, §1º, do CPP, concedo ao sentenciado a possibilidade de recorrer em liberdade.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, porém, com exigibilidade suspensa, ou enquanto perdurar a situação de miserabilidade, isso porque representado em Juízo por advogado nomeado.Aos advogados nomeados, arbitro 5 (cinco) UHD's para cada, na forma da Portaria nº 293/03 da PGE.Deixo de fixar o quantum debeatur pertinente à reparação dos danos causados pela infração, haja vista a ausência de requerimento nesse sentido (CPP, art. 387, IV):"APELAÇÃO CRIMINAL Nº : 5088755-05.2023.8.09 .0123 COMARCA : PIRACANJUBA APELANTE : DENNER BERNARDES DE MELO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DESEMBARGADOR LINHARES CAMARGO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. VIAS DE FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA . ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR APTA A ALTERAR O REGIME INICIAL. AFASTAMENTO INDENIZAÇÃO, DE OFÍCIO. [...] III . Com relação às indenizações, nota-se a ausência de requerimento do Ministério Público ou da vítima. Neste caso, sem pleito nem discussão sobre o tema, viola-se o princípio-garantia constitucional de que ninguém será privado de (sua liberdade) seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF). Nesta perspectiva as vítimas poderão pleitear seu direito no âmbito cível. Afasta-se, de ofício, o valor fixado a título de indenização. DESACOLHIDO O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Criminal: 50887550520238090123 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Adriano Roberto Linhares Camargo, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ)".Cientifiquem às vítimas acerca da conclusão da sentença, nos termos do Artigo 201, § 2°, do CPP.Intime o sentenciado, pessoalmente, bem como os advogados e o Ministério Público.3.2 APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇADecorrido prazo recursal, certifique a formação da coisa julgada de maneira individual – trânsito em julgado para acusação, com tomada das providências seguintes:(a) Notifique o sentenciado (pessoalmente e/ou por edital) para pagamento da pena de multa, cumprindo o disposto no Art. 686, do CPP, e vencido o prazo sem o pagamento ou pedido de parcelamento, dê-se vista ao Ministério Público para que promova sua execução no Juízo da VEP, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF, no julgamento da ADI 31.508).(b) Proceda às anotações devidas no SINIC-Sistema Nacional de Identificação Criminal; e Comunique a Justiça Eleitoral via sistema INFODIP, para fins do comando “ASE 337”, e consequente suspensões dos direitos políticos, conforme inteligência do art. 15, inc. III, da Constituição da República e Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);(c) Expeça guia definitiva de execução penal, nos termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com posterior unificação nos autos da execução penal do sentenciado (4000029-16.2025.4.01.3500).Atendidas as providências desta sentença, arquivem os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra.Corumbaíba, 15 de julho de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/2024CVFF / lfp

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