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Processo nº 1007760-58.2025.8.26.0405

ID: 329501587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007760-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CINTHYA STEFANY DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007760-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cinthya Stefany do Nascimento Silva - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da pres… Processo 1007760-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cinthya Stefany do Nascimento Silva - DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente ação, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Evidentemente, tendo dado causa ao cancelamento da distribuição, não estará isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a distribuição da demanda que, de resto, inaugurou efetiva relação jurídico processual, ainda que não triangular, na forma do art. 320 do Código de Processo Civil. Essa a interpretação dada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar a matéria: "Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1.Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2.As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico custas, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3.A custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido" (RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª Turma, J. 08/06/2021)" Também assim já decidiu o E. TJSP: ""DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição e se é exigível o pagamento das taxas judiciais após tal cancelamento. III.Razões de Decidir 3. A taxa judiciária inicial tem por fato gerador a distribuição da lide e o não recolhimento implica na extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, IV, do CPC. 4. O cancelamento da distribuição esvai o fato gerador da taxa judiciária inicial, tornando inexigível o pagamento das custas iniciais. No entanto, é exigível a taxa judiciária pelo cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Afastada a condenação no pagamento das custas iniciais, mas determinada a cobrança da taxa judiciária pelo cancelamento do feito. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, tornando inexigível a taxa inicial. 2. É exigível a taxa pelo cancelamento do processo. Legislação Citada: CPC, art. 290, art. 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, XIV; Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008110-60.2023.8.26.0132, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1134565-06.2022.8.26.0100, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024". (TJSP: Apelação Cível 1025925-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025)" Assim, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária pelo cancelamento da distribuição no prazo de 60 (sessenta) dias. Não o fazendo, oficie-se à PGE para fins de inscrição na dívida ativa. Providencie a serventia remessa de carta cientificando a autora desta decisão ao endereço constante da inicial. Oportunamente, ao Distribuidor. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 226139/MG), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Processo nº 1020176-58.2025.8.26.0405

ID: 330414176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020176-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA CAVALCANTE DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LINO

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Processo 1020176-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sheila Cavalcante de Lira - S. C. de L. ajuizou ação em face de N. D. I. S. S.A. Em síntese, alega a parte autora q… Processo 1020176-58.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sheila Cavalcante de Lira - S. C. de L. ajuizou ação em face de N. D. I. S. S.A. Em síntese, alega a parte autora que é empregada/vinculada da/à empresa M. L S/A, razão pela qual é titular do plano de saúde empresarial contratado junto à requerida N. sob a nomenclatura 899 advance 650. Em meados de 2024, foi diagnosticada com múltiplos cálculos RENAIS, sendo certo que foi submetida a procedimento, qual seja, implante de caterer duplo-j à direita e esquerda (ureterolitotripsia bilateral + pielografia a esquerda). Conta que na véspera do procedimento não recebeu nenhum contato da requerida ou de qualquer hospital ao seu mando e, mais uma vez, buscou os canais de atendimento da requerida e foi informada de que não havia nenhum procedimento agendado ou autorizado, prometendo-se, no entanto, nova data. Mas até hoje não reagendaram, apesar das queixas de dor e das inúmeras súplicas para uma solução do caso. Requer seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a autorização do procedimento cirúrgico, bem como agendamento para data mais breve possível, não superior a 5 dias, tudo às expensas da requerida, a internação e cirurgia do segurado, vedada de quaisquer atos de cobrança contra a requerente até decisão final, sob pena de imposição de multa diária, não inferior a R$ 5.000,00 até o limite de R$ 50.000,00 por descumprimento, com fundamento no art. 300, § 2.º, do Código de Processo Civil, e art. 84, §§ 3.º e 4.º, do Código e Defesa do Consumidor, até o final da demanda. É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, a autora comprovou a relação jurídica existente entre as partes, de consumo, juntando cópia do contrato do plano de saúde (fls. 20/21), bem como comprovou que o tratamento almejado foi prescrito por médico (fls. 32/33). Verifica-se o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, na medida em que a existência de indícios que evidenciem a probabilidade do direito alegado está demonstrada pela relação de consumo existente entre o autor e a empresa requerida, a qual tem o dever de prestar os tratamentos prescritos por médicos (Súmula 608 do E. STJ), enquanto o perigo de dano restou caracterizado pelo laudo médico, que põe a necessidade de ser iniciar o tratamento, conforme se observa do documento de fls. 32/33. Neste sentido é o entendimento sumulado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Nesta senda, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos legais, bem como diante do pedido se encontrar em consonância com a jurisprudência, constata-se a necessidade de concessão da tutela de urgência pretendida para o fim de obrigar a requerida a autorizar o procedimento cirúrgico bem como agendamento para data mais breve possível, não superior a 5 dias, tudo às expensas da requerida, a internação e cirurgia do segurado, vedada de quaisquer atos de cobrança contra a requerente até decisão final, sob pena de imposição de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 até o limite de 30 dias por descumprimento, com fundamento no art. 300, § 2.º, do Código de Processo Civil, e art. 84, §§ 3.º e 4.º, do Código e Defesa do Consumidor. Nos termos da súmula 410 do STJ, servirá a presente decisão como cópia de ofício a ser enviado pelo autor devendo ser protocolado na sede da empresa ré mediante o recebimento por pessoa responsável e apta ao recebimento e com o devido "carimbo". Sem prejuízo, intime-se a ré por carta para cumprir a tutela ora concedida, via postal, devendo o autor, em 5 dias, recolher a taxa postal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Cite-se a ré para oferecimento de defesa, em 15 dias. (art. 335, inciso III do CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE SOUZA LINO (OAB 237655/SP)

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Processo nº 1015326-58.2025.8.26.0405

ID: 330976433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015326-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1015326-58.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado… Processo 1015326-58.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Indefiro o pedido liminar para exclusão de multas e IPVAS antes da consolidação da propriedade, uma vez que a Fazenda Estadual e o DETRAN não são parte no processo. Ademais, a instituição financeira poderá ajuizar ação contra a parte requerida para ressarcir-se de eventuais pagamentos que faça a título de IPVA e/ou multas. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1003568-68.2025.8.26.0248

ID: 291146350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003568-68.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIBEIRO DE OLIVEIRA FRANCIELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA LUZINETE RIBEIRO DE OLIVEIRA MARINALVA RIBEIRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA REGINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR TAGOADA RIBEIRO

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Processo 1003568-68.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Marinalva Ribeiro dos Santos de Oliveira - - Daniela Ribeiro de Oliveira - - Francielle Ribeiro de Oliveira - - Luz… Processo 1003568-68.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sucessões - Marinalva Ribeiro dos Santos de Oliveira - - Daniela Ribeiro de Oliveira - - Francielle Ribeiro de Oliveira - - Luzinete Ribeiro de Oliveira - - Reginaldo Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se 2 - Trata-se de pedido de alvará para transferência de dois veículos deixados pelo falecido. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Os veículos em questão são os únicos bens deixado pelo falecido, não havendo litígio entre os herdeiros, todos maiores e capazes. Ademais, trata-se de bens de pequeno valor, o que torna desproporcional a exigência de abertura de Inventário ou Arrolamento, considerados custos e burocracia envolvidos. Segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS USADOS DEIXADOS PELO FALECIDO PARA A VIÚVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR A DEMANDA AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESCABIMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL PREVISTO NO ART. 666 DO CPC. AUTORES, VIÚVA E DOIS FILHOS MAIORES, QUE SÃO OS ÚNICOS HERDEIROS DO FALECIDO. BENS DE MÓDICO VALOR. CABIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO ITCMD OU DE COMPROVAÇÃO DA SUA DISPENSA. DECISÃO REFORMADA, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não tendo o falecido deixado outros herdeiros além da viúva e filhos maiores e sendo o acervo hereditário composto apenas de dois veículos usados, anos de fabricação 1978 e 1986, de valor modesto, cabível a relativização do disposto no art. 666 do CPC, de modo a possibilitar a expedição de alvará judicial para transferência dos referidos bens, sem a necessidade de propositura de arrolamento ou inventário. 2. A transferência, no entanto, não prescinde de prévia comprovação de pagamento do ITCMD ou da isenção tributária, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000. 3. Recurso provido, com observação. Agravo de Instrumento 2080096-31.2024.8.26.0000; Relator (a): ADEMIR MODESTO DE SOUZA; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 4 de abril de 2024 Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar os autores Daniela Ribeiro de Oliveira CPF/MF 41823929818, Reginaldo Rodrigues de Oliveira CPF/MF 31257066889, Luzinete Ribeiro de Oliveira CPF/MF 35062218845, Francielle Ribeiro de Oliveira CPF/MF 48662544835 e Marinalva Ribeiro dos Santos de Oliveira, CPF/MF 36070682831, representados pelo advogado Dr. Vítor Tagoada Ribeiro, OAB/SP n°511612, independentemente do trânsito em julgado, a proceder à transferência para o nome dos requerentes do veículo o VW/Novo Gol CL MBV - Placa GHZ5499 e para o nome da herdeira Fanciele Ribeiro de Oliveira do veículo Hyundai HB20 - Placa EPU4A76 registrado em nome do de cujus Ademilson Rodrigues de Oliveira, CPF/MF n° 191431762/91, cujas contas ficam dispensadas por serem os interessados maiores e capazes. Sirva-se a presente, por cópia digitalizada, como alvará. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP), VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP), VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP), VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP), VICTOR TAGOADA RIBEIRO (OAB 511612/SP)

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1. Izabelle Ferreira Rangel Da Silva (Requerente) e outros x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros

ID: 326941320

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198958-98.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA (REQUERENTE) 5. GABRIELLY NOBREGA DOS SANTOS (INTERESSADO)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (REQUERIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOELSON DA SILVA NASCIMENTO

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GLEICE SCHOTT DE SOUZA

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RCD no PExt no HC 1008051/BA (2025/0198958-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA ADVOGADO : GLEICE SCHOTT DE SOUZA - RJ126710 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBL… RCD no PExt no HC 1008051/BA (2025/0198958-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA ADVOGADO : GLEICE SCHOTT DE SOUZA - RJ126710 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO : GABRIELLY NOBREGA DOS SANTOS ADVOGADO : JOELSON DA SILVA NASCIMENTO - RJ080628 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual indeferiu o pedido de extensão por ela formulado. Alega a requerente que "a defesa juntou (sic) na petição o decreto preventivo pois não tinha acesso para baixar e agora estando com toda documentação anexada para comprovar que a paciente está no mesmo contexto da corre para também poder ter o benéfico (sic) da prisão domiciliar humanitária por ter filha menor de 12 anos". Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão, à luz dos documentos juntados às fls. 123-960 (e-STJ). É o relatório. Decido. Suprida a deficiência de instrução apontada na decisão, reconsidero-a. Nos termos do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Do documento constante à e-STJ, fls. 137-230, extrai-se o seguinte: "A Polícia Civil do Estado da Bahia, por intermédio do Delegado de Polícia da DTE/Itabuna-BA, de acordo com a petição de evento 491225803, retificada no id 491570381, instruída com os documentos de ids 491218187 a 491218167 (mais aqueles que já se dispunha nos autos, bem como outros tantos que conformam os procedimentos cautelares prévios atrelados ao presente pleito), representou pela conversão das prisões temporárias em preventivas das pessoas a seguir relacionadas: [...] (2) IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA, inscrita no CPF nº [...], natural do Rio de Janeiro/RJ, nascida em 03/10/1994, filha de Demerson Rangel Da Silva e Adriane Maria Ferreira; (3) GABRIELLY NOBREGA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº [...], natural do Rio de Janeiro/RJ, nascida em 26/09/1995, filha de Sandro Mendes Dos Santos e Keli Cristina Andrade Nobrega [...]". Do mesmo modo, a requerente comprova, à e-STJ, fl. 80, ser mãe de uma criança menor de 12 anos. Nesse contexto, a requerente está nas mesmas condições fáticas e processuais da paciente do presente mandamus, devendo ser a ela estendido o benefício da prisão domiciliar humanitária. Contudo, considerando a necessidade de resguardo da ordem pública, pela gravidade dos crimes imputados à requerente, não perdendo de vista os fundamentos do decreto preventivo, mas sobrelevando a sua condição de mãe, imponho a monitoração eletrônica, prevista no art. 319, inciso IX, do CPP, como uma das medidas cautelares a ser por ela cumprida. Ante o exposto, defiro o pedido de extensão a fim de substituir a prisão preventiva da requerente pela prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, sem prejuízo da fixação concomitante de outras medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, obrigatoriamente, a monitoração eletrônica prevista no art. 319, inciso IX, do CPP, a serem estabelecidas, as demais, se o caso, pelo Juízo de 1ª instância, e da decretação de nova prisão em caso de descumprimento das condições impostas. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como à 2ª Vara Crime da Comarca de Itabuna/BA. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 1010670-58.2025.8.26.0405

ID: 281310577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010670-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA CONCEIçãO MAZZEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

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ADV: Fabio Roberto Gaspar (OAB 124864/SP) Processo 1010670-58.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Conceição Mazzeo - Vistos. Sandra Conceição Mazzeo, professora de Ensino Fun… ADV: Fabio Roberto Gaspar (OAB 124864/SP) Processo 1010670-58.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Conceição Mazzeo - Vistos. Sandra Conceição Mazzeo, professora de Ensino Fundamental e Médio, contratada nos termos da Lei Complementar 1.093/2009, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar contra ato do Dirigente de Ensino da Diretoria de Ensino Região - Osasco. A impetrante alega, em síntese, que é professora aprovada no concurso de 2023 (remanescente) e inscrita no Processo Seletivo Simplificado para 2025, tendo realizado sua inscrição para atribuição de aulas no prazo estipulado junto à Secretaria da Educação. Relata que, antes do dia 17 de dezembro de 2024, esteve na Diretoria de Ensino no Plantão da Supervisão e verificou diversas falhas em sua inscrição, solicitando correções à GOE da EE "Antonio Raposo Tavares". Aduz que em 8 de janeiro de 2025 descobriu que sua inscrição havia sido alterada no sistema SED (Secretaria de Escola Digital), constando Adamantina ao invés de Osasco como diretoria de inscrição. Informa que em 7 de fevereiro de 2025 o sistema SED ficou "fora do ar", sendo substituído por uma página "Consulta de Substituição", e que não conseguiu manifestar interesse para aulas, pois não constava no sistema nem como professora candidata, recebendo a mensagem "Nenhum Registro Encontrado". Esclarece que protocolou recurso e requerimento em 26 de fevereiro de 2025, apontando os problemas do sistema, tendo a impetrada respondido no sentido de que a inscrição estava correta e que não havia aulas do componente da docente para serem atribuídas. Sustenta violação aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente eficiência, bem como à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao artigo 45 do Estatuto do Magistério Paulista (LC 444/85). Requer o reconhecimento do direito de ter seu nome inserido no sistema SED para participar do processo de atribuição de aulas/classes no ano letivo de 2025, bem como que as autoridades impetradas adotem medidas necessárias para inserir seu nome no SED e permitir sua participação no processo de atribuição de aulas na Diretoria de Ensino de Osasco. Juntou procuração e documentos (fls. 10/53). É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para a concessão da medida liminar no mandado de segurança, exige-se a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora), nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a impetrante alega falhas no sistema informatizado da Secretaria da Educação (SED) que teriam prejudicado sua participação no processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2025. Contudo, em cognição sumária, própria da análise liminar, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado pela impetrante, uma vez que há ausência de comprovação inequívoca de erro sistêmico, já que a documentação apresentada não demonstra de forma clara e inconteste a existência de falhas no sistema SED que tenham prejudicado especificamente a impetrante, sendo que a resposta administrativa indica que a inscrição estava regularizada. Ademais, conforme informado pela própria administração, não havia aulas do componente curricular da impetrante (Geografia) disponíveis para atribuição, o que afasta o nexo causal entre o suposto erro sistêmico e o alegado prejuízo. A apuração dos fatos narrados demanda instrução probatória mais aprofundada, incompatível com a cognição sumária do juízo liminar, especialmente para verificar se efetivamente ocorreram as alegadas alterações não autorizadas no sistema. Por outro lado, embora a impetrante alegue estar sem aulas e sem perspectiva de lecionar no ano letivo de 2025, não se pode atribuir tal situação exclusivamente ao suposto erro sistêmico, considerando que a própria administração informou a inexistência de aulas disponíveis em sua área de atuação. Outrossim, observo que o rito do mandado de segurança é célere e eventual recurso de sua sentença não terá efeito suspensivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por ausente a probabilidade do direito (fumus boni iuris), haja vista a impossibilidade de se constatar, em cognição sumária, o suposto erro sistêmico alegado pela impetrante e sua repercussão no processo de atribuição de aulas. Requisitem-se as informações e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.

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André Emanuel Cardoso e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 312979056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009242-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé EMANUEL CARDOSO ESTER COMODARO CARDOSO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. REAL E BENEMéRITA ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA,

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ESTER COMODARO CARDOSO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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ANDRÉ EMANUEL CARDOSO

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Processo 0009242-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1033099-87.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ester Comodaro Cardoso - - André Emanuel Cardoso - NOTRE DAME INTER… Processo 0009242-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1033099-87.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ester Comodaro Cardoso - - André Emanuel Cardoso - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, - Vistos. Considerando-se que o presente incidente tem por único escopo a persecução de verba honorária sucumbencial, determinei a retificação do polo ativo da demanda, que deve ser ocupado pelo patrono credor da verba, e não pela parte a quem patrocinou na fase de conhecimento. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pela exequente. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 14.063,42), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: ESTER COMODARO CARDOSO (OAB 310283/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), ANDRÉ EMANUEL CARDOSO (OAB 441786/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 4001956-58.2025.8.26.0405

ID: 325155618

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001956-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA RAISSA OLIMPIO ESPINOZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA ALEXANDRE MARUXO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001956-58.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MAYARA RAISSA OLIMPIO ESPINOZA ADVOGADO(A) : LARISSA ALEXANDRE MARUXO (OAB SP456385) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001956-58.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MAYARA RAISSA OLIMPIO ESPINOZA ADVOGADO(A) : LARISSA ALEXANDRE MARUXO (OAB SP456385) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois a parte autora nega a existência de relação jurídica no que tange ao contrato sob judice , e é, ao menos em tese, impossível prova de fato negativo. Assim, evidenciados a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como observada a possibilidade de reversibilidade da medida , DEFIRO o pedido liminar para suspender a exigibilidade do contrato sob judice nº 86040542496929 no importe de R$ 12.029,36, bem como a publicidade do apontamento/protesto referente a tal valor em desfavor de MAYARA RAISSA OLIMPIO ESPINOZA , CPF 49645431883. Sem prejuízo, determino que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis 1 , SUSPENDA quaisquer formas de cobranças/descontos, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada valor cobrado/descontado, limitado ao dobro do valor da dívida sob judice . Deverá, ainda, ABSTER-SE de protestar (novamente) quaisquer valores ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito (ainda que seja SERASA LIMPA NOME) quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico), e/ou EXCLUIR (caso tenha incluído) quaisquer apontamentos/protestos no prazo acima mencionado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitados a R$ 5.000,00. Quanto ao apontamento/protesto, deverá a parte autora encaminhar cópia desta decisão (Pessoalmente mediante protocolo, ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento) e comprovar em dez dias, ou aguardar a intimação pessoal via DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - DJE (Súmula 410 STJ), nos termos do art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. (Súmula 410 STJ). Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se. 1. Contados a partir do dia útil seguinte à data da abertura ou da intimação tácita (10 dias corridos), na forma do art. 20, § 4º, da Resolução 455/2022 do CNJ c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, caso efetuada pelo Domicílio Judicial Eletrônico –

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Gabriel De Oliveira Zancan x Restaurante 3 Tche Ltda

ID: 324685467

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008051-49.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA ZANCAN

Polo Passivo:

RESTAURANTE 3 TCHE LTDA

Decisão

Advogados:

KARENN JORDANNA TUNES DE OLIVEIRA BONFIM

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ALEXSANDER DA SILVA OLIVEIRA

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EVA BEATRIZ SOUZA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008051-49.2024.8.11.0037 Ação Monitória Convertida em Cumprimento de Sentença Exequente: Gabriel de Oliveira Za… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008051-49.2024.8.11.0037 Ação Monitória Convertida em Cumprimento de Sentença Exequente: Gabriel de Oliveira Zancan Executado: Restaurante 3 Tche Ltda. Vistos etc. Havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, expeça-se certidão (CPC, art.517, §2º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Defiro a pesquisa de bens em nome do devedor no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 11 de julho de 2025. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1008051-66.2025.8.26.0564

ID: 306799671

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008051-66.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA MARTINS IHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON MORENO

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FABIULA CHERICONI

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Processo 1008051-66.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denise Maria Martins Iha - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1008051-66.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Denise Maria Martins Iha - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA (227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: NILTON MORENO (OAB 175057/SP), FABIULA CHERICONI (OAB 189561/SP)

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