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Synara Abrantes De Araújo x Latam Airlines Group S/A

ID: 335001400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028870-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SYNARA ABRANTES DE ARAúJO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

HANNAH MARIA DE ARAÚJO CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028870-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Synara Abrantes de Araújo - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1028870-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Synara Abrantes de Araújo - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a Requerida (i) ao pagamento de R$ 2.045,67 (dois mil e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e (ii) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HANNAH MARIA DE ARAÚJO CARVALHO (OAB 18125/PI)

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Processo nº 1009567-34.2025.8.26.0011

ID: 300575453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-34.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.G.A. - Vistos. Inicialmente, com o escopo de apurar o interesse de agir nos termos do art. 17 do CPC, a … Processo 1009567-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.G.A. - Vistos. Inicialmente, com o escopo de apurar o interesse de agir nos termos do art. 17 do CPC, a parte autora deverá juntar comprovante de negativa de atendimento de sua solicitação pela requerida. Segundo Marco Vinicius Rios Gonçalves, ao comentar citado dispositivo legal: "(a) segunda das condições da ação é o interesse de agir, constituído pelo binômio necessidade e adequação. Por necessidade, entende-se a circunstância de o bem ou valor pretendido só pode ser alcançado por meio do aforamento da demanda" (in. Comentários ao Código de Processo Civil: perspectivas da magistratura, coord. Silas Silva Santos, et. al., Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 112). Nem se alegue que a exigência de demonstração de requerimento administrativo fere o direito de ação previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV da CF), uma vez que o E. STF ao abordar a questão reconheceu que para a presença do interesse de agir deve existir pretensão resistida, conforme tese fixada no tema nº 350: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.(...)" Dessarte, a parte autora deve comprovar a tentativa de resolver a questão extrajudicialmente, a justificar a necessidade da presente demanda, sob pena de extinção da ação. Sem prejuízo, como o relatado perfil da demanda se caracteriza como predatória, ante a outorga de procuração genérica para propor ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral (fl. 8), a parte autora deverá comparecer em cartório para confirmar os fatos narrados, em especial, o desconhecimento da origem do débito, com fundamento no tema 1.198 do STJ. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade, a autora deverá apresentar cópia dos seus três últimos demonstrativos de pagamento, ate a existência de contrato de trabalho em aberto (fls. 14), sem prejuízo da apresentação do relatório do REGISTRATO do BACEN, além dos extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações acima. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Evaldo Dos Santos Marianno x Ronaldo Dos Santos Grosso

ID: 309704836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009858-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO DOS SANTOS MARIANNO

Polo Passivo:

RONALDO DOS SANTOS GROSSO

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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GLEISYANE SANTANA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009858-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Evaldo dos Santos Marianno - Ronaldo dos Santos Grosso e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1009858-92.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Evaldo dos Santos Marianno - Ronaldo dos Santos Grosso e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para condenar os réus, RONALDO DOS SANTOS GROSSO e SUELI REGINA COZER CARDOSO GROSSO, a pagarem ao autor, EVALDO DOS SANTOS MARIANNO, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente aos danos materiais (troca de vidros), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar o autor/reconvindo, EVALDO DOS SANTOS MARIANNO, a restituir aos réus/reconvintes, RONALDO DOS SANTOS GROSSO e SUELI REGINA COZER CARDOSO GROSSO, o valor de R$ 7.815,78 (sete mil, oitocentos e quinze reais e setenta e oito centavos), referente ao depósito-caução atualizado, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Fica autorizada a compensação entre os créditos e débitos, resultando em um saldo credor em favor dos réus/reconvintes no valor de R$ 7.015,78 (sete mil e quinze reais e setenta e oito centavos), que deverá ser pago pelo autor/reconvindo, com juros e correção na forma aqui estabelecida. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: GLEISYANE SANTANA COSTA LEITE (OAB 487492/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP)

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B. D. C. x G. C.

ID: 330745605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013377-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. D. C.

Polo Passivo:

G. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE IGNACIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013377-92.2024.8.26.0003 (processo principal 1014691-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.D.C. - G.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença … Processo 0013377-92.2024.8.26.0003 (processo principal 1014691-90.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.D.C. - G.C. - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença (fls. 62/76) apresentada por G. P. contra B. D. C. Alega o executado, em síntese, que há excesso de execução, pois a exequente deixou de considerar em seus cálculos os valores que foram pagos voluntariamente pelo devedor a título de convênio, roupas e viagens, mais R$ 1.500,00 em dinheiro, conforme foi combinado diretamente com mãe da credora. Sustenta, também, que, devido à mudança de endereço da mãe da exequente para o litoral paulista, o executado se viu obrigado a reduzir para R$ 750,00 mensais o valor dos alimentos que eram pagos, a fim de que pudesse custear as despesas necessárias para conviver com a credora. Sustenta que o valor correto da obrigação é R$ 14.537,55, bem como pediu que fosse deferido o parcelamento da dívida. Defende a ilegalidade da decretação da prisão civil do executado. Pediu o acolhimento da impugnação, com a condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos. Intimada, a exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 367/370), alegando, em resumo, que o executado pagou R$ 1.500,00 apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 2024 e, a partir do mês de setembro de 2024, o devedor passou a depositar R$ 750,00/mês em favor da credora. Impugnou a possibilidade de abatimento dos valores que o executado afirma ter pago a título de plano de saúde, seja porque a credora jamais utilizou o plano do devedor, posto que é beneficiária do plano empresarial de sua mãe; seja porque qualquer pagamento realizado pelo executado a este título deve ser considerado mera liberalidade. Também defendeu a impossibilidade de se reduzir o valor dos alimentos, diante da alegada dificuldade de o executado suportar os gastos para conviver com a sua filha. Sustenta, também, que o executado não fez prova de suas alegações. Pugna, ao final, pela rejeição da impugnação. O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 376/378). A exequente pediu que fosse decretada a prisão civil do executado (fl. 380). É o resumo do necessário. DECIDO. A impugnação deverá ser rejeitada, pois, conforme é possível concluir pela análise da planilha de cálculo apresentada às fls. 59/60, a exequente abateu sobre a obrigação os R$ 750,00 mensais que foram depositados pelo executado a partir do mês de setembro de 2024. Registre-se, também, não haver provas de que o executado tenha depositado quantias maiores do que R$ 750,00 mensais durante o período de tempo que interessa a este incidente de cumprimento de sentença, tampouco de que tenha prestado alimentos in natura em favor da exequente, consistentes em gastos com convênio, roupas e viagens. Cumpre destacar, ademais, que, ainda que o executado tivesse prestado alimentos in natura o que se admite apenas por argumentar , tais gastos não poderão ser abatidos sobre o débito alimentar, porque jamais foram fixadas no título executivo judicial (fls. 17/20). Como cediço, quando os alimentos in natura não foram ajustados, o ato de pagamento pelo alimentante configurará mera liberalidade, e, como tal, não poderá servir como motivo legítimo à compensação de valores na execução, justamente para se evitar que o alimentante se sinta estimulado a escolher a forma de pagamento que lhe seja mais conveniente, em contraposição às efetivas necessidades do alimentado, consoante consideradas pelo Juízo na decisão que fixou a obrigação alimentar. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VERBA ALIMENTÍCIA. Irrepetibilidade e incompensabilidade. Inteligência dos artigos 373, II, e 1707 do Código Civil. Fixado o valor da pensão alimentícia em pecúnia, eventual pagamento "in natura" constitui mera liberalidade, não se permitindo compensação, não havendo que se falar em diminuição do débito ou existência de "crédito" em favor do agravante. A obrigação deve ser cumprida nos moldes em que foi estabelecida pela sentença, sob pena de se autorizar, não só o descumprimento de mandamento judicial, como também a alteração unilateral da obrigação. Enriquecimento sem causa não verificado. Inteligência do artigo 884 do CC. Precedentes citados. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2164780-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Além disso, o argumento apresentado pelo executado com o propósito de justificar a impossibilidade de pagar os alimentos não terá seu mérito apreciado, porque o que o devedor objetiva, por via transversa, a revisão da obrigação alimentar fixada nos autos principais, o que não é possível neste incidente de cumprimento de sentença, devendo, pois, o interessado, se assim desejar, se valer da via adequada. Registre-se, ainda, que, ao contrário do que sustenta o devedor, não há qualquer ilegalidade no processamento do cumprimento de sentença pelo rito da prisão, já que estão sendo executadas as prestações que venceram nos três meses que antecederam a instauração deste incidente, mais as vincendas, conforme autoriza o art. 528, § 7.º, do Código de Processo Civil. Por fim, indefiro o pedido de parcelamento do débito, porque não há como impor à parte exequente a obrigação de receber prestação de forma diversa da pactuada (art. 313 do Código Civil). Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. A despeito da sucumbência, deixa-se de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, por força da Súmula n.º 519 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2) No prazo de 03 (três) dias úteis, comprove o executado o pagamento dos alimentos, conforme indicados na planilha das fls. 381/382, sob pena de ser decretada a prisão civil. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE IGNACIO FERNANDES (OAB 420385/SP), LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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J. M. Dos S. A. e outros x J. G. Da S. A.

ID: 296313727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003142-32.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S. A. L. DOS S. A.

Polo Passivo:

J. G. DA S. A.

Intimação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO

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Processo 0003142-32.2025.8.26.0003 (processo principal 1014223-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - J.M.S.A. - - L.S.A. - J.G.S.A. - Vistos. 1.Fls. 69/73: Trata-se de… Processo 0003142-32.2025.8.26.0003 (processo principal 1014223-92.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - J.M.S.A. - - L.S.A. - J.G.S.A. - Vistos. 1.Fls. 69/73: Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, alegando, em síntese, que vem realizando pagamentos de aluguel do imóvel utilizado pelo filho como moradia, o que evidencia sua intenção de colaborar com o sustento do filho. Acrescenta que a genitora não informou qualquer conta bancária para o depósito dos alimentos a seu favor e acreditou que o pagamento do aluguel do imóvel utilizado como moradia corresponderia aos alimentos devidos. Requer a o acolhimento desta impugnação, extinguindo-se a execução e o deferimento da gratuidade processual. A parte exequente manifestou-se nas fls. 155/164, opinando pela rejeição da impugnação. O Ministério Público exarou parecer nas fls. 188/189, opinando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), tendo por objeto as prestações vencidas, parcialmente pagas ou não pagas no período de julho de 2022 até julho de 2024, bem como as vincendas. Título executivo às fls. 19/24. Planilha de cálculo atualizado às fls. 50/55 (R$ 48.969,33 até julho de 2024). A controvérsia cinge-se na possibilidade de ser reconhecido o pagamento dos alimentos atuais (obrigação em pecúnia) por meio do pagamento do aluguel da residência da parte autora (obrigação direta). A despeito das alegações veiculadas, a impugnação do executado deve ser afastada. Com efeito, os pagamentos in natura não devem ser considerados para o abatimento da dívida alimentar, devendo estes serem considerados caso se comprovem como mera liberalidade do alimentante, conforme o disposto no art. 1.707 do Código Civil e o enunciado da Súmula n.º 621 do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada a pretexto da compensação dos valores pagos in natura. Inadmissibilidade. Cumprimento de obrigação alimentar que deve se dar na forma estipulada judicialmente. Pagamento de modo diverso (plano de saúde) representativo de mera liberalidade do alimentante. Verba alimentar desprovida de caráter compensatório. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2019661-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO execução de alimentos decisão recorrida que, dentre outras medidas, estabeleceu que não há que se falar em compensação ou dedução do valor executado, bem como que o débito deve englobar correção monetária e juros de 1% ao mês, contados ambos do vencimento de cada obrigação insurgência não acolhimento - pagamento dos alimentos em desacordo com os termos fixados no título executivo judicial alimentos in natura - valores que devem ser considerados mera liberalidade impossibilidade de compensação da verba alimentar inteligência dos arts. 1.701, parágrafo único, e 1.707, do Código Civil precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - eventual acordo extrajudicial que altera a forma de pagamento e reduzira a verba alimentar impossibilidade - alteração que para produzir efeitos em face do menor deveria ter sido homologado, posto que o título é judicial - decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2007648-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Excepcionalmente, poderá ser admitida a compensação do valor pago in natura com a obrigação alimentar em pecúnia se houver efetiva comprovação de que tais valores reverterão em proveito do menor e houve a anuência dos alimentandos, ainda que tácita, para evitar o enriquecimento sem causa. Este não é o caso dos autos. A partir da análise da prova dos autos, possível constatar que os documentos de fls. 75/77 não se mostram hábeis sequer para comprovar o pagamento da obrigação in natura, (despesas de moradia dos infantes). Isso porque, no contrato de locação, o locador do imóvel é Isaías Marques da Silva, o valor do aluguel mensal é de R$ 480,00 e o pagamento destes alugueis deveria se dar a favor da Imobiliária Calixto Imóveis (fls. 75). Contudo, o recibo de transferência bancária acostado comprova o pagamento da quantia de R$1.100,00 a favor da Sra. Tânia. Logo, não permite a identificação de qualquer dos elementos da obrigação locativa e, portanto, não se presta a comprovar o aludido pagamento. Ausente a comprovação da obrigação in natura a favor dos alimentandos, não há que se discutir se tal pagamento reverteu em benefício dos menores e/ou se houve a aceitação tácita deste pagamento como alimentos por eles. Em verdade, se foi realizado tal pagamento, este deve ser tido como liberalidade do alimentante e, portanto, hígida a obrigação alimentar contida no título que fundamenta esta execução. Igualmente, anoto que a incapacidade financeira não é motivo justo para elidir a obrigação de pagar a pensão alimentícia já fixada em sentença, porquanto não representa impossibilidade absoluta de pagamento, nos termos exigidos pelo art. 528, §2º, do CPC. Seguindo em frente, observo que a eventual alteração da situação financeira do alimentante, seja em razão da queda de seus rendimentos, seja pala constituição de nova família, ensejaria a alteração do binômio necessidade/possibilidade e, por consequência, a alteração do valor dos alimentos deveria ser objeto de ação revisional de alimentos. Contudo, tal dificuldade financeira não justifica o inadimplemento. Isso porque a ação revisional de alimentos é procedimento que permite o exercício do efetivo contraditório e ampla defesa pelas partes e a apuração da real necessidade dos alimentandos e da possibilidade do alimentante. Com efeito, é essa a ação que contempla a teoria da imprevisão invocada pela executada, haja vista que o requisito para sua propositura é justamente a modificação da situação financeira dos interessados (art. 15 da Lei n.º 5.478/68). Logo, não comprovada a quitação da dívida nem ajuizada a ação revisional, a alegada incapacidade financeira não constitui motivo idôneo para o inadimplemento da obrigação alimentícia fixada, impondo-se a rejeição da impugnação apresentada. Desse modo, de rigor o prosseguimento da execução com a penhora de bens do devedor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pelo alimentante. 2. Apresente a parte exequente planilha atualizada do crédito no prazo de 15 dias na qual se observe a incidência das penalidades previstas no art. 513, assim como indique as medidas constritivas pretendidas. 3. O silencio será compreendido como requerimento por suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III e §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP), ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO (OAB 124977/SP), ALMIR CANDIDO DO NASCIMENTO (OAB 124977/SP), AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 371599/SP), AUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 371599/SP)

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Processo nº 1009567-48.2025.8.26.0071

ID: 304064661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009567-48.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009567-48.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Valmir Costa de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº … Processo 1009567-48.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Valmir Costa de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso sub judice objetiva o autor a declaração da inexigibilidade de licenciamentos referente ao veículo Ford Escort, placa BHK 5461, Renavam nº 003940.6293, ano 1982, bem como a baixa do veículo que no caso não estava mais em sua posse, visto que houve ocorrência de sinistro com perda total em 22.03.2023. Requer também a condenação em danos morais. O pedido é parcialmente procedente. É, incontroversa a ilegitimidade da cobrança do débito licenciamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos após a descaracterização da propriedade do veículo automotor. Isso porque, a parte autora, no caso concreto, comprovou o existência de sinistro com perda total do veículo (fls. 20/35). Ademais, confira-se o disposto no § 2º, do artigo 6º, XI e 11, da Lei Estadual nº 13.296/08, nos seguintes termos: Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: (...) XI - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título; (...) § 2º - A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem. Artigo 11 - O Poder Público dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto. Aliás, é o que prevê, também, o artigo 14 da Lei Estadual nº 13.296/98. Confira-se: Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade: (...) § 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse. Daí porque, considerando a ocorrência de perda da posse e domínio, atribuída, até então, à parte autora, verificar-se-á a incidência à hipótese dos autos, do disposto nos artigos 11 da Lei Estadual nº 6.606/89 e 14, § 2º, da Lei Estadual nº 13.296/08, acarretando a inexigibilidade do licenciamento. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Pedido de desconstituição de lançamento de débitos de IPVA - Alegação de perda total do veículo em acidente ocorrido no ano de 2012 - Baixa definitiva do veículo formalizada no DETRAN somente em 2021 - Boletim policial de ocorrência do acidente que atesta apenas danos de média monta - Executado que não provou de maneira suficiente que o veículo estava de fato inutilizável nos nove anos entre o acidente e a formalização da perda do seu domínio, conforme obriga o art. 373, inc. II, do CPC - Apelação fazendária provida para determinar o prosseguimento da execução.(TJSP; Apelação Cível 1500423-81.2016.8.26.0564; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). IPVA VEÍCULO SINISTRADO PERDA TOTAL COMUNICAÇÃO AO DETRAN DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 11 DO CONTRAN SOBRE O PROCEDIMENTO DE BAIXA E IRRECUPERABILIDADE DO VEÍCULO SINISTRADO. IRRELEVÂNCIA INDICAÇÕES DE QUE O VEÍCULO DEIXOU DE EXISTIR COMO TAL,EM RAZÃO DA PERDA TOTAL, REFORÇADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO IPVA, QUE IMPEDE O LICENCIAMENTO ANUAL E POR CONSEQUÊNCIA A LIVRE CIRCULAÇÃO, O QUE OBSTA A TRIBUTAÇÃO PELO IPVA, POR FALTA DE OBJETO.CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO CORRETAMENTE IMPOSTO PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 787.194-5/2-00). IPVA INEXIGIBILIDADE PERDA TOTAL DO VEÍCULO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DISPENSA DO PAGAMENTO DO IPVA NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.606/89. 1. A NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO SINISTRO À REPARTIÇÃO COMPETENTE NÃO ACARRETA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO ATÉ ESSA PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA, MESMO PORQUE DESAPARECEU, COM O EVENTO, O FATO GERADOR. 2. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 7873115800, Laerte Sampaio, 3ª Câmara de Direito Público, j.09.09.2008). Deste último julgado, extrai-se o seguinte excerto, bastante elucidativo da questão: A apelante alega que o IPVA é devido, pois o apelado não cumpriu com sua obrigação de informar ao DETRAN o acidente e o sinistro. Porém, a comunicação ao órgão responsável não passa de mero ato declaratório. Assim foi o entendimento do Recurso Especial nº 1.159.058-RS (2009/0189845-5), do E. Superior Tribunal de Justiça, cujo Relator foi o E. Min. HERMAN BENJAMIM: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fls. 99-100): DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: APLICA-SE O CTN E O DEC. Nº 20.910/32. COMUNICAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO PARA EFEITOS DE DISPENSA DO IPVA: EFEITOS RETROATIVOS, POR TRATAR-SE DE ATO JURÍDICO DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO. [...] 3. A dispensa de pagamento do IPVA em razão da perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, deve ser reconhecida e concedida pelo Fisco retroativamente quando da ciência do dano, por tratar-se de ato jurídico declaratório, com efeitos ex tunc, retroativos ao ato danoso, portanto, que constitui o ato jurídico constitutivo do direito ao não pagamento e com o efeitos ex nunc, ou seja, a contar do ato, sendo cabível pelo devedor, na hipótese da nãoconcessão administrativa da dispensa do pagamento, ajuizar a competente ação visando à dispensa do pagamento do IPVA, não se consumando a prescrição do direito à ação enquanto mantido, no cadastro fiscal, o pretenso débito tributário.' Portanto, houve prova suficiente nos autos da perda do veículo, o que por si só, desautoriza a cobrança do tributo. Por outro lado, não há que se falar em dano moral, não há que se falar em dano moral ou extrapatrimonial. Conforme Sérgio Cavalieri Filho: Se a ofensa é grave de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção bominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. (Programa de responsabilidade civil, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 66), p. 123). Para Aguiar Dias, o dano moral consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação do ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam" (Da Responsabilidade Civil, Forense, 4ª. ed., n. 228, p. 783). No caso dos autos, em que pese a frustração decorrente de da ausência de baixa do veículo, a situação não destoa da decorrência normalmente gerada por este tipo de incidente, situação semelhante caso envolvesse particulares em que se aguardasse que um arcasse com o custeio dos prejuízos do outro. Dessa forma, a frustração narrada se confunde com mero dissabor ou aborrecimento que não atinge de forma severa os direitos da personalidade a justificar a compensação por danos morais. Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos vinculados ao veículo referente ao veículo Palio Fire Ford Escort, placa BHK 5461, Renavam nº 003940.6293, ano 1982 , a partir de março de 2023, providenciando o DETRAN/SP as devidas baixas anotações no registro e no SEFAZ em relação aos dados e débitos do veículo objeto dos autos, excluindo-se o nome do autor como proprietário e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)

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Processo nº 1022242-79.2025.8.11.0000

ID: 320114769

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022242-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIANA CORREIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMARIO VICTOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022242-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DIANA CORREIA DE SOUZA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 1022242-79.2025.8.11.0000 interposto por DIANA CORREIA DE SOUZA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que nos autos da Ação de Controle Jurisdicional de Legalidade de Ato Administrativo e Danos Morais nº 1000984-38.2025.8.11.0024 proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO indeferiu o pedido de reintegração ao cargo de coordenadora pedagógica de Escola Estadual. A agravante alega, em síntese, que foi designada, mediante aprovação em 2º lugar em processo seletivo público regido pelo Edital nº 011/2023-GS/SEDUC/MT, para a função de Coordenadora Pedagógica, com exercício para o quadriênio 2024-2027. Sustenta que esteve afastada em razão de licença médica, seguida de período de férias previamente programadas e deferidas pela Administração, e que ao retornar à função foi surpreendida com sua exoneração, sob a justificativa de afastamento superior a 30 dias, sem instauração de processo administrativo ou garantia do direito à ampla defesa. Aduz que o TJMT possui orientação consolidada quanto à relativização da exoneração ad nutum quando se tratar de servidores temporários ocupantes de função de gestão escolar investidos por processo seletivo público, salvo mediante processo administrativo com observância ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta, ainda, que tanto a licença médica quanto o gozo regular de férias devem ser computados como tempo de efetivo exercício, não podendo ser enquadrados como afastamentos impeditivos para fins de permanência em função comissionada. Defende estarem presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela da pretensão recursal (Id. 297953362, fl.23). Por fim, requer a concessão de efeito ativo ao recurso para determinar: a) a imediata suspensão dos efeitos do ato de exoneração da função comissionada de Coordenadora Pedagógica; b) sua manutenção, reintegração ou recondução na função; c) a manutenção integral da remuneração até a efetiva conclusão do processo (Id. 297953362, fl.12). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Sem maiores delongas, após detida análise dos autos, verifico que o presente recurso não comporta provimento. De início, cumpre salientar que os cargos em comissão, assim como as funções de confiança, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, descritos no art. 37, V, da Constituição Federal, são de livre nomeação e exoneração. No caso em apreço, a agravante exercia a função de Coordenadora Pedagógica, que se enquadra, por sua natureza, como função de confiança, sendo, portanto, demissível ad nutum, ou seja, a critério da autoridade nomeante, independentemente de motivação específica ou instauração de procedimento administrativo prévio. Tanto a doutrina como a jurisprudência, entendem o caráter precário desses vínculos, que se baseiam essencialmente na relação de fidúcia entre a autoridade nomeante e o nomeado, podendo ser desfeitos a qualquer tempo, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública. Neste sentido, colaciono jurisprudência oriunda desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C DANO MORAL E RECONHECIMENTO DE DIREITO A INCORPORAÇÃO SALARIAL — CARGO EM COMISSÃO, LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO — RETORNO DO SERVIDOR AO CARGO EFETIVO DE ORIGEM — ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO — ILEGALIDADE — INEXISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO SALARIAL — PREVISÃO LEGAL — AUSÊNCIA — DEFERIMENTO — INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS — NÃO DEMONSTRADOS — INDENIZAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE. É perfeitamente possível a emissão de portaria para determinar retorno de servidor público que ocupava cargo em comissão ao cargo efetivo de origem, pois os atributos de chefia, direção e assessoramento, específicos dos cargos em comissão, permite de igual modo, livre nomeação e exoneração. (...) Recurso não provido. Sentença ratificada. (N.U 0000375-98.2013.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/10/2021, Publicado no DJE 26/10/2021) Ademais, o pedido formulado pela agravante encontra óbice intransponível no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, aplicável às tutelas provisórias contra a Fazenda Pública, que veda expressamente a concessão de medida liminar "que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação", vejamos: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. No caso em tela, a meu juízo, a pretensão de reintegração imediata ao cargo de Coordenadora Pedagógica de Escola Estadual, com percepção dos respectivos vencimentos, representa evidente esgotamento do objeto da demanda principal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio quando se trata de ações movidas contra o Poder Público. Na mesma senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ÁGUA A COMUNIDADE – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NECESSIDADE DE ESTUDO CRITERIOSO – ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA E IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Não cabe conceder liminar que esgote o objeto da demanda e que seja irreversível. 5. Recurso parcialmente provido, decisão reformada em parte. (N.U 1009567-65.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 06/12/2021) Por outro lado, há de se ressaltar ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, os quais, ao menos na superficial seara cognitiva, não foram afastados pela recorrente, sendo este seu ônus, já que constitui fato constitutivo do seu direito. Acerca das prerrogativas que militam em favor do ato administrativo, colaciono jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESCONSTITUIR O REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS AMINISTRATIVOS – AUTORIZAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – IRRELEVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o Apelante não trouxe provas satisfatórias a desconstituir o auto de infração impugnado, deve este prevalecer, haja vista que os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade. 2. O fato do Apelante possuir licença de operação válida não significa dizer que o mesmo possui salvo conduto e está isenta de qualquer responsabilização, posto que a concessão da referida licença apenas demonstra a obrigação de cumprir as exigências e obrigações mínimas ali estabelecidas. 3. Recurso Desprovido. (N.U 1000289-39.2019.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023) Por fim, registro que, não vislumbro prejuízo em desfavor da autora ora agravante, uma vez que, caso a demanda seja julgada procedente por ocasião da apreciação do mérito, a recorrente receberá, de maneira corrigida, quaisquer valores que tenham sido ilegalmente suprimidos. Dessa forma, forçoso concluir que a exoneração do cargo de Coordenação Pedagógica está, ao menos a priori, amparada tanto pela legislação de regência como também pela jurisprudência desta Corte, não se vislumbrando, neste juízo preliminar, qualquer ilegalidade, o que denota o acerto da decisão de indeferimento prolatada pelo juízo a quo. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1009567-96.2025.4.01.0000

ID: 274935814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009567-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1009567-96.2025.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: ADRIANE DE SOUSA CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA LAURA ALVARES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1009567-96.2025.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: ADRIANE DE SOUSA CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros Advogados do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriane de Sousa Camargo contra decisão do Juízo da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência para a reanálise da correção de sua prova discursiva no Concurso Público Nacional Unificado (CNU). Alega que participou do referido certame, regido pelo Edital n. 05/2024, Bloco 5 – Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, executado pela Fundação Cesgranrio, sob a coordenação geral do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI. Aduz que como concorreu no concurso como PcD – Pessoa com deficiência, por ter Transtorno do Espectro Autista – TEA (sua inscrição foi deferida, também já passou pela avaliação biopsicossocial), tem direito uma correção diferenciada da prova discursiva, conforme consta no item 3.1.3.1 do edital, direito, contudo, não observado pela Banca Examinadora do certame. Entendendo ter havido violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e demais normas legais que respaldam o direito do candidato com deficiência, requer a antecipação de tutela recursal para “[...] que seja determinado à parte agravada no prazo de 05 (cinco) dias, que realize a correção diferenciada da prova discursiva da autora, na forma do item 3.1.3.1 do edital, expondo os motivos para a atribuição da nota de cada quesito avaliado e possibilitando a interposição de novo recurso administrativo. Bem ainda, que a banca apresente essa recorreção em Juízo e, caso majorada a nota da autora, seja determinado à parte ré que promova a atualização de sua classificação na lista final de aprovados (considerando que o certame não tem outras etapas).”. (id. 433404063 – fls. 15). Gratuidade de justiça deferida na origem. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, é facultado ao relator atribuir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, para tanto sendo necessária a demonstração simultânea da plausibilidade da pretensão recursal e do risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente da decisão agravada. Neste juízo de cognição primária, diviso presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal requerida. Com efeito, a análise do acervo probatório dos autos, em exame de cognição sumária, revela que o critério de correção conferido pela Banca Examinadora não obedeceu, na espécie, ao quanto determinado pelo edital. De fato, o item 3.1.3.1 do edital do certame, que disciplina a questão, acha-se expresso nos seguintes termos: 3.1.3.1 - O candidato que solicitar atendimento para surdez, deficiência auditiva, surdocegueira, dislexia e/ou transtorno do espectro autista fará jus à correção diferenciada da prova discursiva, caso o documento, a declaração ou o parecer que motivou a solicitação de atendimento especializado seja aceito. Nessa perspectiva, tendo a agravante sido inscrita para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência por ser portadora de transtorno do espectro autista, e, ainda, tendo esse fato ficado expressamente comprovado pela avaliação biopsicossocial a que foi submetida pela Banca Examinadora, corroborado também pelo exame médico juntado aos autos, conforme atestam os documentos de ids. 433404080, 433404186 e 43340185, mostram-se plenamente atendidos os requisitos estabelecidos pelo mencionado item do Edital para que faça jus à correção diferenciada da sua prova discursiva. Importante ressaltar, nesse contexto, que não merece prevalecer o entendimento externado tanto na seara administrativa quanto na decisão agravada, no sentido de que a parte deveria ter solicitado o atendimento em decorrência do seu diagnóstico – comprovado, repise-se – de transtorno do espectro autista, para fazer jus a esse direito estabelecido no edital. É dizer, é corolário lógico/hermenêutico que se aplique à pessoa portadora de deficiência, assim declarada e comprovada, essa prerrogativa editalícia. Isso porque a solução da controvérsia deve abranger outros aspectos relevantes para concretização do direito alçado no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal (a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão), sob a ótica do também constitucional regramento inserto no artigo 227, §2º, da CF/88, que garante prioridade à pessoa com deficiência na efetivação de direitos e na criação de espaços acessíveis e oportunidades equitativas. Essa linha de intelecção deve ser observada na apreciação do caso concreto, tendo em conta, principalmente, a necessidade da adoção de medidas que efetivamente possibilitem o acesso igualitário a bens jurídicos pela pessoa com deficiência, tal como definido na Constituição Federal. Pautada em tais princípios é que a Sexta Turma deste Tribunal, em julgamento a recurso inserido na seara do direito à educação, garantiu a adoção de critérios diferenciados quando da correção das provas discursivas e de redação dos processos seletivos para o ingresso no ensino superior à pessoa com deficiência. Pela relevância da fundamentação, vale a transcrição da ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. DEFICIENTES AUDITIVOS. PROVAS DISCURSIVAS E DE REDAÇÃO. MECANISMOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE AVALIAÇÃO. ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A ausência de previsão legal específica para a adoção de mecanismos e critérios diferenciados de avaliação das provas discursivas e de redação dos candidatos com deficiência auditiva não pode servir de justificativa para a administração pública deixar de implementar as ações de sua competência constitucionalmente atribuídas, e o entendimento da Corte Suprema é no sentido de que o Estado não pode invocar o princípio da reserva do possível para justificar a sua inação quanto à implementação das políticas públicas e o cumprimento dos deveres do poder público. Precedentes do excelso STF. II - O art. 208, III, da Constituição Federal prevê que "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:...atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Precedentes deste Tribunal". III - Tal previsão constitucional tem por escopo proporcionar aos portadores de deficiência o acesso ao ensino em igualdades de condições com os demais, o que implica, necessariamente, a adoção de critérios diferenciados quando da correção das provas discursivas e de redação dos processos seletivos para o ingresso no ensino superior. IV - Conforme bem salientado na sentença, "Com efeito, da leitura dos documentos que instruem a inicial, vê-se que os deficientes auditivos apresentam grande dificuldade para se expressarem em linguagem escrita, dada a base essencialmente fonética do nosso alfabeto. Mas nem por isso deixam eles de apresentar plena capacidade de aprendizado e compreensão, se bem que seus esforços se anulem na prática quando têm que realizar o exame de ingresso no ensino superior, particularmente na realização da prova de redação, porquanto são aplicados a eles os mesmos critérios de correção geral, sem atentar para as peculiaridades da escrita", apontado exemplos bem sucedidos de que "...se a prova de redação dos deficientes auditivos fosse objeto de correção apropriada, ou seja, por professores habilitados na educação desses alunos especiais, que dessem predominância ao aspecto semântico do texto, naturalmente haveria índice maior de aprovação deles nos vestibulares". V - A pretensão ministerial e a sentença estão amparados em estudos de especialistas - linguistas, fonoaudiólogos - que entendem que na aplicação de prova escrita aos deficientes auditivos deve ser levada em consideração a sua dificuldade em definir a extensão de uma sentença ou a correta regra gramatical, motivo pelo qual não pode ser levado em consideração o aspecto formal-gramatical, mas sim o conteúdo do texto, extraindo daí a coerência e a exatidão das ideias. VI - Descabe falar em dificuldade na implantação da nova sistemática de correção, uma vez que o Ministério Público Federal no Estado do Piauí firmou Termo de Ajuste de Conduta com a Universidade Estadual do Piauí - UESPI e com o Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - CEFET para a adoção dos mesmos mecanismos e critérios aqui definidos, e somente a ora apelante se recusou a subscrevê-lo. VII - Recurso de apelação da FUFPI e remessa oficial aos quais se nega provimento.” (AC 0004080-60.2006.4.01.4000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 27/02/2019) Ademais, entendimento diverso vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem orientar as decisões administrativas e jurisdicionais. Desta forma, na espécie, diviso presente a plausibilidade do direito da parte agravante, sendo que o perigo da demora se evidencia pela própria continuidade do certame em voga. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar que a parte agravada proceda à correção diferenciada da prova discursiva da autora/agravante, na forma do item 3.1.3.1 do edital do concurso, promovendo, se o caso, a atualização de sua classificação na lista final. Comunique-se, com urgência, via e-mail, à agravada, para fins de ciência e imediato cumprimento desta decisão, cientificando-se, também, o juízo a quo, para as medidas de sua competência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Maria José Filha x Tim S/A

ID: 335312486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023923-92.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé FILHA

Polo Passivo:

TIM S/A

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1023923-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023923-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria José Filha - Apelado: Tim S/A - Vistos. Em juízo de prelibação, observo que a parte apelante requereu a concessão de gratuidade da justiça (fls. 108/111). Com relação a tal requerimento, observo que o instituto da assistência judiciária, como instrumento para a efetividade do processo e acesso à justiça, visa a afastar o óbice econômico que porventura impeça a garantia da tutela jurisdicional aos necessitados. Integra o conceito de assistência judiciária - mais amplo - o benefício da justiça gratuita, que dispensa à parte o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com o advento do atual Código de Processo Civil, tornou-se positivado o entendimento jurisprudencial já antes consolidado no sentido de que, diante da declaração de hipossuficiência, cria-se uma presunção iuris tantum em prol da incapacidade, a qual, por sua vez, pode ser afastada diante da existência de elementos que evidenciem capacidade econômica, conforme preceitua seu art. 99: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, os elementos constantes dos autos, tais como a contratação de advogado particular bem como a renúncia da possibilidade de demandar no âmbito do juizado especial cível, que conta com isenção das custas processuais, conjugados, demonstram que não subsiste a alegada hipossuficiência financeira. A presente demanda tem valor da causa dentro da alçada do juizado especial cível (art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995), contudo, a parte apelante não justificou a renúncia à opção de tramitação da demanda no rito sumaríssimo. Não se olvida que a simples renúncia à benesse de poder demandar no âmbito do juizado especial cível, ou a contratação de advogado particular, por si sós, não permitem infirmar a presunção relativa de hipossuficiência financeira. Contudo, tais elementos conjugados com os demais constantes dos autos permitem concluir que a parte apelante não faz jus à concessão da benesse pleiteada, consoante precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Ação de indenização por danos morais - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em trazer a integralidade dos documentos solicitados - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Cônjuge da demandante aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147750-98.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Ajuizamento da ação pela autor no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 588 quilômetros de sua residência, em Ribeirão das Neves/MG, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor e pela natureza, pudesse ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077229-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025 destaques acrescidos) APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito - Recurso da autora, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça Outorgada à parte recorrente oportunidade para apresentar documentação necessária apta a comprovar sua escassez financeira - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência impede a análise da sua real condição econômica Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Itatiaia/RJ), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Indeferimento da gratuidade de justiça que é medida de rigor - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.(TJSP;Apelação Cível 1083856-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Decisão que indefere a gratuidade de justiça - Insurgência da autora - Rejeição - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Elementos constantes dos autos demonstram a possibilidade de a autora arcar com os ônus financeiros do processo - Elementos constantes dos autos tais como a natureza da demanda, a contratação de advogado particular e a renúncia à possibilidade de demandar no âmbito do Juizado Especial Cível que afastam a presunção de hipossuficiência financeira - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento, com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2051463-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito negativado c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Recorrente que não trouxe outros elementos de despesas e condições concretas. Ônus da prova quanto à hipossuficiência que recai sobre quem a alega. Precedentes. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RESERVADA ÀQUELES COM ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. Eventual desconforto com a taxa judiciária não justifica que os demais contribuintes arquem com os custos gerados pela opção da parte agravante. Posicionamento desta Egrégia Corte Paulista acerca do tema. RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DISPENSA DOS ÓTIMOS PRÉSTIMOS DA DEFENSORIA PÚBLICA (CAPILARIDADE DO CONVÊNIO COM A OAB/SP). Parte que decide acessar o Poder Judiciário com o pagamento de custas existindo a possibilidade de utilizar o Juizado Especial isento de despesas em Primeiro Grau. Dispensa do serviço gratuito da Defensoria Pública para contratar banca de advocacia particular. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedentes deste Egrégio Colegiado Bandeirante. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Acesso à Justiça condicionado pelas normas infraconstitucionais. Prestação de serviços pelo Poder Judiciário que é remunerado por taxas. Assistência judiciária gratuita com status igualmente constitucional e que não constitui benesse automática. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c o arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ.(TJSP;Agravo de Instrumento 2117550-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Assim, cabe ao Magistrado exercer o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Assim, INDEFIRO a gratuidade processual pleiteada pela parte apelante. Em razão do indeferimento, intime-se a parte apelante para que recolha, em cinco dias, as custas relativas ao preparo recursal, na forma do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de deserção, nos termos do disposto nos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009567-39.2017.8.11.0041

ID: 256420363

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009567-39.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO PURA MANIA CONFECCOES LTDA SAMIA CRISTINA NABHAN

Decisão

Advogados:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA TAVARES CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009567-39.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009567-39.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PURA MANIA CONFECCOES LTDA, SAMIA CRISTINA NABHAN, CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de Polo passivo FABININI INCORPORADORA E CONSTRUTORA VIX LTDA - EPP e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 184.364,60 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 20126278. A executada MAGDA REGINA NASSER ingressou com exceção de pré-executividade alegando a ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da presente ação tendo em vista que não participou do processo administrativo. Postulou ao final, reconhecida a exceção de pré-executividade seja extinta a ação em relação a excipiente, com a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar sobre a exceção, não opôs ao pedido, o reconhecendo. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Extrai-se dos autos que a excipiente MAGDA REGINA NASSER postulou a sua exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não ser responsável pelo débito em questão. Prima facie, diante da conjuntura factual, considerando que a CDA foi devidamente retificada e não consta mais a excipiente como corresponsável, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão da excipiente do polo passivo da presente ação. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação a excipiente MAGDA REGINA NASSER, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, por conseguinte, determino que se proceda a retificação do polo passivo da demanda, providenciando-se as baixas pertinentes. Isento de custas. Quanto a verba honorária ressalto que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários por apreciação equitativa, nos casos em que a parte opõe exceção de pré-executividade visando apenas a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, em virtude de sua ilegitimidade, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum; realizando, ademais, a distinção entre essa circunstância específica e a previsão geral do Tema 1.076 do STJ.(AgInt no REsp n.1.844.823/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024,DJe de 11/4/2024.) O mencionado entendimento foi corroborado por meio do recente julgamento dos Embargos de Divergência n° 1.880.560/RN pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (DJe de 6/6/2024). Dessa forma arbitro a verba honorária em favor do patrono do excipiente no valor de R$ 5.0000,00, (cinco mil reais) levando-se em consideração a consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do art.90,§ 4º do mesmo estatuto processual. Diante do aditamento da CDA nº 200911386 indexada no ID nº 176498826, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, VI, também com relação aos executados Marcelo Povoa Sposito, Audenizir José Teixeira, Germano Augusto da Fonseca e Luiz Alfredo Morato. Procedendo-se a retificação do polo passivo desta ação, prosseguindo tão somente com relação a empresa executada. 2 – Em contínua análise, observo que a presente execução fiscal foi ajuizada em 14/05/2012. Em 11/06/2012 foi recebida a inicial e determinada a expedição de carta citação, restando frutífera ao executado Marcelo Povoa Sposito em 01/10/2015 e infrutífera aos demais executados. A Fazenda Pública tomou ciência do não pagamento pelo executado Marcelo e não localização dos demais devedores em 17/05/2017, impondo neste momento o 1º marco interruptivo da prescrição intercorrente. Assim, passou a fluir o prazo da suspensão processual de 01 (um) ano que encerrou em 17/05/2018, dando início ao prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, que restou alcançado em 17/05/2023. Deste modo, não verificada qualquer causa impeditiva à consumação do prazo prescricional. Registro que o exequente peticionou em 06/05/2024, penhora on line, que restou frutífera, o que interromperia a prescrição, todavia, nesta data, os autos já haviam sido alcançados pelo referido instituto. Ademais, insta consignar que, em que pese a demora do Judiciário em alguns atos, a paralisação do processo se deu por culpa exclusiva da Fazenda Pública, deixando o processo paralisado sem o devido impulsionamento, mostrando-se inaplicável a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso. Desta forma, quando não encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, oportunidade em que não correrá o prazo de prescrição, de acordo com o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Isto porque, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, entendo que não pode haver a eternização dos atos executórios. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado recentemente pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Extrai-se do voto proferido no citado recurso, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Desta forma, considerando que houve o transcurso do lapso temporal da prescrição intercorrente, conforme definido no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, há de se reconhecer a ocorrência do instituto. Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência prescrição intercorrente nos presentes autos, oportunidade na qual, e, via de consequência, julgo extinta a Execução Fiscal com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC, e determino o cancelamento da CDA nº 20126278. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Sem condenação em honorários, conforme entendimento fixado pelo TEMA 1229 (julg. em 09/10/2024). Vejamos: Tese Firmada: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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