Processo nº 1003958-86.2025.8.26.0038
ID: 309294470
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal
Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1003958-86.2025.8.26.0038
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1003958-86.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.A.M.H. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por M.A.M.H., menor representado por A.A.H.C., em face do Município de Araras, sob o fundamento de que: a) tem diagnóstico de Transtorno do Espe…
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