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Processo nº 1004719-04.2024.8.26.0572

ID: 309808264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004719-04.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004719-04.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Abadia da Silva - MARIA ABADIA DA SILVA, já qualificada nos autos, ingres… Processo 1004719-04.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Abadia da Silva - MARIA ABADIA DA SILVA, já qualificada nos autos, ingressou com ação de danos morais em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, alegando, em síntese, que no dia 06/12/2024 foi surpreendida com um bloqueio judicial em sua conta, impossibilitando que ela retirasse o valor a título de pensão por morte. Aduz que após consulta com o banco, tomou ciência que havia um bloqueio judicial em razão de uma execução fiscal movida pelo requerido, sendo que foi comprovado que a autora foi incluída indevidamente no polo passivo da demanda, haja vista que nunca residiu no imóvel que era objeto da cobrança. Assim, requer a condenação do demandado em indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários-mínimos. Contestação (fls. 87/99). FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do IPTU é "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". Com efeito, é certo que a execução fiscal de nº 1503311-62.2017.8.26.0572 foi indevidamente proposta contra o autor, uma vez que o Município lhe atribuiu, de forma equivocada, a condição de devedor de tributos incidentes sobre imóvel urbano que nunca lhe pertence, fato que foi reconhecido pela própria municipalidade (fls. 23/25). Dessa forma, recai sobre o Município a responsabilidade pelo erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois foi a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros municipais que deu causa direta e imediata à propositura da execução fiscal e, por consequência, ao bloqueio judicial que a autora sofreu. No que tange a indenização por danos morais aos danos morais, tenho que o ajuizamento indevido da execução fiscal e a consequente inscrição do nome do autor em dívida ativa já são, por si sós, suficientes para a configuração do dano moral suportado, conforme entendimento pacífico. Trata-se do denominado dano in re ipsa, que prescinde de comprovação de prejuízo concreto, por decorrer logicamente da própria conduta ilícita e de seus efeitos. Nessa perspectiva, a responsabilidade civil da Administração Pública é, como regra, objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco administrativo. No caso concreto, o Município não trouxe aos autos qualquer elemento apto a demonstrar excludente de responsabilidade, como fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Ressalte-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente decidido que a simples inscrição indevida em dívida ativa é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo específico, diante dos evidentes constrangimentos e transtornos gerados por cobrança fiscal indevida. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - DANO MORAL - Hipótese em que, demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, o pedido de indenização por danos morais foi acolhido, sendo fixado o valor em R$ 3.000,00 - Montante da indenização por dano moral que deve ser arbitrado à vista das circunstâncias do caso concreto e diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Diante da natureza do ato, protesto indevido de CDA, considerando o valor do débito cobrado de forma indevida em face do autor, a indenização é majorada para R$5.000,00, ficando mantida, no mais, a r. sentença - Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026695-83.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso Inominado Dano Moral - Inexigibilidade da Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde Equívoco do Município de São Paulo no cadastro do contribuinte - Protesto indevido Abalo de crédito - Dano in re ipsa Ausência de má-fé da Municipalidade que não exclui o dever de indenizar - Danos morais configurados - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034937-88.2022.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 460591 MG 2014/0007857-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014). DANO MORAL Inscrição em dívida ativa de IPTU - Cobrança indevida Responsabilidade objetiva do ente público Dano moral configurado "in re ipsa" Indenização devida Valor arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC:10104716020198260562 SP 1010471-60.2019.8.26.0562, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 26/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2020). Assim, cabível a indenização por danos morais. Para a fixação do valor, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade dos fatos, a repercussão do evento danoso, a condição pessoal da vítima, sua situação financeira e status social, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, devendo, ainda, ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em tela, reputo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que se revela suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo autor, sem importar em excesso ou desproporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 448770/SP)

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Sueli Rocha Da Silva x Banco Do Brasil

ID: 306082214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008884-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORINDA APARECIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008884-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1007101-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sueli Rocha da Silva - Banco do Brasil - Vistos. (1) Recebo o presente inc… Processo 0008884-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1007101-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sueli Rocha da Silva - Banco do Brasil - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.457,30, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FLORINDA APARECIDA RODRIGUES (OAB 64844/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311140843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203642-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR KASSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESE… Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESEMCONSÓRCIOS/SLTDA. ingressou com açãodeobrigaçãodefazercontraDISALADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA., alegando,emresumo, que, na condição de cessionária firmou, em 11/09/2024, "Instrumento Particular de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consorciado Excluído do Grupo" com Manoel Claudino Filho, referente ao grupo 3092, cota cancelada 464, contrato de adesão nº 7035364. Alegou que a cedente também outorgou procuração com força de escritura pública com poderes para receber valores e dar quitaçãoemrelação à cota cancelada objeto da cessão, bem como que notificou a ré com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiro, a qual foi devidamente recebida, mas a ré quedou-se inerte, fazendo jus a provimento jurisdicional que determine a anotação dos dados cadastrais da autora na condição de cessionária do crédito da cota deconsórcioobjeto da cessão. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para que a ré anoteemseu sistema e registros que a autora é cessionária do crédito da cotadeconsórciocancelada indicada na inicial, que se abstenhadefazerqualquer pagamento deste crédito ao cedente e comunique a autora por ocasião da contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do artigo 30 da Lei de Consórcio. A inicial foi instruída com documentos. A ré foi citada (fl. 186) e apresentou contestação(fls. 187/196), na qual alegou preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, emresumo, que uma vez notificada, a ré não resistiu à pretensão autoral. Discorreu sobre a sua prestação de serviços e funcionamento da administradora deconsórcio. Alegou que quando um consorciado deixa o grupo deconsórcioestá sujeito a aplicação de cláusula penal por quebra de contrato e são devolvidas as quantas pagas ao fundo comum (que é o valor destinado à compra do bem ou contratação dos serviços) atualizadas, descontada a taxa de permanência. Mencionou a aplicação subsidiária do CDC, não cabimento da inversão do ônus da prova e fez considerações sobre a correção monetária e aplicação da Selic. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/216). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova é documental, de modo que passo ao julgamento antecipado nos tremos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré é a administradora doconsórcioreferente à cota cancelada cedida à autora, de modo que é parte legítima para responder pelo pedido deduzido, ao passo que a preliminar de falta de interesse processual confunde com o mérito, sobretudo porque a ré não demonstrou que atendeu, extrajudicialmente, a pretensão da autora, a despeito de ter sido notificada. No mérito, revendo posição anterior, o pedido é improcedente. Nesse passo, conforme o enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio". Contudo em recente decisão, C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de obrigatoriedade legal ou contratual relativamente à pretendida anotação pela cessionária. Confira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido. (Processo REsp 2183131 / SP RECURSO ESPECIAL 2024/0435659-0 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/03/2025, negritei). Nesse sentido, recentes julgados do E.TJSP: Direito Civil. Apelação. Cessão de Crédito de Cota de Consórcio Cancelada. Precedente do STJ. Recurso provido. I.Caso em Exame Ação visando a anotação da cessão de crédito no sistema do administrador do consórcio e o pagamento do crédito relativo à cota diretamente à autora, cessionária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora de consórcio é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cota cancelada em seus registros internos, a pedido do cessionário. III.Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa é aferida in statu assertionis, a partir da narração dos fatos na petição inicial, o que denota a legitimidade da autora. 4. Não há previsão legal na Lei nº 11.795/2008 ou na Resolução nº 285/2023 do Banco Central que imponha à administradora o dever de registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas. A relação obrigacional da administradora permanece com o consorciado originário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento 1. A administradora de consórcio não é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas em seus registros internos. 2. A cessão de crédito configura mera transmissão de direitos entre particulares, sem transferência de obrigações à administradora. Legislação Citada: Lei nº 11.795/2008, art. 13. Resolução BCB nº 285/2023. CPC, art. 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/03/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1121899-02.2024.8.26.0100, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025.(TJSP; Apelação Cível 1027237-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025, negritei); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Crédito referente à cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Pretende a autora compelir o requerido a registrar em seu nome o crédito pertencente à cota de consórcio cancelada em nome de terceiro e por ela adquirida. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. Apelação do réu buscando a extinção do processo sem apreciação de mérito pela ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15; ou, sucessivamente, a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse de agir. Mérito: A vexata quaestio se traduz na obrigação do réu em averbar à margem de seus assentos a cessão de crédito entabulada pela requerente e o terceiro cedente do crédito, oriundo da cota de consórcio cancelada: Grupo 2593, Cota 0336, Contrato de Adesão: 190659520. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Banco réu que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do consórcio. Interesse processual. Obrigação de fazer. A requerente tem interesse em pleitear a anotação da cessão de crédito descrita, pois a prestação jurisdicional buscada lhe é útil e necessária. Preliminares afastadas. 5. Mérito. 5.1. Não existe previsão legal que imponha ao réu a obrigação de realizar a anotação no seu sistema da cessão objeto desta ação, pois como decidido pelo Col. STJ, "não há, nem na lei 11.795/08, nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador, a resolução do Banco Central 285/23, nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional". 5.2. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 16 do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. 7. Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJE de 24/3/2025.(TJSP; Apelação Cível 1008653-83.2024.8.26.0405; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025, negritei). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

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Monyze Queiroz Sandri x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 337807196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008583-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONYZE QUEIROZ SANDRI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. FITBANK INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS ELETRONICOS S.A.

Intimação

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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JULIANA PAVIOTTI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008583-83.2024.8.26.0405 (processo principal 1012709-62.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Monyze Queiroz Sandri - Fitbank Instituição de Pagamentos Eletron… Processo 0008583-83.2024.8.26.0405 (processo principal 1012709-62.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Monyze Queiroz Sandri - Fitbank Instituição de Pagamentos Eletronicos S.a. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Em cumprimento à decisão de fl. 80 e considerando a correção do cadastro processual informada na fls. 83, preparo os autos para a intimação da corré FACEBOOK: (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.056,50, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS (OAB 237917/SP), JULIANA PAVIOTTI (OAB 484799/SP)

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Angelo Barrionuevo Gil Junior e outros x Ivete Terezinha Teixeira

ID: 332754925

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010205-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BARRIONUEVO GIL JUNIOR ELZA MARIA MOREIRA GIL

Polo Passivo:

IVETE TEREZINHA TEIXEIRA

Sentença

Advogados:

JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES

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GLAUCIANNY DA SILVA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010205-17.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANGELO BARRIONUEVO GIL JUNIOR, ELZA MARIA MOREIRA GIL REQUERIDO: I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010205-17.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANGELO BARRIONUEVO GIL JUNIOR, ELZA MARIA MOREIRA GIL REQUERIDO: IVETE TEREZINHA TEIXEIRA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. - Justiça gratuita Afigura-se inviável a apreciação da preliminar de impugnação à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, na medida em que no primeiro grau de jurisdição é desnecessário o recolhimento de custas e despesas processuais, sendo as partes isentas. Logo, afasta-se a referida preliminar. - Recusa ao Juízo 100% Digital A empresa requerida, sem nenhuma justificativa plausível, se manifestou contrária à tramitação deste feito através do Juízo 100% digital. Sucede que o processo tramita em Juizado Especial Cível, local em que os processos são todos virtuais, independentemente da vontade das partes, certo que não estão sendo realizadas audiências presenciais, até mesmo em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Deste modo, a manifestação da parte não tem o condão de alterar método de trabalho imposto, não por este Juízo, mas pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive com citações e intimações via sistema, o qual, inclusive, a empresa já aderiu. Logo REJEITO a preliminar suscitada. -Da inépcia da inicial REJEITO a preliminar de inépcia da exordial, porquanto a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos, do CPC, bem como porque “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, XXXV da CF). -Ausência de legitimidade/interesse processual A preliminar de ilegitimidade ativa ou ausência de interesse processual suscitada pela requerida não merece acolhimento. No caso em análise, os autores afirmam ter entregado valores à requerida a título de mútuo informal, juntando aos autos diversos comprovantes de transferências bancárias em nome da ré. Tal documentação demonstra, de forma clara, a relação obrigacional entre os autores (credores) e a ré (devedora), revelando a pertinência subjetiva da demanda e o legítimo interesse dos autores na tutela jurisdicional ora pretendida. Além disso, o interesse de agir é igualmente evidente, pois diante do inadimplemento da ré quanto ao saldo remanescente de R$6.300,00, resta aos autores apenas a via judicial para satisfazer o crédito, não havendo que se falar em inutilidade ou inadequação do provimento jurisdicional requerido. REJEITO as preliminares de ausência de legitimidade/interesse processual Mérito Trata-se de ação de cobrança de empréstimo em dinheiro cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual os autores, ÂNGELO BARRIONUEVO GIL JUNIOR e ELZA MARIA MOREIRA GIL, alegam ter concedido diversos empréstimos financeiros à requerida, IVETE TEREZINHA TEIXEIRA DE LIMA ANTÔNIO, totalizando R$ 11.500,00, dos quais R$ 5.200,00 teriam sido pagos, restando um saldo devedor de R$ 6.300,00. Afirmam que a requerida, após ser dispensada de suas funções de babá, deixou de honrar o pagamento do remanescente, configurando inadimplemento, ato ilícito e enriquecimento sem causa, o que lhes causou danos materiais e morais. Por sua vez, a requerida, em sua contestação, sustenta que os valores recebidos eram adiantamentos salariais e que a dívida foi integralmente compensada por meio de seus serviços como babá e pelos serviços de reparos elétricos e manutenções prestados por seu cônjuge em imóvel dos autores. Alega má-fé e abuso do direito de ação por parte dos autores, considerando a demanda uma retaliação por uma reclamação trabalhista anterior, e impugna a validade dos documentos apresentados pelos requerentes, requerendo a improcedência da ação e a condenação dos autores por litigância de má-fé e danos morais. A análise do conjunto probatório dos autos demonstra que os autores lograram êxito em comprovar a existência dos empréstimos e o saldo devedor apontado. A planilha de cálculo (ID 184193761), embora unilateral, é consistente com os comprovantes de transferências bancárias (IDs 184193763 a 184193766) e, principalmente, com as mensagens de WhatsApp (IDs 184193767 e 184193768) que indicam pedidos de empréstimos e antecipações. A validade dessas mensagens como meio de prova em contratos verbais é amplamente reconhecida pela jurisprudência, como o julgado do TJ-DF (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL 70271697920228220001) já mencionado, que valida "Mensagens de WhatsApp" como prova de mútuo verbal. Os autores apresentaram elementos suficientes para constituir seu direito à cobrança, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerida, por sua vez, embora admita o recebimento dos valores e os pagamentos parciais, não conseguiu comprovar a quitação integral do saldo devedor de R$ 6.300,00. Suas alegações de que a dívida foi compensada por serviços prestados por ela como babá (além do salário regular) e por seu cônjuge em um imóvel dos autores não foram devidamente quantificadas ou comprovadas. Para que a compensação (Art. 368 do Código Civil) fosse aplicável, seria necessário que as dívidas fossem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, ou que houvesse um acordo expresso e quantificado de que os serviços prestados abateriam especificamente o saldo remanescente do empréstimo, o que não foi demonstrado nos autos. O ônus de provar a quitação ou a compensação de uma dívida recai sobre o devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corrobora o entendimento de que cabe ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL TITULARES DIFERENTES (TED) – PROVA VÁLIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O comprovante de transferência bancária é documento hábil a comprovar o empréstimo entre particulares. Cabia ao requerido comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC/15 . (TJ-MT - Apelação: 0000401-09.2011.8.11 .0009, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/09/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/10/2017) A requerida não apresentou recibos, notas fiscais ou qualquer outro documento que comprovasse que os serviços de seu cônjuge, ou mesmo seus próprios serviços para além do salário, foram acordados e quantificados para quitar o saldo devedor de R$ 6.300,00. A alegação de má-fé e abuso do direito de ação por parte dos autores, sob o argumento de que a presente demanda seria uma retaliação por uma ação trabalhista anterior, não se sustenta. O direito de acesso à justiça é constitucionalmente assegurado (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), e o ajuizamento de uma ação de cobrança para reaver um crédito, quando há indícios de sua existência e inadimplemento, constitui exercício regular de um direito. A mera existência de um litígio trabalhista prévio não deslegitima uma cobrança civil autônoma, especialmente quando os próprios autores afirmam que a dívida foi reconhecida pela requerida na esfera trabalhista. A conduta dos autores, ao buscar a via judicial para solucionar um conflito financeiro, não configura litigância de má-fé. Pelo contrário, a recusa da requerida em adimplir o saldo devedor, sem apresentar prova robusta da quitação, é que se distancia dos preceitos da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil). A requerida, ao não restituir o valor remanescente do empréstimo, incorre em enriquecimento sem causa, conforme o artigo 884 do Código Civil. Não havendo justa causa para a retenção do valor, a obrigação de restituir o indevidamente auferido se impõe. As tentativas da requerida de impugnar os documentos dos autores foram genéricas e não apresentaram contraprovas substanciais. A planilha é um demonstrativo auxiliar, as mensagens de WhatsApp são provas válidas da negociação e do reconhecimento da dívida, e os comprovantes de pagamentos salariais apenas confirmam os abatimentos parciais já considerados pelos autores, sem demonstrar a quitação total do saldo devedor. Diante da ausência de comprovação da quitação e da validade das provas apresentadas pelos autores, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. O dano material, no presente caso, corresponde ao saldo devedor do empréstimo não restituído. Conforme demonstrado, o valor devido pela requerida aos autores é de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, diferentemente do que sustenta a requerida, o simples inadimplemento de obrigação pecuniária não configura dano moral. Ausente comprovação de violação a atributos da personalidade ou exposição vexatória, inexiste abalo indenizável. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar IVETE TEREZINHA TEIXEIRA DE LIMA ANTÔNIO ao pagamento aos autores da quantia de R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), referente ao saldo de mútuos verbais, vencidos nos termos do art. 592, II, do Código Civil, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir de 30 dias após cada transferência, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme disposto no art. 406, § 1º, do CC, também a partir de 30 dias após cada liberação individual do valor emprestado. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo __________________________________ Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Resolve Financial S/A x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 321067721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005130-71.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005130-71.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. RESOLVE FINANCIAL S/A ingressou com açã… Processo 1005130-71.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. RESOLVE FINANCIAL S/A ingressou com açãodeobrigaçãodefazer c/c tutela de urgênciacontraDISALADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA., alegando,emresumo, que no dia 27/12/2024, foi celebrado um Instrumento de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consórcio de Consorciado(a) Excluído do Grupo, por meio do qual a autora adquiriu, enquanto cessionária, todos os direitos creditórios do cedente Leda Fátima Zancan, grupo de consórcio: 03303, cota cancelada: 0841-01, contrato de adesão: 0007351757. Aduziu que o contrato de cessão foi instrumentalizado com a firma reconhecida por autenticidade do cedente, bem como com a assinatura de duas testemunhas, além de que o consorciado compareceu ao Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cananéia e outorgou à autora procuração com força de escritura pública. Mencionou que encaminhou notificação extrajudicial com impugnação de pagamento ao cedente ao réu, devidamente recebida por este na sua sede, o qual, no entanto, quedou-se inerte. Afirmou que a restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído/desistente, deverá ser corrigido monetariamente, com base no preço do bem, não incidindo qualquer desconto a título de multa penal compensatória, sem que sejam comprovados os supostos prejuízos causados ao grupo. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que a ré anote em seus sistemas que a autora é cessionária do crédito da cota de consórcio cancelada e se abstenha de pagar à cedente e, ao final, a confirmação da tutela de urgência; que a ré comunique eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado, sendo inaplicável qualquer desconto a título de multa compensatória por supostos prejuízos causados ao grupo ou a administradora, sem que estes sejam devidamente comprovados e que a ré disponibilize login e senha para acesso ao Portal do Consorciado. A inicial foi instruída com documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 103). A ré foi citada (fl. 108) e apresentou contestação(fls. 109/129), na qual alegou preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, em resumo, legalidade dos atos praticados. Afirmou que o regulamento devidamente anuído pelo consorciado prevê que toda e qualquer transferência somente se dará entre cotas ativas e com todas as obrigações financeiras em dia, no entanto, a cota da consorciada foi cancelada por inadimplência. Afirmou que para a transferência do contrato, faz necessária a anuência escrita da administradora, o que não ocorreu, não gerando efeitos à ré, o contrato firmado entre a cedente e a cessionária. Disse que eram necessários a apresentação de inúmeros outros documentos pelo cessionário. Afirmou que não está obrigada a efetuar pagamento à terceiro estranho à relação. Mencionou que os pedidos deduzidos são juridicamente impossíveis. Mencionou o Enunciado 16 da Seção de Direito Privado, mas que em 24/03/1025, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.183.131/SP, assentou que inexiste previsão normativa a obrigar a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, ainda que o objeto da transmissão seja cota cancelada. Afirmou que o consorciado excluído faz jus somente à devolução das parcelas pagas revertidas para o fundo comum, com exclusão integral da taxa paga a título de administração (e taxa antecipada), seguro, encargos moratórios, além da aplicação da cláusula penal pactuada. Juntou documentos. Réplica (fls. 183/201). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova é documental, de modo que passo ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora é cessionária de crédito atinente à cota concelada, de modo que tem legitimidade ativa para ingressar com a presente demanda. Saliente-se que tratando-se de cota já cancelada, na qual o consorciado não detém obrigações perante o grupo, mas apenas é titular do direito ao recebimento do crédito, não se aplica o disposto no artigo 13 da Lei 11.795/08, mas sim as regras atinentes à cessão de crédito, que dispensam a anuência do credor. A este respeito estabelece o artigo 286 do Código Civil que "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta aocessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, revendo posição anterior, o pedido éimprocedente. Nesse passo, conforme o enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio". Contudo em recente decisão, C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de obrigatoriedade legal ou contratual relativamente à pretendida anotação pela cessionária. Confira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora deconsórcioé obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota deconsórciocancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora deconsórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora deconsórcioa efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido. (Processo REsp 2183131 / SP RECURSO ESPECIAL 2024/0435659-0 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/03/2025). Nesse sentido, recentes julgados do E.TJSP: Direito Civil. Apelação. Cessão de Crédito de Cota deConsórcioCancelada. Precedente do STJ. Recurso provido. I.Caso em Exame Ação visando a anotação da cessão de crédito no sistema do administrador doconsórcioe o pagamento do crédito relativo à cota diretamente à autora, cessionária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora deconsórcioé obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cota cancelada em seus registros internos, a pedido do cessionário. III.Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa é aferida in statu assertionis, a partir da narração dos fatos na petição inicial, o que denota a legitimidade da autora. 4. Não há previsão legal na Lei nº 11.795/2008 ou na Resolução nº 285/2023 do Banco Central que imponha à administradora o dever de registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas. A relação obrigacional da administradora permanece com o consorciado originário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento 1. A administradora deconsórcionão é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas em seus registros internos. 2. A cessão de crédito configura mera transmissão de direitos entre particulares, sem transferência de obrigações à administradora. Legislação Citada: Lei nº 11.795/2008, art. 13. Resolução BCB nº 285/2023. CPC, art. 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/03/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1121899-02.2024.8.26.0100, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025.(TJSP; Apelação Cível 1027237-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025, negritei); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Crédito referente à cota deconsórciocancelada. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Pretende a autora compelir o requerido a registrar em seu nome o crédito pertencente à cota deconsórciocancelada em nome de terceiro e por ela adquirida. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. Apelação do réu buscando a extinção do processo sem apreciação de mérito pela ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15; ou, sucessivamente, a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse de agir. Mérito: A vexata quaestio se traduz na obrigação do réu em averbar à margem de seus assentos a cessão de crédito entabulada pela requerente e o terceiro cedente do crédito, oriundo da cota deconsórciocancelada: Grupo 2593, Cota 0336, Contrato de Adesão: 190659520. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Banco réu que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora doconsórcio. Interesse processual. Obrigação de fazer. A requerente tem interesse em pleitear a anotação da cessão de crédito descrita, pois a prestação jurisdicional buscada lhe é útil e necessária. Preliminares afastadas. 5. Mérito. 5.1. Não existe previsão legal que imponha ao réu a obrigação de realizar a anotação no seu sistema da cessão objeto desta ação, pois como decidido pelo Col. STJ, "não há, nem na lei 11.795/08, nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador, a resolução do Banco Central 285/23, nenhuma disposição obrigando a administradora deconsórcioa efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional". 5.2. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 16 do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença reformada para julgar a açãoimprocedente. 7. Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJE de 24/3/2025.(TJSP; Apelação Cível 1008653-83.2024.8.26.0405; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025, negritei). Em consequência, inexiste obrigação legal ou contratual que determine que a ré anote em seus sistemas a cessão de crédito referente à cota cancelada e atenda aos pedidos deduzidos nos itens "e" e "f" de fls. 32.7, não se podendo olvidar que nos termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude de lei. Saliente-se que a ré já foi notificada sobre os termos da cessão de crédito, cumprindo-se a exigência prevista no art. 290 do Código Civil, que é o que basta para que lhe surja o dever de disponibilizar eventuais créditos à cessionária quando da contemplação ou encerramento do grupo. Observo, por fim, que eventuais questões atinentes ao valor a ser pago à autora quando da contemplação da cota cancelada ou do encerramento do grupo, bem como da aplicabilidade ou não da cláusula penal são questões que extrapolam a presente lide, tratando-se de evento futuro a ser apreciado quando da sua consecução. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Processo nº 5558142-30.2024.8.09.0051

ID: 317113501

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5558142-30.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCI… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, diante da ausência de cumprimento das condições pactuadas para o adimplemento e da ausência de comprovação mínima da tese autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há direito à remuneração por serviços advocatícios diante da existência de contrato com cláusulas condicionantes não implementadas; (ii) aferir se houve prova suficiente do fato constitutivo do direito à cobrança; (iii) apurar a existência de eventual enriquecimento sem causa da parte adversa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes previa pagamento condicionado à concessão de liminar e ao êxito da demanda, o que não se verificou no caso concreto.4. A demanda ajuizada pelo autor/apelante foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, não havendo benefício obtido pela parte adversa.5. Ausente prova do cumprimento das condições contratuais e do alegado benefício à parte ré, não se configuram os requisitos para o arbitramento de honorários, recaindo sobre o autor o ônus pela ausência de prova do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.6. A tese de enriquecimento sem causa não prospera diante da ausência de proveito econômico e da existência de contrato que regulava a forma de remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Te(s)e(s) de julgamento: 1. A existência de contrato com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições. 2. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Não há enriquecimento sem causa quando ausente benefício e havendo estipulação contratual específica.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 485, VI; 85, §11; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 28/07/2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5558142-30.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAESAPELADO: MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, diante da ausência de cumprimento das condições pactuadas para o adimplemento e da ausência de comprovação mínima da tese autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há direito à remuneração por serviços advocatícios diante da existência de contrato com cláusulas condicionantes não implementadas; (ii) aferir se houve prova suficiente do fato constitutivo do direito à cobrança; (iii) apurar a existência de eventual enriquecimento sem causa da parte adversa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes previa pagamento condicionado à concessão de liminar e ao êxito da demanda, o que não se verificou no caso concreto.4. A demanda ajuizada pelo autor/apelante foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, não havendo benefício obtido pela parte adversa.5. Ausente prova do cumprimento das condições contratuais e do alegado benefício à parte ré, não se configuram os requisitos para o arbitramento de honorários, recaindo sobre o autor o ônus pela ausência de prova do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.6. A tese de enriquecimento sem causa não prospera diante da ausência de proveito econômico e da existência de contrato que regulava a forma de remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Te(s)e(s) de julgamento: 1. A existência de contrato com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições. 2. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Não há enriquecimento sem causa quando ausente benefício e havendo estipulação contratual específica.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 485, VI; 85, §11; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 28/07/2020.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5558142-30.2024.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que figuram como APELANTE BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAES e como APELADA MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAES, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da AÇÃO DE ARBITRAGEM E COBRANÇA DE HONORÁRIOS, ajuizada em desfavor de MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTA, no intento de obter a sua reforma.O autor/apelante ajuizou a aludida ação, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da parte adversa, pela atuação no processo nº 1010205-76.2023.4.01.3500, que tramitou na 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.O pedido foi julgado improcedente.O autor/apelante, nessa via recursal, alega a jurisprudência e a legislação são uníssonas ao reconhecer que, comprovada a prestação dos serviços advocatícios, ainda que ausente contrato escrito, há direito à remuneração mediante arbitramento, asseverando que a parte requerida/apelada beneficiou-se dos seus serviços profissionais e atuou com zelo, redigindo petições complexas e manejando recurso.A irresignação não merece acolhimento. Explica-se.Da análise dos autos, denota-se que, a despeito da irresignação recursal, o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, juntado com a inicial (mov. 1, arq. 10), estabelece o pagamento dos honorários, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condicionado à concessão de liminar, além de 20% (vinte por cento), sobre o êxito da demanda. A propósito, transcrevo a cláusula terceira do referido contrato:“CLÁUSULA TERCEIRA – Pelos serviços profissionais ora contratados, o (a) contratante obriga-se a pagar ao contratado o valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), o qual deverá ser pago assim que for concedida a decisão liminar.Será pago também o importe de 20% (Vinte por cento) sobre o valor que fora reduzido dos empréstimos consignados lançados no contracheque do contratante.Com efeito, verifica-se daquele caderno processual que o autor/apelante não logrou obter liminar, tampouco êxito na demanda, já que a petição inicial incorreu em equívoco, ao indicar no polo passivo parte manifestamente ilegítima, tendo o processo sido julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo civil, considerando a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, para figurar no polo passivo.Assim, vale salientar que a existência de contrato de prestação de serviço advocatício com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições.Neste contexto, no caso, não houve comprovação mínima das alegações da parte autora/apelante, o que afasta a sua pretensão de arbitramento de honorários, posto que nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.O doutrinador Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre o ônus da prova, ensina:“A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento. (…)Essa fórmula coloca adequadamente o tema do 'onus probandi” no quadro da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória” (in instituições de Direito Processual Civil – Malheiros Editores – 3ª edição).Assim, o autor não pode se eximir de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, fato que, no caso, não ocorreu, uma vez que o dever de provar não tem a característica de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, pois à parte a quem incumbe fazer prova do fato acarreta o suporte das consequências e prejuízos da sua falta e omissão.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. REPROVAÇÃO DA ALUNA EM DISCIPLINAS DO CURSO DE ENFERMAGEM. PERDA DE BOLSA UNIVERSITÁRIA. SUPOSTA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Ainda que o caso envolva relação consumerista, a facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (precedentes do STJ).3. Se a parte autora, embora consumidora, não se desincumbe de comprovar sequer minimamente os fatos alegados, e não demonstrada a ilicitude da conduta da ré, saída outra não resta senão a improcedência dos pedidos iniciais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Indenização. Acidente automobilístico. Aborto. Nexo Causal não comprovado. Indenização indevida.1. A responsabilidade civil decorrente do seguro DPVAT é objetiva, havendo a necessidade de comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a invalidez da vítima resultante a ensejar o dever de indenizar (art. 5º, caput da Lei nº 6.194/74). 2. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar as suas alegações, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC, apresentando em juízo lastro probatório mínimo da pretensão deduzida, ônus do qual não logrou desincumbir-se, já que o laudo pericial e as provas acostadas aos autos não concluíram que há nexo causal entre o acidente e o aborto sofrido pela autora/recorrente. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DO 1º RECURSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA LÍCITA. (...). III - O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que não o fazendo, ao deixar de produzir prova documental capaz de comprovar suas afirmações, deve arcar com o ônus da carência probatória, recaindo sobre ela as consequências de sua inércia. (...). DESISTÊNCIA HOMOLOGADA DA PRIMEIRA APELAÇÃO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJGO, Apelação (CPC) 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2020, DJe de 28/07/2020)Lado outro, importante dizer que o causídico foi contratado tão somente para atuar em primeira instância, na medida que a cláusula quinta do contrato em voga, determina:“CLÁUSULA QUINTA – O advogado contratado atuará no processo somente em primeira instância, pelos honorários contratados e terá direito integralmente aos honorários de sucumbência da parte ex adversa caso haja.”Neste contexto, como o autor/apelante não demonstrou sua tese, afasta-se a pretensão de condenação a parte adversa em honorários advocatícios nos termos da tabela da Tabela de Honorários da OAB/GO.Da mesma forma, não há que se falar em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, pois a parte adversa ao não pagar os honorários advocatícios, o fez amparada no contrato estabelecido pelas partes. Ademais, vale dizer que não houve qualquer benefício em favor da recorrida/apelada, como pretende fazer o autor/apelante, considerando que a ação em voga não teve o sucesso esperado. Assim, imerece reparos a sentença singular que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Face ao exposto, CONHEÇO, do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, com as ressalvas do art. 98,§3º do mesmo Código.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R02C

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Processo nº 5558142-30.2024.8.09.0051

ID: 317113506

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5558142-30.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MALBA DA CONCEICAO BATISTA

Ementa

Advogados:

VINICIUS ALVES BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCI… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, diante da ausência de cumprimento das condições pactuadas para o adimplemento e da ausência de comprovação mínima da tese autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há direito à remuneração por serviços advocatícios diante da existência de contrato com cláusulas condicionantes não implementadas; (ii) aferir se houve prova suficiente do fato constitutivo do direito à cobrança; (iii) apurar a existência de eventual enriquecimento sem causa da parte adversa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes previa pagamento condicionado à concessão de liminar e ao êxito da demanda, o que não se verificou no caso concreto.4. A demanda ajuizada pelo autor/apelante foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, não havendo benefício obtido pela parte adversa.5. Ausente prova do cumprimento das condições contratuais e do alegado benefício à parte ré, não se configuram os requisitos para o arbitramento de honorários, recaindo sobre o autor o ônus pela ausência de prova do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.6. A tese de enriquecimento sem causa não prospera diante da ausência de proveito econômico e da existência de contrato que regulava a forma de remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Te(s)e(s) de julgamento: 1. A existência de contrato com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições. 2. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Não há enriquecimento sem causa quando ausente benefício e havendo estipulação contratual específica.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 485, VI; 85, §11; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 28/07/2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5558142-30.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAESAPELADO: MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO EXPRESSO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPLEMENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, diante da ausência de cumprimento das condições pactuadas para o adimplemento e da ausência de comprovação mínima da tese autoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há direito à remuneração por serviços advocatícios diante da existência de contrato com cláusulas condicionantes não implementadas; (ii) aferir se houve prova suficiente do fato constitutivo do direito à cobrança; (iii) apurar a existência de eventual enriquecimento sem causa da parte adversa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes previa pagamento condicionado à concessão de liminar e ao êxito da demanda, o que não se verificou no caso concreto.4. A demanda ajuizada pelo autor/apelante foi extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, não havendo benefício obtido pela parte adversa.5. Ausente prova do cumprimento das condições contratuais e do alegado benefício à parte ré, não se configuram os requisitos para o arbitramento de honorários, recaindo sobre o autor o ônus pela ausência de prova do fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC.6. A tese de enriquecimento sem causa não prospera diante da ausência de proveito econômico e da existência de contrato que regulava a forma de remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.Te(s)e(s) de julgamento: 1. A existência de contrato com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições. 2. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. 3. Não há enriquecimento sem causa quando ausente benefício e havendo estipulação contratual específica.Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I; 485, VI; 85, §11; 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, DJe 24/06/2024; TJGO, Apelação 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe 28/07/2020.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5558142-30.2024.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que figuram como APELANTE BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAES e como APELADA MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Consoante relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BRUNO VINÍCIUS QUEIROZ DE MORAES, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da AÇÃO DE ARBITRAGEM E COBRANÇA DE HONORÁRIOS, ajuizada em desfavor de MALBA DA CONCEIÇÃO BATISTA, no intento de obter a sua reforma.O autor/apelante ajuizou a aludida ação, objetivando o arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da parte adversa, pela atuação no processo nº 1010205-76.2023.4.01.3500, que tramitou na 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.O pedido foi julgado improcedente.O autor/apelante, nessa via recursal, alega a jurisprudência e a legislação são uníssonas ao reconhecer que, comprovada a prestação dos serviços advocatícios, ainda que ausente contrato escrito, há direito à remuneração mediante arbitramento, asseverando que a parte requerida/apelada beneficiou-se dos seus serviços profissionais e atuou com zelo, redigindo petições complexas e manejando recurso.A irresignação não merece acolhimento. Explica-se.Da análise dos autos, denota-se que, a despeito da irresignação recursal, o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, juntado com a inicial (mov. 1, arq. 10), estabelece o pagamento dos honorários, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condicionado à concessão de liminar, além de 20% (vinte por cento), sobre o êxito da demanda. A propósito, transcrevo a cláusula terceira do referido contrato:“CLÁUSULA TERCEIRA – Pelos serviços profissionais ora contratados, o (a) contratante obriga-se a pagar ao contratado o valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), o qual deverá ser pago assim que for concedida a decisão liminar.Será pago também o importe de 20% (Vinte por cento) sobre o valor que fora reduzido dos empréstimos consignados lançados no contracheque do contratante.Com efeito, verifica-se daquele caderno processual que o autor/apelante não logrou obter liminar, tampouco êxito na demanda, já que a petição inicial incorreu em equívoco, ao indicar no polo passivo parte manifestamente ilegítima, tendo o processo sido julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo civil, considerando a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, para figurar no polo passivo.Assim, vale salientar que a existência de contrato de prestação de serviço advocatício com cláusulas condicionantes impede o arbitramento de honorários quando não implementadas as condições.Neste contexto, no caso, não houve comprovação mínima das alegações da parte autora/apelante, o que afasta a sua pretensão de arbitramento de honorários, posto que nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.O doutrinador Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre o ônus da prova, ensina:“A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento. (…)Essa fórmula coloca adequadamente o tema do 'onus probandi” no quadro da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória” (in instituições de Direito Processual Civil – Malheiros Editores – 3ª edição).Assim, o autor não pode se eximir de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, fato que, no caso, não ocorreu, uma vez que o dever de provar não tem a característica de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, pois à parte a quem incumbe fazer prova do fato acarreta o suporte das consequências e prejuízos da sua falta e omissão.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. REPROVAÇÃO DA ALUNA EM DISCIPLINAS DO CURSO DE ENFERMAGEM. PERDA DE BOLSA UNIVERSITÁRIA. SUPOSTA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Ainda que o caso envolva relação consumerista, a facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (precedentes do STJ).3. Se a parte autora, embora consumidora, não se desincumbe de comprovar sequer minimamente os fatos alegados, e não demonstrada a ilicitude da conduta da ré, saída outra não resta senão a improcedência dos pedidos iniciais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5723248-38.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Indenização. Acidente automobilístico. Aborto. Nexo Causal não comprovado. Indenização indevida.1. A responsabilidade civil decorrente do seguro DPVAT é objetiva, havendo a necessidade de comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a invalidez da vítima resultante a ensejar o dever de indenizar (art. 5º, caput da Lei nº 6.194/74). 2. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte autora comprovar as suas alegações, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC, apresentando em juízo lastro probatório mínimo da pretensão deduzida, ônus do qual não logrou desincumbir-se, já que o laudo pericial e as provas acostadas aos autos não concluíram que há nexo causal entre o acidente e o aborto sofrido pela autora/recorrente. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5488068-08.2018.8.09.0100, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DO 1º RECURSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. COBRANÇA LÍCITA. (...). III - O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que não o fazendo, ao deixar de produzir prova documental capaz de comprovar suas afirmações, deve arcar com o ônus da carência probatória, recaindo sobre ela as consequências de sua inércia. (...). DESISTÊNCIA HOMOLOGADA DA PRIMEIRA APELAÇÃO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJGO, Apelação (CPC) 5331793-65.2017.8.09.0100, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2020, DJe de 28/07/2020)Lado outro, importante dizer que o causídico foi contratado tão somente para atuar em primeira instância, na medida que a cláusula quinta do contrato em voga, determina:“CLÁUSULA QUINTA – O advogado contratado atuará no processo somente em primeira instância, pelos honorários contratados e terá direito integralmente aos honorários de sucumbência da parte ex adversa caso haja.”Neste contexto, como o autor/apelante não demonstrou sua tese, afasta-se a pretensão de condenação a parte adversa em honorários advocatícios nos termos da tabela da Tabela de Honorários da OAB/GO.Da mesma forma, não há que se falar em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, pois a parte adversa ao não pagar os honorários advocatícios, o fez amparada no contrato estabelecido pelas partes. Ademais, vale dizer que não houve qualquer benefício em favor da recorrida/apelada, como pretende fazer o autor/apelante, considerando que a ação em voga não teve o sucesso esperado. Assim, imerece reparos a sentença singular que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Face ao exposto, CONHEÇO, do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, com as ressalvas do art. 98,§3º do mesmo Código.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R02C

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