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Processo nº 1010404-57.2025.4.01.3200

ID: 277485966

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-57.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINAH LUCIA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALVES DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS 6ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO N.º: 1010404-57.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS 6ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO N.º: 1010404-57.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINAH LUCIA SILVA CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício assistencial à pessoa idosa. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° CERTIDÃO DO CADÚNICO atualizada, com a individualização do núcleo familiar e renda per capita: o registro no CADÚNICO é imperativo para concessão do benefício assistencial e para que haja dispensa da avaliação social, nos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021, a inscrição no CADÚNICO deve estar atualizada (com data de atualização até 2 anos) data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Segue o link de onde a parte pode obter a certidão: https://meucadunico.cidadania.gov.br/#/home ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 2. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 4. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010404-96.2023.8.11.0037

ID: 258692322

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010404-96.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JENNYFER FERREIRA BATHEMARQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNYFER FERREIRA BATHEMARQUE

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1010404-96.2023.8.11.0037 EXEQUENTE: JENNYFER FERREIRA BATHEMARQUE EXECUTADA: CARINA ALBANIA LOPES NASCIMENTO Vistos, Trata-se a presente demanda de uma EXECUÇÃO DE TÍTUL… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1010404-96.2023.8.11.0037 EXEQUENTE: JENNYFER FERREIRA BATHEMARQUE EXECUTADA: CARINA ALBANIA LOPES NASCIMENTO Vistos, Trata-se a presente demanda de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JENNYFER FERREIRA BATHEMARQUE em face de CARINA ALBANIA LOPES NASCIMENTO. Extrai-se dos andamentos processuais que, mesmo intimada para promover o pagamento voluntário do valor exequendo (Id. 136609742), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo legal. Conseguintemente, o juízo efetuou uma penhora parcial de valores por meio do SISBJUD (Id. 143873780) e ainda, determinou a intimação da executada para tomar conhecimento da constrição e, querendo, ofertar a sua impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Entretanto, apesar de intimada, mais uma vez a executada não se pronunciou (Id. 156991666). Saliento que, diante da inércia da executada, o juízo autorizou a expedição do competente alvará em favor da exequente, desde que previamente informados os seus dados bancários, e, concomitantemente, para que fossem indicados bens à penhora, sob pena de extinção (Id. 178413401 e Id. 181509804). Por fim, consigno que, embora intimada, a parte exequente não se manifestou. É o sucinto relatório. Decido. Consoante pode ser observado na mencionada decisão vinculada ao Id. 178413401, bem como na intimação anexa ao Id. 181509804, foi determinado à exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para a expedição de alvará eletrônico e ainda, no mesmo prazo, indicar objetivamente bens à penhora, sob pena de extinção. Pois bem, malgrado tenha sido intimada, a exequente deixou transcorrer o prazo que lhe foi concedido. Reza o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, bem como diante da inexistência de bens penhoráveis, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão extinguir a presente demanda. Neste sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023).”. (Destaquei). Por derradeiro, entendo que não há nenhum óbice em determinar, ex officio, a expedição de uma certidão do crédito devido à parte exequente, pois, tal providência encontra respaldo no Enunciado nº 75 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), cuja redação segue destacada: “ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. (Destaquei). DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Ademais, reitero a autorização para que seja expedido o ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte exequente, desde que previamente informados os dados bancários pela interessada. Ressalto que a Secretaria do juízo também está autorizada a expedir uma CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente, desde que previamente informado nos autos o valor atualizado do crédito exequendo pela interessada. Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse dela parte a parte credora poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Outrossim, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação dos débitos pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelos credores, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após, intime-se a exequente e remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Arthur De Andrade Jacques x Latam Airlines Group S/A

ID: 308552276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-16.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE ANDRADE JACQUES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ARAUJO GOMES BANDEIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002159-16.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Arthur de Andrade Jacques - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, … Processo 1002159-16.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Arthur de Andrade Jacques - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a requerida a restituir 104.711 pontos no programa LATAM PASS associado ao autor, em 15 dias. Em caso de descumprimento, a ser noticiado em eventual incidente de cumprimento de sentença, converto desde já a obrigação em perdas e danos, que fixo em R$ 10.000,00. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO VITOR ARAUJO GOMES BANDEIRA (OAB 533502/SP)

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Processo nº 1014672-16.2025.8.26.0003

ID: 307819365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014672-16.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS BIANCA AUGUSTO

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Processo 1014672-16.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.C.G. - Vistos. I - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. II - Fls. 26/27: recebo o aditamento à inicial, … Processo 1014672-16.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.C.G. - Vistos. I - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. II - Fls. 26/27: recebo o aditamento à inicial, excluindo-se o pedido de oferta de alimentos, prosseguindo-se o feito somente quanto aos pedidos de GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. Anote-se. Retifique-se o valor da causa. III - Pretende o autor tutela de urgência para fins de fixar a guarda da filha comum (L.S.V.C. - nascida em 30/04/2024) na modalidade compartilhada, assim como o regime de convivência paterno. Aduz que a infante é fruto do relacionamento amoroso, já extinto, entre os litigantes. Com o término do relacionamento, logo após o nascimento da filha, esta permaneceu sob a guarda materna, sendo que, desde então, estaria o autor sendo cerceado, de forma imotivada, do convívio paterno-filial, cessado o contato com sua filha em julho de 2024. Tendo a requerida estabelecido novo relacionamento e estando ela gestante, pretende participar ativamente da vida filha e estreitar os laços. É a síntese do necessário. Houve a comprovação da filiação (fls. 21). Diante do quanto relatado na exordial, denota-se a ausência de diálogo entre as partes, não se revelando, portanto, ao menos neste momento, que a fixação da guarda na modalidade compartilhada atenderia aos interesses da menor, vez que poderá acirrar os ânimos, trazendo prejuízos ao desenvolvimento sadio da menor, sendo prudente, desta forma, aguardar-se o estabelecimento do contraditório. No mais, não se vislumbra, num primeiro momento, indicios de prova que possam obstar as visitas do requerente à menor. Em princípio, o relacionamento entre pais e filhos é sadio para o desenvolvimento das crianças. Além disso, o artigo 1.634, inciso II, do Código Civil prevê que o poder familiar implica em ter os filhos menores sob companhia. Contudo, não se pode olvidar a tenra idade da criança (pouco mais de um ano), bem como a ausência de informações quanto à rotina alimentar daquela e do lar materno, assim como o distanciamento do vínculo paterno-filial (eis que teria ele cessando o contato com a filha há quase um ano). Assim, ante o acima indicado, visando restabelecer o convívio paterno, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para fixar provisoriamente as visitas do autor à menor aos domingos, com retirada, daquela no lar materno às 15:00 horas, devolvendo-a no mesmo dia e local, às 17:00 horas, ressalto que as visitas, deverão ocorrer em local público próximo à residência materna. O presente regime terá início no segundo domingo subsequente à citação da ré, tempo suficiente para cientificação das partes e adaptação dos envolvidos a nova rotina. A ampliação do regime de visitas será analisada após o estabelecimento do contraditório e eventual estudo psicossocial. IV - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). V - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LAIS BIANCA AUGUSTO (OAB 507507/SP)

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Processo nº 1016030-16.2025.8.26.0003

ID: 311163932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016030-16.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA PRESSATO PETRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISETE SURANO DA SILVA

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Processo 1016030-16.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fatima Aparecida Pressato Petrin - Vistos. 1. Defiro tramitação preferencial (faixa etária - fls. 31). 2. … Processo 1016030-16.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fatima Aparecida Pressato Petrin - Vistos. 1. Defiro tramitação preferencial (faixa etária - fls. 31). 2. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando declaração de inexigibilidade de débitos. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga a autora, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 3. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, determino que a autora apresente: a) relatório do Registrato do Banco Central com as contas existentes em seu nome, bem como os respectivos extratos bancários dos últimos 30 dias; b) cópia integral da última declaração de rendimentos E BENS que entregou à Receita Federal do Brasil; c) cópia integral da fatura de seu cartão de crédito, com vencimento em maio/2025. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica desde já indeferido o pedido, iniciando-se o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas. Int. - ADV: LISETE SURANO DA SILVA (OAB 514798/SP)

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Patricia Silva Moroni x Rita Maria Soares Amaral

ID: 313666162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012053-16.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SILVA MORONI

Polo Passivo:

RITA MARIA SOARES AMARAL

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA GADELHA DE SOUSA

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ANDRE LUIZ DE MACEDO

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Processo 1012053-16.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Patricia Silva Moroni - Rita Maria Soares Amaral - Vistos. PATRICIA SILVA MORONI ajuizou ação de indenização p… Processo 1012053-16.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Patricia Silva Moroni - Rita Maria Soares Amaral - Vistos. PATRICIA SILVA MORONI ajuizou ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículo contra RITA MARIA SOARES DO AMARAL. Narra que, no dia 24 de janeiro de 2025, o veículo de propriedade da autora, marca Mazda, modelo MPV, placa GPU-2A02, encontrava-se estacionado em frente a uma oficina mecânica quando foi atingido na traseira pelo veículo Nissan Kicks, placa STC-5146, conduzido pela ré. Alegou-se que a ré deu marcha a ré abruptamente, atravessou a via e colidiu com o automóvel da autora, fato supostamente registrado por câmera de vigilância no local. A autora anexou imagens extraídas do referido vídeo, boletim de ocorrência, fotografias dos danos e três orçamentos para reparo do veículo, com valores variando entre R$ 5.200,00 e R$ 5.800,00. Com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.200,00, valor correspondente ao menor orçamento, bem como custas processuais e honorários advocatícios. Citada, a ré apresentou contestação com pedido contraposto, arguindo inicialmente, hipossuficiência econômica e pleiteando os benefícios da justiça gratuita. No mérito, confirmou a ocorrência do acidente, mas atribuiu-o a suposta falha mecânica, afirmando que o veículo teria se movimentado sozinho, mesmo com o freio de mão acionado. Alegou divergências nos orçamentos apresentados, ausência de prova conclusiva dos danos alegados, especialmente na parte dianteira do veículo da autora, e defendeu que o veículo da autora já se encontrava em oficina para reparos, não sendo possível comprovar o nexo causal entre a colisão e todos os danos indicados. Impugnou os pedidos formulados e, em sede de pedido contraposto, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sustentando ter sido injustamente acusada de tentativa de lesão contra pedestre no boletim de ocorrência lavrado pela autora, o que teria ofendido sua honra e agravado seu estado de saúde, em razão de sua condição de pessoa com deficiência e doenças pré-existentes. A autora apresentou réplica refutando os argumentos da contestação, reforçando a responsabilidade da ré com base na própria confissão do acidente e ausência de excludente de ilicitude. Defendeu a validade dos orçamentos e das provas apresentadas, rechaçou a alegação de enriquecimento sem causa, e impugnou integralmente o pedido contraposto, afirmando que o boletim de ocorrência representa exercício regular de direito e não contém qualquer imputação caluniosa. Decido. I - Para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a ré, em dez dias, sob pena de indeferimento, as três últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção, além de extratos bancários. II - Afasto, desde já, o pedido contraposto, que não é admitido no presente procedimento, sendo que cabia à ré, querendo, ofertar reconvenção. No mais, não há dano moral pelo simples relato da ocorrência pela autora, sendo infundado o pedido. DOU O FEITO POR SANEADO. III - Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão veicular. A autora alega responsabilidade exclusiva da ré e requer reparação dos prejuízos suportados. A ré, por sua vez, impugna a extensão dos danos. É fato incontroverso que a ré deu causa ao acidente, vez que seu veículo atingiu o da autora, que se encontrava estacionado. Logo, desnecessária prova oral. Cinge-se à controvérsia ao valor necessário para o conserto. A autora juntou três orçamentos, não há nota fiscal, o que atesta que o veículo ainda não foi reparado. Fixo, assim, os pontos controvertidos: a) Se a colisão entre os veículos efetivamente causou todos os danos descritos nos orçamentos apresentados pela autora, notadamente os danos na parte dianteira e capô do veículo Mazda; b) Se há nexo causal direto e exclusivo entre a conduta da ré e os prejuízos materiais indicados na inicial; c) A quantificação exata dos danos materiais decorrentes da colisão. Para tanto necessária apenas a produção de prova técnica, a ser realizada por perito nomeado pelo juízo, a fim de verificar a extensão dos danos no veículo da autora e sua compatibilidade com a dinâmica da colisão. Considerando os custos e tempo da perícia, bem como diante da natureza da causa, remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. As partes deverão ser intimadas na pessoa do advogado. Caso não haja acordo, tornem conclusos para nomeação de perito. As despesas serão rateadas entre as partes, nos termos do artigo 95 do CPC. Int. - ADV: ANDRE LUIZ DE MACEDO (OAB 477970/SP), ELIANE PEREIRA GADELHA DE SOUSA (OAB 328951/SP)

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Jucimar Alves Vieira Forlanety e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 322541317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002935-16.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR ALVES VIEIRA FORLANETY TIAGO SILVA FORLANETY

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JUCIMAR ALVES VIEIRA FORLANETY

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FABIO RIVELLI

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Processo 1002935-16.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tiago Silva Forlanety - - Jucimar Alves Vieira Forlanety - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASI… Processo 1002935-16.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tiago Silva Forlanety - - Jucimar Alves Vieira Forlanety - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: (i) CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar aos autores, a título de danos materiais, a quantia de R$ 3.473,80 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor TIAGO SILVA FORLANETY e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor JUCIMAR ALVES VIEIRA FORLANETY, com correção monetária e juros de mora ao mês, ambos a contar da data desta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 9 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JUCIMAR ALVES VIEIRA FORLANETY (OAB 523183/SP), JUCIMAR ALVES VIEIRA FORLANETY (OAB 523183/SP)

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Processo nº 1010404-93.2021.4.01.0000

ID: 275223640

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010404-93.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME BARBOSA PITTELLA

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Agravo de Instrumento Nº 1010404-93.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : INDUSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA PITTELLA… Agravo de Instrumento Nº 1010404-93.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE : INDUSTRIA DE ALIMENTOS MODELO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA PITTELLA (OAB MG087103) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal, na qual se discute a ocorrência da prescrição da pretensão executória da Fazenda Pública. A agravante sustentou que o crédito estaria prescrito, enquanto a agravada apresentou documentos que demonstram a adesão da devedora ao parcelamento instituído pela Lei 10.684/03, com posterior exclusão do programa em 2009, após o pagamento de parcelas até 30-10-2009. A execução foi ajuizada em 5-4-2013, com despacho citatório proferido em 22-4-2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a adesão ao parcelamento fiscal e o pagamento de parcelas, ainda que com posterior exclusão do programa, interrompem o prazo prescricional da pretensão executória da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A adesão ao parcelamento fiscal, mesmo que seguida de posterior exclusão, configura reconhecimento inequívoco do débito tributário e, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário, interrompe o prazo prescricional. O pagamento de parcelas, mesmo que em desacordo com os requisitos formais do programa de parcelamento, constitui ato de confissão extrajudicial do débito e também acarreta a interrupção da prescrição, conforme a Súmula 653/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interrupção do prazo prescricional decorrente da adesão ao parcelamento faz com que o prazo volte a correr integralmente a partir do inadimplemento da última parcela, o que, no caso, ocorreu em 30-10-2009. Considerando que a execução foi proposta em 5-4-2013 e que a citação se deu nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos previsto na legislação tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : A adesão ao parcelamento fiscal e o pagamento de parcelas, ainda que seguidos de exclusão do programa, configuram reconhecimento inequívoco do débito e interrompem o prazo prescricional, que recomeça a fluir por inteiro a partir do inadimplemento da última parcela. O pedido de parcelamento fiscal, mesmo indeferido, interrompe o prazo prescricional por constituir confissão extrajudicial do débito tributário. A propositura da execução fiscal dentro do prazo quinquenal, contado da interrupção, afasta a alegação de prescrição. Dispositivos relevantes citados : CTN, art. 174, IV; CPC/1973, art. 219, § 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 653; STJ, REsp 1.922.063/PR, relator Sr. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21.10.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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B. P. R. S. e outros x K. C. S. F.

ID: 279778497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010404-69.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. P. R. S. P. P. R. F.

Polo Passivo:

K. C. S. F.

Intimação

Advogados:

MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES

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MATEUS CATALANI PIRANI

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LUIZ OTAVIO TEIXEIRA JUNIOR

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ADV: Luiz Otavio Teixeira Junior (OAB 175304/SP), Mateus Catalani Pirani (OAB 358958/SP), Matheus Muniz de Ávila Rodrigues (OAB 426200/SP) Processo 1010404-69.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especia… ADV: Luiz Otavio Teixeira Junior (OAB 175304/SP), Mateus Catalani Pirani (OAB 358958/SP), Matheus Muniz de Ávila Rodrigues (OAB 426200/SP) Processo 1010404-69.2023.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. P. R. S. , P. P. R. F. - Reqda: K. C. S. F. - Vistos. Fls. 132/133: Indefiro. A ré já apresentou contestação e está representada por advogado, sendo a diligencia requerida inútil ao processo. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que possível, a solução consensual deste. Diante disso, designo audiência de conciliação para o dia 15/07/2025 às 11:00h, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. Os dados das partes já constam dos autos. Dessa forma, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais. Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 2 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Ciência Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1010404-79.2025.8.26.0564

ID: 277454318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010404-79.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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ADV: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP) Processo 1010404-79.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josivan da Cruz Ferreira - Ante o exposto, nos termo… ADV: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP) Processo 1010404-79.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josivan da Cruz Ferreira - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSIVAN DA CRUZ FERREIRA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de condenar a ré na a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio remunerada, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal,. Valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), as aber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, doíndice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025.

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