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Processo nº 1010603-81.2023.4.01.3901

ID: 310770507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010603-81.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOVENSO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010603-81.2023.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010603-81.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR JOVENSO DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula em face do INSS, a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que estabelece em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; ii) o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. A parte autora formulou pedido de benefício assistencial ao deficiente em 17/01/2023, tendo como causa de pedir a alegada limitação decorrente de Paracoccidioidomicose (CID B41), doença pulmonar de natureza infecciosa que teria comprometido sua capacidade de labor como lavrador. Foi realizada perícia médica judicial em 23/08/2024, a qual concluiu que a parte autora esteve incapacitada para o trabalho entre 02/08/2021 e 18/09/2023, porém encontra-se atualmente apta, sem qualquer impedimento funcional de longo prazo. A condição diagnosticada foi superada mediante tratamento e regressão do quadro pulmonar, não havendo sequelas que impeçam a participação social ou o desempenho de atividades laborais. Importa destacar que, embora tenha sido reconhecido período de incapacidade temporária, não restou caracterizado impedimento de longo prazo — requisito indispensável à concessão do amparo assistencial, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Além disso, a data de entrada do requerimento administrativo (DER) está compreendida dentro do próprio período de incapacidade temporária (janeiro a setembro de 2023), sem projeção futura, o que afasta a configuração de impedimento de duração mínima de dois anos, exigido legalmente. Ademais, a parte autora não apresentou impugnação formal ao laudo médico, limitando-se a protocolar petição genérica, desacompanhada de qualquer fundamentação técnica ou indício de irregularidade, requerendo apenas a designação de perícia social. Tal pedido, por sua generalidade e ausência de motivação concreta, não tem o condão de desconstituir a conclusão médica, tampouco justifica a realização de avaliação socioeconômica, já que o primeiro requisito (impedimento de longo prazo) não restou comprovado. Portanto, reputo suficientemente esclarecido o quadro clínico da parte autora, pelo que restam desnecessários outros esclarecimentos ou a realização de outro exame pericial. Não havendo necessidade de produção de mais provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, consoante norma que se extrai do inciso I do art. 355 do CPC. A hipótese configurada neste feito adequa-se a esta prescrição, pois as provas produzidas mostram-se suficientes à formação do convencimento do juízo quanto à verificação da adequação, ou não, do pedido aos ditames legais que regem a demanda. Nesses termos, a parte autora não tem direito ao benefício. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem honorários advocatícios e custas. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinada digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal SPL

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Processo nº 1018072-52.2023.8.26.0506

ID: 303084796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1018072-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018072-52.2023.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - I.C.V. - V. ISABEL CRISTINA VALLE apresentou pedido a título de "queixa crime" objetivando a responsabilização… Processo 1018072-52.2023.8.26.0506 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - I.C.V. - V. ISABEL CRISTINA VALLE apresentou pedido a título de "queixa crime" objetivando a responsabilização criminal de pessoas ou "querelado(os) pendentes de apuração" (pág. 1) ou ainda "pendentes de identificação" (pág. 3), a estes atribuindo a prática do delito previsto no artigo 138 do Código Penal. O representante do Ministério Público apresentou parecer prévio, pugnando pela rejeição liminar da inicial, ao entendimento de que "o presente procedimento envolve o delito de denunciação caluniosa, o qual é de ação penal pública incondicionada, portanto, a via eleita (queixa-crime) para processamento de tal crime é incorreta" (págs. 12/13). DECIDO. Com razão o representante do Ministério Público em sua manifestação prévia (págs. 12/13, com reiteração à pág. 43), posicionamento esse, aliás, que veio a contar com a aquiescência da própria postulante (v. pág. 34-in fine). Isso porque, a exposição feita pela postulante indica que esta teria sido alvo de imputação por pretensos maus tratos a animais, a configurar o delito previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98, com reiteradas denúncias a esse título dirigidas diretamente à Autoridade Policial, a determinar recebesse a peticionária constrangedora presença de policiais à sua porta ou em sua moradia, isso acontecendo em reiteradas vezes (v. pág. 4). Outrossim, historiou a requerente situação precedente a revelar que antecedentemente já fora incomodada por denúncias do mesmo teor, a gerar, da mesma forma, intervenção da Autoridade Policial (v. págs. 1 e 33/39), por isso que emitida intimação à postulante, a determinar tivesse que se dirigir à presença daquela autoridade, para esclarecimentos a respeito do assunto então tratado. Ou seja, a incriminação em foco implicaria no reconhecimento de eventual denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal), consoante, aliás, desde logo compreendeu o representante do Ministério Público (págs. 12/13), delito cuja legitimidade ativa para a respectiva persecução penal está a cargo de referido órgão, ou seja, o Ministério Público (mediante ação penal pública), "ex vi" do disposto no artigo 129, I, da Constituição Federal, artigo 100, "caput" e § 1º, do Código Penal e artigo 24 do Código do Processo Penal, e não a cargo do particular (mediante ação penal privada ou queixa). E, a se perscrutar acerca de eventual denunciação caluniosa, tem-se que a calúnia resultaria absorvida em face de referida tipicidade. Na lembrança de Julio Fabbrini Mirabete, "De outro lado, ocorrendo o crime de denunciação caluniosa, a calúnia é absorvida", com menção jurisprudencial a este respeito: "STF: 'O crime de calúnia é absorvido pelo de denunciação caluniosa. Tal absorção encontra plena justificativa na regra geral do ne bis in idem, isto é, a norma que impede que por um mesmo fato seja seu autor responsabilizado várias vezes' (RT 599/421). TJSP: 'Queixa crime. Rejeição. Denunciação caluniosa e calúnia. Imputação simultânea em razão de um mesmo fato. Recurso não provido' (JTJ 191/298). TACRSP: 'A calúnia, como crime menor, é abrangida pela denunciação caluniosa, crime maior, quando ambos os delitos estiverem fundados em um mesmo fato concreto' (RJDTACRIM 4/76). No mesmo sentido, STF: RT 561/418." (in "CÓDIGO PENAL INTERPRETADO" Editora Atlas 2000 págs. 1844/1845) E a se especular com o disposto no artigo 340 do Código Penal, vê-se que, também neste caso, a ilicitude estaria sujeita à ação penal pública, de titularidade do Ministério Público. Em parêntese (e sob esse aspecto), apenas cabível anotar que a falsidade coibida em referido dispositivo legal (artigo 340 do Código Penal) tem por objeto incriminação que não seja dirigida diretamente a alguém, situação que não se amolda ao quanto aqui tratado porque, relembre-se, atribuiu-se expressamente à requerente (em diversas ocasiões) a prática dos noticiados fatos supostamente criminosos (maus tratos a animais), por isso que, estivesse essa conjuntura sujeita a alguma sanção (por pretensa comunicação falsa ou caluniosa), esta encontraria adequação à norma estatuída no precitado artigo 339 do Código Penal. Por derradeiro, registre-se que eventual reivindicação objetivando comunicação ou notitia criminis atinente à referida e hipotética infração (artigo 339 do Código Penal) sujeita a ação penal pública, impenderia ser veiculada por meios próprios (e não por intermédio de ação penal privada, medida aqui intentada). Acrescente-se tanto mais inviável o processamento da querela, como aqui intentada, visto não identificados aqueles que supostamente estivessem a integrar o polo passivo da causa, elemento esse essencial à propositura, tal como se percebe à leitura da norma prevista no artigo 41 do Código do Processo Penal. Nada obstante esse desfecho, e à luz da promoção desde logo adiantada pelo representante do Ministério Público (pág. 13), possível determinar sejam encaminhadas cópias à Autoridade Policial, a fim de que seja instaurado procedimento apropriado, objetivando investigação acerca da ilicitude alvitrada (artigo 339 do Código Penal). Ante o exposto, REJEITA-SE a QUEIXA proposta por ISABEL CRISTINA VALLE, assim ocorrendo com fulcro na disposição constante do artigo 395, II, do Código do Processo Penal (redação da Lei 11.719/2008). Entrementes, encaminhem-se cópias (págs. 1/5, 7, 12/13, 15, 16, 26, 29, 30, 33/39, 40, 43 e desta decisão) à Autoridade Policial, para a finalidade por último assinalada (instauração de procedimento apropriado, objetivando investigação acerca de eventual delito previsto no artigo 339 do Código Penal). Int. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025. JUNIO CLAUDIO CAMPOS FURTADO Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ISABEL CRISTINA VALLE (OAB 132412/SP)

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Maria Josivanha Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 290714718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-76.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSIVANHA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA

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Processo 1000381-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Josivanha Silva - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1000381-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Josivanha Silva - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum cível, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.250,00, bem como fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, a serem pagos pela requerida ao patrono da autora, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão do pequeno proveito econômico obtido. Sustenta a embargante, em síntese, que haveria erro material ou contradição na decisão no tocante ao valor dos honorários, alegando que, com a nova redação conferida pela Lei n.º 14.365/2022 ao § 8º-A do art. 85 do CPC, o valor da verba honorária deveria ser fixado com base no montante estabelecido pela tabela da OAB ou no percentual de 10% sobre o valor da causa, aplicando-se o que for maior. Afirma, ainda, que a tabela da OAB/SP indica o valor de R$ 5.358,63 como referência mínima, o que justificaria a majoração da verba arbitrada. Não assiste razão à embargante. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. No caso concreto, verifica-se que a sentença enfrentou devidamente a questão relativa à fixação dos honorários advocatícios, tendo o juízo fundamentado de forma clara e expressa a adoção da apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC, em razão do pequeno proveito econômico da autora, fixando-os em R$ 1.000,00. Saliente-se, ainda, que a Tabela da OAB é mera orientadora para a fixação dos honorários advocatícios e, no caso concreto, é inaplicável, pois importaria a fixação de honorários em valor superior ao da condenação principal. Nesse sentido, vejam-se os julgados: Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito em benefício previdenciário c/c danos materiais e danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral, com aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso e alterar os honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; (ii) o termo inicial dos juros de mora; e, (iii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. Falta de interesse recursal da autora em relação ao pedido de aplicação da Súmula 54 do STJ, pois já determinada pelo juízo de origem. 4. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 5. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Alterada a base de cálculo para o valor atualizado da causa, em razão do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, § 8Aº. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54, AgInt no REsp 1.888.020/GO, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp1.553.027/RJ e Tema 1.059. TJSP, Apelação Cível n.º 1005044-69.2024.8.26.0445, Apelação Cível n.º 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível n.º 1018573-78.2023.8.26.0482(TJSP; Apelação Cível 1000774-44.2024.8.26.0334; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Macaubal -Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - pedido inicial - PARCIAL procedência - determinação da revisão da taxa de juros e condenaÇÃO do réu à restituição simples do excesso - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº 676608/RS. AUTORA - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. AUTORA - POSTULAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º - A, DO CPC - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC). RÉU - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000329-55.2024.8.26.0486; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Por fim, a manifestação da parte requerida, embora apresentada sob o título de contrarrazões de apelação, deve ser conhecida como impugnação aos embargos, sendo seus argumentos devidamente considerados, sem que se configure qualquer nulidade processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Fls. 320/322: defiro o levantamento do valor depositado pela autora, mediante a apresentação de formulário MLE. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA (OAB 484856/SP)

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Processo nº 1010603-50.2024.4.01.3900

ID: 295297960

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010603-50.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEUZARINA PINHEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER GONCALVES PEREIRA

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BRUNA LEPTICH DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1010603-50.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1010603-50.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUZARINA PINHEIRO DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA LEPTICH DE SOUSA - GO45371, WAGNER GONCALVES PEREIRA - GO49265 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a concessão de auxílio acidente, com o pagamento das parcelas vencidas. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na legislação, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, após o cumprimento da carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 59 da Lei 8.213/91). Conforme art. 25, I, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exigem o cumprimento de carência equivalente a 12 contribuições mensais. Tratando-se incapacidade derivada de acidente de qualquer natureza e de doença profissional ou do trabalho, bem como nas hipóteses previstas no art. 151 da Lei 8.213/91, inexiste necessidade de preenchimento da carência legal. Por sua vez, o benefício de Auxílio Acidente está previsto no art. 86 e parágrafos, da Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), e será concedido ao segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dispõe o § 2º que referido auxílio será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Já o § 1º prevê que o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Passo ao exame do caso concreto. Primeiro, verifico que o requerente recebeu auxílio por incapacidade temporária até 15/10/2024 (NB 31/651.761.876-0), quando foi cessado pelo INSS. Assim, reputo incontroversa a qualidade de segurado(a) e a carência exigida, motivo pelo qual passo ao exame da incapacidade. No caso, o perito médico designado por este juízo afirmou em seu laudo que “BASEADO NO HISTÓRICO, DESTRA, ATIVIDADE LABORAL, EXAME FÍSICO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLETA EM 26 DE JULHO DE 2022 COM PRESENÇA DE FRATURA DO COLO UMERAL ESQUERDO E PROCEDIMEMTO CIRÚRGICO REALIZADO NA ÉPOCA COM EVOLUÇÃO PARA PSEUDO-ARTROSE (FALSA CONSOLIDAÇÃO ÓSSEA). ATUALMENTE EM SEQUÊNCIA DE TRATAMENTO, NECESSITANDO DA REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, TAMBÉM JÁ INDICADO PELO MÉDICO ASSSITENTE DA PERICIANDA. A DATA DO INÍCIO DA LESÃO / INCAPACIDADE (D.I.D. / D.I.I.): 26 DE JULHO DE 2022. DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS – RELATÓRIO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CONFERINDO AINDA, INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 01 (UM) ANO A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA DECLARADA COMO TAMBÉM PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS DE QUALQUER NATUREZA. A DATA DA CESSAÇÃO DA LESÃO (D.C.D.): DANDO CONTINUIDADE AO TRATAMENTO QUE JÁ ENCONTRA REALIZANDO. AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.” Fixada em 26/07/2022 a data de início da incapacidade (DII) e 01 (um) ano o prazo para recuperação da parte demandante. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do(a) periciando(a), tomando por base as patologias indicadas pela parte autora e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Portanto, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371, 464, § 2º, e 479 do CPC. Logo, o quadro da parte autora se amolda à hipótese de auxílio por incapacidade temporária, e não de auxílio acidente, como pretendido pela autora. Nesse sentido, sobre o tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não afronta o princípio da congruência a decisão que concede benefício diverso do que se pleiteou na inicial, pois o juiz deve aplicar o direito incidente sobre a situação fática constatada (AgRg no AREsp 155.067/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 26/06/2012). Demonstradas a qualidade de segurado(a), cumprimento da carência e a incapacidade temporária para atividades laborais, o benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser concedido, sem conversão em aposentadoria por incapacidade permanente neste momento. Ademais, o INSS ofereceu acordo no feito, o que ratifica a ausência de controvérsia sobre a carência e qualidade de segurado(a), que são pressupostos cujo preenchimento se me afigura indisponível pelo ente público. Por outro lado, acolho o prazo de recuperação fixado pelo perito (01 ano), a ser contado a partir da data de realização do exame médico judicial (DCB em 23/04/2025). No entanto, em virtude do Tema 246 da TNU, o benefício por incapacidade temporário da parte autora deve ser estendido por 60 dias desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data da citação (03/05/2024), visto que não há nos autos notícia de pedido de prorrogação, nem de impugnação administrativa ou judicial do benefício cessado em 10/2024, concedido administrativamente após o ajuizamento desta ação. Portanto, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data da citação do réu (DIB 03/05/2024) até 60 dias após a efetiva implantação pelo INSS, ressalvado direito a eventual prorrogação administrativa, com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento no prazo assinalado. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1010603-60.2024.8.11.0045

ID: 330089503

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010603-60.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILDA KOLAKOWSKI RIBOLDI

Decisão

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010603-60.2024.8.11.0045 RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010603-60.2024.8.11.0045 RECORRENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE RECORRIDO: LEONILDA KOLAKOWSKI RIBOLDI Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CF/1988. NULIDADE DO CONTRATO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Município contra sentença que reconheceu a nulidade da contratação temporária de professora, por desvirtuamento da excepcionalidade exigida no art. 37, IX, da Constituição Federal, e condenou ao pagamento de férias e terço constitucional referentes ao período de 2019 a 2024. A parte recorrente alegou que a contratação foi legal, amparada por processo seletivo e legislação municipal, e apontou erro material na sentença, ao condenar por período além do postulado na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação temporária realizada fora dos limites da legislação municipal e da excepcionalidade prevista na Constituição; (ii) determinar se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar ao pagamento de verbas além do período requerido na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária que ultrapassa os prazos fixados na legislação municipal, sem comprovação de situação excepcional, configura desvirtuamento do regime jurídico autorizado pelo art. 37, IX, da CF/1988. O contrato que perdura por mais de doze meses, fora das hipóteses legais de prorrogação previstas na Lei Municipal nº 1.115/2004, é nulo, pois viola tanto a norma local quanto o princípio da legalidade e da excepcionalidade do serviço temporário. A condenação ao pagamento de verbas referentes a período não requerido pela parte autora caracteriza julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC, razão pela qual impõe-se a limitação da condenação ao intervalo entre outubro de 2019 e dezembro de 2020. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação temporária que excede o prazo legal e não observa os requisitos de excepcionalidade previstos no art. 37, IX, da CF/1988 é nula. A ausência de comprovação de substituição de servidor comissionado impede a prorrogação sucessiva do contrato temporário, conforme a legislação municipal. É nula a sentença que condena por período não requerido, configurando julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 492; Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42 e 55; Lei Municipal nº 1.115/2004, art. 3º, III e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.066.677, Tema 551 da Repercussão Geral; TJMT, Turma Recursal, N.U 1005692-39.2023.8.11.0045, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 12.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que reconheceu a nulidade da contratação temporária da Reclamante e condenou o Município ao pagamento de férias e 1/3 de férias, do período compreendido entre 2019 a 2024, com base na tese de desvirtuamento do regime jurídico excepcional previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal. Sustenta a Reclamada, em suas razões, que não houve nulidade nas contratações, pois estas teriam sido precedidas de processo seletivo simplificado e amparadas nas Leis Municipais nº 1.115/2004 e nº 3.278/2021, invocando a legalidade da contratação de professores temporários. Alega ainda erro material na sentença por condenar ao pagamento de verbas referentes a período que não foi objeto do pedido (anos de 2021 em diante), requerendo a reforma parcial da decisão. Contrarrazões foram apresentadas, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que houve desvio de finalidade nas sucessivas contratações temporárias, em afronta aos preceitos constitucionais e ao limite legal fixado para a contratação temporária de professores. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. Rejeito as alegações de inexistência de nulidade, pois restou demonstrado que a Reclamante exerceu atividade contínua junto à Administração, em caráter ordinário e previsível, por período que extrapola o limite legal. Conforme consta dos autos, a contratação da Reclamante perdurou de outubro de 2019 a dezembro de 2020 – ou seja, por aproximadamente 15 (quinze) meses –, ultrapassando o prazo máximo de 12 (doze) meses previsto no art. 3º, III da Lei Municipal nº 1.115/2004, com redação da Lei nº 1.816/2010, que estabelece: “Art. 3º […] III – até um ano, no caso do inciso III do art. 2º.” O mesmo diploma legal, em seu § 2º, autoriza prorrogações sucessivas exclusivamente nos casos em que o contratado estiver substituindo professor que tenha assumido cargo em comissão, o que não restou comprovado nos autos: “§ 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações.” Não havendo nos autos comprovação de que a Reclamante substituía professora comissionada, é inadmissível a prorrogação contratual que superou o limite legal. O contrato firmado, portanto, é nulo por inobservância da exigência constitucional de excepcionalidade (CF, art. 37, IX) e por ofensa ao próprio marco temporal da legislação municipal. Contudo, assiste razão parcial à Reclamada quanto à condenação referente ao período de 2021 em diante, porquanto a petição inicial restringiu o pedido às verbas devidas pelo labor até 2020. Assim, a sentença, ao estender os efeitos condenatórios a períodos não postulados, incorreu em julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC. Igualmente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente reconhecido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. LUCAS DO RIO VERDE. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 551 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA SEM REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.066.677 (tema 551), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e faz exsurgir o direito do trabalhador ao pagamento de férias e do terço constitucional. 2. Consonância do entendimento firmado pela Turma Recursal em suas 3 (três) composições. 3. Decisão monocrática que não merece reparos, exarada com fulcro no art. 932, V, do CPC c.c. Súmula 02 desta Turma. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1005692-39.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para limitar a condenação ao pagamento das verbas referentes ao período compreendido entre dezembro de 2019 e dezembro de 2020, mantendo os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1010603-17.2018.8.26.0348

ID: 334922034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010603-17.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PHT PHOENIX TRATAMENTO TéRMICO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALEXANDRE CRUZ

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CRISTIANE FONSECA ESPOSITO

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ABSALAO DE SOUZA LIMA

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Processo 1010603-17.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pht Phoenix Tratamento Térmico Ltda. - Absalao de Souza Lima - Vistos. Fls. 129/131, 137/141: Trata-se de pedido … Processo 1010603-17.2018.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pht Phoenix Tratamento Térmico Ltda. - Absalao de Souza Lima - Vistos. Fls. 129/131, 137/141: Trata-se de pedido de redirecionamento da presente execução, com inclusão no polo passivo de Adeilda Ferreira Leão dos Santos, única sócia da empresa executada. A exequente fundamenta seu pedido no fato de que se trata de empresa de pequeno porte, constituída como sociedade unipessoal, situação em que não haveria distinção entre os bens da sócia e da empresa, tornando desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. É o breve relatório. Decido. O pedido deve ser rejeitado. O ordenamento jurídico pátrio, como regra, consagra o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, segundo o qual o patrimônio da sociedade não se confunde com o de seus sócios. Trata-se de pilar fundamental do direito empresarial, que visa a conferir segurança jurídica e a fomentar a atividade econômica. Conforme se verifica da ficha cadastral de fls. 139/141, a empresa foi constituída como sociedade limitada, inicialmente por duas sócias, remanescendo no quadro societário apenas a sra. Adeilda. A transformação da sociedade limitada em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) (art. 1.052, §§ 1º e 2º, CC), não rompe com o postulado da separação patrimonial. Com efeito, a SLU mantém sua personalidade jurídica própria e distinta em relação a seu único sócio. A natureza limitada da responsabilidade, que dá nome ao tipo societário, permanece hígida, significando que a responsabilidade do sócio, em regra, restringe-se ao valor do capital social integralizado. A unipessoalidade superveniente, portanto, não opera a "fusão" automática do patrimônio da empresa com o da pessoa natural que a titulariza. O redirecionamento da execução para atingir o patrimônio pessoal do sócio é medida de caráter excepcional, que exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Para que tal medida excepcional seja aplicada, o Código de Processo Civil estabeleceu um rito próprio, que garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Este procedimento é o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Acolher o pedido de inclusão direta da sócia no polo passivo, sem a instauração do competente incidente, representaria uma subversão da ordem processual e uma violação às garantias constitucionais da parte que se pretende incluir na lide. Desta forma, o caminho processual adequado para a satisfação da pretensão da exequente, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, é a instauração do incidente processual específico, e não o mero e automático redirecionamento da execução (art. 795, §4º, CPC). Assim já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: Gratuidade processual. (I) Pessoa jurídica. Benefício só postulado no curso do feito. Concessão que dependia de mínima revelação de ter havido alteração na situação econômica . Prova não apresentada. Descabimento na espécie. (II) Indeferimento do pedido formulado pelo titular da pessoa jurídica que só pode ocorrer após intimação da parte para comprovar a incapacidade de custear as despesas do processo. Artigo 99 § 2º do CPC . (III) Desconsideração da personalidade jurídica. Devedora empresa individual de responsabilidade limitada, agora transformada em sociedade limitada unipessoal. Patrimônio da SLU que não se confunde com os bens do empresário individual que a constituiu. Particularidade que impede o bloqueio dos bens do titular da SLU fora das hipóteses indicadas no artigo 50, o que demanda a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica . Ausência de indício de qualquer das situações indicadas no artigo 50 do Código Civil. Desacolhimento do incidente que autoriza, destarte, a fixação de honorários ao patrono do vencedor. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20667732220258260000 Arujá, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 17/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INCLUSÃO DA EMPRESA UNIPESSOAL NO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU) - ARTS. 49-A E 1.052, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL - PATRIMÔNIOS - DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA - SOCIEDADE AUTÔNOMA - REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO À EMPRESA - NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (AI nº 2282056-72.2023.8.26.0000, rel. Des. Tavares de Almeida, 23a Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) VOTO Nº 36017 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência contra decisão que considerou desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da pessoa física, entendendo inexistir distinção patrimonial. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou atual Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio . Ausência de prova do abuso da personalidade. Inteligência do art. 50 do Código Civil. Ausência de bens penhoráveis que, por si só, não configura abuso da personalidade jurídica . Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20540645720228260000 SP 2054064-57 .2022.8.26.0000, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 10/10/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Agravo de Instrumento Acidente de trânsito Cumprimento de Sentença Penhora Pessoa jurídica Sociedade unipessoal. Não se há de falar em penhora direta de bens do sócio antes da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, tendo em vista que sociedade limitada unipessoal não se confunde com o microempresário individual, sendo certo que os patrimônios e personalidades jurídicas do sócio e da sociedade permanecem distintos. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22805503220218260000 SP 2280550-32 .2021.8.26.0000, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2022) Conforme certificado à fl. 110, já houve distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo n. 0004331-19.2021.8.26.0348). Contudo, o pedido foi rejeitado. Naquela ocasião, não restaram demonstradas as hipóteses do artigo 50 do CPC, conforme decidido às fls. 26/28 daqueles autos. Entretanto, verifico que naquela oportunidade não foi arguido o eventual encerramento irregular da pessoa jurídica, conforme agora apontado pelo exequente, diante dos elementos mencionados. Desde que comprovada, trata-se de hipótese que em tese autoriza a desconsideração pretendida, conforme, inclusive, apontado na decisão supracitada. Verifica-se, portanto, a existência de causa de pedir superveniente, que possibilita a distribuição de novo incidente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA. IDPJ. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO POR JÁ TER HAVIDO INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO . ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE. 1. Decisão que indefere pedido de instauração de IDPJ (arts . 133/ 137 do CPC) com fundamento de a desconsideração já ter sido indeferida nos autos do cumprimento. Ocorre que o credor alega fatos novos. Alegação aparentemente verossímil. Apuração desses fatos novos que se fará no incidente . A instauração do incidente é obrigatória (art. 795, § 4º do CPC). Recurso provido. 2 . Nesse incidente não poderá ser rediscutido o que já foi decidido ou que deveria ter sido decidido, isto é, somente será admitida a alegação e comprovação de "fatos novos" (supervenientes à decisão anterior). Deverá ser observada a parte final do art. 508 do CPC. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2157669-82 .2023.8.26.0000 São José do Rio Preto, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 17/10/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) De qualquer forma, tais elementos devem ser apurados no incidente, não podendo ser apreciados incidentalmente na execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: CRISTIANE FONSECA ESPOSITO (OAB 237786/SP), ABSALAO DE SOUZA LIMA (OAB 68863/SP), RENATO ALEXANDRE CRUZ (OAB 361287/SP)

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Banco Bradesco S/A x Lineeker Alexandre Oliveira Martins

ID: 337583687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041546-52.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LINEEKER ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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LINEEKER ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1041546-52.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Lineeker Alexandre Oliveira Martins - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executivi… Processo 1041546-52.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Lineeker Alexandre Oliveira Martins - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, em face da execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S/A, fundada em Cédula de Crédito Bancário. Sustenta o excipiente, em síntese: (i) a inexistência de liquidez e exigibilidade do título; (ii) ausência de assinatura de duas testemunhas; (iii) alegada compensação parcial do débito por meio da utilização de garantias vinculadas (aplicações financeiras e seguro prestamista); e (iv) aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, a extinção da execução e a liberação de eventuais valores constritos. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação, sustentando a plena higidez e exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário, invocando, inclusive, a Súmula 14 do E. TJSP, e defendendo que as matérias alegadas pelo executado não se inserem no restrito rol de matérias de ordem pública cognoscíveis pela via estreita da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é medida de caráter excepcional, admitida apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, como é o caso de ausência de pressupostos processuais ou de requisitos do título executivo (art. 783 do CPC). No presente caso, o título que lastreia a execução é Cédula de Crédito Bancário, prevista no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, cuja natureza de título executivo extrajudicial encontra-se consolidada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula 14 do TJSP, in verbis: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. A alegação de inexigibilidade do título não se sustenta. A exequente acostou aos autos o contrato celebrado entre as partes e a planilha de cálculo detalhada, evidenciando a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos moldes do art. 28, §1º, da Lei nº 10.931/04. Do mesmo modo, a ausência de assinatura de duas testemunhas não compromete a exequibilidade do título. Trata-se de formalidade exigível apenas para contratos particulares previstos no art. 784, III, do CPC. A Cédula de Crédito Bancário, porém, possui regulamentação específica, sendo desnecessária tal formalidade. Sobre o assunto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Recorre a executada alegando que o documento apresentado pela exequente não preenche os requisitos para ser considerado título executivo extrajudicial, por não possuir a assinatura de duas testemunhas, e que a agravada não juntou qualquer tipo de extrato bancário apto a comprovar a liberação do crédito, descumprindo o art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/04. II.Questão em Discussão: verificar se a Cédula de Crédito Bancário apresentada preenche os requisitos para ser considerada título executivo extrajudicial e se a ausência de extrato bancário inviabiliza a execução. III.Razões de Decidir: A Cédula de Crédito Bancário tem natureza de título de crédito, sendo, portanto, considerada título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos art. 28 da Lei nº 10.931/2004, não necessitando de assinatura de duas testemunhas. Petição inicial que veio acompanhada de planilha que demonstra a dívida (valor principal e encargos moratórios) e a sua evolução. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.04.2009; TJSP, Agravo de Instrumento 2269339-91.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 12.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2323630-75.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, j. 09.05.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2072150-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifei) Quanto à alegação de compensação ou abatimento de valores mediante garantias vinculadas, tal matéria exige dilação probatória e, portanto, não pode ser apreciada pela via da exceção de pré-executividade, devendo ser suscitada em sede de embargos à execução, instruídos com os documentos pertinentes. O mesmo se aplica à suposta existência de valores pagos ou aprovisionados, bem como ao pedido de aplicação de normas do Código de Defesa do Consumidor com base em eventual hipossuficiência contratual. A via adequada para tal debate é a dos embargos, e não o presente incidente. Sobre o assunto: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos - Insurgência - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Inteligência do artigo 28, da Lei nº 10.931/2004 c.c. art. 783, inciso XII, do CPC - Inicial devidamente instruída com o cálculo demonstrativo do débito - Desnecessidade de apresentação de extratos bancários e assinatura de testemunhas - Revisão contratual e aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Questões que extrapolam a estreita bitola cognitiva da exceção - Inadequação da via reconhecida - Imposição de verba honorária ao excipiente - Descabimento - Não incidência de honorários advocatícios em incidente de pré-executividade - Decisão reformada nesse sentido - Recurso parcialmente provido para afastar tal condenação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003561-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência dos agravantes - Matéria referente a capitalização e juros abusivos que não podem ser conhecidas - Exceção de pré executividade instrumento processual reconhecido para a apreciação de matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória - Recurso não conhecido, nesta parte. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- Insurgência com relação a liquidez e exigibilidade do título - Título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, caput, da Lei 10.931/2004 - Entendimento pacificado tanto no STJ como no TJSP, com edição da Súmula 14 TJSP - Presença de liquidez e exigibilidade do título- Ausência de assinatura das testemunhas que não afasta a exigibilidade do título, não havendo exigência na Legislação aplicável à espécie - Impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pela ausência da figura do consumidor prevista no artigo 2º do CDC - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2090429-18.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019) Assim, não se verifica qualquer vício formal ou matéria de ordem pública que comprometa a higidez do título executivo apresentado. A exceção de pré-executividade, tal como posta, exorbita os limites do instituto, pretendendo converter-se em verdadeira impugnação ao mérito contratual, o que é incabível nesta fase. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. Na inércia, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), LINEEKER ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS (OAB 374488/SP)

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Wilian Ricardo Da Cunha x Banco Bradesco S/A

ID: 319829686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001755-17.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN RICARDO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001755-17.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wilian Ricardo da Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. Relatório dispe… Processo 1001755-17.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wilian Ricardo da Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei 9.099/95). Em síntese, o requerente ter sido negativado por dívida que não reconhece. Pede a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), ao passo que o processo se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias. Não merece acolhida a preliminar de carência da ação sob a alegação de que o requerente não buscou uma solução administrativa, uma vez que não se trata de providência indispensável para a propositura da ação. No mérito, o pedido é procedente. De proêmio, aplicável ao caso o código de defesa do consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços da ré (artigo 2º, caput, CDC; Súmula 297, STJ), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, CDC; artigo 17, CDC). Contudo, em que pese o reconhecimento da relação de consumo, deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I, CPC), ressalvada a possibilidade de inversão do ônus da prova nos casos em que haja verossimilhança das alegações do autor ou hipossuficiência para a produção de provas (artigo 6º, VIII, CDC). Neste passo, negando a autora a existência do débito, fato que lhe é negativo, cabe a requerida comprovar a formalização do negócio, fato constitutivo do direito de quem realiza a cobrança. Nesse trilhar, cabe banco requerido demonstrar a regularidade da abertura da conta bancária, bem como a origem do débito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inc. II do CPC). O único documento apresentado é um termo de abertura de conta, que, conforme o próprio requerido admite, se deu por meio de terminal eletrônico, não havendo cópia física do contrato ou dos documentos pessoais apresentados para a abertura da conta. Ora, é de se esperar que a instituição financeira possa realizar procedimentos para suspender a operação com nítido caráter fraudulento já que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ 479). Neste trilhar, patente a declaração de inexistência de débito, tendo em vista não haver qualquer elemento probatório que demonstre a contratação do serviço. Neste sentido, precedentes: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABALO DE CRÉDITO. Negativação por débito não reconhecido pelo consumidor. Alegação de ausência de relação contratual. Ausência de comprovação de abertura de conta e contratação de cartão. Regularidade dos débitos não comprovada. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Inscrição em plataforma de proteção de crédito. Abalo de crédito configurado. Inexigibilidade do débito devidamente declarada. Danos morais configurados e corretamente arbitrados em R$ 4.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (Recurso Inominado 1051697-03.2024.8.26.0002, Órgão julgador:5ª Turma Recursal Cível, Relator(a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data do julgamento:04/07/2025) Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA BANCÁRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a majoração da indenização por dano moral, com alteração do termo inicial da correção monetária para incidir a partir do primeiro desconto efetuado. Objetiva ainda a alteração do termo inicial dos juros de mora relativos à indenização por dano moral para que incida desde o primeiro desconto efetuado, e a majoração dos honorários advocatícios. 2. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a improcedência total da demanda e, subsidiariamente, o afastamento da determinação de restituição em dobro do indébito, ou alternativamente, a modulação dos efeitos fixados pelo Tema 929, para que sejam restituídos em dobro apenas os valores descontados após 30/03/2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da contratação do serviço denominado Cesta Fácil Econômica e a legalidade da cobrança das tarifas respectivas; (ii) caso inexistente a relação jurídica, se é devida a reparação em dobro pelo dano material, e qual o termo inicial de seus juros de mora; (iii) se é devida a majoração da indenização por dano moral, e qual o termo inicial da correção monetária; (iv) se é devida majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ausência de prova da contratação do serviço. Instituição financeira que se limitou a juntar extratos bancários. 5. Repetição do indébito deve observar o decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema nº 929) e a modulação dos efeitos lá assentada. 6. O termo inicial de seus juros de mora deve ser definido a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ 7. Dano moral configurado e mantida a quantia fixada pelo Juízo a quo (R$ 2.000,00), considerando a extensão do dano, que no caso foi mínimo. O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento. 8. Fixação dos honorários advocatícios, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00, considerando que o valor da condenação não é elevado. IV. DISPOSITIVO 9. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42; CPC, art. 85, §2º e §8º. Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação Cível nº 1001459-24.2023.8.26.0128; TJSP/Apelação Cível nº 1000006-81.2024.8.26.0411; STJ/ EaResp nº 676.608/RS; STJ, Tema 929; STJ/ EAREsp 600.663/RS. STJ/ REsp nº 1.479.864; STJ, Súmula 54, Súmula 362; STJ/ STJ, AgInt no REsp 1.888.020/GO; TJSP/Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506; TJSP/Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482." (TJSP. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I Direito Privado 2. Apelação Cível nº 1001062-02.2023.8.26.0439. Rel. Des. REGINA APARECIDA CARO GONÇALVES. J 11 de outubro de 2024) Por fim, verifica-se que a requerida promoveu a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes pelo débito ora declarado inexistente, anotação esta que, durante o tempo que ficou ativo, era o único apontamento em seus desfavor (fls. 125/126). Assim, comprovada a negativação indevida do nome do autor, deve ser acolhido o pleito de reparação por danos morais, ao passo que, consoante jurisprudência consolidada do STJ, a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, sendo inegável a lesão aos direitos da personalidade do requerente diante da restrição de crédito e de ofensa a sua honra. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de cobrança indevida. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ. AgInt no AREsp 1501927 / GO. Rel. Min. Raul Araújo. J. 12/11/2019) Destarte, a reparação por danos morais deve se dar pautada na razoabilidade, de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima sem ensejar enriquecimento indevido. Em atenção ao método bifásico, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a duração do ato ilícito e a capacidade financeira do réu, arbitro a reparação por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual deverão incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos desde a data da sentença. Ante o exposto, PROCEDENTE a pretensão deduzida por Wilian Ricardo da Cunha em face de BANCO BRADESCO S.A., com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para, confirmando a decisão que concedeu a tutela provisória: a) declarar a inexistência do débito objeto da lide; b) condenar a requerida na reparação por danos morais arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos a contar da data desta sentença. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, Lei nº 9.099/95). P.I. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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A. M. M. V. e outros x K. F. M. V.

ID: 336911563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008993-32.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. V. K. M. V. W. M. V.

Polo Passivo:

K. F. M. V.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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RAFAEL FRANCESCHINI LEITE

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MARINA CALANCA SERVO

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LAERCIO JESUS LEITE

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Processo 0008993-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1007887-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - W.M.V. - - A.M.M.V. - - K.M.V. - K.F.M.V. - Vistos. Trata-se d… Processo 0008993-32.2024.8.26.0506 (processo principal 1007887-52.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - W.M.V. - - A.M.M.V. - - K.M.V. - K.F.M.V. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos em que a parte credora objetiva o recebimento da quantia mencionada na inicial e das parcelas que vencerem no curso do processo. Citada (fls. 47), a executada apresentou justificativa alegando, em resumo, que sempre auxiliou nas despesas com os filhos com despesas referentes a material escolar, alimentos, produtos de higiene, sapatos, não tendo condições financeiras de quitar o débito objeto dos autos, propondo acordo para pagamento parcelado. A parte exequente manifestou-se recusando a proposta ofertada pela executada, mas ofertando contraproposta. O Ministério Público requereu a intimação da executada para manifestação quanto a contraproposta, comprovando pagamento da primeira parcela. Intimada, a executada quedou-se inerte (fls. 51), requerendo o Ministério Público a decretação da prisão civil. É o relatório, em síntese. DECIDO. A justificativa não pode ser acolhida. O artigo 313 do Código Civil é expresso ao afirmar que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Assim, o devedor não se libera da obrigação com a entrega de prestação diversa da que foi convencionada, se tratando a entrega dos bens de mera liberalidade, sem o condão de afastar o inadimplemento. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DIVERSO DO ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. (...) II A r. sentença na ação de guarda condenou o embargante-executado ao pagamento de metade da mensalidade escolar da instituição de ensino onde o menor estivesse matriculado. O pagamento integral de determinadas mensalidades, mesmo após a comunicação de que a criança havia sido transferida de escola, constituiu ato de mera liberalidade do devedor. Portanto, é improcedente a pretensão de compensação do valor pago a maior com aquele postulado na execução, a fim de extingui-la pelo pagamento. (...) IV Apelação improvida. (TJDF - 2008.01.1.051471-5 APC, Relatora VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, DJ 18/1/2010). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO FEITO A MAIOR. MERA LIBERALIDADE. IRREPETIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se admite compensação dos valores devidos a título de alimentos com outros pagos por mera liberalidade do executado, eis que cumpre ao devedor satisfazer a obrigação na forma determinada pela sentença. (...). (TJDF - 2009.00.2.017255-8 AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, DJ 23/3/2010). Do mesmo modo, não compete ao Juízo conceder o parcelamento do débito sem anuência da parte credora, que possui à sua disposição os meios coercitivos e sub rogatórios de cumprimento da obrigação. Nem mesmo faz jus ao parcelamento compulsório, por expressa vedação legal (art. 916, § 7º do Código de Processo Civil); Falta ou precariedade de condições financeiras, desemprego, constituição de nova família, existência de outra prole com pensão fixada, possibilidades do outro genitor, não são matérias que obstaculizem o decreto de prisão. Como bem assevera o parágrafo 2º do art. 528 do CPC, "Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". O título somente pode ser desconstituído por meio de outra ação de conhecimento (revisional ou exoneratória). Sem ela, salvo em casos excepcionalíssimos, o devedor não se livra da prisão enquanto medida de natureza coercitiva. E, é oportuno lembrar que mesmo essa tem sua eficácia restrita à data da citação (da ação revisional ou exoneratória). Como é o ato que constitui o devedor em mora, apesar de ter o poder de retroagir à data da citação, não estão cobertas as prestações vencidas antes da propositura da demanda. Daí que mesmo que a ação revisional ou exoneratória seja acolhida em sentença, não é possível ter efeito retroativo à sua propositura. Em casos tais, a presunção é de que a responsabilidade pela inércia, pelo seu não manejo em tempo hábil, corra por conta do devedor. E, nessa toada, sobre o desemprego e a constituição de nova família enquanto matérias invocadas em execução de alimentos, friso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Decisão de primeira instância que decretou a prisão civil do agravante. Pleito de reforma. Inviabilidade. Crise financeira não comprovada e desemprego que, por si só, não têm o condão de liberar o agravante do pagamento dos alimentos. Questões que devem e já estão sendo discutidas na via própria, contudo, sem ainda encontrar o seu desfecho. Ausência de ilegalidade e óbice à prisão civil decretada. Precedente. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2307738-63.2022.8.26.0000; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS Alegação de falta de condições de inadimplemento Alegação genérica, sem base em provas cabais do alegado estado de insolvência Prova a ser produzida na fase de conhecimento do processo, e não em procedimento de natureza executiva Decreto de prisão que se mantém íntegro PRISÃO, todavia, se efetivada até se finde o atual estado de calamidade decorrente da pandemia, que se dará em regime domiciliar, como dispôs a Corte Superior na decisão do HC nº 568.021/CE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. j. 23.03.20. Agravo não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125147-41.2019.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 04/09/2020) Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou a justificativa. Inconformismo. Descabimento. Execução em consonância com a Súmula n. 309 do Superior Tribunal de Justiça e art. 528, §7º, do Código de Processo Civil. Não justificada a impossibilidade de pagar o débito. Execução de alimentos não é sede para discussão a respeito de ausência de condição financeira do alimentante. Redução/exoneração da pensão deve ser buscada em ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120358-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 09/02/2023) HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 309 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE E À SUFICIÊNCIA DOS PAGAMENTOS - PRECEDENTES DO STJ - PELA MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. 1. O rito executivo previsto na legislação processual autoriza o decreto prisional por dívida de alimentos, representada pelas três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e pelas que vencerem no curso do processo, como orienta a Súmula n. 309/STJ, como no caso dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos", razão pela qual, "o habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos" (AgInt no HC n. 844.072/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) 2. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia, da existência de despesas não comprovadas, se há ou não justificativa para o não pagamento da verba reclamada, entre outros aspectos, já que, por possuir cognição sumária, não comporta discussão de matéria de prova, tampouco admite aprofundada análise de fatos controvertidos. 3. Ordem denegada e liminar revogada. (HC n. 820.259/GO, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Destarte, o caso é de não acolhimento das razões expendidas, com a consequência que lhe é inerente, da prisão do alimentante. Ressalte-se que o eventual efeito suspensivo deve ser buscado em eventual ação de conhecimento, observando-se que não há prejudicialidade ou risco de decisões contraditórias ou qualquer outra hipótese prevista no artigo 313 a justificar a suspensão do presente incidente. Para se livrar do decreto prisional, o devedor terá de depositar os alimentos vencidos no curso do processo, nos termos do artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, pelos fundamentos até aqui expostos, REJEITO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA e o faço para DECRETAR a prisão civil da alimentante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 528, parágrafo 3º do CPC, para cumprimento de forma cumulativa/sucessiva. Apresente a parte exequente a memória de cálculo o débito devidamente atualizada, para que conste as prestações vencidas no curso da ação. Com ela, independente de nova conclusão, expeça-se o competente mandado de prisão. Nos termos do artigo 528, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o protesto do débito alimentar, expedindo-se certidão da qual deve constar o inteiro teor desta decisão, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo artigo 517, § 2º, do sobredito Código. Intime-se. - ADV: LAERCIO JESUS LEITE (OAB 53183/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), RAFAEL FRANCESCHINI LEITE (OAB 195852/SP), LAERCIO JESUS LEITE (OAB 53183/SP), LAERCIO JESUS LEITE (OAB 53183/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP)

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A. C. F. E. I. S. x H. L. Da S.

ID: 278852137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001834-56.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

H. L. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ARIOSMAR NERIS

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ALLYSON SOUSA DE FARIAS

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ADV: Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 1001834-56.2024.8.26.0268 … ADV: Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 1001834-56.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Reqdo: H. L. da S. - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA ajuizou a presente demanda em face de Heleno Lima da Silva, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, em que pretende a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária em garantia. A liminar de busca e apreensão foi deferida (fls.153-15) e efetivada a busca e apreensão e citação do veículo em 06 de fevereiro de 2025 (fls. 328-332). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 228-247), arguindo preliminarmente a gratuidade da justiça e a ausência de notificação extrajudicial válida. No mérito, alegou ilegalidade na capitalização diária de juros e nas tarifas, bem como na taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, pleiteando a descaracterização da mora e a improcedência da ação. Réplica às fls. 273/323. A parte ré pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 368). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, pois suficientes os elementos probatórios constantes nos autos, que permitem a formação do convencimento do juízo acerca da matéria fática e jurídica controvertida. A ação é procedente. Primeiramente, defiro a gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. Conforme o Tema Repetitivo 1.040 do STJ a análise da contestação em ação de busca e apreensão somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. No caso, a liminar foi efetivada em 06 de fevereiro de 2025, momento a partir do qual a contestação pôde ser validamente analisada. Alegou a parte requerida a ausência de notificação extrajudicial válida para constituir a mora, em razão do aviso de recebimento ter constado como "ausente". No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo 1.132, é clara ao dispor que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, a mora restou devidamente comprovada. O argumento do réu no que concerne à abusividade das cláusulas do contrato igualmente não merece acolhida. Em que pesem as alegações do requerido, fato é que o presente feito consiste em mera ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei nº 911/1969, consistindo, portanto, em via judicial estreita, pela qual apenas podem ser debatidas questões referentes à quitação da dívida, à existência do débito e à efetiva configuração da mora do devedor fiduciante, não comportando a análise de matérias diversas. A parte requerida alegou "ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS PRATICADA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO". No entanto, a contestação não trouxe aos autos elementos probatórios, tais como planilhas ou cálculos, que demonstrem de forma concreta que a taxa de juros remuneratórios anual de 27,50% a.a. estipulada no contrato superava a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de financiamento de veículos (CDC - Crédito Direto ao Consumidor) em agosto de 2022. Conforme consulta a dados do Banco Central, a própria Aymoré CFI S.A. praticava em agosto de 2022 a taxa de 27,53% a.a. para a modalidade "Pessoa Física - Aquisição de veículos - Pré-fixado". A mera alegação, desprovida de prova, não é suficiente para descaracterizar a legalidade da taxa pactuada. O ônus da prova de fato desconstitutivo do direito do autor, como a alegada abusividade da taxa de juros, incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Não tendo a parte requerida se desincumbido de tal encargo, prevalece a taxa pactuada. A parte requerida arguiu a ilegalidade da capitalização diária de juros pela Ausência de indicação expressa da taxa diária no contrato. De fato, o contrato estabelece a capitalização diária, mas a planilha de financiamento (fls. 126) apresenta apenas as taxas mensal (2,05% a.m.) e anual (27,50% a.a.). Contudo, a previsão contratual de capitalização diária sem a quantificação expressa da respectiva taxa de juros diária não viola o dever de informação do fornecedor (CDC, art. 6º, III), pois o instrumento contem a informação das taxas mensal e anual. Isso porque o devedor fiduciante, por meio de simples operação aritmética, por exemplo, pode aferir a taxa diária, não havendo, portanto, inviabilidade de conhecimento dos juros praticados. Não é razoável que sob a alegação de falha no dever de informação, a parte deixe de adimplir o contrato, pois neste caso configuraria abuso do direito, tendo em vista que a luz da boa-fé, verifica-se que é possível a aferição quanto aos juros praticados pela autora, que conforme demonstrou-se, não excedem a taxa média de mercado. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO - Ação de busca e apreensão ajuizada, fundada em inadimplemento contratual decorrente de alienação fiduciária sobre veículo adquirido mediante cédula de crédito bancário - Réu que deixou de adimplir as prestações pactuadas a partir de setembro de 2023 - Mora caracterizada mediante notificação regular e ausência de purgação no prazo legal - Sentença de procedência para consolidar a propriedade e a posse do bem em favor da autora com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, reconhecendo, em reconvenção, a nulidade da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 499,00 por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço - Recursos de ambas as partes - Rejeição da tese de ausência de apresentação da via original da cédula de crédito bancário, por ser desnecessária na ação de busca e apreensão, pois basta a juntada da cópia digitalizada e prova da mora - Inexistência de vício formal ou risco de dupla cobrança, dada a finalidade restrita da ação à retomada do bem fiduciário - Inviabilidade da pretensão de descapitalização das parcelas vincendas diante da ausência de previsão contratual específica e da natureza do vencimento antecipado por inadimplemento, que não se confunde com pagamento voluntário antecipado - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 25,34% ao ano e 1,90% ao mês, inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, afastando abusividade - Alegação de capitalização diária rejeitada pela ausência de demonstração da prática, sendo as parcelas fixas e previamente estabelecidas - Pedido de revisão dos juros moratórios improcedente por confusão conceitual com os juros compensatórios e inexistência de cláusula específica com taxa superior ao limite legal - Validade da tarifa de cadastro fixada em R$ 899,00 reconhecida por se tratar de encargo previsto em normativo do CMN, com respaldo na Súmula 566 do C. STJ, e valor compatível com o serviço prestado no início da relação de crédito - Seguro prestamista contratado com consentimento do consumidor, conforme marcação expressa no contrato e ausência de vício de vontade ou obrigatoriedade, não configurando venda casada - Reconhecimento de sucumbência recíproca na reconvenção diante do êxito parcial de ambas as partes, com distribuição equitativa dos ônus e fixação proporcional dos honorários advocatícios nos termos do artigo 86, §2º, do CPC - Sentença mantida - Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1056581-52.2023.8.26.0506; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JULGADA PROCEDENTE, E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO - MORA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA - JUROS REMUNERATÓRIOS "CAPITALIZADOS DIARIAMENTE", INCORPORADOS NO VALOR DA PARCELA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA(TJSP; Apelação Cível 1011302-90.2024.8.26.0576; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Desse modo, não se verifica a abusividade alegada neste ponto, e, por conseguinte, a mora não é descaracterizada por este motivo. Em relação às tarifas contratuais, eventual abusividade não descaracteriza a mora e portanto a alegação é inoportuna, conforme entendimento deste Tribunal: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Dec. Lei 911/69 - Sentença acolhendo a pretensão, ante a inadimplência e mora caracterizadas. Constituição em mora regular - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado pela devedora - Validade - Ato que atingiu a sua finalidade, ainda que recebida a intimação por terceiro Juros contratados e capitalização - Encargos remuneratórios expressamente aceitos e especificados no contrato - Incidência das súmulas 382 e 596 do STJ. Registro de contrato - Cobrança - Abusividade inexistente - Legalidade - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Eficácia da contratação - A abusividade eventual de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (REsp 1.639.320/SP). Súmula - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008186-73.2024.8.26.0189; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Assim, a despeito das alegações da parte requerida, a mora encontra-se caracterizada, uma vez que a notificação extrajudicial foi válida e as teses de abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização diária, nos termos em que apresentadas, não foram capazes de descaracterizá-la. Dessa forma, constatado que não houve a quitação da dívida, é de rigor o reconhecimento da consolidação da propriedade do veículo em tela em nome da requerente, que deve proceder nos termos do art. 2º e 8º-C do Decreto-lei nº 911/1969, com a aplicação do preço da venda do bem no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e a entrega ao devedor do eventual saldo apurado, com a devida prestação de contas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para consolidar a posse e propriedade do veículo GM CHEVROLET/ONIX HATCH LT 1.0 8V, Gasolina, placa QPR1F79, chassi 9BGKS48U0KG238802, ano/modelo 2018/2018, cor PRATA, em favor da autora, com fulcro no § 1º, do art. 3º, do Decreto Lei 911/1969, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida. Considerando que o veículo já foi apreendido, determino a baixa da restrição judicial via sistema RENAJUD, caso pendente. Transitada em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. P.R.I.

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