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Processo nº 4001837-42.2025.8.26.0003

ID: 317530867

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001837-42.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROOSEVELT MATHEUS FELIPE SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001837-42.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ROOSEVELT MATHEUS FELIPE SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SP317432) DESPACHO/DECISÃO O processo tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001837-42.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ROOSEVELT MATHEUS FELIPE SILVA ADVOGADO(A) : BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB SP317432) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 26/08/2025 13:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4002322-42.2025.8.26.0003

ID: 337119288

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002322-42.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUY GOMES DE BARROS HOULY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIR.LA FLAVIA DOS SANTOS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002322-42.2025.8.26.0003/SP AUTOR : GUY GOMES DE BARROS HOULY ADVOGADO(A) : MIR.LA FLAVIA DOS SANTOS TORRES (OAB SP438866) DESPACHO/DECISÃO O processo tram… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002322-42.2025.8.26.0003/SP AUTOR : GUY GOMES DE BARROS HOULY ADVOGADO(A) : MIR.LA FLAVIA DOS SANTOS TORRES (OAB SP438866) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 11/09/2025 15:00:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 1011036-05.2019.4.01.3100

ID: 278434933

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011036-05.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO CHAGAS BAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

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ANDRESSA PALMERIM DA SILVA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011036-05.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011036-05.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CLAUDIO CHAGAS BAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A, ANDRESSA PALMERIM DA SILVA - AP4499 e DANIELA DO CARMO AMANAJAS - AP2009 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Antonio Claudio Chagas Baia em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o restabelecimento de auxílio-doença, cessado em 10/04/2015, ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de adicional de 25%, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. A parte autora alega que permaneceu incapacitada para o trabalho desde a cessação do benefício, em razão de agravamento progressivo de enfermidades ortopédicas, como dorsalgia (CID M54) e espondilose (CID M47), que evoluíram para quadro clínico mais severo. Designada perícia judicial, foi elaborado laudo médico pericial (ID 309357464), que concluiu pela incapacidade total e permanente do autor para qualquer atividade laborativa. Citado, o INSS apresentou contestação arguindo a necessidade de reexame de todos os requisitos do benefício, inclusive qualidade de segurado e carência, ainda que não tenham sido discutidos na via administrativa. No mérito, sustenta a perda da qualidade de segurado na data apontada como início da incapacidade (2010), e defende que a parte autora estaria recebendo o BPC/LOAS desde 2019. Em réplica (ID 234474444), o autor rebate os argumentos do INSS, insistindo na prova pericial e reafirmando que os documentos médicos juntados demonstram incapacidade contínua. Também contesta a tese da perda de qualidade de segurado e da fixação da DIB na data da perícia, citando jurisprudência do STJ sobre a retroatividade do benefício à data da cessação do auxílio anterior. Em seguida, o INSS reiterou a tese da falta de qualidade de segurado na DII apontada (ID 336804886), sustentando, que o vínculo empregatício relevante se iniciou somente em 2011, o que revelaria a inexistência da qualidade de segurado em 2010. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito (ID 500454364), por entender ausente a comprovação da qualidade de segurado especial, mesmo diante do laudo favorável quanto à incapacidade. A parte autora interpôs apelação (ID 2133115313), alegando cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunhas para complementar a prova da atividade rural. A Turma Recursal deu provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para produção da prova testemunhal (ID 1800194149 – Ementa da Decisão). Com o retorno dos autos à primeira instância, surgiu controvérsia sobre a competência jurisdicional. O Juízo da 2ª Vara entendeu que, em razão de renúncia expressa ao valor que excede 60 salários mínimos (ID 134492401), a ação deveria tramitar no Juizado Especial Federal (ID 2122495700). Contra a decisão, a parte autora apresentou embargos de declaração (ID 2125161435), requerendo a desconsideração da renúncia, mas os embargos foram rejeitados sob o fundamento de que a renúncia expressa é irrevogável (ID 2158521720). Após regular redistribuição, os autos retornaram à 5ª Vara Federal do JEF, onde foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 2175911570). A audiência foi realizada em 23/04/2025 (ID 2182940660), com a presença da parte autora e de sua advogada. O autor, em seu depoimento, relatou que já havia recebido benefício previdenciário anteriormente, tendo deixado de trabalhar por motivo de saúde, o que resultou em afastamento com licença médica. Disse utilizar atualmente cadeira de rodas e necessitar de auxílio para tarefas básicas, além de afirmar que não voltou a exercer atividade remunerada desde 2015. A primeira testemunha, Maria Izete Gomes, declarou conhecer o autor há 12 ou 13 anos. Informou que a saúde do autor se deteriorou gradualmente, e que atualmente ele depende de terceiros para a vida cotidiana. A segunda testemunha, José Paulo da Silva, afirmou conhecer o autor desde 2012, relatando que, à época, Antonio trabalhava na agricultura com sinais já visíveis de debilidade. Disse que não conhece vínculos formais do autor, mas confirmou a progressão da incapacidade e a atual dependência de terceiros. Ao final da audiência, a advogada da parte autora destacou que o objeto da ação não é o reconhecimento de atividade rural, mas sim o restabelecimento de benefício anteriormente concedido com base em vínculos empregatícios formais. Sustentou que a doença do autor é anterior à cessação do benefício e que o INSS já havia reconhecido a qualidade de segurado. Questionou a data de início da doença indicada na perícia judicial (2010), afirmando que documentos médicos e administrativos apontam 2007 como data de surgimento da enfermidade, e que a incapacidade foi reconhecida inicialmente em 2014. A alegação apresentada pela advogada merece especial destaque, pois delimita com precisão o real objeto da controvérsia: não se discute o reconhecimento de atividade rural, mas sim a (ir)regularidade da cessação do benefício previdenciário em 2015. É necessário, portanto, analisar a persistência da incapacidade laborativa à época da suspensão do benefício, à luz da continuidade ou não da incapacidade constatada nos autos. É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59), e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Passo à análise dos requisitos. a) Da qualidade de segurado e da carência: A parte autora foi titular do benefício de auxílio-doença NB 606.958.970-3, com vigência de 02/07/2014 a 10/04/2015, reconhecido administrativamente pelo INSS (ID 2182074968), o que evidencia que, à época da concessão, a autarquia já havia reconhecido a qualidade de segurado e o cumprimento da carência. Por esse motivo, não é razoável rediscutir a condição de segurado tantos anos após a cessação do benefício, visto que a motivação da interrupção não foi a ausência deste requisito, mas sim a alegada recuperação da capacidade laborativa. Logo, não havendo qualquer nova causa interruptiva ou extintiva do vínculo com o RGPS reconhecida pelo INSS naquele momento, deve-se considerar mantido o status de segurado na data da cessação. Prossigo para a análise da existência de incapacidade laboral. b) Da incapacidade: O laudo pericial judicial (ID 309357464) concluiu que o autor apresenta incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, decorrente de patologias diagnosticadas como lombalgia com ciática (CID M54.4) e artrose (CID M17) (quesito 1). Conforme registrado pelo perito, o autor não reúne condições para realizar esforços físicos, nem permanecer muito tempo em pé ou sentado, em razão da dor crônica e das limitações articulares (quesito 6). A perícia também afirma que o quadro clínico é insuscetível de reabilitação para outra atividade profissional (quesito 13), o que se agrava diante do contexto pessoal do autor: desempenho habitual de atividades braçais, como agricultura, além do fato de não ser alfabetizado, o que reduz drasticamente suas chances de inserção em outras funções laborais, especialmente considerando sua idade (52 anos). Adicionalmente, o laudo descreve a progressão da doença desde 2010, com perda crescente da mobilidade e dependência de cadeira de rodas (o que foi confirmado em audiência, já que o autor esteve presente de cadeira de rodas e com um acompanhante). Esses elementos demonstram a persistência da incapacidade após a cessação do benefício em 2015, tornando indevida a interrupção do pagamento naquela ocasião. 2.2. Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente Ainda de acordo com o laudo pericial (ID 309357464), a incapacidade observada na data da perícia já se encontrava consolidada desde 2010 (quesito 5), sendo a mesma patologia que justificou a concessão do auxílio-doença anterior. Contudo, apenas com a realização do exame judicial é que se pôde afirmar, com base técnica, a natureza permanente da incapacidade (quesito 13). Diante disso, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente revela-se apropriada a partir da data da perícia judicial (20/08/2020), momento em que se comprovou a irreversibilidade da condição e a impossibilidade de reabilitação profissional. Não há nos autos documentos médicos contemporâneos ao ajuizamento da ação (2019) que, por si só, permitam concluir pela permanência da incapacidade naquela data. Desse modo, não é cabível o reconhecimento da aposentadoria desde o ajuizamento, mas sim a partir da conclusão pericial. Assim, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença a partir de 11/04/2015 (dia seguinte à cessação indevida), com conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente somente a partir de 20/08/2020, data da perícia judicial. Por fim, constata-se que o laudo médico indicou expressamente que a parte autora não depende do auxílio de terceiros para sua higiene, para vestir-se ou se alimentar-se (quesito 17). Além disso, não foram apresentados elementos que comprovassem minimamente a dependência de terceiros para o desempenho de atividades habituais, razão pela qual é forçoso concluir que não faz jus ao acréscimo de 25%. 2.3. Do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) Consta dos autos que o autor recebe o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS desde 10/04/2019 (NB 708.717.243-4) (ID 2182074968), o que foi confirmado pela própria autarquia. Considerando que os benefícios previdenciários são inacumuláveis com o BPC (art. 20, §4º, da Lei 8.742/93), os valores recebidos a esse título deverão ser compensados no cálculo das parcelas retroativas a serem pagas ao autor, tanto em relação ao auxílio-doença quanto à aposentadoria por incapacidade permanente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: 1. Condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 606.958.970-3), com DIB fixada no dia seguinte à cessação administrativa, ou seja, 11/04/2015, e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 19/08/2020, véspera da perícia judicial que constatou a natureza permanente da incapacidade, oportunidade em que o benefício deverá ser convertido em aposentadoria; 2. Condenar o INSS a implantar aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor, com DIB em 20/08/2020 (data da perícia judicial que demonstrou o caráter definitivo e irreversível da limitação funcional) e DIP na data desta sentença; 3. Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas do auxílio-doença e da aposentadoria por incapacidade permanente, no período compreendido entre 11/04/2015 e a efetiva implantação da aposentadoria, devendo ser abatidos os valores percebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS – NB 708.717.243-4) desde 10/04/2019, evitando-se a cumulação indevida de prestações; 3.1. Deverá ser acrescida correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela (art. 41-A, caput, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC. n. 113/2021. 4. Determinar à autarquia que proceda à cessação do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) no momento da implantação da aposentadoria, evitando pagamento simultâneo de prestações incompatíveis, nos termos do art. 20, §4º, da Lei 8.742/1993. 5. Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família; 5.1. Por consequência, determino que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos a sua efetivação. 6. Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; 7. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995); 8. Defiro a gratuidade da justiça; 9. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 10. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. 10.1. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação do autor, intime-se aquele para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 10.2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 10.3. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias; 10.4. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se; 11. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. 12. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

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