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Processo nº 0018487-30.2024.8.26.0405

ID: 279939325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018487-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENTIL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Correa Nasario da Silva (OAB 242054/SP) Processo 0018487-30.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gentil Ferreira da Silva - Vistos. Coexecutada ALESSANDRA cadastrada nesta … ADV: Rodrigo Correa Nasario da Silva (OAB 242054/SP) Processo 0018487-30.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gentil Ferreira da Silva - Vistos. Coexecutada ALESSANDRA cadastrada nesta ocasião, de modo que passo a decidir. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 14.676,91, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Maria Antonia De Lima x Picpay Intituição De Pagamento S/A

ID: 323337479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009744-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE LIMA

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009744-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1037763-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Antonia de Lima - Picpay Intituição de Pagamento S/A - Vistos. (1) R… Processo 0009744-94.2025.8.26.0405 (processo principal 1037763-30.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Antonia de Lima - Picpay Intituição de Pagamento S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.069,85, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Leida Maria Gomes Da Silva

ID: 325073097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013222-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

LEIDA MARIA GOMES DA SILVA

Despacho

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013222-30.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013222-30.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelada: Leida Maria Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inexigibilidade do débito questionado nos autos e condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, arbitrados em R$ 1.500,00 (fls. 201/203). A concessionária de energia ré defende a licitude nas leituras e cobranças, não havendo que se falar em exigência além do real consumo. Explica, nesse sentido, que as faturas carreadas aos autos demonstram cabalmente a existência de desconto no consumo de energia elétrica geradas pela instalação de placas de energia solar, ínfima, capaz apenas de injetar e fazer desconto da unidade consumidora. Salienta que diversos fatores podem ser responsáveis pela baixa quantidade de energia injetada pelo sistema fotovoltaica, como erro de projeto, erro de instalação, equipamentos de baixa qualidade, equipamentos delituosos. Concluiu não ter praticado qualquer ato ilícito, tanto pela cobrança, quanto pela possibilidade de corte, não havendo justificativa para lhe impor a condenação em danos morais. Requer o provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos (fls. 206/221). Houve resposta (fls. 274/284). É o relatório. De acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, não é o caso de se conhecer do recurso interposto, uma vez que a ré, em suas razões recursais, apresentou alegações totalmente alheias aos fundamentos que levaram ao decreto de procedência da ação, deixando, assim, de impugnar os fundamentos da sentença. Conforme se verifica dos autos, a ação de origem busca reconhecer a ilegalidade na cobrança de valores pela ré, que já teriam sido quitados pela autora, além de impor à ré indenização por danos morais, em razão da anotação indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 1/17). A r. sentença reconheceu os pagamentos efetivados pela autora, a ausência de estorno, sendo indevida a cobrança. Assim, julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito questionado e condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais. Confira-se: [...] No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O autor relata que, não obstante a quitação do débito das faturas referentes aos meses de dezembro/2023, no valor de R$ 190,42, e de janeiro/2024, no valor de R$ 158,61, seu nome foi negativado (fls. 23), juntando-se comprovante de pagamento (v. fatura do cartão de crédito às fls. 155, com vencimento em 25/02/2024). Por sua vez, a ré defende que os referidos valores foram estornados para conta da autora e que não houve compensação dos débitos junto a empresa, permanecendo os mesmos em aberto até o presente momento. Todavia, analisando as faturas do cartão de crédito da autora de fls. 156/158, não houve qualquer estorno, devendo ser reconhecido o adimplemento das faturas referentes aos meses de dezembro/2023, no valor de R$ 190,42, e de janeiro/2024, no valor de R$ 158,61. Assim, mesmo com o débito quitado, a autora teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Com isso, as dívidas devem ser declaradas inexigíveis e, consequentemente, reconhecida a ilicitude das inscrições no cadastro de proteção ao crédito. No que tange aos danos morais, tendo em vista os aborrecimentos e contratempos desnecessários causados por negligência da ré, bem como pela inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para compensação dos prejuízos sofridos. [...] (fl. 202 realces não originais). Ocorre que a ré, nas suas razões recursais, invoca alegações que não têm qualquer pertinência com r. sentença, pois defende a regularidade da cobrança, à luz da sistemática de apuração com desconto no consumo de energia elétrica geradas pela instalação de placas de energia solar (fls. 206/221). Afora isso, a autora não tece qualquer argumento acerca dos pagamentos feitos pela autora, eventual estorno dos valores, bem como em relação a suposta correção na indicação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, sob qualquer prisma que se analise o recurso, fica claro que as razões de apelação não impugnam os fundamentos da r. sentença, inovam as alegações e não contêm elementos concretos que possam, ao menos em tese, ensejar a respectiva reforma, evidenciando que a pretensão recursal foi formulada sem observância à norma do artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil. Assim, não verificado o específico enfrentamento do conteúdo da decisão, o recurso não pode ser admitido. Sobre o tema, oportuno o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado: [...] A motivação fática e jurídica do apelo deve constar expressamente das razões do recurso que são apresentadas ao Tribunal, sob pena de indeferimento liminar do seu processamento pelo juízo a quo ou não conhecimento da apelação pelo juízo ad quem. Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como o fundamento para a sentença) [...] (Código de Processo Civil Interpretado, 10ª ed., Barueri, Manole, 2011, p. 700-701) (realces não originais). Esse é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento de casos análogos ao presente: Apelação. Razões dissociadas do que discutido em juízo na petição inicial e na sentença. Negativa de conhecimento. Art. 514, ii, CPC. [...] 2. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu. 4. Recurso especial não provido (STJ, REsp nº 1.209.978/RJ, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 3/5/2011) (realces não originais). Processual civil - apelação Fundamentação deficiente - Não conhecimento Art. 514, ii, do CPC - Violação Inocorrência Recurso especial improvido. 1- Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, REsp nº 620.558/MG, Relatora: Min. Eliana Calmon, julgado em 24/5/2005) (realces não originais). Em casos similares, assim também já decidiu este E. Tribunal: Apelação. Direito do consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Declarada a inexigibilidade da dívida prescrita. Apelo da empresa ré. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso que traz razões dissociadas do quanto decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.016, II e III, CPC. Apelo do autor. [...] Sentença parcialmente reforma. Honorários majorados. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido.(TJ/SP,Apelação nº 1025075-16.2020.8.26.0554, Relator:Des. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31/8/2021) (realces não originais ). Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização de danos materiais e moral. Razões recursais dissociadas da sentença. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido. 1.- Acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões pela requerida. A parte apelante, em suas razões recursais, não impugnou especificamente os fundamentos da sentença proferida, haja vista que o inconformismo recursal deixou de contrariar e atacar os fundamentos contidos no comando sentencial naquilo que lhes trouxe prejuízo. É decorrência do princípio da dialeticidade a impugnação específica dos fundamentos do ato decisório, cuja inobservância implica em irregularidade formal, por infringência ao disposto no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil (CPC), tornando inadmissível o presente recurso de apelação. 2.- É evidente que a conduta da parte autora caracterizou litigância de má-fé, tendo em vista que pretendia indenização atribuindo à requerida ato ilícito que sabia não ter ocorrido, o que constitui uso do processo para atingir objetivo ilegal, com alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 81, II e III, do CPC. Logo, correta a condenação ao pagamento da multa fixada na sentença, corroborada pela interposição deste recurso com intuito manifestamente protelatório (inciso VII).(TJ/SP,Apelação nº 1039945-52.2021.8.26.0224, Relator:Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, jugado em 17/8/2022) (realces não originais). Destarte, imperioso reconhecer a inépcia da apelação, ante a inobservância dos requisitos do inciso III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Por fim, ante o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária devida pelo ré para R$ 1.700,00. Ante o exposto, não se conhece do recurso. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - 5º andar

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Processo nº 5010858-04.2020.4.04.7001

ID: 330560129

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010858-04.2020.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010858-04.2020.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. 1. Defiro o pedido formulado pela Exequente ( evento 255, … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010858-04.2020.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. 1. Defiro o pedido formulado pela Exequente ( evento 255, PET1 ). 1.1 . Em razão disso, delibero por: a) autorizar que a alienação seja feita na modalidade de leilão judicial eletrônico , nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; b) determinar que sejam pautadas duas datas para realização de leilão judicial eletrônico (artigo 882 do Código de Processo Civil) do(s) bem(ns) penhorado(s) ( conforme termo de penhora do evento 231, TERMOPENH1 ), mediante a observância das garantias processuais das partes (artigo 882, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil), aos quais haverá de se dar ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação de certificação digital. 1.2 . A fim de atender ao disposto no artigo 887 e seus parágrafos do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso II, da Resolução nº 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. 1.3 . A publicação do edital do leilão também deverá ocorrer no site da Justiça Federal da 4ª Região. 1.4 . Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em sua página eletrônica na internet (www.kleiloes.com.br), com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil e o constante da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 1.5 . O leilão deverá ser aberto para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que será realizado (artigo 20 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), observado o disposto nos artigos 887, §1º e 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1.6 . O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá previamente se cadastrar no site do leiloeiro, sendo que o cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento (artigos 12 e 13 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.7. O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições e das condições estipuladas no edital (artigo 13, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.8 . Conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação. Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, incisos I e II, do CPC. Conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), no termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fideijussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE (item 4.2.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, divulgado pelo Conselho da Justiça Federal). Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fideijussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Caso o veículo arrematado possua débitos pendentes de pagamento (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, bem como as multas aplicadas até a posse do arrematante), determino, desde já, nos termos do artigo 328, parágrafo 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (STJ, REsp 1128903/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011; e TJSP; Apelação Cível 1011282-42.2018.8.26.0566; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019), que os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação sejam integralmente subrrogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão subrrogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos serão de responsabilidade do arrematante . O arrematante deve estar ciente de que havendo necessidade de providências administrativas para o desembaraçamento do bem que demandem a intervenção de outros órgãos administrativos, deverá aguardar o prazo necessário para a realização das diligências pertinentes. 2. Pautadas as datas, expeça-se o respectivo edital, com prazo de 30 (trinta) dias, no qual devem estar contidos os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil e ser publicado na forma do artigo 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Para fins de expedição do edital, a Secretaria deverá consultar na tabela FIPE o valor do veículo naquele mês, bem como consultar junto ao DETRAN os débitos pendentes. 3. O leiloeiro público adotará todas as providências necessárias à ampla divulgação da alienação (conforme o artigo 887, §2º, do Código de Processo Civil). 4 . Designo para os atos o Leiloeiro Oficial Sr. Werno Klöckner Júnior , CPF 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/Pr, telefones: 44 3026 8008 / 99973 8008, endereço eletrônico: werno@kleiloes.com.br, site: www.kleiloes.com.br, e, desde já, fixo sua comissão em: a) 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante; b) 5% sobre o valor da adjudicação, a ser paga pela parte Exequente. Havendo a remição pelo pagamento ou pela consignação da importância atualizada da dívida (artigo 826 do Código de Processo Civil), após a hasta pública e antes da lavratura do auto (ou termo) de arrematação ou adjudicação, o valor da comissão (5%) será devido ao leiloeiro pela parte Executada. Comunique-se ao Leiloeiro a sua nomeação (por e-mail ou outro meio disponível à Secretaria), cientificando-o das incumbências que lhe são atribuídas nos termos dos artigos 884 e 887 do Código de Processo Civil, bem como do disposto no artigo 888, parágrafo único do mesmo Código Legal. 5. As custas de arrematação, consoante a Portaria nº 01/2000 do Conselho da Justiça Federal serão pagas pelo arrematante. 6. Às partes para ciência das datas designadas para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s). A parte Exequente deverá ser intimada para que tome ciência das datas designadas para a alienação, no prazo de 5 (cinco) dias . A parte Executada deve ser intimada por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por carta registrada ou mandado (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil). Intime-se a Exequente.

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Processo nº 5028712-06.2023.4.04.7001

ID: 330691975

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028712-06.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028712-06.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Pela manifestação do evento 104, PET1 não há interesse da parte exequen… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028712-06.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Pela manifestação do evento 104, PET1 não há interesse da parte exequente na adjudicação ou na alienação do(s) bem(ns) por iniciativa particular. 1.1 . Em razão, disso defiro o pedido da parte Exequente, o que faço para: a) autorizar que a alienação seja feita na modalidade de leilão judicial eletrônico , nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, devendo ser assegurado o atendimento de todas as medidas de saúde e segurança disciplinadas pelos órgãos responsáveis, de modo a garantir a integridade e saúde de todas as pessoas envolvidas a fim de se evitar o contágio pelo coronavírus; b) determinar que sejam pautadas duas datas para realização de leilão judicial eletrônico (artigo 882 do Código de Processo Civil) do(s) bem(ns) penhorado(s) (conforme termos de penhora dos evento 99, TERMOPENH1 e evento 100, TERMOPENH1 ), mediante a observância das garantias processuais das partes (artigo 882, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil), aos quais haverá de se dar ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação de certificação digital. 1.2 . A fim de atender ao disposto no artigo 887 e seus parágrafos do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso II, da Resolução nº 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. 1.3 . A publicação do edital do leilão também deverá ocorrer no site da Justiça Federal da 4ª Região. 1.4 . Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em sua página eletrônica na internet (www.kleiloes.com.br), com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil e o constante da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 1.5 . O leilão deverá ser aberto para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que será realizado (artigo 20 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), observado o disposto nos artigos 887, §1º e 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1.6 . O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá previamente se cadastrar no site do leiloeiro, sendo que o cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento (artigos 12 e 13 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.7. O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições e das condições estipuladas no edital (artigo 13, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.8 . Conforme dispões o artigo 891, parágrafo único do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação. Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, incisos I e II, do CPC. Conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), no termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fideijussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE (item 4.2.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, divulgado pelo Conselho da Justiça Federal). Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fideijussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Caso o veículo arrematado possua débitos pendentes de pagamento (IPVA, licenciamento e seguro obrigatório), determino, desde já, nos termos do artigo 328, parágrafo 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (STJ, REsp 1128903/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011; e TJSP; Apelação Cível 1011282-42.2018.8.26.0566; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019), que os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação sejam integralmente subrrogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão subrrogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos serão de responsabilidade do arrematante . 2. Pautadas as datas, expeça-se o respectivo edital, com prazo de 30 (trinta) dias, no qual devem estar contidos os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil e ser publicado na forma do artigo 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Para fins de expedição do edital, a Secretaria deverá consultar na tabela FIPE o valor do veículo naquele mês, bem como consultar junto ao DETRAN os débitos pendentes. 3. O leiloeiro público adotará todas as providências necessárias à ampla divulgação da alienação (conforme o artigo 887, §2º, do Código de Processo Civil). 4 . Designo para os atos o Leiloeiro Oficial Sr. Werno Klöckner Júnior , CPF 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/Pr, telefones: 44 3026 8008 / 99973 8008, endereço eletrônico: werno@kleiloes.com.br, site: www.kleiloes.com.br, e, desde já, fixo sua comissão em: a) 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante; b) 5% sobre o valor da adjudicação, a ser paga pela parte Exequente. Havendo a remição pelo pagamento ou pela consignação da importância atualizada da dívida (artigo 826 do Código de Processo Civil), após a hasta pública e antes da lavratura do auto (ou termo) de arrematação ou adjudicação, o valor da comissão (5%) será devido ao leiloeiro pela parte Executada. Comunique-se ao Leiloeiro a sua nomeação (por e-mail ou outro meio disponível à Secretaria), cientificando-o das incumbências que lhe são atribuídas nos termos dos artigos 884 e 887 do Código de Processo Civil, bem como do disposto no artigo 888, parágrafo único do mesmo Código Legal. 5. As custas de arrematação, consoante a Portaria nº 01/2000 do Conselho da Justiça Federal serão pagas pelo arrematante. 6. Às partes para ciência das datas designadas para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s). A parte Exequente deverá ser intimada para que tome ciência das datas designadas para a alienação, no prazo de 5 (cinco) dias . A parte Executada deve ser intimada por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por carta registrada ou mandado (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil).

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Caixa Econômica Federal - Cef x Patricia Valero Caprero

ID: 337507233

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000058-82.2018.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

PATRICIA VALERO CAPRERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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ANDRE LUIS AQUINO DE ARRUDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000058-82.2018.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : PATRICIA VALERO CAPRERO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS AQUINO DE ARRUDA (OAB PR041312) DESPACH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000058-82.2018.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : PATRICIA VALERO CAPRERO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS AQUINO DE ARRUDA (OAB PR041312) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado pela Exequente ( evento 355, PET_INTERCORRENTE1 ). 1.1 . Em razão disso, delibero por: a) autorizar que a alienação seja feita na modalidade de leilão judicial eletrônico , nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; b) determinar que sejam pautadas duas datas para realização de leilão judicial eletrônico (artigo 882 do Código de Processo Civil) do(s) bem(ns) penhorado(s) ( conforme termo de penhora do evento 331, TERMOPENH1 ), mediante a observância das garantias processuais das partes (artigo 882, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil), aos quais haverá de se dar ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação de certificação digital. 1.2 . A fim de atender ao disposto no artigo 887 e seus parágrafos do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso II, da Resolução nº 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. 1.3 . A publicação do edital do leilão também deverá ocorrer no site da Justiça Federal da 4ª Região. 1.4 . Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em sua página eletrônica na internet (www.kleiloes.com.br), com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil e o constante da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 1.5 . O leilão deverá ser aberto para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que será realizado (artigo 20 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), observado o disposto nos artigos 887, §1º e 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1.6 . O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá previamente se cadastrar no site do leiloeiro, sendo que o cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento (artigos 12 e 13 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.7. O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições e das condições estipuladas no edital (artigo 13, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.8 . Conforme dispões o artigo 891, parágrafo único do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação. Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, incisos I e II, do CPC. Conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), no termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fideijussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE (item 4.2.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, divulgado pelo Conselho da Justiça Federal). Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fideijussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Caso o veículo arrematado possua débitos pendentes de pagamento (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, bem como as multas aplicadas até a posse do arrematante), determino, desde já, nos termos do artigo 328, parágrafo 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (STJ, REsp 1128903/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011; e TJSP; Apelação Cível 1011282-42.2018.8.26.0566; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019), que os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação sejam integralmente subrrogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão subrrogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos serão de responsabilidade do arrematante . O arrematante deve estar ciente de que havendo necessidade de providências administrativas para o desembaraçamento do bem que demandem a intervenção de outros órgãos administrativos, deverá aguardar o prazo necessário para a realização das diligências pertinentes. 2. Pautadas as datas, expeça-se o respectivo edital, com prazo de 30 (trinta) dias, no qual devem estar contidos os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil e ser publicado na forma do artigo 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Para fins de expedição do edital, a Secretaria deverá consultar na tabela FIPE o valor do veículo naquele mês, bem como consultar junto ao DETRAN os débitos pendentes. 3. O leiloeiro público adotará todas as providências necessárias à ampla divulgação da alienação (conforme o artigo 887, §2º, do Código de Processo Civil). 4 . Designo para os atos o Leiloeiro Oficial Sr. Werno Klöckner Júnior , CPF 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/Pr, telefones: 44 3026 8008 / 99973 8008, endereço eletrônico: werno@kleiloes.com.br, site: www.kleiloes.com.br, e, desde já, fixo sua comissão em: a) 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante; b) 5% sobre o valor da adjudicação, a ser paga pela parte Exequente. Havendo a remição pelo pagamento ou pela consignação da importância atualizada da dívida (artigo 826 do Código de Processo Civil), após a hasta pública e antes da lavratura do auto (ou termo) de arrematação ou adjudicação, o valor da comissão (5%) será devido ao leiloeiro pela parte Executada. Comunique-se ao Leiloeiro a sua nomeação (por e-mail ou outro meio disponível à Secretaria), cientificando-o das incumbências que lhe são atribuídas nos termos dos artigos 884 e 887 do Código de Processo Civil, bem como do disposto no artigo 888, parágrafo único do mesmo Código Legal. 5. As custas de arrematação, consoante a Portaria nº 01/2000 do Conselho da Justiça Federal serão pagas pelo arrematante. 6. Às partes para ciência das datas designadas para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s). A parte Exequente deverá ser intimada para que tome ciência das datas designadas para a alienação, no prazo de 5 (cinco) dias . A parte Executada deve ser intimada por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por carta registrada ou mandado (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes.

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Processo nº 5006231-30.2015.4.04.7001

ID: 338374871

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006231-30.2015.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006231-30.2015.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Presume-se pela manifestação do evento 369, PET1 que não há interesse d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006231-30.2015.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Presume-se pela manifestação do evento 369, PET1 que não há interesse da parte Exequente na adjudicação ou na alienação do(s) bem(ns) por iniciativa particular. 1.1 . Em razão, disso defiro o pedido da parte Exequente, o que faço para: a) autorizar que a alienação seja feita na modalidade de leilão judicial eletrônico , nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; b) determinar que sejam pautadas duas datas para realização de leilão judicial eletrônico (artigo 882 do Código de Processo Civil) do(s) bem(ns) penhorado(s) (conforme termo de penhora do evento evento 333, TERMOPENH1 ), mediante a observância das garantias processuais das partes (artigo 882, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil), aos quais haverá de se dar ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação de certificação digital. 1.2 . A fim de atender ao disposto no artigo 887 e seus parágrafos do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso II, da Resolução nº 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. 1.3 . A publicação do edital do leilão também deverá ocorrer no site da Justiça Federal da 4ª Região. 1.4 . Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em sua página eletrônica na internet (www.kleiloes.com.br), com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil e o constante da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 1.5 . O leilão deverá ser aberto para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que será realizado (artigo 20 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), observado o disposto nos artigos 887, §1º e 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1.6 . O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá previamente se cadastrar no site do leiloeiro, sendo que o cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento (artigos 12 e 13 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.7. O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições e das condições estipuladas no edital (artigo 13, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.8 . Conforme dispões o artigo 891, parágrafo único do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação. Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, incisos I e II, do CPC. Conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), no termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fideijussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE (item 4.2.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, divulgado pelo Conselho da Justiça Federal). Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fideijussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Caso o veículo arrematado possua débitos pendentes de pagamento (IPVA, licenciamento e seguro obrigatório), determino, desde já, nos termos do artigo 328, parágrafo 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (STJ, REsp 1128903/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011; e TJSP; Apelação Cível 1011282-42.2018.8.26.0566; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019), que os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação sejam integralmente subrrogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão subrrogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos serão de responsabilidade do arrematante . 2. Pautadas as datas, expeça-se o respectivo edital, com prazo de 30 (trinta) dias, no qual devem estar contidos os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil e ser publicado na forma do artigo 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Para fins de expedição do edital, a Secretaria deverá consultar na tabela FIPE o valor do veículo naquele mês, bem como consultar junto ao DETRAN os débitos pendentes. 3. O leiloeiro público adotará todas as providências necessárias à ampla divulgação da alienação (conforme o artigo 887, §2º, do Código de Processo Civil). 4 . Designo para os atos o Leiloeiro Oficial Sr. Werno Klöckner Júnior , CPF 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/Pr, telefones: 44 3026 8008 / 99973 8008, endereço eletrônico: werno@kleiloes.com.br, site: www.kleiloes.com.br, e, desde já, fixo sua comissão em: a) 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante; b) 5% sobre o valor da adjudicação, a ser paga pela parte Exequente. Havendo a remição pelo pagamento ou pela consignação da importância atualizada da dívida (artigo 826 do Código de Processo Civil), após a hasta pública e antes da lavratura do auto (ou termo) de arrematação ou adjudicação, o valor da comissão (5%) será devido ao leiloeiro pela parte Executada. Comunique-se ao Leiloeiro a sua nomeação (por e-mail ou outro meio disponível à Secretaria), cientificando-o das incumbências que lhe são atribuídas nos termos dos artigos 884 e 887 do Código de Processo Civil, bem como do disposto no artigo 888, parágrafo único do mesmo Código Legal. 5. As custas de arrematação, consoante a Portaria nº 01/2000 do Conselho da Justiça Federal serão pagas pelo arrematante. 6. Às partes para ciência das datas designadas para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s). A parte Exequente deverá ser intimada para que tome ciência das datas designadas para a alienação, no prazo de 5 (cinco) dias . A parte Executada deve ser intimada por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por carta registrada ou mandado (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil).

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Caixa Econômica Federal - Cef x Jose Ferreira Filho e outros

ID: 307609993

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033036-39.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA FILHO JOSE FERREIRA FILHO TRANSPORTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033036-39.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JOSE FERREIRA FILHO TRANSPORTES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANT… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033036-39.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JOSE FERREIRA FILHO TRANSPORTES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR058097) EXECUTADO : JOSE FERREIRA FILHO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR058097) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento nº 5018252-40.2025.404.0000 (evento 108), defiro o pedido formulado pela Exequente ( evento 106, PET1 ). 1.1 . Em razão disso, delibero por: a) autorizar que a alienação seja feita na modalidade de leilão judicial eletrônico , nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; b) determinar que sejam pautadas duas datas para realização de leilão judicial eletrônico (artigo 882 do Código de Processo Civil) do(s) bem(ns) penhorado(s) ( conforme termo de penhora do evento 82, TERMOPENH1 ), mediante a observância das garantias processuais das partes (artigo 882, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil), aos quais haverá de se dar ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação de certificação digital. 1.2 . A fim de atender ao disposto no artigo 887 e seus parágrafos do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso II, da Resolução nº 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. 1.3 . A publicação do edital do leilão também deverá ocorrer no site da Justiça Federal da 4ª Região. 1.4 . Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em sua página eletrônica na internet (www.kleiloes.com.br), com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil e o constante da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 1.5 . O leilão deverá ser aberto para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que será realizado (artigo 20 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), observado o disposto nos artigos 887, §1º e 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1.6 . O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá previamente se cadastrar no site do leiloeiro, sendo que o cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento (artigos 12 e 13 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.7. O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições e das condições estipuladas no edital (artigo 13, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.8 . Conforme dispões o artigo 891, parágrafo único do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação. Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, incisos I e II, do CPC. Conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), no termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fideijussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE (item 4.2.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, divulgado pelo Conselho da Justiça Federal). Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fideijussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Caso o veículo arrematado possua débitos pendentes de pagamento (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, bem como as multas aplicadas até a posse do arrematante), determino, desde já, nos termos do artigo 328, parágrafo 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (STJ, REsp 1128903/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011; e TJSP; Apelação Cível 1011282-42.2018.8.26.0566; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019), que os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação sejam integralmente subrrogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão subrrogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos serão de responsabilidade do arrematante . O arrematante deve estar ciente de que havendo necessidade de providências administrativas para o desembaraçamento do bem que demandem a intervenção de outros órgãos administrativos, deverá aguardar o prazo necessário para a realização das diligências pertinentes. 2. Pautadas as datas, expeça-se o respectivo edital, com prazo de 30 (trinta) dias, no qual devem estar contidos os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil e ser publicado na forma do artigo 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Para fins de expedição do edital, a Secretaria deverá consultar na tabela FIPE o valor do veículo naquele mês, bem como consultar junto ao DETRAN os débitos pendentes. 3. O leiloeiro público adotará todas as providências necessárias à ampla divulgação da alienação (conforme o artigo 887, §2º, do Código de Processo Civil). 4 . Designo para os atos o Leiloeiro Oficial Sr. Werno Klöckner Júnior , CPF 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/Pr, telefones: 44 3026 8008 / 99973 8008, endereço eletrônico: werno@kleiloes.com.br, site: www.kleiloes.com.br, e, desde já, fixo sua comissão em: a) 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante; b) 5% sobre o valor da adjudicação, a ser paga pela parte Exequente. Havendo a remição pelo pagamento ou pela consignação da importância atualizada da dívida (artigo 826 do Código de Processo Civil), após a hasta pública e antes da lavratura do auto (ou termo) de arrematação ou adjudicação, o valor da comissão (5%) será devido ao leiloeiro pela parte Executada. Comunique-se ao Leiloeiro a sua nomeação (por e-mail ou outro meio disponível à Secretaria), cientificando-o das incumbências que lhe são atribuídas nos termos dos artigos 884 e 887 do Código de Processo Civil, bem como do disposto no artigo 888, parágrafo único do mesmo Código Legal. 5. As custas de arrematação, consoante a Portaria nº 01/2000 do Conselho da Justiça Federal serão pagas pelo arrematante. 6. Às partes para ciência das datas designadas para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s). A parte Exequente deverá ser intimada para que tome ciência das datas designadas para a alienação, no prazo de 5 (cinco) dias . A parte Executada deve ser intimada por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por carta registrada ou mandado (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes.

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