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Debora Cristine Campestrini e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 330995941

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000556-23.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINE CAMPESTRINI DEBORA CRISTINE CAMPESTRINI 04502987107

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Sentença

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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MAURO ROSALINO BREDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000556-23.2024.8.11.0111. EMBARGANTE: DEBORA CRISTINE CAMPESTRINI, DEBORA CRISTINE CAMPESTRINI 04502987107 EMBARGADO: COOPERATIV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000556-23.2024.8.11.0111. EMBARGANTE: DEBORA CRISTINE CAMPESTRINI, DEBORA CRISTINE CAMPESTRINI 04502987107 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT (ID 193374242), apontando, em suma, contradição na sentença lançada ao ID 192265580. A parte embargada manifestou-se pela manutenção da sentença em seu inteiro teor (ID 196736594). É o relatório. DECIDO. De saída, cumpre destacar que a rejeição dos aclaratórios é medida de rigor. Diz-se isso porque inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridades na sentença atacada, de modo que os embargos de declaração não se configuram como a via processual adequada para, tão somente, rediscutir os temas/questões objetos da deliberação impugnada. Aliás, eventual inconformismo da parte embargante a respeito do teor da sentença em questão deveria ter sido manifestado por meio da interposição do recurso pertinente, observado o prazo legal aplicável à espécie. A propósito, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Para a configuração dos vícios que ensejam a interposição dos Embargos de Declaração, necessário se faz que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador e que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do Acórdão. 2. Inocorre violação ao art. 1.022 do CPC quando o Acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, expondo os fatos e fundamentos que levaram à conclusão a que se chegou no julgado embargado, em especial no Tema 1.093 do STF. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TJMT, autos n. 1008277-47.2021.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 19/12/2023) (grifei) Vale lembrar, por pertinente, não ser necessário ao Juízo enfrentar todos os motivos invocados pelas partes quando há a exposição fundamentada de seu entendimento a respeito do julgamento proferido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE ASTREINTES – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM – DECISÃO MANTIDA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT, autos n. 1011566-43.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. em 13/12/2023) (grifei) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Bruna Carolina Dall Agnol Marques

ID: 331018960

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000359-68.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

BRUNA CAROLINA DALL AGNOL MARQUES

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURO SERGIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000359-68.2024.8.11.0111. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: BRUNA CAROLINA DALL AGNOL MARQUES DECISÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000359-68.2024.8.11.0111. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: BRUNA CAROLINA DALL AGNOL MARQUES DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNA CAROLINA DALL AGNOL MARQUES, apontando, em suma, a presença de contradição na decisão lançada em ID 178442044, haja vista que a contestação "trata-se apenas de matéria de defesa, não tendo pretensões reconvencionais" (ID 180128968). Apesar de intimada (ID 181816947), a parte embargada deixou decorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado pelo Sistema PJE. É o relatório. DECIDO. De saída, cumpre destacar que a rejeição dos aclaratórios é medida de rigor. Diz-se isso porque inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridades na decisão atacada, de modo que os embargos de declaração não se configuram como a via processual adequada para, tão somente, rediscutir os temas/questões objetos da deliberação impugnada. Aliás, eventual inconformismo da parte embargante a respeito do teor da deliberação em questão deveria ter sido manifestado por meio da interposição do recurso pertinente, observado o prazo legal aplicável à espécie. A propósito, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Para a configuração dos vícios que ensejam a interposição dos Embargos de Declaração, necessário se faz que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador e que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do Acórdão. 2. Inocorre violação ao art. 1.022 do CPC quando o Acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, expondo os fatos e fundamentos que levaram à conclusão a que se chegou no julgado embargado, em especial no Tema 1.093 do STF. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TJMT, autos n. 1008277-47.2021.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 19/12/2023 destacou-se). Vale lembrar, por pertinente, não ser necessário ao Juízo enfrentar todos os motivos invocados pelas partes quando há a exposição fundamentada de seu entendimento a respeito da deliberação proferida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE ASTREINTES – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM – DECISÃO MANTIDA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT, autos n. 1011566-43.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. em 13/12/2023, destacou-se). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1011857-38.2024.8.26.0405

ID: 306146298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011857-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1011857-38.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Cumpra-se a ordem de liminar deferida… Processo 1011857-38.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos. Cumpra-se a ordem de liminar deferida nos autos, procedendo-se a BUSCA E APREENSÃO do bem objeto da ação, acima descrito, e CITANDO-SE o(s) réu(s), para que conteste(m) a ação no prazo de quinze (15) dias contados do cumprimento da liminar, podendo, no prazo de cinco (05) dias, também depois da busca e apreensão (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), purgar a mora, depositando a integralidade da dívida em aberto (soma das parcelas vencidas e vincendas). Observo que se trata do SEGUNDO mandado expedido nos autos para cumprimento da liminar, tendo o anterior retornado sem cumprimento, ante a ausência de fornecimento dos meios para o efetivo cumprimento da diligência, o que se mostra inadmissível, mormente ao se constatar que a demanda se encontra com o andamento sustado em razão de tal circunstância desde ABRIL DE 2025. Assim, fica o autor advertido de que deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para propiciar o cumprimento da ordem, e não o contrário, anotando-se que a ação não pode se eternizar à espera de providências que importam à própria parte interessada. Cumprirá ao autor providenciar os meios necessários para o integral cumprimento da liminar, observando-se que não cabe ao Sr. Oficial de Justiça cuidar dos interesses da parte que pretende a apreensão do veículo. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários ao cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência do pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (CPC, art.485, incisoIV). Logo, ante a constatação de que o feito se encontra sem efetivo andamento há mais de trinta dias em razão da exclusiva desídia dos patronos do autor, expeça-se carta de intimação, nos termos do art. 485, III, do CPC, restando desde logo consignado que eventual nova devolução do mandado por ausência de fornecimento dos meios importará em imediata extinção da lide sem apreciação do mérito, nos termos supracitados. ADVERTÊNCIAS: 1- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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S. B. R. x B. B. S. A.

ID: 291608206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014018-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. B. R.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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FRANCISCA XAVIER PEREIRA

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Processo 0014018-38.2024.8.26.0405 (processo principal 1015632-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - S.B.R. - B. - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença foi reje… Processo 0014018-38.2024.8.26.0405 (processo principal 1015632-95.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - S.B.R. - B. - Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada em fls. 405/406. Em fls. 409, a exequente requereu a intimação da parte contrária para pagamento do saldo remanescente. Às fls. 413, o requerido alegou a garantia do juízo por meio de apólice e a necessidade de aguardar o julgamento do agravo de instrumento interposto. Em fls. 425/426, a requerente apontou a não concessão do efeito suspensivo em sede recursal. Em fls. 431/433, o requerido opôs em embargos de declaração, sob alegação de omissão em relação à apólice de seguro apresentada. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e providos para o fim de declarar a decisão quanto à apólice apresentada. Verifica-se o documento relativo ao seguro garantia em fls. 273/282, no valor de R$20.931,84. Conforme fls. 268, o executado relatou que a quantia corresponderia ao montante controverso de R$16.101,41, acrescido de 30%. Ainda, acostou em fls. 284 o comprovante do depósito do montante incontroverso de R$79.713,75, já levantado pela credora em fls. 382. Tendo em vista o disposto no art. 835, §2º, do CPC (§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento), não se entende pela garantia do juízo porque o acréscimo de 30% foi calculado a partir do montante controverso e não do montante total, situação que resulta no acréscimo inferior ao quanto estipulado por determinação legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento provisório de sentença Decisão que indeferiu a impugnação do seguro garantia e determinou à executada a complementação do acréscimo de 30% sobre o débito segurado Recurso dos exequentes Pretensão ao reconhecimento da rejeição da garantia ante a ausência do acréscimo de 30% Cabimento - Seguro garantia judicial que se trata de modalidade equiparada a dinheiro, desde que em valor não inferior ao débito, acrescido de 30% - Inteligência do art. 835, §2º do CPC Requisito não cumprido pela executada Impossibilidade de a apólice apresentada garantir o juízo, pois o seu valor é inferior ao disposto em lei A insuficiência da garantia não autoriza a concessão de prazo à executada para complementação do valor - Precedentes Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2293178-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023 grifo nosso) Além disso, apresentada a apólice com a finalidade de concessão do efeito suspensivo (fls. 271), não se verifica que o prosseguimento dos atos executórios é suscetível de causar à requerida dano irreparável ou de difícil reparação (art. 525, §6º, CPC). Diga a requerida em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FRANCISCA XAVIER PEREIRA (OAB 319255/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Processo nº 1036204-38.2024.8.26.0405

ID: 331755130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036204-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA VARANDA GAMBELLI

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Processo 1036204-38.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.A.T. - Vistos, Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 03 de… Processo 1036204-38.2024.8.26.0405 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.A.T. - Vistos, Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 03 de setembro de 2025, às 15 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: MÁRCIA VARANDA GAMBELLI (OAB 203955/SP)

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Processo nº 1014282-38.2024.8.26.0405

ID: 335165004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014282-38.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVILSON GOMES GENEZIA DE REZENDE GOMES MARCELO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN BISARO PAULINO

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Processo 1014282-38.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Davilson Gomes - - Marcelo Gomes - - Genezia de Rezende Gomes - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊN… Processo 1014282-38.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Davilson Gomes - - Marcelo Gomes - - Genezia de Rezende Gomes - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 03 de outubro de 2025, às 13:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjM1N2NjZmItZDU3My00ZDAxLThmMzYtNDBiZWY4ZTNhNmM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: LILIAN BISARO PAULINO (OAB 196494/SP), LILIAN BISARO PAULINO (OAB 196494/SP), LILIAN BISARO PAULINO (OAB 196494/SP)

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Gilberto De Oliveira Porto Dos Santos e outros x Banco Intermedium S.A. e outros

ID: 305997868

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-83.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE OLIVEIRA PORTO DOS SANTOS SANDRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

Advogados:

JEFFERSON DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFFERSON DE PAULA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000218-83.2023.8.11.0111. AUTOR(A): GILBERTO DE OLIVEIRA PORTO DOS SANTOS, SANDRA RODRIGUES REU: DANILO DIAS DA SILVA, CARLA CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000218-83.2023.8.11.0111. AUTOR(A): GILBERTO DE OLIVEIRA PORTO DOS SANTOS, SANDRA RODRIGUES REU: DANILO DIAS DA SILVA, CARLA CARDOSO FIGUEIREDO, BANCO INTERMEDIUM S.A., COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GILBERTO DE OLIVEIRA PORTO DOS SANTOS e SANDRA RODRIGUES, apontando, em suma, a presença de omissão na decisão lançada em ID 170216875. A parte embargada manifestou-se pela manutenção da decisão em seu inteiro teor (ID's 171463413 e 171829438). É o relatório. DECIDO. De saída, cumpre destacar que a rejeição dos aclaratórios é medida de rigor. Diz-se isso porque inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridades na decisão atacada, de modo que os embargos de declaração não se configuram como a via processual adequada para, tão somente, rediscutir os temas/questões objetos da deliberação impugnada. Aliás, eventual inconformismo da parte embargante a respeito do teor da deliberação em questão deveria ter sido manifestado por meio da interposição do recurso pertinente, observado o prazo legal aplicável à espécie. A propósito, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Para a configuração dos vícios que ensejam a interposição dos Embargos de Declaração, necessário se faz que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador e que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do Acórdão. 2. Inocorre violação ao art. 1.022 do CPC quando o Acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, expondo os fatos e fundamentos que levaram à conclusão a que se chegou no julgado embargado, em especial no Tema 1.093 do STF. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TJMT, autos n. 1008277-47.2021.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 19/12/2023 destacou-se). Vale lembrar, por pertinente, não ser necessário ao Juízo enfrentar todos os motivos invocados pelas partes quando há a exposição fundamentada de seu entendimento a respeito da deliberação proferida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE ASTREINTES – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM – DECISÃO MANTIDA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT, autos n. 1011566-43.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. em 13/12/2023, destacou-se). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2. Com a publicação desta decisão, as partes ficam intimadas para darem cumprimento à segunda parte da decisão de ID 156593554. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Banco Do Brasil S.A. x Fabio Correa De Almeida Ferreira

ID: 275328752

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000350-09.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FABIO CORREA DE ALMEIDA FERREIRA

Sentença

Advogados:

RAFAEL WESLEY KUNZ PIRES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000350-09.2024.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FABIO CORREA DE ALMEIDA FERREIRA, ENIVALDO PIOVESAN WAIANDT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000350-09.2024.8.11.0111. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FABIO CORREA DE ALMEIDA FERREIRA, ENIVALDO PIOVESAN WAIANDT, JOSEFINA SOAVE WAIANDT, LORENCO RENOSTO, ISABEL GOULART RENOSTO SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., apontando, em suma, que “houve extremo rigor e consequente equívoco do Judiciário na extinção do feito” e que “parte contrária realizou o depósito do valor principal sem a devida correção monetária”, requerendo o acolhimento dos embargos e continuidade da demanda (ID 194341325). É o relatório. DECIDO. De saída, cumpre destacar que a rejeição dos aclaratórios é medida de rigor. Diz-se isso porque inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridades na sentença atacada, de modo que os embargos de declaração não se configuram como a via processual adequada para, tão somente, rediscutir os temas/questões objetos da deliberação impugnada. Ademais, o autor em sua petição protocolada em 15/10/2024 informou os dados bancários para a expedição do alvará de levantamento e não informou qualquer insuficiência na quitação da obrigação (ID 172363537). Aliás, eventual inconformismo da parte embargante a respeito do teor da sentença em questão deveria ter sido manifestado por meio da interposição do recurso pertinente, observado o prazo legal aplicável à espécie. A propósito, mutatis mutandis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE, PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Para a configuração dos vícios que ensejam a interposição dos Embargos de Declaração, necessário se faz que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador e que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do Acórdão. 2. Inocorre violação ao art. 1.022 do CPC quando o Acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, expondo os fatos e fundamentos que levaram à conclusão a que se chegou no julgado embargado, em especial no Tema 1.093 do STF. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (TJMT, autos n. 1008277-47.2021.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 19/12/2023) (grifei) Vale lembrar, por pertinente, não ser necessário ao Juízo enfrentar todos os motivos invocados pelas partes quando há a exposição fundamentada de seu entendimento a respeito do julgamento proferido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE ASTREINTES – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM – DECISÃO MANTIDA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT, autos n. 1011566-43.2023.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, j. em 13/12/2023) (grifei) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho incólume sentença lançada em 12/05/2025 (ID 193536057). 2. CUMPRA-SE integralmente a sentença de ID 193536057, expedindo-se alvará de levantamento em favor do exequente. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1000050-97.2023.8.11.0041

ID: 328314970

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000050-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000050-97.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: CLAUDIO LIMA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000050-97.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: CLAUDIO LIMA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos (ID 144034848), sobreveio laudo técnico certidão (ID 144635680), requerendo esclarecimentos. O exequente manifestou-se impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios (ID 149173543). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, apresentou manifestação requerendo a RECONSIDERAÇÃO, a fim de reconhecer que os Coronéis têm direito ao reajuste somente no período delimitado em sentença, qual seja, "entre maio de 2012 até abril de 2013" (ID 195278885); É o relatório. Decido. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013.2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão do exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo, considerando exclusivamente o período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. Após a apresentação do novo cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000089-94.2023.8.11.0041

ID: 328314971

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000089-94.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FIRMINO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000089-94.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: JOSE FIRMINO NETO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000089-94.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: JOSE FIRMINO NETO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, ajuizada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF-MT), na qual se pleiteou o pagamento de diferença de reajuste geral anual para a classe de Coronéis no percentual de 0,827%. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos (ID 144036775), sobreveio laudo técnico certidão (ID 179254542), requerendo esclarecimentos.. O exequente manifestou-se impugnando os cálculos elaborados pela Contadoria, alegando que não deveria haver limitação temporal, uma vez que o percentual de 0,827% deveria ser incorporado definitivamente aos seus subsídios (ID 197107778). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, apresentou manifestação requerendo a RECONSIDERAÇÃO, a fim de reconhecer que os Coronéis têm direito ao reajuste somente no período delimitado em sentença, qual seja, "entre maio de 2012 até abril de 2013" (ID 197107778); É o relatório. Decido. A questão central diz respeito à limitação temporal da incidência do percentual de 0,827% reconhecido na ação coletiva. Nesse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara ao estabelecer que a diferença de RGA deve ser restrita ao período original, sem incorporação automática e contínua aos subsídios futuros, conforme recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013.2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) No tocante à obrigação de fazer consistente na implementação do percentual de 0,827% na remuneração da exequente, entendo que resta prejudicada em virtude da superveniência da Lei Complementar nº 541/2014, que promoveu a reestruturação da carreira dos militares com a fixação de novos valores nominais de subsídio, além da impossibilidade de incorporação permanente do referido percentual. Ademais, não há como acolher a pretensão do exequente de estender os efeitos da sentença para além do período expressamente delimitado na decisão coletiva, sob pena de violação à coisa julgada. Ante o exposto determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que elabore novo cálculo, considerando exclusivamente o período compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. Após a apresentação do novo cálculo pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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