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Mauricio Tadeu Di Giorgio x Banco Itaú S.A

ID: 308600386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006841-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO TADEU DI GIORGIO

Polo Passivo:

BANCO ITAú S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0006841-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1016787-16.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Mauricio Tadeu Di Giorgio - Banco Itaú S.a - Vistos. Diante da qu… Processo 0006841-03.2025.8.26.0562 (processo principal 1016787-16.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Mauricio Tadeu Di Giorgio - Banco Itaú S.a - Vistos. Diante da quitação do débito (fls. 9), julgo a presente execução extinta, nos termos do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, operada a preclusão de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença, expedindo-se guia de levantamento em favor da parte autora, do valor total de R$ 5.491,58. A parte interessada deverá juntar aos autos o formulário devidamente preenchido, possibilitando a expedição do MLE, disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Em arremate, caso exista, considera-se intimada a parte que depositou em cartório mídia e ou objeto para sua retirada no prazo de 30 dias, sob pena de destruição, nos termos do art. 174, das NSCGJ. Decorrido o prazo supra, após certificação nos autos, autorizo a z. serventia a providenciar a destruição da(s) mídia(s)/objetos. Sem prejuízo, certifique-se a serventia se o(a) executado(a) procedeu o recolhimento de 1% (caso a instauração dos autos de cumprimento de sentença tenha sido realizado até a data de 02/01/2024), ou de 2% (caso a instauração dos autos de cumprimento de sentença tenha sido realizado a partir de 03/01/2024) sobre o valor do crédito satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, ou quando improcedentes os embargos do devedor, em conformidade ao artigo 55, parágrafo único, incisos, I, II, III, da Lei 9099/95. Em se constatando falta de recolhimento, intime-se o(a) executado(a), no prazo de 60 dias, a proceder a devida regularização, sob pena de inclusão na dívida ativa, nos termos do artigo 1.098, § 2º das NSCGJ. Observadas as formalidades legais, ao arquivo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado ou carta de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ (OAB 180276/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 4000525-03.2025.8.26.0562

ID: 309488513

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 4000525-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA ROSINA ORTIGUEIRA LIMA MELISSA LORENZ PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON DE SOUZA GOMES

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Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4000525-03.2025.8.26.0562/SP AUTOR : MELISSA LORENZ PIRES (Representante) ADVOGADO(A) : EDSON DE SOUZA GOMES (OAB SP419417) AUTOR : CLELIA ROS…

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Processo nº 0007423-03.2025.8.26.0562

ID: 296038037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007423-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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Processo 0007423-03.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1018556-64.2021.8.26.0562) (processo principal 1018556-64.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili… Processo 0007423-03.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1018556-64.2021.8.26.0562) (processo principal 1018556-64.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Monteiro & Neves Advogados Associados - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 117/123, porquanto tempestivos, e no mérito, DOU-LHES PARCIAL provimento, sem efeitos infringentes, por verificar a ocorrência de omissão no julgado embargado. É caso de pagamento das custas processuais, conforme indicado na decisão de fls. 113/114, contudo necessário tecer fundamentação no ponto. Ainda que a parte exequente seja escritório de advocacia, tendo o cumprimento de sentença objeto específico em relação a seus honorários, deixo de aplicar a Lei 15.107/2025 por verificar sua inconstitucionalidade material e formal. Explico. A Lei 15.109/25 é de iniciativa parlamentar. Todavia, a matéria de que trata (concessão de isenções de custas processuais) insere-se na esfera da organização e funcionamento do Poder Judiciário, impactando diretamente o seu orçamento. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, normas que interfiram na organização, estrutura ou funcionamento do Judiciário são de iniciativa reservada ao respectivo Poder Judiciário. Nesse sentido: É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre isenção de custas judiciais. Isso porque, os órgãos superiores do Poder Judiciário possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para apresentar os projetos de lei que tenham por objetivo tratar sobre custas judiciais (artigos 98, § 2º, e 99, caput e § 1º da CF). (Plenário. ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/03/2020, grifei). Além do vício formal, a norma afronta o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF), ao conceder privilégio injustificado à classe dos advogados, dispensando-os do recolhimento de custas processuais iniciais, independentemente da demonstração de necessidade financeira. A advocacia, embora função essencial à justiça, é exercida por profissionais autônomos ou organizados em sociedades, não havendo fundamento constitucional que justifique tratamento desigual em relação às demais partes ou cidadãos que buscam o Poder Judiciário. Ademais, a dispensa genérica das custas processuais pode inclusive onerar indevidamente o erário público, comprometendo o financiamento do próprio sistema judiciário. No mais, fica mantida a decisão embargada, da qual esta fica fazendo parte integrante. Fica o exequente intimado para recolhimento das custas inicias. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP)

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Processo nº 4000428-03.2025.8.26.0562

ID: 291453624

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 4000428-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENZO LUDOVICO PEDRASSOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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Interpelação Nº 4000428-03.2025.8.26.0562/SP REQUERENTE : ENZO LUDOVICO PEDRASSOLI ADVOGADO(A) : BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB SP390998) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 51,… Interpelação Nº 4000428-03.2025.8.26.0562/SP REQUERENTE : ENZO LUDOVICO PEDRASSOLI ADVOGADO(A) : BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB SP390998) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, deixando de condenar a parte autora nos ônus da sucumbência diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido através do sistema E-Proc; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida através do sistema E-Proc; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas através do sistema E-Proc. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Adriana Cristina Simoes Bizulli x Familia Imoveis Consultoria Imobiliaria Ltda

ID: 331464093

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000719-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA SIMOES BIZULLI

Polo Passivo:

FAMILIA IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DAS FLORES GOMES Y GOMES

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CLEY ARROJO MARTINEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000719-03.2025.8.26.0562/SP Assunto: Locação de imóvel AUTOR : ADRIANA CRISTINA SIMOES BIZULLI ADVOGADO(A) : LEANDRO DAS FLORES GOMES Y GOMES (OAB SP439100…

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Processo nº 1016999-03.2025.8.26.0562

ID: 332732079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016999-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1016999-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Lucia Marques de Oliveira - Defiro a justiça gratuita em favor da autora. Anote-se… Processo 1016999-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Lucia Marques de Oliveira - Defiro a justiça gratuita em favor da autora. Anote-se. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial fica condicionada à probabilidade no direito invocado pelo autor, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso o provimento jurisdicional seja prolatado ao fim do procedimento, e reversibilidade da medida. No caso dos autos, a autora alega que o débito foi inscrito em cadastro de inadimplentes e que isso vem afetando seu acesso a linhas de crédito, com diminuição de seu score, prejudicando sua reputação. Contudo, o documento juntado às fl. 61 indica expressamente que "a dívida não está inserida no cadastro de inadimplentes do Serasa". Trata-se, portanto, de base de dados interna, sem acesso por terceiros. Portanto, neste juízo prévio de cognição, constata-se que o quadro fático descrito na exordial não está assistido de respaldo probatório e, portanto, não estão presentes os requisitos necessários para concessão da medida. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. É certo que o magistrado poderá rever tal entendimento a qualquer momento, caso se verifique na evolução do processo a presença dos requisitos do art. 300, CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Carolina De Carvalho Avancini Rocha x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 334439776

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000331-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI ROCHA

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA LAURA GUERRA ALVES

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000331-03.2025.8.26.0562/SP Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Bancário, Empresarial e Falimentar) AUTOR : CAROLINA DE CARVALHO AVANCINI ROCHA…

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Processo nº 1011567-58.2024.8.26.0361

ID: 296204978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011567-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA VANESSA DOS PASSOS PETRECONE MARIA APARECIDA DOS PASSOS PETRICCONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO

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AUGUSTO ROCHA COELHO

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Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obs… Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obstante o pleiteado pela inventariante, verifico que não há que se falar em homologação da partilha, porquanto tem-se que certas determinações anteriores não foram integralmente cumpridas pela parte inventariante, conforme exponho abaixo. No que diz respeito ao pedido de conversão do rito da presente, que tramita como inventário, para o rito do arrolamento, observo que, até a presente data, ainda não fora encaminhada a decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições bancárias identificadas às fls. 76/77, assim, tendo em vista o limite do valor do espólio para o rito do arrolamento, conforme preconiza o art. 664, do Código de Processo Civil, postergo a análise do pedido. Nesse passo, aduz a parte inventariante que inexistem eventuais valores em conta do de cujus, tendo em vista o saldo exposto na pesquisa supramencionada, contudo, destaco que esta tem o mero escopo de localizar contas bancárias existentes em nome do de cujus, cabendo à inventariante, munida da cópia da decisão-ofício de fls. 21/25, diligenciar às agências identificadas para obter os extratos bancários contendo o saldo existente na data do óbito. Atente-se. No mais, verifico que, embora determinado anteriormente, ainda não fora acostado na presente certidão de inexistência de testamento do de cujus, bem como documento referentes ao bem imóvel que compõe o espólio. Assim, providencie a parte inventariante os documentos supra, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá comprovar o protocolo (encaminhamento) da decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições financeiras identificadas, bem como ao INSS/SPPREV, a fim de que sejam identificados eventuais benefícios previdenciários não percebidos em vida pelo de cujus, no mesmo prazo concedido supra. Com a vinda das respostas, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual retificação das primeiras declarações e plano de partilha. Observe-se. Por fim, deverá comprovar a "abertura" do procedimento administrativo para recolhimento do imposto causa mortis, bem como comprovar seu recolhimento, observando quanto ao estabelecido pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. Ressalto, ainda, que, em caso de eventual conversão da presente para o rito do arrolamento, não serão apreciadas questões relacionadas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação dos impostos relacionados à transmissão do espólio, conforme preconiza o art. 662, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP)

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Processo nº 1011567-58.2024.8.26.0361

ID: 296204985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011567-58.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA VANESSA DOS PASSOS PETRECONE MARIA APARECIDA DOS PASSOS PETRICCONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO

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AUGUSTO ROCHA COELHO

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Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obs… Processo 1011567-58.2024.8.26.0361 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Passos Petriccone - Alexia Vanessa dos Passos Petrecone e outro - Vistos. Fls. 82/85: Ciente. Primeiramente, não obstante o pleiteado pela inventariante, verifico que não há que se falar em homologação da partilha, porquanto tem-se que certas determinações anteriores não foram integralmente cumpridas pela parte inventariante, conforme exponho abaixo. No que diz respeito ao pedido de conversão do rito da presente, que tramita como inventário, para o rito do arrolamento, observo que, até a presente data, ainda não fora encaminhada a decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições bancárias identificadas às fls. 76/77, assim, tendo em vista o limite do valor do espólio para o rito do arrolamento, conforme preconiza o art. 664, do Código de Processo Civil, postergo a análise do pedido. Nesse passo, aduz a parte inventariante que inexistem eventuais valores em conta do de cujus, tendo em vista o saldo exposto na pesquisa supramencionada, contudo, destaco que esta tem o mero escopo de localizar contas bancárias existentes em nome do de cujus, cabendo à inventariante, munida da cópia da decisão-ofício de fls. 21/25, diligenciar às agências identificadas para obter os extratos bancários contendo o saldo existente na data do óbito. Atente-se. No mais, verifico que, embora determinado anteriormente, ainda não fora acostado na presente certidão de inexistência de testamento do de cujus, bem como documento referentes ao bem imóvel que compõe o espólio. Assim, providencie a parte inventariante os documentos supra, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, deverá comprovar o protocolo (encaminhamento) da decisão-ofício de fls. 21/25 às instituições financeiras identificadas, bem como ao INSS/SPPREV, a fim de que sejam identificados eventuais benefícios previdenciários não percebidos em vida pelo de cujus, no mesmo prazo concedido supra. Com a vinda das respostas, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual retificação das primeiras declarações e plano de partilha. Observe-se. Por fim, deverá comprovar a "abertura" do procedimento administrativo para recolhimento do imposto causa mortis, bem como comprovar seu recolhimento, observando quanto ao estabelecido pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. Ressalto, ainda, que, em caso de eventual conversão da presente para o rito do arrolamento, não serão apreciadas questões relacionadas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação dos impostos relacionados à transmissão do espólio, conforme preconiza o art. 662, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), FABIANA VIRGÍNIA FERNANDES COELHO (OAB 359406/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP), AUGUSTO ROCHA COELHO (OAB 96430/SP)

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Processo nº 1011567-18.2024.4.01.3100

ID: 337210937

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011567-18.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1011567-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO CESA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1011567-18.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA - AP5113 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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