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Processo nº 1030579-54.2025.8.11.0001

ID: 325016844

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030579-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEJANIRA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1030579-54.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1030579-54.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer proposta por Tejanira Barbosa de Souza em desfavor do Estado de Mato Grosso. Afirma a reclamante que foi contratada pelo reclamado, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 199500855. A impugnação à contestação foi anexada no id. 199891720. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora foi contratada temporariamente pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 02/2021 a 11/2024, conforme demonstram as fichas financeiras anexadas nos ids. 193016624/ 193016627. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Desta forma, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo estabelecido na legislação vigente, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º, do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF. (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) (grifei) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. A propósito, é a matéria prevista na tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei) Logo, não logrando êxito o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS referente à vigência dos contratos temporários, que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a reclamante ao percebimento de tal verba. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários e condenar o reclamado a pagar à parte autora 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), de 02/2021 a 11/2024, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Cristina Marafon x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306133578

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012634-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARAFON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO PELLEGRINI STEFFANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1012634-54.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto alteração de v… Proc.: 1012634-54.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto alteração de voo por duas vezes, com comunicação inferior a 72 horas. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. O autor narra que o voo original estava previsto para sair de Passo Fundo/RS no dia 08.12.2024 às 11:00 e chegar em Cuiabá, no mesmo dia, às 18:05. Ocorre que no dia 05.12.2024 às 17:14 recebeu notificação da alteração do voo para o dia 11.12.2024. No entanto, a autora tinha uma prova do DETRAN agendada para o dia 10.12.2024, não podendo aceitar a referida alteração. Assim, optou pelo embarque em Porto Alegre no dia 09.12.2024, com saída às 10:35 e chegada em Cuiabá às 16:00 do mesmo dia. Contudo, no dia 07.12.2024, por volta das 21:47, foi notificada de nova alteração, desta feita para o dia 10.12.2024 às 17:35 e chegada em Cuiabá no dia 11.12.2024 às 01:10, o que levaria a autora a perder o compromisso agendado no DETRAN. Uma vez que já estava a caminho de Porto Alegre, a parte autora optou por tentar resolver o imbróglio presencialmente no aeroporto, conseguindo remarcar a passagem para o dia 09.12.2024 às 13:40. A parte autora comprova os dados do voo original em ID 185160899. A notificação da primeira alteração ocorreu no dia 05.12.2024 às 17:14, prazo inferior a 72 horas (ID 185160902). Os dados da primeira alteração estão comprovados em ID 185160903 e a notificação de alteração deste voo ocorreu no dia 07.12.2024 às 21:47, também em prazo inferior a 72 horas (ID 185160906). Em que pese a parte autora ter logrado êxito em remarcar a passagem para data anterior ao seu compromisso pré-agendado (ID 185160909), deve ser considerado os transtornos vivenciados pela autora que tentou reagendar seu voo via chat, sem êxito (ID 185160911), bem como a inconveniência de ter a viagem alterada unilateralmente por duas vezes, estando em local diverso de seu domicílio. Por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Com efeito, a simples alegação da empresa reclamada de que alteração foi ocasionada por necessidade de manutenção da aeronave, não é capaz de elidir sua responsabilidade, pois se amolda ao fortuito interno e impõe o dever da empresa em buscar meios preventivos para efetiva execução do contrato. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio, fazendo com que o passageiro seja acomodado em novo voo, culminando pela chegada no destino com atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas, configura falha na prestação do serviço. 3. O atraso para chegada ao destino, superior a 04 (quatro) horas, configura falha na prestação do serviço, porque implica no descumprimento das obrigações assumidas. 4. A ocorrência de problemas técnicos, assim como a necessidade de readequação ou cancelamento da malha aérea, deve ser caracterizada como fortuito interno, isto é, um evento inerente ao risco da atividade empresarial da companhia aérea. Tais circunstâncias estão diretamente relacionadas ao exercício da atividade econômica e, portanto, não são capazes de excluir a responsabilidade da empresa. 5. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 6. O impedimento de embarque em voo, sem justificativa de caso fortuito ou força maior, configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. 7. Infere-se dos autos que foram ofertados outros voos a parte autora, sendo a sua escolha o voo, que culminou no atraso de 24 (vinte e quatro) horas. 8. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1077999-26.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Ademais, como supra apontado, as notificações de alterações (ambas) não observaram o prazo de 72 horas de antecedência, conforme disposto entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – MODIFICAÇÃO DA MALHA AÉREA – AVISO PRÉVIO SOBRE ALTERAÇÃO DO VOO – INFORMAÇÃO FORNECIDA COM RAZOÁVEL ANTECEDÊNCIA. - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DA ANAC – MANTIDA VIAGEM PROGRAMADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. É possível a malha aérea sofrer alterações, podendo ser readequada, devendo a empresa aérea respeitar o prazo de 72h para aviso do consumidor, conforme determina a Resolução n. 100 da ANAC, o que foi devidamente observado no presente caso. 02. Os danos morais são aqueles que atingem a esfera dos direitos de personalidade, bem como, a subjetividade da pessoa, sua intimidade, sua psique, sujeitando o indivíduo a dor ou sofrimento, o que não restou configurado no caso, eis que além de ter sido respeitado o prazo acima mencionado, os autores não imputaram qualquer desdobramento extra que teria gerado o transtorno na mudança de data da viagem, tendo esta sido mantida. 03. (...). 04. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS – APL: 08017816320188120008. 0801781- 63.2018.8.12.0008, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 25/02/19, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/19).” (n.g.) Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - FAMÍLIA DO MENOR QUE AJUIZA CINCO AÇÕES AUTÔNOMAS – DEMANDISMO – ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo, que teria ocorrido em decorrência de readequação da malha aérea no dia do evento, se a companhia aérea não demonstra a necessária excludente de responsabilidade, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Arbitrado em valor desarrazoado, considerando que a família da apelada optou por ajuizar ações individuais para cada um de seus cinco (05) membros, em verdadeiro abuso do direito de petição que caracteriza o demandismo desnecessário, para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.- (N.U 1032343-14.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Por derradeiro, por se tratar de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto no que diz respeito à indenização por danos materiais, quanto aos danos morais. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário condeno a parte reclamada a indenização por danos morais, o qual fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Eitor Clailton Rodrigues x Conasa Infraestrutura S.A. e outros

ID: 312403664

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013410-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EITOR CLAILTON RODRIGUES

Polo Passivo:

CONASA INFRAESTRUTURA S.A. VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Sentença

Advogados:

VILMA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BRANDAO FALQUETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN ITIRO YABUSHITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUIZA SVERSUT BRIANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS SVERSUT ACOSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013410-54.2025.8.11.0001. AUTOR: EITOR CLAILTON RODRIGUES REU: VIA BRASIL MT 320 CONCESSION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013410-54.2025.8.11.0001. AUTOR: EITOR CLAILTON RODRIGUES REU: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., CONASA INFRAESTRUTURA S.A. Vistos, etc., Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes, nos termos do artigo 355, I do CPC. Inicialmente importante esclarecer que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram no conceito de consumidor final e fornecedor constante nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, proposta por EITOR CLAILTON RODRIGUES em face de VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e CONASA INFRAESTRUTURA S.A. Sustenta a parte autora, que trafegava na via pedagiada sob a responsabilidade da parte reclamada quando, ao passar por um desnível na pista, perdeu o controle do veículo ford ka, cor prata, placas NTY4J41, tendo capotado e caído com o carro num rio, o que lhe causou danos estéticos, consistente num corte na orelha, assim como a perda total do veículo, além de danos extrapatrimoniais. As reclamadas apresentaram contestações, sendo que a ré CONASA arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria deixado de compor consórcio com a ré VIA BRASIL, assim como a ausência de pedido formulado pelo autor a ela relacionado e, no mérito, ambas as rés pugnaram pela improcedência da demanda. O autor apresentou impugnações às contestações, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares da ré CONASA. Ao afirmar que já compôs e não mais compõe consórcio com a ré VIA BRASIL, a requerida CONASA atraiu para si o ônus de comprovar tal alegação, e não o fez. Os pedidos formulados na petição inicial pelo autor foram direcionados a ambas as requeridas. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Para o deslinde da controvérsia, caberia ao requerente comprovar os fatos alegados em sua exordial, porém inexiste prova de que o dano foi efetivamente causado pela alegada falha na prestação do serviço ofertado pela parte reclamada. São incontestáveis os danos materiais e estéticos sofridos pela parte autora, comprovados através do boletim de ocorrência, certidão de baixa do veículo e fotografias que instruíram a petição inicial (Ids. 185532058 e seguintes). A ré VIA BRASIL apresentou parecer técnico elaborado por perito (Id. 191453127), em que o expert concluiu que o acidente ocorreu em razão do excesso de velocidade desenvolvida pelo autor. Todavia, entendo que o desnível da pista, ocasionado pela falta de manutenção por parte das reclamadas, também foi determinante para a ocorrência do acidente. Por outras palavras, se trata de hipótese de culpa concorrente. A responsabilidade das demandadas, no caso em tela, é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. A propósito, dispõe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” (grifei) Como cediço, a concessionária só não será responsabilizada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, CDC). E, em se tratando de excludentes do dever de indenizar, o ônus de comprovar a ocorrência das hipóteses acima listadas é exclusivamente da Ré, que dele não se desincumbiu. Os transtornos sofridos pela parte demandante, a aflição o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram como agressão à sua dignidade. A situação experimentada pela Reclamante, que sofreu corte na orelha, necessitando submeter-se atendimento médico, configura inegável abalo psicológico, além dos danos estéticos sofridos. Em caso semelhante: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERROR IN JUDICANDO – REJEITADAS - ACIDENTE ENVOLVENDO MOTOCICLISTA QUE TEVE O PESCOÇO ENROSCADO POR FIO TELEFÔNICO SUSPENSO EM VIA PÚBLICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em face da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que, o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. 2. De igual modo, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, isso porque, a sentença hostilizada está devidamente dotada de relatório, fundamentação e conclusão, guardando relação com o processo em análise, conclui-se que o 'decisum' não violou as disposições contidas no art. 93, IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil. 3. Ademais, não comporta a nulidade da sentença quanto ao argumento de “error in judicando”, na medida em que não consta na sentença erro de conteúdo, ou descompasso da decisão com as normas de direito material. Preliminar rejeitada. 4. Incontroverso pela prova produzida que a autora, trafegando em via pública com sua motocicleta, foi surpreendida com um fio de telefone, suspenso a certa altura do chão, o qual se enroscou em seu pescoço, ocasionando as lesões físicas demonstradas no Laudo médico. 5. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte requerente. 6. Na hipótese, os fatos alegados na inicial tipificam o ato ilícito e ensejam o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 7. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais e estéticos, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois, se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 8. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001277-58.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) Passo, portanto, à análise do quantum indenizatório. O valor da reparação tem natureza compensatória embora a dor e angústia não sejam quantificáveis. A indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Como cediço, o valor fixado para fins de indenização deve observar o princípio da razoabilidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva, além de levar em conta a intensidade do dano causado. Ademais, é caso de culpa concorrente, isto é, a parte autora também corroborou para o evento danoso. Nestas circunstâncias, considerando o fato, a repercussão dos danos estéticos e moral suportado pela vítima, o potencial econômico do ofensor e, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao dano material, igualmente merece ser acolhido o pedido da parte autora, vez que, como dito, inconteste a perca total do veículo, merecendo ser imposta aos reclamados a reparação no valor incontroverso de R$11.220,50 (onze mil duzentos e vinte reais e cinquenta centavos), correspondente a 50% do valor de tabela FIPE de 2024 (R$22.441,00), indicado pelo autor na petição inicial e não impugnado pela parte reclamada, por se tratar de hipótese de culpa concorrente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de CONDENAR as Reclamadas a pagar ao Reclamante, de forma solidária e frente culpa cocorrente: a) a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos estéticos e R$5.000,00 (cinco mil reais) inerente aos danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença, e de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b) a quantia de R$11.220,50 (onze mil duzentos e vinte reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo, e de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data. Submeto este projeto de sentença à Excelentíssima juíza de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1009490-97.2024.8.26.0451

ID: 310964101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009490-97.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LEITE DA VEIGA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009490-97.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Leite da Veiga Júnior - Ordem nº 2024/001787 V… Processo 1009490-97.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antônio Leite da Veiga Júnior - Ordem nº 2024/001787 Vistos. Acolho em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora com efeitos modificativos do julgado, porquanto de fato a sentença não abordou corretamente o pedido inicial, qual seja, a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base na proporção de 100%, sob o código 001.001 e não a restituição dos valores reconhecidos no referido Mandado de Segurança referente aos períodos de 2013 e 2014. Assim, reconhecendo o erro material na sentença, passo a prolatar nova sentença nos seguintes termos: Dispensado o relatório. Afasto a preliminar de incompetência, vez que a demanda versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mérito, a ação é improcedente. Trata-se de pedido condenatório formulado pela parte autora, Policial Militar, que, em suma, pretende a revisão de seus vencimentos com a absorção de 100% da verba denominada ALE ao valor integral do salário Base Padrão e o pagamento dos reflexos, conforme as LC 731/93 e 207/79. Conforme art. 1.º da Lei 1.197/13, o Adicional de Local de Exercício foi absorvido pelos vencimentos: Artigo 1º - Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: (...) Quantos aos vencimentos a doutrina assim conceitua: Maria Sylvia Zanella Di Pietro define vencimento como "a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício de seu cargo, composta pelo vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias permanentes". Hely Lopes Meirelles leciona que Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autarquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural - vencimentos LOPES MEIRELLES, Helly. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Editora Malheiros, 39ª ed., 2013, pp. 546/547. José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", considera os vencimentos como "a soma do vencimento básico com as vantagens pecuniárias de caráter permanente, compondo o valor que o servidor recebe regularmente". Ele destaca ainda a importância de distinguir vencimentos de remuneração para a correta compreensão dos direitos do servidor. Como se vê, a parte autora não pretende a execução do título judicial formado no MSC, mas, nesta ação de conhecimento, a condenação da ré no pagamento de verbas em período posterior; desse modo, o pedido condenatório não está vinculado ao decidido no mandado de segurança coletivo. A bem de ver também que os efeitos pecuniários pretéritos devem ser limitados ao período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Isso porque a causa de pedir do Mandado de Segurança Coletivo nº 0033012-26.2012.8.26.0053 consistia na ilegalidade na absorção do ALE promovida pela Lei Estadual nº 1197/13, ou seja, "ao tempo da impetração a verba não mais existia, em razão da dita absorção legal, de modo que o único ato coator a ser combatido no mandamus era a forma de absorção perpetrada pela Administração". Neste sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1073095-18.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Assim, quando a lei estabeleceu que o ALE seria absorvido nos vencimentos, em momento algum quis restringir ao salário base, como entendeu a parte autora, porquanto os vencimentos, mais amplo, contém as vantagens. O Adicional de Local de Exercício foi diluído nas duas parcelas que compõem os vencimentos dos policiais (salário base + RETP), e não apenas em uma delas. A tese fixada no IRDR Tema 5 determinou a incorporação do ALE de 50% no salário base e 50% na RETP: Tema 5 IRDR Incorporação ALE Militares (TRÂNSITO EM JULGADO) Processo Paradigma:IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 Assunto:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Gratificações e Adicionais Órgão Julgador: Turma Especial - Público NUT: 8.26.1.000005 Relator(a):Desembargador JEFFERSON MOREIRA DE CARVALHO Data de Admissão:11/11/2016 Data de Publicação doAcórdão de Admissibilidade:30/11/2016 Data de Julgamento do Mérito:30/06/2017 Data de Publicação doAcórdão de Mérito:21/07/2017 Data do Trânsito em Julgado:01/09/2017 Questão submetida a julgamento:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ALE - Incorporação de 100% sobre o salário base - LC nº 1.197/2013 - Efetiva repetição de processos - Questão unicamente de direito - Risco de Ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Presença dos requisitos do art. 976, do Código de Processo Civil - Incidente Admitido. Tese firmada:Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. Dispositivo normativo relacionado:LC nº 1.197/2013. Observação:Passível de aplicação ao caso concreto. Nesse mister, conquanto o Mandado de Segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053, mencionado na petição inicial, resultou diversamente, entendo que o IRDR n. 5, com transito em julgado em 2017, é precedente vinculante, conforme determina o art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Assim, há prevalência do IRDR frente ao resultado do Mandado de Segurança Coletivo, vez que este não é vinculante: Neste sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR). AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A decisão fundamentou a ausência de competência derivada do entendimento do C. STJ, mas a compreensão do E. TJSP destoa. Entendimento majoritário no sentido de competência do Colégio Recursal. Questão de mérito da ação principal. Adicional de Local de Exercício (ALE). Ação de cobrança de período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito dos autores a ter incorporado seu ALE no percentual de 100% sobre o salário-base. Prescrição afastada. Desnecessidade de prévia associação à entidade de classe impetrante do mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança em que se postula a aplicação, ao passado, de provimento obtido por associação classista em mandado de segurança coletivo. Hipótese em que não se trata de mero cumprimento de sentença, não se estendendo ao pedido individual, formulado a posteriori, a coisa julgada formada na ação mandamental. Questão de fundo que volta ao debate em sua plenitude. Aplicabilidade do entendimento vinculante firmado no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000. Inteligência do art. 985 do Código de Processo Civil. Ofensa a coisa julgada reconhecida. Sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003785-52.2019.8.26.0368; Relator (a): Jorge Luís Galvão; Data do Julgamento: 03/02/2023). Recurso inominado. Incorporação ALE. Parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Tese defendida que contraria o decidido no IRDR 05, de observância obrigatória para casos futuros. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000778-32.2023.8.26.0297; Relator (a): Renato Soares de Melo Filho; Data do Julgamento: 31/03/2023). Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminares de suspensão, de ilegitimidade ativa e de prescrição afastadas - Absorção do ALE aos vencimentos dos policiais à razão de 50% sobre o padrão, nos termos da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013 Pacificação da controvérsia pelo Tema 5 de IRDR do TJSP. Disciplina válida para o período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053 R. Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024. Por fim, conquanto haja ação de Mandado de Segurança Coletivo, sob nº 1001391-23.2014.8.26.0053, a parte autora ingressou com ação de conhecimento e este juízo deve aplicar obrigatoriamente o IRDR 5, nos termos dos artigos 927, III e 985, II, do CPC/15. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com a resolução de mérito, com fundamento em precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Tema 5 - IRDR. Sem a condenação em custas ou honorários. Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. Anote-se no registro da sentença. P.I. Intime-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 308006426

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800962-49.2021.8.20.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800962-49.2021.8.20.5101 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800962-49.2021.8.20.5101 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): MATEUS PEREIRA DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800962-49.2021.8.20.5101 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: MATEUS PEREIRA DOS SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. A parte autora alegou que os danos suportados por sua segurada em equipamentos eletrônicos resultaram de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária, pleiteando a condenação da ré ao ressarcimento do valor da indenização securitária paga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os elementos da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, especialmente o nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia e os danos materiais alegados pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 2º, III, da Lei nº 8.987/1995, exigindo-se a presença de três elementos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. 4. A prova pericial judicial, produzida por perito nomeado pelo juízo e sob o crivo do contraditório, conclui de forma categórica pela inexistência de nexo causal entre os danos sofridos nos equipamentos e falha na rede elétrica, atribuindo o sinistro a deficiências nas instalações internas da unidade consumidora, como ausência de dispositivos de proteção (DR, DPS) e aterramento inadequado. 5. Laudos técnicos particulares apresentados pela parte autora carecem de força probante equivalente à perícia judicial, por serem unilaterais, genéricos e desprovidos de fundamentação metodológica robusta. 6. A aplicação da teoria do risco do empreendimento exige a comprovação mínima da ocorrência do evento danoso relacionado à atividade da concessionária, o que não se verificou no caso concreto. 7. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 delimita a responsabilidade da concessionária, excluindo as instalações internas do consumidor, cuja manutenção e segurança são de responsabilidade exclusiva deste. 8. O direito de sub-rogação previsto no art. 786 do Código Civil não confere à seguradora a presunção legal de veracidade típica da posição do consumidor, exigindo a demonstração do direito material alegado, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1282. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade, ainda que não se exija prova de culpa. 2. Laudos técnicos unilaterais e genéricos, desprovidos de rigor metodológico, não são aptos a comprovar a existência de falha na prestação do serviço. 3. A ausência de comprovação de falha na rede elétrica afasta a responsabilidade da concessionária por danos ocorridos em equipamentos eletrônicos. 4. Deficiências nas instalações internas do consumidor excluem o dever de indenizar da concessionária, conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. 5. A sub-rogação da seguradora não afasta a necessidade de prova inequívoca do nexo causal para responsabilização da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 786 e 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 464 e 1.026, § 2º; Lei nº 8.987/1995, art. 2º, III; Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Julgado relevante citado: Apelação Cível, 0907356-55.2022.8.20.5001, Mag. Roberto francisco guedes lima, segunda câmara cível, julgado em 29/04/2025, publicado em 30/04/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN, que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos (processo nº 0800962-49.2021.8.20.5101) ajuizada em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial. A parte apelante alegou, em síntese, que sua segurada teve diversos equipamentos eletroeletrônicos danificados em virtude de distúrbios na rede elétrica administrada pela apelada, o que deu ensejo ao pagamento da indenização securitária e, consequentemente, ao exercício do direito de regresso. Sustentou que o sinistro foi comprovadamente causado por falha na prestação do serviço pela distribuidora de energia, conforme indicado em laudos técnicos realizados por oficinas especializadas. Afirmou que o nexo de causalidade restou devidamente demonstrado nos autos, e que a apelada não produziu contraprova hábil a afastar sua responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. Apontou, ainda, a inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1282 do Superior Tribunal de Justiça quanto às prerrogativas processuais dos consumidores em ações regressivas ajuizadas por seguradoras. Requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação e determinado o ressarcimento do valor indenizado à segurada. A parte apelada apresentou contrarrazões, nas quais defendeu a manutenção da sentença. Alegou a inexistência de nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço e os danos relatados, ressaltando que o laudo judicial concluiu pela responsabilidade das instalações internas da unidade consumidora. Argumentou, ainda, que a seguradora não preservou os equipamentos para viabilizar a perícia técnica imparcial e que não demonstrou, de forma robusta, a origem do sinistro. Afirmou, por fim, que, nos termos do Tema 1282 do STJ, não se aplica à seguradora, em ação regressiva, as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, como a inversão do ônus da prova, razão pela qual incumbia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (Id 29832444). Em que pese os fundamentos da sentença recorrida, pretende a parte recorrente pelo provimento da apelação, com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos movida contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN. Sustenta que os danos verificados no equipamento segurado decorrem de distúrbios na rede elétrica administrada pela apelada, o que ensejaria a responsabilização objetiva da concessionária. A controvérsia, portanto, gira em torno da existência ou não de nexo de causalidade entre a conduta atribuída à distribuidora de energia elétrica e os danos materiais suportados pela segurada da recorrente. De início, é necessário destacar que, no âmbito das ações regressivas ajuizadas por seguradoras, a responsabilidade da concessionária de serviço público de energia elétrica é regida pelas normas do Código Civil, especialmente pelos artigos 927, parágrafo único, e 786, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação originária se estabelece entre consumidor e fornecedor de serviço essencial. Entretanto, mesmo diante da responsabilidade objetiva imposta às concessionárias de energia elétrica, não se pode prescindir da demonstração dos elementos que compõem o dever de indenizar, quais sejam: a ação ou omissão do agente, o dano experimentado e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, a prova pericial judicial – colhida por profissional técnico imparcial nomeado pelo juízo (Id 29832434) – concluiu, de forma categórica, pela inexistência de nexo de causalidade entre os danos verificados nos equipamentos eletrônicos da unidade segurada e qualquer falha na prestação do serviço pela COSERN. Apontou, ao contrário, que os vícios nas instalações internas do imóvel foram determinantes para a ocorrência do sinistro, destacando a ausência de dispositivos de proteção obrigatórios, como DR e DPS, além de aterramento inadequado. Em que pese a recorrente sustente que apresentou documentos técnicos produzidos por empresas especializadas e laudos particulares que indicam a origem elétrica do dano, é fato que tais documentos não possuem a mesma força probante do laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 464 do Código de Processo Civil. Importa ainda salientar que, embora a seguradora argumente que a responsabilidade da apelada deve ser reconhecida em virtude da má qualidade da energia fornecida, não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer falha na rede elétrica que tenha efetivamente contribuído para os danos, sendo descabida, no caso concreto, a aplicação da teoria do risco do empreendimento de forma automática e desvinculada da prova técnica. Além disso, observa-se que a própria Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL – vigente à época dos fatos – delimita de forma clara que a responsabilidade da concessionária não alcança as instalações internas do consumidor, cabendo a este garantir que sua rede esteja em conformidade com as normas técnicas e equipada com os dispositivos de proteção adequados. Ressalte-se que o direito de sub-rogação previsto no artigo 786 do Código Civil não confere à seguradora prerrogativas processuais do consumidor final, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1282, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do direito material alegado, especialmente quanto à comprovação do nexo de causalidade. Sobre o assunto: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual se pleiteava o ressarcimento do valor referente à indenização securitária paga em decorrência de supostos danos materiais a equipamentos elétricos causados por oscilação de tensão na rede fornecida à unidade consumidora segurada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, notadamente a existência de nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço e os danos alegadamente suportados pelo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 2º, III, da Lei nº 8.987/1995, exigindo-se apenas a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. 4. No caso, não foi minimamente comprovado o nexo de causalidade, não sendo suficientes alegações genéricas ou documentos unilaterais desacompanhados de fundamentação técnica robusta. 5. O laudo técnico apresentado pela seguradora foi produzido unilateralmente, com base frágil, sem detalhamento da metodologia empregada, o que compromete sua idoneidade como prova do nexo causal. 6. A concessionária apresentou documentos internos de monitoramento da rede elétrica que não indicam ocorrência de anormalidade na data e local dos supostos danos, afastando, assim, a presunção de falha no serviço. 7. Em sede de responsabilidade objetiva, embora se exija menor rigor probatório, é indispensável a demonstração mínima dos elementos do dever de indenizar, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade, ainda que não se exija comprovação de culpa. 2. Laudos técnicos produzidos unilateralmente, sem fundamentação metodológica consistente, não se prestam a comprovar a existência de falha na prestação do serviço. 3. A ausência de comprovação de anormalidade na rede elétrica afasta a responsabilização da concessionária por danos supostamente causados por oscilação de tensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.987/1995, art. 2º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1011567-67.2022.8.26.0510, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 23.04.2024, 31ª Câmara de Direito Privado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. (APELAÇÃO CÍVEL, 0907356-55.2022.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) Por todo o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios fixado para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 1 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Zilda De Fatima Silva x Nubank Solucoes Financeiras Ltda

ID: 296093625

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021461-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

ALYNE VERONICA MUSTAFA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALYNE VERONICA MUSTAFA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021461-54.2025.8.11.0001. AUTOR: ZILDA DE FATIMA SILVA REU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021461-54.2025.8.11.0001. AUTOR: ZILDA DE FATIMA SILVA REU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pela autora Zilda de Fatima Silva, contra a sentença (Id. 194746257), com o intuito de esclarecer alegada contradição. A embargante afirma que a sentença embargada contém contradição, pois constou em sua fundamentação pela improcedência que não houve prova de comunicação à instituição financeira para que se procedesse a abertura do procedimento de Mecanismo Especial de Devolução – MED, para fins de recuperação da quantia de R$ 3.326,68 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), subtraída via transação PIX pelo fraudador, quando na realidade tal prova foi apresentada nos autos. Busca a correção da contradição para que a presente demanda seja julgada procedente com a devida responsabilização da instituição financeira quanto aos prejuízos aos prejuízos de ordem material e moral sofridos pela embargante. É o relatório. Decido. Pois bem. Tenho que assiste razão a parte embargante. Isso porque, ao contrário do disposto na sentença embargada, de fato há provas de que a embargante comunicou a instituição financeira embargada acerca da fraude ocorrida, para que fossem tomadas as providências necessárias para restituição do valor subtraído. Conforme consta nos autos, em 29/08/2023, foi realizada na conta da embargante uma transação PIX no valor de R$ 3.326,68 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), mediante golpe praticado por terceiros. Verifica-se do Id. 188938992 o registro de diversas chamadas de telefone da embargante junto a embargada no dia 29/08/2023 (terça-feira): A comunicação em questão restou comprovada pela própria embargada em sede de contestação, mediante a juntada de print de tela do seu sistema no qual consta a abertura do chamado no mesmo dia do golpe, qual seja, 29/08/2023, às 23h50min (Id. 193220679, pág. 05): Entretanto, mesmo com a comunicação quase imediata acerca da fraude, consta no arquivo acima colacionado a resposta/conclusão de que não havia sido possível a recuperação do valor. A respeito de transações fraudulentas realizadas via sistema PIX, o Banco Central do Brasil criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), disciplinado pela Resolução nº 103/2021 do BACEN que no artigo 41-B o define como: “O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação”. Segundo consta do próprio site do BACEN, no Mecanismo Especial de Devolução (MED), a vítima deve registrar o pedido de devolução em até 80 (oitenta) dias da data em que fez o PIX, quando for vítima de fraude, golpe ou crime. Então, o banco da vítima utiliza a infraestrutura do PIX para notificar a instituição que está recebendo a transferência, para que os recursos sejam bloqueados. Comprovado nos autos que o embargante acionou em tempo hábil à instituição financeira embargada Nubank para proceder com o sistema de Mecanismo Especial de Devolução, de modo que esta pudesse tomar as providências cabíveis ao caso, no sentido de bloquear os recursos objeto da transação contestada. Nos casos de fraude com transferência de valores via PIX, o tempo de comunicação à instituição financeira é primordial para possibilitar que as transações não sejam efetivadas, bem como para que os valores sejam recuperados. A instituição financeira embargada não prestou informações adequadas na contestação em relação ao bloqueio efetivado quando da notícia de fraude pela embargante. Nada esclareceu sobre o atendimento efetivado e as eventuais providências adotadas à recuperação do valor transferido. Foi alegada a negativa de possibilidade de devolução do valor, sem que fossem realizados os bloqueios reiterados até que alcance o valor total ou 90 (noventa) dias, conforme determinação expressa do artigo 41-D, parágrafo único, II, da Resolução nº 1 de 12/8/2020. Evidente, portanto, prazo hábil para a embargada adotar as medidas necessárias para reaver o valor e, ao não o fazer, configura a falha na prestação do serviço, devendo ser responsabilizada por eventuais fraudes que lhe tenham sido noticiadas por vítimas desse tipo de golpe, visto haver mecanismo disponível para minimizar tais ações criminosas. Não se pode, ainda, perder de vista que o banco responde objetivamente pelos danos causados aos clientes decorrentes dos fortuitos internos decorrentes de fraudes ou delitos praticados por terceiro (Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE POR WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. COMUNICAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA. CULPA DO CONSUMIDOR AFASTADA. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. NÃO UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE ROVA DE IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 2- A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar.” (TJ-MT - RI: 10113431820228110003, Relator: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/10/2023) “RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA FRAUDADOR. CONTESTAÇÃO IMEDIATA. SOLICITAÇÃO DE MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE BLOQUEIOS REITERADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. NÃO CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA ATINENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX. DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVA MALSUCEDIDA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPECTATIVA FRUSTRADA. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. À luz da teoria da asserção e a leitura das alegações ventiladas na inicial, a questão de a parte recorrente ser ou não responsável pela falha na prestação do serviço ingressa no mérito da ação. 2. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 3. As razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença. 4. Hipótese em que a parte recorrida realizou transferência via PIX para conta de terceiro e, ao receber a notificação do aplicativo do banco acerca do bloqueio preventivo da transação, realizou o pedido de cancelamento imediato. 5. Apesar de instaurar o MED, as instituições financeiras forneceram resposta definitiva no sentido de que seria impossível a devolução dos valores pela inexistência de saldo na conta destinatária, contudo, sem comprovar a tentativa reiterada prevista no artigo 41-D, parágrafo único, II, da Resolução nº 1 de 12/8/2020. 6. Falha na prestação de serviço configurada. 7. As razões recursais da 3ª parte recorrente não trazem elementos que indiquem sua condição de “vítima” pela fraude realizada utilizando sua conta bancária. A inexistência de elemento probatório mínimo acerca da impossibilidade de acesso à conta atrai sua responsabilidade. 8. O conjunto fático-probatório impõe o dever de indenizar a título de danos materiais e morais, em razão da negligência quanto ao cumprimento das medidas de segurança pela instituição recebedora, as malsucedidas tentativas de resolução administrativa e a fraude perpetrada pelo corréu. 9. O quantum indenizatório fixado a título de reparação por dano moral não comporta reforma, porquanto adequado ao caso e dentro do critério da razoabilidade.. 10. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10276571120238110001, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA FRAUDADOR. CONTESTAÇÃO IMEDIATA. SOLICITAÇÃO DE MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO RECUSADA PELA INSTITUIÇÃO RECEBEDORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ART. 373, II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. NÃO CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA ATINENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVA MALSUCEDIDA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. EXPECTATIVA FRUSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente foi vítima de golpe financeiro ao transferir valores via PIX para fraudador, realizou a contestação imediata junto ao seu banco para a instauração do procedimento do Mecanismo Especial de Devolução, todavia, foi recusada a Notificação de Infração pela instituição recebedora do pagamento, sem qualquer justificativa, em descumprimento aos dispostos na Resolução BCB nº 1 de 12/8/2020. 2. Falha na prestação do serviço configurada. 3. O conjunto fático-probatório impõe o dever de indenizar a título de danos materiais e morais, em razão da negligência quanto ao cumprimento das medidas de segurança pela instituição recebedora e as malsucedidas tentativas de resolução administrativa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001863-65.2023.8.11.0040, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2024) Assim, ao negar a devolução de valores e, na via judicial, deixar de prestar esclarecimentos quanto ao MED realizado, a instituição financeira incorreu em falha na prestação de serviços e, por isso, deve ressarci o valor de R$ 3.326,68 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), transferido via PIX. Quanto à condenação em danos morais, a realização incompleta do Mecanismo Especial de Devolução e a não resolução administrativa têm o condão de ultrapassar a esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade. Além disso, a malsucedida tentativa administrativa, que poderia, inclusive, ter recuperado o valor objeto dos autos, evidencia a falta de diligência da instituição bancária embargada e a falha nos mecanismos de segurança. Portanto, de forma excepcional, restam configurados os elementos para caracterização da espécie e o dever de indenizar, que me autorizam a fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino para que seja conhecido os Embargos de Declaração com efeitos infringentes e, no mérito, sugiro JULGÁ-LOS PROCEDENTES, para reconhecer a contradição apontada e para nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opinar pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida/embargada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.326,68 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), que deverá ser atualizada monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) Condenar a requerida/embargada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Carlos Alberto Soares Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 319690656

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035526-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR JULIANO RAMOS

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035526-54.2025.8.11.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035526-54.2025.8.11.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CARLOS ALBERTO SOARES JUNIOR contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo. Narra a parte promovente que adquiriu passagem aérea junto à parte promovida para o trecho Cuiabá/MT – Brasília/DF, com embarque previsto para o dia 28/02/2023, às 06h30min, e chegada estimada em Brasília às 09h10min do mesmo dia. Sustenta que o voo foi cancelado e que não havia vagas suficientes em outras companhias aéreas para realocação dos passageiros. Diante da necessidade de cumprir compromissos previamente agendados para o dia 28/03/2023 e da falta de amparo por parte da promovida, viu-se obrigado a adquirir nova passagem no próximo voo disponível, arcando com os custos por conta própria. Relata que chegou a Brasília apenas às 19h do dia 28/02/2023, embora o horário originalmente previsto para a chegada fosse 09h30min. Além disso, afirma ter arcado com o custo de uma nova passagem aérea no valor de R$ 2.094,90, em razão da ausência de assistência adequada por parte da companhia aérea. Deste modo, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em contestação, requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o voo foi cancelado devido a necessidade de manutenção não programada na aeronave, e que imediatamente providenciou alimentação e a reacomodação no próximo voo disponível programado. Informou, ainda, que “Contudo, o Autor recusou a proposta de reacomodação oferecida pela ré, solicitando em vez disso o reembolso da passagem na forma de crédito, que foi prontamente atendido pela Ré.” Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da pretensão refere-se a um pedido de reparação por danos morais e materiais em decorrência de cancelamento de voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, em cumprimento ao ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrou a aquisição da passagem aérea junto à parte promovida para o itinerário originalmente previsto da seguinte maneira: Cuiabá/MT – Brasília/DF, com embarque previsto para o dia 28/02/2023, às 06h30min, e chegada estimada em Brasília às 09h10min do mesmo dia. Demonstrou nos autos, ainda, que o voo foi cancelado, razão pela qual adquiriu nova passagem aérea por outra companhia, diante da necessidade de cumprir compromissos previamente agendados e da inexistência de vagas disponíveis para realocação em voos de outras companhias. Por outro lado, a parte promovida afirma que o voo da parte promovente foi cancelado por motivos de manutenção não programada, tendo sido providenciada a devida reacomodação do passageiro no voo subsequente e alimentação. Informa, ainda, que tal medida foi adotada em cumprimento às normas de segurança da aviação civil e que a situação configura caso fortuito, excludente de sua responsabilidade, razão pela qual não haveria obrigação de indenizar. Informa também que a o promovente optou pelo reembolso em forma de crédito, de modo que foi prontamente atendido. No entanto, entendo que o cancelamento do voo originalmente contratado caracteriza falha na prestação do serviço. No que tange à indenização por danos morais, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que o atraso do voo caracteriza falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, caput e § 3º, da Lei nº 8.078/90, tal falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses que não foram comprovadas pela parte promovida. A parte promovida alegou que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada. Contudo, não apresentou justificativas concretas ou provas que a eximissem de responsabilidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte promovente. É importante destacar que a realização de manutenção não programada, quando resulta no atrasos/cancelamento de voos, não afasta o direito à indenização por danos morais. Nesse sentido, cito o precedente: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). Dessa forma, fica evidente a má prestação de serviço por parte da promovida, que não conseguiu apresentar justificativas suficientes para se eximir de sua responsabilidade. O motivo alegado de manutenção não programada, que resultou no atraso do voo e consequente alteração, configura fortuito interno, sendo de responsabilidade exclusiva da parte promovida e não suficiente para afastar sua obrigação de indenizar. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, consubstanciado no reembolso do valor despendido com a aquisição de nova passagem aérea, por outro lado, entendo que razão inexiste à parte. Conforme demonstrado nos autos pela parte promovida, a parte promovente optou voluntariamente pelo reembolso na forma de crédito, em substituição à devolução em pecúnia. Tal circunstância foi comprovada documentalmente, não tendo havido impugnação específica por parte da promovente quanto à referida forma de ressarcimento. Dessa forma, a eventual devolução em duplicidade dos valores, por meio de nova condenação judicial, acarretaria indevido enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Eros Rogerio Barros Araujo x Gazeta Digital Ltda - Me

ID: 277065422

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019521-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EROS ROGERIO BARROS ARAUJO

Polo Passivo:

GAZETA DIGITAL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1019521-54.2025.8.11.0001. AUTOR: EROS ROGERIO BARROS ARAUJO REU: GAZETA DIGITAL LTDA - ME Vistos, etc. Eros Rogér… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1019521-54.2025.8.11.0001. AUTOR: EROS ROGERIO BARROS ARAUJO REU: GAZETA DIGITAL LTDA - ME Vistos, etc. Eros Rogério Barros Araujo ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de Gazeta Digital Ltda - ME, aduzindo que a requerida publicou, em seu portal eletrônico, matéria jornalística na qual vinculou indevidamente seu nome e imagem à prática de crime de homicídio, o que lhe causou danos de ordem moral. Alega que, embora a notícia tenha sido posteriormente corrigida e retirada do ar pela requerida, a publicação original teria sido amplamente disseminada em grupos de WhatsApp, circunstância que, segundo sustenta, lhe causou constrangimentos no âmbito pessoal e profissional. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, acrescida de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios em eventual fase recursal. Citada, a parte ré apresentou contestação. Instadas, as partes participaram de audiência de conciliação, não havendo composição. Decorrido o prazo legal, não houve apresentação de impugnação pela parte autora. É o relatório. DECIDO. Analisando o processo, verifica-se ser desnecessária a produção de outras provas, o que também não foi requerido pelas partes, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). No caso dos autos, o autor alega que a sua imagem e o seu nome foram indevidamente relacionados à prática de um crime de homicídio que teve grande repercussão, por meio de uma publicação de autoria da reclamada. Segundo alegou, entrou em contato com a reclamada e esta, admitindo o erro, publicou uma nota retificando a informação para excluir o seu nome. Com efeito, embora a reclamada defenda a inexistência de ilícito e, por conseguinte, de abalo moral indenizável, não há controvérsia a respeito da existência da publicação, tampouco em relação ao equívoco de tal conteúdo, já que a reclamada admitiu o erro antes mesmo do ajuizamento da ação. Além disso, durante o contraditório judicial, admitiu a autoria da publicação e o reconhecimento do erro. Diante de tais constatações, resta estabelecer se a conduta da reclamada extrapolou o que seria protegido pela liberdade de manifestação do pensamento e, até mesmo, pelo direito de informação garantido pela liberdade de imprensa. Neste contexto, é relevante salientar que a preservação da imagem e da honra são direitos personalíssimos, protegidos pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República e pelo artigo 20 do Código Civil, correspondendo à forma pela qual um indivíduo é identificado perante a sociedade. Não se desconhece, ainda, que a mesma Carta Magna garante a liberdade de manifestação do pensamento, vedando-se o anonimato (art. 5º, IV), e coloca a salvo de qualquer restrição, sob qualquer forma, também o direito à informação (art. 220). Assim sendo, da leitura conjunta de tais princípios fundamentais, depreende-se admissível a relativa restrição ao direito de imagem, de forma a propiciar, também, o exercício do direito de informar, por atender este a uma finalidade social precípua. No entanto, a liberdade de manifestação, neste caso externada por matéria jornalística, não é absoluta, devendo encontrar balizas na própria Constituição, em especial, a necessidade de assegurar o direito à honra e à dignidade da pessoa humana. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À IMAGEM. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE OS FATOS. DESVIRTUAMENTO DO OBJETO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. NOTÍCIA SENSACIONALISTA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES RAZOÁVEIS DO DIREITO DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO / COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição da Republica garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade da imprensa (arts. 5.º, IV e XIV, e 220), indispensáveis ao regime democrático, sendo a imprensa um dos veículos utilizados para a exteriorização do direito fundamental, a indenização em razão da matéria jornalística apenas encontra amparo quando houver abuso no exercício desse direito; 2. "A liberdade de informação/comunicação não é absoluta visto que deve estar calcada na verdade (dados/fatos objetivamente apurados), e o seu exercício há de se dar com a observância do disposto no art. 5.º, incisos IV, V, X, XIII e XIV da Constituição Federal que estabelece os parâmetros ao exercício da liberdade de imprensa". (REsp 1500676/DF); 3. A indicação de um antecedente criminal das apeladas para fazer uma linha histórica a justificar ato infracional cometido por familiar, em contexto sem relação com o caso, vai além dos limites razoáveis ao direito de liberdade de informação / comunicação, ensejando a responsabilidade civil para compensação dos danos morais causados; 4. Quanto ao dano moral, o quanto deve ser minorado. A quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada apelada se mostra razoável e adequada ao caso; 5. Sentença reformada; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0712671-91.2021.8.04.0001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE CRIME. DEVER DE AVERIGUAR VERACIDADE DO FATO. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Constituição Federal consagrou como direitos fundamentais a liberdade de expressão e comunicação, mas, também, garantiu os direitos da personalidade relativos à privacidade e a imagem. Se, por um lado, não se admite a censura ou qualquer espécie de restrição aos órgãos de comunicação, com o escopo de proteger a liberdade de expressão, por outro lado, deve-se coibir o abuso e eventuais desvios praticados com o intuito não de informar, mas de ofender e difamar, preservando-se, enfim, os direitos fundamentais à honra e à dignidade da pessoa humana. 2. No presente caso, o réu publicou, em sua rede social, a foto de três pessoas, dentre elas o demandante, com a seguinte legenda:?presos ladrões de pneus em Goiânia?. Com efeito, tal publicação associou, diretamente, a imagem do demandante ao crime noticiado, sendo indene de dúvidas a relação que o réu pretendeu estabelecer entre as pessoas da foto e os responsáveis pelo mencionado delito. 3. Entretanto, é indevida a imputação do crime ao demandante, pois ele, em verdade, na qualidade de funcionário da empresa Renascer Pneus, prestava serviço a dois clientes, os quais, após a abordagem policial, confessaram ser autores do crime de furto. 4. Considerando que o réu excedeu os limites de informar, resta configurado, nos termos do artigo 187 do Código Civil, violação dos direitos previstos nos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 12 do Código Civil, titularizados pelo autor, sendo impositiva a reparação pelo dano moral causado. 4. Evidenciada a sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 52818289520228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) DANO MORAL – PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM BLOG – IMPUTAÇÃO DE CRIME – COMENTÁRIOS ABUSIVOS DO BLOGUEIRO – ABUSO DE DIREITO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – A liberdade de imprensa e a de expressão, por certo, são corolários da democracia, desde que exercidos com responsabilidade. A não observância dos deveres que esses direitos carreiam levam à obrigação de indenizar o dano causado. (TJ-SP - AC: 00813080920108260002 SP 0081308-09.2010 .8.26.0002, Relator.: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 26/04/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM TELEVISÃO. JORNAL LOCAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME NÃO COMETIDO PELOS AUTORES. PALAVRAS OFENSIVAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em caso de colisão entre direitos protegidos pela Constituição Federal, no caso, a liberdade de imprensa e os direitos de personalidade dos autores, é necessário ponderar os interesses em conflito, de modo a aferir qual deles deve prevalecer no caso concreto. 2. Tendo a reportagem combatida imputado aos autores a prática de crime que não cometeram, ultrapassando o animus narrandi, há o dever de indenizar os danos morais suportados pelos autores. 3. A empresa jornalística será responsabilizada civilmente se comprovado que extrapolou os limites do direito de informar. A reparação civil deve ser destinada aos casos de evidente abuso da imprensa, o que ocorreu na presente demanda. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJ-DF 20170510077956 DF 0007725-63.2017 .8.07.0005, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 17/10/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2018. Pág .: 301/307) Diante de tais premissas, na hipótese vertente, conclui-se não haver dúvida de que o uso da imagem e do nome do reclamante, sem que houvesse qualquer vinculação real deste com o crime noticiado, extrapola a garantia constitucional da liberdade de informação, caracterizando evidente violação dos direitos de personalidade. Destaque-se que não se está a censurar ou obstar o exercício da livre manifestação, mas reconhecendo que seria plenamente possível e esperado que o veículo jornalístico checasse as informações obtidas de suas fontes antes de publicá-las. Por outro lado, o argumento de que a informação moderna circula de maneira muito mais célere, por si só, não é motivo para ignorar a checagem. Ao contrário, este é, de fato, um motivo real para que o filtro jornalístico seja mais apurado. Deste modo, a gravidade das informações veiculadas, atrelando o nome do reclamante à prática de um crime que, até hoje, tem grande repercussão, é suficiente para justificar a reparação pelos relevantes danos causados à imagem do autor. Outrossim, o reconhecimento do equívoco com adoção das medidas para sua correção, não tem o condão de suprimir a obrigação de indenizar em face da divulgação ocorrida enquanto o erro não havia sido retificado. No que diz respeito ao quantum indenizatório, deve-se tomar por base, de forma não emocional, isenta e criteriosa, as circunstâncias do fato, o grau de culpa, a duração do sofrimento, as partes psicológicas atingidas, as condições do ofensor e do ofendido e a dimensão da ofensa, tudo pautado em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No caso em testilha, verifica-se que a ofensa sofrida deve ser considerada gravíssima, quer pela sua dimensão, já que qualifica o reclamante como autor de crime de homicídio, quer pela ampla divulgação, levando o desabonador apontamento ao conhecimento de várias pessoas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. É o parecer, que submeto à apreciação do Excelentíssimo Juiz de Direito para homologação do presente projeto conforme o artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intime-se as partes, através de seus patronos. FELIPE FERNANDES Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Thiago Oseas Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329320666

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033101-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO OSEAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1033101-54.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO OSEAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1033101-54.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO OSEAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO" movida por THIAGO OSEAS DA SILVA contra BANCO BRADESCO, alegando, resumidamente, que a parte ré negativou o nome dele por produto/serviço que não adquiriu/contratou, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “ c) a total procedência da presente ação, para: c.1) declarar por sentença, a inexistência de todos os débitos registrados em nome da parte requerente junto à parte Requerida, em especial a cobrança referente ao Contrato: 0030200224285363, no valor de R$ 466,23 (quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) excluindo definitivamente seu nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como o seu cancelamento no sistema operacional interno da empresa em questão (restrição interna); c. 2) condenar, ainda, ao pagamento a título de REPARAÇÃO DO DANO MORAL causado a parte Autora no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que deve ser devidamente atualizado nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ; ". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que as partes pactuaram serviço de crédito, a parte autora usufruiu do serviço, deixou de adimplir a obrigação e o nome dela restou negativado. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial da responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço. No caso em testilha, verifico a proposta de adesão entabulada entre as partes, documentos pessoais da parte autora, self dessa com documento e proposta de cadastro (Id´s de 199256376 a 199256382). Logo, emerge do acervo probatório dos autos que a parte ré nenhuma ilicitude praticou. Tal circunstância autoriza a prática da parte ré e exclui o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado apontado como lesivo ao patrimônio e à honra subjetiva da parte autora. A propósito: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO RECLAMANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS PELO AUTOR DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Recorrente não apresentou, na peça recursal, elementos capazes de refutar os documentos juntados pelo banco reclamado (extratos e relatório de transações LOG), que comprovam a regular contratação de empréstimos pessoais pelo autor da ação via Mobile Bank, os quais ensejaram os descontos em sua conta bancária. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1006937-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Portanto, improcedentes os pedidos iniciais. Não só. A análise detida dos autos revelou que o lastro probatório juntado é suficiente para comprovar a higidez do negócio entabulado entre as partes, na medida em que a parte ré acostou documentos que comprovam a origem do débito questionado, a livre manifestação da parte autora em entabular o acordo e o inadimplemento da obrigação dessa. A conduta da parte autora de alterar a verdade dos fatos configura litigância de má-fé, conforme o artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação a esse título, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 81 do Código de Processo Civil. A seu turno, registro que é imposto ao advogado atuar com honestidade, veracidade, lealdade, boa-fé, desaconselhar lides temerárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica (art. 2º, Parágrafo único, incisos II e VII, do Código de Ética e Disciplina da OAB), sob pena de responder, na falta de seus deveres, perante o conselho de ética e disciplina do OAB, restando, desde já, advertido o subscritor da inicial que, reincidindo em conduta semelhante, este juízo adotará as medidas cabíveis. É inadmissível que demandas assim gerem ônus para o erário público, tumultue a já sobrecarregada pauta de audiência e se pratique tantos outros atos processuais sem qualquer sanção em desfavor da parte faltosa. Nesse sentido: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA NÃO APRESENTADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- Demonstrada a efetiva utilização do serviço, com a liberação do crédito contratado mediante transferência bancária em nome do contratante (TED não impugnado) não se mostra suficiente a negativa isolada de contratação, decorrente de fraude. 3- Nos termos da Súmula 34/TRTJMT, os documentos produzidos unilateralmente (telas sistêmicas), se corroboradas por outros elementos probatórios, serão admissíveis à comprovação da relação contratual entre as partes. 4- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 5- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a empresa que realiza mera consulta aos cadastros restritivos é parte ilegítima para responder pelo descumprimento do dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor, cuja obrigação é da instituição mantenedora do banco de dados. 6- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 8.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 8.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.4) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.5) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.6) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem." (N.U 1074968-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Logo, condenar a parte autora em litigância de má-fé é medida que se impõe. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONDENANDO a parte autora por litigância de má-fé, porque alterou a verdade dos fatos, a multa no importe de 3% (três por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte ré; também ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esse que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, consequentemente, julgo extinto o processo. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1044644-54.2025.8.11.0001

ID: 312681825

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044644-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER VIANA BARTNISKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DOMINGAS RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044644-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JENIFFER VIANA BARTNISKI REQUERIDO: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044644-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JENIFFER VIANA BARTNISKI REQUERIDO: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de denominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta por JENIFFER VIANA BARTNISKI em face de IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Relata a parte autora que foi regularmente matriculada no curso superior de Engenharia Civil na instituição ré no período compreendido entre o 1º semestre de 2013 e o 1º semestre de 2017, tendo utilizado o FIES como forma de custeio dos estudos. Assevera que, por circunstâncias alheias à sua vontade, não conseguiu renovar o financiamento no 2º semestre de 2017, razão pela qual procedeu ao cancelamento de sua matrícula, sem ter frequentado aulas ou utilizado os serviços acadêmicos da requerida naquele semestre. Informa que, a partir do 1º semestre de 2018, ingressou em nova instituição de ensino superior (UNIASSLEVI), o que reforça a ausência de vínculo com a UNIVAG a partir do momento da interrupção do FIES. Anexa aos autos documentos que, segundo alega, demonstram a inexistência de matrícula no semestre de 2017/2 e a interrupção do financiamento estudantil. Alega que, ao tentar obter crédito no mercado, a autora afirma ter constatado que seu nome foi negativado em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), em razão de uma suposta dívida relativa ao 2º semestre de 2017 perante a instituição ré. Aduz que a cobrança é indevida, pois inexistente o vínculo acadêmico no período questionado, tampouco houve prestação de qualquer serviço educacional. Sustenta, ainda, que o suposto débito seria, de toda forma, prescrito, tendo em vista a ausência de qualquer ato interruptivo no prazo superior a cinco anos. Assim, requereu, liminarmente, o seguinte: “A concessão da TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, determinando a exclusão imediata do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária;” Relatado, decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessário à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela Reclamante em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Com efeito, não trouxe a autora, argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando no caso em tela não restam preenchidos os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC. Ao analisar a fundamentação da parte Reclamante, nota-se que este carece de probabilidade do direito, posto que em análise aos órgãos de proteção ao crédito, observa-se que, não há nenhuma negativação no nome da parte Reclamante, vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JENIFFER VIANA BARTNISKI DATA NASCIMENTO: 04/08/1994 CPF: 043.025.761-97 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.923.063.260-5 30/06/2025 15:30:14-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 30 de Junho de 2025 Carta No HA0625044566 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 04302576197 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 04302576197: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5610132-000000 15/05/2018 16/07/2018 26/07/2018 23/11/2020 1.101,09 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/04/2020 07/06/2020 08/03/2026 12/07/2020 3.966,43 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/05/2020 12/07/2020 12/04/2026 18/07/2020 4.381,33 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/06/2020 18/07/2020 18/04/2026 20/09/2020 4.383,99 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/07/2020 20/09/2020 05/11/2020 26/12/2020 5.215,70 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/09/2020 26/12/2020 06/01/2021 14/02/2021 6.474,06 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/12/2020 14/02/2021 25/02/2021 17/05/2021 7.310,15 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/03/2021 17/05/2021 28/05/2021 05/06/2021 8.582,33 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/05/2021 05/06/2021 16/06/2021 15/08/2021 9.001,25 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/07/2021 14/08/2021 26/08/2021 25/09/2021 9.865,35 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/08/2021 25/09/2021 11/10/2021 10/07/2022 10.306,23 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/04/2022 09/07/2022 21/07/2022 24/09/2022 14.656,88 Empresa HAVAN LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 5610132 15/06/2022 15/08/2022 29/08/2022 05/03/2024 1.203,62 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/05/2022 24/09/2022 07/10/2022 05/02/2023 15.568,00 Empresa EDITORA/EDITORA 2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) SK2519844/11 15/10/2021 17/10/2022 31/10/2022 10/10/2023 131,60 Empresa BANCO ORIGINAL S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2231153947031005 14/10/2022 25/11/2022 10/12/2022 05/10/2023 302,61 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/08/2022 05/02/2023 18/02/2023 02/11/2023 17.380,23 Empresa EDITORA/EDITORA 2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) SK2519844/16 15/10/2021 13/03/2023 28/03/2023 10/10/2023 131,60 Empresa EDITORA/EDITORA 2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) SK2519844/13 15/10/2021 13/03/2023 28/03/2023 10/10/2023 131,60 Empresa EDITORA/EDITORA 2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) SK2519844/12 15/10/2021 13/03/2023 28/03/2023 10/10/2023 131,60 Empresa EDITORA/EDITORA 2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) SK2519844/14 15/10/2021 13/03/2023 28/03/2023 10/10/2023 131,60 Empresa EDITORA/EDITORA 2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) SK2519844/15 15/10/2021 13/03/2023 28/03/2023 10/10/2023 131,60 Empresa EDITORA/EDITORA 2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) SK2519844/17 15/10/2021 24/04/2023 09/05/2023 10/10/2023 131,60 Empresa EDITORA/EDITORA 2 SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) SK2519844/18 15/10/2021 06/06/2023 21/06/2023 10/10/2023 131,60 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/09/2023 01/11/2023 16/11/2023 14/11/2023 21.481,34 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/10/2023 14/11/2023 27/11/2023 18/11/2023 21.911,89 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/10/2023 18/11/2023 29/11/2023 26/11/2023 21.919,92 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/10/2023 26/11/2023 09/12/2023 05/12/2023 21.940,00 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/10/2023 05/12/2023 18/12/2023 18/12/2023 21.954,11 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/11/2023 17/12/2023 29/12/2023 03/03/2024 22.385,41 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/01/2024 03/03/2024 14/03/2024 10/03/2024 23.352,57 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/02/2024 10/03/2024 21/03/2024 07/04/2024 23.770,40 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 101496185000583620 05/03/2024 07/04/2024 18/04/2024 12/05/2024 24.234,34 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 30/06/2025 as 15:29:32 Assim, carecendo de requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, consoante disposição do art. 300 do CPC, não há no que se falar em deferimento da medida antecipatória. Desta forma, inexiste ab initio, o preenchimento dos elementos necessários para a aplicação da medida liminar pretendida, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 300, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor do Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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