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Luis Ricardo Garcia Sapia x Banco Bradesco S.A.

ID: 294423005

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013069-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO GARCIA SAPIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

FABIANO EUSTÁQUIO ZICA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1013069-02.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LUIS RICARDO GARCIA SAPIA ADVOGADO(A) : FABIANO EUSTÁQUIO ZICA SILVA (OAB MG098308) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : REN… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1013069-02.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LUIS RICARDO GARCIA SAPIA ADVOGADO(A) : FABIANO EUSTÁQUIO ZICA SILVA (OAB MG098308) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) DECISÃO I. DO RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUIS RICARDO GARCIA SAPIA em face de BANCO BRADESCO S.A. , distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 2732849-89.2010.8.13.0024, movida pelo embargado em desfavor do embargante. O embargante sustenta, em síntese, a nulidade da penhora efetivada sobre valores em sua conta bancária, ao argumento de que se trata de verba de natureza alimentar, absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ser oriunda de indenização securitária recebida em decorrência de acidente pessoal. Alega, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, uma vez que o título que embasa a execução data do ano de 2009, tendo transcorrido o prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Fundamenta seu pleito em sua delicada situação pessoal, encontrando-se desempregado, em tratamento para quadro grave de depressão e com obrigações alimentares pendentes. Requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio dos valores constritos e a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Pleiteou, ademais, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O embargante postula a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, medida de caráter excepcional, cuja concessão subordina-se ao preenchimento dos requisitos cumulativos elencados no §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. A norma em comento dispõe que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Analisando os autos, vislumbro a presença de todos os pressupostos legais para o deferimento da medida. A relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ) encontra-se devidamente caracterizada. As teses arguidas pelo embargante, notadamente a impenhorabilidade da verba constrita e a prescrição da pretensão executória, apresentam elevada plausibilidade jurídica. A alegação de que os valores bloqueados são provenientes de indenização securitária decorrente de acidente pessoal, e, portanto, revestidos de caráter alimentar, encontra amparo no artigo 833, IV, do CPC, e é corroborada pelo documento juntado no Evento 1 (DOCCOMPROV9). Igualmente, a tese de prescrição, fundada no longo decurso de tempo desde a constituição do título executivo em 2009, afigura-se, em uma análise perfunctória, bastante verossímil e apta a, se acolhida, extinguir a execução. O perigo de dano grave ou de difícil reparação ( periculum in mora ) também se mostra manifesto. O embargante alega que os recursos bloqueados são indispensáveis à sua subsistência, ao custeio de tratamento médico para um quadro depressivo e ao adimplemento de débitos alimentares, cujo inadimplemento pode acarretar severas consequências, inclusive de ordem pessoal. A manutenção da constrição sobre verba de aparente natureza alimentar representa, portanto, um risco concreto e iminente à sua dignidade e saúde, configurando o perigo de dano exigido pela norma. Por fim, no que tange à garantia do juízo , verifica-se que a execução se encontra garantida pela própria penhora que deu ensejo à oposição destes embargos. Conforme relatado na petição inicial, foi efetivado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nos autos principais, em montante que se aproxima do valor da causa atribuído a estes embargos (R$ 39.622,89). Assim, a constrição judicial já realizada sobre o patrimônio do devedor é suficiente para assegurar o crédito do exequente, caso os embargos sejam ao final julgados improcedentes, satisfazendo o último requisito do artigo 919, §1º, do CPC. Destarte, preenchidos os requisitos legais, a concessão do efeito suspensivo é medida que se impõe, a fim de resguardar a eficácia de uma eventual decisão de procedência dos embargos e evitar prejuízos irreparáveis ao executado. III. DO DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante LUIS RICARDO GARCIA SAPIA , com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. RECEBO os presentes Embargos à Execução e, com fulcro no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, ATRIBUO-LHES EFEITO SUSPENSIVO . Certifique-se esta decisão nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 2732849-89.2010.8.13.0024, que deverá permanecer suspensa até o julgamento final destes embargos. INTIME-SE a parte embargada, BANCO BRADESCO S.A. , na pessoa de seu advogado constituído nos autos da execução, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 4002221-90.2025.8.26.0007

ID: 314962238

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002221-90.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BONONI LEVISCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BONONI LEVISCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002221-90.2025.8.26.0007/SP EXEQUENTE : JULIANA BONONI LEVISCHI ADVOGADO(A) : JULIANA BONONI LEVISCHI (OAB SP208481) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. CITAÇÃO PELO COR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002221-90.2025.8.26.0007/SP EXEQUENTE : JULIANA BONONI LEVISCHI ADVOGADO(A) : JULIANA BONONI LEVISCHI (OAB SP208481) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO : expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. 1.1. Na carta de citação deverá constar explicação de como deve ser efetuado o pagamento: o(a) devedor(a) deverá acessar o PORTAL DE CUSTAS no site do TJSP na internet e emitir a Guia de Depósito Judicial, que deverá ser paga no prazo de três dias, a contar do recebimento da carta. 1.2. A comprovação do pagamento deverá ser apresentada preferencialmente pelo protocolo eletrônico via internet. Caso a parte esteja assistida por advogado, este deverá apresentar o comprovante de pagamento exclusivamente pelo protocolo eletrônico via internet, não sendo aceito seu envio por e-mail, fax, correio ou por meio físico. 1.3. Caso a parte não esteja assistida por advogado, o que somente é admissível nas causas de valor até 20 salários mínimos, deverá enviar o comprovante de pagamento por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br . No assunto do e-mail deverá constar a expressão "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo. No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada do comprovante ao processo. 2. A.R. NEGATIVO – PESQUISA DE ENDEREÇO : caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) “ausente” do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF: caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95”. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO : se naqueles sistemas houver informação de endereço(s) não diligenciado(s) de competência deste Juizado, nova(s) carta(s) de citação deverá(ão) ser emitida(s), nos termos do item 1. acima. Caso o(s) endereço(s) não diligenciado(s) não se inclua(m) na competência deste Juizado, será certificado nos autos qual o Juizado competente e o processo será encaminhado à conclusão. 2.3. NÃO ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO : caso não haja informação de endereço não diligenciado, deverá ser emitido ato ordinatório para que o(a)(s) exeqüente(s) informe(m) o endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos seguintes termos: “Como o devedor não foi encontrado, fica o credor intimado a fornecer seu endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95”. 2.3.1. Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2. Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3. CITAÇÃO POSITIVA: recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4. PAGAMENTO EFETUADO: efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção, já acompanhado do mandado de levantamento preenchido, para ser assinado pelo magistrado juntamente com a sentença de extinção. 5. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e proceda-se à penhora on line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração por 30 dias, e, se negativo ou insuficiente, expeça-se ordem de BLOQUEIO TOTAL de veículos via RENAJUD. Resultando negativos os bloqueios, faça-se pesquisa, via INFOJUD, das 3 últimas declarações de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora seja pessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. 6. PESQUISA DE BENS NEGATIVA: esgotados os meios de pesquisa de bens acima indicados com resultado negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Int.

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Adilmo Antônio Da Silva x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 277114201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001138-90.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILMO ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CRUZ ZACCHI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ADV: Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP), Vinicius Cruz Zacchi (OAB 469545/SP) Processo 1001138-90.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adilmo Antônio da Silva - Reqdo… ADV: Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP), Vinicius Cruz Zacchi (OAB 469545/SP) Processo 1001138-90.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adilmo Antônio da Silva - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando os elementos encartados aos autos e as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. II - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois desde que o autor imputa à ré a prática do ilícito, caracterizada está a pertinência subjetiva. III - As demais preliminares aventadas pela ré confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. IV - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora alega que a parte ré indevidamente suspendeu a prestação dos serviços contratados. Em consequência, era ônus da parte ré produzir a prova de que a suspensão não ocorreu ou, ainda, que se ocorreu havia justa causa para tanto, até mesmo porque a parte autora, enquanto consumidora, não dispõe de meios para provar fato negativo, tal seja o descumprimento contratual. A parte ré, em sua contestação afirma que o contrato de prestação de serviço foi cancelado em decorrência de solicitação apresentada pela estipulando (empregadora do autor). O próprio autor, em sua narrativa inicial, reconhece que a suspensão/cancelamento do plano de saúde ocorreu em virtude do inadimplemento do seu empregador, após ter se afastado do trabalho em virtude de licença médica. O requerente também afirmou que ingressou com ação trabalhista em face do seu empregador, o qual foi condenado a promover o restabelecimento do plano de saúde, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Note-se, pois, que, conforme narrativa e elementos acostados aos autos, foi a empregadora do autor a efetiva responsável por gerar os transtornos por ele suportados. Ademais, mesmo que assim não fosse, considero que o valor percebido pelo autor a título de dano moral em decorrência da ação trabalhista ajuizada contra a empregadora, na qual se analisou os mesmos fatos aqui apreciados, é suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial suportado. Nesse contexto, embora se reconheça a falha na prestação dos serviços pela ré, não há se falar em sua condenação ao pagamento do valor ora pretendido pela parte autora, pois entendo que houve participação determinante, no evento danoso, da empresa empregadora/estipulante, bem como que esta já promoveu a reparação do dano moral suportado, conforme acima esmiuçado. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0002426-90.2025.8.26.0007

ID: 314361179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002426-90.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002426-90.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 0002426-90.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora, em síntese, que é cliente da ré pelos serviços de água e esgoto, sendo que no mês de dezembro de 2024 recebeu fatura contendo cobrança muito superior à sua média mensal. Aduz que procurou a ré e fez acordo de parcelamento, bem como solicitou vistoria no imóvel, tendo reparado o vazamento encontrado. Todavia, não obstante ter efetuado o reparo do vazamento em dezembro, as contas de janeiro e fevereiro chegaram com cobranças muito acima da sua média de consumo. Pede a declaração da inexigibilidade do débito referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, com reemissão das faturas pela sua média de consumo. A ação é procedente. Restou incontroversa a relação juridica havida entre as partes, sendo o imóvel do autor atendido pelos serviços da ré de água e esgoto. Extrai-se dos documentos trazidos pela propria parte requerida, em especial os de fls. 121, que as leituras a partir de dezembro de 2024 passaram do patamar de 9m³ para 31, 56 e 26 metros cúbicos, respectivamente, o que destoa da média de consumo da autora, qual seja, entre 5m³ e 7m³. Alega a ré, contudo, que seria necessário a vistoria do imóvel, o que não ocorreu por encontrar o imóvel fechado. Porém, conforme a prova dos autos, após o reparo ocorrido em dezembro, as leituras retornaram ao patamar de 8m³. Pois bem. Desde que a parte autora nega a existência de consumo capaz de justificar a cobrança ora impugnada, cabia a esta produzir prova da existência do contrato e/ou da prestação do serviço, em razão do que foi constituída a dívida que deu origem à cobrança questionada neste processo, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não houve o consumo e/ou que os serviços não lhe foram prestados. A parte ré contestou genericamente a ação e não apresentou documentação comprobatória da legitimidade da cobrança. De todo modo, seria ônus da ré fazer prova da circunstância causadora da mudança repentina de consumo do imóvel em questão e, acima de tudo, teria que comprovar o consumo real, efetivo. E a verdade é que nada disso foi feito. Neste sentido, procede o pedido da autora referente à declaração de nulidade e inexigibilidade das faturas dos janeiro e fevereiro de 2025, devendo a requerida proceder à reemissão das referidas faturas, considerando a média dos últimos 12 meses, anteriores a novembro de 2024. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar nula e inexigível da parte autora a cobrança referente as faturas dos meses de janeiro e fevereiro de 2025, no valor total de R$ 1.919,84; b) em consequência, condenar a ré a obrigação de fazer, consistente em reemitir e encaminhar à parte autora as faturas acima referidas, considerando a média dos últimos 12 meses, anteriores a novembro de 2024 e concedendo prazo razoável para o pagamento, em trinta dias contados da intimação específica, sob pena de serem consideradas quitadas, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, liberando a parte autora da obrigação respectiva; Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1018792-90.2025.8.26.0007

ID: 314047501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018792-90.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018792-90.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.C.S. - Vistos. 1 - A controvérsia ora submetida à análise do juízo foi objeto do Tema Repetitivo 1.069… Processo 1018792-90.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.C.S. - Vistos. 1 - A controvérsia ora submetida à análise do juízo foi objeto do Tema Repetitivo 1.069 do Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que a Corte Superior fixou as teses a seguir: Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023) Isso posto, verifica-se que houve o reconhecimento por parte do Tribunal Superior da obrigação das operadoras de planos de saúde de custeio não somente da cirurgia bariátrica, mas também das cirurgias plásticas de natureza reparadora ou funcional que se fizerem necessárias durante o tratamento da obesidade. Nos termos do entendimento fixado pelo STJ, tem-se que as cirurgias plásticas complementares ao tratamento da obesidade não podem ser sumariamente consideradas meramente estéticas, sendo ilegítima a negativa de custeio dessas nas hipóteses em que for caracterizada a natureza reparadora/funcional do procedimento. Não obstante, é necessário consignar que a cirurgia bariátrica realizada pela parte autora ocorreu em 30/09/2022, sendo que a autora pretende, em sede de tutela de urgência, o custeio pela ré de reconstrução da mama pós-bariátrica com prótese e outros procedimentos. Em casos como o dos autos, em que há dúvidas acerca do caráter reparador dos procedimentos e o parecer médico não aponta a existência de risco à vida do paciente, a jurisprudência do E. TJSP tem reafirmado a necessidade de se aguardar a instrução processual para que seja atestado, sob o crivo do contraditório, a natureza funcional/reparadora dos procedimentos cirúrgicos pretendidos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de tutela de urgência e de evidência para realização de cirurgias pós-bariátricas. A autora alega necessidade urgente das cirurgias para retirada de excesso de pele, visando continuidade do tratamento de obesidade mórbida e melhora da qualidade de vida, conforme laudos médicos e psicológicos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde das cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, conforme tese fixada no Tema 1069 do STJ. III.Razões de Decidir3. Ausência de prova de risco iminente à vida da autora que justifique a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC/2015. 4. Necessidade de dilação probatória para constatação pericial médica sobre o caráter não estético dos procedimentos, conforme critérios da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM). IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A tutela de urgência requer prova de risco iminente à vida ou lesões irreparáveis. 2. A tutela de evidência depende de prova documental suficiente e ausência de defesa capaz de gerar dúvida razoável. 3. Não se pode deferir a tutela de evidência com base no Tema Repetitivo 1069 do STJ ou na Súmula 97 do TJSP, porque há necessidade de constatação pericial médica de que os procedimentos não têm caráter eminentemente estético, diante de justificada dúvida, consoante os critérios da SBCBM. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 300, 311. Lei 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1069. TJSP, Súmula 97. AgInt na AR 5.905/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/02/2017, DJe 15/03/2017. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142677-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC) estão presentes no caso em tela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o Tema nº 1.069 do STJ estabeleça a obrigatoriedade do custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, permanece a necessidade de analisar a presença dos requisitos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência. 4. O fato de a cirurgia bariátrica ter ocorrido há mais de dois anos enfraquece a alegação de urgência para a realização imediata dos procedimentos. 5. Ademais, não há prova a respeito da natureza dos procedimentos indicados, o que dependerá de instrução processual. 6. A decisão de indeferimento também visa evitar prejuízo à realização de eventual prova pericial, cerceando a defesa da parte requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "Para a definição da obrigatoriedade de custeio de cirurgias pós-bariátricas, necessário estabelecer a natureza funcional ou estética dos procedimentos, o que depende de instrução. Não há urgência no caso concreto, o que afasta os requisitos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela provisória". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089640-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Pelo exposto, uma vez não caracterizados os requisitos instituídos no art. 300, do CPC, INDEFIRO por ora o pedido de tutela de urgência. 2 A parte autora deverá juntar comprovante de endereço em seu nome, atualizado e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial. Frise-se que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos porquanto não fazem prova da residência, assim como boleto de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade. Prazo: 15 dias. 3 - Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos. Assim, deverá a parte que pleiteia o benefício justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada, no prazo improrrogável de 15 dias de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. Optando, poderá desde já recolher as custas iniciais. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1014912-90.2025.8.26.0007

ID: 277681449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014912-90.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRUTUOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1014912-90.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Frutuoso de Almeida - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratui… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1014912-90.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Frutuoso de Almeida - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Trata-se de Ação de Revisão Contratual decorrente de contrato bancário (cédula de crédito bancário de fls. 33/45), com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, visando a possibilidade de consignar os valores que entende devidos (R$ 1.029,64), afastando-se os efeitos da mora, além de compelir o banco réu a não incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-o na posse do veículo. INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto ausentes os requisitos legais (art. 300, do CPC). Com efeito, para deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, NCPC). O mestre KAZUO WATANABE (obra citada, p. 341 nota 95) leciona que: O juízo de verossimilhança ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso até o mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, uma prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em mera 'fumaça', que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito (Tutela Antecipatória, p. 30). Na hipótese em comento, ainda em uma análise perfunctória, não se verifica a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") da parte autora, eis que o negócio jurídico celebrado, em tese, obedeceu aos requisitos legais, pois firmado por agente capaz, possui objeto lícito e não vedado pelo ordenamento jurídico, devendo vigorar o princípio do pacta sunt servanda. A discussão travada nos autos envolve análise e interpretação de disposições contratuais (juros abusivos, encargos excessivos, tarifas ilegais, etc), não se podendo concluir, neste momento processual e com a segurança necessária, que as cobranças questionadas sejam ilegais ou abusivas, carecendo a questão de dilação probatória, inclusive, manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. De outro lado, preceitua o art. 397 do Código Civil que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor; e a Súmula nº 380 do STJ dispõe que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nestes termos, o depósito das parcelas no valor que o autor entende como incontroverso, frise-se, em montante inferior ao contratado, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Até porque, pelo disposto no art. 330,§2º, do CPC, mesmo sendo interposta a revisão contratual o valor incontroverso deverá ser pago na forma contratada, o que reforça o indeferimento da tutela de urgência. As cláusulas do contrato ora discutido já eram de seu pleno conhecimento desde a data da assinatura e não consta tenha sido surpreendido por qualquer situação nova. Além disso, a propositura de ação visando a revisão do contrato, por si só, não impede o credor de buscar recuperar o bem alienado fiduciariamente, como entendo E. Tribunal de Justiça em casos similares: TUTELA ANTECIPADA. Revisional de contrato de empréstimo. Abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do nome do devedor. Inadmissibilidade, vez que ausentes os requisitos autorizadores para sua concessão. Suspensão das cobranças. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Inteligência do artigo 585, § 1º, do CPC. É defeso ao Juízo impedir o credor de recorrer ao Judiciário à possível lesão ou ameaça de direito (artigo 5º, XXXV, da CF) (...) (TJSP Agravo de Instrumento nº 0165139-24.2011.8.26.0000 - 38ª Câmara de Direito Privado Relator Desembargador Fernando Sastre Redondo, J. 14/09/2011). CONTRATO BANCÁRIO. Possibilidade da sua revisão em busca do equilíbrio econômico. Tutela antecipada. DESCABIMENTO: O ajuizamento da ação por si só não é suficiente para antecipar os efeitos da tutela pleiteada. Necessidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0174333-14.2012.8.26.0000, rel. ISRAEL GÓES DOS ANJOS,j.04.09.12). CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional de contrato. Pedido de antecipação de tutela para inibir a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e consignação em pagamento das parcelas no valor que entende devido. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (AI nº 0126589-23.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Gilberto dos Santos, j. 19.07.2012). Os depósitos apenas tumultuarão o regular andamento do feito. Todavia, caso a parte queira depositar, desde logo, fica ciente de que é por sua conta e risco, uma vez que tal depósito não afasta a mora, na forma da fundamentação. De outra parte, caso caracterizada a mora, ainda que a questão esteja "sub judice", admitida a negativação do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, pois esse apontamento, por si só, não se presta à configuração de abusividade de direito nem de coação. Cumpre transcrever o resultado do julgamento do REsp 1.061.530 RS, relatado pela Min. Nancy Andrighi, efetivado nos termos do art. 543-C, do CPC: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. A propósito da matéria, julgando caso análogo envolvendo negativação do nome de devedor nos cadastros de inadimplentes, o ilustre Desembargador Cerqueira Leite analisou a questão com propriedade e assim decidiu: Excetuada a disseminação de informações sem o menor controle, ressalvada a massificação de registros falsos, enganosos ou simplesmente desconectados da finalidade de proteção ao crédito, não é jurídico impedir o acesso aos usuários desses serviços. 0 desabono do nome de devedores nos serviços de proteção ao crédito não é providência abusiva ou ilegal. A providência é prevista no Código de Defesa do Consumidor, que admite, no seu art. 43, § 1º, o cadastro negativo por período de até cinco anos. Aliás, nos termos do § 4o do artigo citado, os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os Serviços de Proteção ao Crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público, "v.g." SPC, SERASA, CENAR, etc. Essas entidades privadas, de caráter público, mantêm cadastro de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços exclusivamente a seus associados, interessados na obtenção de todas as informações disponíveis sobre o perfil econômico-financeiro dos clientes, assim precavendo-se contra os riscos de cada negócio. Tampouco a circunstância dos agravantes terem motivos para questionar a divida faz do desabono atitude de constrangimento e retaliação. A publicidade emana tão-só do ajuizamento de uma ação pelo devedor contra o credor e pode operar, "tout court", como negativação ou forma de restrição ao crédito, a juízo dos usuários dessa via de informação. É que, conforme o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu particular interesse, de interesse coletivo ou geral, ressalvadas, no âmbito do Poder Judiciário, as informações protegidas pelo segredo de justiça em prol da intimidade e do interesse social (art. 5°, inciso LX, da CF). (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0056691-83.2013.8.26.0000). Assim, em sede de mera cognição sumária, não se verifica a presença da prova inequívoca das alegações. A apontada abusividade da cobrança dos juros e demais encargos, como também a validade das cláusulas contratuais serão apreciadas no curso da demanda, após a análise das provas produzidas, tudo sob o crivo do contraditório. E mais, para a concessão da tutela de urgência antecipada é essencial a existência de prova que não enfrente qualquer discussão,o que não é o caso dos autos, sendo mister, repita-se, a aplicação do princípio do contraditório. Indefiro, pois o pedido. 3) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará quaisquer prejuízos às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do C.P.C., garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. 4) Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int.

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Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico x Vanja Do Socorro Duarte Braga Da Silva

ID: 339058492

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009836-95.2012.8.14.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

VANJA DO SOCORRO DUARTE BRAGA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SILENE CASTELO BRANCO DA FONSECA

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THIEGO FERREIRA DA SILVA

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ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

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DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0009836-95.2012.8.14.0006 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: VANJA DO SOCORRO DUARTE BRAGA DA SILVA RELATOR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0009836-95.2012.8.14.0006 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: VANJA DO SOCORRO DUARTE BRAGA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora celebrou contrato de prestação de serviços médicos com a ré, que foi rescindido de forma unilateral sob o argumento de inadimplência. A empresa não comprovou nos autos a notificação prévia da consumidora, conforme exige o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Verificar se a rescisão contratual promovida pela operadora de plano de saúde se deu em observância às disposições da Lei nº 9.656/98 e se houve regular notificação do consumidor; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação de serviços e eventual configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Preliminar de Erro In Judicando não conhecida por violação ao princípio da dialeticidade. 4. A ausência de notificação prévia para rescisão contratual por inadimplência viola o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que exige comprovação da mora superior a sessenta dias e ciência do consumidor até o 50º dia de inadimplência. 5. Não restando comprovada tal notificação, revela-se abusiva a rescisão, configurando falha na prestação do serviço. 6. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva do fornecedor por vício na prestação do serviço. 7. Presente o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os transtornos enfrentados pela autora, inclusive pela necessidade de continuidade de tratamento médico para si e dependentes, justifica-se a indenização fixada por dano moral. 8. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, observadas as peculiaridades do caso concreto. 9. Rejeita-se a alegação de exercício regular de direito, pois ausente a observância dos requisitos legais para a rescisão. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de apelação conhecido, mas desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CDC, art. 14, caput. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0009836-95.2012.814.0006), em trâmite perante a 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, em que é requerente VANJA DO SOCORRO DUARTE BRAGA DA SILVA, contra UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O Juízo prolatou sentença, nos seguintes termos: “...Dito isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da propôs Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos materiais e morais deduzidos por VANJA DO SOCORRO DUARTE BRAGA E SILVA em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para o fim de: a) REJEITAR a preliminar arguida pela requerida; b) CONFIRMAR a liminar deferida quanto reintegração da autora e seus dependentes no plano de saúde contratado, mantida a multa e previsão de limite já arbitrados nos autos para o caso de descumprimento; c) CONDENAR A RÉ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês, a partir da data desta sentença. Em razão do resultado da demanda, considerando que a autora decaiu em parcela mínima, relativa ao pedido de indenização por danos materiais, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação.” Irresignada, a UNIMED interpôs apelação cível sustentando, em preliminar, erro in judicando. No mérito, defende a legalidade do cancelamento do plano, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.656/98, bem como a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, sob o argumento de exercício regular de direito. Contrarrazões pugnam pela manutenção da sentença. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Inclua-se o feito na próxima sessão do Plenário Virtual. Belém, 30.06.2025. Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido e examinado. Importa ressaltar que, na inicial, a autora, ora apelada, narrou ter firmado contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com a ré em 2006, tendo incluído seus filhos como dependentes. Alegou que, em razão de dificuldades financeiras e problemas de saúde, passou a realizar o pagamento das mensalidades com atraso, sem que houvesse qualquer oposição da operadora ou suspensão da prestação dos serviços. Sustentou que, em setembro de 2012, ao tentar efetuar novo pagamento, foi surpreendida com a informação de que seu plano teria sido cancelado, sem notificação prévia, tendo sido lhe ofertado apenas novo contrato com valores superiores e nova carência. O Juízo Singular, por ocasião da sentença, julgou procedente a demanda, o que redundou na interposição de apelo pela seguradora que ora passo a analisar. - PRELIMINAR : ERROR IN JUDICANDO: Embora a Apelante suscite preliminar de erro in judicando, verifico que a parte recorrente apenas invocou genericamente a existência do vício, sem indicar, de forma específica, qual seria o suposto equívoco cometido pelo juízo sentenciante, tampouco demonstrou as razões pelas quais a sentença mereceria reforma nesse ponto. O argumento, portanto, padece de vício formal e fere o princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.010, II e III, do CPC, motivo pelo qual a preliminar não merece conhecimento. Passo a análise do mérito recursal. MÉRITO A controvérsia recursal gira em torno da validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento e da consequente responsabilidade civil da operadora por eventual dano moral. Pois bem. A sentença recorrida reconheceu a ilicitude da rescisão contratual, porquanto ausente a comprovação de notificação pessoal da consumidora, como exige o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, que dispõe: “Art. 13. (...) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.” (grifei) Como bem ressaltou o Juízo Singular, é inconteste a ocorrência reiterada dos atrasos no pagamento das parcelas por parte da autora e a rescisão de contrato pela ré. Todavia, em que pese ter havido falha por parte da contratante, no que tange à obrigação assumida, esta não tem o condão de justificar a prática adotada pela ré voltada à quebra do contrato firmado, uma vez que a Lei nº. 9.656/98, que regula os contratos de seguros e convênios privados de assistência à saúde, prevê a possibilidade de rescisão contratual quando verificada a inadimplência por parte do contratante, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, o que não ocorreu no caso em tela. Ora, é pacífico o entendimento[1] de que o cancelamento unilateral de plano de saúde necessita de notificação pessoal do segurado, e, em caso de inobservância o restabelecimento do serviço é medida que se impõe, nos termos do disposto art. 13, II, da Lei 9.656/98. O mero envio de notificação ao endereço do consumidor não é suficiente para comprovar a notificação deste acerca da rescisão do contrato de plano de saúde, mormente quando a notificação é recebida por terceiros. Portanto, tem-se que houve falha na prestação dos serviços da recorrente, que rescindiu indevidamente o contrato havido entre as partes, ensejando, consequentemente, a indenização pretendida, na forma do artigo 14, CDC. Configurado o defeito na prestação do serviço, e presentes os danos suportados pela apelada, especialmente diante da necessidade de tratamentos de saúde contínuos, correta a sentença ao reconhecer o direito à indenização por danos morais, os quais, frise-se, decorrem do próprio fato lesivo (dano moral in re ipsa). O valor arbitrado a título de reparação (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla finalidade da indenização: compensar a vítima e desestimular a reincidência da conduta ilícita por parte da fornecedora. Pelo exposto, mais o que dos autos consta, conheço do apelo, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. É o voto. Belém, Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator [1] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIROS. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00118890720228160018 Maringá, Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/08/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do disposto art. 13, II, da Lei 9.656/98, para a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplemento, é imprescindível a notificação prévia do consumidor. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. O indevido cancelamento do plano de saúde, impedindo o beneficiário de ter acesso aos atendimentos e tratamentos médicos de que necessitava, dá azo à configuração de dano moral passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000205691058001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – CANCELAMENTO – INADIMPLÊNCIA – NOTIFICAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA – MULTA – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. Plano de Saúde. Contrato Coletivo empresarial. Recorrido que deixa de pagar a mensalidade no vencimento e tem o plano cancelado, sem prévia notificação. Pagamento efetuado com atraso. Exigência de notificação também para o cancelamento dos contratos coletivos. Violação do disposto no artigo 13, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.656/1998. Súmula 94 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Necessidade de comprovação da notificação pessoal ao consumidor. Irrelevância da notificação à empresa onde trabalha e ainda mais por e-mail. Ciência da liminar em 03/12/21 (fls. 14) e restabelecimento do plano apenas em 29/12/21 (fls. 102). Acerto da multa, diante do não cumprimento da determinação judicial no prazo estipulado. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10130692020218260011 SP 1013069-20.2021.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) Belém, 29/07/2025

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Alexandre Gonçalves Dos Santos Floriano e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327163726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003369-90.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONçALVES DOS SANTOS FLORIANO DAMARES FLORIANO NUNES GONCALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-90.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alexandre Gonçalves dos Santos Floriano - - Damares Floriano Nunes Goncalves - Azul Linhas Aéreas… Processo 1003369-90.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Alexandre Gonçalves dos Santos Floriano - - Damares Floriano Nunes Goncalves - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora contratou os serviços de transporte aéreo da parte ré e o voo referente ao segundo trecho acabou por ser cancelado por problemas técnicos que poderiam comprometer a segurança dos passageiros, conforme alegado pela parte ré. Embora a parte ré afirme ter prestado assistência aos passageiros, o relato feito pela parte autora demonstra que não foi suficiente a evitar os danos que esta relatou. Não é demais anotar que a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, tal seja o Código de Defesa do Consumidor, de tal maneira que a parte ré responde pelos danos sofridos pela parte autora independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. Aplica-se a este caso o seguinte julgado do E. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AGRG no AG n° 1410645/BA Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 3ª Turma do STJ DJE 07/11/2011.) Veja-se, ainda, a propósito, o seguinte julgado do E. TJSP DANO MORAL - Atraso considerável em vôo nacional - Posterior cancelamento do vôo - Aflição e desconfortos causados ao consumidor - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização - Precedentes do STJ: - O dano moral decorrente de atraso de vôo e de seu posterior cancelamento, prescinde de prova, sendo a responsabilidade de seu causador e opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Nesse contexto, a comprovação documental dos danos materiais impõe a condenação da parte ré ao pagamento do respectivo valor, qual seja, R$ 314,49. Não há dúvida do dano moral que a conduta da ré ocasionou aos autores. Além dos transtornos e angústia ao tomar conhecimento de que não mais embarcaria no voo contratado, ainda tiveram que suportar um atraso de aproximadamente 19 (dezenove) horas para chegar ao seu destino final, o que não se mostra razoável. Note-se, ainda, que, dadas as especificidades do transporte aéreo, ao regulamentar as condições gerais dessa modalidade de transporte, a própria ANAC utiliza como limite tolerável de atraso o tempo de 04h (quatro horas) - Resolução nº 400/2016. Impende, pois, verificar qual valor a que o autor faz jus, em razão dos danos morais sofridos. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Oportuno transcrever, a propósito dos elementos que devem ser considerados no arbitramento da indenização por danos morais, a seguinte decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. O quantum indenizatório fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. 2. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... (AgRg no AREsp 405.017/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013) (g.n.). Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), seja a mais adequada para o presente caso, mostrando-se por demais elevada a quantia pleiteada na inicial. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.314,49 (dois mil trezentos e catorze reais e quarenta e nove centavos), sendo R$ 314,49 (trezentos e catorze reais e quarenta e nove centavos) por danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação; e R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor, por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1013069-49.2025.8.26.0053

ID: 310770420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013069-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALVES MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013069-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Alves Martinez - Vistos. Relatório dispensado na forma do a… Processo 1013069-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Alves Martinez - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A GratificaçãoporDedicaçãoPlenaIntegral GDPI foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituído o Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de PeríodoIntegral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em períodointegral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime deDedicaçãoPlenaeIntegral- RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de PeríodoIntegral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º -A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º -Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º -Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Dessume-se que a GDPI estava atrelada ao trabalho realizado em condições específicas, sendo paga, provisoriamente, apenas aos servidores em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral. É verba de natureza "pro labore faciendo", de caráter provisório, conforme pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização nº 0000375-21.2017.8.26.9050. Inexistia a possibilidade de incorporação da GDPI aos vencimentos do servidor em atividade, mas era admitida a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos, nos termos do artigo 11, parágrafos 1º e 2º, da Lei 1.164/2012. Contudo, após a Emenda Constitucional 103/2019, a incorporação não é mais possível, pela alteração do § 9º do art. 37 da Constituição Federal. Nessa senda, a possibilidade dos descontos da contribuição previdenciária sobre a GDPI está limitada à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, em 12/11/ 2019, quando então não mais possível a incorporação da GDPI. A propósito, destaque-se o julgamento pela Turma de Uniformização do PUIL nº 0000620.52.2024.26.9061: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI magistério estadual possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública pedido de uniformização acolhido. 3. três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 "c" acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163." 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019" (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000620-52.2024.8.26.9061; Relator (a): Jurandir de Abreu Júnior; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - N/A; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) (grifei). No mesmo sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual. Docente. Pretensão de não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Apesar de se tratar de vantagem pro labore faciendo e ter natureza eventual, a Turma de Uniformização fixou tese no PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061 no sentido de que era devido o desconto previdenciário sobre a GDPI até a Emenda Constitucional nº 103/19. Tese jurídica de cumprimento obrigatório conforme art. 927 do CPC. Recurso inominado parcialmente provido para determinar que até o trânsito em julgado o débito seja apenas acrescido de correção monetária conforme índice IPCA-E e que após o trânsito em julgado incida apenas a taxa Selic.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1086074-41.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1. Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI. 2. Sentença de improcedência. 3. Aplicabilidade do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061, no sentido de que vedado o desconto da contribuição previdenciária sobre a GDPI após a entrada em vigor da EC nº 103/2019. 4. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1068654-23.2024.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) em>Previdenciário. Servidor público estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Incidência de contribuição previdenciária. Pedido de exclusão. Legitimidade do Estado como ente arrecadador. Direito presente após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, porque a verba se incorporava aos proventos. Tese fixada no PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163.". Todavia, os descontossão reembolsáveis quando efetivados após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Declaração de que, dada a não contribuição previdenciária, a respectiva verba não poderá ser computada nos cálculos de eventuais proventos de aposentadoria. Consectários de mora. Aplicação da Selic desde a vigência da EC 113/2021 conforme entendimento consolidado pelo Egr. Supremo Tribunal Federal: ARE 1496252, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Julgamento: 17/06/2024, Publicação: 19/06/2024; RE 1483284, Relator: Min. Dias Toffoli, Publicação: 18/04/2024. Recurso provido em parte para excluir o desconto de novembro de 2019 e declarar que a GDPI não poderá ser computada em cálculo de proventos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1071655-16.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Determinar que a parte ré se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre a "gratificação de dedicação plena e integral" GDPI a partir de 20 de novembro de 2019, ressalvada a validade dos descontos até 19/12/2019; Condenar a parte ré à repetição dos valores efetivamente descontados "entre fevereiro/22 e junho/22", respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)

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Processo nº 1013069-31.2025.8.11.0000

ID: 261503917

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013069-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1013069-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA AGRAVADO: ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ, J. V. C. D. Q. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITA… 1013069-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA AGRAVADO: ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ, J. V. C. D. Q. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra a decisão proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos n. 1004592-23.2019.8.11.0002, ajuizada por ESTELA COSTA DO BOM DESPACHO QUEIROZ e JOSÉ VICTOR COSTA DE QUEIROZ. O agravante alega, em síntese, que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, por ser entidade sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, que atua no campo da assistência médico-hospitalar através do SUS. Sustenta ainda a necessidade de reforma da decisão agravada para deferir a denunciação à lide da seguradora Chubb Seguros Brasil S/A, com base nas apólices de seguro contratadas. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender o prosseguimento do feito até o julgamento do agravo, evitando a necessidade de pagamento dos honorários periciais fixados na origem. É o necessário. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Assim, a concessão de antecipação de tutela, lecionam Fredie Didier Júnior e outros, in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 10a edição, volume 2, 2015, p. 594: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como"periculum in mora) (art. 300, CPC)." Nesse compasso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o deferimento do efeito suspensivo pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). Pois bem. Na hipótese, a agravante pugna pela isenção do recolhimento do preparo, assim como combate da decisão proferida pelo Juízo de Primeira Instância que indeferiu seu pedido de gratuidade de Justiça, assim como o chamamento ao processo da empresa Chubb Seguradora Brasil S/A. O CPC prevê no art. 98 a possibilidade de a pessoa jurídica ser beneficiada pela gratuidade da justiça, mas a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos aplica-se exclusivamente à pessoa natural, devendo aquela comprovar a sua necessidade à obtenção do benefício (cf. art. 99, § 3º e súmula 481 do STJ). Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não obstante, seja admissível a concessão da benesse à pessoa jurídica com fins lucrativos, o critério para o seu deferimento deve ser mais rigoroso do que aquele adotado para a concessão à pessoa natural, tanto que a própria legislação processual não admite a comprovação da hipossuficiência econômica por mera alegação de insuficiência nestes casos, sendo necessário a prova cabal do estado de miserabilidade do requerente, como se dessume do disposto no artigo 99, §3º do CPC. Nesse contexto, embora o requerido/agravante tenha requerido a concessão da justiça gratuita por se tratar de entidade filantrópica, de assistência social e similar, não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem/demonstrem a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, logo, merece ser mantida a decisão agravada que indeferiu a hipossuficiência. Ainda que a agravante auxilie o Estado na prestação de serviço público de saúde, ela é uma entidade que atua amplamente no serviço particular fato, aliás, notório e não provou a sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e isso deveria ser feito mediante a exibição de balanço patrimonial. Portanto, não se sabe a situação atual do requerido, de modo que não há como se presumir ser hipossuficiente, tendo em vista que, repito, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a faculdade da pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária, mas sua concessão há que observar mínimo de razoabilidade. Nesse sentido, é o teor do enunciado da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” . Assim, embora o agravante seja entidade sem fins lucrativos, as eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante não foram devidamente comprovados o estado da situação econômica vivenciada atualmente. A propósito, vale relembrar que a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Nesse sentido trago julgados deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS/ BENEFICENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, § 2º, CPC –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. “Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.” ( AgRg no REsp n. 1.465.921/SP). In casu, ainda que se trate de entidade filantrópica, não há comprovação da efetiva necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita“. (TJ-MT - AI: 10047062620238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RECURSO DESPROVIDO. Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de pobreza. Segundo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, há a necessidade de demonstração cabal, por parte da pessoa jurídica, da hipossuficiência, consoante dispõe a Súmula nº 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Constatada a dificuldade momentânea da pessoa jurídica, cabível a concessão do parcelamento das custas judiciais consoante a regra trazida pelo art. 98, inciso 6º, do CPC/15”. (TJ-MT - AI: 10130136620238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas”. (AI n. 1007825-58.2024.8.11.0000 – julgamento em 27/03/2024) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de possibilitar o pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...]§ 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021). Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, contudo autorizo o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 03 (três) prestações mensais e sucessivas, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e do art. 76, § 2º do RITJMT. Nesta hipótese, resta a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo e-mail dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). O recolhimento da 1ª parcela dever-se-á realizar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS e as demais parcelas a cada 30 dias subsequente, conforme dispõe o artigo 233, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de deserção. Desde já, ESCLAREÇO a parte autora que o inadimplemento de uma das parcelas referente às custas processuais resultará na extinção do feito. ADVIRTO que, na hipótese de não haver recolhimento do preparo - ainda que parcelado conforme autorizado, será INDEFERIDO o pedido de gratuidade de justiça, restando, assim, obrigatória a realização do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Frente a essa decisão, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator XXXXXXXXXXXXXX Detected language : Portuguese

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