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Processo nº 1019315-72.2025.8.26.0405

ID: 323313779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019315-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1019315-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ronaldo de Oliveira Fernandes - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é d… Processo 1019315-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ronaldo de Oliveira Fernandes - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de Toledo /PR, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois seu escritório fica a aproximadamente 900 km do domicílio do(a) autor(a). E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 1.000 processos idênticos distribuídos recentemente pelo mesmo patrono somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 900 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Toledo/PR domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Intime-se e cumpra-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 4001386-72.2025.8.26.0405

ID: 303258366

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001386-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEODORO RAVIDES NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SELMA APARECIDA MACHADO

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VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001386-72.2025.8.26.0405/SP AUTOR : TEODORO RAVIDES NETO ADVOGADO(A) : SELMA APARECIDA MACHADO (OAB SP298914) ADVOGADO(A) : VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001386-72.2025.8.26.0405/SP AUTOR : TEODORO RAVIDES NETO ADVOGADO(A) : SELMA APARECIDA MACHADO (OAB SP298914) ADVOGADO(A) : VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB SP437487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e com pedido de tutela antecipada. Alega a parte autora que é beneficiário do INSS e constatou a existência de débitos processados em seu benefício, com a descrição “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, no valor de R$ 200,96 , cuja origem é do réu, contrato nº 748218005-1, débito que vem ocorrendo desde junho de 2021, o qual não reconhece. Pede tutela de urgência para determinar a suspensão dos lançamentos de cobranças dos valores dos contratos ilegítimos, até decisão final. Pois bem. Não obstante os argumentos da parte autora, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade aos seus argumentos. Isso porque a experiência do cotidiano tem revelado, em muitas ações análogas já apreciadas por esse Juízo , que tão logo apresentada defesa pela instituição financeira, há posterior comprovação de contratação dos empréstimos consignados discutidos , inclusive, com a juntada de link´s contendo o conteúdo dos contatos telefônicos mantidos entre o consumidor e a central de atendimento, onde há confirmação para autorização dos descontos. Assim, revendo posicionamento anterior , e considerando a celeridade do Juizado, e do lapso de tempo que as ações de mesma natureza, com julgamento antecipado do feito, são sentenciadas nesta Vara, a prudência revela que somente com a resposta do acionado a situação poderá ser melhor esclarecida, pelo menos com sua versão, e com a possibilidade de instruir o feito com documentos capazes de legitimar sua conduta. Tudo isso torna discutível caber agora eventual deferimento imediato, apesar do louvável empenho da inicial. E torna mais adequado proceder nos termos aqui indicados, sem permitir reconhecer agora haver manifesto direito da parte autora ou procedência da sustentação nos termos propostos por inteiro, mesmo porque, uma vez concedida, em caso de improcedência, há manifesto comprometimento do processamento das parcelas do contrato, o que não se verifica em caso de sucesso na demanda, pois, a instituição financeira será condenada na repetição dos valores descontados indevidamente, caso não comprove a relação contratual. Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Tais circunstâncias, com a devida vênia, conduzem à conclusão de que não se verifica probabilidade do direito ou risco de dano no caso concreto, o que desautoriza a concessão da medida antecipatória, ao menos em sua vertente de urgência, recomendando-se o aguardo pela instalação do contraditório. INDEFIRO , portanto, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA . Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA , propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1017957-72.2025.8.26.0405

ID: 308712261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017957-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANICE MARCELINO DE ALMEIDA DONADON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA DORNELLAS SANTOS SILVA

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Processo 1017957-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anice Marcelino de Almeida Donadon - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito p… Processo 1017957-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anice Marcelino de Almeida Donadon - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Anice Marcelino de Almeida Donadon em face de Banco Agibank S.A. Alega a parte autora, em resumo, que diversos empréstimos foram contraídos em seu nome junto à instituição financeira ré, sem que houvesse sua anuência, após abertura fraudulenta de conta corrente mediante utilização indevida de seus dados pessoais. Informa que os valores obtidos com os contratos foram transferidos a terceiro estranho à relação jurídica, não tendo a autora se beneficiado de qualquer quantia. Aponta, ainda, que o seu benefício previdenciário foi transferido para a conta aberta junto ao réu por portabilidade não autorizada, o que resultou em descontos mensais indevidos e redução de sua renda. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças. Ao final, pede a declaração de inexigibilidade dos contratos e a condenação da instituição ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. A petição inicial está formalmente em ordem, com documentos que conferem mínima plausibilidade à narrativa autoral, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, o pedido liminar comporta acolhimento. O fumus boni iuris decorre das provas constantes às fls. 28/48, que evidenciam a existência de diversos contratos de empréstimos consignados (inclusive cartão consignado e RMC) em nome da autora, celebrados junto ao banco réu entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, sem qualquer comprovação de autorização válida. Os extratos de pagamento de benefício (fls. 38/45) confirmam a realização de portabilidade bancária não reconhecida pela autora, bem como a incidência de descontos sobre os valores previdenciários. O relatório de empréstimos emitido pela Previdência Social (fls. 46/48) demonstra a multiplicidade de vínculos com a instituição financeira ré, reforçando a alegação de fraude e ausência de contratação consciente. O periculum in mora está igualmente configurado, uma vez que a autora, pessoa idosa e financeiramente dependente de seu benefício previdenciário, continua exposta à redução de sua renda mensal por conta de contratos cuja validade questiona, o que compromete sua subsistência. Há risco concreto de novos descontos ou movimentações bancárias fraudulentas, considerando que, segundo a inicial, a conta bancária aberta indevidamente ainda estaria ativa. A medida antecipatória não se mostra irreversível e poderá ser revogada a qualquer tempo, após regular instrução do feito, não gerando prejuízo irreparável à parte adversa. Nesse sentido, em caso semelhante, assim entendeu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Decisão que deferiu a tutela provisória requerida pela autora consistente na suspensão dos descontos relativos ao empréstimo objeto dos autos, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia - Autora que alega ter sido vítima de golpe praticado mediante ligação telefônica de suposta central de atendimento do banco-réu - Autora acostou documentos e boletim de ocorrência noticiando o estelionato - Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores reputados como não utilizados pela autora, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais - Possibilidade de fixação da multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - O valor da astreinte se afigura razoável, porém, sua periodicidade deve ser mensal para manter a correspondência com os descontos - Estabelecimento de limite de R$ 5.000,00 - Prazo razoável para o cumprimento da medida - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229947-81.2023.8.26.0000; Rel. Marco Fábio Morsello; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 30/10/2023) Por esses motivos, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar, para determinar a imediata suspensão de todas as cobranças e descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora que sejam decorrentes dos seguintes contratos, celebrados junto ao Banco Agibank: Empréstimo consignado nº 1521333969, no valor de R$ 2.125,20 (duas mil, cento e vinte e cinco reais e vinte centavos); Cartão de crédito consignado nº 6339772202504, no valor de R$ 1.087,02 (mil e oitenta e sete reais e dois centavos); Empréstimos pessoais nos valores de R$ 2.547,67 e R$ 3.980,81 (dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos e três mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos, respectivamente); Antecipação do 13º salário no valor de R$ 1.713,62 (mil, setecentos e treze reais e sessenta e dois centavos). Assinalo o prazo de cinco dias, contados da ciência da presente, para cumprimento da ordem. O descumprimento acarretará multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia desta decisão servirá como ofício ao banco réu e ao INSS, para que não sejam efetivados descontos em folha referentes aos contratos acima descritos. Caberá à própria parte autora, por meio de seu advogado, promover o envio desta decisão por qualquer meio idôneo, devendo comprovar nos autos em até cinco dias. Eventuais respostas ou documentos deverão ser encaminhados ao juízo pelo e-mail institucional da unidade, constante no rodapé desta decisão. Para evitar tumulto processual, eventuais execuções das astreintes deverão ser veiculadas em incidente próprio, mediante comprovação do descumprimento, sob pena de não conhecimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contados da juntada do AR positivo. A carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica advertida de que a ausência de resposta acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados, sendo vedado, por se tratar de processo eletrônico, o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para manifestação, nos termos e prazos do art. 350 do CPC. Intime-se. - ADV: MAYSA DORNELLAS SANTOS SILVA (OAB 453383/SP)

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Processo nº 4002356-72.2025.8.26.0405

ID: 334794281

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002356-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DOS SANTOS FREIRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002356-72.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ELZA MARIA DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO(A) : MILENA CORREIA SILVA (OAB BA054960) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002356-72.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ELZA MARIA DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO(A) : MILENA CORREIA SILVA (OAB BA054960) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e com pedido de tutela antecipada. Alega a parte autora que é beneficiário do INSS e foi alvo de uma ardilosa abordagem, com promessa de oportunidade vantajosa, contatada por meio do aplicativo WhatsApp, através do número (37) 9835-5853, supostamente pertencente a Thailaine Aparecida Eleutério, identificada como correspondente bancária do Banco BMG. A conversa, repleta de promessas e informações enganosas, visava, em tese, à "redução de juros" de seu cartão consignado. A representante, com palavras convincentes, garantiu à autora a liberação de valores para saque, sem qualquer implicação de novos contratos, refinanciamentos ou alterações nos descontos já existentes, contudo, constatou posteriormente que foi formalizada uma Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 1.582,00, com parcelamento em 96 vezes de R$ 45,06, datada do mesmo dia da conversa, 28 de maio de 2025, além da criação de um novo empréstimo consignado, com parcelas de R$ 70,60, também ativo a partir de 28 de maio de 2025. Como resultado dessa conduta fraudulenta e abusiva, a autora passou a sofrer, de forma simultânea e indevida, três descontos mensais em seu benefício previdenciário: R$ 70,60 (referente ao cartão consignado – RMC), R$ 70,60 (referente ao novo empréstimo consignado) e R$ 45,06 (referente ao novo contrato de saque via cartão). Pede tutela de urgência para determinar a suspensão dos lançamentos de cobranças dos valores dos contratos ilegítimos, até decisão final. Pois bem. Não obstante os argumentos da parte autora, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade aos seus argumentos. Isso porque a experiência do cotidiano tem revelado, em muitas ações análogas já apreciadas por esse Juízo , que tão logo apresentada defesa pela instituição financeira, há posterior comprovação de contratação dos empréstimos consignados discutidos , inclusive, com a juntada de link´s contendo o conteúdo dos contatos telefônicos mantidos entre o consumidor e a central de atendimento, onde há confirmação para autorização dos descontos. Assim, revendo posicionamento anterior , e considerando a celeridade do Juizado, e do lapso de tempo que as ações de mesma natureza, com julgamento antecipado do feito, são sentenciadas nesta Vara, a prudência revela que somente com a resposta do acionado a situação poderá ser melhor esclarecida, pelo menos com sua versão, e com a possibilidade de instruir o feito com documentos capazes de legitimar sua conduta. Tudo isso torna discutível caber agora eventual deferimento imediato, apesar do louvável empenho da inicial. E torna mais adequado proceder nos termos aqui indicados, sem permitir reconhecer agora haver manifesto direito da parte autora ou procedência da sustentação nos termos propostos por inteiro, mesmo porque, uma vez concedida, em caso de improcedência, há manifesto comprometimento do processamento das parcelas do contrato, o que não se verifica em caso de sucesso na demanda, pois, a instituição financeira será condenada na repetição dos valores descontados indevidamente, caso não comprove a relação contratual. Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Tais circunstâncias, com a devida vênia, conduzem à conclusão de que não se verifica probabilidade do direito ou risco de dano no caso concreto, o que desautoriza a concessão da medida antecipatória, ao menos em sua vertente de urgência, recomendando-se o aguardo pela instalação do contraditório. INDEFIRO , portanto, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA . Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Auto Socorro Muriae Ltda - Me x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 306082007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008866-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO MURIAE LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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Processo 0008866-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1037140-63.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Socorro Muriae Ltda - Me - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Visto… Processo 0008866-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1037140-63.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Auto Socorro Muriae Ltda - Me - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 16.427,56, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1020867-43.2025.8.11.0000

ID: 311348654

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020867-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAUAN BORRE RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020867-43.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAUAN BORRE RIBAS IMPETRANTE: CARLOS AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020867-43.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAUAN BORRE RIBAS IMPETRANTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO DO(A) PACIENTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - MT29796-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Alexandre dos Santos em favor de KAUAN BORRE RIBAS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001845-29.2025.8.11.0087, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06, ao fundamento da garantia da ordem pública. Em suas razões, o impetrante aduz, em síntese, que a prisão do paciente foi ilegal, porquanto decorrente de ato sem a devida individualização de conduta, já que ele não era alvo da operação policial, mas apenas se encontrava no local no momento do cumprimento de mandado judicial em desfavor de sua namorada. Argumenta que a decisão que converteu a prisão em preventiva baseou-se em presunções e fundamentos genéricos, desprovidos de elementos concretos que demonstrassem risco à ordem pública ou perigo de reiteração delitiva. Sustenta, ainda, que o paciente possui residência fixa, exerce atividade lícita e não apresenta antecedentes com trânsito em julgado, razão pela qual seria suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Invoca os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar, destacando a ausência de contemporaneidade e necessidade da medida extrema. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 295648381,295648378 a 295648380. É o relatório. Decido. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, a materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise quanto à necessidade e adequação da medida, considerando que a Carta Magna define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, o Vigente Texto Constitucional apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar do Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e o fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em questão, o Juízo a quo converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pelos seguintes fatos e fundamentos: Analisando a situação fático/processual apresentada nos autos, verifica-se que estão presentes alguns dos requisitos para a decretação da prisão cautelar. Os pressupostos da preventiva materializam o fumus comissi delicti para a decretação da medida, dando um mínimo de segurança para a decretação da cautelar, com a constatação probatória da infração e do infrator (justa causa). Contudo, não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. A legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento, conforme inteligência do art. 312 do CPP. A propósito, interpretando sistematicamente o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, conclui-se que para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, além da necessidade de haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, basta estar presente ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP. No caso em apreço, além de o delito imputado ao conduzido possuir pena máxima superior a 04 (quatro) anos, verifico que se encontra presente um dos fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Em última análise, constitui resposta à vilania do comportamento do agente, havendo probabilidade da autoria e de condenação, fatos estes presentes nos autos. In casu, ao me referir à ordem pública, faço-o no sentido de resguardar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, diante da gravidade do crime e de sua repercussão, elementos presentes na hipótese em análise. Ressalte-se que foi apreendido, em posse do custodiado, ½ (meio) tablete de substância análoga à maconha, o que evidencia a prática de mercancia ilícita que acarreta notórios prejuízos sociais, especialmente em razão dos delitos que gravitam em torno do tráfico de drogas, circunstância esta que justifica a decretação da segregação cautelar. Ademais, vislumbra-se do depoimento dos policiais civis MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA e RUBENS JOSE DA SILVA, responsáveis pela prisão do indiciado, que a equipe policial da DERF Cáceres deu cumprimento, na manhã do dia 17/06/2025, ao mandado de busca e apreensão e prisão expedido em desfavor de Jennifer Ferreira, nos autos n. 1014385-34.2025.8.11.0015, pela 5ª Vara Criminal de Sinop. Durante as diligências, foi apreendido um tablete de substância análoga à maconha em posse de Kauan Borre Ribas. Também foram apreendidos dois aparelhos celulares pertencentes a Jennifer e Kauan. Vejamos: (...). Outrossim, consta no interrogatório do indiciado que este é contumaz na prática delitiva, tendo sido indiciado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, evidenciando assim, ser vezeiro na seara criminosa. Ressalta-se que, na data de 06/06/2024, nos autos do APFD nº 1000707-86.2024.8.11.0111, da Vara Única de Matupá/MT, o preso foi beneficiado com a concessão da liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares. No entanto, aproximadamente um ano após ser colocado em liberdade, voltou a delinquir, fato que evidencia seu descompromisso com a ordem pública e demonstra clara irreverência perante a lei e a organização social. Em virtude dessas considerações, há forte receio de que o detido, em liberdade, continue a colocar em risco o meio social, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). (...). Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição. Assim, reforço que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, pois nenhuma outra medida cautelar é capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, ante a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, e art. 312, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO AUTUADO e CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante de KAUAN BORRE RIBAS (Id. 295648380). Em que pesem as alegações do impetrante, neste momento, a meu ver, a segregação cautelar deve prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Os indícios de autoria e materialidade estão claramente demonstrados, pois apesar da negativa de autoria do paciente há elementos nos autos que apontam o envolvimento do paciente com o tráfico de drogas. No presente caso, a autoridade apontada como coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, considerando a acusação pelos crimes de tráfico de drogas (tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006), a natureza do delito, evidenciada pela apreensão de ½ (meio) tablete de substância análoga à maconha, demonstra a necessidade da segregação cautelar neste momento processual. Outrossim, em consulta nos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, verifico que referente ao paciente KAUAN BORRE RIBAS (CPF n. 061.388.991-64), além da ação penal originária, há registro junto ao PJe 1º Grau os autos n. 1000707-86.2024.8.11.0111, no qual foi concedida liberdade provisória em 06 de junho de 2024, circunstância que denota a reiteração delitiva e reforça a necessidade da custódia cautelar ora mantida. Nesse contexto, fica evidente que a necessária a aplicação do Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Além do mais, o art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 04 anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública. Diante desse quadro, neste momento, não se verifica, na decisão objurgada, qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou a sua substituição por medidas cautelares menos severas, ao menos até que sejam juntadas as informações pelo Juízo a quo, bem como colhido o parecer ministerial, de maneira a oportunizar o julgamento do Habeas Corpus por este Tribunal de Justiça. Por outro lado, embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, é certo que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Dessa maneira, não está demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal apto a dar ensejo ao deferimento da medida liminar almejada. Sendo assim, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 4002162-72.2025.8.26.0405

ID: 334449893

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 4002162-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4002162-72.2025.8.26.0405/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) AUTOR : ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA CROCELLI RIBEIRO… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4002162-72.2025.8.26.0405/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) AUTOR : ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB SP213573) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 07/10/2025 às 11:30 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDBkZDFiMGItZWZhYS00YTU3LTg5N2EtZmUxZTc5Njc0Zjk2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 297 351 952 728 5 Senha 5d6fS3D4 ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Carrefour Comércio E Industria Ltda x Alex Fabian Borges Chaves e outros

ID: 310635175

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0004473-39.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

ALEX FABIAN BORGES CHAVES RAFAELA MOOS ROBERTO QUEIROZ DOS MARTYRES

Conclusão

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JAMCOSKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004473-39.2022.8.16.0001 Processo: 0004473-39.2022.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$84.886,32 Autor(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA Réu(s): ALEX FABIAN BORGES CHAVES RAFAELA MOOS ROBERTO QUEIROZ DOS MARTYRES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA” ajuizada por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em face de ALEX FABIAN BORGES CHAVES (BARBEARIA CHAVES), RAFAELA MOOS e ROBERTO QUEIROZ DOS MARTYRES. Na inicial, narrou a autora, em suma: a) que as partes firmaram, em 01/02/2021, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações Decorrentes de Contrato de (Sub)Locação para fins comerciais referente à Loja 21, localizada na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1210, hipermercado do autor, em Curitiba/PR; b) que foram pactuadas obrigações locatícias e de pagamento de valores preexistentes, incluindo R$ 68.884,70 em 60 parcelas e R$ 67.490,95 em 12 parcelas mensais; c) que o réu ALEX deixou de pagar aluguéis, encargos e parcelas de dívida nos meses de dez/2020, jan/2021, fev/2021, abr/2021 e jan/2022, acumulando débito de R$ 183.236,70; d) que os corréus RAFAELA e ROBERTO figuram como fiadores solidários e renunciaram ao benefício de ordem; e) que, apesar das tentativas extrajudiciais, não houve adimplemento. Ao final, requereu: i) a citação dos réus para, querendo, apresentarem contestação ou purgarem a mora, quitando os débitos com atualização monetária pelo IGP-M, juros de 1% a.m. e multa de 10%, além de honorários advocatícios de 20% e ii) a procedência da ação para declarar a rescisão contratual, decretar o despejo e condenar solidariamente os réus ao pagamento do débito atualizado e dos valores vencidos até a efetiva desocupação. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.12). Recebida a inicial, determinou-se a citação dos réus para comparecerem à audiência de conciliação ou purgarem a mora (mov. 16.1). Devidamente citados, os réus ALEX FABIAN BORGES CHAVES, RAFAELA MOOS e ROBERTO QUEIROZ DOS MARTYRES apresentaram contestação (mov. 52.1), ocasião em que alegaram, em resumo: a) que, embora reconheçam a existência do contrato e da dívida, os valores cobrados não estão de acordo com o pactuado, conforme comprovantes de pagamento anexados; b) que os autos devem ser remetidos ao Contador Judicial para conferência dos valores apresentados na inicial; c) que não se esquivam de suas obrigações, mas os valores exigidos pela autora são excessivos e não refletem a realidade; d) que não se pode admitir correções unilaterais feitas na planilha de cobrança, devendo prevalecer os princípios da boa-fé e função social do contrato; e) que, caso não seja reconhecida a improcedência total da ação, ao menos seja reconhecido o excesso de cobrança com a exclusão de valores. Requereram, ainda, a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Juntaram documentos (mov. 52.2 a 52.8). A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. 101). A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 109.1. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 110.1), pugnou a autora pelo julgamento antecipado da lide (mov. 113.1) e os réus juntaram documentos, informando a quitação da dívida (mov. 114.2 a 114.8). Intimada a se manifestar sobre a documentação apresentada (mov. 117.1), a autora afirmou que analisou toda a documentação acostada e que nenhum dos comprovantes se referem aos valores cobrados (mov. 124.1). Após, foi anunciado o julgamento da causa (mov. 125.1). Na sequência, os réus trouxeram novos documentos (mov. 134.2) e a autora se manifestou, juntando cálculo de inadimplência (mov. 140.1 e 140.2). Intimados os réus a se manifestarem sobre o cálculo apresentado (mov. 144.1), pleitearam pela produção de prova pericial contábil (mov. 147.1). Por meio da decisão de mov. 150, foi considerado precluso o pedido de produção da prova pericial contábil e anunciado o julgamento da causa. Em seguida, as partes pugnaram pela suspensão do feito para tratativas de acordo (mov. 154.1 e 159.1). Ao mov. 166, a parte autora informou que as partes não compuseram extrajudicialmente e requereu o prosseguimento do feito, com o julgamento da causa. Por fim, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado do mérito é cabível (art. 355, I, CPC), pois a controvérsia envolve matéria estritamente de direito e os elementos probatórios existentes são suficientes, prescindindo-se de dilação probatória. Ausentes preliminares ou irregularidades processuais e atendidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, examina-se o mérito. A questão controvertida consiste em verificar se o inadimplemento contratual atribuído aos réus justifica a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, bem como a condenação ao pagamento dos valores reclamados. A autora demonstrou que: a) o contrato estipulou aluguel mínimo de R$ 6.000,00 (ou 7 % do faturamento bruto) e um décimo-terceiro aluguel em dezembro; b) foram ajustadas parcelas de R$ 68.884,70 (60) e R$ 67.490,95 (12), referentes à cessão e à confissão de dívida; c) os réus deixaram de pagar os aluguéis e encargos referidos, acumulando débito de R$ 183.236,70 (planilha mov. 1.8); d) Rafaela Moos e Roberto Queiroz dos Martyres assinaram como fiadores solidários, renunciando ao benefício de ordem. Em defesa, os réus não especificaram quais valores teriam sido efetivamente quitados nem apresentaram planilha discriminada com o montante que reputam incontroverso, descumprindo o ônus previsto nos artigos 341 e 373, II, do CPC, bem como a exigência dos artigos 525, § 4.º, e 917, § 3.º, do mesmo diploma. A alegação genérica de excesso de cobrança, desacompanhada de demonstração numérica, não afasta a presunção de veracidade dos valores apontados na inicial. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM COBRANÇA – LOCAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS RÉUS – RECURSO DE APELAÇÃO 01 – EMENDA DA INICIAL REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU – POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO ASSINADO PELOS RÉUS – AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE QUALQUER VÍCIO QUE MACULE A SUA VALIDADE – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA, SOMADO AO FATO DE QUE NÃO HOUVE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR – HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DE APELAÇÃO 02 - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA A UM DOS RÉUS (SIDNEI) - NÃO CABIMENTO - LITISCONSORTE QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO - CPC, ART. 345, I - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008186-27.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 19.11.2024) - grifei. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. AUTORA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CPC. OS FATOS ESTÃO DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS E O PEDIDO É CERTO, DE SORTE A AFASTAR QUALQUER ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE POSSUI NATUREZA PESSOAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO. EVIDENCIADA A RELAÇÃO LOCATÍCIA EM QUE A AUTORA FIGUROU COMO LOCADORA. CONFIGURADA SUA LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ORÇAMENTO JUNTADO COM A INICIAL SEM OS VÍCIOS ALEGADOS PELOS RECORRENTES; NÃO FOI APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS SERVIÇOS APONTADOS COMO NECESSÁRIOS, E NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADO QUE O VALOR ATRIBUÍDO PELOS SERVIÇOS SE ENCONTRA EXCESSIVO, EM DESCOMPASSO COM O MERCADO. DISCRIMINAÇÃO EM PLANILHA DOS VALORES, COM A ATUALIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS CONTRATUAIS, TRATANDO-SE DE OPERAÇÕES BÁSICAS DE ARITMÉTICA, PERMITINDO AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE OS RECORRENTES NÃO INDICARAM QUAL O VALOR QUE ENTENDEM CORRETO E ONDE SE ENCONTRA O SUSCITADO EXCESSO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020867-12.2023.8.26.0577; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Do conjunto probatório acostado nos autos, é possível constatar que a parte ré é devedora do montante indicado pela parte autora. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033592-25.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.03.2024) - grifei. A invocação da função social da empresa não elide o direito potestativo do locador de rescindir o contrato por falta de pagamento, sobretudo quando inexistente procedimento de recuperação judicial que justifique a preservação da atividade empresarial às custas do direito de propriedade do locador. A esse respeito, vale citar os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA. FUNÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCAPAZ DE SUSPENDER O DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO.  1. Cuida-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação de despejo, julgou procedente o pedido autoral para decretar a rescisão da locação comercial e determinar a desocupação do imóvel. 1.1. No apelo interposto, a empresa locatária ré pede a reforma da sentença. Em sede liminar, requer a tutela de urgência, pois a decretação do despejo resultaria em dano grave de difícil reparação para a ré e operadoras de telefonia móvel e de internet na região da área locada, em virtude do serviço que desempenha, devendo ser observada a função social. No mérito, requer seja afastada a rescisão do contrato para impedir o despejo do imóvel, e, alternativamente, a fixação do prazo de dezoito meses para desocupação do imóvel.  2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2.1. No caso dos autos, não há plausibilidade jurídica suficiente para a concessão da medida liminar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que sequer há pedido de cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 522 do CPC.   3. Nos termos da lei de locações, a atividade desempenhada pelo apelante não se encontra elencada entre aquelas que possui prazos especiais para cumprimento de ordem de despejo, nos termos do artigo 63, § 3º, da Lei n. º 8.245/91. 3.1. Ademais, observa-se o transcurso do prazo de um ano e meio da ciência do apelante da notificação de desocupação do imóvel, sem que o locatário envidasse esforço para a permanência no imóvel, ao contrário da alegada preocupação com a função social e interesse público que atende. 3.2. Precedente: "(...) A mera alegação de observância ao princípio da função social da sociedade empresária não tem aptidão para suspender a eficácia da sentença que determinou o despejo da locatária, nem tampouco para preservar os efeitos do contrato de locação comercial. (...)" (07083503420188070001, Relator: Alvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, DJE: 20/11/2019). 4. Recurso improvido.   (TJDFT - Acórdão 1426763, 07008508220218070009, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2022, publicado no DJE: 8/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada) – grifei. CIVIL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FUNÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INCAPAZ DE SUSPENDER O DESPEJO. NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. No caso, o inadimplemento contratual por fato imputado exclusivamente à locatária, ao deixar de pagar os alugueis mensais, levaram ao locador exercer o direito legalmente previsto para que fosse restituído o imóvel de sua propriedade. (...) 3. A lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, estabelece que o procedimento previsto para a recuperação extrajudicial não se aplica aos titulares de crédito proprietário da coisa locada, definindo a prevalência do direito de propriedade do locador em detrimento daquele procedimento, de modo que o crédito decorrente do contrato de locação não se sujeita à recuperação extrajudicial da sociedade devedora, nos termos do Art. 161, §1º e Art. 49, §3º, ambos da Lei n° 11.101/2005. 3.1. Precedente Turmário: "O deferimento de recuperação extrajudicial não atinge os credores de que trata o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, a exemplo do credor proprietário de bem locado à sociedade em recuperação."  (20160110382027APC, Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 20/3/2017.) (...) Recurso não provido. (TJDFT - Acórdão 1271776, 00007302820178070007, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 18/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) – grifei. O art. 23, I, da Lei 8.245/1991 impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente aluguéis e encargos. A falta de adimplemento configura causa de rescisão (art. 9.º, III, da mesma lei) e enseja o despejo, bem como a cobrança dos valores em atraso. Diante disso, restando incontroverso o inadimplemento e ausente prova de quitação, são procedentes os pedidos formulados na inicial. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; b) condenar os réus ao pagamento dos valores discriminados na petição inicial, referente aos aluguéis e encargos locatícios acessórios contratados, e os que se venceram no curso da ação, até a efetiva desocupação; e, c) determinar a desocupação do imóvel pelo locatário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. Expeça-se o competente mandado de desocupação. Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1020867-43.2025.8.11.0000

ID: 335536369

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020867-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS KAUAN BORRE RIBAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020867-43.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020867-43.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 042.186.191-66 (ADVOGADO), KAUAN BORRE RIBAS - CPF: 061.388.991-64 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 042.186.191-66 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. RÉU PRIMÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante e posteriormente submetido à prisão preventiva, sob a acusação de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/06), após apreensão de ½ (meio) tablete de substância análoga à maconha. O impetrante sustenta ausência de individualização de conduta, afirmando que o paciente não era alvo da operação policial, e argumenta que a decisão que converteu a custódia baseou-se em fundamentos genéricos, sem demonstração de risco concreto à ordem pública ou perigo de reiteração delitiva. Ressalta que o paciente possui residência fixa, não ostenta condenação com trânsito em julgado e não apresenta antecedentes específicos, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares menos gravosas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes elementos concretos e individualizados que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, ou se se revela cabível a substituição da custódia cautelar por medidas diversas, nos termos do art. 319, do CPP, considerando a ausência de violência, a primariedade e as circunstâncias pessoais do paciente. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta, baseada em elementos objetivos e individualizados, que demonstrem a real necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, não bastando a gravidade abstrata do delito. 2. O histórico do paciente, ainda que revele registros pretéritos, não configura reincidência específica, tampouco evidencia periculosidade efetiva, especialmente diante da inexistência de crimes praticados com violência ou grave ameaça. 3. O paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa e não há nos autos elementos que evidenciem risco efetivo de reiteração delitiva ou obstrução à instrução processual. 4. As circunstâncias dos autos demonstram que o paciente não era o alvo principal da operação policial, situação que recomenda a aplicação do princípio da proporcionalidade e a priorização de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, do CPP, que se mostram adequadas e suficientes ao caso concreto. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando ausente demonstração concreta de periculosidade, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva exige demonstração concreta da necessidade da medida, não bastando fundamentação genérica ou a gravidade abstrata do delito. 2. A substituição da prisão cautelar por medidas cautelares alternativas impõe-se quando o paciente é primário, possui residência fixa e não há elementos que evidenciem periculosidade efetiva ou risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, 315 e 319 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1033281-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025; STJ, Habeas Corpus n. 771.157/MG, relatado pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.11./2022, DJe de 25.11.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Alexandre dos Santos em favor de KAUAN BORRE RIBAS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001845-29.2025.8.11.0087, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06, ao fundamento da garantia da ordem pública. Em suas razões o impetrante aduz, em síntese, que a prisão do paciente foi ilegal, porquanto decorrente de ato sem a devida individualização de conduta, já que ele não era alvo da operação policial, mas apenas se encontrava no local no momento do cumprimento de mandado judicial em desfavor de sua namorada. Argumenta que a decisão que converteu a prisão em preventiva baseou-se em presunções e fundamentos genéricos, desprovidos de elementos concretos que demonstrassem risco à ordem pública ou perigo de reiteração delitiva. Sustenta, ainda, que o paciente possui residência fixa, exerce atividade lícita e não apresenta antecedentes com trânsito em julgado, razão pela qual seria suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Invoca os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar, destacando a ausência de contemporaneidade e necessidade da medida extrema. Com tais argumentos requer a concessão da ordem para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 295648381,295648378 a 295648380. Liminar indeferida (Id. 296126896). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 297422355). Manifestação complementar da defesa com juntada de prova superveniente (Id. 298262373). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 299503883). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas às condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em questão, o Juízo a quo converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva de KAUAN BORRE RIBAS, pelos seguintes fatos e fundamentos: Analisando a situação fático/processual apresentada nos autos, verifica-se que estão presentes alguns dos requisitos para a decretação da prisão cautelar. Os pressupostos da preventiva materializam o fumus comissi delicti para a decretação da medida, dando um mínimo de segurança para a decretação da cautelar, com a constatação probatória da infração e do infrator (justa causa). Contudo, não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. A legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento, conforme inteligência do art. 312 do CPP. A propósito, interpretando sistematicamente o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, conclui-se que para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, além da necessidade de haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, basta estar presente ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP. No caso em apreço, além de o delito imputado ao conduzido possuir pena máxima superior a 04 (quatro) anos, verifico que se encontra presente um dos fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Em última análise, constitui resposta à vilania do comportamento do agente, havendo probabilidade da autoria e de condenação, fatos estes presentes nos autos. In casu, ao me referir à ordem pública, faço-o no sentido de resguardar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, diante da gravidade do crime e de sua repercussão, elementos presentes na hipótese em análise. Ressalte-se que foi apreendido, em posse do custodiado, ½ (meio) tablete de substância análoga à maconha, o que evidencia a prática de mercancia ilícita que acarreta notórios prejuízos sociais, especialmente em razão dos delitos que gravitam em torno do tráfico de drogas, circunstância esta que justifica a decretação da segregação cautelar. Ademais, vislumbra-se do depoimento dos policiais civis MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA e RUBENS JOSE DA SILVA, responsáveis pela prisão do indiciado, que a equipe policial da DERF Cáceres deu cumprimento, na manhã do dia 17/06/2025, ao mandado de busca e apreensão e prisão expedido em desfavor de Jennifer Ferreira, nos autos n. 1014385-34.2025.8.11.0015, pela 5ª Vara Criminal de Sinop. Durante as diligências, foi apreendido um tablete de substância análoga à maconha em posse de Kauan Borre Ribas. Também foram apreendidos dois aparelhos celulares pertencentes a Jennifer e Kauan. Vejamos: (...). Outrossim, consta no interrogatório do indiciado que este é contumaz na prática delitiva, tendo sido indiciado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, evidenciando assim, ser vezeiro na seara criminosa. Ressalta-se que, na data de 06/06/2024, nos autos do APFD nº 1000707-86.2024.8.11.0111, da Vara Única de Matupá/MT, o preso foi beneficiado com a concessão da liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares. No entanto, aproximadamente um ano após ser colocado em liberdade, voltou a delinquir, fato que evidencia seu descompromisso com a ordem pública e demonstra clara irreverência perante a lei e a organização social. Em virtude dessas considerações, há forte receio de que o detido, em liberdade, continue a colocar em risco o meio social, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). (...). Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição. Assim, reforço que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, pois nenhuma outra medida cautelar é capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, ante a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, e art. 312, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO AUTUADO e CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante de KAUAN BORRE RIBAS (Id. 295648380). De início, ressalto que, embora tenha sido indeferida a liminar requerida, a análise detida do mérito do presente habeas corpus permite a revisão da prisão preventiva imposta ao paciente. Verifico que a segregação cautelar foi fundamentada na suposta necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a apreensão de substância entorpecente e o histórico de reiteração delitiva do paciente. Contudo, a despeito desse histórico, não constam nos autos registros de crimes praticados com violência ou grave ameaça, tampouco há reincidência específica na prática do crime de tráfico de drogas. Ressalto, ainda, que a própria dinâmica dos fatos demonstra que o paciente não era o alvo principal da operação policial, a qual era direcionada, na realidade, à proprietária do imóvel, identificada como Jenifer Ferreira, sua companheira, conforme se infere das informações constantes no auto de prisão em flagrante em Id. 295648380. Diante do exposto, nesse momento processual, não vislumbro elementos que demonstrem de forma concreta que o paciente represente risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, de modo a justificar a manutenção da custódia preventiva. O paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa (Id. 295648381), tem 21 anos de idade e, embora registre anotações pretéritas, não ostenta condenação transitada em julgado que configure reincidência específica. Dessa forma, entendo que as circunstâncias não evidenciam, no caso concreto, a imprescindibilidade da prisão cautelar, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, dispõe o art. 282, do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Em contexto análogo, este Sodalício já reconheceu a desproporcionalidade da medida segregatória em crime de tráfico de drogas, vejamos: Direito processual penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea.Ausênciade periculum libertatis demonstrado. Substituição por medidas cautelares alternativas.Ordemparcialmenteconcedida (...). 8. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas anteriormente arbitradas. Tese de julgamento: “(i). A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados que demonstrem a real necessidade da medida, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito para justificar sua decretação ou manutenção. (ii). Quando ausentes elementos que evidenciem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ou que essas podem ser preservadas de modo menos gravoso, impõe-se a substituição da segregação cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 313, § 2º, 315 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 186.421, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 12.05.2020; STJ, HC n. 598.051, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.02.2021. (N.U 1033281-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (grifos meus). Entendo, portanto, que no caso em tela a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o Juiz deve sempre que possível optar pelas menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado. A propósito, acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que: (...) a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do paciente. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, pois se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade de droga que, embora justifique a atuação cautelar estatal, autoriza a imposição de cautela menos severa (...) (Habeas Corpus n. 771.157/MG, relatado pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.11./2022, DJe de 25.11.2022) (grifos meus). Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva do paciente, pois ausentes as circunstâncias que demonstrem de forma efetiva a periculosidade deste para a sociedade, que possa obstruir a continuidade do processo penal ou que dificulte sua localização. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM em favor de Kauan Borre Ribas, no sentido de converter a prisão preventiva da paciente em medidas cautelares, entre elas: - Ingressar e submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, prevista no inciso IX, do art. 319, do CPP e outras medidas cautelares a serem definidas pelo juízo da origem. - Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas na origem, para informar e justificar suas atividades; Delega-se ao juízo de origem a responsabilidade pela aplicação das demais medidas que entender necessárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1020867-43.2025.8.11.0000

ID: 335536375

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020867-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020867-43.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020867-43.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 042.186.191-66 (ADVOGADO), KAUAN BORRE RIBAS - CPF: 061.388.991-64 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 042.186.191-66 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETA. RÉU PRIMÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante e posteriormente submetido à prisão preventiva, sob a acusação de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/06), após apreensão de ½ (meio) tablete de substância análoga à maconha. O impetrante sustenta ausência de individualização de conduta, afirmando que o paciente não era alvo da operação policial, e argumenta que a decisão que converteu a custódia baseou-se em fundamentos genéricos, sem demonstração de risco concreto à ordem pública ou perigo de reiteração delitiva. Ressalta que o paciente possui residência fixa, não ostenta condenação com trânsito em julgado e não apresenta antecedentes específicos, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares menos gravosas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes elementos concretos e individualizados que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, ou se se revela cabível a substituição da custódia cautelar por medidas diversas, nos termos do art. 319, do CPP, considerando a ausência de violência, a primariedade e as circunstâncias pessoais do paciente. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva exige fundamentação concreta, baseada em elementos objetivos e individualizados, que demonstrem a real necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, não bastando a gravidade abstrata do delito. 2. O histórico do paciente, ainda que revele registros pretéritos, não configura reincidência específica, tampouco evidencia periculosidade efetiva, especialmente diante da inexistência de crimes praticados com violência ou grave ameaça. 3. O paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa e não há nos autos elementos que evidenciem risco efetivo de reiteração delitiva ou obstrução à instrução processual. 4. As circunstâncias dos autos demonstram que o paciente não era o alvo principal da operação policial, situação que recomenda a aplicação do princípio da proporcionalidade e a priorização de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, do CPP, que se mostram adequadas e suficientes ao caso concreto. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares quando ausente demonstração concreta de periculosidade, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: 1. A manutenção da prisão preventiva exige demonstração concreta da necessidade da medida, não bastando fundamentação genérica ou a gravidade abstrata do delito. 2. A substituição da prisão cautelar por medidas cautelares alternativas impõe-se quando o paciente é primário, possui residência fixa e não há elementos que evidenciem periculosidade efetiva ou risco de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, 315 e 319 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1033281-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025; STJ, Habeas Corpus n. 771.157/MG, relatado pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.11./2022, DJe de 25.11.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Alexandre dos Santos em favor de KAUAN BORRE RIBAS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001845-29.2025.8.11.0087, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/06, ao fundamento da garantia da ordem pública. Em suas razões o impetrante aduz, em síntese, que a prisão do paciente foi ilegal, porquanto decorrente de ato sem a devida individualização de conduta, já que ele não era alvo da operação policial, mas apenas se encontrava no local no momento do cumprimento de mandado judicial em desfavor de sua namorada. Argumenta que a decisão que converteu a prisão em preventiva baseou-se em presunções e fundamentos genéricos, desprovidos de elementos concretos que demonstrassem risco à ordem pública ou perigo de reiteração delitiva. Sustenta, ainda, que o paciente possui residência fixa, exerce atividade lícita e não apresenta antecedentes com trânsito em julgado, razão pela qual seria suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Invoca os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar, destacando a ausência de contemporaneidade e necessidade da medida extrema. Com tais argumentos requer a concessão da ordem para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 295648381,295648378 a 295648380. Liminar indeferida (Id. 296126896). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 297422355). Manifestação complementar da defesa com juntada de prova superveniente (Id. 298262373). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 299503883). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas às condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em questão, o Juízo a quo converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva de KAUAN BORRE RIBAS, pelos seguintes fatos e fundamentos: Analisando a situação fático/processual apresentada nos autos, verifica-se que estão presentes alguns dos requisitos para a decretação da prisão cautelar. Os pressupostos da preventiva materializam o fumus comissi delicti para a decretação da medida, dando um mínimo de segurança para a decretação da cautelar, com a constatação probatória da infração e do infrator (justa causa). Contudo, não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. A legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento, conforme inteligência do art. 312 do CPP. A propósito, interpretando sistematicamente o artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, conclui-se que para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, além da necessidade de haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, basta estar presente ao menos uma das situações previstas no art. 312 do CPP. No caso em apreço, além de o delito imputado ao conduzido possuir pena máxima superior a 04 (quatro) anos, verifico que se encontra presente um dos fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Em última análise, constitui resposta à vilania do comportamento do agente, havendo probabilidade da autoria e de condenação, fatos estes presentes nos autos. In casu, ao me referir à ordem pública, faço-o no sentido de resguardar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, diante da gravidade do crime e de sua repercussão, elementos presentes na hipótese em análise. Ressalte-se que foi apreendido, em posse do custodiado, ½ (meio) tablete de substância análoga à maconha, o que evidencia a prática de mercancia ilícita que acarreta notórios prejuízos sociais, especialmente em razão dos delitos que gravitam em torno do tráfico de drogas, circunstância esta que justifica a decretação da segregação cautelar. Ademais, vislumbra-se do depoimento dos policiais civis MATHEUS PRATES DE OLIVEIRA e RUBENS JOSE DA SILVA, responsáveis pela prisão do indiciado, que a equipe policial da DERF Cáceres deu cumprimento, na manhã do dia 17/06/2025, ao mandado de busca e apreensão e prisão expedido em desfavor de Jennifer Ferreira, nos autos n. 1014385-34.2025.8.11.0015, pela 5ª Vara Criminal de Sinop. Durante as diligências, foi apreendido um tablete de substância análoga à maconha em posse de Kauan Borre Ribas. Também foram apreendidos dois aparelhos celulares pertencentes a Jennifer e Kauan. Vejamos: (...). Outrossim, consta no interrogatório do indiciado que este é contumaz na prática delitiva, tendo sido indiciado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, evidenciando assim, ser vezeiro na seara criminosa. Ressalta-se que, na data de 06/06/2024, nos autos do APFD nº 1000707-86.2024.8.11.0111, da Vara Única de Matupá/MT, o preso foi beneficiado com a concessão da liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares. No entanto, aproximadamente um ano após ser colocado em liberdade, voltou a delinquir, fato que evidencia seu descompromisso com a ordem pública e demonstra clara irreverência perante a lei e a organização social. Em virtude dessas considerações, há forte receio de que o detido, em liberdade, continue a colocar em risco o meio social, encorajando-o a continuar na prática de novos crimes. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva." (HC115462, 2.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23⁄04⁄2013). (...). Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição. Assim, reforço que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, pois nenhuma outra medida cautelar é capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública. Diante disso, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, ante a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, e art. 312, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO AUTUADO e CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA a prisão em flagrante de KAUAN BORRE RIBAS (Id. 295648380). De início, ressalto que, embora tenha sido indeferida a liminar requerida, a análise detida do mérito do presente habeas corpus permite a revisão da prisão preventiva imposta ao paciente. Verifico que a segregação cautelar foi fundamentada na suposta necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a apreensão de substância entorpecente e o histórico de reiteração delitiva do paciente. Contudo, a despeito desse histórico, não constam nos autos registros de crimes praticados com violência ou grave ameaça, tampouco há reincidência específica na prática do crime de tráfico de drogas. Ressalto, ainda, que a própria dinâmica dos fatos demonstra que o paciente não era o alvo principal da operação policial, a qual era direcionada, na realidade, à proprietária do imóvel, identificada como Jenifer Ferreira, sua companheira, conforme se infere das informações constantes no auto de prisão em flagrante em Id. 295648380. Diante do exposto, nesse momento processual, não vislumbro elementos que demonstrem de forma concreta que o paciente represente risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, de modo a justificar a manutenção da custódia preventiva. O paciente é tecnicamente primário, possui residência fixa (Id. 295648381), tem 21 anos de idade e, embora registre anotações pretéritas, não ostenta condenação transitada em julgado que configure reincidência específica. Dessa forma, entendo que as circunstâncias não evidenciam, no caso concreto, a imprescindibilidade da prisão cautelar, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, dispõe o art. 282, do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Em contexto análogo, este Sodalício já reconheceu a desproporcionalidade da medida segregatória em crime de tráfico de drogas, vejamos: Direito processual penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea.Ausênciade periculum libertatis demonstrado. Substituição por medidas cautelares alternativas.Ordemparcialmenteconcedida (...). 8. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas anteriormente arbitradas. Tese de julgamento: “(i). A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos e individualizados que demonstrem a real necessidade da medida, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito para justificar sua decretação ou manutenção. (ii). Quando ausentes elementos que evidenciem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, ou que essas podem ser preservadas de modo menos gravoso, impõe-se a substituição da segregação cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 313, § 2º, 315 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 186.421, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 12.05.2020; STJ, HC n. 598.051, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.02.2021. (N.U 1033281-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (grifos meus). Entendo, portanto, que no caso em tela a imposição das cautelares diversas da prisão se revelam suficientes para tutelar a ordem pública, sobretudo porque em termos de medidas cautelares pessoais, o Juiz deve sempre que possível optar pelas menos onerosas à liberdade do indiciado ou acusado. A propósito, acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que: (...) a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do paciente. É que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, pois se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade de droga que, embora justifique a atuação cautelar estatal, autoriza a imposição de cautela menos severa (...) (Habeas Corpus n. 771.157/MG, relatado pelo Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.11./2022, DJe de 25.11.2022) (grifos meus). Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a manutenção da prisão preventiva do paciente, pois ausentes as circunstâncias que demonstrem de forma efetiva a periculosidade deste para a sociedade, que possa obstruir a continuidade do processo penal ou que dificulte sua localização. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM em favor de Kauan Borre Ribas, no sentido de converter a prisão preventiva da paciente em medidas cautelares, entre elas: - Ingressar e submeter ao sistema de monitoramento eletrônico, mediante o uso de tornozeleira eletrônica, prevista no inciso IX, do art. 319, do CPP e outras medidas cautelares a serem definidas pelo juízo da origem. - Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas na origem, para informar e justificar suas atividades; Delega-se ao juízo de origem a responsabilidade pela aplicação das demais medidas que entender necessárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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