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Processo nº 4000963-06.2025.8.26.0602

ID: 310767924

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000963-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000963-06.2025.8.26.0602/SP AUTOR : ERICA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICA MOREIRA DA SILVA (OAB SP413952) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Em síntese, a r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000963-06.2025.8.26.0602/SP AUTOR : ERICA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICA MOREIRA DA SILVA (OAB SP413952) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Em síntese, a requerente questiona os percentuais de juros de mora e de multa moratória que vêm sendo cobrados pela requerida, garantidora do condomínio onde reside, pretendendo sua redução ao patamar previsto na convenção do condomínio. Formula pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da dívida (ou seja, do valor cobrado a maior) Não há necessidade de suspensão da exigibilidade da dívida, afinal os valores que supostamente estão sendo cobrados a maior não são elevados, podendo a requerente efetuar o pagamento (até porque se tratam de dívidas já vencidas) e pleitear o reembolso da diferença, sem maiores problemas. Por outro lado, considerando a discussão sobre o percentual correto e que, ao que consta dos autos, ainda não houve medida de cobrança além do mero envio do boleto, notadamente negativação, entendo que a tutela inibitória para proibir a inscrição em cadastros de inadimplentes mostra-se adequada e atende a finalidade de se evitar a ocorrência do dano moral, ou eventualmente o seu agravamento. Assim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO parcialmente a liminar, determinando que a requerida abstenha-se de incluir o nome da parte autora (acima indicada) em cadastros de inadimplentes ou, caso já o tenha feito, providencie a respectiva exclusão no prazo de 48 horas, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 . 2 – Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). 3 – Por fim, observo que a citação e intimação da requerida, inclusive para o cumprimento da tutela de urgência, será realizada pelo pelo sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, figurando a requerida como empresa conveniada/cadastrada. Intime-se.

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Processo nº 1023645-06.2025.8.26.0602

ID: 312925610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023645-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DE FATIMA BRISOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023645-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Odete de Fatima Brisola - Vistos. ODETE DE FÁTIMA BRISOLA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutel… Processo 1023645-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Odete de Fatima Brisola - Vistos. ODETE DE FÁTIMA BRISOLA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada antecedente em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o imediato restabelecimento do tratamento oncológico na unidade de saúde mais próxima à sua nova residência, localizada na Vila Haro, em Sorocaba/SP. A autora, diagnosticada com neoplasia maligna, alega que houve descontinuidade do tratamento a partir de 2025, mesmo sem a alta médica. Relata que, diante do agravamento do quadro clínico, procurou a rede pública e obteve atendimento apenas pontual e insuficiente. Sustenta que a omissão do Estado coloca em risco sua vida, requerendo a renovação do acompanhamento médico especializado, exames e medidas necessárias à sua condição de saúde. Processe-se com a ordem de urgência. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a autorizar a concessão da tutela provisória. A probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, notadamente os laudos médicos que atestam o diagnóstico oncológico e a necessidade de continuidade do tratamento especializado. O perigo de dano é evidente, diante do risco de agravamento da doença em razão da ausência de atendimento adequado, configurando ameaça à vida da paciente, idosa e acometida por enfermidade grave. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Além disso, a Lei nº 12.732/2012 garante aos pacientes com neoplasia maligna o início do tratamento no prazo máximo de 60 dias a partir do diagnóstico. A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) determina, em seus artigos 6º, I, d e 7º, II, que é dever do Sistema Único de Saúde assegurar a integralidade da assistência, especialmente em casos de doenças graves. Em caso de insuficiência de oferta de tratamento na rede pública, o artigo 24 da mesma lei autoriza a contratação de serviços da iniciativa privada para garantir o atendimento, hipótese que poderá ser aplicada, se necessário. A urgência é reforçada pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que assegura prioridade na efetivação do direito à saúde. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Diretoria Regional de Saúde, dentro de 15 (quinze) dias, forneçam à autora o restabelecimento do tratamento oncológico, com atendimento por médico oncologista, realização dos exames necessários e acompanhamento complementar por demais especialistas indicados, em unidade de saúde da rede pública situada nas proximidades da residência da autora, no Bairro Vila Haro, Sorocaba/SP. Caso não haja prestador público habilitado na localidade, deverá o réu garantir o atendimento por intermédio da rede privada, com custeio integral pelo Estado, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.080/90. Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$150.000,00, para o caso de descumprimento. Fica advertido, desde já, a respeito da possibilidade de sequestro judicial de valores no caso de descumprimento da ordem ora decretada. Intime-se o Diretor Regional de Saúde para cumprimento da decisão, enviando-lhe senha de acesso aos autos, inclusive para que informe a este Juízo eventual inconsistência (incompatibilidade do medicamento ou da dose prescrita) do receituário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. Diante da indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta, deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista para o procedimento comum (art. 334, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335, do CPC. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela juntados, no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem provas, justificando a pertinência, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. Int. Sorocaba, 30 de junho de 2025. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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Processo nº 1023645-06.2025.8.26.0602

ID: 312925611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023645-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DE FATIMA BRISOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023645-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Odete de Fatima Brisola - Vistos. ODETE DE FÁTIMA BRISOLA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutel… Processo 1023645-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Odete de Fatima Brisola - Vistos. ODETE DE FÁTIMA BRISOLA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada antecedente em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o imediato restabelecimento do tratamento oncológico na unidade de saúde mais próxima à sua nova residência, localizada na Vila Haro, em Sorocaba/SP. A autora, diagnosticada com neoplasia maligna, alega que houve descontinuidade do tratamento a partir de 2025, mesmo sem a alta médica. Relata que, diante do agravamento do quadro clínico, procurou a rede pública e obteve atendimento apenas pontual e insuficiente. Sustenta que a omissão do Estado coloca em risco sua vida, requerendo a renovação do acompanhamento médico especializado, exames e medidas necessárias à sua condição de saúde. Processe-se com a ordem de urgência. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a autorizar a concessão da tutela provisória. A probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, notadamente os laudos médicos que atestam o diagnóstico oncológico e a necessidade de continuidade do tratamento especializado. O perigo de dano é evidente, diante do risco de agravamento da doença em razão da ausência de atendimento adequado, configurando ameaça à vida da paciente, idosa e acometida por enfermidade grave. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Além disso, a Lei nº 12.732/2012 garante aos pacientes com neoplasia maligna o início do tratamento no prazo máximo de 60 dias a partir do diagnóstico. A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) determina, em seus artigos 6º, I, d e 7º, II, que é dever do Sistema Único de Saúde assegurar a integralidade da assistência, especialmente em casos de doenças graves. Em caso de insuficiência de oferta de tratamento na rede pública, o artigo 24 da mesma lei autoriza a contratação de serviços da iniciativa privada para garantir o atendimento, hipótese que poderá ser aplicada, se necessário. A urgência é reforçada pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que assegura prioridade na efetivação do direito à saúde. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Diretoria Regional de Saúde, dentro de 15 (quinze) dias, forneçam à autora o restabelecimento do tratamento oncológico, com atendimento por médico oncologista, realização dos exames necessários e acompanhamento complementar por demais especialistas indicados, em unidade de saúde da rede pública situada nas proximidades da residência da autora, no Bairro Vila Haro, Sorocaba/SP. Caso não haja prestador público habilitado na localidade, deverá o réu garantir o atendimento por intermédio da rede privada, com custeio integral pelo Estado, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.080/90. Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$150.000,00, para o caso de descumprimento. Fica advertido, desde já, a respeito da possibilidade de sequestro judicial de valores no caso de descumprimento da ordem ora decretada. Intime-se o Diretor Regional de Saúde para cumprimento da decisão, enviando-lhe senha de acesso aos autos, inclusive para que informe a este Juízo eventual inconsistência (incompatibilidade do medicamento ou da dose prescrita) do receituário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. Diante da indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta, deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista para o procedimento comum (art. 334, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335, do CPC. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela juntados, no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem provas, justificando a pertinência, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. Int. Sorocaba, 30 de junho de 2025. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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Lucas Soares Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 321169241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006282-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006282-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Soares da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1006282-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Soares da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 6.500,00 (dano moral), com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302/MG)

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Processo nº 0008152-06.2025.8.26.0602

ID: 335253047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008152-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0008152-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o… Processo 0008152-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1021996-06.2025.8.26.0602

ID: 304373473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1021996-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JET BALBEK VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO RAMOS NOGUEIRA

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Processo 1021996-06.2025.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Jet Balbek Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido declaratório de rescisão contratual, cumulado com… Processo 1021996-06.2025.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Jet Balbek Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido declaratório de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse de bem móvel vendido com reserva de domínio (com pedido de tutela - para a liminar reintegração na posse do bem), fundado no inadimplemento - por parte do comprador, quanto às obrigações assumidas em contrato de compra e venda/financiamento (garantido por reserva de domínio), com cláusula resolutória expressa. Comprovada nos autos a compra e venda mercantil com reserva de domínio (artigos 521 a 528 do CC), e instruída a petição inicial com o instrumento de protesto relativo ao inadimplemento, portanto, caracterizada a mora, e operada de plano a cláusula resolutória expressa (art. 474, CC). Em suma, é o retrato da inicial. 2. Decido. Trata-se de pedido de tutela de urgência, no sentido de determinar, liminarmente, a reintegração da posse do veículo vendido com reserva de domínio à requerente. Os fatos narrados, e, notadamente, os documentos juntados pela autora, evidenciam a probabilidade de seu direito, notadamente, quanto ao inadimplemento contratual da parte ré e sua regular constituição em mora, e, ainda, quanto à existência de cláusula resolutória expressa. Verifica-se, também, diante da situação contratual, o perigo de dano à coisa, seja pelo risco de deterioração, depreciação, ou mesmo sua perda, além do que, a perpetuação da situação somente agravaria a condição do inadimplente. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, autorizado o arrombamento e o reforço policial, a deles fazer uso o Oficial de Justiça, se necessário for. REINTEGRE-SE a autora na posse do veículo descrito na petição inicial, nomeando-se depositário quem a autora indicar. Deverá o Oficial de Justiça vistoriar o bem no momento da apreensão e certificar minuciosamente o que se constatar, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, AVALIANDO-O, conforme estimativa de mercado no estado em que se encontrar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 4. INTIME-SE a parte ré dos termos em que deferida a tutela antecipada, nos estritos termos em que deferida, e que, se o pretender, poderá contra esta decisão se insurgir (por via de agravo de instrumento), no prazo de quinze (15) dias (art. 1003, §5º, CPC), observados os termos do artigo 304 do CPC. Em caso de recurso do réu, nos termos do artigo 6º, 378 e 1.018 do NCPC, deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, caput, do NCPC. 5. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 6. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, e, ainda, que a apresentação de contestação sem a interposição de agravo de instrumento não obstará a estabilização da tutela antecipada. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se a Serventia FOLHA DE ROSTO. ADVIRTA-SE, ainda: - tratar-se de processo eletrônico, portanto, vedado o peticionamento físico e a utilização do protocolo integrado, sendo obrigatórias as vias digitais (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico), sob pena de desconsideração e perda do respectivo direito processual (Resolução nº 551/11 órgão Especial do TJSP); - que a íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FÁBIO RAMOS NOGUEIRA (OAB 164160/SP)

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Processo nº 0002235-06.2025.8.26.0602

ID: 321348516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002235-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0002235-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido em relação aos réus BANCO SANTANDER S/A … Processo 0002235-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido em relação aos réus BANCO SANTANDER S/A e AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Outrossim, ACOLHO o pedido em relação à ré KARLA DA SILVA NEVES, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para: 1) CONDENAR a parte ré KARLA DA SILVA NEVES ao pagamento de R$ 1.491,31, a título de danos materiais (restituição dos valores pagos indevidamente), com correção monetária a partir do desembolso (termo inicial 21.11.2024) e juros legais de mora a partir da citação; e 2) CONDENAR a parte ré KARLA DA SILVA NEVES ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir do evento danoso (termo inicial 21.11.2024 - Súmula 54 do STJ). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora. Por estar sem assistência de representação legal, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Jandira Fiek Kusanke x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva Registrado(A) Civilmente Como Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 257318844

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7016389-62.2022.8.22.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JANDIRA FIEK KUSANKE

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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POLIANA POTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO: 7016389-62.2022.8.22.0007 APELANTE: JANDIRA FIEK KUSANKE, CPF nº 01522666745 ADVOGADO DO APELANTE: POLIANA POTIN, OAB nº RO7911A APELADO: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Jandira Fiek Kusanke nos autos da ação de restituição de valores gastos com a construção de rede de eletrificação rural ajuizada em face de Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. Verifica-se que a apelante, ao interpor o recurso de apelação, não apresentou documentos suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da benesse, tendo então sido intimada para, apresentar os extratos bancários dos últimos seis meses, de todas as contas de sua titularidade, além de outros documentos que comprovassem a sua impossibilidade do custeio, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Em resposta, a autora peticionou limitando-se a acostar aos autos as declarações emitidas pelo Detran, Idaron, além de contas de energia elétrica, demonstrativo do INSS e consultas perante a Receita Federal. Ato contínuo, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária e determinado o recolhimento do respectivo preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, oportunidade em que a apelante apresentou pedido de reconsideração, reiterando os documentos anteriormente analisados, e acostando extrato parcial de uma conta bancária. Posteriormente, acosta petição extemporânea com outras movimentações da mesma conta anteriormente informada. Examinados, decido. Sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é a efetivação do preparo. No caso, após o indeferimento da benesse pleiteada, foi concedido prazo para o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Ritos, contudo, a apelante manteve-se inerte, limitando-se a apresentar pedido de reconsideração, o qual, além de não suspender tampouco interromper o prazo concedido, não apresenta argumentos novos e aptos a ensejar a modificação da decisão. Assim, não há como conhecer da apelação, ante a ocorrência da deserção. Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, "O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção." (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Dje 12/04/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.993.963/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. ABERTURA DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ para não conhecer do recurso especial deve ser reconsiderada, pois houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e, não o realizando, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 3. A interpretação do art. 1.007, 4º, do CPC/2015 não se aplica ao caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.367.185/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023) APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. CONTROVÉRSIA. Apelo da embargante, que é pessoa jurídica, em que foi indeferida a gratuidade do preparo. DESERÇÃO. Caracterizada. Indeferimento da gratuidade e prévia abertura de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do recorrente, quanto à comprovação do recolhimento, que materializa deserção. Requerimento de reconsideração do indeferimento da justiça gratuita, sem qualquer documentação apta a alterar o convencimento anteriormente exposto. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível - Processo n. 1021123-67.2019.8.26.0100, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 05/07/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA . INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL. OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIMENTO . DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INADEQUAÇÃO . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum. Sem que a parte apresente documentação suficiente, deve ser indeferida a gratuidade de justiça. 2. A despeito da concessão de oportunidade para regularização do preparo, deixou o agravante de observar o disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o que resulta no não conhecimento do recurso, pois consumada a deserção. 3. O sistema processual estabelece recurso próprio contra decisão monocrática proferida pelo Relator, e o denominado ‘pedido de reconsideração’ não está inserido no rol de instrumentos adequados à impugnação de decisões judiciais, sem olvidar que o referido pedido não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo para a interposição do recurso próprio. 4. o reconhecimento da litigância de má-fé, consoante artigos 80, inc. IV, e 81, ambos do CPC, demanda a existência de prova contundente de que a parte adversa agiu imbuída de má-fé, requisito essencial para a imposição da correlata sanção, não havendo nos autos elementos suficientes que permitam tal conclusão. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (TJ-DF - Agravo Interno - Processo n. 0713601-34.2022.8.07.0020 1879085, Relator: Soníria Rocha Campos D'assunção, Data de Julgamento: 12/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/06/2024) Assim, ausente o preparo recursal, declaro deserto o recurso de apelação e dele não conheço, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e com fulcro no art. 85, §11º, majoro os honorários sucumbenciais, anteriormente fixados, para 11%. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 15 de abril de 2025. José Augusto Alves Martins Relator

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Processo nº 1021123-58.2022.4.01.3700

ID: 260166147

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021123-58.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021123-58.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021123-58.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ELIAS ALMEIDA GARCIA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO A demanda tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". No presente caso, quanto à incapacidade, há razão à parte autora, pois o laudo pericial constatou incapacidade por um período ( 21/12/2021 até 21/03/2022). A CID foi definida como Lombalgia CID10 M 54 , Outros transtornos específicos de discos intervertebral CID10 M 51. A primeira questão que se põe, portanto, diz respeito à DER (22/09/2021 - id 1065228751), pois a incapacidade definida pela perícia judicial lhe é posterior (21/12/2021). A avaliação médica no INSS também confirmou a falta de higidez física em 12/2021, mas o início da incapacidade foi fixado em 25/08/2021 (DII): Assim, em 09/2021, a incapacidade laboral estava presente segundo o próprio réu. Ainda que a limitação tivesse sido definida durante o trâmite do pedido administrativo - o que se discute por retórica - não há fundamento para o réu defender que não poderia efetuar a cobertura, pois ciente do sinistro. Quanto à qualidade de segurado, apesar de existir vínculos urbanos registrados no CNIS até 1997, a partir de 23/08/2006 há reconhecimento pelo INSS de labor rural e ainda sem registro efetivo de vínculo urbano, de modo que no período de incapacidade, a parte estava acobertada pelo RGPS, atividade como rural. Assim, cabível o pagamento das parcelas de auxílio doença rural por um período retroativo entre a DER (22/09/2021) - vez que o INSS reconheceu a incapacidade desde 08/2021 - até 21/03/2022 (DCB- perícia). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do art. 485, I do CPC/2015, condenar o INSS a PAGAR as parcelas de auxílio doença rural no período entre 22/09/2021 a 21/03/2022. Os valores devidos pela Fazenda Pública devem ter monetária: a) INPC até NOV/21; b) A partir de DEZ/21, sem correção monetária, vez que usada a SELIC, nos termos da EC 113/21, cuja taxa é aplicada a título de juros e representa correção monetária e juros de mora. Já os juros de mora, 1,0% a.m. até JUN/2009; 0,5% a.m. de JUL/2009 a ABR/2012; juros da Poupança de MAI/12 a NOV/21 e, a partir de DEZ/21, adotada a SELIC, em conformidade com a EC 113/21. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, com base no art. 4º, da Lei 1060/50. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo conforme os parâmetros apresentados no dispositivo da sentença e os dados de implantação juntados aos autos pelo INSS. Deve, ainda, dizer se renuncia à quantia excedente do referido montante para fins de expedição de RPV ou Precatório, caso o valor apurado supere 60 (sessenta) salários-mínimos. Acrescente-se que para renunciar ao valor que excede é necessário que o(a) advogado(a) apresente procuração com poderes específicos; 2) De igual modo, caso o(a) advogado(a) deseje requerer o destacamento de honorários contratuais, deverá, desde logo, fazer juntar o contrato de prestação de serviços, sob pena de preclusão. Deve, ainda, incluir na planilha de cálculo informações sobre os honorários a serem destacados. Se houver honorários sucumbenciais, estes também deverão ser calculados; 3) Apresentada a planilha, vista à parte ré para, no mesmo prazo, se manifestar. 3.1) Havendo concordância da parte ré ou com o transcurso do prazo em branco, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, baseando-se na conta apresentada pela parte autora. Havendo apresentação de cálculos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se concorda. 3.2) Havendo impugnação de qualquer das partes, encaminhem-se os autos para elaboração de cálculo judicial. Juntado o cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias; 4) Não havendo apresentação dos cálculos pela parte autora ou apresentados cálculos com parâmetros diversos dos constantes na sentença, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento e prosseguimento do feito; 5) Em seguida, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. 6) Após o depósito, arquivem-se os autos. Se houver pedido de desarquivamento em razão de suposto descumprimento (não implantação do benefício) por parte do INSS, este deverá necessariamente vir acompanhado de comprovante do MEU INSS (certidão de inexistência de benefício), sob pena de manutenção dos autos no arquivo. 7) Visando a elaborar o cálculo, a parte autora deverá verificar a renda mensal inicial (RMI) junto à plataforma MEU INSS, ou a partir do benefício implantado ou ainda demonstrar a conta apurada, mediante planilha específica, devendo anexar os comprovantes aos autos; 8) Para evitar equívocos que possam impedir o prosseguimento do feito, a parte autora deverá adotar os parâmetros fixados na sentença/acórdão, notadamente: a) Critério de correção monetária e data de início da sua aplicação; b) Índice de juros, se houver, e data de início da sua incidência; c) Abrangência das parcelas a serem calculadas, tendo como termo inicial a Data de Início do Benefício (DIB) ou o dia seguinte à Data da Cessação do Benefício (DCB), em caso de restabelecimento, e termo final o dia anterior à Data de Início do Pagamento (DIP); d) Observar se o tipo de benefício comporta o pagamento de abono natalino (13º), destacando-se que os benefícios assistenciais (BPC/LOAS) não possuem abono natalino; e) Exceto quando a DIP for em 1º de janeiro, NÃO incluir o 13° relativo ao último ano do cálculo, uma vez que é pago administrativamente pelo INSS, 9) Como forma de cooperar com a celeridade na tramitação do cumprimento de sentença, recomenda-se que os cálculos sejam elaborados da seguinte forma: 10) De posse da RMI, elaborar o cálculo utilizando o aplicativo online PROJEFWEB, no seguinte endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. Intimem-se as partes. SÃO LUÍS, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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H. N. De V. M. x E. De O. L. P. M.

ID: 277094621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021123-25.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. N. DE V. M.

Polo Passivo:

E. DE O. L. P. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO FERRAZ NAVARRO

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INES PAPATHANASIADIS OHNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ines Papathanasiadis Ohno (OAB 268418/SP), Luiz Ricardo Ferraz Navarro (OAB 352613/SP) Processo 1021123-25.2023.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. N. de V. M. - Reqda: … ADV: Ines Papathanasiadis Ohno (OAB 268418/SP), Luiz Ricardo Ferraz Navarro (OAB 352613/SP) Processo 1021123-25.2023.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. N. de V. M. - Reqda: E. de O. L. P. M. - Vistos. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos promovida por H. N. de V. M. em face de E. de O. L. P. Narra o requerente que em ação de alimentos, feito este que tramitou perante a 8ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital comprometeu-se a prestar alimentos em favor da requerida, por meio da continuidade do pagamento do salário da requerida, mantidos os benefícios e encargos legais, mais o pagamento em pecúnia no valor correspondente a R$ 2.826,45 (dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), além do pagamento de plano de saúde e mensalidade do clube Paineiras em favor da ré. Anota que a obrigação alimentar atualmente totaliza o valor de R$ 9.960,77 (nove mil, novecentos e sessenta reais e setenta e sete centavos). Relata que desde o divórcio das partes requerida não exerce nenhuma atividade comercial que justifique o recebimento de salário. Anota que a requerida é portadora de doença rara denominada ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica) que atinge o sistema nervoso central. Anota que na época do divórcio, a requerida não dispunha de renda auxiliar alguma, dependendo do auxílio do autor, que naquele momento possuía condições financeiras para firmar o referido acordo. Aduz, entretanto, que após 6 anos houve mudanças. Relata que a requerida encontra-se muito bem de saúde, possuindo acesso a tratamentos avançados, e esta trabalhando, auferindo renda de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). Acrescenta, ainda, que mediante acordo firmado entre as partes, a requerida passou a receber integralmente aluguel do bem imóvel localizado à Rua Nunes Garcia, no valor mensal de R$ 4.073,78 (quatro mil e setenta e três reais e setenta e oito centavos). Menciona que sua situação financeiras se modificou, sendo reduzida drásticamente nos ultimos anos. Expõe ser proprietário da empresa de contabilidade HMN Assessoria Contábil Ltda. e vem sofrendo queda expressiva em seus rendimentos. Anota possuir dívidas e contar com 57 anos. Sustenta que está com saldo negativo de R$ 30.440,60, dívida esta que antes era de R$ 48.064,60, tendo sido reduzida em razão de empréstimo obtido junto à sua genitora. Relata que está negociando dívidas de cartão de crédito junto a instituições financeiras. Anota que não vem conseguindo pagar o plano de saúde da requerida, o que ocasionou a interposição de cumprimento de sentença por esta. Alega que a requerida mantém união estável, sem reconhecimento formal. Pretende a exoneração do dever de pagar pensão alimentícia à requerida, formulando pedido de tutela antecipada. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12 e seguintes. A ré foi citada e foi realizada audiência de conciliação, oportunidade em que a composição das partes restou infrutífera (fls. 115). Por meio da decisão de fls. 116 foi deferida em parte a tutela antecipada que reduzir a obrigação alimentar para o valor equivalente a 4.25 salários mínimos, mais a obrigação de custeio de plano de saúde em favor da ré. Contestação lançada ao feito às fls. 126/139, acompanhada de documentos. Preliminarmente, a ré impugnou a gratuidade da justiça deferida ao autor. Quanto ao mérito, sustenta que houve piora em sua condição de saúde desde a fixação dos alimentos. Anota ser portadora de doença degenerativa sem cura, não prevalecendo qualquer alegação de que se encontra muito bem de saúde. Relata que permanece em tratamento e acompanhamento contínuo para ajudar na qualidade de vida e retardar a evolução da doença. Aduz que "surtos" da enfermidade ocorrem de tempos em tempos, deteriorando seu quadro de saúde, tendo no ultimo ano sido tratada mediante infusão de medicamentos e internação. Anota que seu emprego é adaptado às sua condições, em jornada reduzida, podendo tal fato mudar de uma hora para outra, considerando suas condições de saúde. Anota que aufere renda de R$ 2.800,53 (dois mil, oitocentos reais e cinquenta e três centavos). Relata que de fato recebe o valor de aluguel R$ 4.073,78 (quatro mil e setenta e três reais), sendo, entretanto, deduzidos deste valor, o IPTU, condomínio, outros impostos, mais a taxa de administração da corretora. Aduz morar em apartamento alugado, arcando com aluguel de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Aduz que o valor da pensão alimentícia é necessário para a manutenção de suas condições de vida, considerando sua grave situação de saúde. Relata, ainda, possuir gastos com farmácia, consultas médicas, transporte e alimentação, entre outras. Argumenta que não restou comprovada a situação financeira do autor. Sustenta que o requerente é sócio, proprietário ou administrador de empresas que totalizam o capital social superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Aduz não viver em união estável. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 232/240, oportunidade em que o requerente impugnou à gratuidade da justiça deferida à ré, refutando, no mais, as teses da defesa e reiterando as alegações iniciais. Às fls. 249/253 veio aos autos v. acórdão da superior instância, negando provimento ao recurso do requerente, em face da decisão que deferiu em parte a tutela antecipada. Saneamento do feito às fls. 254, deferindo-se a realização de pesquisas em nome das partes junto ao Sisbajud e Infojud. Respostas das pesquisas às fls. 260/410 e 440/712. Manifestações das partes às fls. 716/718 e 719/727, esta ultima acompanhada de documentos. Por meio da decisão de fls. 748 foi declarada encerrada a instrução processual, deferindo-se às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais escritas. Alegações finais das partes às fls. 751/758 e 759/770. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Preliminarmente, acolho a impugnação à gratuidade de justiça ofertada na contestação. Com efeito, conforme se extrai da declaração de imposto de renda juntada às fls. 466/479, extrai-se mais precisamente das fls. 468, 473 e 474 que o requerente possui patrimônio e renda incompatíveis com o benefício da gratuidade da justiça. Por esta razão, revogo a gratuidade da justiça deferida ao requerente às fls. 86. Por outro lado, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça ofertada na réplica. Com efeito, não logou êxito o requerente em demonstrar que a requerida possua condição econômica capaz de permitir que esta arque com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Em consequência, defiro à ré a gratuidade da justiça. No mais, quanto ao mérito, a ação procede em parte. Com efeito, é certo que nas ações que se pretende a exoneração da obrigação alimentar ou mesmo sua revisão, deve a pretensão ser amparada em elementos que indiquem modificação no binômio necessidade-possibilidade. Em especial, em se tratando de pensão alimentícia devida entre ex-cônjuges, deve ser considerada, outrossim, via de regra, o caráter transitórios destes. No caso dos autos, entretanto, resta demonstrada excepcional situação que justifica a manutenção dos alimentos, a saber, o fato incontroverso de ser a requerida alimentanda portadora de doença incurável e degenerativa denominada esclerose múltipla. Diante de tal quadro, é certo que a requerida possui despesas que vão além das despesas cotidianas comuns. Outrossim, o fato de a requerida trabalhar, não se mostra apto, por si só, à exoneração, dadas a sua especial condição de saúde, sendo necessária sua internação em algumas oportunidades (fls. 131), bem como regime de trabalho adaptado (fls. 143), o que evidentemente torna incerta a manutenção de forma perene de seu contrato de trabalho. Ademais, é certo que os rendimentos da ré, no importe de cerca de R$ 3.000,00 mensais são claramente insuficientes para o custeio de suas despesas básicas. Deste modo, resta demonstrada a necessidade da ré em continuar a receber alimentos. Por outro lado, o requerente logrou êxito em demonstrar diminuição de sua condição econômica, conforme se pode inferir das declarações de imposto de renda trazidas aos autos, mais notadamente diante da análise de fls. 460, 447 e 474. Deste modo, considerando o contexto supracitado, forçosa a manutenção da obrigação do requerido em prestar alimentos à ré, operando-se, entretanto, a readequação do patamar da obrigação de caráter alimentar travada entre as partes. Em casos semelhantes, aliás, já se decidiu: APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nulidade inocorrente. Dilação probatória desnecessária. Suficiência do conjunto probatório. IMPROBABILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. Consoante orientação do C.STJ a obrigação de pagar alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter transitório, persistindo apenas pelo prazo suficiente ao restabelecimento do alimentando, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, garantida sua autonomia financeira. Contudo, na hipótese em apreço, quer pelo incremento da idade, quer por razões físicas, a alimentanda não tem meios de retornar ao mercado de trabalho. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação n°. 0001309-68.2014.8.26.0486, 2ª Câmara de Direito Privado, Desembargadora Relatora Rosangela Telles, DJE 19/07/2016) E ainda: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO EX-MARIDO. Procedência. Ex-mulher que pede a inversão do julgado. Acolhimento parcial. Alimentanda que também é idosa, igualmente acometida por grave doença, que a impossibilita de trabalhar e, portanto, de prover o próprio sustento. Situação de saúde precária do ex-marido que, por si só, não autoriza a cessação absoluta da obrigação alimentar, mas sim a sua readequação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação n°. 0126330-24.2009.8.26.0003, 6ª Câmara de Direito Privado, Des. Relator Paulo Alcides, DJE 28/04/2011. Nessa medida, reputo que o valor fixado em sede de tutela antecipado, mostra-se, em atenção ao supracitado binômio, adequado à melhor reger a referida relação obrigacional. Ante o exposto e do que no mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação de Exoneração de Alimentos promovida por H. N. de V. M. em face de E. de O. L. P., para reduzir o valor dos alimentos devidos por este à requerida para o importe equivalente a para o importe equivalente a 4.25 salários mínimos, além da manutenção da obrigação de custeio do plano de saúde usufruído por esta. Custas na forma da lei. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com metade dos honorários advocatícios que fixo em 10% da diferença entre o valor da prestação anual anteriormente devida e a ora fixada, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à ré. P. I.

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