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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330021708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001661-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO GALDINO DA COSTA

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THIAGO BERNARDES FRANÇA

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001661-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001661-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Queluz - Agravante: E. de S. P. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA E INTERNAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE AREIAS PROVIDENCIEM, NO PRAZO DE 5 DIAS, CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA À INFANTE M. V. M. A. DE J., VISANDO AO DIAGNÓSTICO E CLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE PARA EVENTUAL INTERNAÇÃO HOSPITALAR. FOI FIXADA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 500.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A LEGALIDADE E A RAZOABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA JUDICIALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SAÚDE É DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, COM ESPECIAL PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CABENDO AO ESTADO GARANTIR ACESSO AOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE (CF, ART. 6º E 196; ECA, ART. 11).4. A URGÊNCIA E GRAVIDADE DA SITUAÇÃO JUSTIFICAM O PRAZO EXÍGUO FIXADO PARA REALIZAÇÃO DA CONSULTA MÉDICA.5. A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES É ADMISSÍVEL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA 98/STJ), E OS VALORES NÃO REVERTEM À PARTE AUTORA, MAS AO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART. 214).6. O VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PARA A MULTA DIÁRIA MOSTRA-SE EXCESSIVO, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA AO TETO DE R$ 50.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 50.000,00.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; CE/SP, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ARTS. 11, §2º, 213, §2º E 214; CPC/2015, ARTS. 536, §1º E 537. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 98; TJSP, AP. 1022182-73.2018.8.26.0602; AP. 1000565-26.2022.8.26.0664; AP. 1031791-19.2021.8.26.0071; AP. 1028315-70.2021.8.26.0071; RN 1008754-89.2021.8.26.0223. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Thiago Bernardes França (OAB: 195265/SP) (Procurador) - Fabrício Galdino da Costa (OAB: 366453/SP) (Procurador) - Eslaine Menezes Andrade - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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R. F. B. M. x P. H. F.

ID: 315665111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030524-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. F. B. M.

Polo Passivo:

P. H. F.

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES DE LIMA

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FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR

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ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM

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Processo 1030524-60.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.B.M. - P.H.F. - Vistos. A representação processual do requerido foi devidamente regularizada, de modo que n… Processo 1030524-60.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.B.M. - P.H.F. - Vistos. A representação processual do requerido foi devidamente regularizada, de modo que não há que se falar em nulidade processual. A impugnação à assinatura aposta na procuração deve ser matéria de incidente próprio, posto que necessita do devido processo legal e perícia técnica capaz de comprovar a alegada falsidade da assinatura que é confirmada pelo requerido e, portanto, deve a falsidade ser comprovada por quem alega. Nestes termos, não há irregularidade a ser declara. Do mesmo modo, considerando que apesar da maioridade é a genitoras quem administra os gastos do adolescente não há impedimento para que os alimentos continuem a ser depositados em sua conta bancária, ficando o requerente advertido para que não mais realize depósitos judiciais, sob pena de não ter considerado quitado o valor por cumprimento da obrigação de forma diversa da estipulada. Quanto ao valor depositado nestes autos, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor do requerido, conforme solicitado (fls. 121). Cumpra-se com urgência por se tratar de verba alimentar. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por seus fundamentos, ao menos até que seja realizada a instrução processual, como forma de aferir a real possibilidade do requerente. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Remanesce, pois, como ponto controvertido o valor dos alimentos. A atividade probatória recairá, portanto, sobre as necessidades do alimentado e possibilidades do alimentante. No caso, considerando que o requerido já atingiu a maioridade, o ônus da prova em relação à necessidade é do requerido, que deverá comprovar que ainda necessita do auxílio paterno para sua subsistência. Quanto a possibilidade em prover o valor almejado, cabe o ônus da prova ao requerente, demonstrando que não pode arcar com o pagamento no valor vigente. Para solução da lide, defiro em as provas tempestivamente requeridas, consistentes em: a) requisição pelo SISBAJUD, das movimentações financeiras do requerente nos últimos doze meses; b) requisição das últimas duas declarações de imposto de renda do requerente, via INFOJUD; c) requisição via Arisp e RenaJud dos bens de propriedade do alimentante. d) requisição de extratos de cartão de crédito dos últimos seis meses do alimentante, tendo em vista que também é pertinente para demonstrar sinais de renda e possibilidade, oficiando-se às instituições bancárias cuja existência de vínculo foi verificada na pesquisa supra. Providencie a serventia. Com os resultados das pesquisas, vista às partes para manifestação. Concedo ao requerido os benefícios da assistência judiciária. Int. - ADV: LUCIANA RODRIGUES DE LIMA (OAB 181111/SP), FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (OAB 450170/SP), ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (OAB 123835/RJ)

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Lenita Evangelista Juca Calori x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 277624089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047014-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LENITA EVANGELISTA JUCA CALORI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSIMAR FERREIRA

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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ADV: Rosimar Ferreira (OAB 126636/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP) Processo 1047014-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenita Evangelista Juca Calori - Reqdo: Banco M… ADV: Rosimar Ferreira (OAB 126636/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP) Processo 1047014-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenita Evangelista Juca Calori - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 233/236: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré, ao argumento de que houve omissão na sentença prolatada às fls. 223/230. Instada a se manifestar (fls. 237), a autora, ora embargada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de fls. 240. Pois bem. Afirma o embargante que em razão dos contratos declarados inexistentes por ocasião da sentença embargada foram disponibilizados valores em favor da autora, de modo que AINDA que se declare a nulidade dos contratos e a restituição de parcelas descontadas, incumbe A COMPENSAÇÃO do valor creditado a autora/embargada, sob pena de enriquecimento ilícito desta. fls. 235 Com razão o embargante, porquanto tendo sido creditado o total de R$ 13.673,00 em conta corrente da autora em razão dos contratos em discussão, conforme atesta o extrato de fls. 68 trazido aos autos pela própria autora e comprovantes de fls. 187/190, deverá haver compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Assim, acolho os embargos de declaração opostos e declaro a sentença para que assim passe a constar em seu dispositivo: Diante do exposto, acolho os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito referente à contratação de empréstimo e cartão de crédito, com suspensão definitiva dos descontos junto à conta bancária da autora, confirmando a tutela outrora deferida; b) condenar o réu a restituir à autora, todos os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, de forma dobrada e à devolução das transações Pix indevidamente realizadas (R$ 15.732,00 em favor de Renan Rodrigues Bonifácio e R$2.000,00 em favor de César Augusto Silva Dias), com correção monetária e juros de mora a contar dos descontos indevidos, autorizada a compensação com os valores depositados na conta da autora inerentes a contratação discutida nestes autos (R$13.673,00 - fls. 68, 187/190 e 201); d) condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais em favor da autora, corrigidos monetariamente a contar da fixação em sentença e com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais,bem como honorários advocatícios, estes fixados fixados em 10% sobre o valor total da condenação, a fim de não aviltar o exercício da advocacia. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C . No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se.

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Lenita Evangelista Juca Calori x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 277797665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047014-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LENITA EVANGELISTA JUCA CALORI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSIMAR FERREIRA

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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ADV: Rosimar Ferreira (OAB 126636/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP) Processo 1047014-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenita Evangelista Juca Calori - Reqdo: Banco M… ADV: Rosimar Ferreira (OAB 126636/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP) Processo 1047014-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenita Evangelista Juca Calori - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 233/236: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré, ao argumento de que houve omissão na sentença prolatada às fls. 223/230. Instada a se manifestar (fls. 237), a autora, ora embargada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de fls. 240. Pois bem. Afirma o embargante que em razão dos contratos declarados inexistentes por ocasião da sentença embargada foram disponibilizados valores em favor da autora, de modo que AINDA que se declare a nulidade dos contratos e a restituição de parcelas descontadas, incumbe A COMPENSAÇÃO do valor creditado a autora/embargada, sob pena de enriquecimento ilícito desta. fls. 235 Com razão o embargante, porquanto tendo sido creditado o total de R$ 13.673,00 em conta corrente da autora em razão dos contratos em discussão, conforme atesta o extrato de fls. 68 trazido aos autos pela própria autora e comprovantes de fls. 187/190, deverá haver compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Assim, acolho os embargos de declaração opostos e declaro a sentença para que assim passe a constar em seu dispositivo: Diante do exposto, acolho os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito referente à contratação de empréstimo e cartão de crédito, com suspensão definitiva dos descontos junto à conta bancária da autora, confirmando a tutela outrora deferida; b) condenar o réu a restituir à autora, todos os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, de forma dobrada e à devolução das transações Pix indevidamente realizadas (R$ 15.732,00 em favor de Renan Rodrigues Bonifácio e R$2.000,00 em favor de César Augusto Silva Dias), com correção monetária e juros de mora a contar dos descontos indevidos, autorizada a compensação com os valores depositados na conta da autora inerentes a contratação discutida nestes autos (R$13.673,00 - fls. 68, 187/190 e 201); d) condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais em favor da autora, corrigidos monetariamente a contar da fixação em sentença e com juros de mora a contar do primeiro desconto indevido. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais,bem como honorários advocatícios, estes fixados fixados em 10% sobre o valor total da condenação, a fim de não aviltar o exercício da advocacia. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C . No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se.

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C. A. Z. x V. De S. C.

ID: 324359254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012606-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. Z.

Polo Passivo:

V. DE S. C.

Intimação

Advogados:

VITOR MADALENA DA SILVA TROCA

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FELIPE CARDOSO SCANDIUZZI

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FABIO MENDES VINAGRE

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Processo 0012606-60.2024.8.26.0506 (processo principal 1024734-66.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C.A.Z. - V.S.C. - Vistos. 1 - Realizado o bloqueio em conta da Caix… Processo 0012606-60.2024.8.26.0506 (processo principal 1024734-66.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C.A.Z. - V.S.C. - Vistos. 1 - Realizado o bloqueio em conta da Caixa Econômica Federal do valor de R$ 281,56, conforme fls. 85, a executada afirmou sua impenhorabilidade, posto que estão depositados em conta poupança e em montante inferior a 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Sem razão a executado no tocante à alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta, porque do extrato juntados à fl. 62/74 verifica-se que há diversas movimentações a título de envios e recebimentos de dezenas de PIX a diversas pessoas, realização de compras e pagamentos de contas, o que evidencia que, em que pese seja conta-poupança, a executada a utiliza como se conta-corrente fosse, assim, diante do inegável desvirtuamento da função típica da conta-poupança pelo executada, não se faz possível reconhecer sua impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, X, Código de Processo Civil. Nesse sentido, veja-se precedentes deste E. TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Gratuidade da justiça deferida. Documentação suficiente. Bloqueio de valores depositados em conta poupança que, no entanto, é movimentada como conta corrente. Possibilidade. Valores que não são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2170866-46.2019.8.26.0000; Rel. Milton Paulo de Carvalho Filho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 06/09/2019). "Agravo de Instrumento. Cobrança de condomínio. Cumprimento de sentença. Penhora de quantia depositada em conta poupança com movimentação de conta corrente. Admissibilidade. Impenhorabilidade dos recursos não demonstrada. Ônus que incumbia à executada. Reserva que afasta a impenhorabilidade. Agravo de Instrumento nº 2170866-46.2019.8.26.0000 -Voto nº 24958 5 Inaplicabilidade do art. 833, incisos IV e X, do CPC/15 à espécie. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2152694- 90.2018.8.26.0000; Rel. Walter Cesar Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 05/09/2018). Ainda, não há evidências de que as transações "CRED PIX" no valor de R$ 70,00 em 25/06 e "DP DIN LOT" no valor de R$ 257,00 em 26/06 (fls. 74) sejam provenientes de trabalho da executada ou possuam qualquer natureza impenhorável. Ademais, o valor bloqueado é suficiente, pelo menos, para pagamento das custas de pesquisa na execução, de forma que não é considerado irrisório. Pelo exposto, rejeito a impugnação à penhora. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para que apresente formulário MLE para levantamento de tais valores e expeça-se mandado de levantamento. 2 - Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: VITOR MADALENA DA SILVA TROCA (OAB 338318/SP), FELIPE CARDOSO SCANDIUZZI (OAB 468862/SP), FABIO MENDES VINAGRE (OAB 220537/SP)

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José De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 300226022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022182-32.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1022182-32.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de … Processo 1022182-32.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença da ACP nº 0403263-60.1993.8.26.0053, cujo trâmite se deu neste Juízo, para obrigar a executada a restituir os titulares de caderneta de poupança, mediante comprovação de titularidade de conta, no período e índice lá fixados. O Banco do Brasil alegou que a conta-poupança nº 15.171.860-1 mantida na ag. 096-5 e objeto da presente execução, na verdade, tem como titular outro poupador de CPF 121.263.818-20, sendo homônimo do exequente cujo CPF é 092.911.488-49, o que demonstra a ilegitimidade do exequente, devendo ser extinta a execução em relação a ela. Instado a se manifestar, o exequente não contra-argumentou, requereu a extinção em relação a esta poupança e o prosseguimento quanto a de nº 15.007.896-0, mantida na ag. 389-1 É o relatório. Decido. De plano, necessário deixar consignado que a questão da homonímia relaciona-se com a ilegitimidade ativa do agravante para promover a execução em curso, e, tratando-se então de questão de ordem pública arguível a qualquer tempo no processo. Ora, nos autos constata-se que o exequente não é titular de uma das poupanças indicadas na inicial. O exequente e o titular da poupança, a despeito dos nomes idênticos, não são a mesma pessoa já que possuem documentação completamente divergente. De rigor, portanto, o reconhecimento da homonímia, com a consequente extinção por ilegitimidade de parte. Esse é entendimento da 17ª Câmara de direito Privado do e. Tribunal de Justiça, preventa para julgamento dos recursos provenientes das execuções da Ação Civil Pública que aqui se busca cumprimento. Senão, vejamos: APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - Homonímia - Alegação - Possibilidade - Arguição que pode ser feita em qualquer momento nos autos. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Homonímia - Apelante prova que o titular das contas-poupanças descritas na inicial é outra pessoa de mesmo nome do autor - Apelado que não trouxe provas de que fosse titular de conta-poupança à época dos fatos - Sentença anulada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Extratos pertencentes a outra pessoa - Homonímia evidente - Documentos fornecidos pelo banco - Apelante deveria ser cuidadoso no fornecimento de extratos - Ausência de diligência que gerou o engano do recorrido - Má-fé não demonstrada - Engano percebido somente após ajuizamento da ação. Julgamento de extinção do processo.(TJSP; Apelação 0000792-90.2014.8.26.0283; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018) Ante o exposto, reconheço a homonímia e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à poupança nº 15.171.860-1 mantida na ag. 096-5. Os honorários serão suportados pelo exequente, afinal, embora o Banco tenha fornecido os extratos, é presumível que a parte sabia que não era a titular da conta e mesmo assim ingressou em Juízo. Fixo a verba em 10% do valor atualizado da execução extinta, além das custas processuais finais da lide extinta. Recolhidas as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. 2. Diga a parte exequente o que pretende em termos de prosseguimento no que se refere à poupança nº 15.007.896-0 mantida na ag. 389-1, readequando os cálculos do valor devido, quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. P.I. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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M. De I. x L. G. P.

ID: 292716009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006831-52.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

L. G. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-52.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-52.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: M. de I. - Apelado: L. G. P. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORTO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU A DISPONIBILIZAR AO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR, FIXANDO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.3. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.4. PORCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.5. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 6. VALOR DAS ASTREINTES E LIMITE.III. RAZÕES DE DECIDIR7. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 8. DIAGNÓSTICO COMPROVADO E NECESSIDADE DE APOIO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA DEMONSTRADA. INEFICÁCIA DOS RECURSOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CRIANÇA PARA SUA INCLUSÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR.9. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL.10. O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO E SUA CORREÇÃO AUMENTARIA OS HONORÁRIOS FIXADOS, NÃO CABENDO REFORMA PARA PIOR.11. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É CABÍVEL E ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 536, §1º, DO CPC, NO ARTIGO 213, §2º, DO ECA E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA 98 DO STJ), SENDO O VALOR MÍNIMO FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO PARA IMPOR A LIMITAÇÃO MÁXIMA DAS ASTREINTES.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º, ART. 213,§2º E ART. 214; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §2º, E ART. 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 98, RECURSOS REPETITIVOS); TJSP, AP. 1022182-73.2018.8.26.0602, REL. ISSA AHMED, J. 29/07/2022; AP. 1000565-26.2022.8.26.0664, REL. SULAIMAN MIGUEL, J. 29/07/2022; AP. 1031791-19.2021.8.26.0071, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 18/08/2022; AP. 1028315-70.2021.8.26.0071, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, J. 19/07/2022; RN 1008754-89.2021.8.26.0223, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 14/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB: 270803/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Camila Waneska Pessoa Gomes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Estado De São Paulo x Paulo Baida Filho

ID: 311890298

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005258-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO BAIDA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005258-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Baida Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005258-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Baida Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE POR EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL, SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.4. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.5. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, RECONHECEU A INCOMPATIBILIDADE DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO COM O REGIME CELETISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 3º E 130; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 205, INC. IV; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002782-60.2024.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Carriel de Paula (OAB: 323451/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Paulo Baida Filho

ID: 311890809

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005258-08.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO BAIDA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005258-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Baida Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005258-08.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Baida Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE POR EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL, SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.4. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.5. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, RECONHECEU A INCOMPATIBILIDADE DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO COM O REGIME CELETISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 3º E 130; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 205, INC. IV; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002782-60.2024.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Carriel de Paula (OAB: 323451/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Eliana Nunes Da Silva x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Sp

ID: 313401958

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038875-23.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038875-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eliana Nunes da Silva - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Me… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038875-23.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eliana Nunes da Silva - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE POR EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL, SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, E AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SEXTA-PARTE, PREVISTA PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, PODE SER ESTENDIDA A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.4. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA É VEDADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, QUE IMPEDE O JUDICIÁRIO DE CRIAR OU ESTENDER VANTAGENS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.5. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, NA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, RECONHECEU A INCOMPATIBILIDADE DOS DIREITOS E BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO COM O REGIME CELETISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 3º E 130; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 205, INC. IV; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2075085-89.2022.8.26.0000, REL. MATHEUS FONTES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 15/03/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002782-60.2024.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014332-53.2024.8.26.0053, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eurico Manoel da Silva Junior (OAB: 290491/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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