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Angela Cotic x Lindoval Goes Dos Santos

ID: 332691311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014919-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA COTIC

Polo Passivo:

LINDOVAL GOES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA COTIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014919-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1005648-24.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Angela Cotic - Lindoval Goes dos Santos - Vistos. 1. Diant…

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Processo nº 1028763-30.2025.8.26.0224

ID: 305608352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028763-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARIA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028763-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margarida Maria Diniz - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quec… Processo 1028763-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margarida Maria Diniz - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. No mesmo prazo, a autora deverá comprovar a nomeação de Ademilton como seu curador. Intime-se. - ADV: GIOVANNA BIANCHI (OAB 485844/SP)

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Eurostar Produtos Gráficos E Comunicação Visual Ltda. x Rodoviario Recifense Ltda

ID: 310124469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002212-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUROSTAR PRODUTOS GRáFICOS E COMUNICAçãO VISUAL LTDA.

Polo Passivo:

RODOVIARIO RECIFENSE LTDA

Intimação

Advogados:

MARA LINA LOUZADA

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BRUNO PIRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002212-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1017800-65.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eurostar Produtos Gráficos e Comunicação Visual Ltda. - … Processo 0002212-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1017800-65.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eurostar Produtos Gráficos e Comunicação Visual Ltda. - Rodoviario Recifense Ltda - 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EUROSTAR PRODUTOS GRÁFICOS E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA em face de RODOVIÁRIO RECIFENSE LTDA. 2. Intimado, o executado apresentou impugnação (v. fls. 36/49), pugnando pelo deferimento do benefício da gratuidade e reconhecimento de excesso de execução no valor de R$772,38. 3. Conforme se depreende dos autos principais, a sentença de 1º grau fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação (fls.140), percentual este mantido pelo acórdão em sede de apelação (fls. 244). 4. Ademais, a planilha apresentada pelo executado às fls. 47 não contemplou o valor de custas e despesas processuais, conforme determinado em sentença. 5. Diante do exposto, REJEITO a impugnação de fls. 36/49. 6. No mais, não comprovada a sua hipossuficiência, INDEFIRO o benefício de justiça gratuita ao executado. 7. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e anexe planilha atualizada do débito. 8. Prazo: 15 dias. 9. Na inércia, arquivem-se os autos. 10. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: BRUNO PIRES (OAB 21844/PE), MARA LINA LOUZADA (OAB 121973/SP)

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Processo nº 1027017-30.2025.8.26.0224

ID: 312683618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027017-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ISAAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARCANJO ANTONIO NOVO JUNIOR

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Processo 1027017-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Isaac - 1. Como é cediço, débitos pretéritos de fornecimento de água não autorizam a interrupção no fornec… Processo 1027017-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Isaac - 1. Como é cediço, débitos pretéritos de fornecimento de água não autorizam a interrupção no fornecimento, pois se trata de serviço essencial e o adimplemento pode ser buscado pelas vias ordinárias. 2. Ademais, nas demandas em que a parte contesta um débito, é prudente, ainda que em juízo superficial, com base nas alegações da inicial, conceder a medida liminar para evitar prejuízos à parte autora. 3. Assim, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO que a ré, no prazo de 24 horas a contar da intimação desta decisão, restabeleça o fornecimento de água no imóvel do autor, situado na Rua dos Jesuítas, 197, antigo 53, Cidade Industrial Satélite de São Paulo, Guarulhos, SP. Outrossim, determino que a ré se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito discutido nestes autos. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária, que fixo em R$ 500,00 limitada a 60 dias. 4. Servirá cópia da presente como ofício, a ser encaminhado pelo autor diretamente à ré, para fins de agilidade no cumprimento. 5. No mais, cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) réu(ré,s) para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Caso o(a,s) réu(ré,s) pretenda(m) produzir prova em mídia, por se tratar de documento, deverá(ão) informar na contestação, apresentando-a, perante a serventia, em até 10 (dez) dias do protocolo da defesa, sob pena de preclusão, a fim de que se proceda a importação para o sistema informatizado. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma processual. 9. Intime-se. - ADV: ARCANJO ANTONIO NOVO JUNIOR (OAB 125187/SP)

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Lucas Lopes Da Silva x Lalamove Tecnologia Brasil Ltda

ID: 279724867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008684-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIZETE SILVA DA COSTA

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Marizete Silva da Costa (OAB 324785/SP) Processo 1008684-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Lopes da Silva - Reqdo: LALAMOVE TECNOLO… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Marizete Silva da Costa (OAB 324785/SP) Processo 1008684-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Lopes da Silva - Reqdo: LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.

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Processo nº 1021391-30.2025.8.26.0224

ID: 323184602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021391-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ROSA LIGEIRO

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Processo 1021391-30.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.S. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os documentos de fls. 44/51 nã… Processo 1021391-30.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.S. - Vistos. Defiro ao(à) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os documentos de fls. 44/51 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se o(a) interditando(a) para os termos desta ação, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentar impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar este Juízo sobre a capacidade de locomoção e de compreensão do(a) interditando(a), lavrando certidão a respeito. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Meirinho a possibilidade, se o caso, de realização da citação com hora certa, nos termos do artigo 252, do mesmo Diploma Legal. Sem prejuízo, providencie o requerido a juntada de certidão de nascimento atualizada do requerido. Prazo: 15 dias. Demais disso, decorrido o prazo para apresentação de resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial na defesa dos interesses do interditando. Com a nomeação, intime-se-o para apresentação de resposta, assim como, caso queira, os quesitos a serem respondidos pelos peritos na avaliação pericial. Após, oficie-se ao IMESC solicitando data para a realização da perícia médica com o interditando, inclusive para resposta aos quesitos que forem fornecidos nos autos, bem como de avaliação a ser realizada por equipe multidisciplinar, nos termos do artigo 1.171 c.c. o artigo 2.º, § 1.º e incisos, ambos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com a resposta, intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SIMONE ROSA LIGEIRO (OAB 443739/SP)

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Processo nº 1023040-30.2025.8.26.0224

ID: 324406910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1023040-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANUELLA BARCELOS DE CASTRO RORIGUES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ARAUJO

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CAIO HENRIQUE MUNIZ COUTINHO SILVA

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Processo 1023040-30.2025.8.26.0224 - Imissão na Posse - Imissão - Manuella Barcelos de Castro Rorigues Machado - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE EDUARDO MACHADO BATI… Processo 1023040-30.2025.8.26.0224 - Imissão na Posse - Imissão - Manuella Barcelos de Castro Rorigues Machado - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE EDUARDO MACHADO BATISTA DE CASTRO em face da decisão de fls. 67/70. Alega, em síntese, que a decisão embargada possui vícios de omissão e contradição. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos. No entanto, rejeito os presentes embargos, pois não há contradição ou omissão a ser sanada. Em verdade o que a parte busca através dos embargos de declaração é a modificação do que foi decidido, ocorre que a via eletiva escolhida é imprópria ao fim almejado. Os pontos embargados pela parte foram devidamente apreciados, fundamentados para, somente em seguida, serem decidido. Assim não existe omissão ou contradição a serem sanadas Ademais, é bom consignar que a decisão embargada indeferiu a tutela de urgência diante da probabilidade do direito, tendo em vista a possível existência de contrato de locação ou contrato de alienação do imóvel. Não há menção a qualquer tipo de juízo de valor sobre tais provas, uma vez que a tutela foi apreciada em sede de cognição sumária. Portanto, deve-se afastar os presentes embargos de declaração e aguardar a citação da parte requerida para que seja instaurado o contraditório. Finalmente, observo que o julgador deve enfrentar as questões que possam influenciar direta ou indiretamente em sua decisão, mas não é obrigado a enfrentar todas as questões trazidas aos autos. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) Grifei. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo o indeferimento da tutela de urgência. Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE MUNIZ COUTINHO SILVA (OAB 399458/SP), RODRIGO DA SILVA ARAUJO (OAB 454462/SP)

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Processo nº 0001242-30.2025.8.26.0224

ID: 329635203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001242-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CAPITAL E EMPRéSTIMO COOPERMULTICRED - COPERMC (COOPERABB)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0001242-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1009441-92.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Capital e Empréstimo Coopermulticred - Copermc (Cooperabb) -… Processo 0001242-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1009441-92.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Capital e Empréstimo Coopermulticred - Copermc (Cooperabb) - Vistos. Fls. 60: Considerando a revelia (cf. fls. 147/148 dos autos principais), os prazos contra os executados fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Assim, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1034098-30.2025.8.26.0224

ID: 331165556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034098-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE MORAES GAMBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1034098-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Moraes Gamboa - Vistos. 1- Defiro a prioridade na tramitação do presente feito nos termos do artigo 1… Processo 1034098-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Moraes Gamboa - Vistos. 1- Defiro a prioridade na tramitação do presente feito nos termos do artigo 1.048 do Novo Código de Processo Civil. Proceda a Serventia as devidas anotações. 2- Indefiro o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, o que faço por não vislumbrar nestes autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3- Sem prejuízo, nos termos do artigo 321 do CPC, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar a representação processual, considerando que a que foi apresentada não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. A parte deverá mostrar ciência em relação à necessidade de ajuizamento da ação e, como consequência, regularizar a representação processual, apresentando nos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital válido. A medida se faz necessária, em razão do disposto no enunciado nº 5 do curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória, cujo teor transcrevo a seguir: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado de verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal Assim, a parte deverá regularizar a representação processual, apresentando nos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital válido, sob pena de extinção do feito. 4- Para a análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, os extratos bancários das contas de sua titularidade dos últimos três meses, sob pena de indeferimento: Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas devidas. 5- No mesmo prazo, junte comprovante de residência. 6- Após, voltem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1029539-30.2025.8.26.0224

ID: 307484840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029539-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES COMéRCIO DE PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BUENO DE MORAES

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DIEGO CESAR RODRIGUES

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Processo 1029539-30.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fagundes Comércio de Pneus Ltda - Me - Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio eletrônico, para pagar a dívida … Processo 1029539-30.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fagundes Comércio de Pneus Ltda - Me - Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio eletrônico, para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica o executado intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: DIEGO CESAR RODRIGUES (OAB 362120/SP), MATHEUS BUENO DE MORAES (OAB 472081/SP)

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