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Processo nº 0019029-09.2024.8.26.0224

ID: 332758448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0019029-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRAMA & KASTEN- SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019029-09.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Trama & Kasten- Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 15/20: Trata-se de embargos de declaração opost… Processo 0019029-09.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Trama & Kasten- Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 15/20: Trata-se de embargos de declaração opostos por Alessandra Cristina de Paula Kasten contra a decisão de fls. 10, alegando omissão. O art. 85, § 14, do CPC dispõe que "os honorários constituem direito do advogado". Nesse sentido, o art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê estabelece que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência", ressaltando-se que inscreve-se na OAB o advogado (art. 8°) e não as sociedades, as quais são registradas (art. 15, § 1°). Ainda segundo o art. 23 do mesmo diploma "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Destarte, respeitado entendimento diverso, a legislação confere o direito aos honorários ao advogado e não à sociedade de advogados. Não se pode confundir a pessoa do advogado com a da sociedade que ele integra, como enuncia o art. 49-A do Código Civil. Por fim, o art. 85, § 15, do CPC apenas possibilita que os honorários sejam pagos, ou seja, levantados pela sociedade de advogados. Portanto, não se afasta a aplicação de referido dispositivo, todavia, a atual fase processual não dá azo a sua aplicação, que se reserva na etapa de levantamento dos honorários. Em que pese as razões do recurso, a pretensão da recorrente é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN (OAB 178832/SP)

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Rejane Sirlei Koetz Carezzato x Banco Santander Brasil S/A

ID: 336742099

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049945-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REJANE SIRLEI KOETZ CAREZZATO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049945-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Rejane Sirlei Koetz Carezzato - Recorrido: Banco Santander Brasil S/A - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049945-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Rejane Sirlei Koetz Carezzato - Recorrido: Banco Santander Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DA AUTORA EM FACE DO BANCO REQUERIDO FORAM TIDOS POR IMPROCEDENTES. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. FOI REALMENTE A PRÓPRIA AUTORA QUEM REALIZOU PAGAMENTO DE BOLETO EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO, DE MODO QUE NÃO SE COGITA DE FALHA DO BANCO REQUERIDO NEM MESMO POR NÃO DETECTAR OPERAÇÃO BANCÁRIA FORA DO PERFIL DA CLIENTE, TRATANDO-SE AQUI, EM VERDADE, DE OPERAÇÃO FORMALMENTE REGULAR E QUE NÃO JUSTIFICAVA ALERTA OU MONITORAMENTO ESPECÍFICO. RECORDE-SE QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SITUAÇÕES DE NÃO DEVER DE INDENIZAR, TAL E QUAL SE DÁ, POR EXEMPLO, NOS CASOS DE POSTURA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DO ILÍCITO E AÇÃO DE TERCEIRO COMPLETAMENTE EXTERNA À ATUAÇÃO DAQUELE SUJEITO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SENDO ESTE O CORRETO ENFOQUE QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AO CASO. IMPOSSÍVEL, AINDA, EXIGIR QUALQUER AÇÃO CONCRETA DO BANCO QUANDO SE CONSTATA QUE O FOI FEITO O PAGAMENTO NO DIA 1º DE JULHO DE 2024 E NÃO MERO AGENDAMENTO DE PAGAMENTO PARA O DIA DO VENCIMENTO, PORTANTO, APRESENTANDO A AUTORA RECLAMAÇÃO TARDIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Ferreira da Silva (OAB: 420249/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Nildijane Silva Costa x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 301220570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045580-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILDIJANE SILVA COSTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045580-09.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nildijane Silva Costa - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1045580-09.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nildijane Silva Costa - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar a requerida ao pagamento à autora de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. PRIC - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 371611/SP)

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Marcos Cesar Rodrigues x Rogerio Da Silva

ID: 292318457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062167-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

ROGERIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISSE DA COSTA FADIM GRANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062167-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcos Cesar Rodrigues - Rogerio da Silva - 1) A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. Não há nuli… Processo 1062167-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcos Cesar Rodrigues - Rogerio da Silva - 1) A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Mantenho a distribuição do ônus da prova, nos termos dos incisos I e II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Dentre as provas requeridas, defiro, como a única pertinente e relevante ao deslinde da questão a oitiva de testemunhas, sendo que o ponto controvertido: os termos da negociação verbal e apurar se o réu sabia sobre a situação da CICOM e o que foi informado ao autor antes da celebração do negócio. 2) De acordo com o Comunicado CG 284/2020, para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no prazo de 5 (cinco) dias o endereço eletrônico (email), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão da audiência (partes, advogados e testemunhas), designada para o dia 27 de agosto de 2025, às 15:00 horas. 3) Consigno que, caso os advogados das partes não tenham comprovado a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato,conforme art. 455, §2º do CPC.Defiro às partes a juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. 4) Ressalto que eventual alegação de impedimento, nos termos do art. 362, §1º do CPC, poderá ser feita, a princípio, por declaração assinada pela parte e testemunha de que não tem acesso aos equipamentos eletrônicos necessários, devendo a juntada de tais documentos ser feita no prazo estabelecido no item 2. 5) Os patronos deverão fornecer número do telefone celular das testemunhas para eventual depoimento mediante uso do whatsapp. 6) Os integrantes da audiência deverão exibir o devido documento de identificação com foto. Eventuais dúvidas poderão sertiradas nomanual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 7) Com as informações, proceda-se, a serventia, o encaminhamento do link para participação da audiência aos endereços eletrônicos informados, o que deverá ser feito até o dia anterior à audiência designada. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DEISSE DA COSTA FADIM GRANIERI (OAB 499629/SP), JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

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Processo nº 1065271-09.2024.8.26.0224

ID: 325416904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1065271-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DI MASI CARREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065271-09.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosana Di Masi Carreiro - Vistos. Trata-se de demanda fundada nas inovações tra… Processo 1065271-09.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosana Di Masi Carreiro - Vistos. Trata-se de demanda fundada nas inovações trazidas pela Lei nº 14.181/2021 ao Código de Defesa do Consumidor relacionadas ao superendividamento (arts. 104-A e seguintes). 1. Diante do recolhimento da segunda parcela das custas devidas, passo a análise do pedido de tutela realizado na inicial. O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento. Ao menos por ora, não se verificam os elementos ensejadores da concessão da providência pretendida, sobretudo por inexistir no procedimento específico de repactuação de dívidas previsto na legislação consumerista qualquer regramento no sentido de que a mera propositura de tal demanda teria o condão de afastar os efeitos da mora e impedir a exigibilidade das dívidas objeto dos contratos livremente pactuados entre as partes, o que deve ser objeto de análise posterior, após a audiência de conciliação. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Indeferimento - Decisão que indeferiu tutela de urgência com vistas a depósito judicial (equivalente a 35% dos rendimentos da autora) e respectiva suspensão das dívidas mantidas perante os réus até audiência prevista no artigo 104-A do CPC, bem como, vedação de inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Procedimento que detém natureza conciliatória - Eventuais medidas coercivas, previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, como expressamente constou da r. decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2029608-09.2023.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 09/03/2023) 2. No mais, concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção, para que o(a) autor(a) informe os endereços eletrônicos dos réus - para o envio do convite para a audiência virtual de conciliação. 3. Se cumprido, remetam-se os autos ao CEJUSC para a tentativa de conciliação com urgência, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ocasião na qual deverá a parte autora formular proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, atendidas ainda as demais exigências do referido dispositivo legal. 4. Após a designação da audiência, providencie a Serventia a intimação das partes, sendo o(a) autor(a) por meio do D.J.E. e os réus por carta com aviso de recebimento. Intimem-se. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

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Processo nº 0016701-09.2024.8.26.0224

ID: 337556496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016701-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. D. D. H. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016701-09.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1038367-59.2018.8.26.0224) (processo principal 1038367-59.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0016701-09.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1038367-59.2018.8.26.0224) (processo principal 1038367-59.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.D.D.H.O. - Trata-se de ação de execução de alimentos, pelo rito da prisão, ajuizada por C.D.D.H.O., representado por sua genitora D.D.H., em face de L.D.O., para cobrança de prestações alimentícias em atraso. No curso do presente feito sobreveio a notícia do falecimento do executado, conforme certidão de óbito acostada aos autos a fls. 73. O Ministério Público manifestou-se a fls. 79, opinando pela extinção do feito, ante o falecimento do devedor de alimentos, por ser obrigação personalíssima. O exequente postulou o prosseguimento do feito mediante a conversão da execução de alimentos para o rito da penhora, figurando o espólio como devedor (fl. 84). É o relatório. DECIDO. À vista da certidão de óbito encartada aos autos, forçoso convir que ocorreu a perda superveniente do objeto desta execução. Assim, o pedido do exequente de conversão da execução para o rito da penhora não merece acolhimento. Com efeito, diante do falecimento do executado, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, sendo descabida a pretendida conversão de ritos. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Majoração de alimentos em 1,69 salários-mínimos. Alimentado maior incapaz por grave deficiência psíquica. Execução visando cobrança do valor referente aos meses de julho a setembro de 2016. Falecimento do executado no curso do processo. Pretensão do exequente para a conversão em execução por quantia certa contra devedor solvente. Alega a habilitação do espólio (falecido possui bens a partilhar). Improcedência da ação. O exequente deve habilitar seu crédito nos autos de inventário. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013471-98.2016.8.26.0004; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, com o falecimento do executado, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida de rigor, podendo o exequente, querendo, habilitar o crédito nos autos do inventário, procedimento no qual o débito alimentar fica adstrito à apuração de ativo e passivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo de execução de alimentos, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante o falecimento do executado. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Sem custas. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GABRIEL LUIZ GOMES DE ARAÚJO (OAB 443287/SP)

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Processo nº 0017667-69.2024.8.26.0224

ID: 309429612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017667-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DORTI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 0017667-69.2024.8.26.0224 (processo principal 1011145-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Eduardo Dorti Silva - Vistos. Em análise… Processo 0017667-69.2024.8.26.0224 (processo principal 1011145-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Eduardo Dorti Silva - Vistos. Em análise do processo principal (autos nº 1011145-09.2024.8.26.0224) verifica-se que a ação fora julgada procedente para determinar que a ré se abstenha de utilizar a verba de Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), rubrica 04.153, no cômputo da assistência médico-hospitalar, bem como condena-la a restituir os valores indevidamente descontados a esse título, observada a prescrição quinquenal. Os valores deveriam ser corrigidos a contar de cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação. A atualização monetária deverá obedecer taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros deveriam corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97) e, a partir do dia 9/12/2021, tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (fls. 111/115 dos autos principais). Irresignada, a requerida recorreu da sentença (fls. 122/135 dos autos principais), todavia, fora negado provimento ao recurso. Ante a sucumbência, a recorrente foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 55 da lei nº 9.099/95, mas sempre observado o valor mínimo de R$ 1.000,00 na forma do art. 85, § 8º do CPC (fls. 153/155 dos autos principais). Em impugnação, a executada alegou, em suma, a existência de excesso de execução, uma vez que o autor utilizou a Tabela Resolução CNJ nº 303/19-IPCA-E (fls. 68/69). Instado a se manifestar, o exequente apontou que a ré desconsiderou no valor apurado o desconto do IAMSPE agregados, bem como não apontou na sua conta o valor da condenação dos honorários (fls. 109/110). No que tange à correção monetária e aos juros de mora, o Comunicado nº 01/2024 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), em cumprimento à Resolução CNJ nº 303/2019, determinou a alteração da forma de cálculo da atualização monetária dos precatórios para afastar a incidência de fatores de correção monetária que aplicavam a SELIC de forma capitalizada: COMUNICADO Nº 01/2024 A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DEPRE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando as determinações constantes no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA Nº 0005853-14.2023.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Federais, Estaduais e Municipais, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância (área cível em geral e em especial Fazenda Pública) que em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ. Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Posteriormente, o Comunicado nº 04/2024 do DEPRE trouxe complementação ao referido Comunicado nº 01/2024, detalhando a forma de atualização monetária dos valores pela SELIC: COMUNICADO Nº 04/2024 Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Deste modo, verifica-se que os valores devidos pela executada devem ser calculados na forma dos Comunicados nº 01/2024 e nº 04/2024 do DEPRE, com a incidência da SELIC simples e não capitalizada, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Exequente à satisfação de crédito decorrente do Fator de Atualização Monetária (FAM) - Aplicação da SELIC simples para os cálculos de atualização monetária - Possibilidade - Determinação constante dos Comunicados DEPRE nº 01/2024 e 04/2024 - Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o recálculo dos valores - Agravo de Instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007838-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Logo, com razão o executado ao que tange aos cálculos. Contudo, em breve análise da memória de cálculo apresentada pela executada, verifica-se que esta deixou de observar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (fls. 153/155 dos autos principais). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, e fixo o valor da execução em R$ 7.895,41 em relação ao valor principal e, em breve cálculo aritmético, o valor de R$ 789,54 à título de honorários advocatícios, para outubro de 2024. Após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Gabriela Germani x Rdj Express Transportes E Logistica Ltda

ID: 294566371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023394-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GERMANI

Polo Passivo:

RDJ EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO SANCHES FERNANDES

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GABRIELA GERMANI

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BRUNO MAGGICO MELLACE

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Processo 0023394-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1015672-38.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gabriela Germani - Rdj Express Transportes e Logistica L… Processo 0023394-09.2024.8.26.0224 (processo principal 1015672-38.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gabriela Germani - Rdj Express Transportes e Logistica Ltda - 1. Fls. 1/4 (peças sigilosas): verifica-se na ficha cadastral da empresa executada, que esta se trata de sociedade limitada unipessoal, de modo que há de ser respeitada a separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio pessoal do sócio. Nesse sentido: LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO DE CRÉDITOS PERTENCENTES AO ÚNICO SÓCIO REMANESCENTE DA SOCIEDADE LIMITADA EXECUTADA IMPOSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO EXCEPCIONALIZADO PARA SOCIEDADES UNIPESSOAIS OU MICROEMPRESAS AGRAVO DESPROVIDO. A possibilidade deconstituiçãoda sociedade limitada por um único sócio passou a ser admitida na legislação civil brasileira a partir da edição da Medida Provisória881/2019, posteriormente convertida na Lei nº13.847/2019, o que possibilitou ao empresário individual segregar seu patrimônio pessoal daquele especificamente destinado à atividade empresarial, sem que fosse necessário observar as limitações impostas naconstituiçãode uma empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) quanto o capital mínimo e a quantidade máxima de empresas que se poderia constituir. Ao contrário do afirmado pela agravante, a pessoa jurídica regularmente constituída não se confunde com seus sócios, inexistindo regra legal que excepcione o princípio da autonomia patrimonial de microempresa ou de sociedade unipessoal. (...) Em assim sendo, devidamente constituída a sociedade limitada unipessoal, e ausente qualquer indício de abuso da personalidade jurídica que autorize a desconsideração, há de ser respeitada a separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio pessoal do sócio.Isto posto, pelo meu voto,nego provimento ao presenteagravo de instrumento. 2. Caso pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá a exequente redirecionar a petição e documentos como incidente sob o código 12.119, nos termos do Comunicado CG nº 988/2017. 3. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 4. Prazo: 15 dias. 5. Na inércia, arquivem-se os autos. 6. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), MARCELO AUGUSTO SANCHES FERNANDES (OAB 323071/SP), BRUNO MAGGICO MELLACE (OAB 288496/SP)

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Alexandre Vicente Anjo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315593852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057026-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VICENTE ANJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JORGE FARIDE DE MEDEIROS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA MARIA ANGULSKI

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Processo 1057026-09.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Vicente Anjo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PRO… Processo 1057026-09.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Vicente Anjo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação que ALEXANDRE VICENTE ANJO move em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para confirmar a tutela antecipada para manter ativa e disponível a conta do autor no Instagram: @canilreidochihuahua (https://www.instagram.com/canilreidochihuahua), sem restrições; declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JORGE FARIDE DE MEDEIROS (OAB 521070/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 534727/SP)

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Athenas Industria E Terceirização De Cosmeticos Ltda x Tecserv Automação Ltda

ID: 325904060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042573-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATHENAS INDUSTRIA E TERCEIRIZAçãO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

TECSERV AUTOMAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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PAULO SERGIO ZAGO

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Processo 1042573-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Athenas Industria e Terceirização de Cosmeticos Ltda - Tecserv Automação Ltda - 9. Passa-se a sanear e a organiz… Processo 1042573-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Athenas Industria e Terceirização de Cosmeticos Ltda - Tecserv Automação Ltda - 9. Passa-se a sanear e a organizar o processo. 10. Fixo como ponto controvertidos: (i) Efetiva prestação de serviços que gerou Duplicata n° 1573, emitida em 21.07.2023, objeto de protesto; (iv) qual(is) empresas estão localizadas nos endereços dos prints de fls. 113/116; (iv) local onde foram gravadas as imagens de fls. 170; (v) existência de recibo da prestação de serviços dos dias 25 e 26 de julho de 2023. 11. Para elucidação destes pontos, DEFIRO exclusivamente a produção de prova oral requerida, consistente na oitiva das testemunhas arroladas (fls. 160 e 171). Tendo a requerida arrolado como testemunhas dos funcionários da autora Juarez e Sérgio Costa (fls. 171), deverá a autora apresentar nos autos, no prazo de 5 dias, qualificação de tais funcionários para fins de intimação a ser providenciada pela requerida. Indefiro a coleta de depoimento pessoal do representante da requerida, dada a ausência de pertinência, já que não há indicação de que o sócio da pessoa jurídica tenha diretamente participado do reparo discutido. 12. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 14:00 horas, a ser realizada de forma virtual através da plataforma Microsoft Teams. 13. Caberá às partes a apresentação das testemunhas em audiência, independente de intimação do juízo, na forma do art. 455, caput e §2º, do CPC, cabendo a parte a observância do disposto no §1º, sob pena da consequência disposta no §3º, ambos do mesmo supracitado artigo. 14.A audiência será realizada por videoconferência, devendo as partes acessarem a sala virtual através do link que será disponibilizado pela serventia com antecedência mínima de 5 dias. Necessária a utilização do aplicativo Teams e recomenda-se a utilização de fones de ouvido. As partes e testemunhas deverão: Acessar a sala com 15 minutos de antecedência; Portar documento de identificação com foto; Estar em ambiente adequado, silencioso e com boa conexão de internet; Manter câmera e microfone habilitados durante toda a audiência. 15. Caso alguma parte ou testemunha não disponha de meios tecnológicos para participação virtual, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 15 dias, para que seja disponibilizada sala no fórum para sua participação presencial. 16. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos e das testemunhas arroladas para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de 15 (quinze) dias da publicação da presente decisão e, se possível, celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias. 17. Int. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP)

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