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Alecsander Amaro De Almeida Oliveira x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 316490331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012430-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDER AMARO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012430-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1051988-16.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alecsander Amaro de Almeida Oliveira - Anhanguera Educacion… Processo 0012430-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1051988-16.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alecsander Amaro de Almeida Oliveira - Anhanguera Educacional Participações S/A - 1. Recebo como emenda à inicial as fls. 28/31. Anotado. 2. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 5. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 6. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA (OAB 357852/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 0001381-16.2024.8.26.0224

ID: 330394847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001381-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL THOME MASTEGUIM PIMENTA (BOX 43)

Intimação

Advogados:

MARIO JOSÉ PIMENTA JUNIOR

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Processo 0001381-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Thome Masteguim Pimenta (Box 43) - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado n… Processo 0001381-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Thome Masteguim Pimenta (Box 43) - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por CLAUDIO ANTONIO DO ESPIRITO SANTOS JUNIOR em face de BOX 43 para o fim de: 1) Condenar o requerido a restituir ao autor a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso (15.05.2023) nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros moratórios a partir da citação (02.05.2024), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 2) Condenar o requerido a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (07/10/2022), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIO JOSÉ PIMENTA JUNIOR (OAB 279360/SP)

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Juízo Ex Officio x Guilherme Da Rocha Goes

ID: 312391872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040057-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GUILHERME DA ROCHA GOES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DOMINGOS MACEDO

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040057-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040057-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Guilherme da Rocha Goes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR PARTICULAR EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.998,00 DECORRENTES DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA PROVOCADO POR BURACO NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO VALOR PLEITEADO, ATUALIZADO PELA SELIC DESDE O DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL NA MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO ACIDENTE RELATADO; E (II) A PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E O DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA PÚBLICA POR FOTOGRAFIAS, VÍDEOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SENDO ATRIBUÍVEL AO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA VIA.4. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CULPA ADMINISTRATIVA), O QUE JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O MUNICÍPIO RESPONDE POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA CAUSADO POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA PISTA. 2. A COMPROVAÇÃO DO EVENTO LESIVO, DA OMISSÃO ESTATAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ENTE PÚBLICO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005772-39.2023.8.26.0286, REL. DES. ANTÔNIO CELSO FARIA, J. 28.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003745-08.2023.8.26.0602, REL. DES. ANA LIARTE, J. 02.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004728-52.2022.8.26.0566, REL. DES. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 19.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB: 286029/SP) - Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) (Procurador) - 1º andar

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D. P. Da S. C. x P. A. A. C.

ID: 314504200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044616-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DA S. C.

Polo Passivo:

P. A. A. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

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MANUELA PINTO DE CAMPOS PATACA

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LUCIANA LADEIRA STORANI CAIXETA FERREIRA

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FERNANDA FELICIO

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Processo 1044616-16.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.P.S.C. - P.A.A.C. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias (contados da publicação desta decisão), diga a parte… Processo 1044616-16.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.P.S.C. - P.A.A.C. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias (contados da publicação desta decisão), diga a parte autora em réplica, bem como especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Esclareço, desde já, que as partes, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes ainda que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser aqui designada. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. Manifestando-se as partes pelo imediato julgamento do feito, fica dispensada a apresentação de razões finais, devendo a Serventia encaminhar os autos ao Ministério Público para parecer final, ou tornem conclusos para sentença, conforme o caso. Intime-se. - ADV: LUCIANA LADEIRA STORANI CAIXETA FERREIRA (OAB 148123/SP), RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP), MANUELA PINTO DE CAMPOS PATACA (OAB 294637/SP), FERNANDA FELICIO (OAB 378081/SP)

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José Carlos De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 310917775

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010073-11.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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REGINALDO OLINTO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010073-11.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010073-11.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: JOSÉ CARLOS DE SOUZA (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REFERENTES AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NO VALOR DE R$ 223.821,56, FIRMADO PARA PAGAMENTO EM 72 PARCELAS. EMBARGANTE ALEGA ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS, ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS E COBRANÇA DE TARIFAS, PLEITEANDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A SUA REFORMA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE HÁ NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL; (II) SE HÁ ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS APLICADA - 1,3% AO MÊS E 16,76% AO ANO; (III) SE HÁ ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS; (IV) SE HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE CADASTRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE CADASTRO NÃO PREVISTAS NO TÍTULO EXEQUENDO. NÃO CONHECIMENTO. 4. A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, DISPENSANDO A PERÍCIA CONTÁBIL. 5. A TAXA DE JUROS NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. 6. NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SENDO LEGÍTIMA A COMPOSIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, 370 E 464; CDC, ART. 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS; TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015454-44.2022.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Olinto de Andrade (OAB: 133687/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Dayanne Muniz Dos Santos x Sociedade Guarulhense De Educação

ID: 310630842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001090-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAYANNE MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAçãO

Intimação

Advogados:

RONALDO VIANNA

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RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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JOAO CARLOS PANNOCCHIA

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Processo 0001090-16.2024.8.26.0224 (processo principal 1059969-67.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dayanne Muniz dos Santos - Sociedade Guarulhense de Educação - Vist… Processo 0001090-16.2024.8.26.0224 (processo principal 1059969-67.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dayanne Muniz dos Santos - Sociedade Guarulhense de Educação - Vistos. 1) Fls. 45/48: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em face de DAYANE MUNIZ DOS SANTOS, alegando, em síntese, excesso de execução. Manifestação da parte exequente (fls. 78/81). Laudo contábil (fls. 135/147). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A impugnação é improcedente. Conforme laudo contábil, o valor devido à exequente é de R$ 18.740,33 (dezoito mil, setecentos e quarenta reais e trinta e três centavos), em março de 2025 - fls. 146. A exequente concordou com o laudo. A executada propôs pagamento do valor devido de forma parcela, tendo a exequente discordado da proposta. Verifica-se que o executada não juntou laudo contábil, que pudesse afastar as conclusões do perito do juízo. Nada há nos autos que possa demonstrar tecnicamente eventual equívoco nos cálculos do contador do juízo. Nesse contexto, o referido laudo deve prevalecer diante da irresignação da executada. Nessa linha, verbis: Cálculo. Homologação. Cumprimento de Sentença. Existência de perícia contábil e de conferência pela contadoria judicial. Não havendo efetiva demonstração de que o laudo pericial contábil, conferido pelo setor de contabilidade de Segunda Instância, deixou de observar as determinações contidas no título judicial exequendo, deve ele prevalecer presumindo-se sua veracidade. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 3714533620108260000 SP 0371453-36.2010.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 20/08/2012, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2012) (grifo nosso) Assim, vê-se que a improcedência da impugnação é medida que se impõe. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e DETERMINO o prosseguimento da execução pelo valor constante no laudo técnico. 2) Fls. 182/184: Defiro a penhora de bens que guarnecem a sede da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Não encontrados bens, deverá o oficial de justiça proceder à intimação da executada para que indique bens à penhora, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS (OAB 469111/SP), RONALDO VIANNA (OAB 211866/SP), JOAO CARLOS PANNOCCHIA (OAB 79458/SP)

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Elias Candido Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 312401614

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007007-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007007-15.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Elias Candido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E APLICAÇÃO DA TABELA PRICE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.4. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE.5. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, SENDO DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS.6. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 11; CC, ART. 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, RESP Nº 1.578.553/SP, SÚMULA 539, SÚMULA 541; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL 1010780-50.2023.8.26.0624. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0026213-16.2024.8.26.0224

ID: 278766842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026213-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CORREA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 0026213-16.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Alberto Correa de Sousa - Vistos. Ante a concordância… ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 0026213-16.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carlos Alberto Correa de Sousa - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 22/23, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 19.670,78 (sendo R$ 16.296,00 referente ao valor principal bruto e R$ 3.374,78 à título de honorários advocatícios), para janeiro/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Omni S/A Crédito Financiamento E Investimento x Diego Henrique Oliveira

ID: 330363443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035207-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDERSON MELO DA ROCHA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1035207-16.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Diego Henrique Oliveira - Vistos. Trata-se de… Processo 1035207-16.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Diego Henrique Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada em 16/07/2024, por Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento em face de Diego Henrique de Oliveira. Liminar deferida a fls. 77/78. Contestação a fls. 87/107 (suspensão do feito até julgamento definitivo da ação revisional, onde autorizado depósito integral da parcela). Deliberação a fls. 135. Peticionou o requerido a fls. 194/196, alegando a apreensão do veículo e requerendo a reintegração na posse. É o relato. De início, observo que a notificação aponta a inadimplência das parcelas vencidas a partir de 28/04/2024 (fls. 69). Entretanto, o autor distribuiu ação de revisão contratual (1017473-52.2024), onde deferido o depósito judicial das parcelas integrais do contrato, em 16/04/2024. A ora requerente contestou aquele feito em 31/05/2024, ou seja, antes do ajuizamento desta ação. Anote-se que a inicial desta busca e apreensão nada fala sobre a revisional de contrato anteriormente ajuizada, o que causa absoluta estranheza. Analisando-se os autos revisionais, verificam-se depósitos de R$ 459,01 em 20/06/2024 (fls. 149), 01/08/2024 (fls. 162), 02/07/2024 (fls. 163), 09/09/2024 (fls. 164), 09/08/2024 (fls. 166). Noticiada a distribuição da busca e apreensão naquele feito, a MM. Juíza de Direito deliberou que a distribuição de ação revisional não ilide a mora. A sentença foi favorável ao ora requerido, determinando-se a revisão da avença. As partes recorreram e ainda não há trânsito em julgado. O ora requerido distribuiu cumprimento provisório da sentença revisional, onde requereu a reintegração da posse sobre a motocicleta, o que indeferido pelo magistrado da 1ª Vara Cível, em 15/07/2025 (fls. 07, dos autos 0015031-96.2025). De se ver que até o momento não se verificou o interesse do réu na quitação das parcelas do financiamento, notadamente porque o último depósito nos autos da ação revisional remonta a setembro de 2024. Ou seja, há mais de dez meses nenhum depósito ou pagamento das parcelas foi realizado pelo requerido, pelo que se depreende dos autos, sendo descabida qualquer reintegração de posse. Em que pese a autora não ter noticiado desde o início que havia revisional de contrato em curso, certo é que a inadimplência remanesce demonstrada nos autos, sendo descabida no momento a devolução do motociclo ao requerido. Entretanto, considerando que há sentença favorável ao requerido, determinando-se a revisão do contrato, determino a suspensão deste processo e a apresentação de memória de cálculo atualizada, para possível purgação da mora. Deverá a requerente manifestar-se em cinco dias, dada a urgência alegada pela parte ré, esclarecendo, ainda, se tem interesse na quitação do débito. Na sequência, manifeste-se o requerido, facultando-se-lhe o depósito nos autos do valor do débito, descontando-se os depósitos realizados na ação revisional. Com a devolução do mandado, manifeste-se a parte autora em réplica. Tudo feito, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), EDERSON MELO DA ROCHA (OAB 457147/SP)

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Processo nº 0019326-16.2024.8.26.0224

ID: 331283647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019326-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE SERGENT ZACCARELLA

Intimação

Advogados:

ELAINE SERGENT ZACCARELLA

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Processo 0019326-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Sergent Zaccarella - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação… Processo 0019326-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Sergent Zaccarella - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Neris Modesto em face de Elaine Sergent Zaccarella, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELAINE SERGENT ZACCARELLA (OAB 214198/SP)

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