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Rosely Rodrigues x Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda

ID: 316244628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1137075-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137075-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137075-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Rosely Rodrigues (Interdito(a)) - Apdo/Apte: Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram parcial provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR TELEFONE - AUTORA INTERDITADA JUDICIALMENTE ANTES DAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES.RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCAPACIDADE CIVIL COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA CURADORA LEGAL - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ART. 171, I, DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDEVIDA CONCESSÃO DE MÚTUO, COM CONSIGNAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM CONTA EM QUE RECEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR DENTRO DO PARÂMETRO CONSIDERADO POR ESSA C. CORTE DE JUSTIÇA - DEVIDO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO (STATUS QUO ANTE), COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, ADMITIDA COMPENSAÇÃO COM O VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTES DESSA C. CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - 3º andar

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Processo nº 1030569-89.2022.8.26.0100

ID: 317214877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1030569-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO VITORINO DOS SANTOS LUCINA FEITOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RODRIGO SEVERINO SPARVOLI

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MARCIA DUSCHITZ SEGATO

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AGUINALDO BRUNO CEZAR DAMM

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Processo 1030569-89.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Vitorino dos Santos - - Lucina Feitoza dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital … Processo 1030569-89.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Julio Vitorino dos Santos - - Lucina Feitoza dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), AGUINALDO BRUNO CEZAR DAMM (OAB 109268/SP), RODRIGO SEVERINO SPARVOLI (OAB 415912/SP), AGUINALDO BRUNO CEZAR DAMM (OAB 109268/SP), MARCIA DUSCHITZ SEGATO (OAB 63916/SP), RODRIGO SEVERINO SPARVOLI (OAB 415912/SP)

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Nazih Franciss Empreendimentos E Participações Ltda x Universidade Brasil

ID: 328653149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061318-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAZIH FRANCISS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

GREICE KELLY DA COSTA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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BRUNO CORRÊA DACCA

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FABRICIO RODRIGUES CALIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061318-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061318-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Nazih Franciss Empreendimentos e Participações Ltda - Apdo/Apte: Universidade Brasil - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÕES. (1) LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. (2) IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. A DEMANDADA PLEITEOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONTUDO, NÃO ESPECIFICOU QUAIS SERIAM AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, DESCABENDO FALAR, POR ISSO, NO CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. NO MAIS, A RÉ ALEGA QUE NOTIFICOU A AUTORA ACERCA DO INTERESSE NA RESCISÃO DO CONTRATO, INFORMANDO QUE DESOCUPARIA O IMÓVEL EM JUNHO DE 2022. OCORRE QUE A RÉ SE ENCONTRA INADIMPLENTE DESDE MARÇO DE 2022, CONFIGURANDO-SE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA E O DIREITO À ORDEM DE DESPEJO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 9°, II, DA LEI DO INQUILINATO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO DO IMÓVEL NA POSSE DA AUTORA, O QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. (3) RECURSO DA AUTORA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SE DAR COM BASE NO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA REGRA DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. (4) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Rodrigues Calil (OAB: 234380/SP) - Bruno Corrêa Dacca (OAB: 356899/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Greice Kelly da Costa (OAB: 392556/SP) - 5º andar

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Matheus Natividade De Oliveira x Escola Do Corpo e outros

ID: 313388281

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013111-32.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESCOLA DO CORPO PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINA MAJIMA

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MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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RAFAEL BARBOSA VAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013111-32.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Recorrido: Escola do Corpo - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013111-32.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Recorrido: Escola do Corpo - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESPORTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. BOLSA-AUXÍLIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BOLSISTA CONTRATADO PARA INTEGRAR EQUIPE DE VOLEIBOL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO. A CONTRATAÇÃO OCORREU POR MEIO DE TERMO DE COMPROMISSO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994, QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOIO AO DESPORTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO, INTERMEDIADA POR ENTIDADE PRIVADA, CONFIGURA VÍNCULO EMPREGATÍCIO; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS COM BASE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA, FUNDADA EM TERMO DE COMPROMISSO E NO PROGRAMA PÚBLICO DE INCENTIVO AO DESPORTO, NÃO CONFIGURANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AINDA QUE TENHA SIDO INTERMEDIADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.A LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994 E O ART. 3º, §1º, II, DA LEI FEDERAL Nº 9.615/1998 (LEI PELÉ) AUTORIZAM A CONCESSÃO DE BOLSAS A ATLETAS SEM A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA.INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO NA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O AUTOR E MUNICÍPIO, SENDO ÔNUS DO DEMANDANTE DEMONSTRAR EVENTUAL INVALIDADE DO AJUSTE FIRMADO POR VICIO DO CONSENTIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL LOCAL JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS ASSISTENCIAIS OU DE INCENTIVO AO DESPORTO, MEDIANTE BOLSA-AUXÍLIO, NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM ENSEJA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO NO ÂMBITO DE PROGRAMA PÚBLICO DE INCENTIVO AO DESPORTO NÃO CONFIGURA VÍNCULO DE EMPREGO.A ADESÃO VOLUNTÁRIA A TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL AFASTA A INCIDÊNCIA DA CLT E A PRETENSÃO A VERBAS TRABALHISTAS.A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INVALIDA ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994; LEI FEDERAL Nº 9.615/1998, ART. 3º, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0013374-35.2022.8.26.0577, REL. DES. FRANCISCO BIANCO, J. 06.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036001-79.2023.8.26.0577, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 04.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Barbosa Vaz (OAB: 150778/RJ) - Rodrigo Nascimento Scherrer (OAB: 223549/SP) - Mateus Fogaça de Araujo (OAB: 223145/SP) - Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Anderson Costa De Oliveira x Cooperativa De Eletrificação E Desenvolvimento Da Região De Mogi Das Cruzes

ID: 309561998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012127-05.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICAçãO E DESENVOLVIMENTO DA REGIãO DE MOGI DAS CRUZES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE NORIO HIRATSUKA

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DIEGO DOS SANTOS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012127-05.2021.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012127-05.2021.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA - Embargdo: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ÍMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO E A NECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE ACERCA DO SEU DIREITO À MORADIA NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO APTO A SER APRECIADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E LITIGÂNCIA MALICIOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE NÃO CONSTITUI NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC E NÃO AUTORIZA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NEM A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR SUA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EARESP 1507172 RS 2019/0143837-1; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1038012-11.2020.8.26.0602. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009894-82.2022.8.26.0625; RELATORA ROSANGELA TELLES; 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 24/11/2023. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1128539-89.2022.8.26.0100; RELATOR: RODRIGUES TORRES; 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J.: 23/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego dos Santos Rosa (OAB: 357940/SP) - Andre Norio Hiratsuka (OAB: 231205/SP) - 5º andar

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Maria Irene Marcelino Da Conceição x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292791702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001465-91.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE MARCELINO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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JULIANA HEINCKLEIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001465-91.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001465-91.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: Maria Irene Marcelino da Conceição (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM APONTAMENTOS NEGATIVOS EM SEU NOME, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, E BUSCOU A EXCLUSÃO DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE LEGÍTIMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE EM NOME DA AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A INSCRIÇÃO ANTERIOR É ILEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CABÍVEL DEVIDO A APONTAMENTO PREEXISTENTE LEGÍTIMO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 85, § 11. SÚMULA Nº 385 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017033-04.2023.8.26.0576, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122622-89.2022.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001018-71.2019.8.26.0067, REL. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Heincklein (OAB: 369727/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

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Claudio Martins Cabrera e outros x Claudio Martins Cabrera e outros

ID: 298302227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030218-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARTINS CABRERA SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO MARTINS CABRERA SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO

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ROBERTO CORDEIRO

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Processo 1030218-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudio Martins Cabrera - Sergio Luiz de Almeida Ribeiro - Sergio Luiz de Almeida Ribeiro… Processo 1030218-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudio Martins Cabrera - Sergio Luiz de Almeida Ribeiro - Sergio Luiz de Almeida Ribeiro - Claudio Martins Cabrera - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por CLÁUDIO MARTINS CABRERA em face de SÉRGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO. Alega o autor, em síntese, ser credor do réu com fundamento em instrumento particular de confissão de dívida de fls. 24/26, firmado em 21 de junho de 2021, no qual o réu teria reconhecido a apropriação indevida da quantia de R$ 298.300,00, valor este oriundo de ação judicial contra o INSS na qual atuava como advogado do autor. Sustenta que o réu descumpriu os termos pactuados para quitação da dívida, os quais previam pagamento parcelado, compensação com honorários ou prestação de garantia. Requereu, liminarmente, o arresto de ativos financeiros do réu. No mérito, requer a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado da dívida, indicado em R$ 472.418,50. A decisão de fls. 69/71 indeferiu a tutela provisória de urgência. O réu apresentou contestação com reconvenção a fls. 111/142. De saída, explana sobre a existência da ação executiva proposta pelo autor (processo nº 1078214-13.2022.8.26.0100), fundamentada no mesmo contrato objeto destes autos, que foi extinta pela sentença proferida em sede de embargos à execução (1087799-89.2022.8.26.0100), por falta de liquidez e exigibilidade do título. Em sede preliminar, alega falta de interesse de agir, inépcia da inicial e existência de coisa julgada material, bem como alega incompetência do juízo e impugna o valor da causa. No mérito, aduz que a resolução contratual ocorreu por culpa do autor, que não teria cumprido com sua contraprestação de encaminhar as planilhas com os valores dos serviços prestados. Apresenta narrativas e juízos sobre a personalidade, o caráter e o comportamento do autor em âmbito privado, e afirma que o requerente age com má-fé processual. Afirma, ainda, que já teria repassado ao autor a quantia de R$ 217.330,0, que deveria ter sido abatida da dívida confessada no título objeto dos autos. Em sede reconvencional, requer a condenação do autor-reconvindo ao pagamento de valor não inferior a R$ 37.607,06 a título de danos morais. Réplica a fls. 426/444. Foi realizada audiência de conciliação, com resultado infrutífero (fls. 825/828). A fls. 837/842, o autor-reconvindo requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial, e aprestou documento novo. A fls. 843/444, 845/847 e 848/849, o réu-reconvinte apresentou arguição de falsidade na assinatura do documento, requereu o depoimento pessoal do autor-reconvindo e apresentou novo documento relativo à captura de tela de conversa via Whatsapp. A fls. 850/858, o autor-reconvindo reitera o pedido de tutela antecipada. A fls. 859/861, o réu-reconvinte pede a concessão de tutela de evidência. A decisão de fls. 862 rejeitou ambos os pedidos de tutela. O Ministério Público se manifestou a fls. 876/878 declinando sua participação no processo. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito. Não há que se cogitar de falta de interesse de agir ou em coisa julgada material em razão da sentença proferida nos autos nº 1087799-89.2022.8.26.0100. O reconhecimento da ausência de requisitos formais para a constituição de título executivo extrajudicial não obsta o ajuizamento de ação de cobrança, na qual é admitida a dilação probatória, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A validade do contrato e sua aptidão para representar a dívida ora cobrada constitui matéria de mérito, e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A exordial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, contendo exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além de pedido certo e determinado. A causa de pedir explicitada é suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer prejuízo processual à parte ré. Rejeito o pedido de redistribuição dos autos à 4ª Vara Cível deste Foro Central, por ausência de prevenção. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O autor apresentou planilha de cálculo detalhada com a atualização do valor da dívida que entende devida, conferindo ao pedido liquidez necessária e atendendo ao disposto no art. 292, inciso I do CPC. Eventual divergência quanto ao montante deverá ser debatida no mérito e não constitui motivo suficiente para acolhimento da impugnação neste momento processual. Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Registro que, à míngua de impugnação específica por parte do réu-reconvinte, reputo o Termo de Confissão de Dívida de fls. 24/26, que implica na mora do réu-reconvinte no valor inicial de R$ 298.300,00, como plenamente válido, pois foi entabulado pelas partes e por duas testemunhas, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie vício de consentimento. Trata-se, a propósito, de negócio jurídico que preenche os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil - agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei - sendo, portanto, instrumento hábil à demonstração da existência da obrigação assumida, ainda que não constitua título executivo, conforme reconhecido pelo juízo da 4ª Vara Cível. Neste cenário, fixo como pontos controvertidos i) a ocorrência de amortização da dívida pelos meios indicados no documento (parcelas mensais, abatimento por honorários advocatícios ou verbas sucumbenciais relativas a processos futuros e bens eventualmente transmitidos); ii) a apuração do saldo devedor relativo a referido contrato; e, em relação à reconvenção, iii) a ocorrência de dano moral ao réu-reconvinte pela conduta processual do autor-reconvinte. Feitas tais considerações, concedo às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem acerca dos pontos controvertidos i e ii, cientes que o último será objeto de apreciação do juízo no momento da sentença. Não obstante a evidente litigiosidade entre as partes cujas peças processuais têm se mostrado, em sua maioria, extensas, por vezes confusas e com alegações que ultrapassam os limites objetivos da lide ficam ambas advertidas a restringirem suas futuras manifestações aos pontos controvertidos destacados no parágrafo anterior, podendo, de forma justificada, indicar as provas que pretendem produzir. Após, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 228485/SP), SERGIO LUIZ DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 228485/SP), ROBERTO CORDEIRO (OAB 58769/SP), ROBERTO CORDEIRO (OAB 58769/SP)

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Mzx Brasil Comercial Importadora E Exportadora Eireli x Degomaster Indústria E Comercio De Equipamentos De Segurança Ltda e outros

ID: 294620471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022642-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MZX BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI

Polo Passivo:

DEGOMASTER INDúSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA LTDA NíTIDA COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

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MARCELLO MONTEIRO FERREIRA NETTO

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IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO

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ELIZANGELA CARVALHO DE SENA

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Processo 0022642-89.2022.8.26.0100 (processo principal 1018935-67.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mzx Brasil Comercial Importadora e Exportadora Eireli - Degomaster Indústria… Processo 0022642-89.2022.8.26.0100 (processo principal 1018935-67.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Mzx Brasil Comercial Importadora e Exportadora Eireli - Degomaster Indústria e Comercio de Equipamentos de Segurança Ltda - - Nítida Comércio de Equipamentos de Segurança Eireli - R M Holder Serv.Administrativos ME (representada por Roberto Monteiro Holder) - Vistos. Cumpra-se a r. decisão de fls. 1352/1353, a determinar o prosseguimento da penhora de faturamento. Fls. 1110/1321: rejeito os embargos de declaração porque não há nenhum vício a sanar, na medida em que devidamente fundamentada a penhora de faturamento, a qual obviamente independente de prévia intimação ou aquiescência da executada, que persiste na inadimplência por anos. Há a necessidade de nomeação de administrador judicial porque, se os sócios da executada tivessem qualquer intento de saldar a dívida, destacando parte do faturamento para tanto, já o teriam feito. Não há que se falar em compensação à míngua de título executivo judicial de dívida líquida, certa e exigível em favor do executado contra o exequente, dada a apelação interposta nos autos do processo mencionado. Fls. 1325/129: rejeito os embargos de declaração porque não há vício a sanar. O intérprete de boa-fé, por meio da leitura atenta do que consta à fl. 1103, consegue facilmente entender por que se optou penhora de faturamento de 15% em vez em de 30% e a forma de remuneração do administrador judicial estabelecida na decisão embargada. O que há é irresignação quanto ao que foi fundamentadamente decidido, inatacável pela via eleita. Os honorários iniciais, considerando que não se pode compelir o administrador judicial a trabalhar gratuitamente e que o executado não paga o que deve, devem ser adiantados pelo exequente, que obviamente os incluirá no valor total do débito exigido do executado. Quanto à remuneração mensal, considerando novamente que não se pode compelir o administrador judicial a trabalhar gratuitamente todo mês, será descontado do faturamento líquido de 15% a quantia de 10%. 1) Faturamento líquido = A. 2) Penhora = A x 0,15. 3) Remuneração mensal do administrador = (A x 0,15) x 0,1. A diferença de valores dos itens 2 e 3 será mensalmente repassada ao exequente. Não há razão para a fixação de quantia máxima da remuneração mensal, pois será condizente com a complexidade do trabalho continuamente realizado pelo administrador judicial. Eventual persistente irresignação por qualquer das partes necessariamente deverá ser deduzida por meio do recurso cabível. Fls. 1332/1323: manifestem-se as partes, no prazo comum de cinco dias. - ADV: ELIZANGELA CARVALHO DE SENA (OAB 360700/SP), MARCELLO MONTEIRO FERREIRA NETTO (OAB 140526/SP), MARCELLO MONTEIRO FERREIRA NETTO (OAB 140526/SP), IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO (OAB 140074/SP), IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO (OAB 140074/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)

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N. D. I. S. S. A. x I. R. De O.

ID: 277210751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063840-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

I. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO GONÇALVES TORRES NETO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063840-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063840-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: I. R. de O. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - mantiveram o Acórdão V.U. - PLANO DE SAÚDE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E MANTER O JULGAMENTO DE MÉRITO QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA O FIM DE A RÉ AUTORIZAR QUE O AUTOR SEJA SUBMETIDO À CIRURGIA DENOMINADA DE IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL 03 VOLUMES, BEM COMO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE TODO MATERIAL REQUERIDO PELO MÉDICO. RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR PARA REEXAME DA MATÉRIA RECURSAL, POR FORÇA DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, QUE FOI PROVIDO PELO STJ. HIPÓTESE EM QUE A AUTOR POSSUÍA GRAVE LESÃO PENIANA E GRAVE LESÃO NO CANAL DA URETRA OCASIONADAS POR ROMPIMENTO DE IMPLANTE PENIANO. PRESCRIÇÃO DE RETIRADA E SUBSTITUIÇÃO POR PRÓTESE MAIS SEGURA. AUTOR EXIBIU RELATÓRIO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO IMPLANTE. VANTAGENS DO IMPLANTE RECOMENDADO POR POSSUIR GARANTIA VITALÍCIA E PRESENÇA DE ANTIBIÓTICO DIRETO NO PRODUTO QUE PROPORCIONA MAIOR SEGURANÇA AO PACIENTE. RÉ QUE EM CONTESTAÇÃO ALEGA A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ELENCADO NO ROL DA ANS E NÃO PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS PROCEDIMENTOS CONSTANTES DO ROL DA ANS. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO JULGADO DO STJ, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODE SER EXCEPCIONALMENTE OBRIGADA A COBRIR O TRATAMENTO, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA COBERTURA. ÔNUS DA PROVA ERA DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO É CASO DE RECONSIDERAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Otavio Gonçalves Torres Neto (OAB: 314400/SP) - 4º andar

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Flavio Roberto Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 326526348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122331-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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RICARDO SALOMAO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122331-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122331-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flavio Roberto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO, RELACIONADO À AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO E ESCARAS SACRAIS APÓS COMPLICAÇÕES DE COVID-19. AUTOR ALEGA NEGLIGÊNCIA DA PARTE RÉ E BUSCA REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA DOS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL CREDENCIADOS À RÉ E OS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS COMPLICAÇÕES SOFRIDAS PELO AUTOR SÃO DECORRENTES DA INFECÇÃO POR COVID-19 E SUAS CONSEQUÊNCIAS, SEM CONSTATAÇÃO DE MÁ PRÁTICA MÉDICA. 2. NÃO COMPROVADA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, AFASTA-SE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. A RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE É SUBJETIVA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE CULPA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000741-86.2018.8.26.0165, REL. JAMES SIANO, J. 21.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1003738-03.2023.8.26.0477, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 02.10.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1032880-53.2022.8.26.0100, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 17.09.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1000403-98.2022.8.26.0286, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 19.08.2024. APELAÇÃO Nº 1012849-11.2015.8.26.0309, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 26.02.2024. APELAÇÃO Nº 0054640-54.2012.8.26.0576, REL. RÔMOLO RUSSO, J. 05.06.2017. APELAÇÃO Nº 4000463-84.2012.8.26.0281, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 10.11.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Salomao de Almeida (OAB: 277716/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 4º andar

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