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1. Felipe Augusto Do Nascimento Abdon (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 329346830

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2093971-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. FELIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO ABDON (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 218136/SP (2025/0223753-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : FELIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO ABDON ADVOGADO : THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO - SP367846 RECORRIDO : MINIS… RHC 218136/SP (2025/0223753-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : FELIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO ABDON ADVOGADO : THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO - SP367846 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por FELIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO ABDON contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2093971-34.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 25/6/2023 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo a prisão convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (e-STJ fls. 71/85). Sustenta o recorrente, em síntese, que está sofrendo constrangimento ilegal, ao argumento de que não estariam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que não há contemporaneidade entre a prisão e os fatos investigados. Aponta que a decisão de primeiro grau que decretou a prisão se fundamenta exclusivamente em elementos extraídos de interceptações telefônicas, sem qualquer apreensão de droga, dinheiro ou objetos ilícitos, o que, segundo afirma, evidencia a ausência de materialidade delitiva. Alega, ainda, que o decreto prisional apresenta fundamentação genérica, com base na gravidade abstrata do delito, inexistindo elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública ou conveniência da instrução criminal. Argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e primariedade, as quais, a seu ver, autorizariam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Diante disso, requer o provimento do presente recurso, revogando assim, a prisão preventiva, com aplicação de medidas alternativas, caso consideradas necessárias. Não houve pedido liminar. As informações foram prestadas (e-STJ fls. 141/160) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário (e-STJ fls. 132/137). É o relatório. Decido. Busca-se no presente recurso, a revogação da prisão preventiva. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. De início, quanto ao alegado que a prisão preventiva se deu exclusivamente em elementos extraídos de interceptações telefônicas, sem qualquer apreensão de droga, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. Com efeito, segundo o STF, “não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente” (HC n.115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014). Também é o entendimento desta Corte que “reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus” (RHC n. 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 3/12/2019). Superada a questão, passa-se aos fundamentos da prisão preventiva. Confira-se os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva (e-STJ fls. 27/28 - grifei): Nos autos 1500458-18.2025.8.26.0114 foi acolhido requerimento formulado pela autoridade policial e Ministério Público pela decretação da prisão temporária, busca e apreensão e outras diligências. As investigações que culminaram na colheita de provas que embasou o pedido e seu deferimento decorreram de outras diligências realizadas na Medida Cautelar nº 1505095- 46.2024.8.26.0114, oportunidade que foi possível a apreensão de telefone celular do então investigado G. H. de S. L.. Nos autos principais a que referida cautelar foi apensada, sobreveio sentença condenatória pela prática dos delitos dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343 /03, agora em sede recursal. Após apreensão do celular de G. e deferida a quebra de sigilo, foi possível verificar uma extensa teia de relações com outros indivíduos, os quais mantinham, com G., conversas habituais, bem como atividade comercial, tendo por objeto substâncias ilícitas. Os documentos juntados identificaram tais indivíduos, que ora o Ministério Público pleiteia pela decretação da preventiva, uma vez que permanecem inalteradas as circunstâncias que encetaram o requerimento da prisão temporária. Cabe reiterar que as relações e conversas comprovadas nos autos não são atos isolados, mas revelam a prática de forma reiterada, organizada, lucrativa, sendo G. o principal fornecedor desta cadeia. Tem-se que tais indivíduos fazem da prática do tráfico de drogas meio de subsistência e movimentam vultosas quantias, demostrando a periculosidade dos agentes, gravidade das condutas, que colocam em risco não só usuários, mas toda a sociedade. [...] Destaca-se que o envolvimento dos investigados já foi descrito de forma pormenorizada na decisão proferida na Cautelar 1500458-18.2025.8.26.0114, mantendo- se presentes os indícios tal como enumerados na manifestação ministerial, devidamente fundamentada, em que se requer a decretação da preventiva dos investigados. A periculosidade dos envolvidos é irrefutável, permanecendo inalteradas as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão temporária. O Tribunal denegou a ordem, mantendo a decisão (e-STJ fl. 83): A premissa continua a mesma, desde que demonstrada a necessidade e a adequabilidade da medida extrema, o que se constata no caso em tela, a ensejar a manutenção da custódia antecipada. Assim, ainda que a ordem constitucional consagre, no capítulo das garantias individuais, o princípio da presunção de inocência, e que a faculdade de aguardar o julgamento em liberdade seja regra, não tem aplicação na espécie, vez que a prisão antes do trânsito em julgado do édito condenatório pode ser admitida a título de cautela. Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. No caso em apreço, conforme já exposto, a prisão preventiva foi decretada nos autos da denominada Operação “Garimpeiros”, com fundamento na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, apontado como integrante de associação criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Segundo consta, as investigações que resultaram na obtenção das provas que embasaram o pedido de prisão e seu deferimento decorreram de diligências realizadas no bojo da Medida Cautelar nº 1505095-46.2024.8.26.0114, ocasião em que foi possível apreender o aparelho celular do então investigado G. H. de S. L. Nos autos principais, aos quais a medida cautelar foi apensada, sobreveio sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, atualmente em fase recursal. Após a apreensão do celular de G. e o deferimento da quebra de sigilo telemático, constatou-se a existência de uma extensa rede de relacionamentos com diversos indivíduos, com os quais o principal fornecedor mantinha comunicações frequentes e negociações envolvendo substâncias entorpecentes. A decisão também destaca que tais relações e diálogos registrados entre o paciente e G. — este identificado como o principal fornecedor — não se tratam de episódios pontuais ou isolados. Ao contrário, evidenciam uma atuação reiterada, estruturada, lucrativa e de alta periculosidade, com movimentação de consideráveis quantias em dinheiro, o que reforça a necessidade da medida extrema de segregação cautelar De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. À propósito, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública” (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Nesse mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e receptação. 2. O agravante foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva, com base na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de garantir a ordem pública, conforme fundamentação do decreto preventivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há necessidade de sua manutenção para garantir a ordem pública. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta dos delitos imputados ao agravante, incluindo associação para o tráfico de drogas e receptação, e na periculosidade social do acusado. 5. A decisão destacou a necessidade de interromper a atuação do agravante em organização criminosa, o que justifica a medida extrema como garantia da ordem pública. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece a idoneidade da fundamentação baseada na gravidade concreta e no risco à ordem pública para a decretação de prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 214261/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/5/2025, DJEN 19/5/2025). HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS EM TESE PRATICADAS. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE É MÃE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. NÃO COMPROVADA A INDISPENSABILIDADE DA GENITORA AOS CUIDADOS DOS INFANTES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ACUSADA QUE PRATICAVA OS DELITOS DENTRO DA SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA EXPONDO OS FILHOS A RISCOS. EXCEPCIONALIDADE APTA AO AFASTAMENTO DA PRETENDIDA BENESSE. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, como ocorre no presente writ. 2. Hipótese em que a prisão cautelar está devidamente motivada, para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos delitos em tese praticados, pois, de acordo com os autos, a paciente integrava suposta associação criminosa voltada à prática de delitos patrimoniais (roubos majorados). Ela era tida como a responsável pela receptação dos bens subtraídos, vendia nas redes sociais e, ainda, acobertava em sua casa os autores dos roubos e os adolescentes infratores, o que evidencia a periculosidade da imputada e a necessidade da manutenção da prisão. Precedentes. 3. A conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, exige que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, além da comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados da criança. As instâncias originárias afastaram essa possibilidade, de modo que não há como rever a referida conclusão, por demandar inevitável reexame de fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus. 4. O Tribunal estadual ressaltou que a paciente praticava os delitos em sua própria residência, o que demonstra que os seus filhos menores estavam sendo submetidos a inaceitáveis riscos o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, configura situação excepcional capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva e o afastamento da concessão da prisão domiciliar. 5. Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis da paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 6. Ordem denegada. (HC 960943/SC, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/5/2025, DJEN 9/5/2025). Por fim, acerca da ausência de contemporaneidade do decreto de prisão, verifica-se que não foi objeto de análise pelo Tribunal recorrido, o que impede o exame direto por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância. Como é cediço, "Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância." (HC n. 378.585/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). Assim, convém ainda anotar que a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade de custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, visto que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC n. 81.745/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC n. 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC n. 394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017 (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Assim, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 1010288-12.2018.8.26.0114

ID: 325811810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010288-12.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ON FACILITIES EIRELI EPP SALVADOR RIBEIRO DA TRINDADE FILHO SERRA

Intimação

Advogados:

YURI AURELIO NASCIMENTO ARANTES CARDOSO

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WILSON RAIA DE CARVALHO

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WELLY FERNANDO GALDIANO

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WASHINGTON ANTONIO T DE FREITAS JUNIOR

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WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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WAGNER DUCCINI

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VIVIANE LOPES SOARES

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VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS

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THIAGO SOARES GERBASI

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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TACITA MENDONÇA FIGUEIREDO

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SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RUBENS SERGIO DOS SANTOS VAZ JUNIOR

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RONALDO GERD SEIFERT

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ROMIGLIO FINOZZI JUNIOR

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ROGERIO BACIEGA

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RODRIGO DOZZI CALZA

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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ROBERTO CARDONE

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RICARDO GOMES PINTON

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RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA

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RENATO RUSSO

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RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

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RAQUEL CORREA RIBEIRA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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RAFAEL MONACO MARTINS

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RAFAEL DA SILVA HONORIO GUIDO

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

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NATALIA BACARO COELHO

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MILENA GILA FONTES

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MAURO CARAMICO

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MAURICIO VIEIRA DO NASCIMENTO

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARLI GONZAGA DE OLIVEIRA BARROS

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARINA ALVARENGA DUARTE CAMPOS

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MARILISA DREM

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MARIA DA GRACA COELHO MARINS

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCOS FELIPE DE ALMEIDA FERNANDES

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MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO

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MARCIO DUARTE NOVAES

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MARCIA REGINA COVRE

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIZ FERNANDO MONTENEGRO

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LUIS HENRIQUE TOZZI

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LUCIANA NUNES DA SILVA

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LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA

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LUANA MACHADO COSTA

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LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI

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LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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LARA MACHADO REIS DE SOUZA

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JULIO CESAR CHIONHA

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JOSE MONTEIRO SOBRINHO

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JOSE MOLINA RODRIGUES

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSÉ EDUARDO BERTO GALDIANO

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JOSE ARTUR POZZETTI

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JOSE ANTONIO FELIX PEREIRA

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JORGE MARCIO ARANTES CARDOSO

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JORGE CHAMY

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JOEL FERREIRA VAZ FILHO

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JÉSSICA KARINA SALA ATTILIO

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JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES

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JAIR RATEIRO

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IGOR HENRY BICUDO

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HENRIQUE FRANÇA RIBEIRO

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HENRIQUE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO

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HELIO VIRGILIO JUNIOR

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GUILHERME BRITES

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GLAUCO RADULOV CASSIANO

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GLAUBERSON LAPRESA

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GABRIÉLLY DE ARRUDA MACHADO

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FLAVIA CASSI DE OLIVEIRA LEÇA PAULEIRO

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FERNANDO QUESADA MORALES

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FERNANDO MONTEIRO DA FONSECA DE QUEIROZ

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE PIAZZA HORN

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON CARLOS GRANZIERI CABEÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERASTO FLORENCIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MACEDO SHIOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

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DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

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DIEGO DE BARROS GUIDOLIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

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DENILSON PIRES DO COUTO JÚNIOR

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DAVID AZULAY BENAYON

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DANIELE RANALLE DE NORONHA PARENTE DIAS

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CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO RONQUI

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BRUNO GELMINI

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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ARMANDO ZANIN NETO

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ANTÔNIO LUIS MOREIRA ALMEIDA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANDRÉ DANIEL PEREIRA SHEI

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ANDRÉ ANTONIO ARAÚJO MEDEIROS

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ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI

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ANA CLAUDIA RUEDA GALEAZZI

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ANA CLAUDIA MEDEIROS DE AQUINO

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ALEXEI FERRI BERNARDINO

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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ALEX SANDRO DOS SANTOS

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ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

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Processo 1010288-12.2018.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Salvador Ribeiro da Trindade Filho Serra - -… Processo 1010288-12.2018.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Salvador Ribeiro da Trindade Filho Serra - - On Facilities Eireli Epp - MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA EPP - Secur Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Tuboaços da Amazônia Ltda - - Pinturas Isocor Ltda e outros - Rudloff Industrial Ltda - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comercio S.A. - - Petrol Comercio e Serviços Equipamentos P Combt. Ltda - - Votorantim Cimentos Sa - - Alcides Borges dos Santos Construções - Me - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderurgicos Importação e Exportação Ltda - - Arcelormittal Brasil Sa - - Silvestre Pereira da Silva - - Pam Produtos para Limpeza Ltda Epp - - Amorim Barreto Engenharia Ltda - - Comercial Lanel Ltda - - Booster Service Ltda.-ME - - Iriane Aparecida Dias Moraes Epp - - Retrocamp Terraplenagem Ltda. - ME - - Dna Distribuidora Nacional de Andaimes Ltda - - Tecnogem Alambrados Ltda - - Usicon Indústria de Premoldados Ltda - - Guilhem Movei e Decorações Industria e Comercio Ltda-epp - - Valdomiro Borges de Almeida - - Alício Alves Pereira - - Terraplanagem e Pavimentação Americana Ltda - - Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo - - Jms Construções ltda - - Gerdeau Aços Longos Sa - - Marcio de Moura Perreira - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Pedreira Boa Vista SA - - Reco-service Locação de Mão de Obra Ltda - - Concre-test Controle Tecnologico Ltda - - Fundição Valifer Ltda - - Valdemar dos Reis Barros - Epp - - J A B Cardoso - Me - - Visoflex Portas e Portões Ltda - - HRCV Comércio de Materiais para Construção Ltda. - - JCR Construtora e Incorporadora Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Leontech Engenharia e Construções Ltda - - UNIMED CAMPINAS - - Helix Engenharia e Geotecnia Ltda - - Alexandro da Costa - - Algar Telecom S/A (NOVA DENOMINAÇÃO CTBC - - ANA CLAUDIA RUDA GALEAZZI - - Jtl Comércio e Serviços de Elétrica e Informática Ltda. ATUAL HAIMEN CONSTR CIVIL LTDA EPP - - Nelson Alexandre Galeazzi Me - - Basesav Assessoria e Planejamento Ltda - - Tuma Industrial Ltda - - Engetec - Consultoria Em Engenharia Ltda - - Foccus Gerenciamento de Residuos Ltda - Epp - - Rizel Instalações Elétricas Ltda - - Polimix Concreto Ltda. - - H Bonfa Consultoria Empresarial Ltda - - Marcelo Aparecido Pardal - - MT Comercial Elétrica Ltda - - Alfredo Ramos de Sena - - Arf Construção e Comércio Ltda Me - - Fuminas Industria e Comercio de Fundidos Ltda - - Dânicazipco Sistemas Construtivos S.a. - - Merc Comercio de Materiais para Construção Ltda e outros - Pedreira Mogiana Ltda - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I - - Posto de Combustiveis Cegonha Ltda - - Show de Telhas Comercio de Materiais para Construção Ltda - - MARÉ CIMENTOS LTDA (INCOPORADA POR POLIMIX CONCREDO LTDA - - Movida Locações de Veículos S.A. - - Selmir Freitas Santos Neto - - J.l. Engenharia de Fundações e Comércio Ltda - - Papelaria e Livraria Fiscomania Ltda, - - Ponto do Encanador Ltda Epp e outros - Rva Vedações Ltda Me (Rva Montagem e Acab Ltda) - On Facilities Eireli Epp - - Irmaos Brito - Distribuidora Comercio de Material de Construcao e Serv Ltda - - Lr Transporte e Comércio de Gramas Ltda Epp - - Dimaco Distribuidora e Transportes Ltda - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Sa Coelba - - Françuélio de Oliveira Barreto - - Maria de Lourdes Teodoro e outros - Haspa Vip e outro - Luiz Alberto Calza Siles - - Margarete Cordeiro - - Viapol Ltda (reprpalexandre Racz) - - Ametista Industria e Comercio de Pre-moldados Ltda - - Sendas Distribuidora S/A - - André Luis Lisboa de Castro - - Azevedo Sette Advogados - - Danica Soluções Termoisolantes Integradas S.A. - - Gessoraima Ltda - - Marcelo, registrado civilmente como Marcelo José de Freitas Rodrigues - - IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Alessandra Alves Batista - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - - Erasto Florencio Gonçalves - - Ramiro Goncalves Filho - - Wady Net Comércio de Ferramentas Ltda. - - Alexandre Eduardo Inhuma dos Reis - - Associação dos Advogados do Brasil Asabb - - Degraus Andaimes Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a - - Eduardo Rovai Barbosa - - Josivaldo Teixeira de Jesus - - Etc Empresa Brasileira Correios e Telegrafos - - Andressa Grazielle dos Santos Teixeira - - Betumat Química Ltda - - Berto Galdiano e Costa Azevedo Sociedade de Advogados - - Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Getúlio de Cristo Machado - - Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e outros - Vistos. Acolho os Embargos de Declaração de fls. 7600/7601, pois tempestivos, e lhes dou provimento para corrigir a omissão apontada, passando a decisão de fls. 7592 a constar nos seguintes termos: "Vistos. Fls. 7399/7404: Anote-se. Fls. 6123/6198 e 7445/7476: Comprovada a cessão do crédito realizada por Gerdau Aços Longos S.A., proceda-se à alteração no sistema SAJ para constar Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, em razão da sucessão processual. Cadastro-se o novo procurador, e dê-se ciência ao Administrador Judicial. Fls. 7477/7519: Dê-se ciência ao Ministério Público. Fls. 7521/7537: Manifeste o Administrador Judicial sobre o leilão realizado, bem como sobre a proposta de arrematação do imóvel localizado na cidade de Magé/RJ, no prazo de 15 dias. Fls. 7538/7568: Cadastre-se a credora e seu procurador no sistema SAJ. Fls. 7569/7591: Intime-se o Administrador Judicial para que providencie a inclusão na relação de credores do crédito reconhecido na habilitação nº 1023199-46.2024.8.26.0114 em favor de Berto Galdiano e Costa Azevedo Sociedade de Advogados. Após, abra-se vista ao Ministério Público, e tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se." Sem prejuízo, cumpra-se com urgência o último item da decisão (vista ao MP), e após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: VIVIAN ASTOLPHO DOS SANTOS (OAB 312010/SP), RODRIGO DOZZI CALZA (OAB 306349/SP), ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), JORGE MARCIO ARANTES CARDOSO (OAB 302145/SP), RODRIGO DA VEIGA LIMA (OAB 77503/RS), LUIS HENRIQUE TOZZI (OAB 315062/SP), LUANA MACHADO COSTA (OAB 312765/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 36190/RS), MILENA GILA FONTES (OAB 25510/BA), JÉSSICA KARINA SALA ATTILIO (OAB 352764/SP), MILENA GILA FONTES (OAB 25510/BA), JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA (OAB 333442/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), RAFAEL MONACO MARTINS (OAB 355226/SP), SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), JOSE MOLINA RODRIGUES (OAB 90180/SP), MARILISA DREM (OAB 91610/SP), FERNANDO QUESADA MORALES (OAB 93502/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA (OAB 260371/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP), GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), GUILHERME BRITES (OAB 292767/SP), LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP), BRUNO RONQUI (OAB 297092/SP), ELIZABETE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 297162/SP), ELAINE MACEDO SHIOYA (OAB 298766/SP), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP), DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 299600/SP), JORGE CHAMY (OAB 87110/SP), VIVIANE LOPES SOARES (OAB 10534/AM), MARCOS FELIPE DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 108048/MG), JOSE ARTUR POZZETTI (OAB 9707/AM), RUBENS SERGIO DOS SANTOS VAZ JUNIOR (OAB 25725/BA), ANDRÉ ANTONIO ARAÚJO MEDEIROS (OAB 18298/BA), JOSE ANTONIO FELIX PEREIRA (OAB 418977/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), MARINA ALVARENGA DUARTE CAMPOS (OAB 38151/BA), LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (OAB 49115/BA), MARCOS FELIPE DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 108048/MG), HENRIQUE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 270B/RR), DAVID AZULAY BENAYON (OAB 8688/AM), ANA CLAUDIA MEDEIROS DE AQUINO (OAB 000671/AM), MAURICIO VIEIRA DO NASCIMENTO (OAB 9420/BA), TACITA MENDONÇA FIGUEIREDO (OAB 1230/RR), DENILSON PIRES DO COUTO JÚNIOR (OAB 459824/SP), ERASTO FLORENCIO GONÇALVES (OAB 471732/SP), WELLY FERNANDO GALDIANO (OAB 491613/SP), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), WILSON RAIA DE CARVALHO (OAB 379542/SP), FELIPPE PIAZZA HORN (OAB 357600/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIO CESAR CHIONHA (OAB 363622/SP), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), YURI AURELIO NASCIMENTO ARANTES CARDOSO (OAB 369867/SP), RAFAEL DA SILVA HONORIO GUIDO (OAB 372661/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), MARCOS FELIPE DE ALMEIDA FERNANDES (OAB 108048/MG), DANIELE RANALLE DE NORONHA PARENTE DIAS (OAB 388306/SP), LARA MACHADO REIS DE SOUZA (OAB 204337/RJ), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), GABRIÉLLY DE ARRUDA MACHADO (OAB 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Processo nº 1013093-23.2025.8.26.0071

ID: 312558002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013093-23.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HS TELECOM COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE TELEFONE MóVEL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA

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Processo 1013093-23.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Hs Telecom Comércio e Representação de Telefone Móvel Ltda. - Vistos. HS TELECOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃ… Processo 1013093-23.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Hs Telecom Comércio e Representação de Telefone Móvel Ltda. - Vistos. HS TELECOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO impetrou a presente ação mandamental em face de DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE BAURU - DRT 7, objetivando, em resumo, seja determinada a abstenção da exigência de ICMS-ST de forma antecipada nas operações de entrada de mercadorias oriundas de outros Estados da federação, com fundamento no art. 426-A do RICMS/SP, sob argumento de afronta às regras constitucionais, notadamente pela ausência de lei complementar que embase a medida, bem como infringência à tese firmada pelo E. STF no tema n. 456. Requer a concessão liminar para seja determinado à autoridade impetrada se abstenha de exigir de forma antecipada com fundamento no art. 426-A, incisos I e II cc. §§2º e 4º do RICMS/SP, c.c art. art. 2º, § 3º-A e 60, inciso I da Lei 6.374/89, o ICMS-Próprio e ICMS-ST nas operações de entrada de mercadorias referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP, submetidas a substituição tributária, por ocasião da entrada destas mercadorias no território paulista nas aquisições realizadas com fornecedores localizados em outras Unidades Federativas, assim como abstenção de quaisquer atos tendentes a cobrança ou lançamento em dívida ativa ou cadastro de inadimplentes e, ainda, direito a realizar o recolhimento do tributo, nos termos mencionados, com apuração e pagamento segundo regime periódico de apuração; ao final, a ratificação liminar e a concessão em definitivo da ordem, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de forma antecipada o ICMS-PRÓPRIO e ICMS-ST, na forma dos artigos 426-A, incisos I e II, c.c. §§ 1º e 4º do RICMS/SP; c.c. art. 2º, § 3º-A e 60, inciso I da Lei 6.374/89 nas operações de entrada de mercadorias referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP, submetidas a substituição tributária, remetidas para este Estado por fornecedores localizados em outras Unidades Federativas; e declare o direto de recolhê-los apenas quando promover a saída de referidas mercadorias de seu estabelecimento; e, consequentemente, declarando-se o direito de realizar o pagamento do ICMS-ST, referente às mercadorias submetidas a substituição tributária, por ocasião das operações de saída, em Guia de Recolhimento Especial, ou de forma unificada mediante regime especial. Juntou mandato e documentos a fls. 52/96. O pedido liminar foi deferido a fls. 132/134. A fls.158/162 foram prestadas informações manifestou pela inadequação do pedido que possui natureza declaratória, bem como que a cobrança do tributo na entrada da mercadoria de forma alguma representa abuso de poder a Administração Tributária, sendo sim mera aplicação da sistemática da substituição tributária para frente, amplamente reconhecida como constitucional pela jurisprudência. O Ministério Público apresentou seu parecer a fls. 168, justificando a não intervenção nos autos diante de ausência de interesse a legitimar sua participação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a pretensão de extinção pela inadequação da via eleita argumentada pela autoridade tributária, na medida em que há uma situação de fato trazida aos autos e que surte efeitos patrimoniais diretos em relação à empresa impetrante, notadamente quanto à antecipação de hipótese de incidência tributária sobre operações empresariais, de forma que eventual sentença mandamental que possua cunho declaratório não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração; nem mesmo sendo o caso de pedido de restituição ou compensação, situações que demandariam a propositura de demanda na seara administrativa ou mesmo através de ação judicial própria. No mérito, assiste razão à impetrante, porque ela teve um direito líquido e certo obstruído e, portanto, suscetível de mandado de segurança. A impetrante deduz em Juízo pretensão com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Amplamente conhecido por remédio heroico, o mandado de segurança se presta para tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Tem-se que a pretensão autoral gira em torno do argumento de não ser cabível a exigibilidade de ICMS próprio e ICMS-ST de forma antecipada (referente a mercadorias oriundas de outros estados da federação), sob fundamento de incompatibilidade com o princípio da legalidade tributária. Importante destacar que o recolhimento de ICMS sob o regime de substituição tributária progressiva ("para frente") é autorizado pelo art. 150, § 7º, da CR/88, o qual possibilita a antecipação do fato gerador com ou sem substituição tributária Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. O procedimento previsto pela norma constitucional consiste em técnica de arrecadação segundo o qual ocorre pagamento antecipado do tributo devido em razão de fato gerador futuro e presumido, com base na previsão do curso normal subsequente da cadeia de produção e comercialização de mercadorias. Contudo, esse recolhimento antecipado não é realizado pelo contribuinte (que praticará o fato gerador em momento futuro (CTN, art. 121, § único, I), mas sim por terceiro que atua em fase anterior da etapa produtiva e que é indicado expressamente na lei como responsável pelo recolhimento do tributo (CTN, art. 121, § único, II). No caso sub judice, a antecipação da exigibilidade do ICMS tem base legal no art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual n.º 6.374/89, e no artigo 426-A do RICMS/SP (Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000): Lei estadual nº 6.374/89 Artigo 2º. Ocorre o fato gerador do imposto: (...) § 3º-A - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2°, § 3°-A): I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria; II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313- A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (grifos nosso) De fato, a norma acima indicada possibilita a antecipação de critério temporal da hipótese de incidência de tributo, De acordo com o Supremo Tribunal Federal, "a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito"; ao passo que "a substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal", por força do art. 155, § 2º, XII, "b", da CR/88 (STF, RE598677/RS, Plenário, j. 26/3/2021 Tema 456 da Repercussão Geral). Assim, não basta que lei estadual, de forma genérica, delegue a regulação da matéria a decreto do Poder Executivo, pois o momento da ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido à reserva legal. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). Como suscitado pela impetrante, a previsão legal contida no artigo 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89, não é específica e não descreve o momento para o recolhimento antecipado; não é suficiente para embasar a antecipação promovida pelo artigo 426-A do RICMS/00 por ser genérica e delegar ao Poder Executivo a criação de fatos geradores presumidos sem parâmetros específicos, implicando, por isso, violação ao princípio da legalidade. Conforme julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (acima indicado), concluiu-se pelo estabelecimento da seguinte tese: Tema 456 A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Conforme se observa, a exigibilidade antecipada do imposto nas operações sujeitas ao regime da substituição tributária requer a reserva da legislação complementar federal, conforme disposto no artigo 155, § 2º, XII, b, da CF, e até mesmo a Lei Complementar 87/96 não previu a modalidade antecipada de recolhimento em regime de substituição tributária. Embora se compreenda o esforço argumentativo do ente tributante, não se revela admissível que a regulamentação contida no artigo 426-A do RICMS, com redação dada pelo Decreto n.º 54.338, de 15.5.2009 seja considerada lei específica, como exigido pelo STF, de forma que se pode concluir que: em relação a exigência antecipada do ICMS para a entrada da mercadoria no território paulista e antes da ocorrência do fato gerador (configurando-se modificação do aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária) é necessária previsão em lei formal; enquanto que ao ICMS-ST, reclama-se previsão em lei complementar federal, ambos nos termos do Tema 456. Neste sentido, a propósito, os seguintes julgados deste E. TJSP: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS-ST, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 426-A DO RICMS/2000 - Sentença de procedência Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Inocorrência - Exigência de pagamento antecipado de ICMS-ST em operações interestaduais, com base no art. 426-A do RICMS - Descabimento - Tema de Repercussão Geral nº 456 - Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036003-46.2024.8.26.0405; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Reexame necessário. Apelação. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Incidência de ICMS próprio e ICMS-ST na entrada de mercadorias advindas de outros Estados. Pretensão de não submissão da impetrante à exigência do ICMS antecipado - próprio e na condição de substituto tributário -, nas aquisições interestaduais em operações de aquisição de mercadorias destinadas a posterior venda a consumidor final. Alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, inserido pelo Decreto Estadual nº 52.515/2007. Tema 456, STF. Semelhança entre o presente caso e o julgado pelo STF, no RE 598.677 (tema 456). Necessidade de lei ordinária para prever hipótese de antecipação do fato gerador do ICMS. Obrigatoriedade do recolhimento do tributo que se deu por decreto. Inadmissibilidade. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da FESP improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1066910-61.2022.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. Pleito de afastamento da cobrança antecipada do ICMS, ante a inaplicabilidade do art. 426-A do RICMS, pela ausência de lei em sentido estrito regulamentando a matéria. Admissibilidade. Entendimento consolidado pelo STF, em repercussão geral (RE 598.677, Tema nº 456). Inexistência de previsão em lei em sentido formal. Art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89, que delega, de forma genérica e ilimitada, a regulamentação do recolhimento antecipado do imposto ao Poder Executivo Estadual, em flagrante desacordo ao Tema nº 456, do STF. Art. 155, § 2º, inciso VII, da CF, que não se aplica, na hipótese. Antecipação do fato gerador do ICMS que deve ser regida por lei e não por decreto. Precedentes. Procedência da ação. Reexame necessário e recurso improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1033868-50.2024.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ICMS-ST Pretensão de limitar a responsabilidade tributária solidária ao período de administração da empresa e declarar a nulidade do AIIM 4.040.002 (CDA n.º 1.344.980.355), referente ao ICMS-ST de mercadorias de outras unidades federativas Acolhimento parcial em primeiro grau, restringindo a execução aos créditos cujo fato gerador ocorreu durante o período de administração Insurgência quanto à nulidade do AIIM e à fixação de honorários por equidade Acolhimento Impossibilidade de exigência de ICMS-ST, conforme art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89 e art. 426-A do Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) STF no RE nº 598.677 (Tema 456) exige lei específica para antecipação do critério temporal da incidência tributária Fixação de honorários por equidade cabível quando o valor da causa gera honorários desproporcionais ao trabalho, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC Necessidade de acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário para majorar a verba de sucumbência, a fim de remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo patrono Precedentes dos e. STF, STJ e desta C. Corte Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023251-42.2025.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE n. 598.677/RS, Tema n. 456/STF. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo Interno Cível 1073766-07.2023.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (grifos nosso) Pelo exposto, ratifico a liminar de fls. 132/134 e CONCEDO a segurança impetrada por HS TELECOM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE TELEFONE MÓVEL LTDA em face de DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE BAURU DRT 7, para o fim de declarar o direito líquido e certo da impetrante de não se submeter à exigência do ICMS antecipado (próprio e na condição de sujeito passivo por substituição tributária), com fundamento no art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual n. 6.374/89, regulamentado pelo art. 426-A do RICMS-SP, nas aquisições internas e interestaduais em operações de aquisição de mercadorias provenientes de outros estados, destinadas a posterior venda a consumidor final localizado no Estado de São Paulo, de modo a apenas exigir o ICMS próprio quando da saída da mercadoria do estabelecimento, nos termos do Tema n. 456 do Supremo Tribunal Federal, determinando, ainda, a eventual expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente aos débitos objeto desta impetração, e vedação de quaisquer formas de cobrança, sejam extrajudiciais ou judiciais em nome do impetrante (inclusão em cadastro negativo, protesto etc.), e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P. I. C. - ADV: LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA (OAB 228672/SP)

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Processo nº 1011668-58.2025.8.26.0071

ID: 312558771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011668-58.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F.M.M. ROCHA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011668-58.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - F.m.m. Rocha Ltda. - Vistos. F. M. M. ROCHA LTDA. impetrou a presente ação mandamental em face de DELEGA… Processo 1011668-58.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - F.m.m. Rocha Ltda. - Vistos. F. M. M. ROCHA LTDA. impetrou a presente ação mandamental em face de DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE BAURU - DRT 7, objetivando, em resumo, seja determinada a abstenção da exigência de ICMS-ST de forma antecipada nas operações de entrada de mercadorias oriundas de outros Estados da federação, com fundamento no art. 426-A do RICMS/SP, sob argumento de afronta às regras constitucionais, notadamente pela ausência de lei complementar que embase a medida, bem como infringência à tese firmada pelo E. STF no tema n. 456. Requer a concessão liminar para seja determinado à autoridade impetrada se abstenha de exigir de forma antecipada com fundamento no art. 426-A, incisos I e II cc. §§2º e 4º do RICMS/SP, c.c art. art. 2º, § 3º-A e 60, inciso I da Lei 6.374/89, o ICMS-Próprio e ICMS-ST nas operações de entrada de mercadorias referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP, submetidas a substituição tributária, por ocasião da entrada destas mercadorias no território paulista nas aquisições realizadas com fornecedores localizados em outras Unidades Federativas, assim como abstenção de quaisquer atos tendentes a cobrança ou lançamento em dívida ativa ou cadastro de inadimplentes e, ainda, direito a realizar o recolhimento do tributo, nos termos mencionados, com apuração e pagamento segundo regime periódico de apuração; ao final, a ratificação liminar e a concessão em definitivo da ordem, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de forma antecipada o ICMS-PRÓPRIO e ICMS-ST, na forma dos artigos 426-A, incisos I e II, c.c. §§ 1º e 4º do RICMS/SP; c.c. art. 2º, § 3º-A e 60, inciso I da Lei 6.374/89 nas operações de entrada de mercadorias referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP, submetidas a substituição tributária, remetidas para este Estado por fornecedores localizados em outras Unidades Federativas; e declare o direto de recolhê-los apenas quando promover a saída de referidas mercadorias de seu estabelecimento; e, consequentemente, declarando-se o direito de realizar o pagamento do ICMS-ST, referente às mercadorias submetidas a substituição tributária, por ocasião das operações de saída, em Guia de Recolhimento Especial, ou de forma unificada mediante regime especial. Juntou mandato e documentos a fls. 18/79. Instada, a autoridade impetrada prestou informações preliminares a fls. 85/89. O pedido liminar foi deferido a fls. 111/112. A fls. 123/126 a Fazenda Pública solicitou seu ingresso na lide como assistente litisconsorcial. O Ministério Público apresentou seu parecer a fls. 130/133, justificando a não intervenção nos autos diante de ausência de interesse a legitimar sua participação (fls. 130/133). Por fim, juntou-se aos autos complementação das informações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 136/137), suscitando inadequação da via eleita em relação ao pedido de natureza declaratória e argumentando, quanto ao mérito, pela legalidade da cobrança antecipada do tributo. Pediu pela cassação da decisão liminar e denegação da ordem. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a pretensão de extinção pela inadequação da via eleita argumentada pela autoridade tributária, na medida em que há uma situação de fato trazida aos autos e que surte efeitos patrimoniais diretos em relação à empresa impetrante, notadamente quanto à antecipação de hipótese de incidência tributária sobre operações empresariais, de forma que eventual sentença mandamental que possua cunho declaratório não acarreta efeitos patrimoniais pretéritos à impetração; nem mesmo sendo o caso de pedido de restituição ou compensação, situações que demandariam a propositura de demanda na seara administrativa ou mesmo através de ação judicial própria. No mérito, assiste razão à impetrante, porque ela teve um direito líquido e certo obstruído e, portanto, suscetível de mandado de segurança. A impetrante deduz em Juízo pretensão com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Amplamente conhecido por remédio heroico, o mandado de segurança se presta para tutela de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Tem-se que a pretensão autoral gira em torno do argumento de não ser cabível a exigibilidade de ICMS próprio e ICMS-ST de forma antecipada (referente a mercadorias oriundas de outros estados da federação), sob fundamento de incompatibilidade com o princípio da legalidade tributária. Importante destacar que o recolhimento de ICMS sob o regime de substituição tributária progressiva ("para frente") é autorizado pelo art. 150, § 7º, da CR/88, o qual possibilita a antecipação do fato gerador com ou sem substituição tributária Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. O procedimento previsto pela norma constitucional consiste em técnica de arrecadação segundo o qual ocorre pagamento antecipado do tributo devido em razão de fato gerador futuro e presumido, com base na previsão do curso normal subsequente da cadeia de produção e comercialização de mercadorias. Contudo, esse recolhimento antecipado não é realizado pelo contribuinte (que praticará o fato gerador em momento futuro (CTN, art. 121, § único, I), mas sim por terceiro que atua em fase anterior da etapa produtiva e que é indicado expressamente na lei como responsável pelo recolhimento do tributo (CTN, art. 121, § único, II). No caso sub judice, a antecipação da exigibilidade do ICMS tem base legal no art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual n.º 6.374/89, e no artigo 426-A do RICMS/SP (Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Aprovado pelo Decreto 45.490 de 30-11-2000): Lei estadual nº 6.374/89 Artigo 2º. Ocorre o fato gerador do imposto: (...) § 3º-A - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2°, § 3°-A): I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria; II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313- A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (grifos nosso) De fato, a norma acima indicada possibilita a antecipação de critério temporal da hipótese de incidência de tributo, De acordo com o Supremo Tribunal Federal, "a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito"; ao passo que "a substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal", por força do art. 155, § 2º, XII, "b", da CR/88 (STF, RE598677/RS, Plenário, j. 26/3/2021 Tema 456 da Repercussão Geral). Assim, não basta que lei estadual, de forma genérica, delegue a regulação da matéria a decreto do Poder Executivo, pois o momento da ocorrência do fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido à reserva legal. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). Como suscitado pela impetrante, a previsão legal contida no artigo 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89, não é específica e não descreve o momento para o recolhimento antecipado; não é suficiente para embasar a antecipação promovida pelo artigo 426-A do RICMS/00 por ser genérica e delegar ao Poder Executivo a criação de fatos geradores presumidos sem parâmetros específicos, implicando, por isso, violação ao princípio da legalidade. Conforme julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (acima indicado), concluiu-se pelo estabelecimento da seguinte tese: Tema 456 A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. Conforme se observa, a exigibilidade antecipada do imposto nas operações sujeitas ao regime da substituição tributária requer a reserva da legislação complementar federal, conforme disposto no artigo 155, § 2º, XII, b, da CF, e até mesmo a Lei Complementar 87/96 não previu a modalidade antecipada de recolhimento em regime de substituição tributária. Embora se compreenda o esforço argumentativo do ente tributante, não se revela admissível que a regulamentação contida no artigo 426-A do RICMS, com redação dada pelo Decreto n.º 54.338, de 15.5.2009 seja considerada lei específica, como exigido pelo STF, de forma que se pode concluir que: em relação a exigência antecipada do ICMS para a entrada da mercadoria no território paulista e antes da ocorrência do fato gerador (configurando-se modificação do aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária) é necessária previsão em lei formal; enquanto que ao ICMS-ST, reclama-se previsão em lei complementar federal, ambos nos termos do Tema 456. Neste sentido, a propósito, os seguintes julgados deste E. TJSP: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS-ST, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 426-A DO RICMS/2000 - Sentença de procedência Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Inocorrência - Exigência de pagamento antecipado de ICMS-ST em operações interestaduais, com base no art. 426-A do RICMS - Descabimento - Tema de Repercussão Geral nº 456 - Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036003-46.2024.8.26.0405; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Reexame necessário. Apelação. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Incidência de ICMS próprio e ICMS-ST na entrada de mercadorias advindas de outros Estados. Pretensão de não submissão da impetrante à exigência do ICMS antecipado - próprio e na condição de substituto tributário -, nas aquisições interestaduais em operações de aquisição de mercadorias destinadas a posterior venda a consumidor final. Alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, inserido pelo Decreto Estadual nº 52.515/2007. Tema 456, STF. Semelhança entre o presente caso e o julgado pelo STF, no RE 598.677 (tema 456). Necessidade de lei ordinária para prever hipótese de antecipação do fato gerador do ICMS. Obrigatoriedade do recolhimento do tributo que se deu por decreto. Inadmissibilidade. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da FESP improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1066910-61.2022.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. Pleito de afastamento da cobrança antecipada do ICMS, ante a inaplicabilidade do art. 426-A do RICMS, pela ausência de lei em sentido estrito regulamentando a matéria. Admissibilidade. Entendimento consolidado pelo STF, em repercussão geral (RE 598.677, Tema nº 456). Inexistência de previsão em lei em sentido formal. Art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89, que delega, de forma genérica e ilimitada, a regulamentação do recolhimento antecipado do imposto ao Poder Executivo Estadual, em flagrante desacordo ao Tema nº 456, do STF. Art. 155, § 2º, inciso VII, da CF, que não se aplica, na hipótese. Antecipação do fato gerador do ICMS que deve ser regida por lei e não por decreto. Precedentes. Procedência da ação. Reexame necessário e recurso improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1033868-50.2024.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ICMS-ST Pretensão de limitar a responsabilidade tributária solidária ao período de administração da empresa e declarar a nulidade do AIIM 4.040.002 (CDA n.º 1.344.980.355), referente ao ICMS-ST de mercadorias de outras unidades federativas Acolhimento parcial em primeiro grau, restringindo a execução aos créditos cujo fato gerador ocorreu durante o período de administração Insurgência quanto à nulidade do AIIM e à fixação de honorários por equidade Acolhimento Impossibilidade de exigência de ICMS-ST, conforme art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/89 e art. 426-A do Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP) STF no RE nº 598.677 (Tema 456) exige lei específica para antecipação do critério temporal da incidência tributária Fixação de honorários por equidade cabível quando o valor da causa gera honorários desproporcionais ao trabalho, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC Necessidade de acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário para majorar a verba de sucumbência, a fim de remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo patrono Precedentes dos e. STF, STJ e desta C. Corte Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023251-42.2025.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE n. 598.677/RS, Tema n. 456/STF. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo Interno Cível 1073766-07.2023.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (grifos nosso) Pelo exposto, ratifico a liminar de fls. 111/112 e CONCEDO a segurança impetrada por F. M. M. ROCHA LTDA. em face de DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE BAURU DRT 7, para o fim de declarar o direito líquido e certo da impetrante de não se submeter à exigência do ICMS antecipado (próprio e na condição de sujeito passivo por substituição tributária), com fundamento no art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual n. 6.374/89, regulamentado pelo art. 426-A do RICMS-SP, nas aquisições internas e interestaduais em operações de aquisição de mercadorias provenientes de outros estados, destinadas a posterior venda a consumidor final localizado no Estado de São Paulo, de modo a apenas exigir o ICMS próprio quando da saída da mercadoria do estabelecimento, nos termos do Tema n. 456 do Supremo Tribunal Federal, determinando, ainda, a eventual expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente aos débitos objeto desta impetração, e vedação de quaisquer formas de cobrança, sejam extrajudiciais ou judiciais em nome do impetrante (inclusão em cadastro negativo, protesto etc.), e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P. I. C. - ADV: LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA (OAB 228672/SP)

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Processo nº 1500378-54.2025.8.26.0114

ID: 306829200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500378-54.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. D. S. J. D. P. D. O. E. G. F. E. G. P. B. F. A. D. N. A. F. B. F. F. H. R. D. S. G. D. S. G. G. G. S. L. G. H. D. S. L. G. S. J. I. D. S. I. S. D. S. J. H. D. S. M. J. V. D. S. C. K. C. T. K. E. M. D. S. A. L. A. D. S. M. L. A. G. D. S. G. L. E. O. C. L. M. P. P. M. D. S. D. M. M. D. S. G. N. C. A. D. S. P. A. R. P. S. D. S. F. J. R. A. R. D. C. R. C. D. A. W. D. S. R. W. S. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

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WELSON LERY SOARES

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THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

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THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA

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TANIA APARECIDA ESTEVES

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SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

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SERGIO PALACIO

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RODRIGO CORRÊA GODOY

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RODOLPHO PETTENA FILHO

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RICARDO RODRIGUES MARTINS

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RICARDO LOPES DE SOUZA

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RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO

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RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA

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PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS

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PAULO ANTONIO SAID

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PAULA SÁ CARNAUBA

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PABLO HENRIQUE LOPES

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NORICA MORAIS GHIROTTO

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MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

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MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA

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MARCIA REGINA DE MIRANDA

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MARCELO VALDIR MONTEIRO

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LORÍS JEAN HALLAL

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LISVALDO AMANCIO JUNIOR

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LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JÉSSICA LEIRE DOS SANTOS UGA

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS

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GABRIELA TRAJANO CARLOS

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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ERIKA CHIOCA FURLAN

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DANIEL FERNANDES MINHARO

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CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS

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ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO

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ANA CLARA PENTEADO FISCHER

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ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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Processo 1500378-54.2025.8.26.0114 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.H.S.M. - - K.C.T. - - K.E.M.S.A. - - M.S.G. - - G.G.S.L. - - G.S.G. - - E.G.F. - - L.A.S.M. - … Processo 1500378-54.2025.8.26.0114 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.H.S.M. - - K.C.T. - - K.E.M.S.A. - - M.S.G. - - G.G.S.L. - - G.S.G. - - E.G.F. - - L.A.S.M. - - P.A.R. - - F.B.F. - - N.C.A.S. - - I.D.S. - - P.S.S.F.J. - - D.P.O. - - W.S.S. - - W.S.R. e outros - E.G.P.B. - M.D.S.M. - - R.A.R.C. - - I.S.S. - - C.C.S.J. - - G.S.J. - - R.C.A. - - L.A.G.S.G. - - F.A.N.A. - - J.V.S.C. - - L.M.P.P. - - F.H.R.S. - - L.E.O.C. e outros - G.H.S.L. - Vistos. 1- Versam os autos acerca de apuração de prática delitiva prevista no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. A apuração dos fatos ora imputados aos denunciados decorreu de investigação iniciado nos autos do Processo 1501691-43.2024.8.26.0548. Naquela oportunidade, com fulcro a coibir a prática de tráfico de drogas em determinada região, os agentes de segurança, após diligências e campanas, obtiveram a informação da existência de comercialização de drogas por meio de aplicativo, sendo tais drogas divulgadas entre os usuários como "gourmet", com venda e entrega de forma programada, circunstância que dificultaria sua identificação, posto que a movimentação e dinâmica da traficância se mostraria diferente da usualmente observadas em biqueiras. Em um dos pontos em que foi realizada campana, levantou suspeita a movimentação de um veículo - GM Vectra HB, prata, placas EDY-4C75, cadastrada em nome de pessoa jurídica com sede em Ribeirão Preto/SP. No imóvel para o qual se dirigia, atentaram-se à movimentação suspeita, bem como a presença constante de outro veículo - Honda Fit, prata, placas FIP-3887, pertencente a Gustavo Henrique de Souza Lima. Em continuidade à investigação, outras campanas foram realizadas, confirmando-se movimentação de terceiros nos imóveis, sempre com visitas rápidas de pessoas em carros. No relatório de investigação acostado na Cautelar 1505095-46.2024.8.26.0114 é possível visualizar a realização das campanas por meio das imagens digitalizadas. Realizado relatório, a autoridade representou pela expedição de mandado de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados, medidas que foram deferidas nas págs. 32/34 dos referidos autos, ressaltando a imperiosidade dessas medidas, sobre tudo pelas circunstâncias, dinâmica dos fatos, que apontava para a prática de tráfico de drogas de forma reiterada e organizada, ou seja, atividade permanente e participação de terceiros. Cumpridos os mandados para os locais indicados na representação, foram abordados Gustavo Henrique de Souza Lima e Deyvisson Farley Martins Ramos, sobrevindo a localização e apreensão de bens e valores sem comprovação de origem lícita, os veículos indicados na investigação, moto aquática, munições, balanças de precisão, fitas adesivas, tesouras, excessiva quantidade de drogas, pesando mais de 8kg, além de celulares, dentre eles, o de propriedade de Gustavo, que culminou na prova substancial das práticas criminosas que ora se apura. Nos autos do Processo 1501691-43.2024.8.26.0548, os denunciados Gustavo de Deyvisson foram condenados pela prática dos delitos do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material de crimes. Dayvisson Farley Martins Ramos também foi condenado pela prática do delito do artigo 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03. A perícia realizada no celular do acusado Gustavo Henrique de Souza Lima apontou a existência de inúmeros diálogos com terceiros, ora denunciados, mensagens esta em que se constata a aquisição de substância entorpecente, a maioria "Dry", mesma droga apreendida na residência de Gustavo. Atentando-se à determinação e fundamentação da medida deferida junto aos autos 1505095-46.2024.8.26.0114, visando ao combate do tráfico de drogas intitulado como "gourmet", prosseguiram com as investigações de forma a identificar os interlocutores que adquiriram drogas com Gustavo, assim como a dinâmica por eles adotadas. Novas diligências e pesquisas foram realizadas, sobrevindo relatório de investigação digitalizado nos autos da Cautelar 1500458-18.2025.8.26.0114. Neste relatório há indicação da conduta de cada denuciado, datas das negociações e comprovantes de pagamento. Nota-se que a forma de aquisição segue com o mesmo modus operandi já observado e apurado nos autos 1501691-43.2024.8.26.0548, qual seja, negociação por meio de aplicativo, pagamento em dinheiro ou por meio de transação bancária, algumas por entrega, outras recolhendo na residência do próprio vendedor. Pelas mensagens trocas, uma dessas pessoas que exercia atividade ilícita ao participar da cadeia do tráfico entregando a droga seria o denunciado Guilherme Gabriel Schwartz Leite, vulgo "Fé em Deus" (pág. 108 dos autos 1500378-54.2025.8.26.0114). Dessa forma, não há como delimitar um local físico para a prática do delito, posto que as drogas são adquiridas por aplicativo de telefone. Os denunciados foram identificados por meio do número de telefone cadastrado junto às operadoras de telefonia, bem como pelo número de CPF cadastrado junto à instituição financeira para a abertura de conta e realização de transferência bancária por meio de PIX. Por decisão datada de 23 de janeiro de 2025 (págs. 299/305), foram deferidas as medidas pleiteadas junto à representação formulada pela autoridade policial junto aos autos da Cautelar 150458-18.2025.8.26.0114, sendo elas: expedição de mandados de busca e apreensão, quebra de sigilo de dados, prisão temporária, além de sequestro/bloqueio de valores até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por investigado. Nem todos os denunciados foram localizados quando do cumprimento do mandado de prisão temporária, logrando êxito na abordagem de Clécio Correa dos Santos Júnior (págs. 661/662), Eduardo Gomes Furlan (pág. 658), Felipe Henrique Rodrigues dos Santos (págs. 663/664), Fernando Borges Fraga (págs. 665/666), Gilson Sia Júnior (pág. 1015), Guilherme Gabriel Schwartz Leite (pág. 652), Igor Salvador da Silva (págs. 578/579), João Vítor de Souza Caravana (págs. 844/847), Jonathan Henrique de Souza Montagnani (págs. 667/668), Kaio César Teixeira (págs. 669/670), Kaio Felipe da Silva Santos (págs. 645/646), Keven Eduardo Militão da Silva Andrade (págs. 830/834), Leonardo Aparecido dos Santos Marcelino (págs. 859/860), Lucas Adriano Gonçalves da Silva Goldani (págs. 671/672), Lucas Eduardo Oliveira Coelho (págs. 673/674), Lupércio Mateus Pereira Pardinho (págs. 1244/1245), Matheus de Sousa Gualtieri (págs. 861/863), Maycon Douglas Santos de Moraes (págs. 675/676), Paulo Arantes Ruiz (págs. 815/817), Rafael Aparecido Ribeiro da Cruz (págs. 839/843), Reinaldo Costa Andrade (págs. 835/838), Wellington dos Santos Rocha (págs. 677/678), Wesley Silva Santos (págs. 679/680) e Willian dos Santos Vicente (págs. 864/865). Nos autos do Inquérito policial 1500378-54.2025.8.26.0114 foi oferecida denúncia imputando-se aos denunciados a prática do delito do artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. Com relação ao denunciado Gustavo Henrique, a imputação da prática do deito do artigo 35 da Lei 11.343/06 se deu por 33 (trinta e três) vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal. Por decisão datada de 13 de março de 2025 (págs. 525/528), com exceção do investigado Erick Gabriel Pereira Batista, foi decretada a prisão preventiva dos denunciados. Em 25 de março de 2025 (págs. 984/992), determinou-se notificação dos denunciados, nos termos do artigo 55, caput, e §1º da Lei 11.343/2006. As defesas preliminares foram apresentadas e passo à análise das preliminares arguidas: 1- Págs. 1447/1455: defesa de LEONARDO APARECIDO DOS SANTOS MARCELINO: postula pela rejeição da denúncia ante a ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 2- Págs. 1643/1661: defesa de FELIPE HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS: argui a nulidade da expedição do mandado de busca e apreensão e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovada a materialidade, sem indícios mínimos da existência de associação estável e estruturada; 3- Págs. 1722/1726: defesa de GUILHERME GABRIEL SCHWARTZ LEITE, arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 4- Págs. 1898/1900: defesa de FERNANDO BORGES FRAGA arguiu a nulidade da prova, inépcia da exordial acusatória pela ausência de individualização da conduta e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 5- Págs. 1901/1903: defesa de EDUARDO GOMES FURLAN arguiu a nulidade da prova, inépcia da exordial acusatória pela ausência de individualização da conduta e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 6- Págs. 1904/1908: defesa de REINALDO COSTA DE ANDRADE e de CLÉCIO CORREA DOS SANTOS JÚNIOR arguiu cerceamento de defesa, ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovada a materialidade, sem indícios mínimos da existência de associação estável e estruturada, nulidade da oitiva de Reinaldo (ouvido sem advogado e ausência de registro formal de sua oitiva); 7- Págs. 1932/1933: defesa de NEWTON CEZAR ALTINO DA SILVA arguiu ausência de justa causa e pleiteia e expedição de ofício à NU PAGAMENTOS para que informe a este juízo quanto aos documentos utilizados pelo denunciado para abertura de conta 5418100-3 e fornecimento das mensagens obtidas por meio da quebra de sigilo (item 09, pág. 64); 8- Págs. 1943/1973: defesa de LUCAS EDUARDO OLIVEIRA COELHO arguiu a inépcia da denúncia e sua rejeição, bem como ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 9- Págs. 1977/1986: defesa de FELIPE AUGUSTO NASCIMENTO ABDON e WELLINGTON DOS SANTOS ROCHA, arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade, bem como ressalta a discordância ministerial para decretação da prisão temporária; 10- Págs. 2001/2019: defesa de WESLEY SILVA DOS SANTOS arguiu a inépcia da denúncia ante a ausência de descrição do modus operandi e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 11- Págs. 2024/2028: defesa de GUILHERME DE SOUZA GALVÃO arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade e requer a transcrição das conversas obtidas por meio da quebra de sigilo; 12- Págs. 2029/2036: defesa de PAULO SÉRGIO DA SILVA FERREIRA JÚNIOR pleiteia a concessão de liberdade provisória, que já foi apreciado, conforme decisão de págs. 2311/2315; 13- Págs. 2058/2060: a defesa de JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA MONTAGNANI pleiteia a concessão de liberdade provisória, que já foi apreciado, conforme decisão de págs. 22098/2100; 14- Págs. 2126/2139: defesa de DIOGO PATRICK DE OLIVEIRA arguiu a nulidade da prova, aduzindo que não se verifica autorização para investigar o número de telefone utilizado pelo denunciado, inépcia da denúncia, na medida em que não há descrição do modus operandi e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal; 15- Págs. 2140/2148: defesa de MATHEUS DE SOUZA GUALTIERI, aguiu cerceamento de defesa ante a tardia habilitação do procurador nos autos, ilegalidade na oitiva do denunciado, posto que prestou esclarecimento na ausência do advogado e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 16- Págs. 2154/2162: defesa de LUCAS ADRIANO GONÇALVES DA SILVA GOLDANI arguiu nulidade da prova, inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 17- Págs. 2225/2243: defesa de RAFAEL APARECIDO RIBEIRO DA CRUZ arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade e rejeição da denúncia. Requereu expedição de ofício à empresa de telefonia, aduzindo que na prova produzida não há correlação entre as mensagens e juntada das mídias com o conteúdo das mensagens obtidas em quebra de sigilo; 18- Págs. 2251/2261: defesa de GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA LIMA arguiu nulidade da prova produzida, cerceamento de defesa, rejeição da denúncia ante ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, reconhecimento da existência de crime único (conduta já apurada no processo 1501691-43.2024.8.26.0548) e separação dos processos (este último já indeferido - págs. 2311/2315); 19- Págs. 2359/2377: defesa de MAYCON DOUGLAS SANTOS DE MORAES arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade, inépcia da denúncia pela ausência de descrição do modus operandi com consequente rejeição da exordial acusatória; 20- Págs. 2386/2417: defesa de PAULO ARANTES RUIZ arguiu a nulidade da prova, inépcia da denúncia, ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade e pleiteia a rejeição da denúncia; 21- Págs. 2480/2482: defesa de IAGO DONIZETE SOUSA argumentou que o acusado provará sua inocência no curso do processo; 22- Págs. 2486/2488: defesa de JOÃO VÍTOR DE SOUZA CARAVANA argumentou que o acusado provará sua inocência no curso do processo; 23- Págs. 2521/2523: defesa de IGOR SALVADOR DA SILVA arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade e pleiteia a rejeição da denúncia; 24- Págs. 2547/2562: defesa de KAIO CÉSAR TEIXEIRA arguiu cerceamento de defesa, ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade e pleiteia a rejeição da denúncia; 25- Págs. 2777/2787: defesa de KEVEN EDUARDO MILITÃO DA SILVA ANDRADE arguiu a nulidade da prova, aduzindo se tratar de busca genérica, inépcia de denúncia, ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade. Alega que o número do chip utilizado não pertence ao denunciado e as conversas estavam em nome de "RF", que desconhece; 26- Págs. 4912/4915: defesa de LUPÉRCIO MATEUS PEREIRA PARDINHO arguiu ausência de justa causa para o desencadeamento da persecução penal, uma vez que não comprovação de prova de materialidade; 27- Págs. 4916/4917: defesa de BRUNO COSTA CARVALHO, FELIPE ALEXANDRE SILVA, KAIO FELIPE DA SILVA SANTOS, LUCAS DE FREITAS BAIÃO, MALCOM SPIKE LEE CALIXTO PAULINO e WILLIAN DOS SANTOS VICENTE argumentou que os acusados provarão sua inocência no curso do processo. 28- Págs. 5006/2007: defesa de GILSON SIA JÚNIOR, uma vez intempestiva, dou por preclusa a prova. Em atenção às defesas apresentadas, observa-se que muitas delas apresentam os mesmos argumentos, razão pela qual, para melhor condução da fundamentação, passo à análise dos temas levantados. Por primeiro, não há nulidade da ser reconhecida quanto à expedição dos mandados de busca e apreensão. Como acima aduzido, a investigação decorreu de decisão de busca e apreensão oriunda dos autos do Processo 1501691-43.2024.8.26.0548 que, ante a dinâmica dos fatos, desde já se observou a existência de prática reiterada de tráfico de drogas, de forma coordenada e organizada, circunstâncias posteriormente comprovadas. Diante de tal premissa, não se permite desqualificar a prova tão somente pelo desconhecimento prévio da identidade de todos os integrantes, cabendo ao juízo ponderar pelo deferimento das medidas visando coibir a prática reiterada do tráfico de drogas. A decisão por sua vez, apresenta os fatos e fundamentos de decidir, não havendo que se falar que não houve manifestação quanto ao caso concreto. Por conseguinte, as informações advindas da quebra se sigilo do celular de Gustavo então apreendido não enseja nulidade. Investigações posteriores ilustram que os diálogos não se mostravam isolados, com inúmeras conversas em que pactuavam sobre compra e venda de drogas ou mesmo de transporte (conduta também inserida na cadeia do tráfico). Em que pese a alegação de aquisição para uso próprio, tal assertiva não se mostra razoável ante a condição econômica dos interlocutores e valores robustos negociados. Tem-se que, em sua maioria, os denunciados possuem baixa renda e a movimentação financeira não condiz com a mera condição de usuário. Passo a exemplificar com os denunciados que informaram suas profissões: a) Clécio informou estar desempregado, mas efetuou transações no valor de R$ 21.200,00 (págs. 880 e 162/167), Felipe Henrique disse ser profissional autônomo e efetuou transferências no valor de R$ 9.800,00 (págs. 241 e 193/194), Gilson alegou ser empresário e efetuou pagamentos por meio de PIX no valor de R$ 31.740,00 (págs. 260 e 167/169), já Guilherme Gabriel relatou que está desempregado e fazia fretes (págs. 910 e 108), Igor disse trabalhar na função de ajudante e efetuou transações no valores de R$ 15.030,00 (págs. 293 e 158/160), João Vítor estava desempregado, mas efetuou pagamentos no valor de R$ 58.050,00 (págs. 244 e 184/186), Kaio César exercia a função de motorista por aplicativo e efetuou transferência no valor de R$ 33.815,00 (págs. 2547/2562 e 174/175), Keven trabalhava como operador de produção e fez pagamentos no valor de R$ 32.700,00 (págs. 2777/2787 e 138/140), Leonardo é conferente e trabalhava com carteira assinada, fazendo transferência no valor de R$ 4.900,00 (págs. 654 e 116/118), Lucas Adriano é jogador de futebol e fez transferências no valor de R$ 19.600,00 (págs. 322/324 e 176/178), Matheus trabalhava como motorista de aplicativo e efetuou transações no valor de R$ 45.040,00 (págs. 2140/2148 e 104/107), Maycon Douglas exercia a função de operador e pagava pela droga em dinheiro, conforme conteúdo das mensagens, mas há uma transferência no valor de R$ 850,00 (págs. 299/302 e 154/155), Paulo Arantes informou ser balconista autônomo e efetuou transações no valor de R$ 11.090,00 (págs. 2490 e 119/121), Já Paulo Sérgio disse ser autônomo e fez pagamentos no valor de R$ 35.800,00 (págs. 948 e 141/143), Rafael trabalhava como comerciante e fez transações no valor de R$ 12.500,00 (pág. 230) e Reinaldo trabalhava como ajudante, tendo efetuado transferência no valor de R$ 25.050,00 (pág. 268). Por tais denunciados não houve comprovação de renda que justificasse a aquisição de grande quantidade de droga, de valor expressivo, o que evidencia que a aquisição seria destina à revenda, assim o fazendo como forma de subsistência e reiteradamente. A transcrição integral das mensagens não se mostra indispensável para a produção da prova e imputação dos fatos aos denunciados. A questão já foi objeto de análise na decisão de págs. 2311/2315. Ademais, as mídias foram disponibilizadas nos autos, conforme documentos de págs. 2274/2276. O acesso foi deferido aos advogados, razão pela qual, ante o já ao grande número de páginas, deixou-se de reproduzi-las nestes autos. Dessa forma, indefiro o requerimento da defesa do denunciado Guilherme de Souza Gauvão formulado na defesa de págs. 2024/2028. Insta consignar que o deferimento das habilitações foi autorizado após o cumprimento das diligências, de forma a garantir a produção da prova, sem comprometimento da defesa dos denunciados. Cumpre destacar que, somente nestes autos, foram comunicados inúmeros Habeas corpus impetrados em favor de alguns dos denunciados (págs. 915/932, 953/963, 964/974, 1294/1304, 1305/1335, 1336/1347, 1579/1600, 1668/1694, 1695/1718, 1847/1894, 2166/2199, 2191/2207, 2341/2352, 2491/2605, 2745/2753, 1836/2852, 4760/4769, 4873/4888, 1925/4931 e 4977/4983, mantendo-se a custódia cautelar dos denunciados e continuidade do feito, com acolhimento dos argumentos declinados por este juízo para a continuidade do feito, instrução e busca da verdade real dos fatos. Não há qualquer elemento, seja nestes autos, na cautelar, ou nos autos onde aconteceu a apreensão do celular de Gustavo que não tenha sido disponibilizado para as defesas. Oportuno destacar que no processo penal não se reconhece nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo, sendo que há mera reclamação, sem demonstração de efetivo prejuízo, de que os réus Reinaldo e Matheus Gualtieri foram ouvidos sem a presença de advogado e que não houve captação de seus depoimentos. Logo, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que permitem o desencadeamento da persecução penal. Nessa linha: "APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas e associação para esse fim - Condenação - Recursos defensivos - Alegações preliminares - Prisão preventiva bem fundamentada - Quadro fático inalterado - Denúncia apta, com descrição percuciente das condutas imputadas - Legalidade da extração de dados de aparelhos celulares - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade demonstradas - Mensagens eletrônicas que demonstram a produção e o fornecimento de drogas, com venda a usuários diversos - Firmes depoimentos dos policiais civis que corroboram a prova documental - Exculpatórias isoladas - Unidade de desígnios, divisão de tarefas e tendência à estabilidade - Condenação de rigor - Penas-base do delito de tráfico de drogas exasperadas pela natureza particularmente deletéria do crack - Maus antecedentes e reincidências bem delineadas - Compensação com a atenuante da confissão espontânea - Envolvimento em organização criminosa e reincidência que afastam a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 - Regime fechado de rigor - Detração de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Criminal 1500286-30.2024.8.26.0270; Relator (a):Roberto Porto; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) A justa causa corresponde, em uma primeira análise, a um lastro mínimo de prova, o qual deve ser capaz de demonstrar a pertinência do pedido condenatório na hipótese em exame e, em um segundo passo, a pertinência do pedido e sua correlação com o desenvolvimento da ação penal pela perspectiva acusatória. Sobre a questão, segue jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. CRIME ACHADO. ILICITUDE DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O crime achado, ou seja, a infração penal desconhecida e, portanto, até aquele momento não investigada, sempre deve ser cuidadosamente analisada para que não se relativize em excesso o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. A prova obtida mediante interceptação telefônica, quando referente a infração penal diversa da investigada, deve ser considerada lícita se presentes os requisitos constitucionais e legais. 2. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 3. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 4. Habeas corpus denegado. (STF, HC nº 129678, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017) (grifado) Outrossim, nesta fase, não há que se pautar pela prova inequívoca, bastando indícios de autoria e materialidade delitiva, pois pro societate. O modus operandi encontra-se descrito na denúncia com os esclarecimentos pertinentes para a instrução criminal, sobretudo mensagens que expõe as tratativas para aquisição da substância entorpecente. A conduta descrita na inicial acusatória é típica e há indícios suficientes de materialidade e autoria, consubstanciados na prova pericial e oral colhida durante o inquérito. Nessa diretriz, segue entendimento jurisprudencial, conforme excertos a seguir colacionados: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Denúncia que preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não sendo hipótese de rejeição. Prova da materialidade e indícios da autoria do crime presentes. Recurso provido para recebimento da denúncia. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1517454-04.2019.8.26.0114; Relator (a):Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Tráfico ilícito de entorpecentes PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO DE rejeição da denúncia por ausência de justa causa - acolhimento PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1500508-76.2020.8.26.0548; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas -4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) Por conseguinte, os fatos narrados e as circunstâncias em que ocorreram estão delimitados na exordial acusatória. Na hipótese, verifica-se que a denúncia descreveu a conduta praticada pelos denunciados, bem como imputou o cometimento do delito que se amolda, em tese, ao tipo legal indicado. Com relação ao local dos fatos, como já esclarecido, como as tratativas ocorreram por meio de aplicativo e com comprovação de pagamento bancário, restou indubitável que os denunciados se valeram da plataforma para a suposta prática do delito, mostrando-se indiferente o local em que estavam quando acessaram o dispositivo. Os demais argumentos trazidos nas defesas prévias não têm o condão de impedir o desencadeamento da segunda fase da persecução penal.É que os elementos trazidos na primeira fase da persecução penal autorizam o recebimento da denúncia. As demais alegações constantes nas defesas referem-se, ainda, a matéria de mérito e serão apreciadas no momento oportuno. Deixo consignado que eventual requerimento posterior pela oitiva de testemunhas será analisado oportunamente. Consigno, ainda, que testemunhas apenas de antecedentes deverão ter suas oitivas substituídas pela juntada de declarações nos autos. POSTO ISSO, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra DIOGO PATRICK DE OLIVEIRA, WESLEY SILVA DOS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA GAUVÃO, IGOR SALVADOR DA SILVA, LUPERCIO MATEUS PEREIRA PARDINHO, JOÃO VITOR DE SOUZA CARAVANA, GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA LIMA, JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA MONTAGNANI, WILLIAN DOS SANTOS VICENTE, KAIO FELIPE DA SILVA SANTOS, GILSON SIA JUNIOR, IAGO DONIZETI SOUZA, NEWTON CEZAR ALTINO DA SILVA, CLECIO CORREA DOS SANTOS JUNIOR, MATHEUS DE SOUSA GUALTIERI, EDUARDO GOMES FURLAN, RAFAEL APARECIDO RIBEIRO DA CRUZ, LUCAS EDUARDO OLIVEIRA COELHO, LUCAS ADRIANO GONÇALVES DA SILVA GOLDANI, FELIPE HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, KAIO CÉSAR TEIXEIRA, WELLINGTON DOS SANTOS ROCHA, PAULO SERGIO DA SILVA FERREIRA JUNIOR, MAYCON DOUGLAS SANTOS DE MORAES, REINALDO COSTA DE ANDRADE, KEVEN EDUARDO MILITÃO DA SILVA ANDRADE, GUILHERME GABRIEL SCHWARTZ LEITE, FELIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO ABDON, LEONARDO APARECIDO DOS SANTOS MARCELINO, PAULO ARANTES RUIZ e FERNANDO BORGES FRAGA, por infração ao artigo 35, "caput", da Lei. Nº 11.343/2006. Citem-se os acusados indicados acima. 2- Já os denunciados BRUNO COSTA CARVALHO, FELIPE ALEXANDRE DA SILVA, LUCAS DE FREITAS BAIÃO e MALCOM SPIKE LEE CALIXTO PAULINO foram notificados por edital, sendo-lhes nomeada a Defensoria Pública para patrocinar a defesa deles. Deixo de apreciar a defesa ofertada às págs. 4916/4917, somente com relação a estes réus, o que se dará com a localização deles. Uma vez que os denunciados não possuem Defensor constituído e que os autos não podem ficar parados indefinidamente, recebo também a denúncia oferecida contra BRUNO COSTA CARVALHO, FELIPE ALEXANDRE DA SILVA, LUCAS DE FREITAS BAIÃO e MALCOM SPIKE LEE CALIXTO PAULINO, por infração ao artigo 35, "caput", da Lei. Nº 11.343/2006. 3- Comunique-se a presente decisão ao IIRGDaunt para as devidas anotações, conforme disposto no artigo 393, inciso I, das N.S.C.G.J. 4- Em razão dos acusados BRUNO COSTA CARVALHO, FELIPE ALEXANDRE DA SILVA, LUCAS DE FREITAS BAIÃO e MALCOM SPIKE LEE CALIXTO PAULINO, terem sido notificado(a)(s) por edital e, também, não terem constituído Defensor nos autos: 1) declaro a revelia dos réus; 2) suspendo o processo e o prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, com relação a eles. Determino o imediato desmembramento do feito com relação a eles. Proceda-se com as anotações e comunicações necessárias. Como se constata, foi decretada a prisão preventiva dos réus BRUNO COSTA CARVALHO, FELIPE ALEXANDRE DA SILVA, LUCAS DE FREITAS BAIÃO e MALCOM SPIKE LEE CALIXTO PAULINO e expedidos Mandados de Prisão em desfavor deles, sem cumprimento até o momento. Assim, a fim de regularizar a situação destes réus junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Mandados de Prisão, determino sejam expedidos Contramandados de Prisão nestes autos. Simultaneamente, desmembre-se o feito e expeçam-se Mandados de Prisão nos autos desmembrados. 5- Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CNJ, que reconhece que a realização de audiência por meio de videoconferência traz inegável celeridade, bem como, a inexistência de impugnação das defesas, considerando as especificidades do caso, designo audiência mista de instrução para o próximo dia 28 de julho 2025, às 13:00 horas, que será realizada da seguinte forma: Deverão comparecer presencialmente na Cidade Judiciária, o representante do Ministério Público, a Defensoria Pública, os Advogados e as testemunhas arroladas pela acusação. O ato será realizado na Cidade Judiciária, Bloco E, salas 42 e 43. Os réus participarão virtualmente, exceto em caso de transferência em que se mostre inviável a participação virtual, hipótese em que serão requisitados. Ante a dimensão do ato a ser realizado, requisite-se dos estabelecimentos prisionais que evitem a transferência dos réus até a data da audiência, mesmo que sobrevenha condenações em outros feitos, a fim de evitar sua redesignação em razão de eventual indisponibilidade de salas nos presídios Oficie-se ao juiz Corregedor dos presídios, solicitando a providencia no sentido acima, bem como para que providencie a trasnferência dos réus LUCAS EDUARDO OLIVEIRA COELHO e LUPERCIO MATEUS PEREIRA PARDINHO para o CDP Hortolândia, evitando-se, assim, a necessidade de requisição. De forma a possibilitar os trabalhos, a entrevista reservada será concedida apenas antes dos interrogatórios, devendo cada advogado, caso deseje conversar com seu cliente antes da oitiva das testemunhas, providenciar seu próprio agendamento ou comparecer junto ao Presídio em que este se encontra. As testemunhas de defesa, residentes na Comarca de Campinas poderão ser ouvidas presencialmente ou virtualmente, devendo manifestar ao Senhor Oficial de Justiça o meio em que serão ouvidas, fornecendo, se o caso, o endereço virtual para envio do convite. Na data acima, serão ouvidas as testemunhas arroladas no rol da denúncia e pelas Defesas. Porém, ante o grande de pessoas a serem inquiridas, o que provavelmente tornará a data supra insuficiente, desde já, designo audiência em continuação para os dias 29, 30, 31 de julho e 01 de agosto de 2025, sempre com início às 13:00 horas. Caso finalizadas as oitivas das testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas que se apresentarem presencialmente, os trabalhos serão continuados na modalidade exclusivamente on line, até mesmo para propiciar a entrevista entre os patronos e seus clientes, que terão o prazo máximo de 10 minutos para conversar com seus clientes antes de seus interrogatórios. Qualquer necessidade de conversa que extrapole o prazo fixado implicará na necessidade do agendamento de entrevista pelo próprio advogado junto ao estabelecimento prisional. Importante destacar que mesmo com a limitação, o grande número de réus e advogados impede que seja dado prazo alongado sem que isso ocasione prejuízo para os trabalhos. Finalizadas as oitivas das testemunhas, os interrogatórios poderão ser divididos em até 08 por dia, a critério desse juízo. Consigno que as testemunhas de defesa que vierem a ser arroladas, sendo apenas de antecedentes, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, conforme § 1º do artigo 400 do CPP, podendo haver substituição dos depoimentos por declarações por escrito. Em caso de réus soltos, desde já, determino a expedição de edital de citação e intimação para audiência, com prazo de 15 dias, a fim de que ocorra - ADV: THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP), RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO (OAB 28130/ES), PAULO RICARDO AIRES DE FREITAS (OAB 418736/SP), GABRIELA TRAJANO CARLOS (OAB 410251/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), JÉSSICA LEIRE DOS SANTOS UGA (OAB 388123/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO (OAB 367846/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), TANIA APARECIDA ESTEVES (OAB 321204/SP), RAFAEL YAHN BATISTA FERREIRA (OAB 301376/SP), PAULA SÁ CARNAUBA (OAB 271148/SP), PAULA SÁ CARNAUBA (OAB 271148/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA DIAS (OAB 507202/SP), ANNA JÚLIA COSTA DOS SANTOS (OAB 509865/SP), PABLO HENRIQUE LOPES (OAB 508036/SP), WELSON LERY SOARES (OAB 507491/SP), WELSON LERY SOARES (OAB 507491/SP), THALES ORLANDO FELICIANO DA SILVA (OAB 465548/SP), RICARDO LOPES DE SOUZA (OAB 498767/SP), MARIA DE NAZARÉ ABREU DE MOURA (OAB 403468/SP), ANA CLARA PENTEADO FISCHER (OAB 486124/SP), SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES (OAB 473081/SP), WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO (OAB 471932/SP), RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP), MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP), MARCELO VALDIR MONTEIRO (OAB 159083/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), RODOLPHO PETTENA FILHO (OAB 115004/SP), ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP), ERIKA CHIOCA FURLAN (OAB 245970/SP), ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP), SERGIO PALACIO (OAB 93388/SP), NORICA MORAIS GHIROTTO (OAB 91668/SP), MARCIA REGINA DE MIRANDA (OAB 90675/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP), LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP), ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP), CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP), CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP)

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