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Maria Aparecida Da Silva x 55.025.649 Gabriel Alves Morais Rodrigues e outros

ID: 302034499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013155-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

55.025.649 GABRIEL ALVES MORAIS RODRIGUES GABRIEL ALVES MORAIS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MELINE ALTHEMAN FLORENTINO

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MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013155-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARIA APARECIDA DA SILVA - 55.025.649 GABRIEL ALVES MORAIS RODRIGUES - - GABRIEL ALVES … Processo 0013155-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - MARIA APARECIDA DA SILVA - 55.025.649 GABRIEL ALVES MORAIS RODRIGUES - - GABRIEL ALVES MORAIS RODRIGUES - De acordo com o enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP), MARCIA ESTELA FREITAS DA COSTA (OAB 297321/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP)

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Processo nº 1036117-25.2025.4.01.3300

ID: 293752078

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036117-25.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO JOSE ASSUNCAO GODINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036117-25.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036117-25.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: CLINICA GERAL Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Caso a parte autora não tenha exibido extrato do CadÚnico atualizado (até 2 anos), intime-se para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do item III.6-a, da Portaria Conjunta n.001 de 14/02/2025.O documento pode ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. 2) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22ª Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 3) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 4) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 5) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que deverão ser solicitados, via AJG, após a apresentação do laudo pericial. 6) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo IV da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 7) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 8) Sendo o laudo favorável, providencie a Secretaria a designação de perícia socioeconômica (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025). 9) A parte autora deverá fornecer maiores detalhes quanto ao seu endereço e localização, com o fito de viabilizar a realização da perícia socioeconômica, a exemplo de: a) informação de nova moradia (se for o caso); b) pontos de referência; c) nome ou apelido pelo qual é conhecido(a); d) nome ou apelido de vizinho, parente ou conhecido próximo; e) telefone fixo ou celular (próprio ou de parente, vizinho ou advogado). 10) A SECVA anotará o nome do(a) perito(a) do(a) assistente social para informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconômico, com as seguintes informações: I) grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, Pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério do(a) perito(a) O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora. 11) O(a) perito(a) deverá entregar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação, sob pena de aplicação das providências disciplinares pertinentes (art. 468, §1º, do CPC). 12) Honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta JEFs BA, nº 02/2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, fixados em: R$ 300,00 (trezentos reais), para as perícias realizadas na Sede da Seção Judiciária (na cidade de Salvador); R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), região metropolitana de Salvador, para as cidades de Camaçari, Candeias, Dias D'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando realizadas nas demais cidades do interior do estado. 13) Após, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo. Deve, também, com a manifestação, exibir telas de consulta ao Sistema SAT, cópia de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 13.1) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, imediatamente conclusos para sentença. 13.2) Apresentada contestação ou não aceita a proposta de acordo, imediatamente conclusos para sentença. Salvador, Ba, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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Processo nº 1016329-70.2024.8.26.0506

ID: 302734446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016329-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DA PESQUISA DO DIREITO - FADEP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROMÃO POLVEREL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016329-70.2024.8.26.0506 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação para O Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito - Fadep - Vistos. Fls. 81/83: trata-se de embargos declarat… Processo 1016329-70.2024.8.26.0506 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação para O Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito - Fadep - Vistos. Fls. 81/83: trata-se de embargos declaratórios interpostos pela parte autora alegando, em suma, erro material na sentença de fls. 76, ao reconhecer a quitação de se crédito pela ausência de manifestação da parte credora acerca da satisfação da obrigação. Pois bem. Decido. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. O acordo foi homologado e o feito suspenso até o prazo estatuído para efetivo cumprimento do acordo (10/05/2025). Com efeito, na sentença homologatória, contra a qual não foi interposto qualquer recurso, constou expressamente que, após o vencimento do prazo, deveria a parte exequente se manifestar, advertida de que o seu silêncio ocasionaria a presunção de cumprimento da obrigação (os autos seriam encaminhados à conclusão para extinção, independentemente de nova intimação). O silêncio do embargante, então, fora certificado em 28/05/2025, ou seja, após o vencimento do prazo para noticiar eventual descumprimento do acordo. Assim, desnecessária nova intimação, visto que as partes estavam cientes de que não seriam intimadas após o prazo para cumprimento do acordo. O embargante, portanto, não pode exigir tal intimação, especialmente porque, em nenhum momento, alegou o descumprimento do acordo. Não houve qualquer manifestação no sentido de que o acordo não estivesse sendo regularmente cumprido. Ademais, caso houvesse descumprimento, a execução teria sido retomada, o que não ocorreu. Sobre o assunto: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO. RETOMADA DA EXECUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO. AS PARTES FORAM ADVERTIDAS DE QUE HAVERIA EXTINÇÃO, APÓS PRAZO DE PAGAMENTO (60 MESES), SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO, CASO NÃO HOUVESSE NENHUMA MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO. 1. Ao homologar acordo, o juízo informa que, passado o prazo de pagamento, se as partes não se manifestassem em trinta dias, haveria extinção do processo, sem necessidade de nova intimação. 2. Não há necessidade de intimação, então, diante do teor desse despacho. 3. Competia às partes, então, acompanhar o cumprimento do acordo, que tinha previsão de pagamentos mensais. 4. Não cabe retomada de execução pela simples inexistência de intimação. O banco sequer informa descumprimento do acordo ou qualquer utilidade na manutenção da execução. 5. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0012771-35.2012.8.26.0084; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018). "APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Antes mesmo da citação, o banco exequente informou a celebração de acordo para um pagamento parcelado do débito. Sentença de homologação do acordo que determinou a suspensão do feito até o prazo para quitação da última parcela prevista no pacto. Consignou-se que as partes saíram intimadas de que, não sendo comunicado o cumprimento do acordo nos dez dias subsequentes ao seu término, o feito seria encaminhado à conclusão para extinção, independentemente de nova intimação. Sentença de homologação que transitou em julgado. Certidão de decurso do prazo sem manifestação das partes após o terminou do lapso temporal para pagamento de todas as parcelas. Sentença que julgou extinta a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II do CPC. Apelo do banco exequente. Sem razão. A extinção da execução, pela satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, II do CPC, depende de sua comprovação nos autos, salvo nas hipóteses em que os elementos constantes do feito se mostrarem aptos a admitir a presente hipótese de presunção legal dessa ocorrência. No caso em tela, os elementos constantes da demanda executiva se mostram aptos a admitir a presunção legal de pagamento, pois, decorrido em muito o prazo para quitação de todas as parcelas do acordo, não houve nenhum comunicado de descumprimento por parte do interessado, apesar de ter sido expressamente advertido, por sentença transitada em julgado, de que não haveria nova intimação. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença de extinção mantida na íntegra. Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1012117-21.2015.8.26.0506; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Assim, decorrido o prazo previsto estabelecido no acordo sem qualquer notícia de descumprimento, é inevitável a presunção de cumprimento da obrigação. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, julgando-lhes improcedentes. Intime-se. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025 . - ADV: MARÍLIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL (OAB 294084/SP), ANDERSON ROMÃO POLVEREL (OAB 251509/SP)

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Projedam Moveis Planejados Ltda Me x Tim S A

ID: 336948244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044847-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PROJEDAM MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CAROLAINE ALVES DA SILVA

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Processo 1044847-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Projedam Moveis Planejados Ltda Me - TIM S A - Do exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1044847-70.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Projedam Moveis Planejados Ltda Me - TIM S A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) DECLARAR inexigível a multa pela violação da cláusula de fidelização, no valor de R$7.918,56, determinado a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes; 2) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$62,03, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde os desembolsos, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação; e 3) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (amplo), a partir desta sentença, e com juros moratórios calculados pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, desde acitação. Oficie-se aos cadastros de inadimplentes (SCPC e SERÁS), para que excluam o nome da autora, em relação ao débito ora declarado inexigível. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CAROLAINE ALVES DA SILVA (OAB 505767/SP)

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Diman Serviços Mecânicos Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 338919461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1045235-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIMAN SERVIçOS MECâNICOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO ANTUNES

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EDUARD TOPIC JUNIOR

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1045235-70.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Diman Serviços Mecânicos Ltda e outro - Itaú Unibanco S.A. - Vistos em saneador… Processo 1045235-70.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Diman Serviços Mecânicos Ltda e outro - Itaú Unibanco S.A. - Vistos em saneador. 1 Passo à análise da preliminar aduzida pelo embargante. No presente caso, o título que lastreia a execução é Cédula de Crédito Bancário, prevista no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, cuja natureza de título executivo extrajudicial encontra-se consolidada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula 14 do TJSP, in verbis: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Assim, a alegação de inexigibilidade do título não se sustenta. Ainda, o exequente acostou aos autos o contrato celebrado entre as partes e a planilha de cálculo detalhada, evidenciando a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos moldes do art. 28, §1º, da Lei nº 10.931/04. Ainda, rejeito a preliminar aduzida pelo embargado de ausência de demonstrativo do valor que o embargante entende devido. O embargante afirmou na inicial que deve somente o valor de R$ 14.295,58, referente ao valor devidamente disponibilizado em sua conta. 2 - Não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 3 - Trata-se de embargos à execução opostos por DIMAN SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA. em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário - Confissão de Dívida nº 884767951087, no valor original de R$ 627.337,01, para pagamento em 60 parcelas mensais de R$ 16.991,50. O embargante sustenta que, embora tenha assinado confissão de dívida, o fez sob erro, pois o banco não emprestou todo o valor confessado. Alega que, conforme extrato bancário juntado, foram disponibilizadas em 24/02/2023 apenas três operações que totalizam R$ 14.295,58, sendo este o único valor devido com correções e juros legais. Sustenta excesso de execução e pleiteia que o banco seja condenado a devolver em dobro a quantia indevida, conforme art. 28, §3º da Lei 10.931/2004. Argumenta ainda que o banco possui total autonomia para movimentar a conta bancária, colocando-os em desvantagem, e que não foi juntado extrato na inicial executiva para comprovar a origem da dívida. O banco sustenta que a cédula foi regularmente firmada e que houve efetivo pagamento de 5 parcelas pelos embargantes, demonstrando reconhecimento da dívida. Afirma que o demonstrativo de débito juntado à inicial atende aos requisitos legais e que não há excesso de execução. Os principais pontos controvertidos que demandam análise probatória são: (i) Da origem e extensão da dívida confessada - Embora o embargante tenha assinado confissão de dívida no valor de R$ 627.337,01, alega que o banco disponibilizou apenas R$ 14.295,58 em 24/02/2023, conforme extrato bancário por ele apresentado. O embargado, por sua vez, juntou posteriormente extratos demonstrando pagamento de 5 parcelas pelos embargantes, o que indicaria reconhecimento da dívida total. (ii) Da configuração de excesso de execução - Central ao litígio é definir se existe discrepância entre o valor efetivamente emprestado e o valor executado, o que demandaria análise técnica das movimentações bancárias e da evolução do débito. Considerando a complexidade técnica das questões envolvendo movimentações bancárias, evolução de débitos e aplicação de encargos contratuais, bem como a divergência entre as partes quanto ao valor efetivamente disponibilizado versus o valor confessado, mostra-se necessária a produção de prova pericial contábil para: Verificar se houve efetiva disponibilização do valor total confessado (R$ 627.337,01) ou apenas parcial (R$ 14.295,58); Analisar a regularidade da evolução do débito e aplicação dos encargos contratuais; Apurar eventual excesso na cobrança executada; Examinar as movimentações bancárias realizadas pelo banco de forma autônoma. A perícia se justifica pela necessidade de esclarecimento técnico sobre matéria contábil-financeira que extrapola o conhecimento jurídico comum e que é essencial para o deslinde da controvérsia estabelecida entre as partes. Para realização de perícia contábil, nomeio a i. Perita Tânia Aparecida de Almeida Oliveira. Os honorários periciais serão rateados, sendo parte custeado pelo convênio con a Defensoria Pública e 50% pelo embargado. Faculto a apresentação de assistente técnico e quesitos pelas partes no prazo de 15 dias. Após, intime-se a perita para, no prazo de 10 dias, apresentar proposta de honorários, ciente de que metade dos honorários serão custeados pela Defensoria Pública, no valor máximo de R$ 666,36. Apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos na fila "conclusos-sentença" para arbitramento do valor dos honorários. Intime-se. - ADV: EDUARD TOPIC JUNIOR (OAB 321398/SP), FLAVIO AUGUSTO ANTUNES (OAB 172627/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1066284-70.2024.8.26.0506

ID: 311255559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066284-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066284-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael dos Santos - Rafael dos Santos, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de UBER DO… Processo 1066284-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael dos Santos - Rafael dos Santos, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., igualmente qualificado nos autos. Fls. 124/125: decisão indefere os benefícios da justiça gratuita ao autor e determina o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em face da referida decisão foi interposto recurso de Agravo de Instrumento, cujo v. Acórdão de fls. 138/141 negou provimento ao recurso. Fls. 146/147: a parte autora pede a extinção do feito, alegando não ter condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, conforme determinado a fls. 143. Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Neste sentido é a recente jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação Indenizatória. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do artigo 290 do CPC, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa . Precedentes do STJ. Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10561331820248260224 Guarulhos, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 29/05/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2025) Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA (OAB 390544/SP)

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L. F. Da S. x L. R. M.

ID: 294639152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054838-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S.

Polo Passivo:

L. R. M.

Intimação

Advogados:

TADEU PAVANIN GIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LEANDRO DA SILVA

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Processo 1054838-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.S. - L.R.M. - Vistos em saneador (ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada co… Processo 1054838-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.S. - L.R.M. - Vistos em saneador (ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens). A impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora, apresentada pelo requerido em sede de contestação, não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa física, basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira pela parte. Tal afirmação goza de presunção de veracidade, até prova em contrário. É o que estabelece o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dispõe, ainda, o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, porém, antes de indeferir o pedido, conceder oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos aludidos pressupostos. E o parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal preceitua que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso concreto, o réu não conseguiu comprovar que não se encontram presentes os requisitos essenciais à concessão da benesse de que se cuida, conforme lhe competia, na conformidade do disciplinado no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e, mais especificamente, no artigo 100 desse mesmo diploma legal. Os elementos de prova existentes nos autos não afastam a presunção de necessidade da autora, e nada foi trazido pelo requerido que pudesse demonstrar o contrário. Com efeito, os documentos acostados aos autos revelam que a autora não mantém vínculo empregatício desde o ano de 2018 (fls. 24), e os extratos bancários de fls. 107/109 não revelam movimentação de valores expressivos (com exceção do valor que teria sido doado) e incompatíveis com a benesse postulada. Desse modo, rejeito a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à autora, ficando mantida a decisão de fls. 115, item 1. 2. Quanto ao requerido, a hipótese não é de impugnação, uma vez que ainda não foi apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita por ele formulado. O demonstrativo de pagamento de fls. 188 e os extratos de cartão de crédito de fls.189/205 não evidenciam, tal como ocorre com a autora, capacidade econômico-financeira incompatível com a benesse postulada, motivo pelo qual lhe concedo a gratuidade processual. Anote-se. 3. No mais, não comporta acolhimento a alegação de preclusão da prova documental (documentos acostados pelo requerido às fls. 331/425) (fls. 427), uma vez que os documentos foram juntados durante a fase de especificação de provas, sendo certo que a requerente teve oportunidade de se manifestar sobre eles. 4. Inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) o período de duração da união estável (não há controvérsia quanto à existência da união e à data de seu término, em 29/06/2024. A controvérsia está na data de início: 02/09/2018, segundo a autora, e dezembro/2019, de acordo com o requerido); e (ii) a existência de bens a serem partilhados. Para dirimir o ponto controvertido fixado no item "i", designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/07/2025, às 14h. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para as partes arrolarem testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Consigno que caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas para comparecimento à audiência, nos termos do disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, se aplicável à espécie, sob pena de se presumir, em caso de inércia, a desistência. Intimem-se as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Defiro a realização de pesquisa, via Sisbajud, em busca da existência de saldo em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte autora, na data de 29/06/2024. Indefiro a expedição de ofício ao Hospital São Paulo (fls. 440, letra "I"), visto se tratar de diligência inútil para a finalidade pretendida. Indefiro o pedido de fls. 440, letra "H", vez que a r. decisão de fls. 115/117 já determinou a expedição de ofício ao Banco Central e à CVM. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se todas as provas deferidas foram produzidas, sob pena de preclusão. Por fim, defiro a produção de prova documental, observando-se os termos do artigo 397 do Código de Processo Civil, até a data da audiência. Intime-se. - ADV: ALEX LEANDRO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA (OAB 37651/SP), TADEU PAVANIN GIGANTI (OAB 438059/SP), ALEX LEANDRO DA SILVA (OAB 421387/SP)

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P. R. P. x W. T. Da C.

ID: 326850716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1065993-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. R. P.

Polo Passivo:

W. T. DA C.

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

M BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHELEN MENDES RUBIM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MIRANDA KIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065993-70.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.R.P. - W.T.C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilh… Processo 1065993-70.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.R.P. - W.T.C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e visitas proposta, em 07/12/2024 (1ª distribuição), por P.R.P. em face de W.T. da C. Emenda à inicial (fls. 22/27 e 33/34). Há, em trâmite neste mesmo Juízo, ação distribuída no mesmo ano (fls. 2024), pela genitora P.R.P. em face do réu W.T. da C., para a fixação de alimentos em favor da filha menor do casal Y.T.P. da C. (fls. 34), processo n° 1029357-08.2024.8.26.0506. Indeferido o arresto de bens e a liminar de guarda, foi regulamentado o regime de convivência paterna (livre) e fixada a residência fixa da menor no lar materno (fls. 39). O requerido foi citado (fls. 70), compareceu à audiência de conciliação, no CEJUSC, na qual não houve acordo (fls. 74). Posteriormente, contestou a ação (fls.81/96), acompanhada de documentos (fls.97/169). Requereu a concessão da gratuidade da Justiça. Impugnou a Justiça Gratuita concedida a fls. 28 em favor da autora. Alegou que a separação de fato do casal ocorreu em 10/02/2024. Apresentou proposta de partilha dos bens, com a inclusão das dívidas (fls. 85/92). Pugnou pela desocupação do imóvel pela requerente (fls. 94), pedido reiterado a fls. 206/212. Juntou documentos (fls. 213/216). Réplica (fls. 172/178), acompanhada de documentos (fls. 179/205). Diante de tais ponderações, passo a analisar o feito: 1) No tocante à impugnação da Justiça Gratuita. A Lei nº 1.060/1950 não estabelece parâmetros, pois deferiu ao Juízo a valoração, diante do caso concreto. Sendo assim, diante da circunstâncias apresentadas, cabe ao Juízo verificar se a parte possui ou não condições de arcar com as custas do processo, podendo, inclusive, indeferir o benefício ex officio (art. 5º). O benefício foi concedido à impugnada (autora) pelo Juízo (fls.28), e o impugnante não demonstrou ser a impugnada capaz de suportar as custas do processo. Pelos documentos juntados pela impugnada (fls. 179/205), constata-se que não é capaz de suportar os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e do sustento de sua família. Sendo assim, a manutenção do benefício é de rigor. Logo, diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, e mantenho a gratuidade da Justiça em favor da requerente. Anote-se. 2) No que tange à Justiça Gratuita pleiteada pelo réu (fls. 81), intime-se-o, pela imprensa, a fim de providenciar a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS, ressaltando-se que a Constituição Federal exige para gratuidade a comprovação, não bastando a alegação da impossibilidade de arcar com as custas. Com a apresentação dos documentos solicitados, tornem conclusos. 3) No mais,determino o apensamento destes autos àquela ação de alimentos (processo n° 1029357-08.2024.8.26.0506), conforme determinado a fls. 13/14 e, ainda, a transferência destes autos à MMª Juíza de Direito Titular, Dra. Renata Rosa. 4) Ademais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a regulamentação da guarda e convivência enseja prova pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé -Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) 5) Determino, desde logo, a realização de estudo psicossocial. Serve a presente como ofício ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para o início dos trabalhos. 6) Após a especificação de provas pelas partes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos para o saneamento do feito, oportunidade em que será também apreciado o pedido de fls. 206/212. 7) Manifestem-se as partes sobre os documentos juntados pela parte contrária (fls.179/205 e 213/216), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC). Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Intime-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP), JOHELEN MENDES RUBIM DE SOUZA (OAB 421440/SP), BEATRIZ MIRANDA KIM (OAB 467939/SP), M BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 38746/SP)

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P. R. P. x W. T. Da C.

ID: 335124755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1065993-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. R. P.

Polo Passivo:

W. T. DA C.

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHELEN MENDES RUBIM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MIRANDA KIM

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Processo 1065993-70.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.R.P. - W.T.C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilh… Processo 1065993-70.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.R.P. - W.T.C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e visitas proposta, em 07/12/2024 (1ª distribuição), por P.R.P. em face de W.T. da C. Emenda à inicial (fls. 22/27 e 33/34). Há, em trâmite neste mesmo Juízo, ação distribuída no mesmo ano (fls. 2024), pela genitora P.R.P. em face do réu W.T. da C., para a fixação de alimentos em favor da filha menor do casal Y.T.P. da C. (fls. 34), processo n° 1029357-08.2024.8.26.0506. Indeferido o arresto de bens e a liminar de guarda, foi regulamentado o regime de convivência paterna (livre) e fixada a residência fixa da menor no lar materno (fls. 39). O requerido foi citado (fls. 70), compareceu à audiência de conciliação, no CEJUSC, na qual não houve acordo (fls. 74). Posteriormente, contestou a ação (fls. 81/96), acompanhada de documentos (fls. 97/169). Requereu a concessão da gratuidade da Justiça. Impugnou a Justiça Gratuita concedida a fls. 28 em favor da autora. Alegou que a separação de fato do casal ocorreu em 10/02/2024. Apresentou proposta de partilha dos bens, com a inclusão das dívidas (fls. 85/92). Pugnou pela desocupação do imóvel pela requerente (fls. 94), pedido reiterado a fls. 206/212. Juntou documentos (fls. 213/216). Réplica (fls. 172/178), acompanhada de documentos (fls. 179/205). Diante de tais ponderações, passo a analisar o feito: 1) No tocante à impugnação da Justiça Gratuita. A Lei nº 1.060/1950 não estabelece parâmetros, pois deferiu ao Juízo a valoração, diante do caso concreto. Sendo assim, diante da circunstâncias apresentadas, cabe ao Juízo verificar se a parte possui ou não condições de arcar com as custas do processo, podendo, inclusive, indeferir o benefício ex officio (art. 5º). O benefício foi concedido à impugnada (autora) pelo Juízo (fls. 28), e o impugnante não demonstrou ser a impugnada capaz de suportar as custas do processo. Pelos documentos juntados pela impugnada (fls. 179/205), constata-se que não é capaz de suportar os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e do sustento de sua família. Sendo assim, a manutenção do benefício é de rigor. Logo, diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, e mantenho a gratuidade da Justiça em favor da requerente. Anote-se. 2) No que tange à Justiça Gratuita pleiteada pelo réu (fls. 81), intime-se-o, pela imprensa, a fim de providenciar a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, 3 (três) últimas declarações de rendimentos, bem como cópia da CTPS, ressaltando-se que a Constituição Federal exige para a gratuidade a comprovação, não bastando a alegação da impossibilidade de arcar com as custas. Com a apresentação dos documentos solicitados, tornem conclusos. 3) No mais, determino o apensamento destes autos àquela ação de alimentos (processo n° 1029357-08.2024.8.26.0506), conforme determinado a fls. 13/14 e, ainda, a transferência destes autos à MMª Juíza de Direito Titular, Dra. Renata Rosa. 4) Ademais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a regulamentação da guarda e convivência enseja prova pericial. Prazo: 15 (quinze) dias. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) 5) Determino, desde logo, a realização de estudo psicossocial. Serve a presente como ofício ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para o início dos trabalhos. 6) Após a especificação de provas pelas partes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos para o saneamento do feito, oportunidade em que será também apreciado o pedido de fls. 206/212. 7) Manifestem-se as partes sobre os documentos juntados pela parte contrária (fls.179/205 e 213/216), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC). Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Intime-se. - ADV: JOHELEN MENDES RUBIM DE SOUZA (OAB 421440/SP), BEATRIZ MIRANDA KIM (OAB 467939/SP), MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Fabio Da Silva Aragao Sociedade Individual De Advocacia x Ana Paula Bellentani Casseb e outros

ID: 324359722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049894-93.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ANA PAULA BELLENTANI CASSEB ANDREA BELLENTANI CASSEB CENTRO UNIVERSITáRIO DO NORTE PAULISTA - UNORP LUCIANA BELLENTANI CASSEB DEL ARCO LUIS CARLOS CASSEB MARILENA COSTA CASSEB NAIR BARBARA BELLENTANI CASSEB

Intimação

Advogados:

SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI

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RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA

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JEAN DORNELAS

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FABIO DA SILVA ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDUARDO CUSTODIO

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ANDREA BELLENTANI CASSEB

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ANA CARLA PACHECO DORNELAS

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Processo 1049894-93.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fabio da Silva Aragao Sociedade Individual de Advocacia - Centro Universitário do Norte Paulista - Uno… Processo 1049894-93.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fabio da Silva Aragao Sociedade Individual de Advocacia - Centro Universitário do Norte Paulista - Unorp - - Nair Barbara Bellentani Casseb - - Luis Carlos Casseb - - Marilena Costa Casseb - - Ana Paula Bellentani Casseb - - Andrea Bellentani Casseb - - Luciana Bellentani Casseb Del Arco - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados às fls. 1050/1059, alegando: (i) nulidade do contrato de honorários advocatícios por suposta violação ao Código de Ética da OAB; (ii) vício de consentimento na celebração do pacto; (iii) ausência de exequibilidade, por falta de assinatura de duas testemunhas; (iv) enriquecimento ilícito; e (v) violação à boa-fé objetiva. Requereram, ainda, a suspensão da execução e a concessão de tutela provisória de urgência. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação às fls. 1076/1092, arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade da exceção, ao fundamento de que as matérias deduzidas não são de ordem pública e demandam dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita. No mérito, sustenta a regularidade do título executivo, a validade do contrato, a inexistência de vício de consentimento, bem como a ocorrência de novação pela celebração de acordo judicial com confissão de dívida. É o relatório. Decido. Da admissibilidade da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual excepcional, de cabimento restrito, voltado exclusivamente à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, as matérias suscitadas pelos excipientes como vício de consentimento, excesso de execução, enriquecimento sem causa e abusividade contratual demandam análise probatória aprofundada, o que inviabiliza seu conhecimento pela via estreita da exceção. A jurisprudência é clara ao vedar a utilização da exceção de pré-executividade como substitutivo dos embargos à execução quando há necessidade de instrução probatória. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 16/2/2016.). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. 4. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1593718/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/08/2020) (grifei) Todas as questões suscitadas são, na verdade, de índole contratual e já superadas por acordo judicial homologado nos autos (fl. 165), o que por si só inviabiliza o acolhimento da exceção. Da validade e exequibilidade do título executivo Ainda que assim não fosse, não subsiste qualquer vício formal no título executivo extrajudicial que embasa a execução. A alegação de ausência de exequibilidade por suposta falta de testemunhas é infundada. O instrumento contém duas testemunhas devidamente qualificadas e assinadas. Mesmo que se cogitasse assinatura posterior das testemunhas, a jurisprudência é pacífica em admitir essa possibilidade, conforme destacado: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Alegação de inexigibilidade do título em razão da ausência das assinaturas das duas testemunhas. Inadmissibilidade. Assinatura posterior das testemunhas. Possibilidade. Título apto a embasar a execução. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2015554-09.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 07/10/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Rejeição de exceção de pré-executividade Alegada necessidade do acolhimento da exceção por ter sido o instrumento particular de confissão de dívida assinado no ato por apenas uma testemunha, sendo subscrito por outra posteriormente Alegação improcedente Inteligência do artigo 784, III, do CPC Testemunhas apenas instrumentárias Possibilidade de assinatura em momento posterior, inclusive por pessoas desconhecidas das partes, não exigindo a lei maior rigor no preenchimento desse requisito Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208419-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2020; Data de Registro: 03/02/2020) (grifei) Logo, não há qualquer mácula formal ou material que comprometa a exigibilidade do título. Importa destacar, ademais, que os próprios executados celebraram acordo judicial posteriormente homologado, reconhecendo a dívida e assumindo obrigação com novo cronograma de pagamento, o que afasta a discussão sobre eventual vício formal do contrato extrajudicial anterior. Do pedido de efeito suspensivo Conforme já mencionado na decisão de fls. 1017, foi proferida decisão nos autos de n° 1061531-70.2024.8.26.0506 a qual já apreciou o pedido de suspensão deste feito e foi negado o pedido, sendo mantido em sede de agravo de instrumento (fl. 1015/1016). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados às fls. 1050/1059. Determino o imediato prosseguimento do feito executivo. Deixo de aplicar, por ora, penalidade por litigância de má-fé, sem prejuízo de reapreciação caso persistam condutas processuais incompatíveis com a lealdade e a boa-fé. Fls. 1020/1048: Considerando a concordância do exequente (fl. 1049), cadastre-se o peticionante como terceiro interessado nos autos. Intime-se. - ADV: ANDREA BELLENTANI CASSEB (OAB 158756/SP), ANDREA BELLENTANI CASSEB (OAB 158756/SP), ANDREA BELLENTANI CASSEB (OAB 158756/SP), ANDREA BELLENTANI CASSEB (OAB 158756/SP), ANDREA BELLENTANI CASSEB (OAB 158756/SP), ANDREA BELLENTANI CASSEB (OAB 158756/SP), ANDREA BELLENTANI CASSEB (OAB 158756/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), RENAN AUGUSTO FRANCISCO DE LIMA (OAB 452303/SP), ANA CARLA PACHECO DORNELAS (OAB 325781/SP), SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI (OAB 408426/SP), EDUARDO CUSTODIO (OAB 472284/SP), FABIO DA SILVA ARAGAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41469/SP)

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