Resultados para "1036121-53.2025.8.11.0001" – Página 51 de 56

Processo nº 1022541-53.2025.8.11.0001

ID: 261945683

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022541-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CARDOSO LEANDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENILSON POST

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DRIELLY LOUHANY ARRUDA GUIOT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1022541-53.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1022541-53.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança proposta por LEANDRA CARDOSO LEANDRO em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo a condenação do reclamado ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional sobre o total de 45 dias correspondente ao período aquisitivo de 2023 a 2024. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnada pela reclamante. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 03/04/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 03/04/2025. Assim, é cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (..) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer o cargo de professora, no período de 03/2023 a 12/2024, conforme documento anexado no ID. 188955967. Nesse viés, vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Assim, em relação ao pagamento de férias e do terço constitucional, eis o que dispõe o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Desta forma, o artigo 49, da referida Lei Municipal, dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” E, não existe qualquer alegação do Município de Cuiabá no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Contudo, não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que representa um acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Dessa forma, incidirá também sobre o pagamento do adicional de férias o desconto previdenciário: "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado ao pagamento retroativo das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional sobre os 45 dias de 2023 a 2024, referente ao período efetivamente trabalhado, não prescrito, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, no qual incidirá o imposto de renda e o desconto previdenciário com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lauro Bispo Pereira x Captalys Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado

ID: 262052384

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014296-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LAURO BISPO PEREIRA

Polo Passivo:

CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014296-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LAURO BISPO PEREIRA REQUERIDO: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014296-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LAURO BISPO PEREIRA REQUERIDO: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, que promove LAURO BISPO PEREIRA em desfavor de CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Ademais, é inviável exigir a prova a parte autora, já que nega a existência de relação jurídica com o reclamado. Portanto, resta evidente que o caso se trata de produção de prova negativa, sendo necessária a inversão do ônus da prova. Passo ao exame do mérito. 3. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Narra o reclamante que, ao realizar consulta em seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito, foi surpreendido com a negativação de seu CPF pela requerida, decorrente de um débito no valor de R$ 296,75 (duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), incluído em 15 de novembro de 2023. Alega que desconhece tal débito e, por diversas vezes, solicitou à requerida a apresentação do contrato firmado entre as partes devidamente assinado, sem que tenha obtido qualquer resposta satisfatória. Além disso, sustenta que não recebeu nenhuma notificação prévia acerca do débito. E em razão da suposta ilegalidade, a reclamante pleiteia na presente ação que seja declarada a inexistência do débito, bem como a condenação da reclamada em danos morais. Em contestação a parte Requerida alega que a negativação do autor decorre de um contrato de empréstimo no valor líquido de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pago em seis parcelas de R$ 296,75 (duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), firmado com o Banco Afinz S/A, parceiro financeiro da requerida, e que o direito creditório foi posteriormente cedido à requerida conforme cláusulas contratuais. Defende o réu que das seis parcelas devidas, quatro foram pagas e que o autor não apresentou qualquer prova de que tenha tentado contato para esclarecer o débito. Além disso, reforça que a requerida concedeu o empréstimo e não recebeu a contraprestação devida, razão pela qual exerceu seu direito de protesto. Afirma o réu que a negativação do nome do autor ocorreu exclusivamente no exercício regular de seu direito, diante da inadimplência das parcelas restantes. Defende que sua atuação foi legítima reiterando que sua conduta não configura ato ilícito e que a dívida permanece exigível. Ao final, requer a improcedência da inicial. É a síntese necessária. Pois bem. Da análise dos autos, tem-se que o reclamante afirma desconhecer o débito que deu origem a negativação. Competindo a reclamada comprovar a legalidade do débito que gerou a negativação do nome da reclamante. Tendo a reclamada produzido provas que levam a conclusão da existência de vínculo entre as partes, pois, apresentou contrato assinado digitalmente (Mov. Id 191611036), onde consta a identidade no endereço descrito no contrato, com o comprovante de endereço colacionado em sua exordial e ainda o Termo de Cessão de Crédito, com a empresa cedente, comprovando o vínculo entre as partes. Vejamos: (Contrato - Id 191611036) Portanto, diferentemente do alegado pela parte autora ficou comprovada a existência da dívida, não havendo que se falar em inexistência de débito. Outrossim, ainda que o Autor não tenha tido ciência da cessão de crédito, não está dispensado de suas responsabilidades em adimplir o débito. Uma vez que a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não enseja a liberação do devedor do adimplemento da obrigação, bem como não impede o cessionário da prática dos atos necessários à conservação do seu crédito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÉBITO INADIMPLIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Segundo o art. 293, do CC/02, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. A ausência de notificação não tem o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário e, tampouco, retira a legitimidade deste de buscar o crédito. A existência de débito em aberto autoriza o apontamento do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, tratando-se de exercício regular de um direito do credor, que afasta o ilícito.” (TJ-MG - AC: 10000190257642001 MG, Relator: Pedro Bernardes, data de Julgamento: 04/06/2019, Data de Publicação: 18/06/2019). (Negritei) Assim, restou evidenciado através da robustez das provas trazidas ao caderno processual que a negativação havida em nome da demandante se deu de maneira legítima, não passando de mero exercício regular das atividades da Reclamada, não tendo ainda o Autor colacionado qualquer comprovação de pagamento da referida dívida, ônus que neste caso pertencia a Autora, consoante prevê o artigo 373, inciso I do CPC. Posto isto, como dito, tem-se que a empresa reclamada agiu conforme exercício legal do seu direito. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcia Maria Sehn x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 338708746

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030107-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA SEHN

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030107-53.2025.8.11.0001 Requerente: MARCIA MARIA SEHN Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030107-53.2025.8.11.0001 Requerente: MARCIA MARIA SEHN Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS, ETC. Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual a Reclamante MARCIA MARIA SEHN postula pela condenação da empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de sucessivas interrupções indevidas do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel por período desarrazoado entre os dias 12/9/2024 a 23/9/2024, a despeito de estar adimplente com as suas obrigações. É de sabença que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, conforme exegese do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, os protocolos informados na inicial, sequer impugnados pela empresa Reclamada, atestam a existência das sucessivas interrupções no fornecimento de energia nas datas informadas pela consumidora, verificando-se em um único o dia a suspensão chegou a perdurar quase 07 (sete) horas (14/9/2024); 06 (seis) horas no dia 18/9/2024; e 09 (nove) horas no dia 22/9/2024 – vide a “Lista de Interrupções por Cliente” e “Extrato de Indicador Individual” colacionados no bojo da peça defensiva. Na contestação, sobre os protocolos de atendimento apresentados na exordial, a empresa Reclamada não nega a falta de energia, se limitando a defender que as interrupções aconteceram em razão de altas temperaturas e do aumento exponencial do consumo de energia elétrica, fatos insuficientes para afastar o dever de indenizar, pois configuram fortuito interno, inerentes à própria prestação de serviços. Assim, restou incontroverso, porquanto sequer impugnado de forma específica pela concessionária de energia elétrica, que a consumidora suportou a interrupção do serviço essencial por prazo desarrazoado e em datas sucessivas. É pacífico na jurisprudência que nos casos de interrupção indevida do serviço essencial de energia elétrica, o dano moral se configura in re ipsa. Aliás, sobre o tema, há muito tempo já era nesse sentido o entendimento da C. Turma Recursal do E. TJMT, agora consolidado no enunciado de Súmula 49[1]. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[2], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, no que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar a conduta disposta no artigo 80, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Súmula 49 - A interrupção indevida do fornecimento de serviços essenciais (água, energia elétrica, telefone e internet) configura ato ilícito e enseja dano moral in re ipsa. [2] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia De Abreu Sales x Latam Airlines Group S.A.

ID: 306250296

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010513-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE ABREU SALES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010513-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA DE ABREU SALES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010513-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLAVIA DE ABREU SALES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Prevalência Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal), inclusive a alegada Convenção. Recusa ao Juízo 100% Digital A empresa requerida, sem nenhuma justificativa plausível, se manifestou contrária à tramitação deste feito através do Juízo 100% digital. Sucede que o processo tramita em Juizado Especial Cível, local em que os processos são todos virtuais, independente da vontade das partes, certo que não estão sendo realizadas audiências presenciais, até mesmo em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Deste modo, a manifestação da parte não tem o condão de alterar método de trabalho imposto, não por este Juízo, mas pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive com citações e intimações via sistema, o qual, inclusive, a empresa já aderiu. Logo rejeita-se a preliminar suscitada. Julgamento antecipado do mérito Perpassado esses pontos, inexistindo outras preliminares propriamente ditas, restando satisfeitos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passe-se ao exame do mérito. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Flávia de Abreu Sales em face de Latam Airlines Group S.A., na qual a autora narra que adquiriu passagens aéreas de Cuiabá/MT para Florianópolis, com conexão em São Paulo/SP, no dia 06/02/2025, com previsão de chegada as 23h20min. Contudo, após conexão em Congonhas/SP, foi surpreendida com a informação de que o voo havia sido alterado, sendo remarcada para novo embarque apenas às 08h05min do dia seguinte, 07/02/2025. Ao seu lado, a companhia aérea apresentou contestação, defendendo, em síntese, que a decolagem foi cancelada de forma justificada única e exclusivamente por circunstâncias meteorológicas desfavoráveis no local do voo subsequente, consubstanciado em temporal na cidade de São Paulo, justamente no dia 06/02/2025, de modo que o episódio não configura, por si só, dano moral, mas mero aborrecimento cotidiano. Incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se, integralmente, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, estando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte consumidora frente à fornecedora, impõe-se a inversão do ônus da prova, situação já consolidada no âmbito dos Juizados Especiais e pacificada pela jurisprudência. Cumpre, contudo, destacar que, embora a inversão do ônus da prova favoreça o consumidor na facilitação da defesa de seus direitos, não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados, devendo ser analisado o conjunto probatório coligido aos autos. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação dos serviços, salvo em casos de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou ocorrência de fortuito externo. No caso concreto, o contexto probatório evidenciou que o voo subsequente, da conexão contratada pela consumidora, foi alterado por fator externo, em razão das condições climáticas desfavoráveis na cidade de São Paulo (chuvas intensas), conforme matérias jornalísticas apontadas pela requerida em sua contestação, com referência exatamente à data da decolagem (06/02/2025). Nessa linha, o atraso do voo decorreu de motivo alheio ao controle do transportador, imprevisível e inevitável, a configurar fortuito externo e ensejar o rompimento do nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade civil do fornecedor de serviços (art. 14, § 3º, do CDC), notadamente porque a companhia aérea providenciou reacomodação da passageira, não havendo falar em indenização por dano material ou moral, porquanto inexistente ato ilícito ou lesão à personalidade dos passageiros. A propósito, a Turma Recursal do nosso Tribunal vem adotando esse posicionamento, consoante se vê das seguintes ementas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em que os consumidores buscam reparação por dano moral em decorrência de atraso na chegada ao destino (Cuiabá – Miami), o que ocasionou atraso de 05h22min em relação ao que foi inicialmente contratado. 2. Inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de danos morais para cada Recorrido, a empresa reclamada interpôs o presente recurso inominado para a reforma da sentença objurgada para julgar improcedente o pleito indenizatório ou, alternativamente, a minoração do quantum fixado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A parte Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), vez que em suas razões recursais trouxe aos autos comprovação das condições meteorológicas adversas na cidade de Miam/Flórida, consistente em fortes chuvas e tempestade, na data do voo, 19/06/2023, fato que impossibilitou o desembarque em Miami/Flórida, e, por motivos de segurança, o Recorrente aterrissou no aeroporto de Orlando/Flórida. 4. Causa de excludente de responsabilidade da Recorrente, em razão de força maior (art. 393, do CC) somado ao interesse maior de preservação da segurança dos Recorridos. 6. Sentença reformada. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (N.U 1063372-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FORÇA MAIOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As recorridas lograram êxito em comprovar a excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da recorrente, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.” (N.U 1000055-67.2024.8.11.0047, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Logo, atitude plenamente justificável diante da comprovação de força maior, resta devidamente comprovado fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que não houve os danos experimentados nos termos sugeridos pela companhia aérea. Definitivamente, ante a ausência de comprovação do dano moral, a improcedência do pleito é medida que se impõe, porquanto incabível a condenação da companhia aérea à indenização por danos morais quando ausente falha na prestação de serviço. Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito da ação, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atila Ynari Amaral Goncalves Falcao x Bv Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 308042948

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019922-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATILA YNARI AMARAL GONCALVES FALCAO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1019922-53.2025.8.11.0001 Reclamante: Atila Ynari Amaral Goncalves Falcão Reclamada: BV Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1019922-53.2025.8.11.0001 Reclamante: Atila Ynari Amaral Goncalves Falcão Reclamada: BV Financeira S.A. Crédito Financiamento E Investimento 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Hallyson Ronnam Pereira Da Costa em desfavor de Itaú Unibanco S.A. Relata a Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou contrato de cartão de credito com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a contratação cartão de credito, com parte das faturas pagas e outras que não houve o pagamento razão pela qual seu nome foi inscrito indevidamente. Denota-se que a assinatura foi realizada através de selfie qual foi devidamente confirmada no id n. 193648739. Ao analisarmos as faturas acostada no id n. 193650198, é possível averiguar a utilização do cartão próximo a residência da Reclamante, o que confirma a utilização do cartão, ainda chama a atenção que também foi pago a fatura por diversas vezes. Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço pela Reclamante. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO COM CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia colaciona em sua defesa o Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP, datado de 22/09/2015, devidamente assinado pelo Reclamante, com cópia de seu CPF e de sua Cédula de Identidade de Estrangeiro, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. 2. Além do contrato, a empresa de telefonia juntou também as faturas telefônicas, referentes ao terminal móvel (65) 9909-9136 e o relatório de chamadas do período de 07/03/2015 a 26/07/2016. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 338,36, vencido em 26/03/2016 e disponibilizado em 08/08/2016, e ausente à prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. (N.U 1007096-34.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, analisando as provas trazidas pela Reclamante e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pela PROCEDENCIA do pedido para os fins de: RECONHECER a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENAR a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e enunciado 136/FONAJE; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uanderson Antonio Da Silva Paula x Luiz Fernando Queiroz De Souza

ID: 311338939

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014587-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UANDERSON ANTONIO DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO QUEIROZ DE SOUZA

Sentença

Advogados:

WALISON MARCELINO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELLIN CRISTINA DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014587-53.2025.8.11.0001. AUTOR: UANDERSON ANTONIO DA SILVA PAULA REU: LUIZ FERNANDO QUEIROZ DE SOUZA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014587-53.2025.8.11.0001. AUTOR: UANDERSON ANTONIO DA SILVA PAULA REU: LUIZ FERNANDO QUEIROZ DE SOUZA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES ajuizada por UANDERSON ANTONIO DA SILVA PAULA em desfavor de LUIZ FERNANDO QUEIROZ DE SOUZA. 1 – DA REVELIA Compulsando os autos, vê-se que o requerido deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme consta no Termo de Audiência (id. 196926303). Em sede de contestação o requerido arguiu a nulidade da citação, sob o argumento de que os avisos de recebimento de id. 193467077; id. 193843441 e id. 195996941, contém endereço distinto da sua residência, qual seja, Rua Salah Soleimam Ayoub, 300, Ap 403, Cachoeira das Garças, Cuiabá/MT, CEP 78077-232. Como prova apresentou fatura de energia em seu nome, datada em 06/07/2025, tendo como endereço a Av. Joinvile, nº 1119, bairro Ouro Fino, Cuiabá/MT, CEP 78088-000. (id. 197770311). Portanto, afasto o pedido de decretação da revelia do requerido, aventada pelo autor. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor que em 12/10/2024 estava trafegando na avenida Fernando Correa da Costa, n.º 151, bairro Areão, em frente à Churrascaria Steak House, em Cuiabá/MT, conduzindo seu veículo “Toyota Yaris Sedan, ano 2023/2024, cor Branca e placa SPH4J6”, quando sofreu uma colisão frontal ocasionada pelo veículo “Honda City, placa NPE1C25, Ano 2010/2011, cor Cinza”, de propriedade do requerido. Assevera que é motorista de aplicativo e que devido ao uso profissional do veículo acionou o seguro para reparo, mas que o requerido se negou ao pagamento da franquia no valor de R$ 3.103,10 (três mil, cento e três reais e dez centavos). Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes correspondente ao valor que deixou de auferir durante o período em que o veículo esteve impossibilitado de circular. Em sede de contestação o requerido alega que trafegava pela faixa da esquerda, nas proximidades do Hotel Nacional, quando o autor em alta velocidade tentou fazer uma manobra de conversão à esquerda para acessar a avenida General Valle, colidindo com a lateral direita de seu veículo. Aduz que o autor se comprometeu a tomar as providências necessárias em relação aos reparos no veículo e que não há nos autos prova de ato ilícito praticado. Pois bem. Inicialmente cumpre ressaltar que o dia, o horário e o local do acidente de trânsito sãos fatos incontroversos entre as partes, bem como que não há divergência no tocante aos veículos envolvidos e seus respectivos condutores. Em que pese às alegações contidas na inicial, o autor não logrou êxito em comprovar a dinâmica do acidente nos termos narrados por ele. Não há nos autos qualquer indicação clara de que o acidente ocorrido decorreu de conduta imputada única e exclusivamente ao requerido. Embora o autor tenha alegado que o requerido colidiu com o seu veículo ao invadir via preferencial, verifica-se que essa afirmativa não restou devidamente comprovada. Ainda que o autor tenha apresentado gravação de vídeo logo após o abalroamento dos veículos no local do acidente, desacompanhado de outros elementos não leva à conclusão de culpa, nem que isto resulte em responsabilidade civil pelo acidente de trânsito. Outrossim, os danos ocasionados nos veículos, conforme se extrai da gravação de vídeo de id. 198382006, corroboram-se com as alegações da defesa e a dinâmica do acidente colacionada à contestação - id. 197770312: Desse modo, para haver responsabilização civil, mostram-se necessários a presença de três requisitos fundamentais: ação ou omissão culposa, resultado danoso e nexo causal. Ademais, em casos envolvendo responsabilidade civil, especialmente acidentes de trânsito, a produção de provas desempenha um papel crucial, sendo necessária a comprovação dos fatos, em especial da culpa, para que o pedido de ressarcimento seja procedente. Assim, impossível imputar qualquer culpa ao requerido, haja vista que o conjunto probatório não permite a conclusão de que agiu de forma imprudente. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, é dever do autor instruir a inicial com as provas de seus argumentos, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DINÂMICA DOS FATOS NÃO DEMONSTRADA – CULPA DO CONDUTOR NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – ÔNUS DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus processual da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Não comprovada a dinâmica dos fatos e a culpa do réu no acidente de trânsito, é de rigor manter a improcedência do pedido.” (TJ-MS - Apelação Cível: 08004023220208120036 Inocência, Relator.: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 24/01/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2024) “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL EM SEMÁFORO DE RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA SOBRE QUAL DAS PARTES TERIA AVANÇADO O SINAL VERMELHO. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CULPA A ALGUM DOS CONDUTORES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS. PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 00143639420228160035 São José dos Pinhais, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL - AUSÊNICA DE OUTRAS PROVAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. - O boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, se apenas consigna as versões unilaterais - Para consumar o dever de indenizar, impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos art. 186 e 927 do CC - Ausente prova suficiente acerca da dinâmica do acidente de trânsito e não comprovada culpa do requerido, cujo ônus probatório incumbia ao autor, na forma do art. 373, I, do CPC, fica afastada responsabilidade do requerido e da seguradora.” (TJ-MG - Apelação Cível: 00373440820158130210 1.0000.24.234880-3/001, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 25/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) No tocante à apresentação do boletim de ocorrência, apesar de gozar de presunção de veracidade, esta é relativa. Percebe-se que o documento foi lavrado pelo autor e três dias após a ocorrência dos fatos. Incontroverso que constitui conteúdo de edição unilateral e desacompanhado de outros elementos probatórios que pudessem evidenciar a culpa do requerido. Portanto, não havendo prova inequívoca acerca da culpabilidade do motorista requerido, é devida a improcedência dos pedidos da inicial. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tais Maria Vieira x Vanguard Home Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 310700864

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028555-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAIS MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ELIEDIS LUNA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028555-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAIS MARIA VIEIRA REQUERIDO: VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028555-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAIS MARIA VIEIRA REQUERIDO: VANGUARD HOME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA OPINO por reconhecer o tramite processual gratuito, pois o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulado em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 195518303) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se à contestação e a impugnação, mas nada requereram nesse sentido. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, consoante art. 6º, VIII do CPC. Incumbe à Reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. A autora ingressou com a presente ação alegando que adquiriu um imóvel da Ré em 20/07/2023, sendo o habite-se do imóvel expedido em 22/09/2023, e no dia 13/11/2023 teve início a entrega das unidades. Registra que recebeu as chaves no dia 16/01/2024, e que foi surpreendida com a cobrança de taxas condominiais, referente aos meses de novembro e dezembro de 2023 e de janeiro/2024. Destaca que para evitar maiores prejuízos, efetuou o pagamento das taxas condominiais, que somam o valor de R$ 1.495,92. Diante disso, promoveu a presente ação para que a Ré promova a restituição do valor pago pelas taxas condominiais anteriores a entrega do imóvel além de indenização por danos morais. A Ré, por seu turno, reconhece a entrega das chaves à Autora no dia 16/01/2024, contudo, pondera que as chaves somente não foram entregues antes, porque a Autora postergou o recebimento do imóvel. Pois bem. Ao analisar os documentos encartados com a defesa, verifico que a preposta da Ré entrou em contato com a Autora no dia 13/11/2023 por mensagem (ID 196330927), onde ficou registrado que houve uma ligação telefônica entre as partes, e a Autora reconhece que não estava em Cuiabá para receber as chaves do seu apartamento naquele mês. A cadeia de e-mails trocada entre a Ré e a Autora, encadernada no ID 196330930, demonstra que a Autora questionou no dia 19/02/2024 sobre as taxas condominiais que estavam pendentes antes da entrega das chaves, havendo resposta da Ré no dia 21/02/2024, esclarecendo que as chaves estavam disponíveis para entrega desde o dia 07/11/2023, e que a primeira parcela da taxa condominial venceu em 29/11/2023. Desta forma, os elementos dos autos nos forçam a concluir que a entrega das chaves à Autora somente ocorreu no dia 16/01/2024 por culpa exclusiva da Autora, e não por uma falha da Ré. A propósito, o boleto da primeira taxa condominial realmente venceu no dia 29/11/2023, conforme documento juntado pela própria Autora (ID 192091226), e a mensagem de ID 196330927, demonstra que a Ré disponibilizou as chaves para entregar à Autora desde 13/11/2023. Registra-se que Autora não pode alegar desconhecimento sobre a data da entrega das chaves, já que o contrato das partes (ID 192091222 - Pág. 5), constava que a data de conclusão da obra estava prevista para o dia 30/11/2023, ou seja, a Autora tinha conhecimento que a entrega das chaves ocorreria neste período, razão pela qual tinha o dever de comparecer para receber as chaves. Neste contexto, entendo que a Ré não cometeu nenhum ato ilícito, sendo que as taxas condominiais discutidas nos autos são de responsabilidade da Autora, já que a entrega das chaves somente não ocorreu dentro do mês de novembro/2023 (1ª taxa condominial), porque a Autora postergou o recebimento das chaves até 16/01/2024. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ENTREGA DAS CHAVES . RECUSA. MORA. RESPONSABILIDADE. ADQUIRENTE DO IMÓVEL . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir a parte responsável pelo pagamento das despesas condominiais quando há recusa do adquirente do imóvel em receber das chaves . 3. O promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. Precedentes. 4 . A recusa em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, principalmente à boa-fé objetiva, desde que não esteja respaldado em fundamento legítimo. 5. O adquirente deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam à sua disposição. 6 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1847734 SP 2019/0333927-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2022) Da análise do processo e dos documentos que o instruem, portanto, entendo que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela parte Ré. Assim sendo, a improcedência dos pleitos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. Entretanto, nos termos do artigo 487, I do CPC, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Arruda Nogueira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 283637496

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020407-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARRUDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020407-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FELIPE ARRUDA NOGUEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020407-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FELIPE ARRUDA NOGUEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Em que pese a alegação que o voo foi operado por outra empresa, denota-se do comprovante de compra da passagem que ela foi feita perante o portal da promovida LATAM, portanto, sendo ela legítima para configurar no polo passivo, considerando a cadeia de fornecedores. Assim, Rejeito a preliminar. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por FELIPE ARRUDA NOGUEIRA em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos materiais e morais, ante o cancelamento do voo, resultando em atraso superior a quatro horas. Em que pese a parte Promovida ter alegado a aplicação do Código de Aeronáutica, a pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, restou incontroverso o cancelamento do voo, isso porque alegado pela parte autora e reconhecido pela promovida, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Embora a promovida alegue a ocorrência de manutenção não programada, as telas sistêmicas apresentadas, isoladamente, não se revelam suficientes para comprovar de forma cabal suas alegações, carecendo de elementos objetivos e externos que corroborem a veracidade dos fatos narrados. A jurisprudência pacificada e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõem à fornecedora de serviços o dever de indenizar os prejuízos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de culpa, bastando a existência do defeito na prestação do serviço e o nexo causal. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação do prejuízo sofrido, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual a alteração de voo que culminou com o cancelamento do voo. Ante o cancelamento do voo e ausência de prova do reembolso do valor pago, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento, a título de dano material, o valor de R$ 140,34, gasto com a compra das passagens. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o atraso ocorrido, a desídia da parte ré na solução do impasse, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao ocasionar o cancelamento do voo, a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CANCELAMENTO DE VÔO – MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PERDA DE CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO –VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento de voo, obrigando o passageiro a chegar ao seu destino final no dia seguinte da data programada de chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10123397720228110015, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2023) Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte promovida LATAM AIRLINES GROUP S.A ao pagamento de R$ 140,34 (cento e quarenta reais e trinta e quatro centavos) pelos danos materiais, atualizados monetariamente a partir do prejuízo pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora a partir da citação válida pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 – CONDENAR a parte promovida LATAM AIRLINES GROUP S.A ao pagamento da indenização em danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026809-53.2025.8.11.0001

ID: 322017683

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026809-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MICAEL SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1026809-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MICAEL SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1026809-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MICAEL SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito e processo administrativo proposta por MICAEL SILVA DO NASCIMENTO em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, pretendendo a declaração de nulidade do Auto de Infração n.º DT00JT207F, bem como o processo de suspensão do direito de dirigir sob o n.º 2829/2024, em razão da supressão de elementos essenciais do auto de infração prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa ante a ausência do número do equipamento correto, e campo de observações incompleto. Postergada a antecipação de tutela, para após o contraditório no ID. 191402402. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Mérito Segundo consta na petição inicial, a parte autora relata que a infração de trânsito sob o n. DT00JT207F, ocorreu no dia 16/03/2024, às 22h13min, na cidade de Barra do Garças–MT, e que fora instaurado processo de suspensão do direito de dirigir sob o 2829/2024. Aduz ainda que o AIT apresenta erro referente ao preenchimento da aferição, com o número incorreto do equipamento de etilômetro, bem como na descrição do auto, o qual está prejudicando o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Já em contestação o reclamado sustenta que a autuação do autor decorreu do descumprimento do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece expressamente que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia constitui infração gravíssima, sujeitando o condutor à multa (dez vezes o valor da infração gravíssima) e à suspensão do direito de dirigir por 12 meses, assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da penalidade, não há justificativa jurídica para sua anulação, devendo ser mantida a penalidade imposta no Auto de Infração n.º DT00JT207F. Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 165-A do CTB: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) Dessa forma, a pretensão da declaração de nulidade do auto de infração, não encontra respaldo legal, no presente caso. Pois, consta no auto de infração que o autor foi autuado com abordagem pelo reclamado no dia 16/03/2024, e recusou-se a realizar o teste do ETILÔMETRO, conforme os ID. 191363898, 191363901. Ademais, o autor recorreu da infração de trânsito n. DT00JT207F, o qual foi indeferido em 30/09/2024, e posteriormente apresentou recurso ao JARI, o qual está para julgamento, portanto, o autor não foi prejudicado no seu direito do contraditório e ampla defesa, conforme o ID. 191363896. Dessa maneira, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna, nos termos do artigo 373, I do CPC, deste modo, o autor não comprovou os vícios na lavratura do auto de infração. A propósito: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 280 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. O ônus da prova a respeito da invalidade do procedimento administrativo incumbe ao infrator, nos termos do artigo 373, I do CPC e do princípio de presunção de validade dos atos administrativos. Se houve a regular notificação ao proprietário do veículo a respeito da prática da infração de trânsito – notificação da autuação e notificação da penalidade–, inexiste ofensa ao princípio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Se os autos de infrações impugnados não padecem de vícios, porquanto atenderam aos requisitos legais necessários à sua validade, rejeita-se a pretensão de nulidade destes. (TJ-MT 10289145320208110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022). Grifado. Por conseguinte, o Poder Judiciário só poderá anular os atos administrativos quando houver ilegalidade ou ilegitimidade, vedada à análise a respeito da conveniência e oportunidade do ato. Assim, as provas apresentadas possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao autor, não havendo que se falar em irregularidade do auto de infração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado. Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027682-53.2025.8.11.0001

ID: 321359218

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027682-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILA REGINA CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1027682-53.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada po… Sentença Processo n.º 1027682-53.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por KEILA REGINA CORREA DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE GUIRATINGA. A requerente narra que é servidora pública do Munícipio requerido, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Aduz que faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, verba que não paga pelo requerido, motivo pelo qual assim requer. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Revelia. O requerido, devidamente citado, deixou de apresentar defesa, tornando-se revel. Todavia, é orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Isso ocorre porque os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis (STJ - Resp.: 1666289 SP 2017/0061064-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). Mérito. A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei. Trata-se da essência do princípio da legalidade administrativa, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). Sobre o princípio da legalidade Hely Lopes Meirelles elucida que: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” Assim, é pacífico no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que a Administração Pública somente pode agir nos limites estritos da legalidade, ou seja, só lhe é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente. Esse princípio impõe à Administração a vedação de conceder ou pagar vantagens a servidores públicos sem expressa previsão legal. Extrai-se dos autos que a Lei Complementar Municipal n.º 01/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais de Guiratinga, estabelece que: Art. 88 – Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos da legislação pertinente. Todavia, o estatuto não faz menção expressa ao cargo exercido pela parte requerente. Em casos de omissão, tais como este, necessária se faz a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT para avaliação dos riscos no ambiente de trabalho para se perquirir a existência ou não de insalubridade no exercício da função, bem como seus graus para aferição da porcentagem do adicional a que o servidor faz jus. Ocorre que no presente caso não há legislação específica tratando sobre o assunto, tampouco elaboração do competente LTCAT, de modo que a insalubridade do cargo exercido pelo requerente não se pode presumir. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou recentemente o seguinte entendimento: Tese de Julgamento: 1. O pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos depende de previsão legal específica, não sendo possível sua concessão com fundamento em normas da CLT ou regulamentos federais sem legislação municipal correspondente. 2. A caracterização da atividade como insalubre exige comprovação por laudo técnico oficial elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme previsto na legislação municipal. 3. O Poder Judiciário não pode conceder vantagem financeira a servidores públicos sem previsão legal expressa, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF. (N.U 1049749-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Vejamos outro julgado recente sobre o mesmo assunto: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RISCOS INSALUBRES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDADECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto das Turmas Recursais de Mato Grosso, o adicional de insalubridade somente pode ser concedido se houver previsão expressa em lei do ente federativo ao qual o servidor está vinculado 2. “O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (artigo 37,caput, da CF/88), sendo, portanto, vedada a concessão de vantagens ao servidor público sem anterior previsão legal.” (Turma Recursal Cível de Mato Grosso – N.U. 1022587-13.2023.8.11.0001, Relator Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, julgado em 04/12/2023). 3.Além da ausência de regulamentação legal que ampare o pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Cuiabá, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), juntado aos autos, evidencia a inexistência de exposição permanente a agentes insalubres em níveis acima dos limites de tolerância, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 4. O referido laudo, elaborado por profissional habilitado, afastou a caracterização de condições insalubres no desempenho das funções exercidas pelo Reclamante, concluindo pela ausência de riscos que justifiquem a concessão do adicional pleiteado. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1049727-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025) Desse modo, não havendo legislação específica concedendo ao requerente direito de recebimento de adicional de insalubridade, tampouco elaboração de laudo técnico atestando as condições de trabalho, não há como o Poder Judiciário conceder vantagem financeira a ele, nos termos da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, sob pena de violação do princípio da legalidade. Ressalto, por fim, que o laudo acostado pela requerente, o qual fora juntado aos autos sem assinatura do responsável, não supre a ausência do laudo oficial produzido pela municipalidade, visto que elaborado de forma unilateral sem assegurar a todos os interessados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, requisito necessário à validade do documento. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 560 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes