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Nilse Gossler De Albuquerque x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 283629783

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022644-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILSE GOSSLER DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARCELO TURCATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022644-60.2025.8.11.0001. AUTOR: NILSE GOSSLER DE ALBUQUERQUE REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022644-60.2025.8.11.0001. AUTOR: NILSE GOSSLER DE ALBUQUERQUE REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. A promovida CVC alegou preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, sem razão. No presente caso, a empresa de turismo promoveu a venda do pacote de viagem com aéreo e hospedagem, sendo assim, compõe a cadeia de consumo, até porque ela é a operadora das passagens aéreas que a Autora pretende o reembolso. Assim, Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por NILSE GOSSLER DE ALBUQUERQUE em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos materiais e morais, ante a ausência de reembolso dos valores pagos, apesar de solicitar o cancelamento da viagem por motivo de doença. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A autora adquiriu pacote turístico (ID 189405418), com passagens aéreas e hospedagem, no valor de R$ 4.425,12. Contudo, restou impossibilitada de viajar na data prevista, por motivo de força maior — acometimento por Chikungunya, fato demonstrado por atestado médico e exames (IDs 189405427 e 189409180). A requerida, mesmo tendo sido informada previamente sobre o estado de saúde da autora (ID 189405431), não apresentou solução razoável, negando o reembolso integral e oferecendo apenas crédito parcial (ID 193951078), sem comprovar qualquer esforço de intermediação junto aos fornecedores finais. Importa destacar que a comunicação feita pela autora, ainda que sem requerimento formal de cancelamento, evidencia boa-fé objetiva e preocupação com o compromisso firmado, sendo justificada pela condição de saúde grave. Se a resilição ou alteração do contrato de transporte aéreo for motivado por caso fortuito ou força maior, a exemplo de problemas de saúde devidamente comprovado, o reembolso deve ocorrer sem a retenção de multa. Não obstante a liberdade tarifária, nos termos do artigo 31 do CDC, as companhias aéreas continuam com o dever de oferecer seus serviços com informações corretas, claras e precisas. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que a impossibilidade de embarque no voo foi motivado por problemas de saúde devidamente comprovado (Chikungunya). Portanto, diante do motivo de caso fortuito devidamente comprovado, a recusa na devolução integral do valor pago caracteriza conduta ilícita. A propósito, EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado cível interposto pela fornecedora contra sentença que reconheceu a prática abusiva na negativa de reembolso integral de pacote de turismo cancelado por motivo de força maior, determinando o ressarcimento dos danos materiais e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão. (i) definir se a negativa de reembolso integral do pacote de turismo diante de caso fortuito ou força maior caracteriza prática abusiva; (ii) estabelecer se há configuração de danos morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR. A negativa de reembolso integral do valor pago pelo pacote de turismo, diante de comprovado impedimento por motivo de força maior, caracteriza prática abusiva, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da empresa fornecedora é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a ela demonstrar a existência de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. O princípio da confiança rege as relações de consumo, sendo dever do fornecedor garantir a transparência e boa-fé na prestação de serviço, evitando prejuízos indevidos ao consumidor. A retenção integral do valor pago pelo pacote de viagem viola o equilíbrio contratual e impõe ônus excessivo ao consumidor, configurando enriquecimento indevido da parte fornecedora. Os transtornos e prejuízos sofridos pelo consumidor diante da negativa de reembolso integral configuram dano moral indenizável, pois extrapolam o mero dissabor cotidiano. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado ao caso concreto. Os danos materiais restaram devidamente comprovados, devendo ser mantida a condenação ao reembolso integral. IV. DISPOSITIVO E TESE. recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de reembolso integral de pacote de turismo cancelado por motivo de força maior caracteriza prática abusiva, sendo devida a restituição do valor pago pelo consumidor. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A retenção integral do valor pago por serviços não prestados sem justificativa plausível viola o princípio da boa-fé objetiva e configura enriquecimento indevido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10234641320248110002, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) No que se refere ao dano material, entendo que cabível a devolução dos valores pagos, de forma simples, no valor total de R$ 3.278,44 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), abatido o crédito já concedido de R$ 1.146,68. Pleiteia a parte Autora a compensação financeira por danos morais. No que tange aos danos morais, tenho que restaram caracterizados, eis que a Autora foi submetida a transtorno e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela Promovida, evidenciados pela negativa de reembolso integral dos valores gastos com as passagens. A recusa da promovida em reembolsar integralmente o valor pago, mesmo diante de comprovação de doença que a impedia de embarcar naquele momento, causou abalo moral à parte autora, que enfrentava condição física debilitante e teve de lidar com a frustração da viagem planejada, a negativa reiterada de solução e o ônus de buscar o Judiciário. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Assim, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a compensação financeira por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 – CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 3.278,44 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) pelos danos materiais, abatido o crédito já concedido de R$ 1.146,68, atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora a partir da citação válida pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; 2 – CONDENAR a parte promovida ao pagamento da indenização em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1013720-60.2025.8.11.0001

ID: 262632004

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013720-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEVANIR GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 013720-60.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de abono perman… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 013720-60.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de abono permanência proposta por LEVANIR GOMES DE SOUZA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando o recebimento do abono de permanência. Citado, o reclamado apresentou contestação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, o reclamante foi transferido para a inatividade em 06 de fevereiro de 2025, quando contava com 30 anos, 10 meses e 7 dias de efetivo serviço, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n. 28.926 de 07 de fevereiro de 2025; permanecendo, assim, 10 meses e 7 dias além do tempo necessário para a aposentadoria. No entanto, não recebeu o benefício do abono de permanência, equivalente ao valor da respectiva contribuição previdenciária. Pois bem, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, aos servidores que já tenham reunidos os requisitos para a aposentadoria voluntária e optarem por permanecer em atividade, é assegurado o abono de permanência. O referido benefício foi inicialmente instituído pela Emenda Constitucional nº 20/98, posteriormente substituída pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, que manteve em seu artigo 3º, § 1º, o direito do servidor à isenção previdenciária, sedimentada no art. 40, § 19, da Constituição Federal, in verbis: Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Atualmente, a matéria encontra-se assim regulada no texto constitucional: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) Ressalte-se que, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os Policiais Militares não se equiparam a servidores públicos em termos de direitos, e, à luz da Constituição Federal, não fazem jus ao recebimento de abono de permanência por falta de expressa previsão no texto constitucional. Contudo, excepcionou a regra ao fixar que há possibilidade de pagamento do referido adicional aos Policiais Militares se houver previsão por lei infraconstitucional. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Constituição é expressa quanto à aplicação "aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores". 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Súmula 280/STF). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - RE 1222829 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019) (grifei) No âmbito do Estado de Mato Grosso, o abono de permanência está previsto na Lei Complementar nº 202/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, a qual confere expressamente o direito ao abono de permanência ao servidor civil ou militar, in verbis: Art. 3º O servidor civil e militar ativo, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (...) § 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades e será devido, em havendo o preenchimento dos requisitos, a partir da data de solicitação do benefício, conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade."(NR) (Nova redação dada pela LC) 524/14 (grifei) Destaca-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria de servidores públicos militares são diferentes dos requisitos da aposentadoria voluntária comum, de forma que, ao regulamentar a aposentadoria especial dos militares, o Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar nº 555/2014, estabeleceu: Art. 147 O militar estadual é transferido, a pedido, para a reserva remunerada: I - com subsídio integral: a) se do sexo masculino, quando contar com 30 (trinta) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. II - com subsídio proporcional: a) se do sexo masculino, quando contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviço e, destes, no mínimo 20 (vinte) anos de efetivo serviço; b) se do sexo feminino, quando contar com 20 (vinte) anos de serviço e, destes, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço. In casu, existe comprovação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, bem como demonstração da permanência na atividade. Assim, diante da expressa previsão constitucional e infraconstitucional e, restando ainda comprovado que o reclamante, mesmo cumprindo os requisitos para a aposentadoria voluntária, permaneceu em atividade, faz jus ao benefício do abono de permanência. Registre-se que o benefício em questão é devido desde o momento em que preenchidos os requisitos legais necessários à aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. Vejamos: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA- POLICIAL MILITAR - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LC 202/2004) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O militar estadual que implemente os requisitos para aposentadoria voluntária (transferência para a reserva remunerada) e opte por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, em relação à contribuição previdenciária incidente sobre sua remuneração, independentemente de prévio requerimento administrativo . (TJMT - N.U 1035548-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) (grifei) (...) 3. Preenchido os requisitos do abono de permanência para o cargo de Técnico em Educação, conforme o artigo 40, § 19, da Constituição Federal. 4. Desnecessidade de requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. (...) (TJMT - N.U 1018793-52.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ARTIGO 85, § 11, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O abono de permanência constitui benefício de incentivo ao servidor público que, a despeito de preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária, prossegue em sua atividade. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária e optando o servidor por permanecer em atividade, o benefício é assegurado desde o atendimento das condições, independentemente de requerimento administrativo. 3. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2º, do mesmo artigo. (TJMT - N.U 1002171-43.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (grifei) Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono de permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos, sendo certo que o pagamento do benefício a parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a partem reclamada a pagar o abono de permanência (referente 10 meses e 7 dias), desde o dia em que houve o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, referente ao período não prescrito, descontando os valores já recebidos, em valor equivalente a sua contribuição previdenciária, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Daina Lima De Almeida x Latam Airlines Group S.A. e outros

ID: 262379104

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004408-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAINA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A. SMILES S.A.

Sentença

Advogados:

TAYS FERREIRA RANDO

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FABIO RIVELLI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004408-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAINA LIMA DE ALMEIDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., SMILES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004408-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DAINA LIMA DE ALMEIDA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., SMILES S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por DAINA LIMA DE ALMEIDA contra LATAM AIRLINES GROUP S/A e SMILES S/A, em razão de recusa da promovida a corrigir o sobrenome da filha da promovente e diante da impossibilidade de sua filha embarcar, decorrente de erro no nome constante da passagem aérea. A promovente relata que adquiriu passagens aéreas para uma viagem em família para Punta Cana, com voo marcado para 29/10/2024. Ao tentar realizar o check-in, percebeu que o sobrenome de sua filha estava incorreto, sendo "Ana Beatriz Lima de Almeida" em vez de "Ana Beatriz Lima de Deus". Apesar de ter solicitado a correção no guichê da Latam, os funcionários se recusaram a corrigir o erro sem custo adicional, alegando que a promovente precisaria comprar novos bilhetes para sua filha. A promovente foi obrigada a comprar um novo bilhete no valor de R$ 2.038,42 e ainda perdeu 50 mil pontos de milhas. Além do prejuízo financeiro, enfrentou transtornos significativos, considerando que estava viajando com pais idosos e uma criança. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega discordância quanto ao pedido de Juízo 10% digital. No mérito, a companhia aérea contesta o pedido de indenização por danos morais, alegando que a responsabilidade pelo erro no nome da passageira é exclusivamente da promovente, pois cabe ao passageiro verificar os dados no momento da emissão do bilhete. A empresa afirma que orienta claramente, em seu site, sobre a necessidade de coincidência entre os dados do bilhete e o documento apresentado no embarque, sob pena de impedimento. Sustenta ainda que não houve nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto dano, tratando-se de mero aborrecimento. Em relação ao dano material, argumenta que não cometeu qualquer ato que justifique indenização, pois o bilhete foi emitido com base em dados fornecidos pela própria promovente, sendo inclusive reembolsado posteriormente. Por sua vez, a promovida Smile, em preliminar, alega ilegitimidade passiva. A parte promovida informa que a Smiles Fidelidade S.A. foi incorporada pela GOL Linhas Aéreas S.A. em 01/09/2021, tornando-se esta sua sucessora universal. Por isso, requer a retificação do polo passivo da ação. No mérito, argumenta que o erro no sobrenome da filha foi causado pela própria promovente, e que não houve falha sistêmica da GOL. Por fim, defende a inexistência de dever de indenizar, pois o fato decorreu de culpa exclusiva da autora, o que exclui o nexo de causalidade. Ainda, requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte promovida apresentou manifestação discordando a adoção do Juízo 100% Digital, sob o fundamento de inviabilidade técnica e ausência de estrutura para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, em razão do elevado volume de demandas. Contudo, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Assim, tal dispositivo autoriza e incentiva a utilização do meio eletrônico para dar maior celeridade, eficiência e economia à prestação jurisdicional. Além disso, a Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça instituiu o Juízo 100% Digital como ferramenta moderna e eficaz, facultando sua adoção ao jurisdicionado, mas não permitindo à parte, de forma unilateral e sem justificativa plausível e comprovada, recusar sua implementação, especialmente quando ausente qualquer demonstração concreta de prejuízo. A alegação genérica de inviabilidade estrutural não se sobrepõe ao interesse público na modernização do Poder Judiciário, tampouco afasta o dever de cooperação previsto no artigo 6º do CPC. Assim, inexistindo impedimento legal ou fático relevante, entendo pelo não acolhimento do pedido apresentado. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOL LINHAS AÉREAS S/A A GOL LINHAS AÉREAS S/A suscita sua ilegitimidade passiva, argumentando que o bilhete aéreo objeto da presente controvérsia foi adquirido junto à companhia LATAM, empresa distinta e sem vínculo direto com a GOL no que tange à emissão da referida passagem. De fato, dos documentos acostados aos autos verifica-se que o bilhete foi emitido em nome da LATAM Airlines, sendo essa a companhia aérea responsável pela operação do voo e pela política de emissão e retificação de bilhetes. Assim, não há nos autos elementos que indiquem participação da GOL ou da Smiles na falha alegada pela parte autora. Nesse contexto, OPINO por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da GOL LINHAS AÉREAS S/A, uma vez que a relação jurídica em debate se refere exclusivamente à LATAM. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Diante da incorporação da Smiles Fidelidade S/A, a parte promovida requer a retificação do polo passivo da ação, para que passe a constar somente a GOL LINHAS AÉREAS S.A., CNPJ: 07.575.651/0037/60, a qual opino pelo seu deferimento. MÉRITO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual existência do direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral e material decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em recusa na retificação do nome da filha da promovente no bilhete aéreo. Pois bem. Em análise dos autos, entendo que a improcedência da pretensão inicial é medida de rigor ante a ausência de ato ilícito praticado pela promovida LATAM, pois o impedimento de embarque, nos termos relatados, decorreu de culpa exclusiva da própria parte promovente, por preencher o bilhete e não observar os dados da passagem no momento oportuno. Portanto, a falha não pode se imputada à empresa aérea, pois, segundo a própria promovente, houve percepção do erro apenas no momento do check-in. Nos termos do art. 8º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, este tipo de falha deve ser sanada antes do check-in, cabendo ao passageiro a solicitação tempestiva da correção: “Art. 8º - O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador, sem ônus ao passageiro; e caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.” No caso, não restou demonstrado que a parte promovente tenha realizado qualquer conferência prévia dos dados constantes na passagem, tampouco que tenha solicitado a retificação do nome antes do check-in. A falha, portanto, decorre exclusivamente da desatenção da parte autora, que não verificou os dados antes da data da viagem. Outrossim, é dever do consumidor conferir previamente os dados constantes da passagem aérea, de modo que eventuais erros podem e devem ser corrigidos antes do embarque. A omissão nesse dever, especialmente quando a falha só é notada no momento do check-in, afasta a responsabilidade do fornecedor. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO BILHETE AÉREO . NOME DO PASSAGEIRO QUE CONSTOU INVERTIDO COM O SOBRENOME. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DO CONSUMIDOR CONFERIR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA PASSAGEM AÉREA . PARTE AUTORA QUE VERIFICOU ERRO NO MOMENTO DO EMBARQUE. AUSENTE PROVA DE CONTATO ANTERIOR AO EMBARQUE DO REQUERENTE COM A PARTE RÉ, A FIM DE SANAR O ERRO. INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR . DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA . (TJ-RS - Recurso Cível: 71009794496 RS, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 22/02/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/03/2021) Conforme se observa, o erro de digitação no nome do passageiro, por si só, não caracteriza falha na prestação do serviço, especialmente quando foi quem preencheu o bilhete e não há demonstração de que tenha buscado a correção. No caso concreto, não há prova de qualquer solicitação de alteração feita à companhia aérea antes do check-in, tampouco se verifica que a situação tenha sido provocada por erro promovida. Dessa forma, a situação decorre da inobservância do dever de cuidado da própria parte promovente, que não conferiu as informações no momento oportuno e somente percebeu o equívoco no momento do embarque, o que inviabilizou a adoção de medidas que poderiam solucionar a questão de forma simples e rápida. Dessa forma, não havendo ato ilícito imputado à empresa aérea, mas culpa exclusiva do consumidor, a improcedência é de rigor. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais consta nos autos, PROPONHO o acolhimento do pedido de retificação do polo passivo para que passe a constar como promovida a empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0037-60 e, via de consequência, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da referida companhia, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito e a consequente extinção do feito em relação a ela. OPINO, ainda, pela rejeição das demais preliminares e, mérito, por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida LATAM, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Antonio Alves Da Costa Neto x Asenas - Associacao Dos Servidores Publicos Nacionais e outros

ID: 339807001

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037485-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA COSTA NETO

Polo Passivo:

ASENAS - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS NACIONAIS BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PATRICIA AGUIAR ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037485-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO ALVES DA COSTA NETO REQUERIDO: ASENAS - ASSOCIACAO DOS SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037485-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO ALVES DA COSTA NETO REQUERIDO: ASENAS - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS NACIONAIS, BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ANTONIO ALVES DA COSTA NETO, em desfavor de ASENAS – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS NACIONAIS e BANCO BRADESCO S.A, alegando a ocorrência de descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário. Sustenta que nunca autorizou/contratou seguro algum, muito menos sabia que estava associado a alguma seguradora. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo a restituição em dobro dos descontos indevidos e a composição dos danos morais. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Processo nº 1008967-60.2025.8.11.0001

ID: 312891111

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008967-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO OJEDA NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1008967-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANTIAGO OJEDA NUNES REQUERIDO: ENERGISA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1008967-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANTIAGO OJEDA NUNES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A insurgência da parte reclamante será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de prestação de serviços, nos termos do artigo 3º, da Lei 8.078/90. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pelo reclamante SANTIAGO OJEDA NUNES em desfavor da reclamada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A alegando que, ao tentar realizar compras a prazo, constatou a existência de quatro anotações restritivas em seu CPF, datadas de 05/06/2022 e 15/08/2020, cada qual com os respectivos valores R$ 31,73 (trinta e um reais e setenta e três centavos), R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos), R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos) e R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos), todas originadas da Unidade Consumidora (UC) n.º 7735736. Sustenta jamais ter contratado serviço de fornecimento de energia elétrica com a ré, motivo pelo qual requer: (a) declaração de inexigibilidade dos débitos; (b) desvinculação da UC de seu CPF; (c) condenação da demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais A ré requereu habilitação nos autos no ID. 185390864. Realizada audiência de conciliação, ID 188451499, com a presença das partes, porém o acordo restou infrutífero. Contestação da reclamada apresentada no ID 189329807, aduzindo a regularidade da cobrança. Alegou que o próprio autor assumira a titularidade da UC n.º 9778527, situada em Campo Grande/MS, e que a negativação decorreu da inadimplência do consumo de energia. Para tanto, juntou telas sistêmicas internas, histórico de ordens de serviço e documento intitulado “Parcelamento TCD”. Impugnação apresentada no ID 191796091. MÉRITO Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA TOTALMENTE DESCONHECIDA. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE MURO PERIMETRAL – QUEDA DO MURO – FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO – NÃO DEMONSTRADO – ART. 373, II, DO CPC – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório.”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho). É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. O ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo e extintivo de seu direito (art. 373, inciso II, do CPC). Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). (TJ-MT - AC: 10012469420208110013, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÉBITO QUITADO ANTERIORMENTE - INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, compete ao autor a prova constitutiva do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a empresa apelada. A inscrição indevida de débito devidamente quitado no cadastro de proteção ao crédito é suficiente para gerar o dano que deve ser reparado. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10019627120198110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, nos valores de R$ 31,73 (trinta e um reais e setenta e três centavos), R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos), R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos) e R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que não foi juntado nos autos nenhum documento probatório que comprove justificativa para que a promovida incluísse e mantivesse o nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Portanto, não havendo obrigação a ser cumprida pela parte reclamante, a cobrança é indevida e conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada. DANO MORAL No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pela parte reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a cobrança é indevida, visto a parte reclamante ter cumprido na íntegra sua obrigação. Assim, a falha na prestação do serviço, que provoca restrição de crédito, tem o condão de gerar o dano moral. Portanto, é devido o dano moral, por haver ofensa a moral. Veja-se entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – CONTRATO COM EVIDÊNCIAS DE FRAUDE - EXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10323316320228110002, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 03/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/07/2023). RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A negativação indevida gera dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR). 2. O quantum arbitrado na origem deve ser majorado para atender ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida. 3. Sentença parcialmente reformada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10261025620238110001, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/09/2023). Assim, resta configurado o dano moral. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.Declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada nos valores de R$ 31,73 (trinta e um reais e setenta e três centavos), R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos), R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos) e R$ 31,75 (trinta e um reais e setenta e cinco centavos), correspondente aos contratos de n. 0007735740202005, 0007735739202005, 0007735738202005 e 0007735737202005; 2.Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), e; 3.Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo), a partir de 30/08/2024 (produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024), devendo ser considerados igual a zero, quando a diferença mensal acima referida foi igual ou inferior a zero (art. 406, §3º do CC) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1006348-60.2025.8.11.0001

ID: 276640845

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006348-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAMILSON KOGUE EIGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS PALUDO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1006348-60.2025.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1006348-60.2025.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta JAMILSON KOGUE EIGA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo a declaração de nulidade dos contratos temporários e o pagamento retroativo do FGTS do período de 2020 até 2024. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada pela parte autora. Passa-se a apreciação. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta na petição inicial, a parte autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professor, no período compreendido de 03/2020 a 12/2020, e de 02/2022 a 12/2024 conforme documentos anexados nos ID. 182562715, 182562717, 182562718 e 182562723. Contudo, não há comprovação que a parte autora tenha prestado serviços ao reclamado no ano de 2020, sendo assim, restou configurado um lapso temporal superior há 01 (um) ano entre os contratos temporários. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Vale ressaltar que o prazo da contratação temporária está previsto na Lei Complementar nº 600/2017, alterada pelas Leis Complementares nº 719/2022 (24/03/2022) e nº 755/2023 (12/01/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 719/2022) (...) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 755/2023) § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; Desta forma, considerando os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB, é importante mencionar que as Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023 que alteraram a redação original da LC nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, entretanto, serão analisadas a partir da sua entrada em vigor. Dito isso, as contratações temporárias da parte autora, respeitaram os limites máximos estabelecidos nas Leis Complementares nº 600/2017, nº 719/2022 e nº 755/2023, visto que foram feitas com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior, portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos. Trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte reclamante não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.370.668/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.8.2013) No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, que concluíram que "A apelante foi contratada por tempo determinado, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, conforme se extrai dos contratos administrativos de ff. 5/8 e 10/11. Assim, a natureza do vínculo jurídico entre as partes é mesmo de contrato administrativo temporário de trabalho, não se aplicando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Portanto, correta a decisão que afastou o pagamento de FGTS à recorrente. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1516475 MG 2015/0037454-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 27/03/2015) (grifei) A propósito: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença mantida. (TJ-MT - RI: 10007889320238110006, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023). Grifei Portanto, no presente caso não se aplica o precedente vinculante, ocorrendo o fenômeno do distinguishing, pois a situação sub judice não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente. De forma que, não há violação ao Tema 916 do STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, não faz jus ao recebimento de FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Paulo Cesar De Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323147490

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014302-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FELLIPE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELLIPE DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1014302-60.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1014302-60.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral e medida liminar inaudita altera parte proposta por PAULO CESAR DE OLIVEIRA em face de ENERGISA MATO GROSSO. Narra a inicial que, o requerente teve seu nome inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, por fatura no valor de R$ 5.099,80 (cinco mil e noventa e nove reais e oitenta centavos) referente ao mês de novembro de 2024 da unidade consumidora n.º 6/2565490-6. Informa, ainda, que as faturas subsequentes, 12/2024 e 1/2025, também foram faturadas com um valor fora da normalidade. Dessa forma, diante da displicência da requerida, o requerente pugna pela declaração de inexistência dos débitos com refaturamento e condenação em danos morais. Em sede de contestação, a requerida alega que o requerente comprovou a ocorrência dos danos morais, pugna assim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo à análise da preliminar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo à análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). O requerente alega que teve seu nome protestado e inscrito nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, em razão das faturas ora discutidas, e para se desincumbir de seu ônus, o autor apresenta a negativação (Id. 185889178, pág. 3), a carta de protesto (Id. 185889178, págs. 6 e 7), e as faturas (Ids. 185889182, 185889183 e 185889184). Em sede de defesa, a requerida se limitou a alegar que não houve falha na prestação do serviço, e que o valor da fatura ora discutida é reflexo do aumento do consumo, bem como apresentou o laudo técnico o qual informa que o medidor está em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico. A requerida apresentou, ainda os documentos internos referentes a UC em questão (Id. 191724213) dos quais é possível constatar que, desde que o requerente assumiu a titularidade da UC em maio de 2017, e desde então, com consumo variável de 30 até, no máximo, 991, visto que a fatura do mês de novembro de 2023, com consumo de 1.105, foi refaturada. Ressalta-se que, nos últimos três anos, o consumo variou entre 30 a 189. Os consumos ora debatidos, são: 4.480; 484 e 511, o que demonstra claramente a falha na prestação do serviço. Ao caso, aplicam-se as regras da Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL. O art. 590 dispõe que: “Art. 590 - Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.” Da análise do conjunto probatório, verifica-se que não foram cumpridas as exigências da referida Resolução, porque embora tenha alegado regularidade nas cobranças, não ficou comprovada através de nenhum documento técnico a verdadeira causa do aumento de consumo. Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça pátrio, em julgado recente, acolheu o pleito de recálculo da fatura que apresenta valor que destoa com a média registrada, vejamos: “[...] Havendo comprovação que o valor apurado diverge da média registrada na unidade consumidora, sem justificativa para o excesso, é devido o recálculo pela média dos meses antecedentes. 2. Deve ser responsabilizada a concessionária de energia elétrica, pelos prejuízos causados ao consumidor, em virtude da cobrança de fatura com valor acima da média de seu consumo mensal. 2. As reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar a reparação por danos morais . 4. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10594100220198110041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024)” (Negritei) Neste sentido, entendo que caberia a requerida o ônus de comprovar a legalidade da aferição das faturas por ora debatidas. Todavia, a ré não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços em face dos danos ocasionados aos consumidores, diante a falha na prestação do serviço. Vejamos: “Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende que, o demandado em ações que pleiteiam a declaração de inexistência de débito e/ou relação jurídica, tem a incumbência de comprovar a legitimidade da cobrança e/ou descontos. Vejamos: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).” Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos, objeto da presente demanda, com o devido refaturamento, bem como a condenação em danos morais. Cumpre salientar que, a requerida, realizou o protesto do título em nome do autor junto ao Cartório da Cidade de Canarana/MT (Id. 185889178, pág. 6 e 7), de forma indevida, o que caracteriza ato ilícito e enseja o dever de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental consolidou o entendimento de que é devido o dano moral in re ipsa diante inscrição ou manutenção indevida em cadastros de proteção ao crédito. In verbis: “[...] É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento deque a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos [...]” STJ - AgRg no Ag: 1379761 SP 2011/0004318-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2011) (Negritei) No presente caso, a parte requerida quedou-se inerte em comprovar os fatos contidos em sede de contestação. Estando evidenciada a falha no serviço prestado, revela-se inquestionável a configuração do dano moral experimentado pela parte autora. Diante de todo o exposto, é notória a responsabilidade da requerida. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DECLARAR a INEXISTÊNCIA dos DÉBITOS em discussão, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cancelar negativações, caso ainda não tenha feito; - DESCONSTITUIR o débito cobrado na fatura de novembro de 2024, da unidade de consumo em análise, no valor de R$ 5.099,80 (cinco mil e noventa e nove reais e oitenta centavos), com vencimento em 6/12/2024; - DESCONSTITUIR o débito cobrado na fatura de dezembro de 2024, da unidade de consumo em análise, no valor de R$ 455,01 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e um centavo), com vencimento em 8/1/2025; - DESCONSTITUIR o débito cobrado na fatura de janeiro de 2025, da unidade de consumo em análise, no valor de R$ 501,10 (quinhentos e dez reais e dez centavos), com vencimento em 5/2/2025; - CONDENO a empresa requerida na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas, em relação as faturas discutidas, de acordo com a média de consumo apurada nos últimos 12 (doze) meses; - DETERMINO que a requerida efetue a baixa do protesto já realizado, referente à fatura vencida em 6/12/2024 no valor de R$ 5.099,80 (cinco mil e noventa e nove reais e oitenta centavos), no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC; - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Regiane Regina Souza Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 258165285

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002565-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE REGINA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002565-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGIANE REGINA SOUZA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002565-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: REGIANE REGINA SOUZA SILVA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando: (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Trata-se de ação proposta por REGIANE REGINA SOUZA SILVA contra INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Aduz a parte autora que não possui conhecimento do débito de R$133,94 (cento e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) referente a um suposto contrato nº 270332401. A requerida, por sua vez, defende-se alegando que a autora possui cadastro como revendedora, e que o débito é oriundo de “pedido realizado em 16/02/2024, que deu origem a Nota Fiscal 731888, no valor total de R$ 275,83 (duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para pagamento via duplicatas de n.º 270.332.401 (discutida nos autos) no valor de R$ 133,94 (cento e trinta e três reais e noventa e quatro centavos); e n.º 270.332.402 no valor de R$ 133,94 (cento e trinta e três reais e noventa e quatro centavos)”. Pois bem. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente alega desconhecer o débito negativado pela requerida. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar que a parte promovente manteve consigo o contrato, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. A requerente, por sua vez, apresentou contestação instruída com imagem de tela sistêmica que comprova que o endereço do cadastro para recebimento de produtos e o mesmo indicado pela parte autora na inicial, canhoto de nota fiscal devidamente assinada, além de notas fiscais com descrições de produtos (id 184865072), que corroboram com a alegação de inadimplemento pela parte autora No caso, desnecessária a realização perícia grafotécnica nos documentos encartados nos autos, posto que a semelhança nas assinaturas apresentadas nos documentos carreados dispensa aludido recurso. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA NÃO CONTRAPOSTA. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A verossimilhança das alegações da recorrida é evidenciada pela assinatura constante no contrato, idêntica àquelas presentes nos documentos juntados à exordial, tornando desnecessária a realização de perícia grafotécnica. (...) (N.U 1001346-37.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Com efeito, a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, na medida em que comprovou a contratação que foi veementemente negada na inicial. Corroborando: RECURSO INOMINADO. COSMÉTICOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se na petição inicial o Autor nega a existência de débito com a Reclamada, contudo, a Reclamada, apresenta extratos de pedidos e as notas fiscais correspondentes; em razão da efetiva entrega das mercadorias, como comprovam os canhotos assinados, Friso que nos respectivos documentos há indicação do ajuste de pagamentos de forma parcelada, nos valores e prazos compatíveis com os débitos indicados Outrossim, a entrega das mercadorias se deu no endereço de cadastro e assinado pelo pai da parte autora., caberia então ao Autor comprovar o adimplemento da obrigação, ônus que não se desincumbiu. 2. Se a empresa de cosméticos colaciona em sua defesa os fatos citados a cima, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, sendo elas duas nos valores de R$63,13 e uma no valor de 63,12 totalizando valor de R$189,38 disponibilizadas nos dias 13/03/2023 07/04/2023 e 10/05/2023 junta comprovante da dívida efetuada. Ora, a parte reclamada traz aos autos extratos de pedidos e as notas fiscais correspondentes, documentos estes que são suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, notadamente em razão da efetiva entrega das mercadorias, como comprovam os canhotos assinados. Friso que nos respectivos documentos há indicação do ajuste de pagamentos de forma parcelada, nos valores e prazos compatíveis com os débitos indicados, sendo eles R$ 63,13 (sessenta e três reais e treze centavos), R$ 63,13 (sessenta e três reais e treze centavos), R$ 63,12 (sessenta e três reais e doze centavos), com vencimento em 11/01/2023, 10/02/2023, 13/03/2023, respectivamente. Outrossim, a entrega das mercadorias se deu no endereço de cadastro e assinado pelo pai da parte autora. Portanto, não há fundamento que ampare a alegação de inexistência de relação jurídica e dos débitos apontados no extrato de negativação juntado pela reclamante, que somam o importe total de R$ 189,38 (cento e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos). Destaque-se que as provas aportadas até pelo próprio reclamante são capazes de controverter as alegações da parte Autora e inverter o ônus da prova, desincumbindo-se, portanto, a Reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC., bem como demonstram ainda que diferentemente do que foi narrado pelo autor, existe a comprovação do nexo causal entre a dívida elencada e o contrato com a parte requerida portanto, é direito da reclamada a presente cobrança, haja vista que não há demonstração de que esta cobrança não tenha sido feito pelo autor, haja vista que o probatório juntado pela empresa reclamada demonstra claramente a relação entre as partes, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. 4. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 5. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica entre as partes, e, via de consequência, licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. ” 7. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, indefiro a gratuidade de justiça. (N.U 1030493-51.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024). Destaco a admissibilidade das telas, conquanto cópias de imagem de seu sistema interno, posto que, nesse caso, existem nos autos outros meios de provas que as corroboram. A esse respeito, tem-se entendimento sumulado pela E. Turma Recursal deste Estado: Súmula 34: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Portanto, havendo provas da contratação, e a existência de débito não pagos, o pedido deve ser julgado improcedente, assim como deve a parte promovente ser condenada nas penalidades atinentes à litigância de má-fé ante a alteração da verdade dos fatos. Assim, condeno a parte autora como litigante de má fé, uma vez que vislumbro os elementos de tal instituto na presente demanda, em razão da alteração da verdade dos fatos. Por fim, registra-se que o artigo 43, §2°, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as empresas mantenedoras de cadastros de restrição ao crédito, têm a responsabilidade de comunicar previamente, por escrito, o consumidor antes de efetuar o registro de seu nome. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Súmula n. 359. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 9% do valor da causa a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Ausmar Ricarte Ferreira Falcao x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336239024

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031859-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUSMAR RICARTE FERREIRA FALCAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1031859-60.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Ausmar Ricarte Ferreira Falcão. Parte reclamada: Banco Sa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1031859-60.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Ausmar Ricarte Ferreira Falcão. Parte reclamada: Banco Santander (Brasil) S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante AUSMAR RICARTE FERREIRA FALCÃO ajuizou uma ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito, bem como a indenização pelos danos morais. A contestação foi apresentada no ID 197892518, em que arguiu a incompetência do Juizado Especial. Sustentou a existência da relação contratual, o exercício regular do direito, a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais com a condenação em litigância de má-fé. Realizada audiência de conciliação, consignou a ausência da parte reclamada. Não foi apresentada a impugnação à contestação. Incompetência em razão da matéria. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Mesma exegese é extraída da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. [...] 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos - quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) - para definir o que são causas cíveis de menor complexidade. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários-mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. [...] (STJ, 3ª Turma, RMS nº 30170/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 05/10/2010). Assim sendo, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial, visto que se trata de prova complexa. No caso concreto, não é necessária a produção de perícia, visto que houve reconhecimento biométrico sem a impugnação da parte reclamante. Consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Revelia. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, ocorre à revelia quando a parte reclamada não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a carta de preposição encarta nos autos, nos ID’s 195181288 e 197892522, qualifica o Sr. Gustavo Nunes Mesquita na condição de preposto. Desta forma, afasto à revelia. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA BENESSE. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] O contrato assinado eletronicamente, sem impugnação específica da parte e com elementos de segurança confirmados (e-mail e IP), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. 7.Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou cópia de contrato, com assinatura eletrônica (ID201067198/PJe2), supostamente realizada pela parte reclamante, com elementos de segurança baseados no e-mail zilmarpcrcira@gmail.com e no IP 177.13.86.94. Embora no presente caso não tenha sido produzida prova técnica, é considerado autêntico o documento que não for impugnado especificamente, conforme preconiza o artigo 411, inciso III, do CPC. Vale destacar que a impugnação capaz de comprometer a validade do documento deve ocorrer de forma específica apresentando elementos que o fragilizam, inclusive, negando precisamente os elementos de segurança existentes. No caso em análise, existem também outras evidências que corroboram a existência da relação jurídica, tais como selfie e documento de identidade com foto, que atestam a afirmação da reclamada acerca da existência da relação jurídica entre as partes. Portanto, diante da prova documental apresentada nos autos e da inexistência de impugnação específica, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, Rel.: Hildebrando da Costa Marques, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$198,66 (ID 193475288). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, mormente no ID 197892524, verifico que a parte reclamada apresentou o contrato de abertura de conta (fls. 1/6), documentos pessoais e biometria (fls. 7/8) e faturas (fls. 10/62). Situação que evidencia a legitimidade da dívida e a ausência de conduta ilícita por parte da reclamada, uma vez que a negativação se traduz em exercício regular de seu direito de credora. Verifica-se, assim, que a parte reclamada se desincumbiu do ônus probatório imposto e comprovou fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do alegado direito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedente os pedidos da inicial. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar [...] (TJDF, 2ª Tur. Cív., APL nº 0722014-92.2019.8.07.0003, Rel. César Loyola, DJU 26/03/2021). Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, a legitimidade da cobrança e ausência de conduta ilícita. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mediante prova inconteste do comportamento malicioso da parte, visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte adversa. Neste sentido: CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] A existência de contrato devidamente assinado pelo consumidor e a comprovação de liberação de crédito em seu favor descaracteriza a ilegalidade da contratação. Ausente a comprovação inequívoca de dolo processual, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. (TJMT, 5ª Câm. Cív. Dir. Priv., N.U 1000850-61.2023.8.11.0030, Rel.: Des. Márcio Vidal, DJU 27/08/2024). Em razão do seu caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, que deve ser provado nos autos, já que o ordenamento jurídico não admite a má-fé presumida. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Prova da regularidade da contratação do empréstimo pela autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Direito ao questionamento acerca da negativação realizada pelo requerido - Ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, 38ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1000302-30.2019.8.26.0201, DJU 18/01/2024). No caso em análise, não restou configurado nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo legal, pois a parte reclamante apenas relatou a sua versão sobre os fatos. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar improcedente os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, na oportunidade, aproveito para indeferir pedido de condenação a título de indenização por litigância de má-fé. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Eloizy Leontino Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323674950

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026621-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZY LEONTINO FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MICHELLE DE ALMEIDA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026621-60.2025.8.11.0001. AUTOR: ELOIZY LEONTINO FERREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026621-60.2025.8.11.0001. AUTOR: ELOIZY LEONTINO FERREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – a Lei nº 9.099/95. -Incompetência territorial Indefiro a preliminar de incompetência territorial arguida em razão da ausência de comprovante de endereço, nos termos do artigo 4º da Lei 9099/95, vez que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório e, ainda, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Por fim, ressalto que a reclamante apresentou comprovante de residência em nome de sua genitora ID 191222278. - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Mérito A parte reclamante ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando ter adquirido passagens aéreas para retorno de férias no dia 04/01/2025, com saída de Porto Seguro/BA às 15h30, conexão em Campinas/SP e chegada prevista em Cuiabá/MT às 00h55 do dia 05/01/2025. Relata que, após comparecer ao aeroporto no horário previsto e realizar o check-in, aguardou por mais de cinco horas até ser informada do cancelamento do voo, sendo reacomodada inicialmente para voo com saída em 05/01/2025 e, após nova espera, somente conseguiu embarcar em 06/01/2025 às 16h15, chegando ao destino final em 06/01/2025 às 17h25, ou seja, com atraso total de 40 horas e 30 minutos. Aduz, ainda, que não recebeu qualquer tipo de assistência material da companhia aérea durante esse período e que arcou com despesas no total de R$ 325,64 (...). Sustenta que o cancelamento foi injustificado, sem adequada comunicação, e que o descaso da ré causou profundo desgaste físico e emocional, além de prejuízos financeiros. A ré, por sua vez, apresentou contestação alegando que o cancelamento decorreu de manutenção não programada na aeronave originalmente designada, sendo necessário substituí-la por outra de menor capacidade operacional, o que resultou em um cenário de “overload” (excesso de peso e número de passageiros para a nova aeronave alocada). Sustenta que tal procedimento é pautado por critérios técnicos e de segurança aeronáutica, e que a reacomodação da autora em outro voo foi realizada de forma regular, conforme as normativas da ANAC. Alega, ainda, que adotou todas as providências possíveis dentro do cenário emergencial, e que o evento configura hipótese de fortuito externo, não sendo passível de responsabilização. Por fim, defende que não há prova de dano moral indenizável, tratando-se de situação operacional excepcional e não de falha na prestação de serviço. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda que a substituição da aeronave e o consequente “overload” decorram de evento técnico real, tais circunstâncias não afastam o dever de informar, assistir e minimizar os impactos ao consumidor, conforme impõem o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação setorial. Assim, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da empresa. A parte reclamante comprovou documentalmente que adquiriu bilhete aéreo com origem em Porto Seguro/BA e destino final em Cuiabá/MT, com conexão intermediária em Campinas/SP, programado para o dia 04/01/2025, com embarque previsto às 15h30 e chegada final em 05/01/2025 às 00h55. Todavia, o voo foi cancelado, e a reclamante foi reacomodada inicialmente para o dia 05/01/2025, sendo novamente postergado o embarque para 06/01/2025 às 16h15, com chegada ao destino final às 17h25 do mesmo dia, representando um atraso total de 40 horas e 30 minutos em relação ao itinerário originalmente contratado. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “(...) 2. Hipótese em que a empresa reconhece que houve a alteração da malha aérea e a troca de aeronave por uma com menor capacidade, o que impôs a necessidade de retirada de passageiros (overload), enquanto a compensação financeira não foi devidamente comprovada. 3. Realocação do voo com uma diferença de cerca de vinte e quatro horas do horário originalmente contratado. 4. Falha na prestação dos serviços caracterizada com potencial para ensejar a reparação por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000348-60.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora chegou ao seu destino final com atraso superior a 40 horas. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprová-los, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual não merece acolhimento o pedido, para que seja restituído os valores dispendidos. Nesse ponto, observa-se que a reclamante apresentou apenas um comprovante de despesa, no valor de R$ 25,64 (...), referente a corrida por aplicativo (Uber – ID 191222276). Contudo, o referido recibo não indica data, horário ou trajeto percorrido, o que impossibilita a vinculação direta da despesa com os fatos narrados nos autos. Quanto ao valor remanescente de R$ 300,00 (...), inexiste qualquer comprovação documental, razão pela qual não há como reconhecer o dano material alegado. Dispositivo Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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