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Julia Machado x Expresso Adamantina Ltda

ID: 320131221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014365-95.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MACHADO

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

GÉSSICA NAZARETH MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014365-95.2025.8.26.0224 (processo principal 1010045-19.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Machado - Expresso Adamantina Ltda - Ficam as partes… Processo 0014365-95.2025.8.26.0224 (processo principal 1010045-19.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Machado - Expresso Adamantina Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GÉSSICA NAZARETH MACHADO (OAB 65268/PR), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP)

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Julia Machado x Expresso Adamantina Ltda

ID: 320129726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014365-95.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MACHADO

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

GÉSSICA NAZARETH MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014365-95.2025.8.26.0224 (processo principal 1010045-19.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Machado - Expresso Adamantina Ltda - Ficam as partes… Processo 0014365-95.2025.8.26.0224 (processo principal 1010045-19.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Machado - Expresso Adamantina Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GÉSSICA NAZARETH MACHADO (OAB 65268/PR), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP)

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Processo nº 0025980-19.2024.8.26.0224

ID: 328207695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025980-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LMC DESENTUPIDORA & DEDETIZADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0025980-19.2024.8.26.0224 (processo principal 0031948-64.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lmc Desentupidora & Dedetizadora LTDA - Ficam as partes intimadas da DECISÃO… Processo 0025980-19.2024.8.26.0224 (processo principal 0031948-64.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lmc Desentupidora & Dedetizadora LTDA - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos x Lucimara José Cardoso Braga

ID: 294462249

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000720-94.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

LUCIMARA JOSé CARDOSO BRAGA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINE MACEDO ARAUJO

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000720-94.2024.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000720-94.2024.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apte/Apdo: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Apda/Apte: Lucimara José Cardoso Braga - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. A RÉ BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA; (II) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS REALIZADOS; (III) SABER SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES; (IV) SABER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INCIDE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DEPENDE DO OBJETO CONTRATADO, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE QUE PRESTA OS SERVIÇOS. 5. FORAM REALIZADOS SEIS DESCONTOS MENSAIS, DE R$ 25,21 CADA, NOS MESES DE FEVEREIRO A JULHO DE 2019, SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.6. A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO NEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA QUANTO À SUA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.7. TRÊS DOS SEIS DESCONTOS FORAM RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE (MAIO, JUNHO E JULHO/2019), SOB A RUBRICA “COMPLEMENTO POSITIVO”, EM RAZÃO DA RESCISÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSS, EM 01/08/2019. 8. OS DESCONTOS CESSARAM EM 05/08/2019. ASSIM, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO ERESP 676.608/RS (PUBLICADO EM 30.03.2021), A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES.9. NO CASO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR REDUZIDO DOS DESCONTOS (R$ 25,21), COM COMPROMETIMENTO DE APENAS 3,07% DA RENDA MENSAL DA AUTORA, E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS APÓS MAIS DE QUATRO ANOS DO ÚLTIMO DESCONTO, EVIDENCIAM QUE NÃO HOUVE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA OU QUALQUER OUTRO DANO DE ORDEM MORAL. 10. A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.11. TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É IRRISÓRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO TEMA 1076/STJ, NO PERCENTUAL DE 15%, A SEREM SUPORTADOS EM IGUAL PROPORÇÃO POR AMBAS AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-OS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E ASSOCIAÇÃO QUE REALIZA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO OU VÍNCULO ASSOCIATIVO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. 3. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO ERESP 676.608/RS DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES. 4. DESCONTOS MENSAIS DE BAIXO VALOR, SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR E SOMADOS À DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 86, CAPUT, E 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, ERESP 676.608/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 24.02.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 23.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. DES. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 10.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jefferson Pereira Santos e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 323682478

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036138-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA SANTOS LARISSA NAZARIO CONCEICAO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELLEN TEIXEIRA LAGARES

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NATALLY EMELLY MIRANDA RIBEIRO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036138-89.2025.8.11.0001. AUTOR: LARISSA NAZARIO CONCEICAO, JEFFERSON PEREIRA SANTOS REU: GOL LINHAS AÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036138-89.2025.8.11.0001. AUTOR: LARISSA NAZARIO CONCEICAO, JEFFERSON PEREIRA SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., DECOLAR.COM LTDA Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REEMBOLSO DE DESPESAS ADICIONAIS” proposta por LARISSA NAZARIO CONCEICAO e JEFFERSON PEREIRA SANTOS em desfavor GOL LINHAS AÉREAS S.A e DECOLAR.COM LTDA. 1. DA PRELIMINAR DE 1.1 PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso em apreço a parte ré alega que não pode ser responsabilizada pela falha na prestação de serviço por ser apenas uma intermediadora. No entanto, verifica-se que os bilhetes aéreos objeto da lide foram comercializados pela empresa ré DECOLAR.COM LTDA, sendo, pois, essa integrante da relação contratual. Ademais, na relação de consumo há vinculação contratual de entre todos que dela participam, consequentemente entre a agência de turismo intermediadora e empresa de transporte, em havendo falha contratual poderá qualquer delas ser responsabilizada, é o que estabelece os art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Para a situação em questão deverá levar em consideração o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe taxativamente que todos os envolvidos na prestação do serviço são solidários em caso de uma demanda indenização por danos relacionados ao consumo. Traz o art. 20 do CDC: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Afastada, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência da demandante em relação a reclamada, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Passo a apreciar o mérito da demanda. 3. MÉRITO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em suma, alegam os autores que adquiriram passagens aéreas e hospedagem com antecedência para viagem em família ao Rio de Janeiro, programada entre 01 e 07 de maio de 2025. Informam que, poucos dias antes do embarque, descobriram que as passagens da autora Larissa e de seu filho menor haviam sido canceladas sem justificativa, enquanto a do terceiro integrante da família permanecia ativa. Relatam tentativas frustradas de contato com a Decolar e a GOL, sendo um jogado a responsabilidade sobre o outro. Somente 24 horas antes do embarque, conseguiram reemissão das passagens, mas em poltronas separadas, o que gerou desconforto por viajarem com criança de colo. Afirma o casal que, no voo de retorno, houve atraso superior a duas horas, o que os impediu de embarcar no trecho final previsto para 07 de maio às 23h10, obrigando-os a aceitar remarcação para o dia seguinte, 08 de maio de 2025, às 8h25. Como chegaram a Cuiabá apenas por volta das 10h, o autor Jefferson perdeu um dia inteiro de trabalho. Sustentam que os atrasos, a má prestação do serviço e a falta de assistência adequada causaram abalo psicológico, frustração e prejuízo financeiro, não tendo havido qualquer solução administrativa. Diante disso, exigem reparação pelos danos morais sofridos e a condenação da companhia aérea pela prestação inadequada do serviço. A requerida alega em sua defesa que o atraso do voo decorreu em razão de manutenção emergencial na aeronave, sendo que a autora com conseguiu provar o dano alegado na inicial. Conclui que não há fundamento para responsabilização ou reparação pelos danos morais apontados. Requer, assim, que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Pois bem. De acordo com a dinâmica dos autos, os autores pleiteia a condenação da requerida em danos morais em razão do alegado atraso no voo, que por consequência, gerou transtornos e constrangimentos. Em que pese os transtornos enfrentados pela autora antes do embarque, não se vislumbra, no caso, situação apta a ensejar a reparação por danos morais. Isso porque os dissabores decorrentes da tentativa de reemissão das passagens, embora reprováveis, não ultrapassam o limite do mero aborrecimento. Ademais, no tocante ao voo de retorno, o atraso de pouco mais de duas horas não se revela, por si só, justificativa razoável para a não realização da conexão subsequente. Assim, tendo o atraso tempo inferior a 04 (quatro) horas, encontra-se dentro do limite de tolerância previsto pela Lei nº 7.565/86 e Resolução nº 400/2016 da ANAC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO COM APENAS 3 (TRÊS) HORAS DE ATRASO. PASSAGEIRO REALOCADO EM VOO PRÓXIMO. ATRASO DO VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PARA AMENIZAR DESGASTES. REQUERENTE NÃO DEMONSTRA DANOS. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO QUE NÃO É DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0050722-53.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Siderlei Ostrufka Cordeiro - J. 13.03.2017) Neste contexto, não é possível verificar lapso temporal suficiente para caracterizar abalo moral, tendo em vista que mesmo diante do imprevisto o autor pode chegar ao seu destino. No mais, não há provas de que a autora tenha sofrido algum dano ou qualquer outro reflexo que ampare a pretensão indenizatória. Desta forma, em que pese o ocorrido, não é possível identificar algum tipo de frustração que ultrapasse o mero aborrecimento. Diante disso, por entender que não houve ato ilícito praticado pela companhia aérea requerida, entendo que deve ser julgada improcedente a pretensão autoral. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Alexandre Refosco De Oliveira x Lgf Indústria E Comércio Eletrônico – Em Recuperação Judicial

ID: 279956145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013440-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE REFOSCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LGF INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO – EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

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LEONARDO ALVAREZ DUARTE

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ADV: Luiz Conrrado Moura Ramires (OAB 314156/SP), Leonardo Alvarez Duarte (OAB 436872/SP) Processo 1013440-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandre Refosco de Oli… ADV: Luiz Conrrado Moura Ramires (OAB 314156/SP), Leonardo Alvarez Duarte (OAB 436872/SP) Processo 1013440-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandre Refosco de Oliveira - Reqdo: LGF INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO – Em Recuperação Judicial - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, visto que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide. Apesar de a ré estar sob regime de recuperação judicial, não se obsta o prosseguimento do feito em fase cognitiva, conforme entendimento consolidado e refletido no Enunciado Cível nº 51, do FONAJE, de acordo com o qual os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Em face do estado em que se encontra a ré, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. A ré não negou que vendeu à autora o berço descrito na inicial, comprometeu-se a entregá-lo em determinado prazo, mas não o fez. Assim, fosse o caso, haveria a ré, fornecedora, de ter explicitado e comprovado a ocorrência de alguma circunstância excepcional que a obstasse absolutamente de cumprir obrigação assumida perante o autor, consumidor. Mas isso a ré não fez, não carreando aos autos correlatos elementos de convicção, o que, fosse o caso, poderia ter feito desde logo. A propósito, não basta, por certo, a ré aventar que houve um imprevisto com o fornecedor responsável pela fabricação do produto contido na compra realizada pelo Autor, o que impactou no prazo previsto para entrega. Com efeito, a ré não especificou qual seria tal imprevisto. De qualquer forma, ainda que se considerasse que houve alguma falha do fabricante do produto, isso não teria o condão de arredar ou mitigar a responsabilidade da requerida, já que ela também assumiu a condição de fornecedora perante o autor e lhe vendeu o produto, de modo que eventual desacerto entre a ré e outra fornecedora, parceira econômica sua, não pode ser equiparado a fato de terceiro. Ademais, conquanto a ré tenha noticiado que disponibilizou voucher ao autor, não verte que em algum momento este tivesse sido comunicada a respeito e, muito menos, que este tivesse sido devidamente orientado a respeito de como utilizar tal vale. E, de qualquer modo, não estava o consumidor obrigado a aceitar tal voucher, sendo direito dele obter o ressarcimento escorreito da quantia, sem que necessariamente tenha de novamente adquirir outro produto por meio da ré. Portanto, mister que se desconstitua o contrato referido neste feito, sem ônus ao autor, bem como que a ré seja condenada a lhe ressarcir a quantia total de R$ 2.104,42, com os devidos consectários. A ré também deve reparar o dano moral que causou ao autor, na medida em que a situação vivenciada por este, em decorrência de conduta indevida daquela, extrapolou o mero dissabor. Com efeito, a ré se comprometeu a entregar o berço em determinado prazo, mas não o fez. Depois, não havendo a entrega, o autor diligenciou junto á ré para ao menos obter ressarcimento de correlata quantia (formulando inclusive reclamação junto ao PROCON), sem êxito. Isso rompeu o equilíbrio emocional do autor e caracterizou o dano moral (não se olvidando, outrossim, ser mais verossímil que o produto seria destinado a filho recém-nascido do requerente), pelo que a ré deve ser responsabilizada. Há de se verificar qual o valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor referido na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Desconstituir o contrato referido neste feito, sem ônus ao autor, e condenar a ré a ressarcir ao autor a quantia total de R$ 2.104,42 (dois mil, cento e quatro reais e quarenta e dois centavos), sendo que cada importância que compõe tal montante global deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); B) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão para que o autor possa habilitar seu crédito perante o juízo em que se processa a recuperação judicial da requerida. P.I.C.

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Processo nº 1009622-78.2025.8.26.0562

ID: 334001171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009622-78.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CRISTINA AQUINO FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1009622-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Cristina Aquino Falcão - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 146/203 como emenda à peti… Processo 1009622-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Cristina Aquino Falcão - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 146/203 como emenda à petição inicial. 2. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiência econômica da parte autora, defiro a esta os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Em detida análise dos elementos contidos nos autos, observo a existência de incongruências e falta de preenchimento de pressupostos que devem ser sanados para que seja viável o processamento da ação. Com efeito, é de se salientar que a propositura da ação de exibição de documentos bancários depende de comprovação, dentre outros requisitos, de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Essa orientação encontra-se consolidada na tese do Tema Repetitivo 648 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Em análise dos autos, contudo, verifico que a requerente intentou comprovar a remessa de notificação por meio de mensagens eletrônicas enviadas pelo escritório de advocacia às instituições financeiras requeridas (fls. 106/117). Ocorre que tais mensagens são insuficientes para suprir o requisito de formalização de prévio pedido à instituição financeira, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Os elementos probatórios apresentados revelam-se deficientes sob múltiplos aspectos. Primeiramente, os e-mails são genéricos, referindo-se a uma infinidade de números de contratos. Ademais, são impessoais, remetidos de endereço eletrônico que supostamente pertence ao escritório de advocacia, sem que se possa verificar a comprovação de quais documentos foram anexados e tampouco se foram de fato enviados à instituição financeira, em especial a procuração que autorizaria o advogado a requerer documentos protegidos pelo sigilo bancário (o anexo com o nome "procuração" não demonstra sua existência e integridade). Não há, ainda, efetiva comprovação de que os destinatários sejam, de fato, os meios oficiais de recebimento de notificação pelas instituições e se as mensagens foram efetivamente recebidas. Vale a observação de que a forma com que foram elaboradas as mensagens indica que estas constituíram, em verdade, a tentativa de imputação às rés de um dever que estas não conseguiriam ou não poderiam cumprir adequadamente, quiçá com o intuito de criar artificialmente uma pretensão resistida. O requerimento apresenta um rol extenso de contratos em relação aos quais há solicitação de cópia de instrumentos contratuais assinados, comprovantes de transferência de valores e autorização para realização de descontos. O documento de fls 110, por exemplo, traz um rol de 47 números de contratos em relação aos quais há solicitação de cópias de instrumentos, comprovantes de transferência e autorizações de desconto. Já a fls. 116 são solicitados a outra instituição financeira os mesmos documentos relacionados a 27 números de contrato. Perceba-se que, em emenda à inicial, a autora acabou por reduzir o requerimento de exibição a sete contratos, o que indica que os demais números indicados eram desnecessários para o esclarecimento da situação jurídica controvertida. É importante salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo possui inúmeros precedentes no sentido de que a remessa de e-mail genérico não é meio adequado para notificação à instituição financeira. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados que corroboram este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos bancários, por ausência de interesse processual. O autor alegou notificação administrativa prévia via e-mail e postulou gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) concessão da gratuidade de justiça; (ii) existência de interesse processual na ausência de prévio pedido administrativo válido. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade judiciária é devida diante da presunção legal de hipossuficiência e comprovação documental compatível. A exibição de documentos bancários exige prévio pedido administrativo válido, não atendido em prazo razoável, conforme Tema 648/STJ. E-mail genérico e desvinculado da identidade oficial do autor não configura requerimento idôneo, tampouco há prova de recusa do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para concessão da gratuidade judiciária, mantida a extinção do feito. Tese de julgamento: Concede-se gratuidade judiciária mediante declaração e documentos que indiquem hipossuficiência. A ausência de pedido administrativo idôneo e da recusa do banco inviabiliza o interesse processual na ação de exibição de documentos bancários. Notificação por e-mail genérico não supre a exigência de requerimento prévio válida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 485, VI, e 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJSP, ApCiv 1036235-19.2024.8.26.0224, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, j. 11.07.2025. (TJSP; Apelação Cível 1064436-21.2024.8.26.0224; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de produção antecipada de provas. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV, CPC. Recurso autor. Exibição de documentos. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato para verificação de eventual irregularidade. Ausência de notificação extrajudicial regular. Conforme bem destacado pelo juízo de origem, a mensagem foi enviada do endereço eletrônico sem qualquer relação com o autor. E mais, ainda que assim não fosse, não bastava apenas o envio de cópia de documentos pessoais do autor para a realização daquele pedido. Verificou-se também que o endereço de e-mail ao qual se enviou a notificação era diferente daquele indicado pela ré em seu website. Ademais, em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a prova juntada pelo autor se torna frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. E, de toda forma, o banco réu já apresentou o contrato pretendido pela parte autora (fls. 70/86), inexistindo pretensão resistida. Precedentes da Turma e do TJSP. No mais, ressalte-se que a argumentação existente na sentença acerca de suposta prática de advocacia predatória não trouxe qualquer prejuízo ao apelante ou à sua advogada. E sequer se explicitou o que deveria ser reformado na sentença quanto ao ponto. Por fim, diante da sentença de extinção sem resolução de mérito, cabia mesmo ao autor, observada a gratuidade processual concedida, arcar com os honorários de advogado à parte adversa. Ação julgada extinta sem resolução de mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061498-53.2024.8.26.0224; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Ausência de notificação extrajudicial prévia - E-mail genérico encaminhado a endereço eletrônico aleatório da instituição financeira que não configura notificação extrajudicial válida à luz do REsp nº 1.349.453/MS (STJ, Recurso Repetitivo) Autora, ainda, que não comprovou que o advogado subscritor do pedido administrativo detinha poderes para tanto, de modo que impossível o atendimento da solicitação pelo requerido, sob pena de quebra do sigilo bancário Não comprovou, ademais, do recolhimento antecipado da tarifa referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil - Réu, todavia, que colacionou os documentos nos autos, quando da contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral Eventual insuficiência da documentação para os fins pretendidos pela autora deve ser discutida no processo principal, se assim pretender apresentar demanda junto do Judiciário - Verba honorária, no caso, indevida para qualquer das partes - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso provido, em parte, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019945-10.2024.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Apelação cível. Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo julgado procedente. Recurso da parte ré. Extinção por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia válida ao banco apelado. Parte autora que encaminhou e-mail subscrito por advogado e sem procuração. Documentos que estão sob sigilo bancário. Parte autora que não se dirigiu a uma agência ou canais oficiais. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1000492-22.2024.8.26.0361; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Diante das inconsistências processuais identificadas, cumprirá à autora, em 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, para comprovar a efetivação de notificações idôneas aos requeridos. Tais notificações deverão ser realizadas através de meios formais e adequados, preferencialmente mediante correspondência com aviso de recebimento, notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, ou ainda através dos canais oficiais de atendimento ao cliente das instituições financeiras, com protocolo de recebimento e resposta expressa. As notificações deverão conter identificação clara e inequívoca da requerente, com apresentação de documentos pessoais e procuração outorgada ao advogado subscritor quando for o caso, especificação precisa dos documentos solicitados correlacionados a cada instituição financeira, prazo razoável para atendimento do pedido administrativo, e comprovação do pagamento das tarifas eventualmente exigíveis conforme normatização do Banco Central do Brasil, particularmente a Resolução nº 3.919/2010, artigo 5º, inciso XVII. É fundamental que a requerente demonstre ter utilizado os canais adequados de comunicação com cada instituição financeira, considerando que, em tempos atuais, as empresas disponibilizam diversos meios de atendimento, incluindo sites oficiais, canais de serviços ao consumidor, telefones específicos e sistemas de chat online para contato direto. A mera remessa de e-mail genérico a endereços eletrônicos não oficiais ou sem confirmação de recebimento não atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência consolidada. Observo, ainda, que a autora, em emenda à petição inicial apresentada às fls. 146/150, reduziu os documentos a serem exibidos àqueles relacionados a sete contratos específicos, mas não especificou ou correlacionou adequadamente os contratos aos respectivos requeridos. Esta deficiência técnica compromete a clareza do pedido e impede que cada instituição financeira possa identificar precisamente quais documentos deve apresentar, violando o princípio da especificação das conclusões previsto no artigo 324 do Código de Processo Civil. Deverá a requerente emendar a petição inicial também para especificar de forma clara e individualizada quais documentos cada um dos requeridos deve exibir, correlacionando os números dos contratos com as respectivas instituições financeiras responsáveis por sua celebração e administração. A falta desta correlação específica entre contratos e instituições inviabiliza o processamento adequado da ação, uma vez que cada requerido deve ter conhecimento preciso de sua responsabilidade na apresentação dos documentos, evitando-se pedidos genéricos que possam gerar dúvidas interpretativas ou impossibilidade de cumprimento. Ademais, tal especificação é essencial para a verificação posterior do cumprimento das determinações judiciais e eventual aplicação de medidas coercitivas. Ante o exposto, determino que a autora proceda à emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: a) comprovar a realização de notificações extrajudiciais idôneas a cada uma das instituições financeiras requeridas, através de meios formais adequados, com demonstração de recebimento e eventual resposta; b) especificar de forma clara e individualizada quais contratos e respectivos documentos cada requerido deve apresentar, tudo nos termos da fundamentação. 4. Cumpridas integralmente as determinações supra, voltem os autos na fila Conclusos Urgentes. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Nilsa Maria Paes Dos Reis x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 305539777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011287-74.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSA MARIA PAES DOS REIS

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1011287-74.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilsa Maria Paes dos Reis - AAB - Associação dos Aposentados do Brasil - Vistos. NILSA MARIA PAES DOS REIS ajuizo… Processo 1011287-74.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilsa Maria Paes dos Reis - AAB - Associação dos Aposentados do Brasil - Vistos. NILSA MARIA PAES DOS REIS ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de AAB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) em data não declinada na inicial foi surpreendida (fl. 04) com descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 68,37, no período de abril a junho de 2024, sob a denominação CONTRIB. AAB 0800 000 3892; (ii) sendo que, ainda em sua dicção, não teria contratado os serviços da ré ou autorizado qualquer desconto em seu benefício; (iii) teria buscado resolução amigável, porém, sem sucesso. Pugna pela procedência da ação para declarar inexistência de vínculo jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Instrumento de procuração e documentos (fl. 22/35). Deferida a gratuidade processual à autora (fl. 36/37). Citada (fl. 42), a associação ré apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 43/57, instrumentos de procuração e estatuto social à fl. 58/77), sede em que aduz: (i) preliminarmente, alega incompetência relativa do Juízo, porquanto seria associação e não haveria, em seu dizer, relação de consumo entre as partes; (ii) no mérito, alega, em síntese, que não caberia repetição em dobro; (iii) ausência de ato ilícito e de dano moral; (iv) por fim, prescrição trienal. Pugna pela extinção do processo, diante da alegada incompetência territorial ou pelo indeferimento dos pedidos. Réplica à fl. 81/96. Instadas à especificação probatória (fl. 97/98), a parte autora manifestou desinteresse (fl. 101/102) e a ré permaneceu inerte (certidão de fl. 103). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pela ré, o caso é de indeferimento. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do mesmo Diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído com comprovantes de sua situação financeira, sendo que, in casu, nada foi apresentado. Nesse sentido, a orientação sumulada do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (destaque nosso) Além disso, a associação ré sustenta realizar atividades e prestação de serviços, com relação a um sem número de associados de que descontaria taxas em benefícios de aposentadoria, o que deve ser aliado ao fato de que não demonstrou insuficiência financeira e patrimonial para arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela ré. Com relação à preliminar de incompetência territorial sustentada pela ré, esta deve ser rejeitada, vez que há aplicação do disposto no art. 101, inc. I, do CDC, seja porque as associações sem fins lucrativos, quando presente o pagamento de contraprestação pelos seus serviços, enquadram-se no conceito de fornecedoras, seja porque, na presente causa, que versa sobre inexistência de negócio jurídico/fraude na contratação, a autora enquadra-se no conceito de consumidora por equiparação. Nesse sentido: Agravo de instrumento Obrigação de fazer Exceção de incompetência Decisão que a acolheu Alegação de que o feito envolve relação de consumo, sendo o agravante consumidor por equiparação, aplicando-se as regras de competência do CDC Cabimento Hipótese dos autos que envolve prática de ato ilícito, em que o agravante seria suposta vítima das relações de consumo havida pelos agravados com terceiros - Equiparação de terceiro a consumidor, nos moldes em que preconizados pelo art. 17 do CDC Foro competente para o ajuizamento da demanda é o do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC Precedentes desta Corte Decisão reformada AGRAVO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0236068-48.2012.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2013; Data de Registro: 08/04/2013) Rejeito, por fim, a alegação de prescrição trienal. Na hipótese (pedido de repetição de indébito fundado em alegação de ausência de contrato), a Jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido da prescrição quinquenal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021, destaques nossos) Ademais, os descontos teriam ocorrido no ano de 2024. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pressuposto, logicamente, a afirmação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Irrelevante, no caso concreto, a forma de que se reveste a ré, posto que não restou comprovado que a cobrança se trataria de contribuição puramente associativa. E embora se denomine associação, a ré, na verdade, é fornecedora de serviços e vende comodidades, tais como seguros e atividades de lazer (em especial, vide o estatuto, fl. 61), o que se infere, inclusive, do seu sítio na internet.Dessa forma, atua no mercado para a venda de seguros e outros produtos, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora, ainda que afirme o contrário em seus estatutos. Desse modo, entende-se aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da forma que se reveste a ré. Em apertadíssima síntese, sustenta a parte autora que não teria contratado/autorizado qualquer serviço para embasar os descontos que a parte ré realizou em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro do suposto indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. De outra banda, em sua contestação, a parte ré sequer impugnou a alegação de não ter sido contratada ou apresentou contrato/termo de filiação, simplesmente tecendo considerações, genéricas, sobre inexistência de ato ilícito ou descabimento - a seu ver - de repetição em dobro. Nessa esteira, no mérito, a pretensão inicial é parcialmente procedente. Como visto, as sustentações da ré são genéricas e meramente retóricas, de modo que não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341, do CPC. Igualmente, não apresentou nenhum documento tendente a comprovar a contratação, considerando o disposto no art. 373, inc. II, do mesmo Diploma Processual. Sequer houve indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Ausente qualquer documento comprobatório ou elemento indiciário mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva, assim, a repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Pese os descontos tenham ocorrido em benefício previdenciário, a autora não recebe apenas um, e sim, dois deles: aposentadoria por idade e pensão por morte (fl. 29/31). Conforme a petição inicial (fl. 06), foram apenas 03 (três) descontos de R$ 68,37, nos meses de abril a junho de 2024, cerca de 2% (dois por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. A petição inicial foi distribuída em dezembro de 2024 e não menciona nenhum desconto posterior a junho do mesmo ano. O histórico de créditos de fl. 33/35, impresso em dezembro de 2024 (e que está incompleto, foram juntadas apenas 3 laudas de 67), indica que esses descontos cessaram em junho. Assim, tenho que se trata de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, à subsistência digna ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou a devolução simples dos valores cobrados. Busca o apelante a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e restituição dobrada do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração de dano moral indenizável; (ii) a fixação do quantum compensatório; e (iii) a forma da restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, conforme entendimento do STJ, pois os descontos foram realizados após a modulação de efeitos do EAREsp n.º 676.608/RS. 4. Não há comprovação de dano moral, pois os descontos mensais de R$ 35,30 não comprometeram significativamente a subsistência da autora, não havendo prova de abalo emocional ou sofrimento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados, mantendo-se o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente de má-fé, conforme parágrafo único do artigo 42 do CDC. 2. Descontos indevidos de valor ínfimo não configuram dano moral in re ipsa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1028863-19.2024.8.26.0224, Rel. Alexandre Coelho, j. 10/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1013129-44.2024.8.26.0348; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025, destaques nossos) Considerando que a parte autora sucumbiu de sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico; (ii) CONDENAR a ré à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e a ré com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos ao I. Advogado da ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT)

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Augusto Rodrigues De Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 296762626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050397-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MIRANDA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050397-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Augusto Rodrigues de Almeida - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA ingressou com ação … Processo 1050397-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Augusto Rodrigues de Almeida - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, ser titular de conta corrente mantida junto ao requerido, sendo que, no dia 16/11/2023 recebeu ligação, por pessoa, passando-se pela gerente do banco, informando seus dados pessoais. Mesmo sem fornecer qualquer dado, verificou que houve a realização de empréstimo em seu nome, no valor de R$ 40.000,00, com crédito em sua conta corrente. Após referido crédito, houve transferência bancária no valor de R$ 4.900,00, em favor de Caio Santiago, pessoa desconhecida. Aduz que no mesmo dia, lavrou boletim de ocorrência. Assevera ter entrado em contato com o requerido informando o ocorrido, sendo que o réu providenciou o cancelamento do contrato de empréstimo, porém, se recusou a ressarcir o valor de R$ 4.900,00. Ademais, no dia 12/07/2024, sofreu novo golpe. Aduz que recebeu nova ligação, por pessoa identificando como gerente, solicitando a confirmação de transação. Diante da ocorrência do golpe anterior, entrou em contato com o requerido, sendo solicitado o bloqueio de qualquer ligação. Ainda, em ligação, constatou a transferência do valor de R$ 4.125,80, em favor de terceiro desconhecido. Tal transação também não fora ressarcida pelo requerido. Ressalta não ter fornecido sua senha para qualquer pessoa e, ainda, em razão do primeiro golpe, já tinha conhecimento do ocorrido, restando claro que o requerido se recusa a ressarcir os prejuízos de maneira infundada. Ademais, referidas transações são atípicas. Em razão do exposto, pretende a declaração de nulidade das transferências realizadas, com a condenação do requerido ao ressarcimento, em dobro, dos valores debitados de sua conta, no total de R$ 18.051,60 e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls.14 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, a princípio ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. No mérito, assevera a inexistência de falha na prestação de seus serviços, eis que o suposto golpe é controverso, ante ausência de comprovação dos fatos alegados. Assevera ainda que restou nítida a culpa do autor pelo ocorrido, eis que clicou em links, além de seguir procedimentos informados por ligação telefônica do golpista, sendo vítima do golpe conhecido como "falsa central". Aduz que a operação bancária em questão, necessitava da utilização do token, que foi informado ao fraudador, pela própria parte autora, não sendo possível verificar atitude do requerido que possa ter permitido tal transação ou qualquer omissão. Ressalta ainda que houve tentativa de recuperação dos valores, através do MED, sem êxito. Discorre sobre seus dispositivos de segurança e, ainda, que não houve falha na prestação de seus serviços, de forma a inexistir responsabilidade civil pelo ocorrido. Caso não seja o entendimento, há que ser considerada a excludente de culpa de terceiro, eis que o ocorrido se deu somente por ato de terceiro e da própria autora que repassou informações de segurança. Não houve dano material, uma vez que não demonstrada a falha da prestação dos serviços. Por fim, não há que se falar em danos morais e o quantum pretendido é excessivo. Réplica às fls. 155 e seguintes. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de novas provas, além daquelas já existentes nos autos e, ainda, pelo desinteresse das partes em produção de novas provas. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de verdadeira relação de consumo. O §2, do artigo 3, do Código de Defesa do consumidor define como serviço, qualquer atividade remunerada fornecida no mercado de consumo, entre elas as de natureza bancária e financeira. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Assim, a relação jurídica entre o requerente e o réu se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, nos moldes do disposto no artigo 6, inciso VII, do supramencionado diploma legal, impõe-se a inversão do ônus da prova. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque o autor imputa culpa ao réu pela falha na prestação de seus serviços. Assim, saber ou não, se o autor tem razão, é matéria atinente ao mérito, adotando-se a teoria da asserção. Ademais, não se olvida que os fornecedores integrantes da cadeia consumerista respondem de forma solidária por eventual reparação de dano causado ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e dos artigos 12, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a análise de eventual excludente de responsabilidade, no mérito da demanda. Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o artigo 88, do mencionado Diploma legal faculta ao consumidor a escolha de quem irá compor o polo passivo da demanda, cabendo ao requerido, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transferência realizada. DO LITISCONSÓRCIO Rejeito, ainda, a preliminar de litisconsórcionecessário dos terceiros beneficiários das transações via pix, eis que, nada há a fundamentar a existência de litisconsórcio, não sendo caso de seu reconhecimento Ademais, trata-se, na realidade, de litisconsórcio facultativo, competindo à autora a faculdade de escolher contra quem pretende demandar. Nesse mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Transações que não se compatibilizam com o perfil das consumidoras. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Provimento parcial aos recursos. I. CASO EM EXAME. 1. (...). 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Legitimidade processual. Polo passivo. A legitimidade processual passiva é buscada na relação jurídica de direito material, exposta na narrativa fática da petição inicial. No caso vertente, manifesta a legitimidade do banco apelante para suportar os prejuízos oriundos de fraude por força de responsabilidade objetiva, consoante dispõem os artigos 14 e 17 da Lei nº 8.078/90, donde ser irrelevante o elemento subjetivo da culpa, conquanto indiscutível o interesse de agir da parte que necessita movimentar a máquina judiciária para obter aquilo que não obteria por outros meios, e o faz com o emprego de medida judicial adequada. Preliminar afastada. 3. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Pedido de inclusão dos terceiros, beneficiários da fraude. Impossibilidade. Relação de consumo configurada. Trata-se de litisconsórcio facultativo, competindo a parte autora a faculdade de eleger contra quem pretende demandar. Preliminar afastada. (...) DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença reformada em parte. 6. Recursos parcialmente providos. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2056005 SE. (TJSP; Apelação Cível 1007372-43.2024.8.26.0001; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Contratação de empréstimo seguido de transações PIX não reconhecidas. Sentença de procedência. Apelação do réu. 1. Preliminar de ilegitimidade. Teoria da asserção. Alegação de falha na prestação do serviço. Legitimidade. 2. Litisconsórcio passivo necessário. Eficácia da decisão que independe de inclusão dos terceiros beneficiados pelas transações questionadas. Precedentes. 3. (...) ACOLHIMENTO. Valor que comporta minoração à luz do caso concreto e precedentes. Valor reduzido para R$ 5.000,00 dada a excepcionalidade dos desdobramentos. 7. Consectários legais. Juros e correção monetária. Juros devidos desde a data do evento danoso. Correção monetária desde o arbitramento. Súmula n° 54 do STJ e arts. 398 e 406, § 1°, do Código Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1007858-23.2024.8.26.0132; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Transferências bancárias não reconhecidos pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais arbitrados em R$8.000,00. Apelação da parte ré. Ausência de litisconsórcio necessário entre a ré e a suposta beneficiária das transações. Relação de consumo caracterizada. Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferências do aparelho de telefone da parte autora que não foi furtado, roubado ou perdido. Transações que estão dentro do perfil da parte autora. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos supostos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Sentença reformada. Recurso da ré provido.(TJSP;Apelação Cível 1003103-43.2024.8.26.0006; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ultrapassadas estas questões, passo a apreciar o mérito. DOS DANOS MATERIAIS Da análise dos autos, verifica-se que o autor fora vítima de golpe perpetrado por terceiros, onde houve a realização de transferência de valores de sua conta. Nesse contexto, são de conhecimento público as fraudes praticadas, sendo que competia ao réu demonstrar a legitimidade das compras impugnadas pela parte autora. Fatos como o aqui narrado, são cada vez mais frequentes, a utilização de cartões de crédito está sujeita a todos os tipos de ilícitos, cabendo as instituições financeiras, o ônus de demonstrar que a falha na prestação do serviço não existiu. O risco da atividade empresarial do réu não pode ser transferido ao consumidor. Porém, observa-se que o réu, em sua contestação, nada esclarece sobre o assunto. Apresentou contestação genérica, sequer impugnando os fatos alegados pela autora, sem nada demonstrar a fim de desconstituir as alegações da autora. A responsabilidade do fornecedor é fundamentada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual, o fornecedor responde de forma objetiva, independentemente de culpa, pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade. Com efeito, os bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas, claramente anormais para o padrão do consumidor. Não há como ser considerada a culpa exclusiva de terceiros, eis que esta somente se aplica em evento que não possui relação de causalidade com a atividade exercida pelo fornecedor. A fraude bancária, praticada por terceiro, não rompe o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e os danos causados, eis que se trata de fortuito interno, relacionado diretamente ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC. Ademais, dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Os fraudadores aprimoram suas técnicas, na medida em que as instituições financeiras aprimoram a segurança das operações. Portanto, a implementação de novas tecnologias, impõe a instituição financeira a necessidade de novos mecanismos de verificação e controle. No caso dos autos, é incontroverso que as ligações do fraudador chegaram à parte autora pelo mesmo número de telefone dos canais oficiais do banco requerido e, ao conseguir contato com a autora, a fraudadora gerou na autora a confiabilidade e autenticidade do telefonema. Assim, seguindo as orientações da fraudadora, fora induzida a realizar a operação indicada, na perspectiva de cooperar com o setor de fraudes e ver resolvida a tentativa de transferência em sua conta. Ressalta-se ainda que houve a primeira tentativa de transferência do valor, negada pelo requerido e, logo em seguida, a mesma operação fora permitida pelo réu. E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, seria mínima, considerando-se a falha no setor de segurança do requerido que não constatou e bloqueou transação evidentemente atípica. Nesse contexto, é dever da instituição financeira garantir a segurança de seus serviços, responsabilizando-se por eventuais falhas. Ao disponibilizar aos consumidores acesso a seus serviços, as instituições devem assegurar absoluta segurança do meio utilizado, de modo a evitar fraudes. Nesse sentido: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Açãodeclaratóriade inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Portanto, para a responsabilização da instituição financeira, basta a comprovação da ocorrência da fraude, ainda que cometida por terceiros, afastada, portanto, as excludentes de responsabilidades alegadas pelos requeridos culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Nesse sentido: "Açãodeclaratóriade inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude.Golpedafalsacentral. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto.Golpedafalsacentral. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação dogolpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Golpedafalsacentralde atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Açãodeclaratóriacumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpedafalsacentralde atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "GolpedafalsaCentralde Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada afalsacentralde atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Assim, considerando que o requerido não identificou e impediu a movimentação financeira atípica, contribuiu com culpa para a fraude praticada por terceiro e, deverá reparar o dano integralmente. Revela-se, in casu, a omissão do requerido a favorecer esses tipos de prática ilícita sujeitando seus consumidores aos mais diversos tipos de fraude, que poderiam ser evitadas caso o réu instituísse maior fiscalização em suas transações. Ressalto ainda que, corroborando com as alegações de fraude, o requerido cancelou o contrato de empréstimo realizado pelos fraudadores, reconhecendo a falha na segurança dos seus serviços. Ademais, o autor já havia sofrido primeira subtração de valores, não sendo crível que agiria da mesma forma, num segundo contato dos fraudadores. Assim, as alegações do requerido não se prestam a afastar a pretensão autoral. E, dessa forma, de rigor o ressarcimento do valor debitado da conta corrente da parte autora. Verifica-se que houve a transferência dos valores de R$ 4.900,00 e R$ 4.125,80 em favor dos fraudadores, assim, de rigor o ressarcimento de tal valor, de forma simples, eis que não se pode caracterizar má-fé do requerido e, sim, falha nos serviços bancários. Ressalto que não houve impugnação acerca dos valores indicados na inicial. DOS DANOS MORAIS Resta a análise da indenização por danos morais pretendida. Em que pese os aborrecimentos sofridos em decorrência da transferência indevida, osdanosmoraisdevem ser improcedentes. Isto porque, apenas a lesão aos direitos personalíssimos que exorbitem as normalidades cotidianas e afetem o psicológico do indivíduo possuem o condão de constituir o dano moral. Este não é o caso dos autos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA.EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretardanosmateriais e indenização por perdas edanos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. II - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939 (STJ - REsp: 202564 RJ 1999/0007836-5, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 01/08/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.10.2001 p. 220RDR vol. 21 p. 386RSTJ vol. 152 p. 392RT vol. 798 p. 213, undefined) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Dissídio jurisprudencial comprovado.2.- "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível." (REsp 876.527/RJ). 3.- Agravo improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. RECURSO ESPECIAL Nº 876.527 - RJ (2006/0076179-3) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade dos contratos de empréstimo e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apela, alegando ausência de responsabilidade e inocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se houve falha na prestação de serviços que justifique a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pela parte autora. (ii) Determinar se a parte autora tem direito à indenização por danos morais e, subsidiariamente, revisão do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação entre as partes é de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova. (ii) Réu que não ofereceu a segurança esperada na prestação de seus serviços e reconheceu a ocorrência de operações suspeitas, tanto que encerrou todas as sessões ativas, mas não impediu a realização das operações. (iii)Transações que eram atípicas, não havendo intervenção do réu para evitá-las, o que configura falha na prestação de serviço. (iv) Declaração de inexigibilidade das operações contratadas e restituição dos valores indevidamente subtraídos das contas da parte autora que se revela imperiosa. (v) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005952-94.2024.8.26.0003; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Ocorre que, conforme a nossa posição, o conceito de indenização por dano moral não prevê a aplicação de pena, coisa esta, portanto, que lhe seria algo distinto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, apenas prevê a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Não há em sua redação nenhuma referência a alguma sinonímia entre indenização e punição. Ao contrário: quando a Constituição passou a se referir sobre a imposição de pena, fez por meio de outro inciso. O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assim, para que ocorra a imposição da pena, deverá existir lei expressa que a preveja. Note-se que o texto constitucional não fez distinção entre pena, para os fins da lei civil, e pena, para os fins da lei criminal. Tal como ocorre do direito penal, quando, na lei civil, houve a intenção de aplicar sanção ao agente causador do ilícito civil, sobreveio a descrição da conduta proibida, com a consequente imposição da pena aplicável. Tome-se, por exemplo, o art. 940 do Código Civil, cuja redação respeita os parâmetros supramencionados, na medida em que prevê a conduta proibida (aquele de demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido...), bem como prevê a sanção respectiva (...ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição). Note-se que redação semelhante ocorre com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se, ademais, o exemplo exposto no art. 883 do Código Civil, em que a conduta proibida (aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei) sofrerá a sanção correspondente (não terá direito à repetição e o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz). Ocorre que, para a hipótese de indenização, não há previsão de pena, seja pela omissão constitucional, sejam pela emissão do texto legal. Assim, o Código Civil, ao disciplinar o tema referente ao valor indenizatório, determinou que este será medido conforme a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Aqui se faz necessário destacar que a redação do art. 944 do Código Civil não faz distinção entre dano moral e material justamente para não contrariar as disposições constitucionais. Por outro lado, não há previsão legal para chamado punitive damages (conforme o direito norte-americano). De fato, a redação do art. 5, incisos V e X, ambos da Constituição Federal, bem como a redação do art. 944 do Código Civil, mais se assemelham ao texto do § 249 do Código Civil Alemão, cuja redação apenas prevê a hipótese de indenização, afastada a possibilidade de se levar em consideração, na fixação da indenização por dano moral, o suscitado aspecto punitivo. Anderson Schreiber acrescenta ainda outros dois argumentos contrários ao entendimento resumido pelo teor do Enunciado do 379 do CEJ: a) haveria enriquecimento sem causa; b) se fosse de caráter punitivo, não se admitiria a transferência da responsabilidade a terceiro. ('Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil Da Erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos', 2006, Editora Jurídico Atlas, página 219). Ist - ADV: TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 0000640-65.2019.8.18.0032

ID: 339120650

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Picos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000640-65.2019.8.18.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PATRICIA ALVES DE SOUSA WELITON BRUNO DE SOUSA LIMA

Sentença

Advogados:

GLEUTON ARAUJO PORTELA

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GLEUTON ARAUJO PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Picos DA COMARCA DE PROCESSO Nº: 0000640-65.2019.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Tráfi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Picos DA COMARCA DE PROCESSO Nº: 0000640-65.2019.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOSE LEONARDO DOS SANTOS, ANA PATRICIA ALVES DE SOUSA, WELITON BRUNO DE SOUSA LIMA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida contra JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS, ANA PATRÍCIA ALVES DE SOUSA e WELINTON BRUNO DE SOUSA LIMA, denunciados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados no art. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia o seguinte: “Noticia o caderno, que em 03 de maio de 2019, ao giro das 22h30min, na entrada do Povoado Fátima do Piauí, zona rural de Picos, os denunciados adquiriram expressiva quantidade de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Extrai-se dos autos, que no dia e horário apontados, após denúncia de transporte de drogas formulada na página do Facebook da Polícia Civil de Picos, a Polícia Rodoviária Federal empreendeu vistoria nos veículos (van) da rota Teresina-Picos. Por volta das 22h, ao abordarem uma van de transporte de passageiros com itinerário Teresina-Picos, conduzido por Carlos Wendell da Silva, foi encontrada uma bolsa preta com cinza da marca Tupperware, contendo 03 (três) tabletes e 01 (um) pedaço de substância prensada análoga a maconha, totalizando 2808g (dois mil, oitocentos e oito gramas) de massa bruta, cuja natureza foi comprovada no laudo preliminar à fl. 10. Indagado, o motorista negou ter conhecimento do produto, e afirmou ter recebido a encomenda de Kelly, em Teresina, para ser entregue a uma mulher na entrada do Povoado Fátima do Piauí. Acompanhado dos policias militares, o motorista seguiu viagem e, embora houvesse uma mulher e dois homens na entrada do povoado, não parou no local combinado, justificando não avistado essas pessoas. No entanto, passados cerca de 500 metros daquele lugar, o condutor recebeu uma ligação telefônica pedindo para retornar e deixar a encomenda, e assim o fez. Lá chegando, o denunciado JOSÉ LEONARDO adentrou ao veículo e perguntou pela mercadoria, indo apanhá-la, momento em que foi preso em flagrante. Naquela oportunidade, foi dada voz de prisão a ANA PATRÍCIA, que se encontrava do outro lado da via, na companhia de JOSÉ LEONARDO (1º denunciado), o qual informou que ela e BRUNO haviam pago para receber dita encomenda. Ato contínuo, BRUNO apareceu e confessou ser proprietário da droga. Em sede policial, os interrogados apresentaram divergentes versões. JOSÉ LEONARDO negou ter conhecimento da droga, afirmando que foi buscar a encomenda a pedido de BRUNO, o qual, disse desconhecer a origem e a propriedade das drogas, e negou ter feito pedido a JOSÉ LEONARDO. A denunciada ANA PATRÍCIA sustentou a narrativa do seu companheiro BRUNO. Doutra forma, as testemunhas Juciano Manoel dos Santos e Samiro Pinheiro Neto corroboraram o relato de JOSÉ LEONARDO – 1º denunciado (vide termos de fls. 47 e 50). O auto de fl. 09 consignou a apreensão da substância entorpecente, um celular LG de cor prata pertencente a ANA PATRÍCIA, possivelmente utilizado para efetuar ligações ao motorista, um comprovante de depósito nominal no valor de R$ 3.100.00 (três mil e cem reais) em nome dela (comprovante à fl. 11), o que reforça a tese acusatória.” A denúncia foi recebida no dia 28 de junho de 2019 (fls. 200/201 do ID 23728126). Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação. Resposta à acusação – Ana Patrícia Alves de Sousa – 12/07/2019 (ID 23728126 – fls. 236-237); Resposta à acusação – Weliton Bruno de Sousa Lima – 12/07/2019 (ID 23728126 – fls. 238-243); Resposta à acusação – José Leonardo dos Santos – 15/07/2019 (ID 23728126 – fls. 244-245). Na audiência realizada em 06 de agosto de 2019 (ID 23728127 – fls.140/141), passou-se desde logo a oitiva das testemunhas de acusação, por verificar ser mais benéfico aos acusados, havendo concordância da defesa dos acusados, que manifestaram não haver prejuizo. Prosseguindo-se no ato, foram ouvidas as testemunhas de acusação Luimaykell Ribeiro da Silva, Carlos Wendell da Silva, Juciano Manoel dos Santos e Samiro Pinheiro Neto, testemunhas sem impedimento legal, que prestaram o compromisso de dizer a verdade. Em seguida, a defesa do acusado José Leonardo dos Santos desistiu da oitiva das testemunhas de defesa por ele arroladas. Após, passou-se a oitiva das testemunhas de defesa da acusada Ana Patrica Alves de Sousa. Ouvida a testemunha de defesa Ivo Alves Nunes, ouvido na qualidade de informante, por ser irmão da acusada Ana Patricia Alves de Sousa, Francisca Joelma do Nascimento Pereira. A defesa da acusada Ana Patricia Alves de Sousa dispensou a oitiva da testemunha de defesa Gilcicléia Ferreira de Oliveira. Em seguida, passou-se a oitiva das testemunhas de defesa do acusado Welinton Bruno de Sousa Lima. Ouvida a testemunha de defesa Maria do Socorro Borges, ouvida na qualidade de informante por declarar amizade com o acusado Welinton Bruno de Sousa Lima. A defesa do acusado Welinton Bruno de Sousa Lima dispensou a oitiva das testemunhas de defesa João Estevão da Silva e Nilson Roberto Santos. Prosseguindo-se no ato, pela ordem, a defesa do acusado José Leonardo dos Santos requereu a palavra, tendo se manifestado oralmente, requerendo que seja postergado o interrogatório dos acusados para momento posterior a juntada das diligências pendentes. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou contrariamente ao pedido da defesa, tendo o MM. Juiz indeferido o pedido formulado pela defesa, conforme fundamentação oral. Ficando registrado o protesto do advogado de defesa. Em seguida, passouse ao interrogatório dos acusados. Após, as defesas dos acusados manifestaram-se oralmente requerendo a revogação da prisão preventiva dos acusados e a substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar da acusada Ana Patricia Alves de Sousa. Instado a manifestar-se, o MP opinou contrariamente aos pedidos de revogação da prisão preventiva dos acusados José Leonardo dos Santos e Welinton Bruno de Sousa Lima defesa dos acusados, tendo se manifestado a favor da concessão do benefício de prisão domiciliar a acusada Ana Patricia Alves de Sousa, tendo o MM. Juiz concedido liberdade provisória aos três acusados, mediante cautelares diversas da prisão , de comparecimento a todos os atos do processo e não cometerem outros delitos, conforme fundamentação oral. Em suas alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia para condenar os acusados nos termos da denúncia. Nas alegações finais, a defesa de José Leonardo sustentou que o réu apenas buscou a encomenda na van a pedido de Weliton Bruno, recebendo R$ 20,00 para pagar o frete, sem saber que se tratava de droga, configurando erro de tipo e afastando o dolo. Requereu sua absolvição com base no art. 386, III, do CPP (atipicidade da conduta), ou, subsidiariamente, absolvição pelo art. 386, VII (insuficiência de provas). Por sua vez, a defesa de Ana Patrícia negou participação nos crimes, alegando ausência de provas de autoria e de vínculo associativo com os corréus. Argumentou que a condenação se baseia em depoimentos contraditórios de policiais, sem elementos concretos. Requereu a absolvição pelos crimes de tráfico e associação, ou, subsidiariamente, absolvição ao menos pelo crime de associação (art. 386, III e VII do CPP). Por fim, a defesa de Bruno reconheceu a prática do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06), mas pleiteou: Atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP); Absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 386, III do CPP), por ausência de estabilidade e permanência; Aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 no grau máximo, considerando primariedade, bons antecedentes e não integração a organização criminosa; Fixação de regime inicial mais brando (semiaberto ou aberto) e possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito, intenta Ministério Público incursionar os acusados nas penas do art. art. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06: Tráfico de drogas Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. II - DO MÉRITO Não foram arguidas nulidades e não se encontram irregularidades nos autos que devam ser declaradas de ofício. Passo, assim, à análise do conjunto probatório. Cumpre salientar que, para que seja prolatado édito condenatório, é imprescindível que haja elementos probatórios suficientes que evidenciem que o acusado praticou conduta típica, ilícita e culpável, isto é, deve ser demonstrado nos autos a materialidade e a autoria do delito. DA MATERIALIDADE A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se amplamente comprovada pela documentação e laudos acostados aos autos. Foi apreendida, na data de 03 de maio de 2019, substância entorpecente consistente em 2.808g (dois mil, oitocentos e oito gramas) de maconha prensada, acondicionada em três tabletes e um pedaço menor, localizada no interior de uma bolsa preta com cinza da marca Tupperware, durante abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal em van da rota Teresina–Picos. Ademais, a natureza da droga foi confirmada pelo Laudo Preliminar de Constatação (fl. 10, ID 23728126) e ratificada pelo Laudo Definitivo de Exame Químico-Toxicológico, sendo, portanto, incontroversa a materialidade do delito. No que tange ao crime de associação, ainda que se conclua pela insuficiência de provas para condenação, também possui materialidade formalmente indicada nos autos, pela prova documental e testemunhal que aponta interação entre os acusados para viabilizar a aquisição e entrega da droga. DA AUTORIA DE JOSÉ LEONARDO Quanto à autoria de José Leonardo dos Santos no crime de tráfico de drogas está devidamente demonstrada pelo conjunto probatório. Consta dos autos que, na noite de 03 de maio de 2019, após denúncia sobre transporte de entorpecentes, a Polícia Rodoviária Federal interceptou uma van de transporte de passageiros, rota Teresina–Picos, conduzida por Carlos Wendell da Silva. Durante a abordagem, foi localizada bolsa contendo 2.808g de maconha prensada. O motorista informou que a encomenda havia sido entregue em Teresina para ser deixada a uma mulher na entrada do Povoado Fátima do Piauí. Prosseguindo a diligência, o motorista, acompanhado dos policiais, seguiu viagem e, próximo ao local da entrega, recebeu contato telefônico orientando-o a retornar e entregar a mercadoria. Ao regressar, José Leonardo adentrou o veículo e perguntou pela mercadoria, indo apanhá-la, momento em que foi detido em flagrante. A testemunha Carlos Wendell foi firme em seu depoimento ao afirmar que a dinâmica da entrega envolvia o retorno ao local após orientação telefônica, e que Leonardo foi quem efetivamente subiu ao veículo para recolher a droga. As testemunhas Juciano Manoel dos Santos e Samiro Pinheiro Neto corroboraram essa versão, confirmando que Leonardo foi o responsável pela retirada da encomenda. O Ministério Público, em suas alegações finais, ressaltou que houve compartilhamento de tarefas entre os acusados, com conjugação de esforços para realização da empreitada criminosa. Embora essa argumentação se estenda aos três acusados, ela serve para evidenciar que José Leonardo teve participação efetiva e consciente no transporte e recebimento da droga, ainda que sua função tenha se concentrado na fase final da entrega. Por sua vez, a defesa sustenta que José Leonardo teria sido mero intermediário, incumbido por Weliton Bruno para buscar uma encomenda, sem ciência do conteúdo ilícito, alegando erro de tipo essencial. Tal argumento não prospera. As circunstâncias do fato afastam a alegação de ignorância: a entrega foi realizada em horário noturno, em local afastado, com orientação prévia e contato telefônico para ajuste do retorno do veículo, além de Leonardo estar acompanhado de Ana Patrícia, que aguardava nas proximidades. Esse conjunto de circunstâncias não se compatibiliza com a atuação de quem age sem ciência do conteúdo ilícito. A jurisprudência é firme nesse sentido: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003681-66.2023.8.11 .0003 APELANTE: RAMILTON GOMES XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, C/C O ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11 .343/2006 – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PROVAS BASTANTES DA AUTORIA DELITIVA – DESCONHECIMENTO DA DROGA NÃO DEMONSTRADO – TRÁFICO INTERESTADUAL CARACTERIZADO – PENA -BASE EXASPERADA A PARTIR DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS – AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO ACRÉSCIMO – ATENUANTE DA CONFISSÃO – INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA – PREQUESTIONAMENTO – SINGELA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI – INSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL “Mantém-se a condenação do recorrente pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes diante da existência de provas robustas da materialidade e autoria delitiva, merecendo destaque as circunstâncias do flagrante, em especial a palavra dos policiais responsáveis pela prisão” (TJ/MT, N.U 1036138-91.2022.8 .11.0002). “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). “A absolvição por erro de tipo ( CP, art . 20) pressupõe “prova irrefutável da ausência de consciência da ilicitude da conduta, não bastando meras alegações acerca do desconhecimento da existência de droga” (TJ/MT, N.U 1004931-51.2022.8 .11.0042). [...] (TJ-MT - APR: 10036816620238110003, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/11/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001159-63.2015.8 .17.0790-PJE APELANTE: Nattália Virgínia Maria de Lima APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho REVISOR: Des.Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL . TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE INGRESSO NA UNIDADE PRISIONAL COM SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO DE QUE HAVIA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA MOCHILA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEMAIS PROVAS . EVIDÊNCIAS CLARAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . É de conhecimento público que tráfico de drogas dentro das variadas unidades prisionais do país é uma prática corriqueira que vem sendo combatida pelas autoridades de segurança pública, inclusive pelo Poder Judiciário. Não são incomuns as notícias de pessoas levando consigo drogas para dentro dos presídios, ao contrário, tais notícias se repetem cada dia. Assim, sabendo-se que as polícias civis e militares trabalham constantemente para evitar tais práticas, não desarrazoado exigir que aquelas pessoas que pretendem entrar nas unidades prisionais para fins de visita tomem precauções quanto aos volumes que transportam, acautelando-se para evitar que, nas bagagens, bolsas sacolas, existam bens ilícitos ou proibidos de serem levados para dentro das unidades prisionais, sobretudo, quando solicitado por pessoas que já estão dentro da unidade prisional por envolvimento no tráfico de drogas. Nesse sentido, verificar conteúdo das bolsas que levava consigo é uma cautela que deve ser exigida daqueles que pretendem entrar nos presídios, de sorte que alegação de ausência de conhecimento acerca do conteúdo dos volumes que transportavam não socorre às denunciadas, pois não encontram amparo nas provas dos autos, nem mesmo pode ser considerada uma conduta provável . 2. Para a condenação da acusada basta apenas a existência de um quadro probatório harmônico e convergente a configurar a prática do delito, o que ocorre no presente caso. Comprovado que a recorrente incorreu em uma das condutas do art. 33, caput, da Lei 11 .343/06, sobretudo em vista dos depoimentos das testemunhas, em consonância com o próprio interrogatório da acusada, entendo que a condenação é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0001159-63 .2015.8.17.0790-PJE, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator Desembargador Demócrito Reinaldo Filho . Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator Apelação.0001159-63.2015 .8.17.0790-PJE. TJ-PE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0001159-63.2015.8.17 .0790, Relator.: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM)) No tocante ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), o Ministério Público incluiu José Leonardo na imputação afirmando que os três acusados atuaram de forma associada. Entretanto, a configuração deste delito exige prova segura de vínculo estável e permanente entre os acusados para o exercício reiterado da traficância. Em relação a José Leonardo, não há nos autos elementos individualizados que demonstrem sua participação habitual ou vínculo duradouro com Ana Patrícia e Weliton Bruno. Sua atuação aparece restrita ao episódio do flagrante, sem demonstração de que integrasse a associação de forma contínua ou que participasse de outros eventos relacionados à traficância. A jurisprudência do STJ é clara: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N . 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Para a configuração do delito de associação para o tráfico "é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11 .343/2006". ( AgRg no HC n. 573.479/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020 .) 2. No caso, ao deixar de esclarecer o tempo da suposta associação e sem evidenciar a existência concreta de animus associativo, as instâncias ordinárias não declinaram fundamento válido para a conclusão de que houve vínculo duradouro entre o paciente e qualquer membro da facção, inexistindo prova da estabilidade e permanência para lastrear a condenação pelo delito de associação para o tráfico.3. Não se faz possível a condenação pelo delito de associação para o tráfico em razão de a prisão ter sido realizada em local sabidamente dominado por facção criminosa .4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 734103 RJ 2022/0099998-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 13/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO . ABSOLVIÇÃO. MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. VIABILIDADE. ACUSADO PRIMÁRIO . QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA. 1. O crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n . 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. 2. Referências genéricas à configuração do tipo previsto no art . 35 da Lei 11.343/2006 não são suficientes para ensejar a condenação, que exige um contingente mínimo pelo menos razoável da autoria, com a demonstração concreta do vínculo subjetivo entre o recorrente e os demais agentes. 3. É preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção, em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art . 35 da Lei n. 11.343/2006, e a coautoria mais complexa, não podendo a associação ser dada como comprovada por inferência do design do crime de tráfico perpetrado. 4 . Afastada a condenação pelo delito de associação para o tráfico, não há óbice à incidência da minorante do tráfico privilegiado, se cumpridos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como no caso, no qual o acusado é primário e houve a apreensão de quantidade não relevante de droga, não tendo sido indicada qualquer circunstância adicional desfavorável. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 2031948 SC 2022/0307633-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) Portanto, embora reste plenamente demonstrada sua autoria no tráfico, não há elementos suficientes para manter sua condenação pela associação para o tráfico, razão pela qual deve ser absolvido neste ponto. DA AUTORIA DE ANA PATRÍCIA Quanto a autoria de Ana Patrícia no crime de tráfico de drogas esta se encontra amplamente evidenciada pelos elementos constantes dos autos e pelos depoimentos colhidos em juízo. Na noite de 03 de maio de 2019, Ana Patrícia foi abordada na entrada do Povoado Fátima do Piauí, em companhia de José Leonardo dos Santos, aguardando a entrega de uma bolsa contendo 2.808g de maconha prensada, dividida em três tabletes e um pedaço menor. Sua presença no local foi diretamente mencionada pelos policiais e testemunhas. Carlos Wendell da Silva, motorista da van, relatou que recebeu, em Teresina, uma encomenda com instruções claras para entregá-la a uma mulher na entrada do povoado, conforme orientação que teria partido de pessoa identificada como Kelly. Durante o trajeto, o motorista recebeu ligações para ajustar a entrega. Ao retornar ao ponto combinado, encontrou a presença de José Leonardo e, do outro lado da via, Ana Patrícia, ambos aguardando a encomenda. As testemunhas Juciano Manoel dos Santos e Samiro Pinheiro Neto reforçaram que Ana Patrícia encontrava-se no local da entrega juntamente com Leonardo, acompanhando o momento em que este adentrou o veículo para pegar a bolsa. Não se tratava de mera coincidência, pois a cena evidenciava que Ana tinha conhecimento e interesse direto no recebimento da mercadoria. Ademais, em poder de Ana Patrícia foram apreendidos elementos que reforçam sua vinculação ao tráfico: um aparelho celular LG, possivelmente utilizado para manter contato com o motorista, e um comprovante de depósito bancário no valor de R$ 3.100,00 (fl. 11, ID 23728126) emitido em seu nome. O valor é compatível com transações de aquisição de entorpecentes, e a origem do depósito não foi explicada de forma convincente pela defesa. Quanto a defesa de Ana Patrícia, esta sustenta que não há provas de sua autoria e que os depoimentos dos policiais seriam contraditórios. Contudo, o exame atento dos autos demonstra que a prova oral é coerente e consistente. Carlos Wendell foi categórico ao afirmar que, no momento da abordagem, visualizou uma mulher (Ana Patrícia) e um homem (José Leonardo) próximos ao ponto de entrega, e que a instrução recebida era para entregar a bolsa a uma mulher. Nesse sentido, também, Juciano Manoel dos Santos e Samiro Pinheiro Neto confirmaram a cena, descrevendo a presença de Ana Patrícia e sua postura de quem acompanhava o ato de recebimento da droga. Dessa forma, a convergência desses relatos, aliados aos elementos materiais apreendidos, afasta a alegação de ausência de provas ou de contradição relevante que possa fragilizar a acusação. Vê-se, que, a atuação de Ana Patrícia não foi passiva, ademais os elementos apontam que ela desempenhou papel ativo na logística de recebimento da droga, ao estar no local combinado, manter contato telefônico com o transportador e figurar como destinatária de depósito bancário compatível com a aquisição. No tocante ao crime de associação, o conjunto probatório demonstra que Ana Patrícia mantinha vínculo estável e permanente com Weliton Bruno de Sousa Lima. O modo como ambos atuaram revela uma divisão de tarefas característica de associação para o tráfico: Bruno assumia o papel de proprietário da droga e responsável pela aquisição; Ana Patrícia atuava como responsável pela comunicação e pelo recebimento dos valores e mercadorias. A jurisprudência é firme no sentido de que a associação se configura quando demonstrada a divisão de tarefas e a intenção duradoura de colaboração para o tráfico, ainda que não haja prova de longa duração temporal: “Revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado” (STJ. HC 709437 / RJ . Relator Ministro Olindo Menezes Desembargador convocado do TRF 1ª Região]. DJe: 10/6/2022). “A organização criminosa é a associação de agentes, com caráter estável e duradouro, para o fim de praticar infrações penais, devidamente estruturada em organismo pré-estabelecido, com divisão de tarefas, embora visando ao objetivo comum de alcançar qualquer vantagem ilícita, a ser partilhada entre os seus integrantes.” (TJ-MG - Apelação Criminal: 00004878020218130297 Ibiraci 1.0297.21.000048-7/001, Relator.: Des .(a) Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 09/07/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/07/2024) Dessa forma, a presença dela no ponto de entrega, a posse de valores compatíveis com a compra da droga e o contato com o motorista da van revelam que sua atuação extrapola um episódio isolado. Assim, trata-se de atuação estruturada e inserida em um contexto de colaboração contínua, atendendo aos requisitos de estabilidade e permanência previstos no art. 35 da Lei 11.343/06. DA AUTORIDA DE WELITON BRUNO Quanto a autoria de Weliton Bruno de Sousa Lima no crime de tráfico de drogas está amplamente demonstrada pelo conjunto probatório constante dos autos. Na noite de 03 de maio de 2019, após denúncia recebida por meio de canal eletrônico, a Polícia Rodoviária Federal realizou abordagem em van que fazia o trajeto Teresina–Picos, momento em que localizou no interior do bagageiro uma bolsa preta e cinza da marca Tupperware contendo 2.808g de maconha prensada, dividida em três tabletes e um pedaço menor. O motorista do veículo, Carlos Wendell da Silva, informou que a encomenda fora entregue por pessoa identificada como Kelly, em Teresina, para ser deixada com uma mulher na entrada do Povoado Fátima do Piauí. Prosseguindo a viagem com apoio policial e simulando normalidade, o motorista aproximou-se do ponto de entrega, onde visualizou uma mulher, identificada posteriormente como Ana Patrícia, e um homem, José Leonardo, aguardando. Por razões operacionais, a entrega não foi realizada naquele instante, tendo o motorista seguido adiante. Pouco tempo depois, recebeu ligação orientando o retorno para efetuar a entrega. De volta ao local, José Leonardo ingressou na van e indagou pela mercadoria, momento em que houve a intervenção policial e a prisão em flagrante dos envolvidos. Minutos após a abordagem, Weliton Bruno compareceu ao local e admitiu ser o proprietário da droga apreendida. A confissão prestada na fase policial, ainda que tenha sido parcialmente retratada em juízo, está em plena harmonia com os demais elementos de prova, de modo que reforça sua autoria. A dinâmica dos fatos e a sua chegada ao local no momento imediatamente posterior à apreensão não deixam dúvidas quanto ao seu domínio sobre o entorpecente. Os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência também corroboram essa conclusão. Carlos Wendell descreveu a logística de entrega, apontando que a droga tinha destino certo e que a comunicação foi constante para ajustar local e horário. As testemunhas Juciano Manoel dos Santos e Samiro Pinheiro Neto confirmaram que, após a abordagem de Ana Patrícia e José Leonardo, Weliton Bruno se apresentou, assumindo ser o dono da substância apreendida. No tocante ao crime de associação para o tráfico, a defesa busca afastar a imputação sob o argumento de que não restou configurada a estabilidade e permanência da associação, tratando-se de fato isolado. Todavia, esta tese não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos. O vínculo entre Weliton Bruno e Ana Patrícia vai além de um mero concurso eventual. Os papéis exercidos por ambos, a logística empregada e a forma de atuação revelam organização mínima com divisão de tarefas. Weliton Bruno exercia o papel de proprietário da droga, incumbido da aquisição e destinação do entorpecente; Ana Patrícia desempenhava função logística, mantendo contato com o motorista, estando presente para receber a carga e figurando como destinatária de valores, como evidencia o comprovante de depósito de R$ 3.100,00 apreendido em seu poder. Essa interação demonstra que a parceria não foi fortuita, mas assentada em confiança e repetição de condutas que caracterizam a permanência necessária ao tipo penal. A associação para o tráfico não exige comprovação de longa duração temporal, bastando que se demonstre a estabilidade e permanência da união entre os agentes voltada para o tráfico. A divisão clara de papéis e a articulação de meios logísticos indicam que Weliton Bruno e Ana Patrícia integravam associação voltada à traficância, preenchendo assim os elementos do art. 35 da Lei 11.343/06. No que se refere às teses defensivas, não é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CP). Observa-se que tal manifestação ocorreu exclusivamente na fase policial, ocasião em que o acusado declarou ser proprietário da droga apreendida. Em juízo, contudo, negou a prática delitiva, conforme registrado nos autos. Considerando que esta condenação não se apoia na confissão extrajudicial, mas sim na prova testemunhal, documental e circunstancial, a declaração feita na fase inquisitorial não se qualifica para fins de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Colaciono o julgado abaixo para embasar o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão do acusado, conquanto parcial, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada em juízo, enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, desde que efetivamente utilizada para o convencimento e convicção do julgador. Inteligência da Súmula 545, STJ -Nos casos em que a confissão é qualificada e não utilizada para embasar a decisão condenatória, não há que se falar em incidência da atenuante de confissão espontânea. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0005531-29.2020.8 .13.0390, Relator.: Des.(a) Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 02/04/2024, 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/04/2024) Diante desse panorama, resta suficientemente comprovado que Weliton Bruno de Sousa Lima praticou o crime de tráfico de drogas, atuando de forma consciente e voluntária, bem como que integrava, juntamente com Ana Patrícia Alves de Sousa, associação estável voltada à prática reiterada de tráfico, devendo ser reconhecida sua responsabilidade penal pelos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO O §4º do art. 33 da Lei de Drogas prevê a causa especial de diminuição de pena para o agente que seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A aplicação da benesse exige, portanto, a presença cumulativa desses requisitos. No caso concreto, verifica-se que a situação processual dos réus apresenta distinções que impõem tratamento diferenciado. Em relação a José Leonardo dos Santos, a instrução processual revelou que sua participação no crime foi episódica, restrita à tarefa pontual de buscar a encomenda no momento e local indicados, sem elementos que demonstrem habitualidade ou vínculo duradouro com a atividade de tráfico. O réu é primário, não possui antecedentes criminais e não há provas de que integre organização criminosa. Desse modo, faz jus ao benefício do tráfico privilegiado, sendo cabível a redução da pena nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. O patamar da redução será fixado na dosimetria, considerando a sua menor participação e as circunstâncias do caso. Diversa é a situação de Ana Patrícia Alves de Sousa e Weliton Bruno de Sousa Lima. Ambos foram condenados também pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), tendo restado demonstrada a existência de vínculo estável e permanente voltado à traficância, com divisão de tarefas e atuação coordenada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação concomitante pelo delito de associação para o tráfico impede o reconhecimento do privilégio do §4º, por revelar dedicação a atividades criminosas: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO . INCOMPATIBILIDADE COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. DECISÃO FUNDAM ENTADA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação pelo crime previsto no art . 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 é incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo suficiente para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n . 11.343/2006, pois indica que o agente dedica-se a atividades criminosas. 2. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua decisão . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 709399 SP 2021/0382297-0, Data de Julgamento: 13/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022) Assim, quanto a Ana Patrícia e Weliton Bruno, não é possível a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33, tendo em vista que restou configurada a dedicação a atividades criminosas por meio da associação estável para o tráfico. III– DISPOSITIVO Diante do exposto, Julgo PROCEDENTE em parte a denúncia, para CONDENAR os réus JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS, ANA PATRÍCIA ALVES DE SOUSA e WELINTON BRUNO DE SOUSA LIMA, já qualificado nos autos em epígrafe, como incursos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; CONDENAR a ré ANA PATRÍCIA ALVES DE SOUSA e WELINTON BRUNO DE SOUSA LIMA, como incursos no art. 35 da Lei nº 11.343/06; e ABSOLVER o réu JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS da imputação do art.35 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DE JOSÉ: DO CRIME DE TRÁFICO – JOSÉ LEONARDO 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP). Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada, bem como das circunstâncias legais para fixação da pena definitiva do acusado: 1. Quanto a culpabilidade, verifico ser normal à espécie e já punida pelo tipo penal; 2. Quanto aos antecedentes, reconheço-os como favoráveis, uma vez que apesar de existir outra ação penal em curso contra o réu, a mesma encontra-se tramitando ainda, não possuindo sentença transitado em julgado, não devendo ser aqui considerada em razão do princípio constitucional da presunção de inocência; 3. A conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos, não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime. No presente caso, não há elementos nos autos para serem valorados acerca da Conduta Social do denunciado com a comunidade na qual está inserido 4. Sua personalidade, não há elementos suficientes para aferi-la. 5. Os motivos, considero inerente ao próprio tipo, não havendo o que valorar. 6. As circunstâncias do crime foram inerentes ao tipo penal. 7. As consequências do crime, próprias do tipo, não havendo o que valorar. 8. Considerando que o sujeito passivo (vítima) do presente tipo penal é a coletividade, considero que não houve por parte da sociedade contribuição apta a influir a presente prática delitiva; 9. No que diz respeito à quantidade e à natureza da substância apreendida, verifica-se que se trata de maconha, entorpecente de larga circulação e nocividade social reconhecida. Ademais, a quantidade apreendida, correspondente a 2.808g, não pode ser considerada ínfima, denotando destinação comercial significativa. Dessa forma, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/06, majora-se a pena-base em razão dessa circunstância. Ante o exposto, na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base em 06 (seis) anos, 3 (três) meses e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Inexistem agravantes e atenuantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento de pena. Conforme já exposto, encontra-se presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 segundo a qual a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços. Levando em consideração as circunstâncias do crime, a quantidade de droga apreendida, bem como que o réu preenche todos os requisitos legais necessários ao reconhecimento do tráfico privilegiado, reduzo a pena em 1/2. Desse modo, tornando-a DEFINITIVA para o crime de tráfico privilegiado em 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, na razão de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do crime. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em relação ao regime de cumprimento da pena, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º “c” do Código Penal, bem como o que estabelece a Súmula Vinculante nº 59 do STF, fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena, considerando que a pena fixada é inferior a 04 (quatro) anos, não sendo o réu reincidente. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE De acordo com a Súmula Vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal (STF), quando o tráfico privilegiado é reconhecido, o regime prisional deve ser aberto e a pena de prisão deve ser substituída por restritivas de direitos, desde que ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. De acordo com o art. 44 do Código penal, a substituição da pena por restritivas de direitos é cabível quando a pena aplicada não é superior a quatro anos, o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Ausente valoração negativa dos vetores constantes na primeira fase da dosimetria, bem como preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, verifico que o feito comporta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo que de acordo com o §2º do art. 44 do CP, diante da pena superior a 01 (um) ano, fixo as seguintes penas restritivas de direito: · Prestação de serviços à comunidade; · Limitação de fim de semana; Conforme art. 55 do Código Penal, referidas penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. No que diz respeito à prestação de serviços à comunidade, deve ser observado o disposto no art. 46, §3º e 4º do Código Penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal designar a entidade ou programa comunitário em que o réu irá trabalhar, em conformidade com o art. 149, I da Lei de Execução Penal. DA DETRAÇÃO Nos termos do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” No presente caso, os réus permaneceram presos preventivamente no período de 03 de maio de 2019 a 06 de agosto de 2019, totalizando aproximadamente 03 (três) meses e 03 (três) dias de segregação cautelar. Tal período será devidamente computado para fins de detração penal, sem, contudo, alterar o regime inicial fixado, considerando as penas impostas. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista que o acusado foi colocado em liberdade e por não estarem presentes os requisitos que autorizem a decretação de sua prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. PASSO A DOSIMETRIA DE ANA PATRÍCIA: DO CRIME DE TRÁFICO – ANA PATRÍCIA 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP). Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada, bem como das circunstâncias legais para fixação da pena definitiva do acusado: 1. Quanto a culpabilidade, verifico ser normal à espécie e já punida pelo tipo penal; 2. Quanto aos antecedentes, reconheço-os como favoráveis, uma vez que apesar de existir outra ação penal em curso contra o réu, a mesma encontra-se tramitando ainda, não possuindo sentença transitado em julgado, não devendo ser aqui considerada em razão do princípio constitucional da presunção de inocência; 3. A conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos, não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime. No presente caso, não há elementos nos autos para serem valorados acerca da Conduta Social do denunciado com a comunidade na qual está inserido 4. Sua personalidade, não há elementos suficientes para aferi-la. 5. Os motivos, considero inerente ao próprio tipo, não havendo o que valorar. 6. As circunstâncias do crime foram inerentes ao tipo penal. 7. As consequências do crime, próprias do tipo, não havendo o que valorar. 8. Considerando que o sujeito passivo (vítima) do presente tipo penal é a coletividade, considero que não houve por parte da sociedade contribuição apta a influir a presente prática delitiva; 9. No que diz respeito à quantidade e à natureza da substância apreendida, verifica-se que se trata de maconha, entorpecente de larga circulação e nocividade social reconhecida. Ademais, a quantidade apreendida, correspondente a 2.808g, não pode ser considerada ínfima, denotando destinação comercial significativa. Dessa forma, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/06, majora-se a pena-base em razão dessa circunstância. Ante o exposto, na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base em 06 (seis) anos, 3 (três) meses e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Inexistem agravantes e atenuantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e diminuição Inexistem causas de aumento e diminuição. Assim, torno DEFINITIVA para o crime de tráfico a pena de 06 (seis) anos, 3 (três) meses e 500 (quinhentos) dias-multa. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO – ANA PATRÍCIA 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP). Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada, bem como das circunstâncias legais para fixação da pena do acusado: 1. Quanto a culpabilidade, verifico ser normal à espécie e já punida pelo tipo penal; 2. Quanto aos antecedentes, reconheço-os como favoráveis, uma vez que apesar de existir outra ação penal em curso contra o réu, a mesma encontra-se tramitando ainda, não possuindo sentença transitado em julgado, não devendo ser aqui considerada em razão do princípio constitucional da presunção de inocência; 3. A conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos, não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime. No presente caso, não há elementos nos autos para serem valorados acerca da Conduta Social do denunciado com a comunidade na qual está inserido 4. Sua personalidade, não há elementos suficientes para aferi-la. 5. Os motivos, considero inerente ao próprio tipo, não havendo o que valorar. 6. As circunstâncias do crime foram inerentes ao tipo penal. 7. As consequências do crime, próprias do tipo, não havendo o que valorar. 8. Considerando que o sujeito passivo (vítima) do presente tipo penal é a coletividade, considero que não houve por parte da sociedade contribuição apta a influir a presente prática delitiva; Ante o exposto, na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ANA) Verificada a prática de dois ou mais crimes em concurso material, somam-se as suas penas, na forma do artigo 69 do Código Penal, de modo que fica a ré Ana Patrícia condenada ao cumprimento de pena de 9 (nove) anos e 3 (três) meses de reclusão e 1.200 dias-multa. Conforme posição dominante no STJ, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, a análise da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis deve ter como parâmetro o somatório das penas de reclusão e detenção dos crimes praticados em concurso material, e não cada infração isoladamente. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONCESSÃO DE SURSIS. ANÁLISE CONJUNTA DOS REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na interpretação o art. 69, § 1o, do Código Penal, fixou-se no sentido de que, configurado o concurso material de crimes, a análise dos critérios objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como para concessão do sursis deve levar em conta todos os crimes praticados, e não cada infração isoladamente. 2 . Considerando que a somatória das penas privativas de liberdade de ambos os crimes perpetrados em concurso, vale dizer, violência doméstica contra criança e posse de arma de uso restrito com sinal de identificação suprimido, supera os 02 (dois) anos de privação da liberdade e, ainda, que dentre as infrações cometidas encontra-se delito perpetrado com violência doméstica contra pessoa, inviável a aplicação dos institutos previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2158979 SC 2022/0201210-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 07/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024)” Assim, as fases seguintes do processo de dosimetria da pena observarão o entendimento acima exposto. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em relação ao regime de cumprimento da pena, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º “a” do Código Penal, bem como o que estabelece a Súmula Vinculante nº 59 do STF, fixo o regime FECHADO para o cumprimento da pena, considerando que a pena fixada é superior a 8 (oito) anos. DA DETRAÇÃO Nos termos do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” No presente caso, os réus permaneceram presos preventivamente no período de 03 de maio de 2019 a 06 de agosto de 2019, totalizando aproximadamente 03 (três) meses e 03 (três) dias de segregação cautelar. Tal período será devidamente computado para fins de detração penal, sem, contudo, alterar o regime inicial fixado, considerando as penas impostas. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista que o acusado foi colocado em liberdade e por não estarem presentes os requisitos que autorizem a decretação de sua prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. PASSO A DOSIMETRIA DE WELITON BRUNO: DO CRIME DE TRÁFICO – WELITON BRUNO 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP). Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada, bem como das circunstâncias legais para fixação da pena definitiva do acusado: 1. Quanto a culpabilidade, verifico ser normal à espécie e já punida pelo tipo penal; 2. Quanto aos antecedentes, reconheço-os como favoráveis, uma vez que apesar de existir outra ação penal em curso contra o réu, a mesma encontra-se tramitando ainda, não possuindo sentença transitado em julgado, não devendo ser aqui considerada em razão do princípio constitucional da presunção de inocência; 3. A conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos, não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime. No presente caso, não há elementos nos autos para serem valorados acerca da Conduta Social do denunciado com a comunidade na qual está inserido 4. Sua personalidade, não há elementos suficientes para aferi-la. 5. Os motivos, considero inerente ao próprio tipo, não havendo o que valorar. 6. As circunstâncias do crime foram inerentes ao tipo penal. 7. As consequências do crime, próprias do tipo, não havendo o que valorar. 8. Considerando que o sujeito passivo (vítima) do presente tipo penal é a coletividade, considero que não houve por parte da sociedade contribuição apta a influir a presente prática delitiva; 9. No que diz respeito à quantidade e à natureza da substância apreendida, verifica-se que se trata de maconha, entorpecente de larga circulação e nocividade social reconhecida. Ademais, a quantidade apreendida, correspondente a 2.808g, não pode ser considerada ínfima, denotando destinação comercial significativa. Dessa forma, em observância ao art. 42 da Lei 11.343/06, majora-se a pena-base em razão dessa circunstância. Ante o exposto, na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base em 06 (seis) anos, 3 (três) meses e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Inexistem agravantes e atenuantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e diminuição Inexistem causas de aumento e de diminuição. Assim, torno DEFINITIVA para o crime de tráfico em 06 (seis) anos, 3 (três) meses e 500 (quinhentos) dias-multa. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO – WELITON BRUNO 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP). Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada, bem como das circunstâncias legais para fixação da pena definitiva do acusado: 1. Quanto a culpabilidade, verifico ser normal à espécie e já punida pelo tipo penal; 2. Quanto aos antecedentes, reconheço-os como favoráveis, uma vez que apesar de existir outra ação penal em curso contra o réu, a mesma encontra-se tramitando ainda, não possuindo sentença transitado em julgado, não devendo ser aqui considerada em razão do princípio constitucional da presunção de inocência; 3. A conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos, não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime. No presente caso, não há elementos nos autos para serem valorados acerca da Conduta Social do denunciado com a comunidade na qual está inserido 4. Sua personalidade, não há elementos suficientes para aferi-la. 5. Os motivos, considero inerente ao próprio tipo, não havendo o que valorar. 6. As circunstâncias do crime foram inerentes ao tipo penal. 7. As consequências do crime, próprias do tipo, não havendo o que valorar. 8. Considerando que o sujeito passivo (vítima) do presente tipo penal é a coletividade, considero que não houve por parte da sociedade contribuição apta a influir a presente prática delitiva; Ante o exposto, na primeira fase de individualização da pena, fixo a pena base em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Verificada a prática de dois ou mais crimes em concurso material, somam-se as suas penas, na forma do artigo 69 do Código Penal, de modo que fica a réu Bruno condenado ao cumprimento de pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.200 dias-multa. Conforme posição dominante no STJ, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, a análise da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis deve ter como parâmetro o somatório das penas de reclusão e detenção dos crimes praticados em concurso material, e não cada infração isoladamente. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONCESSÃO DE SURSIS. ANÁLISE CONJUNTA DOS REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na interpretação o art. 69, § 1o, do Código Penal, fixou-se no sentido de que, configurado o concurso material de crimes, a análise dos critérios objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como para concessão do sursis deve levar em conta todos os crimes praticados, e não cada infração isoladamente. 2 . Considerando que a somatória das penas privativas de liberdade de ambos os crimes perpetrados em concurso, vale dizer, violência doméstica contra criança e posse de arma de uso restrito com sinal de identificação suprimido, supera os 02 (dois) anos de privação da liberdade e, ainda, que dentre as infrações cometidas encontra-se delito perpetrado com violência doméstica contra pessoa, inviável a aplicação dos institutos previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2158979 SC 2022/0201210-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 07/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024)” Assim, as fases seguintes do processo de dosimetria da pena observarão o entendimento acima exposto. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em relação ao regime de cumprimento da pena, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º “a” do Código Penal, bem como o que estabelece a Súmula Vinculante nº 59 do STF, fixo o regime FECHADO para o cumprimento da pena, considerando que a pena fixada é superior a 8 (oito) anos. DA DETRAÇÃO Nos termos do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” No presente caso, os réus permaneceram presos preventivamente no período de 03 de maio de 2019 a 06 de agosto de 2019, totalizando aproximadamente 03 (três) meses e 03 (três) dias de segregação cautelar. Tal período será devidamente computado para fins de detração penal, sem, contudo, alterar o regime inicial fixado, considerando as penas impostas. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista que o acusado foi colocado em liberdade e por não estarem presentes os requisitos que autorizem a decretação de sua prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. PROVIDÊNCIAS FINAIS DE ACORDO COM O PROVIMENTO N° 149/2023/CGJ-TJPI - ANÁLISE SOBRE EVENTUAIS RESTITUIÇÕES E EVENTUAL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BENS APREENDIDOS Em observância ao art. 91, inciso II, do CP, do Provimento nº 59 de 1 de junho de 2020 CGJ/PI (Manual de Destinação e Gestão dos bem apreendidos da CGJ/PI) e Provimento n° 143, de 16 de junho de 2023, verifico que existe bem apreendidos para fins de destinação/restituição, constantes dentre os objetos apreendidos: a) bolsa preta com cinza da marca Tupperware, contendo 03 (três) tabletes e 01 (um) pedaço de substância prensada análoga a maconha, totalizando 2808g (dois mil, oitocentos e oito gramas) de massa bruta; b)1 (um) aparelho celular (LG de cor prata) Aparelho celular (LG de cor prata) Nos termos do que dispõe o artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, bem como o artigo 63, parágrafo 1º, da Lei no 11.343/2006, decreto o perdimento, em favor da União, do aparelho celular e balança de precisão apreendidos nos autos deste processo. Determino que a secretaria adote as providências contidas no artigo 63 da Lei no 11.343/2006. Droga apreendida Com relação à droga apreendida, determino que após o trânsito em julgado seja expedido ofício à autoridade policial para proceder à destruição da droga apreendida, conforme artigo 72 da Lei nº 11.343/06. Diante do exposto, determino em relação ao celular apreendido: a) O seu perdimento em favor da União, devendo ser revertida ao Funad (art. 63, §1 da Lei de Drogas); b) A remessa ao órgão gestor do Funad da relação dos bens e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam (art. 63, §2º da Lei de Drogas); c) Transitada em julgado a sentença condenatória, a remessa à Senad da relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. (art. 63, §4º da Lei de Drogas); d) Que sejam oficiadas às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle a fim de procederem às averbações necessárias, conforme estabelece o §4º-A do art. 63 da Lei de Drogas. PRESCRIÇÃO EM CONCRETO PARA JOSÉ: Considerando que a pena aplicada em concreto é de 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão, o prazo prescricional estabelecido no art. 109, IV, do Código Penal é de 08 anos. Assim, levando-se em conta que o recebimento foi em 28 de junho de 2019, não há indicação de prescrição da pretensão punitiva em concreto. PARA ANA PATRÍCIA: Considerando que a pena aplicada em concreto é de 9 (nove) anos e 3 (três) meses de reclusão, o prazo prescricional estabelecido no art. 109, II, do Código Penal é de 16 anos. Assim, levando-se em conta que o recebimento foi em 28 de junho de 2019, não há indicação de prescrição da pretensão punitiva em concreto. PARA BRUNO: Considerando que a pena aplicada em concreto é de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, o prazo prescricional estabelecido no art. 109, II, do Código Penal é de 16 anos. Assim, levando-se em conta que o recebimento foi em 28 de junho de 2019, não há indicação de prescrição da pretensão punitiva em concreto. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos na sentença penal condenatória é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) pedido expresso na denúncia ou queixa; b) indicação do montante pretendido; e c) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, o Ministério Público limitou-se a pleitear a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos causados pela infração penal, não indicando quaisquer valores, bem como também não houve nos autos debate acerca da referida indenização. Desse modo, entendo que fixar um valor mínimo a título de indenização por danos morais seria violar os princípios do contraditório e ampla defesa, vez que não foi oportunizado ao réu discutir e defender-se a respeito da eventual fixação de quantum indenizatório. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recente julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS . ART. 387, IV, DO CPP. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA . NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 .Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o pedido de fixação de indenização por danos morais coletivos em sentença penal condenatória. 2. O recorrido foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, por tráfico de drogas, mas o pedido de indenização por danos morais foi indeferido por ausência de instrução probatória específica. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos na sentença penal condenatória sem a realização de instrução probatória específica. III. RAZÕES DE DECIDIR4 . O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa.5. A ausência de instrução probatória específica inviabiliza a fixação de indenização por danos morais coletivos, conforme entendimento consolidado no STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024) Diante disso, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração penal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado da sentença: a) Comunique-se ao TRE, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal. b) Expeça-se guia de recolhimento do réu ao juízo da execução, depois de transitado em julgado. c) Oficie-se a autoridade policial para proceder a destruição da droga apreendida nestes autos, em consonância com as disposições pertinentes da Lei de Drogas (Lei 11.343/06). d) Proceda-se as comunicações necessárias ao Senad, indicando os bens declarados perdidos em favor da União, devendo indicar o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de destinação dos bens apreendidos, sendo possível a celebração de convênios de cooperação para tal fim (Lei de Drogas, arts. 63, §§ 2º e 3º e 64). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Picos

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