Resultados para "1036149-48.2024.8.26.0224" – Página 51 de 51

Processo nº 1000836-31.2025.8.11.0055

ID: 306125212

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000836-31.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA TOMADON GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além da… PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração do direito ao recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, previstos Lei Complementar Estadual nº 50/98, assim como o pagamento pelas horas-atividade de horas-aula adicionalmente atribuídas à parte requerente. Prejudicial de mérito Como se sabe, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Desta forma, estão prescritas as parcelas que precedem o quinquênio do ajuizamento da ação. Mérito No mérito, a parte autora assevera que é professora da rede estadual de ensino, cujo regime jurídico prevê a fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, porém alega que o requerido considerou apenas 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional. Outrossim, aduz que não recebeu pelas horas-atividade de horas-aula adicionalmente atribuídas à ela. Quanto às férias, a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, que “cria a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal”, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, nestes termos: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Portanto, verifica-se que o terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor e, igualmente, que a classe de professores em efetivo exercício gozará de férias anuais de 45 dias. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Confira-se: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO DIAS). TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO. ARTIGO 7.º, XVII, DA CF/88 C/C ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 50/1998. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA SERVIDORA PÚBLICA. 1. Trata-se de ação na qual em que a Recorrente/Recorrida ADALGISA BELLAVER alega que na qualidade de servidora pública, na função de professora, gozou de suas férias anuais de 45 (quarenta e cinco dias), referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, contudo, apenas recebeu o terço constitucional sobre 30 (trinta) dias de férias. Dessa forma, requer seja o Recorrente/Recorrido ESTADO DE MATO GROSSO condenado ao pagamento do terço constitucional incidente sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas durante o mês de julho, retroativos aos últimos 05 (cinco) anos, até a data da sentença condenatória, bem como ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) na totalidade de fruição das férias seguintes, com base no período de 45 (quarenta e cinco dias). 2. O Recorrente/Recorrido ESTADO D MATO GROSSO aduz que o terço de férias somente incide sobre férias integrais, nos termos do artigo art. 95 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90. Contudo, tal assertiva não merece acolhimento. Isso porque a Lei Complementar n.º 50/1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece: Artigo 54 – O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) e b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (Acrescentado pela LC 104/02). Artigo 55: Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. [sem negrito no original] 3. Necessário se faz consignar que se a Lei Estadual garante aos professores férias anuais de quarenta e cinco (45) dias, observado o calendário escolar, por óbvio que usufruirão destas em 02 (dois) períodos, um de trinta (30) e o outro de quinze (15) dias, a ser este último, calculado proporcionalmente ao “vencimento normal” por eles percebido. 4. Sobre o tema, já se manifestou o E. TJ/MT: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 45034/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2018, Publicado no DJE 15/08/2018). 5. Quanto aos índices de correção monetária e juros aplicado nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do RESP 1.495.146-MG, realizado em 22/02/2018, fixou a tese em relação aos índices de correção monetária e taxas de juros que deveriam ser aplicadas em cada assunto que envolva condenação da Fazenda Pública, depois dos parâmetros gerais estabelecidos pela Suprema Corte. 6. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu em relação às condenações judicias referentes aos servidores a seguinte tese: “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital”. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da servidora pública. (N.U 1002937-87.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 25/02/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – PROFESSORAS EFETIVAS – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 50/98 – DEVER CONSTITUCIONAL –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. 2. A Lei Complementar Estadual nº 50/98, é cristalina ao conceder ao professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, de acordo com o calendário escolar, incidindo o terço constitucional sobre todo o período. 3. Os honorários advocatícios serão definidos, quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. (N.U 1036149-42.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/09/2021, Publicado no DJE 27/09/2021). Das fichas financeiras que acompanham a inicial, temos que houve o pagamento para a parte reclamante do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias, portanto, é devido o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias do período referente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação em epígrafe, acrescidos de correção e juros, a ser especificado na parte dispositiva, uma vez que assiste direito aos professores o recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Quanto à cobrança da hora atividade decorrentes das horas adicionalmente atribuídas à parte autora, pontua-se que a Lei Federal nº 11.738/2008 garante aos profissionais da educação básica o direito à reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse (Art. 2º, §4º). Já a Lei Complementar nº 50/98, que regulamenta a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, prevê que, em situações emergenciais, poderá ser atribuída ao professor efetivo a responsabilidade por aulas adicionais, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado com base no valor da hora-aula. Confira-se: Art. 79 Em caso de necessidade comprovada, conforme a Lei Complementar nº 12, de 13 de janeiro de 1992, poderão ser admitidos servidores temporários para exercerem o cargo de professor na rede pública estadual. (...) § 2º O servidor contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com a habilitação prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 4º desta lei complementar, calculado por hora de trabalho, tendo por base a classe e o nível inicial: I - Em situações emergenciais, quando não houver candidatos habilitados, poderão ser atribuídas aulas adicionais ao professor efetivo, respeitado o limite legal de 20 (vinte) horas, sendo o acréscimo da carga horária calculado com base no valor da hora-aula. (...) (grifos nossos). Do dispositivo transcrito, extrai-se que a atribuição de aulas adicionais tem caráter excepcional e transitório, não sendo parte da carga horária regular do docente. Outrossim, conforme disciplinado pelas Portarias nº 619/2020/GS/SEDUC/MT e nº 1.402/2023/GS/SEDUC/MT, a adesão do professor é facultativa. Ademais, o texto legal não deixa margem à dúvida quanto à forma de pagamento, cujo cálculo ocorrerá com base no valor da hora-aula, o que revela a improcedência do pleito de pagamento da carga horária destinada ao planejamento. Em casos semelhantes ao dos autos, a Turma Recursal do TJMT tem adotado o seguinte entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AULAS ADICIONAIS. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS-ATIVIDADE NÃO ATRIBUÍDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização referente a horas-atividade alegadamente não atribuídas nem pagas no exercício de aulas adicionais. O recorrente sustenta que o direito às horas-atividade deve ser assegurado também nas aulas adicionais, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 50/1998 e da Lei Federal n. 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão é verificar se o recorrente tem direito ao recebimento de horas-atividade relativas às aulas adicionais, considerando os dispositivos legais e se geram automaticamente o pleito postulado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 11.738/2008 assegura aos profissionais da educação básica a reserva de 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, mas a aplicação desse dispositivo requer a comprovação das condições específicas de sua ocorrência. 4. As aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, nos termos do artigo 79, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, realizadas por adesão voluntária do professor e remuneradas com base no valor da hora-aula. 5. Não há comprovação nos autos de que as horas-atividade tenham sido realizadas, sendo o ônus da prova atribuído ao recorrente, nos termos do artigo 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aulas adicionais possuem caráter excepcional e transitório, não sendo automaticamente aplicável o regime de 1/3 da carga horária para horas-atividade previsto para a jornada regular de trabalho. 2. A comprovação de que cumpriu horas-atividade além da jornada em sala de aula, relativas às aulas adicionais, compete ao servidor, na forma do artigo 373, I, do CPC. __________ Dispositivos relevantes citados: LC Estadual n. 50/1998, art. 79, §2º; Lei Federal n. 11.738/2008; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TR-MT, N.U 1003972-57.2023.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, j. 22/7/2024; TR-MT, N.U 1003267-59.2023.8.11.0006, Segunda Turma Recursal, j. 4/12/2023; TR-MT, N.U 1002641-40.2023.8.11.0006, Terceira Turma Recursal, j. 26/02/2024. (N.U 1005223-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) (sem negrito no original). RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA – MUNICÍPIO DE CÁCERES – PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 – 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE QUE NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1003972-57.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Dessa forma, é forçoso reconhecer a improcedência do pleito autoral neste ponto. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL ROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para CONDENAR o Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o terço constitucional (1/3) sobre os 45 (quinze) dias de férias, referente ao período aquisitivo não prescrito, deduzindo-se os valores já pagos, tudo A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ) e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanda Aparecida Barbosa x Banco Bmg S/A

ID: 306828169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051475-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051475-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanda Aparecida Barbosa - Banco BMG S/A - Vistos. VANDA APARECIDA BARBOSA propôs a presente ação em face de BAN… Processo 1051475-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanda Aparecida Barbosa - Banco BMG S/A - Vistos. VANDA APARECIDA BARBOSA propôs a presente ação em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato com a instituição financeira requerida, do qual não possui cópia, e que, apesar de reiteradas solicitações administrativas, não obteve êxito na obtenção dos documentos. Sustenta que necessita da exibição dos contratos e extratos mensais de descontos para verificar a existência de eventuais irregularidades contratuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00. Narra que, diante da ausência de resposta satisfatória ao pedido extrajudicial, ajuizou a presente demanda com pedido de tutela de urgência, requerendo a exibição dos contratos nº 11128044 e 19294083, bem como dos extratos mensais dos descontos realizados. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais e a tramitação do feito pelo rito comum. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 21 e seguintes Citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, e a inidoneidade da notificação extrajudicial. No mérito, sustentou que os documentos solicitados estão disponíveis à parte autora por meio dos canais digitais da instituição, e que os contratos indicados na inicial não correspondem aos documentos apresentados. Alegou, ainda, que não houve resistência à pretensão autoral e que, por se tratar de ação de produção antecipada de provas, não é cabível a condenação em honorários advocatícios. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 170/181. Instadas a especificarem provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 185); a parte ré reiterou os documentos já juntados e informou não possuir interesse na produção de novas provas (fls. 186). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 332 c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil. De início, a assertiva de pobreza, para fins jurídicos, goza de presunção relativa ("juris tantum"). Para a revogação do benefício cabe à parte contrária elidir tal presunção. Contudo, a impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica do impugnado. As argumentações aventadas nesta impugnação não tem o condão de afastar o benefício concedido. Destarte, além da presunção relativa de que goza a afirmação de pobreza, os documentos juntados são suficientes a demonstrar a incapacidade financeira do autor para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios. O pedido de assistência judiciária gratuita foi minuciosamente analisado pelo Juízo. Inclusive os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente da parte autora. Consoante artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, será considerado necessitado para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custa e honorários advocatícios. Deveria a impugnante comprovar que a situação financeira do autor é suficiente para que o pagamento das custas processuais não afete sua subsistência. No mundo do direito, somente é concreto o que se pode ser comprovado, alegações vãs, não podem servir de fundamento para ser afastado um benefício, que protege o direito constitucional do cidadão de ingressar em Juízo. Pois este é o princípio lastreador da assistência judiciária gratuita, proporcionar aos menos favorecidos o acesso à Justiça, concedendo o não pagamento das custas e despesas. Por outro lado, a contratação de advogado particular de sua confiança não impede a parte a receber os benefícios da assistência judiciária. A constituição do patrono, não induz a suficiência financeira. A parte não é obrigada a recorrer aos serviços prestados pelo convênio PAJ/OAB para ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita em ação de inventário litigioso, sob o argumento de contratação de advogado particular e recusa em apresentar documentos. (...) A questão em discussão consiste em determinar se o Espólio tem direito à gratuidade da justiça, considerando a insuficiência de recursos e a presunção de pobreza. III.Razões de Decidir 3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 4. O CPC/2015 presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural, salvo prova em contrário. Documentos nos autos comprovam a ausência de liquidez do Espólio. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade da justiça ao Espólio agravante. Tese de julgamento:1. A presunção de insuficiência de recursos é válida na ausência de elementos que a afastem. 2. A representação por advogado particular não impede a concessão de gratuidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998.(TJSP; Agravo de Instrumento 2050225-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e indenização proposta em face da MASTER PREV CLUBE DE BENEFFÍCIOS (associação privada). A decisão inicial baseou-se em indícios de litigância predatória, considerando a multiplicidade de demandas semelhantes pelo mesmo patrono. II.Questão em Discussão 2. Consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita ao autor, com base em indícios de litigância predatória, foi correta, considerando a documentação apresentada que comprova a hipossuficiência econômica deste. III.Razões de Decidir 3. A declaração de pobreza do autor induz presunção de necessidade, cabendo ao impugnante provar a capacidade econômica do autor. 4. O autor comprovou ser aposentado por invalidez, com renda líquida de R$803,67, não possuir veículo e com extratos bancários compatíveis com a alegação de hipossuficiência, além de diversos empréstimos consignados. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para deferir a justiça gratuita ao agravante. Tese de julgamento:1. A presunção de necessidade decorrente da declaração de pobreza deve ser respeitada na ausência de prova em contrário. 2. Indícios de litigância predatória não são suficientes para indeferir justiça gratuita sem análise dos documentos apresentados.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065268-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ressalta-se também que miserabilidade não é pressuposto para obter o benefício. Nesse sentido: Basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Presunção só ilidida por eventual prova feita pela parte contrária, que, todavia, não foi produzida. Recepção do artigo 4º da lei 1060/50 pela Constituição Federal. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Agravo provido. (Relator(a): Soares Levada; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 19/06/2015) Assim, não tendo o impugnante comprovado a possibilidade financeira do impugnado em arcar com os custos e despesas processuais, bem como verba honorária, de rigor o não acolhimento desta impugnação. Ademais o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita fora alvo de agravo de instrumento, sendo a decisão deste Juízo reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Dessa forma, REJEITO a presente impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, mantendo-se o benefício ao autor. A natureza do pedido da parte autora é de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil, eis que afirma a necessidade de acesso prévio aos documentos para fins de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Tratando-se de procedimento com natureza contenciosa, tem-se a necessidade de comprovação, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, considerando o legítimo interesse processual, da relação jurídica existente entre as partes, a comprovação de requerimento prévio legítimo e formalmente apto à demonstração da recusa da parte ré, dentro de prazo razoável para cumprimento, além do pagamento de eventual custo fixado para o serviço, se aplicável, conforme fixado em recurso especial repetitivo (Tema 648): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp Repetitivo 1349453; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19/11/2014; DJe 02/02/2015). Verifica-se, portanto, que a comprovação prévia e documental do encaminhamento de requerimento administrativo de forma formal e legalmente válidos, ou seja, por quem tenha poderes para tal, em caso de encaminhamento por terceiros. Somente há, de forma genérica, de apresentação de número de protocolo telefônico ou simples encaminhamento a um endereço eletrônico de pedido por parte de terceiro, sem que haja comprovação da entrega formal ou apresentação prévia de procuração com poderes suficientes para representar, perante instituição financeira, os interesses da parte autora. Nesse sentido, confira-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Alegação de tentativas de obtenção de cópia do contrato de empréstimo. Extinção, sem resolução do mérito. É pressuposto para o requerimento da exibição do contrato de empréstimo celebrado com o regular pedido administrativo, não ocorrido na hipótese dos autos. Apresentação de apenas números de protocolo obtidos por telefone, sem formal pedido administrativo. - APELO DESPROVIDO. (TJSP Ap. Cível 1012630-16.2020.8.26.0020; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 24/06/2021) APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir. Privado; j. 08/06/2017). Observe-se que a comprovação de entrega de requerimento administrativo para a obtenção de documentos, firmada pelo próprio interessado e entregue diretamente na agência bancária onde mantinha a conta afirmada, é requisito da própria existência da notificação, excepcionando-se situações de contratação online, permitida a notificação a qualquer agência. Mas a notificação, com a comprovação de recolhimento de eventuais custos e a concessão de prazo razoável, é requisito de eficácia do ato, sem o qual não se pode afirmar recusa e, por isto, interesse processual. Some-se a isto o fato de que, em caso de requerimento firmado por advogado, é necessário se comprovar o arquivamento, junto à instituição financeira, de procuração com poderes especiais e específicos, com firma reconhecida, nos termos exigidos pelo Banco Central do Brasil. O simples envio de e-mail, com a afirmação de que o remetente seria procurador do correntista ou interessado, mesmo que acompanhado de procuração simples, não é suficiente para se considerar válida e eficaz a notificação. De fato, o nome que consta no e-mail é "Deus Seja louvado" e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) "Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido."(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Tendo tais conclusões em conta, verifica-se que a presente ação não cumpriu os requisitos fixados no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 648, STJ), observando-se que não se trata de simples vício documental, mas ausência de direito à exigir a exibição judicialmente. É caso, portanto, de julgamento liminar, nos termos do art. 332, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela causalidade, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, atendida a gratuidade caso concedida. Sem atribuição de honorários sucumbência nesta fase, tendo em vista o caráter não contencioso do procedimento, e sequer estabelecida a contrariedade. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 502 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes