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Processo nº 0001357-78.2025.8.26.0506

ID: 315271121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001357-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YYELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. (CHERY RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001357-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - YYellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. (Chery Ribeirão Preto - Ante o exposto e… Processo 0001357-78.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - YYellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. (Chery Ribeirão Preto - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO YYellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. (Chery Ribeirão Preto a pagar a Dorival Peres a quantia de R$ 787,87 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data do desembolso, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ)

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Processo nº 1020245-78.2025.8.26.0506

ID: 277920626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020245-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. B. S. R. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERRAZ FERRARI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Ferraz Ferrari dos Santos (OAB 358169/SP) Processo 1020245-78.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. B. S. , R. B. da S. - 1. Diante da declaração de pobreza a… ADV: Juliana Ferraz Ferrari dos Santos (OAB 358169/SP) Processo 1020245-78.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. B. S. , R. B. da S. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica da menor e que ela se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para: a) conceder a guarda provisória de H.B.S., qualificada acima, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, R.B.S., acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servido esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; b) fixar alimentos à menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores tem obrigação de manter e suster à filha menor, decorrência mesma do poder familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção da filha não pode aguardar desfecho processual, sob pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor da menor em montante correspondente a 56% (cinquenta e seis por cento) do salário mínimo nacional mensalmente, considerando que o valor já vem sendo pago pelo requerido de forma consensual, devidos a partir da fixação e que deverão ser depositados na conta bancária indicada pela representante legal da menor, até todo dia 10 (dez) de cada mês. A fixação do direito de convivência será analisado após o contraditório, considerando o pedido de que seja de forma assistida bem como a tenra idade da criança. 3. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como para arbitramento dos honorários do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/19. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. Com a designação supra, independente de nova conclusão, cite-se pessoalmente o requerido para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) para comparecimento à audiência designada, advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4. Quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido, aguarde-se a audiência. 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC) 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P.

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Processo nº 1027326-78.2025.8.26.0506

ID: 310063812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027326-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA PERNOMIAN MAYARA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NAHIME MATOS MINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027326-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Mayara Santos Gomes - - Larissa Pernomian - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos… Processo 1027326-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Mayara Santos Gomes - - Larissa Pernomian - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. Cuida-se de ação com pedido de tutela antecipada. Em síntese, alegam as autoras, atraso na entrega de unidade autônoma adquirida mediante promessa de compra e venda firmada em 27/10/2020, concernente ao apartamento nº 302 do empreendimento "LIVIT", em Ribeirão Preto/SP, pelo valor de R$ 644.313,14. As autoras afirmam estar adimplentes com todas as parcelas contratuais.A entrega da unidade estava inicialmente prevista para 31/01/2024, com previsão contratual de prorrogação de até 90 dias, em razão de alterações realizadas pelas compradoras no projeto (personalização), fixando-se, assim, o novo prazo-limite em 31/10/2024. Contudo, até a propositura da ação (junho de 2025), o imóvel ainda não havia sido entregue de forma regular, configurando, segundo alegam, atraso de mais de sete meses. Além do descumprimento do prazo, sustentam que a ré também deixou de executar corretamente as personalizações contratadas, tendo sido realizadas três vistorias, todas recusadas pelas autoras por inconformidades técnicas e vícios construtivos (ex. caixas de gesso rebaixadas fora do padrão contratado, prejuízo à mobília planejada, falhas no assentamento de granito etc.). As autoras alegam estar arcando simultaneamente com despesas de aluguel, IPTU, energia e condomínio da unidade não entregue, além de gastos com engenheiro particular para acompanhamento das vistorias, buscando a responsabilização da ré por tais danos materiais e o pagamento da cláusula penal contratual por atraso. Sem prejuízo, as autoras narram que a ré agendou, em 09/06/2025, a entrega das chaves para o dia 11/06/2025, sob o argumento de que os reparos foram concluídos. Contudo, ao solicitar nova vistoria, a autora Larissa teve seu pedido negado, sob justificativa de que a unidade estava liberada apenas para recebimento das chaves, sendo eventuais vícios a serem tratados com a assistência técnica. Assim, em sede de tutela antecipada, postulam no sentido de que seja determinada a realização de vistoria técnica anterior à entrega das chaves, como condição para o aceite definitivo do imóvel (fls. 19). DECIDO. Indefiro, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito cumulativo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora os documentos apresentados evidenciem controvérsia sobre a execução das modificações contratuais e possível atraso na entrega da unidade, não se verifica, ao menos neste momento, a presença do requisito essencial da urgência. Com efeito, a negativa da ré em permitir nova vistoria antes da entrega das chaves não representa, por si só, risco iminente de perecimento de direito. O ordenamento jurídico confere à parte consumidora diversos instrumentos para assegurar a integridade do bem adquirido, inclusive após a imissão na posse, como a formulação de reservas no termo de recebimento, o acionamento da assistência técnica, a notificação extrajudicial e, se necessário, a postulação judicial de reparação por vícios aparentes ou ocultos (arts. 18 a 20 do Código de Defesa do Consumidor). Além disso, inexiste vedação legal à entrega de unidade habitacional mesmo diante de pendências apontadas pelo adquirente, desde que não haja risco estrutural ou vício oculto grave comprovado, o que não se evidencia neste momento. A imposição judicial de vistoria como condição prévia ao recebimento das chaves implicaria, nesta fase, indevida ingerência na dinâmica contratual e operacional do empreendimento, sem que haja prova inequívoca de conduta abusiva ou de desrespeito aos direitos essenciais da parte consumidora. Ressalte-se, por fim, que eventual aceitação das chaves não implica convalidação automática de vícios construtivos ou renúncia tácita a direitos, especialmente em se tratando de relação de consumo regida pelo princípio da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025. - ADV: LARISSA NAHIME MATOS MINARI (OAB 338211/SP), LARISSA NAHIME MATOS MINARI (OAB 338211/SP)

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Processo nº 1036153-43.2020.4.01.3300

ID: 333173086

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036153-43.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

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BARBARA BRAGA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036153-43.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036153-43.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HENRIQUE DE JESUS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA BRAGA GALVAO - BA44827 e LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS - BA29391 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS / INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Considerando que, para a correta liquidação do julgado, necessário se faz que, primeiramente, a fonte pagadora e/ou empregador(a) da parte autora/exequente deixe de descontar de sua remuneração os valores a título de IRPF incidentes sobre a verba referida no título judicial transitado em julgado, bem como que, por força do princípio da cooperação, positivado no art. 6º do CPC, cumpre aos sujeitos do processo cooperar entre si, inclusive para que se obtenha o resultado útil do processo em tempo razoável, determino a intimação da parte autora/exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I – Informe se ainda persistem os descontos em seus contracheques e, caso afirmativo, providencie a comunicação à sua fonte pagadora e/ou empregador(a) para que se abstenha de descontar de sua remuneração os valores a título de IRPF incidentes sobre a verba referida no título judicial transitado em julgado, encaminhando-lhe cópia do título judicial e deste Despacho pelo correio ou por qualquer outro meio disponível (inclusive endereço eletrônico), servindo o presente Despacho como Ofício de intimação (aplicação, por analogia, do art. 269, §§ 1º e 2º, CPC), devendo juntar aos autos, a seguir: a) cópia do aviso de recebimento e/ou da comprovação de ciência do destinatário; e b) resposta da fonte pagadora e/ou empregador(a) informando ter realizado a suspensão dos descontos objeto da lide e a data de sua ocorrência; II – Colacione aos autos cópia dos contracheques e declarações de rendimento do período objeto da lide, atualizado até a última parcela descontada, para fins de subsidiar a confecção dos cálculos. Fica a parte autora/exequente advertida de que, caso não cumpridas as diligências acima no prazo assinado, o cálculo de liquidação da repetição do indébito será realizado apenas com base nos descontos havidos no período indicado na documentação existente nos autos. Apresentada a documentação referida nos itens acima, remetam-se os autos à SECAJ para apurar o valor da obrigação declarada no título judicial exequendo, incluindo-se, se for o caso, eventuais honorários de sucumbência que tenham sido arbitrados em sede recursal. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela SECAJ, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contadoria, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento. Não havendo manifestação das partes no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela SECAJ, com base nos quais será expedido(a) o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial. Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido. Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual. A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) Matéria ou objeto do cálculo/benefício [Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização, Repetição de indébito] FORMULÁRIO PARA CÁLCULO Ato judicial ID 605443355, 2197901341 Período de apuração conforme ato judicial Data da citação 05/04/2021 Taxa de juros e período de aplicação X conforme Manual de Cálculo do CJF conforme ato judicial Tipo de correção monetária e período de aplicação X conforme Manual de Cálculo do CJF conforme ato judicial Ocorrência de prescrição sem ocorrência X prescrição quinquenal Ocorrência de limitação a 60 (sessenta) salários-mínimos X sem ocorrência teto vigente na data do cálculo, conforme cláusula de valores atrasados ou equivalente prevista no termo de transação teto vigente na data de ajuizamento da ação, com inclusão das 12 vincendas Honorários advocatícios de sucumbência sem ocorrência 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111-STJ) X 10% sobre o valor da condenação 10% sobre o valor atualizado da causa Aplicação de multa X sem ocorrência 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 523, § 1º), descontado o pagamento parcial, se houver 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º) 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput c/c Lei nº 9.099/95, art. 55, caput) 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 246, § 1º-C) outro Observação ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1025871-78.2025.8.26.0506

ID: 296074063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025871-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN CRISTINA LEAL THOME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA

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Processo 1025871-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suellen Cristina Leal Thome - 1) Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgênc… Processo 1025871-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suellen Cristina Leal Thome - 1) Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do CPC. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo, visto tratar-se de questão controversa, dependente de melhores elementos probatórios. Além disso, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se a medida não for concedida neste momento, porquanto a providência jurisdicional poderá novamente ser apreciada, após a apresentação de novas provas. De mais a mais, inviável, antes de dilação probatória, que haverá de ser feita em juízo sob o crivo do contraditório, dizer-se que o direito invocado pela parte autora deve ser acolhido. 2) Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do NCPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 3) Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4) Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5) Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6) Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7) Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8) Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9) Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10) Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11) Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12) Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA (OAB 209798/SP)

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Processo nº 4000182-78.2025.8.26.0506

ID: 291543879

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000182-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROTORRES COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON SANTANA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000182-78.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : PROTORRES COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON SANTANA (OAB SP437875) DESPACHO/DECISÃO VALOR DO DÉBITO: R$ 1.24… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000182-78.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : PROTORRES COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON SANTANA (OAB SP437875) DESPACHO/DECISÃO VALOR DO DÉBITO: R$ 1.240,62 (DEVERÁ SER ATUALIZADO NO PAGAMENTO) Defiro a execução . CITE(M)-SE o(as) executado(as) acima qualificado(as) para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS , PAGAR A DÍVIDA NO VALOR ACIMA ESTIPULADO, isento de custas e honorários advocatícios (L. 9.099/95 55 caput), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa (ou, em se tratando de processo digital, utilizar chave do processo. Deverá constar do(a) MANDADO / CARTA a INTIMAÇÃO da parte executada acerca da possibilidade de, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês . Entretanto, autorizado o parcelamento, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, além de imposição ao(s) executado(as) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos. O pagamento poderá ser realizado mediante emissão de guia junto ao portal de custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas - Acesse o portal de custas, recolhimento e depósitos), cujo Manual do Sistema Emissão de Guias de Depósito Judicial pode ser visualizado através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/ManualUtilizacaoDepositos.pdf?d=1658753961311. No mais, ressalto que para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, é necessário o preenchimento e juntada do formulário disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, conforme Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Por fim, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a inexistência de custas e honorários até a presente data (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 05 junho de 2025 Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.” Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331.

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Processo nº 1023931-78.2025.8.26.0506

ID: 294881117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023931-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE TALARICO GONCALVES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MUNHOZ

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Processo 1023931-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Talarico Goncalves Rosa - Vistos. 1- Recebo o petitório de fls. 231/233 como emenda à inicial. 2… Processo 1023931-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipe Talarico Goncalves Rosa - Vistos. 1- Recebo o petitório de fls. 231/233 como emenda à inicial. 2- Certifique-se nos autos da ação de homologação da transação extrajudicial 1060791-49.2023.8.26.0506, o ajuizamento do presente processo, apensando-se. 3- Cuida-se de ação anulatória de homologação judicial de acordo, alegando o autor, em suma, que o acordo homologado nos autos 1060791-49.2023.8.26.0506, contém diversos vícios e irregularidades formais e processuais. Argumenta que não assinou ou participou formalmente do processo de homologação, que não tinha representação legal adequada, e que documentos essenciais, como o "Acordo de Sócios", não foram apresentados aos autos, levando o juízo a homologar um acordo baseado em informações incompletas e infundadas. Aduz, ainda, que foi indevidamente responsabilizado por dívidas de sociedades com as quais nem sequer mantinha vínculo jurídico, e que os cálculos apresentados contra ele são incorretos e infundados. Pretende, destarte, a anulação do acordo homologado, a restituição de valores pagos indevidamente, além da antecipação dos efeitos da tutela para fins de suspensão de pagamentos futuros até o julgamento final, protegendo seu patrimônio e seus direitos. Pois bem. Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos autorizadores. Em que pesem as alegações iniciais, é certo que o autor assinou de próprio punho o acordo cuja anulação pretende, havendo inclusive reconhecimento de firma (confira fls. 25/32), não se vislumbrando, em sede de consignação sumária, que tenha havido qualquer vício de consentimento, mormente em se considerando que se trata o autor de pessoa plenamente capaz e instruída. Além disso, o acordo foi firmado em 22.11.2023 e homologado judicialmente em 19.01.2024 (fls. 106). O autor já realizou o pagamento de parcelas do acordo e, mais de um ano após a homologação, busca agora a intervenção do judiciário, o que por si só descaracteriza a alegada urgência, além de caracterizar comportamento contraditório ("venire contra factum proprium"). Também não há risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, pois o autor poderá ser ressarcido de valores indevidamente pagos, em caso de eventual procedência da ação. De melhor alvitre, portanto, que se propicie o contraditório. 4- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP)

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Processo nº 1034019-78.2025.8.26.0506

ID: 327099773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034019-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1034019-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Alves Peres - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Cuida-se de ação declar… Processo 1034019-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Alves Peres - Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Ana Maria Alves Peres, devidamente qualificada nos autos, em face de Banco C6 S/A, igualmente qualificado, requerendo a autora: a) Requer-se, com fundamento no art. 189, III, do CPC e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a decretação de segredo de justiça, diante da natureza sensível dos dados financeiros e do risco concreto de uso indevido por terceiros. b) O recebimento e processamento da presente ação, com os documentos que a instruem; c) A concessão da gratuidade da justiça, vez que a parte Requerente se enquadra, nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e XXXV, ambos da CRFB/88 e art. 98 e seguintes do CPC/15; d) O deferimento do JUÍZO 100% DIGITAL, para que todos os procedimentos sejam realizados de modo virtual; e) A citação da parte ré para, querendo, formular defesa, sob pena de confissão quanto aos fatos aqui discorridos, apresentando cópias do suposto contrato de empréstimo consignado nº 010124335247; f) Dispensa da audiência de conciliação, visto a não efetividade da medida, o que não impede de o réu entrar em contato com os procuradores da parte autora para resolver o deslinde fora dos autos; g) A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 429, II, do Código de Processo Civil; h) Seja declarado nulo o contrato nº 010124335247 ante os fatos e fundamentos apontados nesta inicial, com observação ao Tema 1061 do STJ; i) Seja a parte ré condenada a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil, de todas as parcelas descontadas em seu benefício e as que vierem a ser descontadas até o trânsito em julgado da presente ação, valor este que atualmente perfaz a quantia de R$ 8.635,20 - conforme se verifica do extrato de pagamento de benefício anexo e tabela atualizada anexa aos autos); j) Seja a parte ré condenada a realizar o pagamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da parte autora; k) A condenação da parte ré ao pagamento de todas as despesas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) ou nos valores descritos na tabela da OAB-, o que for mais vantajoso; l) Além do mais, pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive com o depoimento pessoal do preposto da parte ré que tenha contactado a pessoa responsável pelo empréstimo, quando da formulação do contrato, bem como oitiva do requerente e de testemunhas que comparecerão à audiência independente de intimação, inclusive perícias necessárias a elucidação do presente caso. fls. 09/10 3- Anteriormente a esta ação foi ajuizada perante este juízo ação de mesma natureza e em face do mesmo réu (nº 1031742-89.2025.8.26.0506). 4- A hipótese é de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Explico. Há de ser observado, in casu, a teoria da identidade da relação jurídica, que procura individualizar uma demanda da outra pela coincidência do relacionamento jurídico entre as partes, vale dizer, pela identidade do fundamento legal e do direito alegado. Segundo os ensinamentos de Alexandre Freitas Câmara, in verbis: há casos em que se deve aplicar a 'teoria da identidade da relação jurídica', segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a res in iudicium deducta for idêntica à que se deduziu no processo primitivo, ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. Vol. I. 25ª ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2014. p. 470). Conforme dito, a autora, anteriormente ao ajuizamento deste processo, propôs ação de mesma natureza e em face do mesmo réu, diferenciando-se tão somente os contratos em discussão. Neste ponto, o Código de Processo Civil, por meio do artigo 327, considera a licitude da cumulação de pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Da análise dos dados da distribuição, tem-se que o processo 1031742-89.2025.8.26.0506 foi distribuído em 04.07.2025 às 17h:56min, ao passo que, a presente ação foi distribuída em 15.07.2025 às 14h:22min. In casu, não há a necessidade de desmembramento dos pedidos formulados pelo autor, como pretende, sob pena de onerosidade na movimentação do Judiciário e gastos desnecessários, que, desta forma, ocorre em duplicidade. Não é bastante lembrar que as partes devem cooperar para que haja uma prestação jurisdicional célere e efetiva, garantindo, assim, a razoável duração do processo e economia processual. Neste sentido, ensina Daniel Amorim que deve se pensar em mecanismos para evitar a multiplicidade dos processos e, quando isso concretamente não ocorrer, diminuir a prática de atos processuais, evitando-se sua inútil repetição( NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 12ª Edição. Salvador, 2020. Pag.200) Chama-se atenção, ainda, aos ensinamentos de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: O princípio da economia processual, tal qual explicitado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, contudo, não se refere só ao tempo necessário para o desenvolvimento do processo, mas também à redução de custos nele envolvidos e, bem assim à realização de uma mais ampla otimização da prestação jurisdicional, inclusive do ponto de vista econômico, administrativo e, até mesmo, burocrático. Em suma, trata-se de desenvolver o máximo da prestação jurisdicional no menos espaço de tempo com o menor esforço possível, obtendo o máximo de resultados coincidentes com os objetivos mais amplos de todo o sistema jurídico (...)(BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, 1. 5 ed. São Paulo : Saraiva, 2011. Pag. 183). No mesmo sentido é o recente Comunicado CG n° 424/2024, ENUNCIADO 6, que assim dispõe: A Fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contratos ou contratos sucessivos configura prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Assim, considerando que naquele feito não houve a citação da parte adversa e que, o artigo 329 do Código de Processo Civil autoriza, até a citação, o aditamento ou alteração do pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, forte no princípio da economia processual, a presente ação deve ser extinta. Pelo exposto, julgo extinto o feito com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo o autor proceder ao aditamento da inicial daqueles autos (n. 1031742-89.2025.8.26.0506), para fazer incluir os pedidos relativos à presente. Custas ex lege, observados os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. P.R.I.C. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1036250-78.2025.8.26.0506

ID: 333919662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036250-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERGíLIO RIBEIRO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

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Processo 1036250-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vergílio Ribeiro de Paiva - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita… Processo 1036250-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vergílio Ribeiro de Paiva - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. 2. Defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito, uma vez que o autor possui mais de sessenta anos de idade (cf. fls. 19/20), com base no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 3. A tutela provisória de urgência, disciplinada nos artigos 294 a 302 do Código de Processo Civil, constitui técnica processual destinada a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional quando a duração ordinária do processo possa comprometer a utilidade da decisão final. O artigo 300 do Código de Processo Civil consagra a necessidade de presença cumulativa de dois requisitos fundamentais: o fumus boni juris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). A análise da probabilidade do direito em sede de cognição sumária exige a demonstração de elementos que, em juízo de verossimilhança, indiquem a existência do direito material alegado pela parte requerente. É o caso de se indeferir o pleito antecipatório, posto que esta tutela provisória somente pode ser concedida quando demonstrada a probabilidade do direito. Na hipótese, apesar da alegação de não ter contratado, o certo é que a petição inicial dá mostra de eventual contratação diversa daquela que alega ser sua intenção. Ocorre que não há prova segura a indicar a afirmativa da parte autora, quando certo que não se trata de ocorrência recente, já que os descontos, segundo alega, se iniciaram em dezembro de 2022, situação que demanda dilação probatória, não permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência do modo como almejado, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental não se confundindo com a inversão do ônus probatório, que se falará abaixo - e que necessita de regular instrução, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária. Na espécie, a concessão da medida antecipatória, com base no conjunto probatório apresentado, implicaria antecipação dos efeitos da sentença de mérito sem a adequada demonstração dos pressupostos legais, violando o princípio da segurança jurídica e comprometendo o equilíbrio processual entre as partes. A razoabilidade, por sua vez, exige que a decisão judicial seja fundada em critérios lógicos e coerentes, o que não se verifica na hipótese, diante da insuficiência dos elementos probatórios para a formação de juízo de verossimilhança quanto ao direito alegado. Ante o exposto, pelos fundamentos acima articulados e considerando que o conjunto probatório apresentado não se mostra suficiente para a formação de juízo de verossimilhança quanto ao direito alegado, bem como ausente a demonstração do periculum in mora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela agravada. R. decisão que deferiu a tutela de urgência, para sustar os descontos realizados junto ao benefício da autora. Descabimento. Contrato que produz efeitos há praticamente dois anos, sem impugnação anterior pela agravada, ensejando descontos de valor não muito elevado, sendo descabido, por conseguinte, falar em hipótese de dano de difícil reparação. Necessidade de se aguardar o contraditório e a ampla defesa, concedendo-se oportunidade ao réu para a comprovação da contratação e liberação do valor mutuado em favor da agravada. Eventual procedência que ensejará a restituição dos valores descontados. R. decisão reformada. Recurso provido para revogar a tutela de urgência" (TJSP, AI 2129928-96.2025.8.26.0000, 37ª C.D.Priv., Rel. Des. Sergio da Costa Leite, j. 04.07.2025). Ressalto que tal decisão não constitui prejulgamento do mérito da causa, reservando-se ao momento oportuno, após a devida instrução probatória e observância do contraditório e da ampla defesa, a análise definitiva das questões controvertidas. 4. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é um consumidor do serviço em questão litigando, por outro lado, contra uma das maiores companhias do setor, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990, e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, devendo fazer prova da alegada contratação. 5. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 7. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1026453-78.2025.8.26.0506

ID: 294522976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026453-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MATHEUS DE OLIVEIRA AZEVEDO CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA AZEVEDO HENRIQUE MOYSES DE OLIVEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYALICIO FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1026453-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Henrique Moyses de Oliveira Azevedo - - Carlos Matheus de Oliveira Azevedo - - Carmem Lucia de Oliveira Azevedo - Emito a… Processo 1026453-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Henrique Moyses de Oliveira Azevedo - - Carlos Matheus de Oliveira Azevedo - - Carmem Lucia de Oliveira Azevedo - Emito a presente decisão à vista dos processos nº 1012292-44.2017.8.26.0506 e nº 0003046-31.2023.8.26.0506 (cumprimento de sentença). Cuida-se de ação declaratória de nulidade por ausência de intimação cumulada com pedido de tutela de urgência, na qual alegam os autores que a sentença proferida nos autos nº 1012292-44.2017.8.26.0506 não foi devidamente publicada ao procurador constituído pelo correquerente Henrique, o que impediu o regular contraditório e eventual interposição de recurso em fase do título judicial. Alegam também a ausência de citação pessoal dos executados para início do cumprimento de sentença. Assim, pleiteiam o reconhecimento da nulidade dos atos processuais após a prolação da sentença na ação de conhecimento e do consequente cumprimento de sentença instaurado. Pugnam, em sede liminar, o sobrestamento imediato do cumprimento de sentença, a fim de evitar maiores prejuízos aos executados. Decido. Na análise perfunctória que cabe fazer nesta fase, não vislumbro os pressupostos do art. 300, do CPC, sendo necessária a instauração do contraditório. A antecipação do provimento jurisdicional exige apenas cognição sumária, devendo o juiz agir com prudência ao se pronunciar sobre a matéria, pois sua decisão é provisória e superficial. Neste ponto, em que pese o quanto alegado pelos autores, verifica-se que os executados se manifestaram nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0003046-31.2023.8.26.0506, em abril de 2024, apresentando defesa naquela sede, alegando, inclusive, excesso de execução, sem nada terem mencionado sobre a ausência de intimação do título judicial constituído (fls. 126/128). É certo também que no referido incidente, os requeridos apresentaram defesa quanto aos bloqueios de valores realizados, sendo certo que em nenhuma manifestação alegaram a nulidade do título judicial executivo (fls. 164/165 e 182/183). Desta forma, a demora em se ajuizar a ação, apesar de não ter fulminado eventual direito que a parte autora detenha, certamente lhe retirou o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC). Ademais, sobre a ausência de alegação de nulidade na primeira oportunidade, as cortes Superioras já se manifestaram: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AÇÃO ANULATÓRIA COM INTUITO DE REVISAR, POR VIA OBLÍQUA, QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE E ALCANÇADAS PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. Na espécie, entender de forma diversa do acórdão recorrido para concluir que o recorrente não teria comparecido espontaneamente nos autos e nem realizado diversas intervenções no processo, com o suprimento da sua ciência para pagamento do débito, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o comparecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação (art. 214, § 1º, do CPC), máxime quando inexiste prejuízo. Consoante cediço, não se anula ato processual cujo vício formal não impede seja atingida a sua finalidade" (AgInt no REsp 1.563.363/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022). 5. Segundo o STJ, "a existência de nulidade decorrente de irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.061.617/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, ocorre a preclusão consumativa da questão já decidida que não foi objeto de recurso" (AgInt nos EDcl no REsp 2.004.285/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). 6. "A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 906.869/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) (destaquei) Prestação de serviços. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para declarar nula a citação ocorrida na fase de conhecimento e, consequentemente a sentença, extinguindo o incidente nos termos do art. 485, IV e 525, §1º do CPC. Apelo do exequente. Executado intimado pessoalmente para pagamento espontâneo da condenação ou apresentação de impugnação, em 2020, não se manifestando. Comparecimento nos autos somente em 2024, passados mais de três anos de sua ciência inequívoca do processo, após o bloqueio de ativos financeiros, com arguição de nulidade da citação da fase de conhecimento. Suscitação tardia. Nulidade de algibeira. Nulidade da citação não reconhecida. Sentença da fase de conhecimento mantida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0000996-96.2019.8.26.0045; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (destaquei) Assim, por ora, incabível a antecipação da tutela pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, ficando concedido aos autores os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, traslade-se cópia da presente para o incidente nº 0003046-31.2023.8.26.0506. Intime-se. - ADV: LYALICIO FERREIRA DA SILVA (OAB 55388/DF), LYALICIO FERREIRA DA SILVA (OAB 55388/DF), LYALICIO FERREIRA DA SILVA (OAB 55388/DF)

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