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Processo nº 1001823-27.2023.8.26.0053

ID: 309725488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001823-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO CLEMENTINO LUIZ CARLOS DE ANDRADE SILVA MARA CRISTINA ALVES DOS SANTOS MICHELLE MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001823-27.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Celso Alves de Oliveira - - Claudio Clementino - - Luiz Carlos de And… Processo 1001823-27.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Celso Alves de Oliveira - - Claudio Clementino - - Luiz Carlos de Andrade Silva - - Mara Cristina Alves dos Santos - - Michelle Maria de Sousa - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 1001823-27.2023.8.26.0053

ID: 309707174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001823-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO CLEMENTINO LUIZ CARLOS DE ANDRADE SILVA MARA CRISTINA ALVES DOS SANTOS MICHELLE MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 1001823-27.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Celso Alves de Oliveira - - Claudio Clementino - - Luiz Carlos de And… Processo 1001823-27.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Celso Alves de Oliveira - - Claudio Clementino - - Luiz Carlos de Andrade Silva - - Mara Cristina Alves dos Santos - - Michelle Maria de Sousa - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Processo nº 0003760-21.2025.8.26.0053

ID: 308113379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003760-21.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELINO DOMINGOS DOS SANTOS ALMIR RICARDO DE QUEVEDO APARECIDO GOMES ARY ACIR AYRES DE SOUZA AURO DE OLIVEIRA CARLOS AUGUSTO CAMPOS DA CUNHA DONIZETI FARIAS DE OLIVEIRA FERNANDO CARLOS GOMES JUVINO INEZ SANTOS DE MEDEIROS JAYR BENEDICTO CONTE JOSE FLAVIO DANIEL JOSENIOTON ALVES DE LIMA LUIS ANTONIO DE PAULA LUIS FERNANDO BARREIRA MARIA DAS DORES DA SILVA DE SANTANA NATANAEL AREAIS DOS SANTOS SOARES SIDNEY APARECIDO GALIONI VOLTAIRE JUVENAL SHAKESPEAR DA CRUZ WLADIMIR AVANCINI

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0003760-21.2025.8.26.0053 (processo principal 1012881-27.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Adelino Domingos dos Santos - - Jose Flavio Daniel - - Natanae… Processo 0003760-21.2025.8.26.0053 (processo principal 1012881-27.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Adelino Domingos dos Santos - - Jose Flavio Daniel - - Natanael Areais dos Santos Soares - - Voltaire Juvenal Shakespear da Cruz - - Auro de Oliveira - - Sidney Aparecido Galioni - - Inez Santos de Medeiros - - Wladimir Avancini - - Almir Ricardo de Quevedo - - Ary Acir Ayres de Souza - - Fernando Carlos Gomes Juvino - - Jayr Benedicto Conte - - Carlos Augusto Campos da Cunha - - Luis Antonio de Paula - - Luis Fernando Barreira - - Donizeti Farias de Oliveira - - Maria das Dores da Silva de Santana - - Aparecido Gomes - - Josenioton Alves de Lima - Vistos. Face a composição dos litigantes, HOMOLOGO A CONCILIAÇÃO EFETUADA e determino o sobrestamento da execução até a quitação integral das parcelas acordadas, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Defiro o desconto em folha de pagamento nos termos acordados pelos litigantes. Com a notícia da integralização do valor acordado, tornem-me conclusos para extinção. Aguarde-se nova provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 1035385-27.2023.8.26.0053

ID: 296665462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035385-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA DE SOUZA RODRIGUES ANTONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS APARECIDO GONCALVES RODRIGUES CARLA SIMONE DE FRANçA ZEFERINO CLAUDIO VILELA DE MOURA CLEIDE DA SILVA MORAES DULCINEIA ALMEIDA DE OLIVEIRA ELAINE FIGUEIREDO SILVA ELAINE MARIA SIMõES BRAZELINO ELIDETE APARECIDA MAZININI ENEDINA DE SOUSA LEITE PAULO FáBIO AMARAL DOS SANTOS HELIO MIRANDA BARBOSA IOLANDA SOARES DA SILVA PRACA IONICE LIMA DE OLIVEIRA JULIANA CRISTINA DOS SANTOS LOTUFO MáRCIA ROSâNGELA DE DEUS MARIA CRISTINA BREVES MARIA DE LOURDES FIDELIS DA SILVA MARIA JOSE DE JESUS MARIA JULIENE VIERSA MARIA ORNELITA RIBEIRO MARIA SELMA XAVIER DA SILVA ONEIDA RIBEIRO DA SILVA RENATO ALVES DE OLIVEIRA ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA SIMONE APARECIDA DE MOURA NOTARO SIMONE SCATALO MANDOTTI THAIS SANCHO FERREIRA ZILDELI CARDOSO CAMPOS METEUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1035385-27.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Luisa de Souza Rodrigues - - Antonia Maria Ferreira dos Santos - - Aparecido Goncalves… Processo 1035385-27.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Luisa de Souza Rodrigues - - Antonia Maria Ferreira dos Santos - - Aparecido Goncalves Rodrigues - - Carla Simone de França Zeferino - - Claudio Vilela de Moura - - Cleide da Silva Moraes - - Dulcineia Almeida de Oliveira - - Elaine Figueiredo Silva - - Elaine Maria Simões Brazelino - - Elidete Aparecida Mazinini - - Enedina de Sousa Leite Paulo - - Fábio Amaral dos Santos - - Helio Miranda Barbosa - - Iolanda Soares da Silva Praca - - Ionice Lima de Oliveira - - Márcia Rosângela de Deus - - Maria Cristina Breves - - Maria de Lourdes Fidelis da Silva - - Maria Jose de Jesus - - Juliana Cristina dos Santos Lotufo - - Maria Juliene Viersa - - Maria Ornelita Ribeiro - - Maria Selma Xavier da Silva - - Renato Alves de Oliveira - - Rogerio Alves de Oliveira - - Oneida Ribeiro da Silva - - Simone Aparecida de Moura Notaro - - Simone Scatalo Mandotti - - Thais Sancho Ferreira - - Zildeli Cardoso Campos Meteussi - - Exequentes: (...) Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, certifique-se e procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 0013199-27.2023.8.26.0053

ID: 296537522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013199-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE OLIVEIRA BRAGA AUGUSTO CESAR SANTOS CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CHRISTIAN LEONARDO FERREIRA CAMPOS CYBELE GARGIONI DEBORA LEITE ARãO ELEANA LA ROSA GARCIA ELIA DE FATIMA LOPES CORREA FLáVIO REGO E CRUZ IRANI ALENCAR DE ARAUJO JOSé EDUARDO TOLEZANO LUCIA FATIMA BARBOSA NASCIMENTO LUZIMAR GUEDES ANICETO MáRCIA ZEMELLA MARQUES MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA MARIA EDITH DE CASTRO MARIA FERREIRA CAPISTRANO DOS SANTOS MARIA WALDEREZ SZESZS MARILENA DOS ANJOS MARTINS MIRIAN RANDO ARAUJO NARA MARIA LIMA DE CARVALHO NEUSA VILAS BOAS RITA DE LIMA SILVA ROBERTO COPPINI JUNIOR RONILCE DE OLIVEIRA MARINHO ROSANA CANTINI TOLEZANO SILVIA GABRIEL CHIODELLI THEREZINHA TRAVASSOS RIBEIRO DE CARVALHO VALMIR SOUZA DE OLIVEIRA YONE DO CARMO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0013199-27.2023.8.26.0053 (processo principal 0038182-47.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Cantini Tolezano - - Ma… Processo 0013199-27.2023.8.26.0053 (processo principal 0038182-47.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosana Cantini Tolezano - - Marilena dos Anjos Martins - - Mirian Rando Araujo - - Nara Maria Lima de Carvalho - - Neusa Vilas Boas - - Rita de Lima Silva - - Ronilce de Oliveira Marinho - - Maria Walderez Szeszs - - Silvia Gabriel Chiodelli - - Therezinha Travassos Ribeiro de Carvalho - - Valmir Souza de Oliveira - - Yone do Carmo Xavier - - Cybele Gargioni - - Christian Leonardo Ferreira Campos - - Carlos Alberto dos Santos - - Roberto Coppini Junior - - Irani Alencar de Araujo - - Antonia de Oliveira Braga - - Augusto Cesar Santos - - Debora Leite Arão - - Eleana La Rosa Garcia - - Elia de Fatima Lopes Correa - - Flávio Rego e Cruz - - Maria Ferreira Capistrano dos Santos - - José Eduardo Tolezano - - Lucia Fatima Barbosa Nascimento - - Luzimar Guedes Aniceto - - Márcia Zemella Marques - - Maria de Lourdes da Silva Oliveira - - Maria Edith de Castro - Vistos. Defiro o prazo de 30 dias. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1005703-27.2023.8.26.0053

ID: 303166495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1005703-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA GUILHERME DA SILVA

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Processo 1005703-27.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Aparecido dos Santos Carvalho - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) co… Processo 1005703-27.2023.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Aparecido dos Santos Carvalho - Vistos. 1) Manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: ROSANA GUILHERME DA SILVA (OAB 421005/SP)

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Processo nº 0007282-27.2023.8.26.0053

ID: 278800442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007282-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOELI COLLADO FRANCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GIUSEPPE TRIVIGNO

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ADV: Giuliano Giuseppe Trivigno (OAB 470832/SP) Processo 0007282-27.2023.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Noeli Collado Francini - Vistos. Fls. 213-218; 223-226; 230-232; 243-2… ADV: Giuliano Giuseppe Trivigno (OAB 470832/SP) Processo 0007282-27.2023.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Noeli Collado Francini - Vistos. Fls. 213-218; 223-226; 230-232; 243-244: Trata-se de cumprimento provisório de decisão promovido por Noeli Collado Francini, representada por seu curador provisório, em face do Município de São Paulo e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à cobrança de multa diária por suposto descumprimento de medida liminar. A exequente sustenta que as rés descumpriram a tutela provisória ao não providenciarem sua transferência para hospital de retaguarda após alta médica no Hospital Ipiranga, onde esteve internada em decorrência de queda sofrida em setembro de 2022. Alega que o descumprimento teria perdurado entre 09/11/2022 e 21/06/2023, data em que foi transferida para o Hospital de Retaguarda Guarapiranga, requerendo o pagamento da multa, atualizada em R$ 15.868,61. O Município de São Paulo impugna a pretensão, argumentando que a transferência para Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) estava condicionada à alta médica, conforme decisão judicial de fls. 99-100, o que não se concretizou em razão do quadro clínico da autora, classificado como grau de dependência III. O Ministério Público, em parecer às fls. 243-244, opinou pelo acolhimento da impugnação, por entender inexistente o descumprimento da ordem judicial e ausente título executivo que ampare a cobrança pleiteada. É o relatório. Decido. Conforme expressamente consignado na decisão de fls. 99-100, a transferência da exequente para ILPI estava condicionada à concessão de alta médica, a ser determinada após avaliação em hospital de retaguarda. Os documentos constantes dos autos, notadamente os relatórios médicos e sociais de fls. 66, demonstram que tal alta não foi concedida durante o período indicado pela exequente. Dessa forma, não se verifica o descumprimento da tutela provisória, pois a obrigação imposta às rés estava subordinada a condição futura a alta médica que não se concretizou. Ressalte-se que a decisão de fls. 99-100, proferida em 27/10/2023, já enfrentou o mérito da controvérsia, reconhecendo o cumprimento da liminar, de modo que a rediscussão da matéria encontra óbice nos arts. 505 e 507 do CPC, que vedam a reanálise de questões acobertadas por preclusão ou coisa julgada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de São Paulo, bem como o parecer ministerial (fls. 243-244), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de multa diária formulado pela exequente. Determino, por conseguinte, o arquivamento do presente incidente de cumprimento provisório. Intime-se.

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Maria Santa Mauerwerk x Município De São Paulo

ID: 330683374

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0449717-65.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTA MAUERWERK

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0449717-65.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Santa Mauerwerk - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1028207-27.2023.8.26.0053/0107 9ª … Processo 0449717-65.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Santa Mauerwerk - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1028207-27.2023.8.26.0053/0107 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 100/107, 123/126: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dr. Fernando Vinicius de Moraes, OAB/SP nº 387.577, Dra. Regiane Almeida de Moraes, OAB/SP nº 417.408 e Moraes e Almeida Sociedade de Advogados, OAB/SP nº 417.408 solicitam seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior. No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24: a) procuração com firma reconhecida assinada pelo credor em favor do novo mandatário;ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; b) prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos (AR de recebimento). Diante do exposto, considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitação do Dr. Fernando Vinicius de Moraes, OAB/SP nº 387.577, Dra. Regiane Almeida de Moraes, OAB/SP nº 417.408 e Moraes e Almeida Sociedade de Advogados, OAB/SP nº 417.408, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por ora, seu pedido de ingresso nos autos, ficando intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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Processo nº 0006894-27.2023.8.26.0053

ID: 309397296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006894-27.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES GONÇALVES

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Processo 0006894-27.2023.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Rodrigo Gomes Gonçalves - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se n… Processo 0006894-27.2023.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Fazenda Pública - Rodrigo Gomes Gonçalves - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: RODRIGO GOMES GONÇALVES (OAB 178090/SP)

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Afonso Martins e outros x Estado De São Paulo

ID: 297764568

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177906-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO MARTINS ANDRé TIN ANESIA MARTINS PUGGINA ARINEIA CAMARGO CORREA AUGUSTINHO CORREA EDSON ARANTES CORREA ELZA DO PRADO GLAURA RAMALHO DE CAMARGO ARANHA HELIO FRANCISCO GEMMA GRAZIANO ISMAURO SOUZA NOVAIS JOAO BAPTISTA GONçALVES JOAQUIM OLIVEIRA E SILVA JOSIAS BARBOSA DOS SANTOS LENI YOUNG BRASOLIN LUIZ CARLOS FIORE LUIZ GARCIA GOMES MARIA ONDINA DE OLIVEIRA ROSALVO FLORENCIO DOS SANTOS UMBELINO FORNAZZA YOLETTE DE SOUYZA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

DANIELA RODRIGUES VALENTIM ANGELOTTI

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 2177906-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 2177906-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA DIEFENTHALER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0016109-27.2023.8.26.0053; Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Joaquim Oliveira e Silva; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Josias Barbosa dos Santos; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Augustinho Correa; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Anesia Martins Puggina; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Arineia Camargo Correa; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: André Tin; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Joao Baptista Gonçalves; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Edson Arantes Correa; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Luiz Garcia Gomes; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Leni Young Brasolin; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Elza do Prado; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Maria Ondina de Oliveira; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Ismauro Souza Novais; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Glaura Ramalho de Camargo Aranha; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Umbelino Fornazza; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Yolette de Souyza Lima; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Afonso Martins; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Luiz Carlos Fiore; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Helio Francisco Gemma Graziano; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Rosalvo Florencio dos Santos; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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