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"1036199-04.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 51 de 52

Processo nº 1053950-04.2024.8.26.0506

ID: 313087123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1053950-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MOLIN FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053950-04.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Luciana Molin França - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito,… Processo 1053950-04.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Luciana Molin França - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Reajuste Complementar" e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" na base de cálculo do 13° salário e do terço constitucional de férias; e, ainda, condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS (OAB 482521/SP)

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J. A. M. e outros x J. De P. S.

ID: 327193783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1042310-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. M. L. M. S.

Polo Passivo:

J. DE P. S.

Intimação

Advogados:

PAULO MARTINS CASON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS NOCENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042310-04.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.M. - - L.M.S. - J.P.S. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência… Processo 1042310-04.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.M. - - L.M.S. - J.P.S. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Remanescem como pontos controvertidos os moldes da guarda e o valor dos alimentos prestados pelo requerido à menor. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com a menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 3. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade da alimentanda que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 4. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 5. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 6. Após o cumprimento dos itens 2 e 3, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: PAULO MARTINS CASON (OAB 391732/SP), PAULO MARTINS CASON (OAB 391732/SP), CLOVIS NOCENTE (OAB 85651/SP)

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Processo nº 1067045-04.2024.8.26.0506

ID: 333703377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067045-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA MARIA MARTINS GUIDUGLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067045-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jordana Maria Martins Guidugli - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1067045-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jordana Maria Martins Guidugli - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" na base de cálculo do 13° salário e terço de férias; e, ainda, condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos legais pertinentes e o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Considerando que a parte autora não atendeu à intimação de fls. 13, indefiro o benefício da Justiça Gratuita. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1057636-04.2024.8.26.0506

ID: 333405596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057636-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DELVANIO RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057636-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Delvanio Rodrigues Lopes - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo c… Processo 1057636-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Delvanio Rodrigues Lopes - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, do Piso Salarial Reajuste Complementar, da Gratificação Executiva , do Piso Salarial Nacional de Enfermagem e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), e, ainda, condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos legais pertinentes e o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS (OAB 331651/SP)

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Processo nº 1026208-04.2024.8.26.0506

ID: 334068454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1026208-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA CRISTINA CUNHA KELLY CRISTINA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANIBAL DEL MORO ROBAZZI

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FLEURY PIACENTE JUNIOR

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Processo 1026208-04.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Kelly Cristina Silva Cunha - Érica Cristina Cunha e outro - Vistos. Nomeio a requerente Kelly Cristina Silva Cunha para o en… Processo 1026208-04.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Kelly Cristina Silva Cunha - Érica Cristina Cunha e outro - Vistos. Nomeio a requerente Kelly Cristina Silva Cunha para o encargo de inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por Renê Alberto Cunha, identificação no cabeçalho deste documento, considerando prestado o compromisso, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como termo de compromisso e certidão de inventariante para todos os fins e efeitos legais, anotando que a autenticidade pode ser verificada mediante utilização do código que consta à margem direita deste documento. Em quinze dias, emende a inicial a pessoa nomeada para exercer o encargo de inventariante, atribuindo valor à causa, que deve corresponder ao total dos bens a serem partilhados, inclusive a meação, por força dos termos do Art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Nesse sentido: "no processo de inventário, o valor da causa corresponde ao do monte-mor" (STJ-3ª Turma, REsp. nº 459.852/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2003, DJ 29/09/2003, p. 243). Apresente a inventariante as primeiras declarações, no prazo de vinte dias, e esclareça se tem objeção à expedição do formal de partilha nos termos do Provimento CG nº 14/2020, publicado no DJE de 11/05/2020, páginas 36/38. Na mesma oportunidade, deverá providenciar a juntada de: a) certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse e documento de identidade do falecido; b) certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso, documento de identidade de todos os herdeiros, bem como documento que comprove a condição de herdeiro; c) documentos que comprovem a titularidade dos bens a serem partilhados e respectivas certidões negativas de débito tributário e fiscal referente aos imóveis. Providencie, ainda, a inventariante a juntada de certidão negativa de débito federal em nome do de cujus Renê Alberto Cunha, que poderá ser obtida, gratuitamente, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br. Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa nomeada para exercer o encargo de inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. Ainda, esclareça o inventariante se houve reconhecimento judicial da união estável que alega existiu entre o de cujus e Sônia Regina Silva devendo, em caso negativo, juntar aos autos declarações firmadas pelos herdeiros concordando com o reconhecimento da união estável de forma incidental neste feito. Nos termos do artigo 17 da Lei Estadual nº 10705/00, providencie-se o protocolo, junto à Secretaria da Fazenda do Estado, do procedimento relativo ao ITCMD, anotando-se que o formulário respectivo está disponível, por meio da Internet, no seguinte endereço eletrônico: http:\pfe.fazenda.sp.gov.br. Sem prejuízo, comprova a inventariante a distribuição do procedimento de abertura e registro do testamento indicado às fls. 05/06. Diante das renúncias manifestadas pelas herdeiras Érica e Kátia às fls. 43 e 48, intimem-nas para comparecimento em juízo para assinatura do termo de renúncia, nos termos previstos pelo artigo 1806 do Código Civil. Int. - ADV: FLEURY PIACENTE JUNIOR (OAB 159684/SP), PAULO ANIBAL DEL MORO ROBAZZI (OAB 220137/SP), PAULO ANIBAL DEL MORO ROBAZZI (OAB 220137/SP)

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Banco Csf S/A x Neusa Lusvardi Ternero Ragghianti

ID: 296456642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034259-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CSF S/A

Polo Passivo:

NEUSA LUSVARDI TERNERO RAGGHIANTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE TERNERO VEZZÁ BRIGAGÃO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034259-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034259-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Csf S/A - Apelada: Neusa Lusvardi Ternero Ragghianti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencidos a segunda Desembargadora, que declara voto, e o quarto Desembargador - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO ENTREGADOR. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME: A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE AO TENTAR PAGAR SUPOSTA TAXA DE ENTREGA, FORNECENDO SEU CARTÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO DESCONHECIDO, QUE SE PASSOU POR ENTREGADOR, RESULTANDO EM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS. A SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS DA AUTORA PROCEDENTES. RECORRE A PARTE RÉ PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA, DEFENDENDO A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, QUE FORAM EFETUADAS MEDIANTE A APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO CARTÃO DA AUTORA. ADUZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, HAVENDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU DE TERCEIROS, DE MODO QUE OS PEDIDOS AUTORAIS DEVEM SER AFASTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, DE TERCEIRO OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) ANALISAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA ESPÉCIE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTRETANTO, HÁ CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, QUE FORNECEU SEU CARTÃO E SENHA AO ESTELIONATÁRIO. A FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO FOI CONSTATADA, MAS A AUTORA TAMBÉM AGIU DE FORMA IMPRUDENTE, CONTRIBUINDO PARA O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. CONSUMIDORA GUARDIÃ DO CARTÃO COM CHIP E RESPECTIVA SENHA, QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO, COM EVIDENTE FALTA DE CAUTELA. PLURALIDADE DE OPERAÇÕES E SEUS VALORES QUE CLARAMENTE NÃO CORRESPONDEM AO PERFIL DA CONSUMIDORA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE APENAS METADE DA TRANSAÇÃO DESCRITA NA EXORDIAL. LESÃO MORAL NÃO CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA NÃO VERIFICADA. DE RIGOR A REFORMA DA SENTENÇA ANTE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. A SUCUMBÊNCIA É RECÍPROCA, POIS A AUTORA DECAIU DA PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DE PARTE DO PEDIDO DECLARATÓRIO, DECAINDO DE PARTE MAIOR DE SUAS PRETENSÕES. NECESSIDADE DE REPARTIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE APENAS METADE DA TRANSAÇÃO DESCRITA NA EXORDIAL. AS PARTES RESPONDERÃO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA A AUTORA E 1/3 PARA O RÉU, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 70% EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO RÉU E 30% EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA AUTORA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. CULPA CONCORRENTE ENTRE AUTORA E BANCO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14, CAPUT E § 3º; CC, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009663-13.2024.8.26.0002, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 14.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031955-29.2023.8.26.0001, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 10.02.2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008890-57.2022.8.26.0286, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 16.01.2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009547-74.2019.8.26.0004, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 10.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Aline Ternero Vezzá Brigagão (OAB: 265208/SP) - 3º andar

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Processo nº 1062874-04.2024.8.26.0506

ID: 294067324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062874-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERES E FERES SERVIçOS MéDICOS SS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE

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ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE

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Processo 1062874-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Feres e Feres Serviços Médicos Ss - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 1.402/1.40… Processo 1062874-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Feres e Feres Serviços Médicos Ss - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 1.402/1.403 e documentos que a aparelham como emenda à inicial, anotando-se. Cuida-se de nomeada "ação declaratória para reconhecimento de opção pelo ISS fixo cumulada com pedido de repetição de indébito", sendo anteriormente determinados esclarecimentos à requerente quanto a seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (fls. 1.397), que se manifestou aos autos (fls. 1.402/1.403), sendo trazidos documentos (fls. 1.404/1.406). Em que pese o endereçamento e distribuição da presente demanda a este Juizado Especial da Fazenda Pública, como é de cediço conhecimento, dispõe o artigo 5.º, da Lei nº 12.153/2009 quanto à pertinência para figurar em demandas no Juizado Especial da Fazenda Pública: " Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." (grifei) Dessa forma, em que pese o documento de pág. 1.406, enquadra-se a requerente como empresa de "porte demais", não detendo, pois, pertinência subjetiva para figurar no polo ativo em demanda distribuída perante o Juizado Especial. A respeito, destaca-se recente julgamento deste E. Tribunal de Justiça: "Não se ignora a regra de que, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos, cuja competência é absoluta. (...) Entretanto, observados os demais requisitos legais, verifica-se que a agravante da demanda não pode ser classificada como microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do art. 5º, I, do referido diploma legal, de modo que não ostentam legitimidade para figurar no polo ativo da ação, afastando, por consequência, a competência do Juizado para o processamento da causa. Com efeito, a Lei Complementar 123/2006 estabelece, em seu artigo 3º, incisos I e II que serão consideradas microempresas as pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e, como empresas de pequeno porte, aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) Desse modo, embora o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no caput do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a parte agravante não preenche o requisito subjetivo exigido pelo art. 5º, I, do referido dispositivo legal, o que afasta a possibilidade de processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda." (grifei) (Agravo de Instrumento nº 2052394-76.2025.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Público. Rel. Ricardo Feitosa. Data do Julgamento: 26/05/2025, V.U.). No mesmo diapasão, já se pronunciou a C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça: "(...) Em pesquisa de sua situação cadastral no site da Receita Federal, verifica-se que o seu enquadramento é como "Porte DEMAIS", classificação dada às empresas que não são ME ou EPP. Portanto, a autora não se enquadra no rol taxativo previsto no inciso I, do referido artigo 5º. Logo, não haveria como falar da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) e, por consequência, do Núcleo Especializado de Justiça 4.0." (gifei) (Conflito de Competência Cível nº 0008240-07.2025.8.26.0000. Câmara Especial. Rel. Jorge Quadros. Data do Julgamento: 13/03/2025, V.U.). Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Não há, nesta fase processual, condenação nos ônus da sucumbência. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as disposições normativas e legais pertinentes. P.I.C. - ADV: JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB 254320/SP), ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE (OAB 417453/SP)

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Jose Aparecido Gomes x Secreto Auto Peças Ltda

ID: 333378564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013334-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

SECRETO AUTO PEÇAS LTDA

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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REGINALDO MUNHOZ RODRIGUES

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Processo 0013334-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Aparecido Gomes - SECRETO AUTO PEÇAS LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 0013334-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Aparecido Gomes - SECRETO AUTO PEÇAS LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$3.700,00, atualizada pelo IPCA desde os desembolsos, em 19.01.2024 e 21.03.2024 (fls. 07/08), e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: REGINALDO MUNHOZ RODRIGUES (OAB 65342/PR), WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Isabela Massaro Martins x Diego De Araujo Silva

ID: 298464887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006156-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA MASSARO MARTINS

Polo Passivo:

DIEGO DE ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

THAÍS SOARES DUTRA

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MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO

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LARISSA JANONI DE ARAUJO

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ISABELA MASSARO MARTINS

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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ANA LÚCIA DA SILVA

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Processo 0006156-04.2024.8.26.0506 (processo principal 1052998-93.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Hono… Processo 0006156-04.2024.8.26.0506 (processo principal 1052998-93.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Isabela Massaro Martins - Diego de Araujo Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio on line, sob fundamento de excesso de execução, em razão de ter havido excesso de bloqueio. ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em razão de ter sido incluído honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade de justiça. Além disso, requer às fls. 214/215, desbloqueio por ter recaído sobre verba salarial. Embora não certificado, intimada, a exequente não se manifestou. A impugnação e o pedido de desbloqueio merecem acolhida. Com efeito, nos termos constantes da sentença transitada em julgada, a condenação de honorários está sujeita aos disposto no § 3º, do art. 98, do CPC, cuja situação permanece estável. Nota-se que, do início do cumprimento de sentença, a exequente apresentou corretamente os cálculos, porém, quando requereu pesquisas para satisfação de seu crédito, apresentou planilha incluindo, indevidamente, os honorários de sucumbência, o que se mostra indevido. Isto posto, acolho a impugnação para excluir os honorários de sucumbência. Em razão do acolhimento, condeno a exequente/impugnada ao pagamento das despesas processuais deste incidente e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor econômico alcançado nesta impugnação, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, observada, contudo, o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC. No mais, de acordo com o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são absolutamente impenhoráveis, ressalvado o disposto no §2º do mesmo dispositivo legal. Portanto, diante dos documentos juntados as fls. 216/227, restou comprovado que os valores sobre os quais recaiu o bloqueio são quantias oriundas do pagamento de salários, havendo que se reconhecer a sua impenhorabilidade, o que ora se pronuncia. Esse, aliás, é o entendimento da 24ª Câmara de Direito Privado, o qual compartilho: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES PENHORA - CONTA CORRENTE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Comprovação de bloqueio de valores existentes em conta corrente na qual o agravante recebe seu benefício previdenciário Inadmissibilidade - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Afronta ao art. 649, IV do CPC - Desbloqueio dos valores determinado - Decisão reformada - Agravo provido." (2242272-69.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Cheque Relator(a): Salles Vieira Comarca: Assis Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/12/2015 Data de registro: 19/02/2016). Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que considerou impenhorável o valor existente na conta corrente do agravado, em razão da natureza salarial, e determinou seu desbloqueio Rendimentos provenientes de salário são totalmente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP Decisão mantida - Recurso impróvido".( 2062988-38.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca: São Roque Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/07/2014 Data de registro: 15/07/2014). - "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que manteve a penhora que recaiu sobre saldo em conta corrente originado do pagamento de salário da parte executada. Irresignação desta. Cabimento. É absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de salário. Inteligência do artigo 649, IV, do CPC de 1973 (vigente à época da decisão). Risco de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Agravante que comprova que a verba é utilizada apenas em gastos ordinários. Inexistência de sobra salarial passível de constrição no caso dos autos. Precedentes. Penhora levantada. Efeito ativo confirmado. Recurso provido". (Relator(a): Walter Barone;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/07/2016;Data de registro: 21/07/2016). Isto posto, DEFIRO o desbloqueio ocorrido na conta da executada junto ao Siccob, bem como o bloqueio remanescente por ser irrisório, providenciando-se a serventia o necessário. Por fim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ISABELA MASSARO MARTINS (OAB 452451/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO (OAB 456420/SP), THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), GABRIELA LARISSA DE ALMEIDA (OAB 462702/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP)

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Processo nº 1036199-27.2025.8.26.0002

ID: 278087935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036199-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036199-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Salvador - Vistos. Foi oportunizada à parte autora, diante da alegação … ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036199-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Salvador - Vistos. Foi oportunizada à parte autora, diante da alegação de hipossuficiência e considerando os indícios de litigância predatória, a emenda da petição inicial, com a apresentação de documentação comprobatória idônea e completa de sua condição financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, conforme os Enunciados nº 2 e nº 3 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP, além da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Contudo, a parte autora não apresentou a íntegra dos documentos exigidos, notadamente estimativa das despesas com subsistência e indicação e documentos sobre cônjuge/companheiro(a), inviabilizando a aferição objetiva da sua capacidade financeira. Tal ausência implica no indeferimento do pedido de gratuidade, ante o descumprimento da diligência determinada. Além disso, verificam-se outros elementos que infirmam a alegação de hipossuficiência financeira no caso concreto. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo firmado em 2024 - ocasião em que declarou renda de R$ 5.500,00 e patrimônio de R$ 350.000,00 -, no qual a parte autora comprometeu-se a pagar o montante de R$ 85.380,00, em parcelas mensais de R$ 1.423,00, valores que revelam disponibilidade financeira para arcar com obrigações contratuais de valor expressivo. Diante do valor da causa de R$ 28.795,46, a taxa judiciária perfaz R$ 431,93, valor que, em análise com os demais elementos, não se revela exorbitante. Embora alegue insuficiência de recursos, a parte autora optou por ajuizar a demanda fora do foro de seu domicílio, renunciando à prerrogativa prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal escolha indica condições de suportar os ônus decorrentes do litígio em comarca diversa, inclusive eventuais deslocamentos e diligências locais, circunstância incompatível com a alegação de hipossuficiência. A contratação de advogado particular reforça o juízo de incompatibilidade entre a realidade econômica da parte e a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo. Embora não constitua impedimento automático à concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, do CPC), tal conduta, associada aos demais elementos dos autos, fragiliza a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Nesta linha, entendimento deste E. Tribunal em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça ao autor, determinando que ele deve arcar com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do conciliador. O agravante pleiteia o benefício integral da justiça gratuita, alegando comprometimento de sua renda por gastos com medicações e mantimentos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou sua insuficiência de recursos para concessão integral da justiça gratuita. III. Razões de Decidir. A concessão da gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme artigo 98 do CPC. O agravante não apresentou todos os documentos solicitados, especialmente a pesquisa Registrato, que poderia comprovar sua alegada vulnerabilidade financeira. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A insuficiência de recursos deve ser comprovada para concessão da justiça gratuita. A ausência de documentos comprobatórios impede a concessão do benefício. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086282-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025 destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Concessão parcial dos benefícios da gratuidade processual Pretensão de reforma da decisão Não acolhimento Malgrado concedido prazo para juntada de documentos complementares, a parte não cumpriu regularmente a determinação Inferência de que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais fixados pelo juízo a quo Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097137-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025 destacou-se) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido. [...] O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme prevê o artigo 99, § 2º, do CPC. A simples declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do benefício, sendo necessário que a parte interessada comprove sua alegada hipossuficiência por meio de documentos idôneos e atualizados. No caso concreto, o agravante não apresentou integralmente a documentação exigida pelo juízo, incluindo extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, faturas de cartão de crédito e relatório do Registrato do Banco Central, documentos essenciais para aferição de sua real condição financeira. A movimentação financeira intensa evidenciada nos extratos bancários e a contratação recorrente de empréstimos pessoais indicam capacidade econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência. A escolha do agravante em ajuizar a ação em foro distinto de seu domicílio, o que implica gastos adicionais com deslocamento, bem como a contratação de advogado particular, corroboram a ausência de comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo. Precedentes desta Corte destacam que a opção pelo ajuizamento da demanda em foro diverso do domicílio do autor e a contratação de advogado particular podem afastar a presunção de hipossuficiência financeira. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2032856-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025 destacou-se) Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais e despesas processuais sob pena de extinção do feito (CPC, art. 485, IV e §1º). Intime-se.

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