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Reis E Souza Sociedade De Advogados e outros x Fernando Palla Loeb

ID: 295060283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2129040-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REIS E SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROSâNGELA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

FERNANDO PALLA LOEB

Despacho

Advogados:

RENATA CRISTINA PORCEL

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MARCOS HOKUMURA REIS

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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MARCOS HOKUMURA REIS

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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DESPACHO Nº 2129040-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2129040-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Reis e Souza Sociedade de Advogados - Agravante: Rosângela da Conceição - Agravado: Fernando Palla Loeb - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 194/195 (não modificada em sede de embargos de declaração, cf. fls. 204) dos autos do cumprimento de sentença nº 0013919-50.2023.8.26.0002 (r. Sentença e v. Acórdão proferidos na ação de reintegração de posse nº 1024393-34.2021.8.26.0002, no que diz com a condenação em honorários advocatícios) requerido por REIS, SOUZA, TAKEISHI & ARSUFFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS e ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO em face de FERNANDO PALLA LOEB, na parte em que a MMª. Juíza revogou a ordem de penhora de 50% da nua-propriedade do imóvel matriculado sob n°19.571 no 18° CRI de São Paulo/SP, de titularidade do executado ( fls.143/145), nos seguintes termos: Vistos. 1. Fls. 186/187: Melhor analisando a matrícula do imóvel, constata-se a existência de cláusula de impenhorabilidade que grava o bem antes mesmo do ajuizamento da ação (Av. 10 fls. 137). Portanto, inviável a penhora da nua propriedade do imóvel, razão pela qual revogo a ordem de penhora de fls. 143/145. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de penhora de imóvel doado ao executado, por ter sido gravado com cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade, além de usufruto vitalício à doadora, em datas anteriores à constituição da dívida. I - Inconformismo da exequente - Alegada possibilidade da penhora da nua-propriedade do bem, sendo inválida, segundo o disposto no artigo 1.848 Código Civil, a cláusula de impenhorabilidade, por não se verificar a justa causa exigida pela lei, tendo sido a doação efetuada, na verdade, em adiantamento de legítima. II - Improcedência da insurgência recursal. III - Admissibilidade, em tese, de penhora sobre a nua-propriedade de imóvel, resguardando-se, quando o caso, o direito a eventual usufruto - Possibilidade, até mesmo, de arrematação, bastando que o adquirente da nua-propriedade suporte os efeitos do usufruto até a sua extinção. IV - Descabimento, entretanto, no caso concreto, da penhora pretendida - Imóvel gravado com as referidas cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade anteriormente ao ajuizamento da execução - Discussão acerca da existência ou da validade da justa causa exigida pelo artigo 1.848 do Código Civil cabível somente em ação própria, não incidentalmente na execução. V - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2367466-4.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). (...). Int. (destaques nossos). Recorrem as exequentes, afirmando a possibilidade de penhora da nua-propriedade, pois inoponível a cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade perante terceiros, desde que seja garantido que o bem permaneça dentro do objetivo pretendido com a doação, preservando as intenções do doador. Afirmam que a averbação da referida cláusula restritiva vincula tão somente as partes do pacto, não podendo ser oposta a terceiros, independentemente do momento da averbação na matrícula. Lembram que a nua-propriedade está relacionada ao direito real, à posse indireta do imóvel, podendo o titular até dispor do bem, desde que respeitado o usufruto. Explicam que não objetivam questionar a validade da cláusula de impenhorabilidade ou afastar o usufruto vitalício, pretendendo, unicamente, a penhora da nua-propriedade pertencente ao executado. Pedem o provimento do agravo com o deferimento da penhora da nua-propriedade do imóvel em questão, preservado o usufruto. Recurso tempestivo e preparado, sem pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal. 2. Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP) - Marcos Hokumura Reis (OAB: 192158/SP) - Renata Cristina Porcel (OAB: 213472/SP) - 3º andar

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Processo nº 0016521-43.2025.8.26.0002

ID: 324881520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016521-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PALMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS RODRIGUES CASTANHO

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Processo 0016521-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1017675-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Palmas - Vistos. Considerando-se os cálculos apresent… Processo 0016521-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1017675-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Palmas - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL OU CITADO COM HORA CERTA, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. XXX dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP)

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Bruno Zava Zamprogna x Hurb Technologies S/A

ID: 335888304

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101095-50.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ZAVA ZAMPROGNA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Despacho

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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FLAVIO TEIXEIRA DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 1101095-50.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1101095-50.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bruno Zava Zamprogna - Apelado: Hurb Technologies S/A - Tratam os autos de Ação de Indenização por danos materiais e morais que o autor, Bruno Zava Zamprogna, propôs, em face de Hurb Technologies S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que, no ano de 2021, adquiriu 4 pacotes de viagem, incluindo passagens aéreas e hospedagem. Ressalta que os pacotes previam datas flexíveis, sendo preenchido pelo autor um formulário indicando 3 possíveis datas para realização da viagem, cuja confirmação se daria 45 dias antes da data mais próxima da viagem. Ocorre que, com menos de 45 dias, a ré enviou ao autor um e-mail, em que informava a indisponibilidade das datas sugeridas e a impossibilidade de indicar novas opções de datas para a realização da viagem, visto que dependeria da disponibilidade promocional, tanto de aéreo quanto da hospedagem. O autor solicitou o cancelamento do contrato, bem como a devolução dos valores pagos, conforme política de cancelamento da ré, sem êxito. Ressalta, ademais, que tentou resolver a questão no âmbito administrativo, por meio do PROCON, sem sucesso na solução do impasse instalado. Ao final, requereu a procedência da ação para que a ré seja condenada a restituir os valores pagos (R$11.445,67) e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00. Pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. A requerida ofereceu contestação às fls.170/180, em que, preliminarmente, pugna pela suspensão da ação em virtude da existência de ação coletiva Tema 60 e 589 do STJ. No mérito, sustenta que se tratava de ofertas promocionais, com validade para 2023 e a parte autora requereu antecipadamente o cancelamento dos pacotes, de modo que não descumpriu o contrato firmado entre as partes. Ante o pedido de cancelamento, a requerida observou as disposições contratuais. Afirma que tentou efetuar a devolução dos valores, mas foram devolvidos pelo banco, motivo pelo qual programou novo depósito em favor do requerente. Rechaça o pedido de danos materiais e morais. Pugna pela improcedência da presente demanda. Juntou documentos. O feito foi julgado antecipadamente, proferindo o julgador monocrático, a decisão de (fls.416/418), nos seguintes termos: (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) declarar a rescisão contratual, livre de qualquer ônus ao autor; II) condenar a ré a restituir à autora a importância de R$11.445,67, com correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas custas e despesas processuais que desembolsou, bem como pelos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Insurgência recursal do autor (fls.421/43). Postulando ressarcimento a título de danos morais e materiais e condenação nos ônus sucumbenciais e verba honoraria de 20% sobre o valor da condenação imposta. Sem contrarrazões. Subiram os autos para Julgamento. É o Relatório. O recurso não pode ser conhecido por esta C. 26ª Câmara de Direito Privado. Compulsando os autos, denoto tratar de ação envolvendo Prestação de Serviço de Compra Venda de Passagem aérea. Nos termos da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial do C. TJSP, art. 5º, inc. II, item II.1. verifica-se que é da competência da Subseção de Direito Privado II, deste Egrégio Tribunal o julgamento das Ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição;" Diante desse cenário, não há como se conhecer do presente recurso, que deverá ser redistribuído a uma das C. Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e DETERMINO a sua redistribuição, com urgência, a uma das C. Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, com as homenagens de estilo. - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Advs: Flavio Teixeira de Andrade (OAB: 512012/SP) - Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1009387-27.2018.4.01.0000

ID: 317463962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009387-27.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL NACIONAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU

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MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS

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CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONAL S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - DF55125, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A e BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1009387-27.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de Agravo Interno interposto por HOTEL NACIONAL S/A. contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O recorrente alega que “[...] o ordenamento jurídico brasileiro homenageou o Princípio da Menor Onerosidade do Devedor. É dizer: havendo mais de um meio, a execução deve correr da forma que menos onere o Executado, conforme disposto no art. 805, do CPC." Contrarrazões apresentadas. (ID.408761145) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1009387-27.2018.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: No concreto, há que se considerar que a União não é obrigada a aceitar o bem nomeado, uma vez que a preferência é dinheiro, sendo então permitida a recusa da oferta a qualquer tempo. Nesse sentido é a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DO CREDOR. ORDEM LEGAL: ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática em agravo de instrumento, que reputou legítima a recusa da União em aceitar debêntures, da Vale do Rio Doce, como garantia de débito em execução fiscal. 2. É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. (...)(REsp 1653618/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017) 3. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública pode recusá-lo, uma vez que a execução se opera no interesse do credor. (...)(AGTAG 1036202-27.2019.4.01.0000, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/02/2021 PAG.) 4. É assente neste Tribunal, na esteira da orientação firmada pelo STJ, o entendimento de que o credor não é obrigado a aceitar a oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce como garantia da execução, uma vez que a ordem de preferência está estabelecida no art. 11 da LEF e no art. 655 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AGTAG 1022825-18.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2022 PAG) .............. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUSA À NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA EM DESACORDO COM PREFERÊNCIA LEGAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. É legítima a recusa da exequente do bem imóvel (quarto lugar na ordem de preferência) oferecido em garantia pela devedora (REsp repetitivo 1.337.790-PR, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção/STJ em 12.06.2013). 2. Recusada a nomeação, é cabível a penhora on line dos ativos do devedor. É do executado o ônus de provar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal supracitada, não bastando a mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor (REsp 1.337.790-PR, recurso repetitivo, r. Herman Benjamin, 1ª Seção em 12.06.2013). 3. Agravo de instrumento do executado desprovido. (AG 1034711-82.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/06/2022 PAG.) " Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - DF55125, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A e BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA À NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA EM DESACORDO COM PREFERÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu: [...] “No concreto, há que se considerar que a União não é obrigada a aceitar o bem nomeado, uma vez que a preferência é dinheiro, sendo então permitida a recusa da oferta a qualquer tempo. (AG 1034711-82.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/06/2022 PAG.) " 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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F. A. Do N. x E. De Q. L. R.

ID: 294903094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033416-50.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DO N.

Polo Passivo:

E. DE Q. L. R.

Intimação

Advogados:

LUCIANA YUMI OGASAWARA

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LEILA TRINDADE NETTO

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KARINA SOLVES CATTA PRETA DE SOUZA

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Processo 0033416-50.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1036987-46.2022.8.26.0002) (processo principal 1036987-46.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.A.N. - … Processo 0033416-50.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1036987-46.2022.8.26.0002) (processo principal 1036987-46.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - F.A.N. - E.Q.L.R. - Trata-se de fase de liquidação de sentença proposta por F. A. do N. em face de E. de Q. L. R.. Nos autos principais (processo nº 1036987-46.2022.8.26.0002), foi declarada por sentença a existência e a dissolução da união estável havida entre as partes, no período de 07/2017 a 05/2022, com a partilha dos bens adquiridos na constância da convivência (apartamento financiado localizado na Rua Doutor Martins de Oliveira; automóvel Jeep Renegade; automóvel Fiat Toro; saldo de FGTS; bens que guarnecem a residência em que o casal vivia), na proporção de 50% para cada parte (fls. 207/209). Por r. Decisão de fls. 249 dos autos principais foram julgados os embargos de declaração opostos pelas partes, modificando-se a sentença, para esclarecer que "quanto ao bem imóvel, que este deverá ser partilhado na proporção de 50% para cada parte, descontando-se o saldo devedor do financiamento bancário e partilhando-se o saldo remanescente. O bem deverá ser vendido e o valor remanescente dividido entre as partes.". Por v. Acórdão, não foram conhecidas as apelações (fls. 377/382). Por v. Acórdão, foi negado provimento ao Agravo Interno (fls. 391/394). Neste incidente, foi determinado o aditamento da inicial (fls. 88/89, 105 e 110). O autor noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 113), ao qual foi dado provimento, prosseguindo o feito quanto a liquidação relativa ao saldo de FGTS da ré (fls. 182/188). A requerida ingressou nos autos (fls. 197) e manifestou-se a fls. 206/208. Anexou extrato de seu FGTS (fls. 209/213). O autor manifestou-se e juntou documentos (fls. 225/234). Nova manifestação da requerida (fls. 239). É o relatório. Decido. Trata-se de processo em fase de liquidação de sentença, fase processual de natureza cognitiva destinada à apuração de quantia devida (quantum debeatur) sobre obrigação já reconhecida anteriormente (an debeatur). O pronunciamento judicial que julga a liquidação de sentença tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo impugnável por meio de agravo de instrumento. Nesse sentido: "LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Decisão que julga o procedimento de liquidação de sentença tem natureza interlocutória. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Da decisão de liquidação de sentença cabe agravo de instrumento e não apelação, conforme jurisprudência majoritária deste Tribunal. No caso, bem se vê que o MM. Juiz de Direito apenas arbitrou a quantia devida pela parte requerida à autora, cuidando-se de decisão interlocutória. Toda decisão judicial deve ser contrastada pelo recurso adequado e, dispondo a lei acerca do recurso cabível, não se aplica o princípio da fungibilidade. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal (cabimento). Recurso não conhecido." (TJ-SP - AC: 10288905920188260564 SP 1028890-59.2018.8.26.0564. Relator Des. Fernando Marcondes. Data de Julgamento: 13/06/2022. 2ª Câmara de Direito Privado. Data de Publicação: 13/06/2022) Como é cediço, naliquidaçãoda sentença, não se pode mais modificar ou inovar o título executivo liquidando, em respeito à coisa julgada. No caso em tela, prosseguiu o feito quanto a liquidação da sentença especificamente no que diz respeito ao saldo de FGTS da requerida. Nesse contexto, a requerida apresentou extrato de seu FGTS a fls. 209/213, com indicação do montante de R$ 38.394,11 em 30/05/2022 (fls. 211), lembrando que foi reconhecida a união estável entre as partes no período de 07/2017 a 05/2022. Do valor total de saldo de FGTS da requerida na data de separação de fato das partes deve ser subtraída a metade, visto que a partilha foi determinada na proporção de 50% para cada parte, a resultar a quantia de R$ 19.197,055. Por todo o exposto, HOMOLOGO o valor devido à parte autora, no que toca ao saldo de FGTS da requerida, em R$ 19.197,055. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para bloqueio da quantia acima indicada disponível a título de FGTS em nome da requerida, para levantamento por parte do requerente F. A. do N. oportunamente, quando verificada uma das hipóteses legais que autorizam o saque de valores de FGTS. Registra-se desde já, por relevante, que na eventual hipótese de haver resistência por parte da Caixa Econômica Federal no saque dos valores pelas partes, a questão deverá ser dirimida perante a instituição referida, extrapolando a matéria àquelas de competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Nos termos da Sumula 82, do C. STJ, "compete a Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS", os quais envolvem interesse da Caixa Econômica Federal (art. 109, I, da Constituição Federal). Com o trânsito em julgado, arquive-se este incidente. Custas na forma da lei. Observe a Serventia o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, inclusive com expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, caso não comprovado o recolhimento das custas processuais devidas. - ADV: LEILA TRINDADE NETTO (OAB 252146/SP), LUCIANA YUMI OGASAWARA (OAB 235590/SP), KARINA SOLVES CATTA PRETA DE SOUZA (OAB 230610/SP)

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Davi De Jesus Garcês Furtado e outros x Antônia Maria Da Silva Santana

ID: 328372415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037686-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE JESUS GARCêS FURTADO MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ANTôNIA MARIA DA SILVA SANTANA

Intimação

Advogados:

MARIANA DE MORAIS

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CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

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Processo 0037686-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1099834-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi de Jesus Garcês Furtado - - Maria Ap… Processo 0037686-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1099834-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi de Jesus Garcês Furtado - - Maria Aparecida de Lima - Antônia Maria da Silva Santana - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado por Antônia Maria da Silva Santana nos autos da execução promovida por Davi de Jesus Garcês Furtado e outro. Após as constrições de fls. 52/55, a parte executada se manifestou às fls. 65/67. Na ocasião a impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários-mínimos e de depende do valor bloqueado para a sua subsistência. A parte exequente se manifestou pela manutenção do bloqueio (fls. 71/74). Eis o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, cabe à parte executada comprovar que as quantias conscritas são impenhoráveis. Assim, quanto à alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, de fato, é possível estender a impenhorabilidade, no patamar de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente e em aplicações financeiras. Ocorre que, nesse caso, deve ser demonstrado que o valor objeto da constrição judicial é comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão rejeitando o pedido deliberação dos valores constritos na conta corrente de titularidade do executado. 2. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedente. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (AgInt no AREsp 2231359 / RJ, DATADO JULGAMENTO: 03/05/2023, Ministra NANCY ANDRIGHI) No caso dos autos, a parte interessada não apresentou documento algum. Pela mesma razão, não há como considerar que o valor bloqueado é para a sua subsistência. Isto posto, REJEITO o pedido de desbloqueio. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Para tanto, apresente a parte exequente o formulário, no prazo de 15 dias. 2. Fls. 71/74: A respeito da ausência de procuração pela parte executada, saliento que o instrumento de mandato consta às fls. 161 dos autos principais. 3. A matéria relacionada à possibilidade, ou não, de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos tratados no art. 139, inciso IV, do CPC, foi afetada pela Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos em trâmite que envolvam tal matéria, até o julgamento de mérito dos REsp nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137). Assim, determino a suspensão especificamente em relação a esse pleito, cabendo à parte exequente, se o caso, reiterá-lo após o julgamento do tema. 4. Por ora, indefiro o pedido de indicação de bens pela parte executada posto que, ao que tudo indica, os direitos aquisitivos do bem imóvel de fls. 75/82, são suficientes para garantir a execução. 5. Defiro a penhora dos direitos da parte executada relativos ao imóvel registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo sob a matrícula nº 345.045. A presente decisão serve como termo de penhora. Nomeio a parte a executada fiel depositária do bem. 6. Intime-se a executada pelo DJE, para, querendo, se manifestar na forma dos artigos 847 e 917, §1º, do CPC. 7. Intime-se por carta o credor fiduciário (art. 889, V, do CPC) qualificado na matrícula do imóvel acerca da penhora (fls. 75/82, R.13), o qual deverá juntar aos autos documentos que demonstrem o valor da dívida, bem como o que valor já adimplido pela parte executada. Prazo de 15 dias para a parte exequente fornecer seu endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de levantamento da penhora. 8. Averbe-se a penhora por meio da ARISP. Para tanto, informe a parte exequente seu e-mail e telefone celular, para que seja encaminhado o boleto relativo aos emolumentos. 9. Realizado o pagamento, deve a serventia proceder à juntada de cópia da matrícula aos autos. Se os emolumentos não forem pagos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, fazê-lo. Int. - ADV: MARIANA DE MORAIS (OAB 413161/SP), CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA (OAB 288936/SP), CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA (OAB 288936/SP)

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Davi De Jesus Garcês Furtado e outros x Antônia Maria Da Silva Santana

ID: 335047590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037686-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE JESUS GARCêS FURTADO MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ANTôNIA MARIA DA SILVA SANTANA

Intimação

Advogados:

MARIANA DE MORAIS

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CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

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Processo 0037686-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1099834-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi de Jesus Garcês Furtado - - Maria Ap… Processo 0037686-83.2024.8.26.0002 (processo principal 1099834-50.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi de Jesus Garcês Furtado - - Maria Aparecida de Lima - Antônia Maria da Silva Santana - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado por Antônia Maria da Silva Santana nos autos da execução promovida por Davi de Jesus Garcês Furtado e outro. Após as constrições de fls. 52/55, a parte executada se manifestou às fls. 65/67. Na ocasião a impenhorabilidade por ser inferior a 40 salários-mínimos e de depende do valor bloqueado para a sua subsistência. A parte exequente se manifestou pela manutenção do bloqueio (fls. 71/74). Eis o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, cabe à parte executada comprovar que as quantias conscritas são impenhoráveis. Assim, quanto à alegada impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, de fato, é possível estender a impenhorabilidade, no patamar de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente e em aplicações financeiras. Ocorre que, nesse caso, deve ser demonstrado que o valor objeto da constrição judicial é comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cumprimento de sentença em que foi proferida decisão rejeitando o pedido deliberação dos valores constritos na conta corrente de titularidade do executado. 2. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedente. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (AgInt no AREsp 2231359 / RJ, DATADO JULGAMENTO: 03/05/2023, Ministra NANCY ANDRIGHI) No caso dos autos, a parte interessada não apresentou documento algum. Pela mesma razão, não há como considerar que o valor bloqueado é para a sua subsistência. Isto posto, REJEITO o pedido de desbloqueio. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Para tanto, apresente a parte exequente o formulário, no prazo de 15 dias. 2. Fls. 71/74: A respeito da ausência de procuração pela parte executada, saliento que o instrumento de mandato consta às fls. 161 dos autos principais. 3. A matéria relacionada à possibilidade, ou não, de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos tratados no art. 139, inciso IV, do CPC, foi afetada pela Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos em trâmite que envolvam tal matéria, até o julgamento de mérito dos REsp nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137). Assim, determino a suspensão especificamente em relação a esse pleito, cabendo à parte exequente, se o caso, reiterá-lo após o julgamento do tema. 4. Por ora, indefiro o pedido de indicação de bens pela parte executada posto que, ao que tudo indica, os direitos aquisitivos do bem imóvel de fls. 75/82, são suficientes para garantir a execução. 5. Defiro a penhora dos direitos da parte executada relativos ao imóvel registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo sob a matrícula nº 345.045. A presente decisão serve como termo de penhora. Nomeio a parte a executada fiel depositária do bem. 6. Intime-se a executada pelo DJE, para, querendo, se manifestar na forma dos artigos 847 e 917, §1º, do CPC. 7. Intime-se por carta o credor fiduciário (art. 889, V, do CPC) qualificado na matrícula do imóvel acerca da penhora (fls. 75/82, R.13), o qual deverá juntar aos autos documentos que demonstrem o valor da dívida, bem como o que valor já adimplido pela parte executada. Prazo de 15 dias para a parte exequente fornecer seu endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de levantamento da penhora. 8. Averbe-se a penhora por meio da ARISP. Para tanto, informe a parte exequente seu e-mail e telefone celular, para que seja encaminhado o boleto relativo aos emolumentos. 9. Realizado o pagamento, deve a serventia proceder à juntada de cópia da matrícula aos autos. Se os emolumentos não forem pagos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, fazê-lo. Int. - ADV: MARIANA DE MORAIS (OAB 413161/SP), CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA (OAB 288936/SP), CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA (OAB 288936/SP)

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Processo nº 1083732-50.2023.8.26.0002

ID: 278888331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083732-50.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. E. R. DA C. F. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH GOMES VIDAL

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ADV: Elisabeth Gomes Vidal (OAB 426818/SP) Processo 1083732-50.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. R. da C. , F. R. F. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e re… ADV: Elisabeth Gomes Vidal (OAB 426818/SP) Processo 1083732-50.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. R. da C. , F. R. F. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e regime de convivência ajuizado por Fabíola R.F., bem como de alimentos proposta por C.E.R.C., representado por sua genitora, em face de Salatiel V.C. Gratuidade concedida às fls. 28. Emenda às fls. 37/39 e recebida às fls. 44. Alimentos provisórios fixados às fls. 67. 4 Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 81/85. Gratuidade concedida ao réu às fls. 97. Passo a sanear o feito. 1- Ausente a citação pessoal do requerido, não há que se falar em decretação de sua revelia em face do decurso do prazo para oferecimento da defesa. A contestação apresentada será apreciada. 2- Mantenho os alimentos provisórios nos termos fixados, vez que em que pese as alegações do réu, em cotejo ao binômio necessidade e possibilidade, devem os alimentos ser estabelecidos em valor adequado e proporcional a garantir um padrão mínimo de dignidade a suprir os gastos essenciais e presumidos do menor. 3- No mais, partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 4- O requerido anuiu com a fixação da guarda e convivência nos termos declinados na inicial. Contestou apenas o montante a ser arbitrado a título de alimentos. Assim, possível o julgamento do feito com relação aos pedidos incontroversos. Quanto aos pedidos de definição de guarda unilateral materna e regime de visitas, havendo concordância entre as partes, julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, III, a do CPC, o pedido apresentado neste sentido e fixo a guarda como unilateral materna e o regime de visita nos seguintes termos: em finais de semana alternados, no período compreendido entre as 9 horas da manhã do sábado e as 19 horas do domingo, incluídos os pernoites, cabendo ao pai buscar o menor na residência materna e entregá-lo de volta aos cuidados da mãe no mesmo local, ao final do período. A) O menor passará com o genitor o dia dos pais, assim como passará o dia das mães com a genitora, independentemente de quem estará com a criança nesses dias, sem compensação. B) O menor passará os dias de aniversário do pai com o genitor, respeitada sua rotina escolar e de eventuais cursos extracurriculares. Se a data cair em dia útil, será observado o período entre a saída da criança da escola até as 19 horas, cabendo ao pai buscá-la no colégio e entregá-la de volta aos cuidados da mãe, na residência desta, ao final do período. Se a data cair em final de semana ou feriado na qual o menor deva estar com a mãe, será observado o período das 10 horas da manhã até as 19 horas, cabendo ao pai buscar e entregar de volta o menor na residência materna. Da mesma forma, o menor passará com a mãe os dias de aniversário desta. Caso a data caia em final de semana de visita, será observado o período das 10 horas da manhã até as 19 horas, se o dia seguinte ainda estiver compreendido na visita. Em caso contrário, o menor ficará com a mãe a partir das 10 horas da manhã. C) Os feriados prolongados serão passados com o genitor a quem couber o final de semana correspondente. D) Nos anos ímpares, o menor passará com a mãe os feriados de Natal (dias 24 e 25 de dezembro, incluído o pernoite) e com o pai os feriados de passagem de ano (a partir de 31 de dezembro), invertendo-se nos anos pares. E) Nos anos ímpares, o menor ficará na companhia do pai durante a primeira metade das férias de julho, cabendo à mãe a segunda metade do período, invertendo-se nos anos pares. F) A primeira metade das férias de janeiro será passada com o genitor a quem couber o feriado de Ano-Novo, ficando a segunda metade com quem houver passado o Natal. Serventia: expeça-se termo de guarda unilateral materna. 5- O feito seguirá quanto aos pedidos de fixação de alimentos ao filho comum. No tocante ao tema, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da parte autora e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. Dou o feito por saneado. 6- Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 7- Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 8- Vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intime-se.

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Wesley Machado Garcia x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo Sa Desenvolve Sp

ID: 314370747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051216-54.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MACHADO GARCIA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO SA DESENVOLVE SP

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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KESLEI MACHADO GARCIA

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Processo 0051216-54.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1036447-58.2023.8.26.0100) (processo principal 1036447-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibili… Processo 0051216-54.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1036447-58.2023.8.26.0100) (processo principal 1036447-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Wesley Machado Garcia - - Wesley Machado Garcia - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo Sa Desenvolve Sp - Fls. 82/85: recebo como pedido de reconsideração da ora preclusa decisão de fls. 78/79 e indefiro. A intimação do patrono não se confunde com a intimação pessoal e, ao contrário do alegado, a Súmula n. 410 do C. STJ permanece hígida mesmo após a entrada em vigor no novel diploma processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPRUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE PROSPERA. COBRANÇA DA MULTA, ADEMAIS, QUE ESTARIA CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO, O QUE NÃO OCORREU. SÚMULA 410 STJ QUE PERMANECE HÍGIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PRECEDENTES. AUTOR EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVOU OS DIREITOS ANEXOS AO CONTRATO E TAMPOUCO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145445-44.2025.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação interposta pela autora-exequente contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade das astreintes. A exequente pleiteia a reforma da sentença para exigir o pagamento de multa cominatória devido ao atraso no cumprimento da obrigação de fazer pela ré-executada. II. Verificar a necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (Súmula 410 do STJ) ou se basta a intimação na pessoa do advogado para a exigibilidade das astreintes. III. Razões de Decidir: Não se observa no presente caso as hipóteses de contradição e omissão invocadas nos embargos de declaração. Não houve intimação pessoal da ré-executada para o cumprimento da obrigação de fazer, mas apenas intimação na pessoa do advogado. Aplicação da Súmula 410 do STJ. Entendimento firmado em embargos de divergência no STJ sobre a aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1360577/MG). IV. Tese de julgamento: 1. A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. A ausência de intimação pessoal torna inexigível a multa cominatória. 3. Aplicabilidade da Súmula 410 do STJ, após o CPC/2015, confirmada em embargos de divergência pelo STJ (EREsp 1360577/MG). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0032155-50.2023.8.26.0002; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impugnação à multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer. Inconformismo do executado. Alegação de necessidade de intimação pessoal. Acolhimento. Súmula nº 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108754-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação demolitória. Intimação pessoal da parte executada para cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Insuficiência da intimação única realizada na pessoa do advogado. Inteligência da Súmula 410 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119927-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Cumprimento de sentença - Impugnação - Multa cominatória - Inexigibilidade - Agravante que não foi intimada pessoalmente acerca de uma das decisões que majorou o valor diário e o limite da penalidade imposta para o caso de descumprimento da obrigação - Medida imprescindível, nos termos da Súmula 410 do STJ - Impossibilidade de se executar a multa cominatória relativa à aludida majoração - Entendimento sufragado pela referida súmula que persiste mesmo na vigência do atual CPC - Orientação consolidada pelo STJ. Cumprimento de sentença - Multa pelo descumprimento da tutela de urgência deferida na ação principal - Redução - Cabimento - Art. 537, § 1º, I e II do atual CPC - Multa que deve ter como objetivo a sua real finalidade, evitando-se eventual excesso - Inocorrência de coisa julgada material - Redução do montante da multa, de R$ 131.000,00 para R$ 50.000,00, que se impõe - Decisão reformada - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072323-95.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Assim, não há que se falar em astreintes, a uma porque inexigíveis eventuais valores e a duas porque a parte exequente sequer comprovou que tem recebido cobranças. Considerando que neste momento não há multa cominatória a ser executada, diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, presumir-se-á o adimplemento de todas as obrigações e os autos retornarão conclusos para extinção. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), KESLEI MACHADO GARCIA (OAB 282630/SP), KESLEI MACHADO GARCIA (OAB 282630/SP)

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Processo nº 1020871-80.2025.8.11.0000

ID: 337870652

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1020871-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERVAZIO SINOPOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020871-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020871-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Competência, Liminar, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), GERVAZIO SINOPOLI - CPF: 771.904.329-49 (AGRAVANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO (AGRAVADO), 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (AGRAVADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TRES LAGOAS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 19.927.499/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), KATIA LOPES DE SOUZA SINOPOLI - CPF: 935.488.501-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA VANCAN SINOPOLI - CPF: 411.941.361-68 (TERCEIRO INTERESSADO), NELSON SINOPOLI - CPF: 087.927.639-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS JUÍZOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de conflito positivo de competência por ausência dos requisitos do art. 66, I, do CPC e perda superveniente do objeto. Agravante alega existência de decisões conflitantes dos Juízos de Cuiabá e Diamantino/MT sobre atos constritivos durante recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o conflito preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente manifestação simultânea de competência por ambos os juízos, e se há perda superveniente do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 66, I, do CPC exige que dois juízos se declarem expressamente competentes ou incompetentes sobre a mesma causa. 4. Decisões materialmente conflitantes não caracterizam conflito se ausente manifestação expressa e simultânea de competência. 5. A medida cautelar que suspendia atos constritivos perdeu eficácia em 24/06/2025, tornando a controvérsia sem objeto atual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O conflito de competência exige manifestação expressa e simultânea de dois juízos quanto à competência ou incompetência sobre a mesma causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 153.003/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 06/09/2019; TJMT, N.U 1009597-22.2025.8.11.0000, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 07/07/2025, DJE 07/07/2025. R E L A T Ó R I O Agravo interno interposto por GERVAZIO SINOPOLI, que visa reformar a decisão monocrática que não conheceu do Conflito de Competência interposto pelo agravante, por perda superveniente do objeto e por ausência dos pressupostos previstos no art. 66, I, do CPC. Inconformado, alega que não houve perda superveniente do objeto, pois a decisão do Juízo de Diamantino foi proferida em 24/06/2025, quando ainda vigorava a suspensão determinada pelo Juízo de Cuiabá, bem como que estão presentes os requisitos do art. 66, I, do CPC, pois ambos os juízos se deram, ainda que implicitamente, como competentes para versar sobre os atos constritivos e expropriatórios em seu desfavor. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Narra o requerente que, diante da grave crise financeira enfrentada por sua família, promoveu, em 23/04/2025, o ajuizamento de tutela cautelar antecedente com vistas ao posterior pedido de recuperação judicial, a qual tramitou sob o nº 1036202-76.2025.8.11.0041 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, tendo sido deferida a suspensão de todos os atos constritivos e expropriatórios, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias. Afirma que, apesar da decisão de suspensão proferida pelo juízo da recuperação, o Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT determinou o prosseguimento do arresto requerido pela empresa credora Três Lagoas Agropecuária LTDA., nos autos da ação nº 1000487-81.2025.8.11.0005, que objetiva a constrição de 15.263 sacas de soja como garantia de crédito oriundo de arrendamento rural. Sustenta que tal medida caracteriza usurpação de competência do juízo da recuperação judicial, por envolver bens essenciais à continuidade da atividade rural e sujeitos aos efeitos da recuperação em curso, motivo pelo qual requer o reconhecimento da competência exclusiva da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT para decidir sobre qualquer constrição patrimonial envolvendo o grupo econômico do qual faz parte. Em decisão monocrática, o Conflito Positivo de Competência não foi conhecido por ausência de admissibilidade e por perda do objeto. De início, observa-se que o conflito de competência ocorre quando dois ou mais juízes afirmam ter atribuição para julgar determinada causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que, para a caracterização do conflito positivo, é indispensável a manifestação expressa de ambos os juízos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS SUSCITADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "Para a caracterização de Conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos" (AgInt no CC 153.003/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/09/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção; j. 15.10.2019 – negritei). No caso em análise, contudo, não há demonstração de que tenham, de forma inequívoca, declarado-se competentes para o julgamento da mesma demanda. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETENCIA. AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ATO EXPROPRIATÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS SUSCITADOS DECLARANDO A (IN)COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MESMA CAUSA. CONFLITO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência, ante ao não preenchimento de um dos pressupostos de sua admissibilidade, o cabimento. Pretensão de reconhecimento de cabimento do Conflito de Competência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o Conflito de Competência preenche o pressuposto de admissibilidade que, no caso, é o cabimento. III. Razões de decidir O art. 66, inciso I, do Código de Processo Civil exige, para a configuração do conflito de competência, que dois ou mais juízos declarem-se simultaneamente competentes para o julgamento de uma mesma demanda (positivo), ou, alternativamente, se declarem ambos incompetentes (negativo). Da análise dos autos, verifica-se que não há manifestação simultânea de dois juízos disputando a competência sobre o mesmo processo, mas apenas decisões materialmente divergentes, o que, segundo a jurisprudência do STJ, não caracteriza conflito de competência (AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18/10/2019). IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Para a configuração do conflito (positivo ou negativo) de competência, exige-se a manifestação simultânea de dois juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento de uma mesma ação, não sendo suficiente a existência de decisões materialmente conflitantes.” (N.U 1009597-22.2025.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) Por fim, depreende-se que a expiração do prazo da medida cautelar em 24/06/2025, cessou o interesse processual, configurando perda superveniente do objeto. Isso porque, conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que determinou a suspensão de todos os atos constritivos e expropriatórios em desfavor do agravante, foi proferida em 25/04/2025, com prazo de vigência de 60 dias. Por sua vez, a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT, que determinou o prosseguimento do arresto, foi proferida em 24/06/2025. Contudo, embora o agravante sustente que a decisão do Juízo de Diamantino tenha sido proferida quando ainda vigorava a suspensão determinada pelo Juízo de Cuiabá, o fato é que, agora, o prazo de 60 dias já se exauriu completamente, não subsistindo mais a eficácia da decisão que fundamentava o conflito. Posto isso, nego provimento ao recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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