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Ana Maria Da Silva x Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308693949

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023898-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALQUIRIA DE MOURA CASTRO FERREIRA MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1023898-68.2025.8.11.0001 Requerente: Ana Maria da Silva Requerida: Equatorial Alagoas Distribuidora d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1023898-68.2025.8.11.0001 Requerente: Ana Maria da Silva Requerida: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANA MARIA DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Autora sustenta que teve seus dados inscritos indevidamente junto ao órgão de proteção ao crédito, de debito no valor de R$ 279,47 (duzentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), contrato nº 0164647610322008, data de vencimento 22/03/22 e de inclusão 04/06/2022, ainda que jamais tenha tido relação jurídica com a ré. Assim, pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida apresentou contestação alegando que o “contrato” em aberto é, na verdade, referentes a faturas inadimplidas diante de nunca ter existido pedido de desligamento do fornecimento de energia por parte da demandante. A autora não apresentou impugnação à contestação. Pois bem, passo a análise. Diante desse quadro, é oportuno esclarecer que a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, simplesmente por tratar-se de relação de consumo. O texto da norma dispõe que a alteração do encargo probatório exige verossimilhança do que foi alegado ou quando o consumidor for hipossuficiente, e, ainda, depende do critério do julgador, o qual, por razoabilidade, deve observar as peculiaridades do caso concreto: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” No caso dos autos, os fatos articulados na petição inicial se revelam verossímeis e exigem a imposição do ônus da prova a Requerida, mormente quando a relação jurídica ora impugnada decorre de relação de consumo. Com efeito, a Requerida deveria possuir documentos demonstrando de forma hígida a relação jurídica existente entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, a Requerida não logrou demonstrar a legitimidade da referida cobrança, de modo que não ficou comprovado o exercício regular do direito com o apontamento do débito ao órgão de cadastro restritivo. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: Recurso Inominado: 1000604-02.2022.8.11.0030 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOBRES Recorrente: ANA FERREIRA DA SILVA Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 10 a 14/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. SÚMULAS N.º 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 2. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de negativação indevida que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Tratando-se de relação jurídica extracontratual, a incidência dos juros de mora tem como marco inicial o evento danoso, no caso, a inscrição indevida (Súmula n.º 54 do STJ) e correção monetária a data do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10006040220228110030, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/04/2023). Assim, diante da ausência de documentos que evidenciem a existência do débito, especialmente a ausência de elementos probatórios mínimos evidenciando a existência da prestação dos serviços, é de se reconhecer a procedência da pretensão autoral, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, e, por assim concluir, reconhecer a ausência de elementos para o exercício regular do direito quanto ao apontamento do débito ao órgão de proteção ao crédito, de modo a declarar a inexistência da dívida. 2.1 – DO DANO MORAL. No tocante ao dano moral, no caso dos autos tal é presumido, tendo em vista os transtornos naturais que decorreram da indevida anotação de débito em nome da Autora junto aos cadastros de restrição ao crédito. Acerca do assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a inscrição indevida nos cadastros de devedores é capaz de gerar, por si só, danos morais àquele cujo nome foi apontado: "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa" (STJ – AgRg no Ag. 1.273.751/SP, 4ª T., Min. Raul Araújo, j. em 17/02/2011). Em sendo reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles, importante se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório. Antes disso, é importante consignar que em consulta realizada por este Juízo junto aos órgãos oficiais de proteção ao crédito, através de convênio celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi constatada a existência de outros apontamentos posteriores, o que influencia no arbitramento. ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: ANA MARIA DA SILVA DATA NASCIMENTO: 11/12/1973 CPF: 015.191.034-09 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: BRASIL CARD ENT.ORIGEM: CDL - MONTE BELO / MG DATA VENCIMENTO: 05/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000000000006087830021 VALOR: 133,74 DATA INCLUSAO: 10/03/2024 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMEN ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-4001 DATA VENCIMENTO: 30/10/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000061100173176 VALOR: 8.023,80 DATA INCLUSAO: 09/12/2024 * CREDOR: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMEN ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0 4004-4001 DATA VENCIMENTO: 30/10/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000061100173048 VALOR: 10.089,00 DATA INCLUSAO: 03/12/2024 * CREDOR: BRASIL CARD ADM CARTAO DE CREDI ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 35 3573-2600 DATA VENCIMENTO: 05/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 6087830021759744 VALOR: 133,74 DATA INCLUSAO: 05/03/2024 * CREDOR: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNI ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 84 3353-3017 DATA VENCIMENTO: 05/12/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 2739367 VALOR: 221,96 DATA INCLUSAO: 29/12/2023 * CREDOR: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDOR ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 820 196 DATA VENCIMENTO: 22/03/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0164647610322008 VALOR: 279,47 DATA INCLUSAO: 04/06/2022 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - MONTE BELO / MG ENDEREÇO: AV FRANCISCO WENCESLAU DOS ANJO S, 96, SALA B BAIRRO: CENTRO CIDADE: MONTE BELO / MG ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 6 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.913.621.174-10 16/06/2025 16:37:39-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 16 de Junho de 2025 Carta No HA0625021386 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 01519103409 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 01519103409: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CREFISA S/A.CRED.FINANC.INVESTIM SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000000064960022655 29/06/2020 08/09/2020 26/09/2020 21/06/2022 6.320,52 ********************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa MG-MBE/BRASIL CARD ADM DE CARTAO MONTE BELO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 6087.8300.2175.9744 05/01/2024 20/01/2024 03/02/2024 133,74 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 16/06/2025 as 16:36:42 ====================================================================== No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como o débito no valor de R$ 279,47 (duzentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), contrato nº 0164647610322008, data de vencimento 22/03/22 e de inclusão 04/06/2022. b) CONDENAR a Reclamada, a título de indenização por danos morais, a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024, e, após essa data, juros calculados com base na TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Os índices e parâmetros para cálculo dos juros podem ser consultados no site oficial do Banco Central: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Diego Carlos De Brito x Saga Pantanal Comércio De Veículos Ltda

ID: 263017352

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004490-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARLOS DE BRITO

Polo Passivo:

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENYL FERREIRA BRITO CANDIDO

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SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

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RUY AUGUSTUS ROCHA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004490-68.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIEGO CARLOS DE BRITO REQUERIDA: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004490-68.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DIEGO CARLOS DE BRITO REQUERIDA: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por DIEGO CARLOS DE BRITO, em desfavor de SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Em síntese, o Reclamante aduz que, após tomar conhecimento do anúncio de venda de um veículo Honda HR-V, no importe de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), entrou em contato com a Requerida, por meio de sua preposta Talita Moreira, cuja oferta de garantida de que para reservar o veículo e retirá-lo do anúncio seria necessário um pagamento antecipado de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo o referido pagamento realizado em 12/12/2024. Ato contínuo, dirigiu-se até ao estabelecimento da Reclamada para realizar o test-drive, constatando as ótimas condições do veículo. Posteriormente, foi surpreendido pela Reclamada de que o veículo não custava o valor exposto em anúncio (R$ 75.900,00 - setenta e cinco mil e novecentos reais), mas sim R$ 89.933,00 (oitenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais), informando que, por equívoco, vinculou o preço na publicação do veículo. Narra que, mesmo com as tentativas de resolução amigável para o cumprimento da oferta anunciada, não restou outra alternativa, aceitando financiar o veículo por R$ 87.900,00 (oitenta e sete mil e novecentos reais), valor muito superior ao inicialmente anunciado, requerendo o cumprimento forçado da oferta e devolução do valor da diferença e indenização por danos morais. Por sua vez, em contestação, a Reclamada sustenta que, não houve falha no dever de informação, nem mesmo descumprimento de oferta, ocorrendo erro material no anúncio do veículo, por conta da empresa responsável pela publicidade, inexistindo dever de indenizar, pugnando pela improcedência da ação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os elementos apresentados nos autos, verifica-se que a conduta da Requerida configura falha na prestação do serviço, violando o direito do consumidor à informação clara e precisa sobre o produto que está adquirindo. A divergência entre o valor anunciado e o valor efetivamente cobrado no contrato de financiamento é evidente e demonstra uma prática comercial abusiva. O prejuízo financeiro decorrente das parcelas oneradas pelo valor indevido, bem como a frustração e o abalo emocional experimentados pela requerente, justificam a compensação por danos materiais e morais. No caso dos autos, é incontroverso que o valor de oferta do veículo foi de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), conforme demonstra a foto que comprova o valor ofertado pelo veículo indexada no corpo da inicial, bem como confessa a ré em defesa que ocorreu erro material na vinculação do veículo pela empresa de publicidade. Todavia, no contrato de financiamento foi lançado R$ 87.990,00 (oitenta e sete mil, novecentos e noventa reais), correspondente ao valor de veículo, consoante se denota do item 3.1 (ID. 182609085). Logo, como o valor financiado é maior do que o da oferta, por certo, que aumentou o valor das prestações a serem pagas pelo Reclamante, o que atinge sua esfera patrimonial. É nítida a afronta ao Código de Defesa do Consumidor, pois como é sabido o artigo 30 do respectivo diploma estabelece que a oferta veicula o fornecedor e integra o contrato a ser firmado, transcrito abaixo: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. (negritei) Assim, havendo descumprimento da oferta pelo fornecedor, aquele que compra o produto, no caso o veículo, pode exigir o cumprimento da obrigação nos termos da oferta (art. 35, I do CDC). Ainda à luz Código de Defesa do Consumidor, publicidade enganosa é toda aquela que contém informação inteira ou parcialmente falsa, ou que omite informações relevantes sobre o produto ou serviço, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços, senão vejamos: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (negritei) A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que induziu o Reclamante em erro de oferta em plataforma de anúncio de veículo, não justificando as alegações da Reclamada. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE VEÍCULO USADO POR CONCESSIONÁRIA. OFERTA E PUBLICIDADE ENGANOSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por SAGA Pantanal Comércio de Veículos LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Aline Laura Ferreira Miranda Rachid Jaudy na ação de restituição de valores, condenando a empresa apelante e o banco Itaucard à readequação das parcelas do financiamento e à restituição simples dos valores pagos a maior, bem como a empresa apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia reside na análise da responsabilidade do fornecedor de serviços por publicidade enganosa e falha na prestação de informação, bem como na adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e da distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Restou demonstrado nos autos que houve divergência entre o valor anunciado do veículo e o valor efetivamente contratado, sem que a parte consumidora tenha sido devidamente informada, caracterizando violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O artigo 30 do CDC prevê que a oferta vincula o fornecedor, integrando o contrato celebrado. A ausência de esclarecimento adequado ao consumidor configura prática abusiva. 5. O dano moral é devido, pois a falha na informação gerou prejuízos significativos à consumidora, sendo adequado o valor arbitrado em R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A sucumbência é integralmente da parte recorrente, não havendo que se falar em distribuição ou compensação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "O fornecedor responde pela oferta e informação inadequada ao consumidor, sendo devida a indenização por danos morais quando a falha compromete a relação de consumo e causa prejuízos ao consumidor." (N.U 1005321-92.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (negritei e sublinhei) Deste modo, o Reclamante deve ser restituído do valor cobrado a maior da vinculação de oferta, qual seja, R$ 12.090,00 (doze mil e noventa reais), considerando o valor da oferta e o efetivamente cobrado em contrato de financiamento. Em consonância, o dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: honra e imagem. Resta, pois, cristalina a responsabilidade da empresa Requerida, ainda que objetivamente, no evento que causou os danos suportados pela parte Requerente, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar. No caso em questão, a conduta da primeira requerida, ao divergir o valor anunciado do veículo do valor efetivamente cobrado no contrato de financiamento, caracteriza uma prática comercial abusiva e viola os direitos básicos do consumidor. No caso presente, a divergência no valor cobrado resultou em prejuízos financeiros para o requerente, bem como causou frustração e abalo emocional, afetando sua esfera íntima e sua dignidade como consumidor. No que pertence ao quantum a ser indenizado, entendo que tal valor deve ser fixado analisando-se os abalos morais e/ou financeiros suportado pela parte Requerente, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito, bem como a condição econômico/social da parte Requerida, a fim de coibir práticas dessa natureza. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, que no meu entendimento demonstra evitar a reiteração da prática ilícita, acessando especialmente a parte educativa e compensatória da natureza do dano moral. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a restituir o valor de 12.090,00 (doze mil e noventa reais) ao requerente, a título de danos materiais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; b) condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Tacio Almeida Santos x Exame. Ltda. e outros

ID: 330258416

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030979-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TACIO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

EXAME. LTDA. IPD INSTITUTO DE PROFISSIONALIZACAO DIGITAL S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELITA VINAGRE PINHEIRO DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARIME OLIVEIRA DOGAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030979-68.2025.8.11.0001. AUTOR: TACIO ALMEIDA SANTOS REU: EXAME. LTDA., IPD INSTITUTO DE PROFISSIONALIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030979-68.2025.8.11.0001. AUTOR: TACIO ALMEIDA SANTOS REU: EXAME. LTDA., IPD INSTITUTO DE PROFISSIONALIZACAO DIGITAL S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TACIO ALMEIDA SANTOS em face de EXAME LTDA e IPD – INSTITUTO DE PROFISSIONALIZACAO DIGITAL S/A, “FACULDADE EXAME”, objetivando rescisão contratual e indenização moral em razão de falha na prestação do serviço consistente em cobranças indevidas, narrando, em síntese, que contratou um curso de MBA em Finanças Corporativas no valor de R$ 10.496,16, parcelado em 18 vezes, com início em novembro de 2024. Após perceber a baixa qualidade do curso e a ausência da mentoria prometida, solicitou o cancelamento da matrícula em abril de 2025. A parte autora sustenta que, ao solicitar o cancelamento, foi surpreendida com a exigência do pagamento de uma multa rescisória no valor de R$ 9.096,67, o que reputa abusivo. Por fim, alega que foi cobrado indevidamente o valor de R$ 583,11(quinhentos e oitenta e três reais e onze centavos), referente a parcela do mês de abril/2025. Diante disso, requer a rescisão contratual e condenação da parte promovida em indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, afirma ter informado de forma clara, antes e no ato da contratação, todas as condições de pagamento, cancelamento e multa rescisória, prevista em 20% do valor total do curso, acrescida do saldo proporcional dos serviços já prestados, conforme cláusulas 10.2/10.2.1 do contrato juntado pelo próprio promovente. Alega que o cancelamento não se consumou porque a parte promovente estava inadimplente e só após regularização lhe foram apresentadas as condições de rescisão, que não foram aceitas, mantendo-se ativa a matrícula e disponível o conteúdo — razão pela qual a cobrança da mensalidade de abril/2025 é legítima, não havendo repetição de indébito (art. 42 CDC). Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside em apurar a legalidade e razoabilidade da cobrança imposta pela promovida no momento do cancelamento, especialmente quanto à cláusula penal aplicada, bem como à suposta cobrança proporcional do curso. Pois bem. Resta incontroverso nos autos que houve a celebração do contrato entre as partes, fato expressamente confessado por ambas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovente aderiu ao curso ofertado pela promovida, no valor total de R$ 10.496,16 (dez mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), tendo efetuado o pagamento de 06 (seis) parcelas mensais no total de R$ 3.498,72 (três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos). Em resposta ao pedido de cancelamento, a parte promovida apresentou a seguinte composição de valores para justificar a cobrança da multa e do saldo devedor (conversas anexadas id n. 93142638 – pág. 15): · Cláusula penal de 20% sobre o valor total do contrato: R$ 2.099,23 · Valor proporcional ao serviço supostamente prestado (curso liberado por 6 meses): R$ 10.496,16 · Valor já pago pelo contratante: R$ 3.498,72 · Diferença proporcional devida (pro rata): R$ 6.997,44 · Total exigido para o cancelamento: R$ 9.096,67 (soma da cláusula penal com o saldo proporcional) A cláusula contratual invocada prevê, além da cláusula penal de 20%, o pagamento proporcional pelos serviços já prestados. Contudo, ao exigir do aluno, mesmo após o pagamento de 6 parcelas, um valor superior a 85% do total contratado, a conduta da promovida mostra-se desproporcional e abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil e no artigo 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Embora o contrato preveja penalidade em caso de cancelamento, tal cláusula deve observar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Não é admissível que, após seis meses de curso, em que foram pagas 6 parcelas das 18 contratadas, o aluno ainda seja cobrado em valor que praticamente totaliza o montante integral do curso, tornando a cláusula penal em instrumento de enriquecimento indevido, vedado pelo ordenamento jurídico. Igualmente, em relação à cláusula penal de cobrança proporcional, sua aplicação deve ser moderada, nos termos do artigo 413 do mesmo diploma legal: Art. 413, CC – A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No presente caso, como a autora cumpriu parte da obrigação contratual (pagamento de 6 parcelas), e não há prova de que o curso foi efetivamente prestado em sua totalidade, a aplicação da cláusula penal em sua integralidade se mostra desproporcional e abusiva. Ademais, a multa de 20% não pode se acumular com a cobrança de valor proporcional ao serviço supostamente prestado, sob pena de bis in idem, ou seja, dupla penalização pela mesma causa. No mesmo sentido, a parte promovida não juntou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva prestação do serviço, como histórico de acesso ao curso, grade curricular, aulas assistidas, material liberado, frequência ou conclusão de módulos. Essa omissão enfraquece sua pretensão de cobrança do valor proporcional ao serviço supostamente prestado, e gera incerteza quanto à extensão real da obrigação cumprida. No tocante à multa contratual, sua incidência encontra respaldo expresso na cláusula 10.2 do contrato firmado entre as partes, que assim dispõe: “10.2. Após o período destacado na cláusula 10.1., o Contrato poderá ser resilido imotivadamente pelo ALUNO. Nessa hipótese, o ALUNO ficará obrigado a pagar os valores referentes aos meses de aulas ministradas e a CONTRATADA reserva-se ao direito de cobrança de multa rescisória correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato somado da cobrança do valor do saldo do serviço prestado.” Trata-se, portanto, de cláusula penal compensatória, previamente acordada entre as partes, com o objetivo de compensar a CONTRATADA pelo rompimento imotivado do vínculo contratual antes do cumprimento integral da obrigação. Importante ressaltar que não há qualquer abusividade na cláusula em questão. O percentual fixado (20%) é razoável, proporcional ao valor do contrato e em conformidade com a liberdade contratual assegurada às partes pelo ordenamento jurídico. Ademais, conforme estabelece o art. 413 do Código Civil, a cláusula penal somente poderá ser reduzida se for manifestamente excessiva ou se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte – hipóteses que não se verificam nos presentes autos. Assim, permanece válida e exigível a multa contratual estipulada, não havendo fundamento legal ou fático que justifique sua exclusão ou revisão judicial. No que se refere ao pedido de restituição de valor correspondente à parcela do mês de abril, entendo pelo seu deferimento, pois a parte promovente comprovou o pedido de cancelamento ainda no dia 07/04/2025 (Id. 193142636) e apresentou nos autos o comprovante de pagamento realizado no dia 25/04/2025 (ID. 193146756), data em que o cancelamento só não havia sido efetivado pela reclamada pela discordância quantos aos termos rescisórios, fazendo jus o autor à sua devolução. Assim, opino pela restituição do valor de R$ 583,11 (quinhentos e oitenta e três reais e onze centavos), na forma simples, haja vista a ausência de comprovação de má-fé na conduta da Reclamada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o caso em questão não ultrapassa os limites do mero aborrecimento decorrente de uma relação contratual. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhimento. O simples aborrecimento decorrente de eventual demora ou desorganização no cumprimento de contrato de prestação de serviços não configura, por si só, violação a direitos da personalidade. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores também é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para justificar reparação por dano moral, salvo se acompanhados de circunstâncias excepcionais, o que não ocorre no caso concreto. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE TARIFA APÓS REMARCAÇÃO DE PASSAGEM. REEMBOLSO PARCIAL. DANO MORAL. CONVERSA PRIVADA VIA APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelos autores contra sentença que determinou apenas a restituição parcial dos valores pagos por passagens aéreas adquiridas na tarifa “Economy Full”, negou o pedido de indenização por danos morais. Os autores alegam falha na prestação de serviço da companhia aérea, mudança indevida de tarifa e atendimento desrespeitoso por parte de funcionária da ré em atendimento via aplicativo. A empresa sustenta que a alteração tarifária decorreu da remarcação voluntária feita pelos próprios consumidores, e que a troca de mensagens não caracteriza ofensa indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço ao alterar-se a tarifa contratada após remarcação solicitada pelos próprios autores; e (ii) estabelecer se as mensagens trocadas entre a autora e a atendente da companhia aérea, contendo expressão considerada ofensiva, configuram violação à dignidade da pessoa humana apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração da tarifa original para modalidade mais restritiva decorre de remarcação realizada a pedido dos próprios autores, não se constatando conduta abusiva ou ilegal por parte da empresa. O inadimplemento contratual, quando não revestido de excepcional gravidade, não gera, por si só, dever de indenizar por dano moral. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual enseja apenas reparação patrimonial, salvo em hipóteses excepcionais de ofensa à dignidade humana, o que não se verificou no caso. 5. A utilização da expressão “chata” em conversa privada entre a autora e a atendente da companhia aérea, ainda que deselegante, não representa violação à honra objetiva nem subjetiva da consumidora, tampouco atinge patamar de humilhação ou sofrimento psíquico relevante. Não houve publicidade da expressão, nem exposição vexatória. 6. A troca de mensagens se deu em ambiente privado, sem divulgação a terceiros, o que impede a configuração de dano moral, conforme precedentes das Turmas Recursais e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (N.U 1008648-91.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a parcial procedência da ação, para o fim de reconhecer a ilegalidade na cobrança do valor de R$ 6.997,44, referente a diferença proporcional devida (pro rata) e a restituição do aludido valor, na forma simples. No mais, proponho a rejeição da pretensa indenização por dano moral. DO DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais para: a) Reconhecer a ilegalidade na cobrança do valor de R$ 6.997,44, referente a diferença proporcional devida (pro rata), bem como declarar rescindido o contrato de prestação de serviço educacional celebrado entre as partes desde 07/04/2025; b) Condenar a reclamada a restituir ao reclamante a mensalidade referente ao mês de abril de 2025, no valor de R$ 583,11 (quinhentos e oitenta e três reais e onze centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (25/04/2025 – ID. 193146756) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1049700-68.2025.8.11.0001

ID: 333750212

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049700-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALMEIDA DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANARA CANTUARIO VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049700-68.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS ALMEIDA DE FARIA REQUERIDO: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049700-68.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS ALMEIDA DE FARIA REQUERIDO: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Trata-se de denominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta por MARCOS ALMEIDA DE FARIA em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, aduz o requerente que celebrou contrato de financiamento com a requerida, sob o nº 100340000016015, para aquisição do veículo PEUGEOT/206 HATCH FELINE 1.4, ano/modelo 2006/2006, placa KAB8891, convencionando-se o pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 388,82, com vencimento da primeira em 19/05/2015 e da última em 29/04/2018. Sustenta que, em 26/08/2016, efetuou regularmente o pagamento da 16ª parcela, com vencimento em 29/08/2016, no valor acordado, conforme comprovante juntado aos autos. Contudo, ao tentar realizar compras no comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome havia sido negativado nos cadastros de proteção ao crédito, justamente pela suposta inadimplência da referida parcela. Afirma que, apesar de comprovar o pagamento da obrigação, a requerida manteve indevidamente a restrição em seu nome, com cobrança no valor de R$ 4.954,02, valor esse significativamente superior à parcela efetivamente quitada. Narra que buscou, por diversas vezes, resolver a questão administrativamente, sem, contudo, obter êxito. Requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “a suspensão da cobrança referente ao débito de 29.08.2016, declarado indevido, com a efetiva baixa os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária em caso de descumprimento; Na forma do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que seja estabelecida a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações do requerente;” Pois bem. Segundo se extrai da exegese do art. 300 do Código de Processo Civil, em sede de tutela de urgência não se exige cognição exauriente, sendo bastante apenas, para acolhimento do pedido, a prova induvidosa capaz de convencer o julgador da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pelo autor em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, com a plausibilidade mínima necessária, os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. De proêmio, cumpre salientar que os documentos apresentados não se configuram como documentos hábeis de forma a comprovar cabalmente apontamentos capazes de ensejar efeitos negativos na vida comercial e financeira da autora, notadamente quando não se tratam de extratos de negativação. Destarte, é importante mencionar que a simples notificação existência de eventuais débitos demonstrados pelo sistema Serasa Limpa Nome, não configura anotação restritiva, notadamente quando o mesmo não implica em informação desabonadora, já que se trata de plataforma de renegociação de eventuais dívidas vencidas, não havendo qualquer exposição do consumidor. Neste mesmo sentido, o seguinte julgado: "Agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. Pretensão de exclusão dos apontamentos existentes nos cadastros de proteção ao crédito. Circunstância não demonstrada. Inicial instruída apenas com prints da ferramenta "Serasa Limpa Nome", a qual abrange também débitos vencidos e não negativados, como parece ser o caso. Documento juntado com a contestação que revela a existência de débitos de origem distinta nos cadastros de inadimplentes. Circunstância suficiente para manter a restrição de crédito experimentada pelo autor e que, de todo modo, já repercute negativamente sobre seus direitos de personalidade. Urgência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22406934720198260000 SP 2240693-47.2019.8.26.0000, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 08/11/2019, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2019)" (grifo nosso) Isto, pois, por meio de consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, constatou-se a inexistência de negativações em nome da parte autora por parte da empresa requerida. Vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MARCOS ALMEIDA DE FARIA DATA NASCIMENTO: 27/10/1987 CPF: 011.002.761-22 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.940.620.024-9 23/07/2025 16:12:17-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 23 de Julho de 2025 Carta No HA0725042793 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 01100276122 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 01100276122: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 011002761000022EC 04/02/2019 21/02/2019 03/03/2019 05/07/2022 2.510,00 Empresa CLUB MAIS ADMNISTRADORA DE CARTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0002213816 15/08/2019 14/09/2019 29/09/2019 07/10/2020 51,46 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 20181019473 12/11/2018 30/09/2020 18/11/2020 25/02/2022 590,72 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 20193298645 29/10/2019 30/09/2020 18/11/2020 04/03/2022 485,56 Empresa BANCO SANTANDER BRASIL S/A- OLE SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 4812748012218453 04/10/2021 04/10/2021 18/10/2021 17/01/2025 11.674,52 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2020550681 31/10/2017 15/11/2021 29/11/2021 25/02/2022 138,66 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2021256927 28/04/2021 15/11/2021 29/11/2021 25/02/2022 462,71 Empresa PGE MT / IPVA E LICENCIAMENTO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 2018176970 06/02/2018 15/11/2021 29/11/2021 04/03/2022 941,87 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000001718504028 09/02/2022 20/02/2022 05/03/2022 04/03/2022 491,98 Empresa BANCO ITAUCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 002760513600000 15/02/2022 25/02/2022 10/03/2022 31/05/2022 2.925,01 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000001718504028 09/03/2022 03/04/2022 02/01/2028 05/04/2022 1.646,07 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000001728053198 04/04/2022 14/04/2022 27/04/2022 04/05/2022 247,35 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000001718504028 11/04/2022 28/04/2022 11/05/2022 04/05/2022 1.646,07 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000001728053198 03/05/2022 20/05/2022 02/06/2022 31/05/2022 247,35 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000001718504028 09/05/2022 26/05/2022 24/02/2028 31/05/2022 1.646,07 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000652091075 06/09/2022 16/09/2022 29/09/2022 06/10/2022 1.093,95 Empresa CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAC CUIABA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0004897753000000AN2022 30/03/2022 27/10/2022 06/11/2022 10/08/2023 378,99 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000216810234 06/02/2023 18/02/2023 03/03/2023 04/03/2023 261,57 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000652091075 06/02/2023 18/02/2023 03/03/2023 04/03/2023 1.093,95 Empresa ITAU UNIBANCO HOLDING SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000505084012 06/02/2023 18/02/2023 03/03/2023 04/03/2023 240,28 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000823645221 06/05/2024 25/05/2024 07/06/2024 07/06/2024 373,48 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) TC-3020308 07/05/2024 27/05/2024 10/06/2024 29/11/2024 605,24 Empresa REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E PORTO ALEGRE Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 11002761220003 20/01/2024 30/05/2024 19/06/2024 18/12/2024 1.434,02 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-453128503 10/07/2023 05/06/2024 20/06/2024 04/12/2024 1.490,87 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-640234424 25/03/2024 05/06/2024 20/06/2024 04/12/2024 714,22 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0002653202202408 27/08/2024 09/09/2024 23/09/2024 25/09/2024 346,81 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0002653202202410 25/10/2024 05/11/2024 19/11/2024 14/11/2024 592,01 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 23/07/2025 as 16:10:33 Deste modo, como se vê, não foi possível constatar a probabilidade do direito alegado, notadamente quando não foi possível aferir a existência de qualquer apontamento capaz de ensejar em efeitos maléficos na vida comercial do autor. Desta forma, e com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a ré para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jonas Epifanio De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 320711887

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024674-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JONAS EPIFANIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1024674-68.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JONAS EPIFANIO DE OLIVEIRA REQUERIDA: BANCO BRADESC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1024674-68.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JONAS EPIFANIO DE OLIVEIRA REQUERIDA: BANCO BRADESCO Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por JONAS EPIFANIO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO. 1- DAS PRELIMINARES 1.1- DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A provocação do Judiciário já faz surgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa. Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a parte autora e fazendo surgir o seu interesse de agir, sendo desnecessário o exaurimento na via administrativa, principalmente porque existe pedido indenizatório nos autos. Portanto, rejeito a preliminar, não sendo o caso de aplicação do art. 485, VI, do CPC. 2- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Reclamante noticia que averiguando seu contracheque e extrato de empréstimos, verificou que havia descontos no valor de R$75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos) referente ao contrato nº 20180322535001113000, no valor total de R$ 1.121,00 (mil cento e vinte e um reais). O Banco Requerido por sua vez, menciona que o desconto é devido, pois o empréstimo consignado foi contratado pelo autor, optando desta forma, pela total improcedência da ação. De início o presente caso é típico de relação de consumo, eis que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a regra do Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, competindo ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Destarte, tenho que o banco Requerido não comprovou a regularidade na relação jurídica objeto desta ação, pois, conforme defesa anexa em id. 194360572, o banco apenas menciona que o desconto seria devido, anexando diversos boletos direcionado ao autor, de valores correspondente ao contrato mencionado na exordiaL. Porém, em que pese a juntada dos referidos documentos, não verifico qualquer contrato assinado pelo autor junto ao banco réu, cujo objeto seja o contrato nº 20180322535001113000, no valor total de R$ 1.121,00 (mil cento e vinte e um reais). Conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC, incumbia ao município réu demonstrar que o autor realizou a contratação do empréstimo justificando os descontos realizados em seu benefício previdenciário desde dezembro de 2019. Sobre o ônus de provar, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: "A palavra vem do latim, ônus, que significa carga, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte." (Código de Processo Civil Comentado, 13ª Edição, RT, pág.729). Nesse sentido, ainda, a lição de Humberto Theodoro Júnior: "Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio." (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, vol. I, pág. 455) Além disso, cabe mencionar os requisitos subjetivos para a formalização contratual sendo: Existência de duas ou mais pessoas; Capacidade das partes contratantes; Legitimidade das partes para contratar; Manifestação de vontade válida e desimpedida. No tocante ao último requisito mencionado tem-se o princípio da autonomia da vontade, também conhecido como princípio da liberdade das partes que está ligada à ampla liberdade e poder dos contratantes de disciplinar e regular seus interesses, conforme vontade e consenso de ambos. Desta forma, a lei dá às partes a possibilidade de dispor, entre si, sem intervenção do Estado, sobre as obrigações, interesses e contratações que bem entenderem. Complementando, tem-se também o princípio do consensualismo que consiste na manifestação mútua da vontade de todas as partes envolvidas no contrato. A premissa do consensualismo é que bastam as partes estarem de comum acordo para o contrato ser aperfeiçoado, não se exigindo o início da execução das obrigações acordadas. Como se pode perceber, este princípio está intimamente ligado à confiança recíproca entre as partes. Ou seja, no caso em tela verifica-se que não há o consenso por parte do autor em relação a contratação imposta pelo banco réu, bem como dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor. Sendo assim, considerando ausência de relação jurídica entre as partes, entendo devido a declaração de inexigibilidade do débito, devendo o Banco Bradesco S.A restituir os valores descontados desde dezembro de 2019 na sua forma dobrada, conforme orientação do parágrafo único do art. 42 do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Passando para análise da configuração de Danos Morais deve-se considerar o abalo sofrido pelo autor ao ser compelido a quitar débitos indevidos. Conforme artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Para configurar o direito à indenização por danos morais é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Nesse sentido entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO. ADAPTAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...). Desse modo, tem-se que a ré violou direito e causou danos a outrem, cometendo ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil e ficando obrigada a repará-lo segundo o art. 927 do mesmo diploma. Nessa linha de raciocínio, o dano extrapatrimonial se mostra presente. Isto porque provado o ato ilícito e a conduta abusiva da ré, há que se falar na responsabilidade em indenizar. Responsabilidade de índole objetiva e solidária, independendo da extensão da culpa, sendo sua excludente a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do usuário ou do terceiro, que não ocorrem no caso em tela. Sopeso que tanto no protesto indevido de título, como na inscrição do nome do devedor em bancos de dados, “o dano moral é presumido, haja vista que a noção de indenização também está intimamente relacionada ao ressarcimento de prejuízos causados a uma pessoa por outra ao descumprir obrigação contratual ou praticar ato ilícito". (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002656-56.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.11.2024). RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no seguinte sentido: “Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura, isto é, in re ipsa prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Nanci Andrigui e AgRg no AREsp 777.018/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado 3. Todavia, há de se observar que a indenização visa reparar o dano que uma negativação indevida enseja e não enriquecer ilicitamente a vítima ou aferir-lhe vantagem indevida. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico, entre outros. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000617-13.2024.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.10.2024) Além disso, considerando a relação de consumo entre as partes, menciono o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diante do mencionado acima, entendo devido o direito à indenização por danos morais em favor do Requerente, tendo em vista ser obrigado a pagar por débitos não contratados por ele por falha na prestação de serviço do Banro réu. Considerando todo o alegado pelo Autor corroborado pelas provas nos autos, entendo cabível a fixação de Danos morais em seu favor. Resolvido os pedidos principais que norteiam esta Ação, passo a decidir pelo montante devido à título de danos morais. Como se recorda, a reparação do dano moral tem dupla função, pois que serve de um lado para compensar a vítima pelo que sofreu e de outro a punir aquele que causou o dano. Sobre a quantificação reparatória, particularmente, é da doutrina: “A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais”. Feitos esses esclarecimentos, na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do CC, bem como do entendimento dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. O julgado a seguir demonstra muito bem a aplicação dos critérios apontados e a função pedagógica da reparação moral: “DANO MORAL. REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO ANTERIOR, EM QUANTIA MENOR. NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, DEVE O JULGADOR ATENDER A CERTOS CRITÉRIOS, TAIS COMO NÍVEL CULTURAL DO CAUSADOR DO DANO; CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO OFENSOR E DO OFENDIDO; INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DA CULPA (SE FOR O CASO) DO AUTOR DA OFENSA; EFEITOS DO DANO NO PSIQUISMO DO OFENDIDO E AS REPERCUSSÕES DO FATO NA COMUNIDADE EM QUE VIVE A VÍTIMA. ADEMAIS, A REPARAÇÃO DEVE TER FIM TAMBÉM PEDAGÓGICO, DE MODO A DESESTIMULAR A PRÁTICA DE OUTROS ILÍCITOS SIMILARES, SEM QUE SIRVA, ENTRETANTO, A CONDENAÇÃO DE CONTRIBUTO A ENRIQUECIMENTOS INJUSTIFICÁVEIS. VERIFICADA CONDENAÇÃO ANTERIOR, DE OUTRO ÓRGÃO DE IMPRENSA, EM QUANTIA BEM INFERIOR, POR FATOS ANÁLOGOS, É LÍCITO AO STJ CONHECER DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO’ (STJ, RESP 355.392/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. CASTRO FILHO, 3.ª TURMA, J. 26.03.2002, DJ 17.06.2002,P. 258). (...) NUNCA SE PODE ESQUECER, ADEMAIS, A FUNÇÃO SOCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SE, POR UM LADO, DEVE-SE ENTENDER QUE A INDENIZAÇÃO TEM FUNÇÃO PEDAGÓGICA OU EDUCATIVA PARA FUTURAS CONDUTAS, POR OUTRO, NÃO PODE O VALOR PECUNIÁRIO GERAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU RUÍNA DO OFENSOR, DEVENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (...) DE QUALQUER FORMA, DEVE-SE TER CIÊNCIA DE QUE CABE UMA ANÁLISE CASO A CASO PARA AFIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO TAIS LIMITES CONSIDERADOS COMO PARÂMETROS FIXOS” (TARTUCE, FLÁVIO. MANUAL DE DIREITO CIVIL. 3. ED. SÃO PAULO: MÉTODO, 2013. PP. 471-475). Ou seja, a quantia a ser arbitrada em favor do Autor deve a um só tempo servir a, de um lado, na proporção do possível e do razoável, diminuir, pela compensação monetária, o transtorno decorrente dos danos que lhe foram causados e, de outro, fazer reagir o réu diante da consequência advinda do que lhe é imposto e do ilícito reconhecido. A par disso, é ainda de premissa lembrar que a reparação não tem o objetivo de proporcionar enriquecimento ao ofendido às custas do ofensor, senão, na proporção do possível e necessário, diminuir-lhe o pesar pelo dano sofrido, correspondendo, ao máximo possível, ao grau da lesão causada e impondo ao condenado efetiva inquietação. Desta forma, por entender devido e razoável, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais a título de Danos Morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º e 20 da Lei nº. 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 20180322535001113000, no valor total de R$ 1.121,00 (mil cento e vinte e um reais); b) CONDENAR o Requerido ao ressarcimento no valor de R$ 5.628,00 (cinco mil seiscentos e vinte e oito reais) correspondente ao dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor desde dezembro de 2019, decorrente do contrato mencionado, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) até 29.08.2024 e após essa data aplicação do IPCA, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e após 29.08.2024 pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL; c) CONDENAR o Requerido a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais a título de danos morais, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento (data da sentença), conforme súmula 362 do STJ acrescido da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL a partir da citação válida. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Arlete Terezinha Carniel Baldissera x Hiper Energia Solar Ltda e outros

ID: 324241594

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010609-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE TEREZINHA CARNIEL BALDISSERA

Polo Passivo:

HIPER ENERGIA SOLAR LTDA RONEY CHRISTYAN CARVALHO SOUZA THAIS FERREIRA MAGALHÃES SOUZA

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1010609-68.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1010609-68.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores c.c. bloqueio de valores c.c. pedido liminar c.c. indenização por danos materiais e danos morais proposta por ARLETE TEREZINHA CARNIEL BALDISSERA em face de HIPER ENERGIA SOLAR LTDA, RONEY CHRISTYAN CARVALHO SOUZA e THAIS FERREIRA MAGALHÃES SOUZA. Narra a inicial que a requerente contratou com os requeridos para aquisição e instalação de sistema solar fotovoltaico, em 16/5/2024, pela quantia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), o qual possuía o prazo de entrega de 90 (noventa) dias após o pagamento, a instalação seria realizada no imóvel da rua Alagoas, n.º 982, loteamento Jardins, Tapurah/MT. A requerente informa que realizou o primeiro pagamento em 31/5/2024 e o segundo em 1/6/2024, adimplindo integralmente o valor ajustado. Ocorre que, desde então os requeridos somente prometem a entrega e instalação do bem, contudo, até o momento da propositura da ação, já havia se passado mais de 7 (sete) meses. Dessa forma, não havendo outra alternativa, a requerente pugna pela resolução do contrato, com condenação para restituir de forma integral o valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), danos materiais em R$ 3.206,78 (três mil duzentos e seis reais e setenta e oito centavos) referente às faturas de energia elétrica e ao pagamento de multa por descumprimento contratual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato. Passo à análise da preliminar. REVELIA. Diante da designação de audiência de conciliação, foi expedida a citação dos requeridos, em Id. 186872908, o Oficial de Justiça informou que realizou a citação/intimação. Ocorre que, mesmo devidamente citados/intimados, os réus não compareceram à audiência de conciliação (Id. 189152948) e deixou de apresentar contestação, de maneira que deve ser aplicado o entendimento previsto no art. 20 da Lei. 9.099/95: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ainda sobre o assunto, a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula n.º 11, a qual sedimenta o entendimento de que: “A contestação será apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia.” Com essas considerações, DECRETO à revelia da demandada, cuja presunção de veracidade das alegações feitas na exordial não são absolutas, posto que devem estar amparadas em prova mínima do seu direito. Passo à análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A lide em questão versa sobre descumprimento contratual, onde os requeridos não realizaram a entrega e tampouco a instalação da usina fotovoltaica. A requerente apresenta a tentativa de solução administrativa junto ao PROCON, todavia, sem sucesso (Id. 184370170). Para corroborar os fatos alegados, a requerente apresenta o contrato entre as partes (Id. 184370163), comprovantes de pagamento com recibo emitido pela requerida HIPER (Id. 184370169) e as faturas de energia elétrica (Ids. 184370171, 184370172, 184370173, 184370176, 184370177 e 184370181). Diante a documentação acostada aos autos, é possível verificar a ocorrência da aquisição do produto ofertado pela requerida, sendo devidamente adimplido pela requerente e a falha na prestação do serviço, ante a ausência de entrega do bem adquirido e de sua instalação. Resta claro, que o caso em tela se trata de relação de consumo e que a demora na entrega e instalação do produto é decorrente da má-prestação de um serviço, ensejando a aplicação das regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido”. Logo, atento ao dispositivo legal, temos que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Nesse sentido: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Desta forma, aplica-se aos requeridos a teoria da responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 37, §6º, da CF/88, de modo que sua responsabilidade civil somente será afastada caso restar comprovada a ausência de nexo de causalidade entre o dano e a ação do agente ou ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Assim, é de responsabilidade dos requeridos apresentarem fato modificativo/instintivo do direito da requerente, o que diante da sua ausência de manifestação nos autos resta inviabilizado. Diante a notória responsabilidade dos requeridos, convém ressaltar que o contrato aderido entre as partes (Id. 184370163), mais especificamente na cláusula sétima, dispõe acerca da rescisão e suas penalidades. A cláusula 7.1 dispõe que: Neste caso, resta evidenciada a rescisão contratual, considerando que os requeridos foram devidamente notificados por meio de reclamação administrativa no PROCON, sem que qualquer providência tenha sido adotada. Quanto ao dever de indenizar, a cláusula 7.4 afirma que: Entretanto, nos termos do art. 413 do Código Civil, a penalidade estipulada deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando se mostrar manifestamente excessiva, o que se verifica no caso concreto. Ainda que não tenha havido impugnação específica pelos requeridos quanto à abusividade da cláusula penal, é cabível a atuação do juízo de ofício, diante do princípio da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da necessidade de coibir enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça em um de seus julgados entendeu que a redução de cláusula penal manifestamente excessiva é norma de ordem pública, podendo o juízo realizar a sua adequação, evitando assim o enriquecimento ilícito. Veja-se: “[...] Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. 4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação. 5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. 6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. 7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada. 8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação . 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1447247 SP 2013/0099452-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018)” (Negritei) Dessa forma, reduzo a cláusula penal para o patamar de 10% sobre o valor total do contrato, por entender mais condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem prejuízo da indenização por danos materiais comprovados. Quanto ao pleito de indenização por danos materiais referente as faturas de energia elétrica, deve ser observado o prazo de 90 (noventa) dias e que a usina fotovoltaica deveria ser instalada no imóvel situado na rua Alagoas, n.º 982, loteamento Jardins, Tapurah/MT. Posto isso, o pleito de indenização por danos materiais merece parcial acolhimento, visto que as faturas apresentadas em Ids. 184370171, 184370173, 184370176 e 184370181 não são referentes ao imóvel em que seria realizada a instalação da usina, logo, não há o dever de indenizar referente as faturas do imóvel localizado na avenida Rio Grande do Sul, n.º 190, centro, Tapurah/MT. Entretanto, no que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o simples descumprimento da obrigação, atingindo direitos da personalidade do ofendido. Veja-se: “[...] 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022)” Seguindo o entendimento do STJ, observa-se que a requerente não comprovou a ocorrência dos danos morais, sendo assim, injustificável a sua aplicação. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DETERMINO a rescisão contratual entre as partes; - CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituição integral do valor adimplido pela requerente, no importe de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), sobre os quais fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir de cada desembolso, devendo a requerente comprovar em sede de cumprimento de sentença, os valores devidamente atualizados; - CONDENAR os requeridos, solidariamente, a título de danos materiais a importância de R$ 1.010,11 (mil e dez reais e onze centavos), sobre os quais fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir de cada desembolso, devendo a requerente comprovar em sede de cumprimento de sentença, os valores devidamente atualizados; - CONDENAR os requeridos, solidariamente, a multa por descumprimento contratual, a qual reduzo de ofício para o patamar de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, sobre os quais fixo (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - JULGO IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais e indefiro o pedido de bloqueio de valores em conta dos requeridos ou de bens passíveis e disponíveis, por ser medida de execução forçada, conforme o art. 139, IV do CPC, sendo cabível somente em sede de cumprimento de sentença, caso necessário.; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321883857

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006632-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

MELISSA SARZI SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006632-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006632-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Preliminares. - Justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. - Ausência de comprovante de residência De acordo com o entendimento pacificado pelo e. STJ, são indispensáveis à propositura da ação os documentos sem os quais o mérito não possa ser julgado ou, ainda, aqueles documentos aptos à comprovar a presença das condições da ação. A propósito: “São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa possa ser julgado.’ (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Viii, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 381/382)” (STJ – 1ª T., REsp 919.447. Min. Denise Arruda, j. 3.5.07, DJU 4.6.07). (Destaquei) “Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação.”. (STJ – 3ª T., REsp 1.123.195, Min. Massami Uyeda, j. 16.12.10, DJ 3.2.11). (Destaquei) Com efeito, pode-se dizer que, além da documentação legalmente exigida, incumbe à parte Autora instruir a petição inicial com documentos indispensáveis a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado, no caso concreto, não se confundindo estes, contudo, com as provas documentais necessárias à procedência do pedido O artigo 319, II, do Código de Processo Civil apenas exige a indicação do endereço das partes na petição inicial, não impondo a necessidade de comprovação documental desse dado. A exigência de apresentação de comprovante de endereço para o regular processamento da ação não encontra amparo legal e representa formalismo excessivo, contrariando os princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que a extinção do feito por ausência de comprovante de residência viola o direito de acesso ao Poder Judiciário, impondo a anulação da sentença para permitir o prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1056451-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) - Indeferimento da inicial A parte autora apresentou documentos essenciais a ao deslinde e propositura da ação, não havendo que se falar em indeferimento da petição inicial. A lei processual, que requer a juntada da procuração como um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não exige, contudo, que haja coincidência ou proximidade entre a data da procuração e o momento da propositura da demanda. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – PROCURAÇÃO DESATUALIZADA – AFASTADA – MÉRITO – PORTABILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR E O NÚMERO DE PARCELAS EFETIVAMENTE CONTRATADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1007010-83.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) - Incompetência do juizado especial A causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação por este juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no âmbito dos juizados especiais cíveis (Lei n. 9.099/1995). - Valor da causa Foi atribuído à causa o valor em consonância com a pretensão econômica da parte reclamante expressada pela soma do valor objeto do pedido declaratório e o dano moral sugerido, nos termos do inciso V, artigo 292, do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE. Inclusive, o Enunciado n. 170/FONAJE acrescentou: “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. É cediço que a indicação do valor de cunho indenizatório é subjetiva e será de análise do magistrado a fim de estabelecer em patamar na extensão do dano experimentado, circunstâncias do caso concreto e o critério da razoabilidade. Assim, a parte autora indicou os elementos para a quantificação. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Narra o autor que é idosa e pensionista do INSS, sendo surpreendida com a contratação de dois empréstimos consignados com o banco reclamado nos valores de R$ 21.884,40 e R$ 23.413,65, sem o seu consentimento e autorização. Aduz que logo após o valor ser creditado, foram feitas transferências e pagamentos de boletos, dos quais desconhece. Para tanto, pugna pela inexistência do negócio jurídico, devolução em dobro das quantias descontadas mensalmente e danos morais. A reclamada contestou a ação alegando legalidade na contratação realizada digitalmente e requereu a improcedência dos pedidos. Pois bem Percebe-se que os contratos discutidos nos autos foram aderidos na modalidade digital, constando data/hora, geolocalização e IP, onde foi encaminhado pela própria autora uma selfie e documento de identificação pessoal (ID. 185768770, 185768780). Ressalto, ID 185768780 - PAG 3, consta localização de onde o link foi aberto e selfie tirada para validação, sendo a latitude -11.009097, longitude -55.237187, coordenadas da cidade de Itauba, na Rua Zaira Cazo Zeferino, onde a autora reside. Logo, o banco reclamado logrou êxito em demonstrar a contratação do empréstimo consignado pela autora que ensejou descontos em seu benefício, não tendo o que se falar em declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição de valor e tampouco em indenização por danos morais. Nessa intelecção: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, munido do contrato digital com documentos pessoais do autor e comprovação da transferência de valores, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000522-56.2022.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – JUNTADA DE TED – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de prova essencialmente documental, desnecessária a produção de prova oral. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação. O magistrado não é obrigado a se utilizar de extensa fundamentação para expor seu convencimento, bastando que o faça de forma concisa e clara quanto aos motivos que formaram sua convicção, ainda mais quando a própria inicial é contraditória ao narrar os fatos. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o magistrado não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos invocados pelas partes, bastando que exponha com clareza os fundamentos utilizados para a formação de sua convicção. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação quando o contrato é expresso quanto ao produto contratado, cujas letras estão em posição de destaque. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual se encontra instruído com cópia de documentos pessoais e comprovante de residência e autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, bem como havendo comprovação da disponibilização dos valores tomados por empréstimos, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001567-15.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020). Importante ressaltar que a parte promovida aplicou diversas ferramentas eletrônicas para aferição da veracidade das informações, sendo suficiente ao reconhecimento da idoneidade da contratação quando atrelado aos demais documentos. A contratação digital, isoladamente, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação. O contrato virtual, para sua validação deve passar por várias etapas de segurança, para proteção não apenas do consumidor, mas de todo o sistema econômico, de modo que a tecnologia hodierna para aferição de veracidade de informações tem adotado conjuntamente várias ferramentas, como o envio de documentos pessoais, foto selfie, assinatura codificada contendo dados de acesso, horário, IP e afins. Ademais, inexistindo dúvidas sobre a contratação, conforme documentos apresentados pelo requerido e a titularidade da conta bancária que recebeu os valores, inexiste irregularidades na operação realizada. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de ação em que a Recorrida postula indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que vem sofrendo descontos abusivos em seu holerite, referente a empréstimo que nunca solicitou/contratou. 2. Caso em que a instituição financeira Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o contrato de mútuo bancário assinado digitalmente, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação nos autos do crédito transferido na conta bancária da consumidora no valor de R$ 4.502,61 (quatro mil quinhentos e dois reais e sessenta e um centavos) no dia 12/05/2020, por meio de transferência eletrônica direta (TED) na conta bancária do Banco Sicredi (748), Agência: 818, C/C: 54639-3). 3. Ademais, não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária, sendo que bastava que à consumidora que trouxesse aos autos o extrato bancário da época da transferência indicada no comprovante do TED, demonstrando, assim, que não se beneficiou de tais valores. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Assim sendo, diante do arcabouço probatório realizado no feito e verossimilhança das alegações da empresa Recorrente, competia à consumidora comprovar o regular adimplemento dos débitos contraídos perante a empresa Recorrida. 6. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1003971-74.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 06/08/2021) À guisa da conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Valdiney Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262350446

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014295-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEY DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALECIO COLIONE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014295-68.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDINEY DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014295-68.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDINEY DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por VALDINEY DA SILVA NOGUEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização em razão da alteração unilateral de voo, alegando, em síntese que adquiriu passagens aéreas junto à promovida, com trajeto Cuiabá/ MT ao Rio de Janeiro/ RJ para o dia 09/01/2025 às 10h45min e retorno em 16/01/2025 às 13h20min. Contudo, em 15/01/2025, a promovida alterou unilateralmente o voo de retorno, sem aviso prévio, remarcando-o para o dia 17/01/2025, com partida às 13h00min e chegada às 18h05min. Como forma de compensação, ofereceu um voucher de R$ 300,00 por voo e por passageiro que aceitasse a mudança, aceito pelo promovente, totalizando R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Em razão da alteração, o promovente precisou arcar com custos adicionais de hospedagem, alimentação e transporte. Ao tentar utilizar os vouchers oferecidos, a parte promovente verificou que nenhum crédito estava disponível no site da companhia, tampouco conseguiu atendimento. Diante disso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Além disso, requer a reparação dos danos causados pela falta imprevista ao trabalho, pleiteando a indenização no valor de R$ 648,60 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), correspondentes à diária de sua jornada laboral. Por fim, requer a condenação da promovida em indenização por danos morais e materiais. Anexa documentos, incluindo bilhetes aéreos, entre outros. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, a parte promovida sustenta que a alteração no voo decorreu de uma mudança na malha aérea, ocasião em que comunicou a parte promovente sobre as alterações, oferecendo as opções de aceitar o novo itinerário, cancelar a passagem ou remarcar a viagem. Afirma que a parte promovente concordou com o novo itinerário, razão pela qual a reserva foi mantida. Quanto ao dano material, argumenta que não foram apresentadas notas fiscais nem comprovantes em nome do promovente que validem tais despesas, bem como não trouxe nenhuma prova de que tenha sido ofertado voucher compensatório de R$ 300,00 (trezentos reais) por trecho. Destaca-se que, sem a devida comprovação do prejuízo, não há que se falar em indenização por dano material, conforme exige a responsabilidade civil. Requer a improcedência dos pedidos. Na impugnação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em alteração unilateral de voo. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroversa a alteração unilateral do voo, fato confessado pela parte promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em análise dos autos, verifica-se que a parte promovente adquiriu passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ, com ida em 09/01/2025 às 10h45min e retorno em 16/01/2025 às 13h20min e chegada às 21h20min (ID nº 185888291). No entanto, o voo de retorno foi unilateralmente remarcado pela promovida para o dia 17/01/2025 às 13h00min, com chegada prevista às 18h05min. (ID nº 185887240), resultando no atraso de 20 horas e 45 minutos para a chegada da promovente ao destino final. Tal circunstância configura falha na prestação do serviço, que, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva da parte promovida pelos danos causados, salvo se esta provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. Dessa forma, considerando que a parte promovente demonstrou, por meio de provas, os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e diante da evidente falha na prestação do serviço e dos prejuízos suportados, é imperioso reconhecer o dever da parte promovida de indenizar pelos danos morais causados. Por sua vez, a parte promovida alega que a alteração do voo decorreu de ajustes na malha aérea. No entanto, ainda que tenha sustentado que tais modificações foram necessárias para a readequação da malha aérea e que houve comunicação da parte promovente, não conseguiu apresentar justificativas concretas, tampouco provas que a eximissem de responsabilidade, o que constituía seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, não restou demonstrado fato impeditivo do direito da parte promovente. Vale lembrar que as companhias aéreas, devido às peculiaridades inerentes à atividade econômica que exercem e à dependência de diversos fatores operacionais, podem realizar alterações programadas nos voos. No entanto, tais modificações devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme disposto no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece as condições gerais para o transporte aéreo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. A parte promovida, que se propõe a prestar esse serviço, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo cumprimento rigoroso dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. Esse entendimento, inclusive, tem sido reiteradamente adotado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado em demandas análogas, conforme exemplificam as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de tráfego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). Diante desse cenário, os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). No que tange ao pedido de indenização por danos materiais formulado pelo promovente, no montante de R$ 2.190,34 (dois mil, cento e noventa reais e trinta e quatro centavos), a título de despesas, tais como: R$ 126,20 com alimentação e transporte, R$ 215,54 com nova diária de hospedagem e prejuízo de R$ 648,60 pela falta imprevista ao trabalho, R$ 1.200,00 referentes a vouchers prometidos e não creditados, entendo pelo parcial deferimento. No caso concreto, observa-se que a parte promovente anexou apenas extratos bancários genéricos, os quais, por si sós, não são aptos a demonstrar a finalidade das transações financeiras nem a sua vinculação direta com os fatos narrados na petição inicial. Isso porque, a indenização por danos materiais exige a efetiva comprovação do prejuízo sofrido, seja por meio de documentos idôneos, como notas fiscais ou recibos que atestem a despesa e a vinculação com o evento alegado. No caso em tela, não foram acostadas aos autos notas fiscais ou comprovantes válidos em nome do promovente que comprovem os alegados gastos com alimentação, transporte ou hospedagem. Ainda, quanto ao voucher de R$ 300,00 por trecho, não há qualquer documentação que comprove a oferta e tampouco a frustração de seu recebimento. Assim, considerando os documentos anexados (IDs nº 185888297, 185888298 e 185888299), que comprovam a ausência ao trabalho em razão da alteração do voo, reconheço o direito ao ressarcimento do valor de R$ 648,60 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), correspondente à perda da diária pela falta imprevista, bem como da despesa de R$ 215,54 (duzentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos) com nova diária de hospedagem (ID nº 189935220). Diante disso, condeno a parte promovida ao pagamento do valor total de R$ 864,14 (oitocentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o importe de R$ 864,14 (oitocentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), a título de dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, também, por condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Carine Cristina Jesus Carvalho x T. P. De Sa Ltda

ID: 329971472

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015556-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARINE CRISTINA JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

T. P. DE SA LTDA

Sentença

Advogados:

RAILTON FERREIRA DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015556-68.2025.8.11.0001. AUTOR: CARINE CRISTINA JESUS CARVALHO REU: T. P. DE SA LTDA Vistos, etc. Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015556-68.2025.8.11.0001. AUTOR: CARINE CRISTINA JESUS CARVALHO REU: T. P. DE SA LTDA Vistos, etc. Processo na etapa da instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por CARINE CRISTINA JESUS CARVALHO em desfavor de T. P. DE SA LTDA, objetivando a transferência do veículo e dos débitos dele advindos para o seu nome e a indenização por danos morais. Aduz ter adquirido da reclamada, em 22/07/2024, o veículo Toyota Etios SD X, cor cinza, flex, ano/modelo 2013/2014, placa OBP-3190, entregando, como entrada, o veículo Fiat Palio Fire Economy, cor prata, placa NWO-7782, ano/modelo 2011/2011, financiado em seu nome pelo Banco PAN. Sustenta que, conforme pactuado, o requerido assumiria o pagamento de seis parcelas vincendas do financiamento e, posteriormente, quitaria o saldo devedor junto ao credor fiduciário, providenciando a transferência do automóvel. No entanto, até o momento, não houve a quitação integral nem a transferência do veículo, havendo apenas o pagamento intempestivo das parcelas. Alega, ainda, que tal conduta, aliada à às notificações constantes de ameaça de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, configura violação aos direitos da personalidade, sendo suficiente para caracterizar dano moral, e não mero aborrecimento. A parte promovente pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a determinação para que a promovida realize a transferência da titularidade do veículo e das dívidas a ele inerentes para o seu nome. Subsidiariamente, caso não seja cumprida a obrigação de transferência, requer a apreensão do veículo e sua nomeação como depositário, com o objetivo de compelir a promovida a efetivar a transferência da titularidade do automóvel e a assunção dos débitos oriundos. A tutela de urgência foi indeferida no ID 186648808. A audiência de conciliação resultou infrutífera. Em defesa, a promovida argumentou que os fatos alegados pela parte autora não correspondem à verdade real e que não houve prejuízo ou abalo moral. A defesa sustenta que a própria autora assinou o contrato no qual não há estipulação de prazo para a transferência do veículo, sendo previsto que a referida transferência ocorreria somente após a quitação integral do financiamento. Para corroborar sua argumentação, a promovida citou a Cláusula Sexta - Da Transferência do Bem do contrato, que estabelece que "A transferência do bem objeto do presente instrumento para o nome do comprador ou de alguém por ele determinado, só se dará após a total quitação do bem descrito na cláusula primeira deste, sendo que na hipótese de pagamento em cheque(s) ou qualquer outro título de crédito, após a compensação ou quitação do(s) mesmo(s)". Assim, a defesa alega que o comprador estava ciente de que a transferência só seria realizada após a quitação do financiamento, e que não é possível efetuar a transferência enquanto o veículo estiver financiado. Além disso, a promovida defende a inexistência de ato ilícito de sua parte e a ausência de comprovação de danos morais, impugnando as provas apresentadas pela parte promovente. Em sua impugnação, a parte promovente alega que o veículo, cuja transferência de titularidade deveria ter sido realizada, permanece sob a posse da empresa promovida, a qual afirma utilizá-lo para fins de aluguel ou terceirização o que a autora qualifica como um “flagrante absurdo” e reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da lide visa em analisar se a parte promovida possui o dever de proceder à transferência do veículo marca FIAT, modelo PALIO FIRE ECONOMY, cor PRATA, placa NWO7782, ano 2011/2011, bem como no dever de indenizar por danos morais. Cabe mencionar que o artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que é do novo proprietário a obrigação de providenciar a transferência do automóvel, ou seja, é obrigação legal do promovido adotar todas as medidas necessárias para efetiva transferência da titularidade do veículo. Nesse sentido é entendimento da jurisprudência: Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VÉICULO JUNTO AO DETRAN. É dever do comprador realizar a transferência da propriedade junto ao DETRAN, forte no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Apelo desprovido. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052442761, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 17/09/2015). Contudo, verifica-se que o veículo objeto da demanda encontra-se gravado com cláusula de alienação fiduciária. Embora tal condição inviabilize, de plano, a transferência formal da propriedade, é certo que a requerente, na qualidade de vendedora, ao realizar a transação de bem onerado e sem a anuência do credor fiduciário, assumiu os riscos inerentes a esse tipo de negociação. Não obstante, o entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a cessão dos direitos sobre veículo gravado com alienação fiduciária, mesmo sem a anuência expressa da instituição financeira, surte seus efeitos entre os contratantes. A obrigação pelo pagamento de multas e encargos relativos ao veículo, desde a posse, recai sobre o adquirente. Mais importante, a quitação do financiamento e a consequente regularização da transferência do veículo para o nome do novo proprietário são responsabilidades do adquirente, a serem cumpridas em momento oportuno. Nesse sentido, convém mencionar: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Compra e venda de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia – Falta de anuência do titular do domínio do veículo quanto à transação realizada – Eventual ineficácia do negócio perante a instituição financeira, todavia, não impede que o negócio surta seus efeitos entre as partes – Obrigação imputada ao adquirente quanto ao pagamento das multas e encargos relativos ao veículo, desde a sua posse – Cabimento – Quitação quanto ao financiamento do veículo a cargo da parte ré, regularizando-se, oportunamente, a transferência do veículo para seu nome – Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 34ª Câmara de Direito Privado – Sentença de parcialmente reformada – Sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC – Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10434565620198260506 SP 1043456-56.2019 .8.26.0506, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 17/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2021). Além disso, a análise do contrato (ID. 186480994) revela que a forma de pagamento do veículo Toyota Etios SD X foi ajustada em R$ 1.600,00 em dinheiro e R$ 31.400,00 por meio de financiamento, sem menção à entrega do veículo Fiat Palio Fire Economy como parte do pagamento à reclamada. Verifica-se, ainda, que o financiamento do veículo Palio permanece ativo, com a última parcela prevista para 07/08/2027 (ID. 186480998). Assim, embora a transferência imediata do veículo não seja juridicamente viável em razão da alienação fiduciária, a responsabilidade pela quitação do financiamento e pela futura regularização da documentação recai sobre a parte promovida, na qualidade de adquirente do bem, nos termos do contrato celebrado. Nesse sentido, a jurisprudência já se pronunciou decidindo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO DO BEM - TRÂMITES ADMINISTRATIVOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEPENDE DA ACEITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO - TERCEIRO NÃO PODE REQUERER TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - A alienação à um terceiro do bem móvel alienado fiduciariamente depende da anuência do credor fiduciário, sem a qual não são possíveis os trâmites administrativos de transferência de propriedade do veículo . III - Somente ao titular do contrato de financiamento é possível requerer a transferência de titularidade do contrato, não podendo um terceiro alheio à relação jurídica realizar tal requerimento junto ao credor fiduciário. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26966721320248130000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSIBILIDADE. Possui a instituição financeira apenas a propriedade resolúvel do bem alienado fiduciariamente, o que não constitui impedimento para que a devedora fiduciante promova a sua venda a terceiro. Negócio válido e lícito. Devedora fiduciante, todavia, que não possui o domínio pleno do bem, razão pela qual a compra e venda firmada produz efeitos apenas entre as partes, não sendo ajuste oponível à credora fiduciária, que sequer anuiu com o negócio - Não há como compelir a instituição financeira a transferir a terceiro o financiamento que concedeu à autora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus da sucumbência”. (Apelação nº 10168-32.2016.8.26.0431, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUÍS FERNANDO NISHI, j. em 18 de maio de 2017). Deste modo, não há como deferir a obrigação de fazer, uma vez que não é possível a transferência do veículo enquanto perdurar o gravame fiduciário, sendo necessária, antes, a quitação integral do financiamento para viabilizar a regularização documental perante o órgão de trânsito competente. Passando à análise do pedido de indenização por danos morais, a parte promovente alega ter sofrido violação a seus direitos da personalidade em virtude da conduta da promovida, que deixou de transferir o veículo para seu nome e, ainda assim, estaria utilizando-o para fins comerciais (aluguel ou terceirização), enquanto o bem permanece financiado e vinculado à promovente. Sustenta-se, ainda, que tal conduta teria culminado em notificações de inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Contudo, tal alegação não foi devidamente comprovada nos autos. É pacífico o entendimento de que o dano moral exige, para sua configuração, a demonstração de lesão a atributos da personalidade que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano, ocasionando sofrimento, angústia, aflição ou constrangimento que atinjam a esfera íntima do ofendido. Além disso, deve estar presente o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano efetivamente experimentado pela parte autora. No caso dos autos, a alegação de que o veículo, ainda registrado em nome da promovente e com financiamento ativo, esteja sendo utilizado pela promovida para exploração econômica configura, se comprovada, grave infração aos deveres anexos do contrato, especialmente os da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. Tal conduta expõe a promovente a riscos concretos de responsabilização por infrações administrativas, tributos, eventuais sinistros e inadimplementos relacionados ao uso do bem e ocasionados por terceiros, além de mantê-la vinculada ao contrato de financiamento, com todas as consequências legais e creditícias daí advindas. Na hipótese, a reclamante demonstrou manter constante diálogo com a reclamada acerca dos atrasos das parcelas, com promessas de quitação das parcelas. A situação fática ultrapassa o mero aborrecimento, mormente por se tratar de boa-fé da autora ao entregar o bem ao reclamado, permanecer com o financiamento em seu nome, confiando nos repasses que são realizados apenas mediante constantes cobranças. Considerando, ainda, a utilização do bem para fins comerciais, resta evidenciado comportamento omissivo e desidioso por parte da promovida, em total descompasso com os princípios que regem os contratos, o que justifica o reconhecimento do dano moral. No caso, restou demonstrado que a autora permaneceu como titular de financiamento de veículo alienado fiduciariamente, cujo bem já foi entregue à requerida em razão de negociação firmada entre as partes. Não obstante o compromisso assumido pela empresa ré de quitar as parcelas vincendas e promover a transferência da titularidade, tal obrigação não foi cumprida, conforme os documentos anexados à exordial. A conduta da requerida ultrapassa o mero inadimplemento contratual, uma vez que manteve a autora vinculada a dívida da qual não mais detinha a posse do bem, expondo-a a situações constrangedoras e prejudicando sua credibilidade junto ao mercado, inclusive com restrições indevidas. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, o porte econômico das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. À vista de tais critérios, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange ao pedido subsidiário de “apreensão do veículo e sua nomeação como depositário, com o objetivo de compelir a promovida a efetivar a transferência da titularidade do automóvel e a assunção dos débitos oriundos”, entendo que resta prejudicado. Isso porque, a medida coercitiva de apreensão do veículo estava atrelada à determinação, em sede de tutela de urgência, da transferência do veículo e dos débitos a ele inerentes para a titularidade da reclamada. Contudo, como se vê, o pedido de tutela foi indeferido, assim como a própria obrigação de fazer em sentença. No mais, em que pese a reclamante pugnar, de forma genérica, pela condenação da reclamada ao pagamento dos encargos relacionados ao veículo, certo que são de obrigação da promovida desde a tradição, enquanto adquirente, contudo, não restou demonstrado que a reclamada deixou de pagar multas e demais encargos relacionados ao veículo no período de sua posse. Ademais, a obrigação principal da promovida é de fazer (quitar o financiamento e providenciar a transferência da titularidade e assunção dos débitos). A apreensão não garante o cumprimento direto e específico dessas obrigações, podendo até mesmo dificultar a quitação do contrato de alienação por parte da devedora e não houve pedido de rescisão contratual na espécie para que a situação voltasse ao status quo ante. Portanto, a ausência de previsão contratual para tal medida, somada à sua inadequação e potencial para gerar novas complexidades jurídicas em relação a direitos de terceiros, impõe o seu indeferimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValo-res.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ____________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Livia Guimaraes Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283367049

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015654-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA GUIMARAES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015654-53.2025.8.11.0001. AUTOR: LIVIA GUIMARAES ALVES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015654-53.2025.8.11.0001. AUTOR: LIVIA GUIMARAES ALVES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por LIVIA GUIMARAES ALVES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que adquiriu 02 (duas) passagens aéreas, IDA e VOLTA, junto à parte ré, sendo a primeira com reserva RIL82M, Cuiabá/MT – Guarulhos/SP, com voo prevista para 05/10/2024, às 17:00 horas, e chegada no destino final às 20:25 horas; e o voo de volta programada para 19/10/2024, às 23:55 horas, e chegada no destino final às 01:10 horas do dia 20/10/2024. Já a segunda passagem, com reserva HI1VKM, Guarulhos/SP – Montevidéu/Uruguai, com voo previsto para 06/10/2024, às 09:40 horas, e chegada no destino final às 13:50 horas, havendo conexão em Curitiba/PR; e voo de volta programada para 16/10/2025, às 15:05 horas, e chegada no destino final às 20:20 horas, havendo conexão em Curitiba/PR. A parte requerente relata, antes de efetuar reserva de hospedagem recebeu notificação da parte requerida informando alteração do seu voo de ida referente à reserva HI1VKM, vez que o voo foi cancelado, sendo reacomodada para outro voo que partiria do aeroporto de Campinas/SP, às 07:55 horas do dia 06/10/2024. Diante disso, informa que entrou em contato com a Companhia aérea para confirmar a alteração, a qual informou que era erro do sistema e que o voo não havia sido cancelado. A parte reclamante sustenta, que devido a informação da parte reclamada efetuou reservas de hotéis baseando-se no itinerário originalmente contratado. Contudo, em data mais próxima a viagem recebeu novamente notificação informando que o voo com decolagem de Guarulhos/SP havia sido cancelado. A parte autora afirma, que entrou em contato com a parte ré, conseguindo realizar alteração do seu voo de ida Cuiabá/MT – Guarulhos/SP, para que o destino final fosse em Campinas/SP, visto alteração do voo com destino para Montevidéu/Uruguai. Todavia, não conseguiu alterar as reservas dos hotéis. Ao final, requer indenização por danos morais e pelo desvio produtivo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida sustenta, que houve alteração no voo nacional da parte autora em 14/09/2024 e no voo internacional em 21/08/2024 decorrente de readequação da malha aérea, bem como, que foi realizada notificação prévia à passageira, a qual concordou com as alterações. Ainda, argumenta que fora prestada toda assistência à parte autora, não havendo que se falar em ausência de danos morais no caso concreto, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerente apresenta impugnação à contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA CONEXÃO A parte requerida alega, preliminarmente, a ocorrência de conexão da presente ação com o processo judicial n. 1015653-68.2025.8.11.0001, o qual tramita perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Entretanto, em que pese os dois processos tenham as causas de pedir semelhantes, o dano moral é personalíssimo de cada parte autora, cabendo a cada uma delas comprovar o seu dano, nada obstando que sejam em processos distintos e perante Juízos diversos. Desse modo, REJEITO as preliminares arguidas. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por MICHELLI NARDI GOMES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente comprova a aquisição das passagens aérea com reservas de n. RIL82M e HI1VKM, bem como, que o voo de ida foi cancelado, sendo reacomodada para outro voo que partiria do aeroporto de Campinas/SP, às 07:55 horas do dia 06/10/2024. Por outro lado, a parte ré comprova que alteração no voo nacional da parte autora ocorreu em 14/09/2024 e no voo internacional em 21/08/2024, as quais decorreram de readequação da malha aérea, bem como, que foi realizada notificação prévia à passageira, a qual concordou com as alterações. Cabe destacar, que a própria parte requerente afirma na petição inicial que recebeu as notificações da parte requerida informando as alterações dos voos. Segundo a Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Assim, verifica-se que houve o cumprimento da normativa pela parte requerida, vez que a comunicação ocorreu com antecedência superior a 15 (quinze) dias do voo contratado, bem como, a aceitação pelo passageiro, restando comprovada a ausência de falha na prestação de serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO COM AVISO PRÉVIO NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – REEMBOLSO INTEGRAL DA QUANTIA DO TRECHO CANCELADO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRONTAMENTE ATENDIDA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano. 2. Para que o cancelamento do voo seja nos moldes do ordenamento jurídico dever respeitar o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor seja avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Destaca-se que para a configuração do dano moral é necessária a comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. 4. A sentença atacada julgou improcedente os pedidos declinados na inicial sob os fundamentos, vejamos: “No presente caso, o voo original estava programado para o dia 10/06/2023 às 14h:00min, fato esse confirmado pela reserva (id. 121301846). Lado outro, o próprio autor acosta provas demonstrando que no dia 20/05/2023, a reclamada AZUL LINHAS AÉREAS informou via e-mail a alteração do voo para o dia 12/06/2023 (id. 121301847), portanto, 20 dias antes da viagem, de modo que a empresa aérea atendeu ao dever de informação prévia aos passageiros em obediência ao que dispõe o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, com tempo suficiente para que pudessem optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência. Assim, inobstante a irresignação e afirmação de prejuízos, compulsando os autos, vê-se que não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela requerida, pois houve comunicação no prazo previsto na referida Resolução. Portanto, não existindo falha na prestação do serviço, os danos morais devem vir comprovados, sendo certo que, para que reste configurado, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, o que não se verifica no caso em testilha, não estando comprovado ter sido submetido a qualquer tipo de situação constrangedora que lhe causasse acentuado desgaste emocional, portanto, seu pedido é improcedente”. Sic. 5. A parte recorrente (parte reclamante) requer a indenização por danos morais, nos moldes do Recurso Inominado. Já a parte reclamada pleiteia o improvimento do Recurso Inominado, bem como a condenação da parte recorrente em honorários sucumbenciais. 6. Analisando detalhadamente os autos, constata-se ausência de ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) a ensejar o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) por parte da reclamada, na medida em que foi respeitado o prazo da resolução da ANAC, conforme demostrado por trecho da petição inicial: (...) “Acontece que, faltando trinta dias para a data da viagem, o Requerente foi informado pela Requerida que havia ocorrido uma alteração no seu Vôo da volta, trecho Vilhena/Cuiabá” Sic. Além disso, a parte reclamante obteve o reembolso integral da quantia do trecho cancelado (de forma administrativa) após recursar a alteração do trecho de volta, o que afasta a incidência de danos morais em razão de a reclamação administrativa ter sido prontamente atendida. 7. Nesse mesmo sentido de que a reclamação administrativa atendida não gera danos morais, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: N.U 8010605-91.2016.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/08/2018, Publicado no DJE 30/08/2018 e N.U 8011654 28.2015.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018. 8. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença atacada, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 12. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1031082-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) (grifo nosso) Portanto, nota-se que a parte requerida apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo das partes requerentes, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda, a parte requerente relata na petição inicial que não conseguiu realizar a alteração/cancelamento da reserva de hospedagem. Todavia, conforme documento ID 186538152, observa-se às fls. 01/04 e 02/04, que fora realizada reserva inicial no Hotel San Michel, situado no Largo Do Arouche, 200, 01219, São Paulo/SP, bem como, que poderia ser realizado cancelamento sem custos até 02/10/2024, às 23:58:59 horas. Ainda, conforme ID 186538152, às fls. 03/04, a parte reclamante efetuou reserva no Hotel Golden Park Campinas Viracopos em 14/09/2024, às 23:46 horas. Portanto, conclui-se que a parte reclamante obteve êxito em efetuar o cancelamento/alteração de reserva sem quaisquer custos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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