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"1036231-52.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 51 de 53

Brenda Prates Soares Crestani x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 296049435

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025464-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025464-52.2025.8.11.0001. AUTOR: BRENDA PRATES SOARES CRESTANI REU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025464-52.2025.8.11.0001. AUTOR: BRENDA PRATES SOARES CRESTANI REU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. Vistos, etc. BRENDA PRATES SOARES CRESTANI ajuizou a presente reclamação em face da ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA), alegando que adquiriu passagens aéreas para viagem de Guarulhos/SP/BRA a Florença/ITA, com conexão em Roma/ITA, tendo o voo sofrido atraso de 4 (quatro) horas. Salientou, ainda, que sua mala foi extraviada e devolvida apenas 8 (oito) dias após a chegada. Pleiteou, ao final, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Citada, a reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada. Realizada audiência de conciliação, não houve composição. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC). Inicialmente, destaca-se que a reclamada, em sua contestação, confirmou a ocorrência do atraso e do extravio de bagagem, mas defendeu a inexistência de abalo moral ou dano patrimonial indenizáveis. Assim sendo, não há controvérsia a respeito da ocorrência dos fatos, restando verificar se estes ensejaram abalo moral e se há prova do alegado dano material. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante adquiriu passagem aérea da empresa reclamada para o trecho Guarulhos/SP a Florença/ITA, com conexão em Roma/ITA, onde embarcaria no dia 26.07.2024, às 13h50min, com previsão de chegada, no dia 26.07.2024, à 14h45min (id. 190682917). A respeito do tempo de atraso, observa-se que a reclamante, na exordial e nos documentos que instruem o feito, indica a data e horário em que deveria desembarcar em Florença/ITA, mas, a despeito de mencionar que o contrato de transporte não foi cumprido, não mencionou a hora que desembarcou no seu destino e, tampouco, juntou documentos que demonstrassem tal fato. Deste modo, o atraso enfrentado deve ser analisado com base nos horários de partida assinalados no bilhete original e naquele relativo ao novo voo. Assim sendo, infere-se do bilhete de id. 190682919, que o novo voo para Florença/ITA decolou às 17h30min do dia 26.07.2024, quando deveria tê-lo feito, às 13h50min do mesmo dia (id. 190682918), resultando em um atraso de 3 horas e 40 minutos. Desta feita, por tratar-se de atraso inferior a 4 (quatro) horas, competiria à reclamante a demonstração dos danos sofridos, já que não se trata de dano in re ipsa, o que não ocorreu. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo em trecho internacional. O recorrente alegou ter enfrentado longas esperas nos aeroportos devido ao atraso nas conexões e pleiteou compensação por suposto abalo moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o atraso de voo inferior a quatro horas configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso no voo foi inferior ao período de quatro horas, o que, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal, não caracteriza dano moral in re ipsa, salvo comprovação de prejuízos concretos. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa ou dolo. No caso, não há comprovação de falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. O simples atraso, sem demonstração de prejuízo efetivo, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo inferior a quatro horas não configura, por si só, falha na prestação do serviço nem enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1010887-61.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Neste particular, com exceção do tempo de espera, a reclamante não faz prova de algum evento concreto que tenha, em tese, superado o mero dissabor cotidiano. No tocante ao extravio da bagagem, a controvérsia reside apenas em relação ao tempo de entrega. Na inicial, a reclamante alega que demorou 8 (oito) dias para que a mala fosse restituída, enquanto, em contestação, a reclamada assevera que o fez com 3 (três) dias. A este respeito, verifica-se que a reclamada não logrou demonstrar a data da efetiva entrega da bagagem, não bastando para este fim a reprodução de tela sistêmica, que não dispõe de qualquer indicação de recebimento. Portanto, o extravio de bagagem, no trecho de ida, em viagem internacional, com entrega após 8 (oito) dias, além de demonstrar a negligência da reclamada, impõe reflexo e angústia significativas na rotina do consumidor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DE IDA SEM AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. REALOCAÇÃO COM ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS NO VOO DE IDA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. HOSPEDAGEM EM HOTEL SEM A BAGAGEM E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES PASSAREM O ANIVERSÁRIO EM FAMILIA. VOO DE VOLTA COM ATRASO SUPERIOR A 7 (SETE) HORAS. TROCA DE AEROPORTO. EXCEPCIONALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O extravio temporário de bagagem, com reflexo importante na rotina do consumidor, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 2- O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. (N.U 1000761-95.2023.8.11.0108, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. EXTRAVIO NA IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS 72 HORAS A CHEGADA DA PASSAGEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Mantem-se o valor da indenização se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1063308-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Desta feita, evidenciada a falha na prestação de serviço relacionada ao extravio de bagagem e não havendo prova de causa excludente da responsabilidade objetiva, deve ser reconhecida a obrigação de reparar o dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Além disso, a reclamante aduz ter suportado prejuízos materiais decorrentes do extravio da bagagem, juntando para evidenciar suas alegações os documentos de ids. 190682939, 190682938, 190682936 e 190682935. A este respeito, verifica-se que os documentos relativos aos gastos com farmácia (ids. 190682939 e 190682938) não identificam quais foram os produtos adquiridos no sentido de evidenciar o nexo com o extravio da bagagem. Por outro lado, as notas de ids. 190682936 e 190682935, revelam gastos com a aquisição de roupas, o que se coaduna com o extravio de bagagem. Assim sendo, deve ser reconhecida necessidade de reparação do dano material relativo aos documentos de ids. 190682936 (390,45€) e 190682935 (60,10€), que correspondem ao gasto, somado, de R$ 2.760,80 (dois mil setecentos e sessenta reais e oitenta centavos), conforme tabela de conversão de acordo com a cotação dos dias das compras. Valor em € Data Cotação (€→BRL) Total em R$ 390,45€ 31/07/2024 6,1274 R$ 2.392,44 60,10€ 28/07/2024 6,1292 R$ 368,36 Fonte: Banco Central do Brasil – Cotações históricas de Euro: https://www.bcb.gov.br/conversao Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: I. CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; II. CONDENAR a reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.760,80 (dois mil setecentos e sessenta reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Cleia Rosa Monteiro De Souza x Latam Airlines Group S.A.

ID: 312590108

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017219-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA ROSA MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017219-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEIA ROSA MONTEIRO DE SOUZA REQUERIDA: LATAM LINHAS AÉREAS S/A V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017219-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEIA ROSA MONTEIRO DE SOUZA REQUERIDA: LATAM LINHAS AÉREAS S/A VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Retificação do polo passivo DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo, conforme postulado em contestação, a fim de que doravante conste a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante CLEIA ROSA MONTEIRO DE SOUZA postula reparação por danos morais, em razão de atraso e/ou cancelamento do voo originariamente contratado, que, segundo afirma, resultou na chegada ao destino final com exacerbado atraso. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisando o processo, entendo ser o caso de procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a reserva originária colacionada no ID 187229176 comprova que, de fato, estava previsto o desembarque do Reclamante em Cuiabá-MT, destino final, às 01h:00min do dia 14/03/2025, todavia, em razão do atraso e/ou cancelamento noticiado na exordial, o consumidor foi reacomodado em voo que chegou na capital mato-grossense apenas às 09h:50min do mesmo dia (ID 187229177). A exculpativa da empresa Reclamada de que o cancelamento/atraso se deu em razão em razão da necessidade de alteração da malha aérea não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. Danos morais que, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. Consumidor. atraso de voo. Perda de conexão. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.“O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial” (N.U 1025865-67.2021.8.11.0041, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) 3. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1021180-27.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Havendo atraso/cancelamento/alteração de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que a Autora chegasse ao seu destino final com atraso aproximado a 09 (nove) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. Consumidor. atraso de voo. Perda de conexão. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.“O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial” (N.U 1025865-67.2021.8.11.0041, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) 3. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1021180-27.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1040208-52.2025.8.11.0001

ID: 325480342

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1040208-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER JOSE GOMES DA SILVA FRANCIELE APARECIDA FIORINI GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GIZELI PAULINA HOLZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO PROCESSO: 1040208-52.2025.8.11.0001 EMBARGANTE: JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ROSANGELA MIRANDA EIDAM E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO PROCESSO: 1040208-52.2025.8.11.0001 EMBARGANTE: JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ROSANGELA MIRANDA EIDAM EMBARGADO: CLEBER JOSE GOMES DA SILVA, FRANCIELE APARECIDA FIORINI GOMES DA SILVA Vistos etc. A parte autora apresentou embargos de declaração contra o despacho anterior, sustentando a existência de erro material. Defende que o segundo despacho (id. 198629966) que determinou a emenda da procuração em razão da sua assinatura é equivocado, uma vez que já teria juntado na manifestação anterior procuração atualizada e devidamente assinada (ids. 197386757 e 197386758), conforme determinado no primeiro despacho (id. 197268520). Pois bem, em relação aos dispositivos legais que dispõem sobre os embargos de declaração: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei 9.099/95 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, há erro material na decisão embargada, tendo em vista que não corresponde à realidade dos autos. Não há que se falar em nova emenda à inicial no tocante à procuração, pois a parte autora trouxe o referido documento atualizado e com assinatura de próprio punho, exatamente com determinado por este Juízo. Ante o exposto, com base nos arts. 1.022 do atual Código de Processo Civil e 48 da Lei nº 9.099/95, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material apontado e, por conseguinte, desconstituir o despacho proferido no id. 198629966. Sendo assim, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 e 674 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada opostos por JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA e ROSANGELA MIRANDA EIDAM em desfavor de ROSANGELA MIRANDA EIDAM e FRANCIELE APARECIDA FIORINI GOMES DA SILVA, referente à penhora do veículo marca/modelo: I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa: BSX4E68, ano: 2018 e chassi: WV1DB22H4JA060407, realizada em 07/06/2025 no âmbito da ação nº 1027775-50.2024.8.11.0001, em fase de cumprimento de sentença. Em suma, alegam as os embargantes: “No curso da ação de cumprimento de sentença n. 1027775-50.2024.8.11.0001, foi determinada a constrição judicial do veículo AMAROK CD 4X4 HIGH I/VW, Placa BSX4E68, o qual, entretanto, não integra o patrimônio do executado, mas sim pertence à SEGUNDA EMBARGANTE, conforme será demostrado a seguir. Embora o veículo ainda esteja registrado no DETRAN em nome do executado GABRIEL SANTOS DO AMARAL, a realidade fática revela que, em 26/07/2.023, o veículo foi alienado ao PRIMEIRO EMBARGANTE, mediante contrato de compra e venda (anexo) regularmente firmado entre as partes, com entrega da posse. Contudo, à época, não foi realizada a transferência formal junto ao órgão de trânsito. Posteriormente, em 23/10/2.023, o PRIMEIRO EMBARGANTE, por sua vez, vendeu o veículo à SEGUNDA EMBARGANTE, também mediante contrato particular de compra e venda (anexo), com efetiva tradição e pagamento do preço (anexo), igualmente sem que a transferência de titularidade tenha sido formalizada junto ao DETRAN. Desde então, a SEGUNDA EMBARGANTE exerce a posse mansa, pacífica e exclusiva do bem, arcando com todos os custos de manutenção e conservação do veículo (anexo), o que reforça a plena validade da cadeia dominial. Todavia, em razão da indevida restrição judicial incidente sobre o veículo, em 07/06/2.025 a SEGUNDA EMBARGANTE foi surpreendida, com a apreensão do bem no município de Nova Mutum/MT.” Diante disso, requer a “concessão de medida liminar a fim de determinar a imediata suspensão da penhora do veículo AMAROK CD 4X4 HIGH I/VW, Placa BSX4E68, e seja determinada sua restituição provisória à posse da SEGUNDA EMBARGANTE, com expedição de ofícios às autoridades competentes”. E, no mérito, que “seja julgado PROCEDENTE o presente Embargos de Terceiro, confirmando os efeitos da tutela, para reconhecer a propriedade legítima da SEGUNDA EMBARGANTE e, por consequência, declarar a nulidade da penhora indevidamente realizada, levantando assim as restrições recaídas sobre o referido veículo”. É, em síntese, o relatório. Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, restou comprovado que o primeiro embargante (JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA) celebrou contrato de compra e venda do veículo objeto da penhora aqui discutida com o sr. GABRIEL SANTOS DO AMARAL, parte executada nos autos nº 1027775-50.2024.8.11.0001 e proprietário registral do bem (id. 197179179). Comprovou-se igualmente que, após, a segunda embargante (ROSANGELA MIRANDA EIDAM) adquiriu da primeira (JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA) o referido veículo (vide contrato de compra e vende de id. 197179180). Além disso, fazem prova do alegado não só os contratos acima mencionados, mas também os comprovantes de pagamento, as fotos, nota fiscal de serviço efetuado no veículo, etc., restando, portanto, demonstrada a propriedade e posse do bem pela segunda embargante desde 2023 até o momento da sua penhora, em 07/06/2025. Inclusive, verifica-se da avença que somente haveria formalização da transferência da propriedade no prazo de 30 dias após a quitação (id. 197179180): Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, verifica-se que a segunda embargante está sendo privada do uso do veículo, que alega ser essencial às suas atividades diárias e de sua família, sobretudo por residir em zona rural. Isso porque o veículo já fora removido e entregue à advogada da parte ora embargada, conforme se verifica no auto de penhora, remoção, depósito e avaliação constante no id. 197338090 dos autos de nº 1027775-50.2024.8.11.0001, ou seja, o bem não está mais sob posse da parte ora embargante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO – ALIENAÇÃO À TERCEIRO – AQUISIÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PENHORA DO BEM MÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN – MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO ANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA – COMPROVAÇÃO – PENHORA AFASTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO – RECURSO PROVIDO. Há de ser afastada a restrição via RENAJUD de veículo quando comprovada que a alienação do bem se deu antes da inclusão do gravame, sendo irrelevante a ausência de registro da transferência no DETRAN, na medida em que a aquisição da propriedade de bens móveis se opera, efetivamente, mediante a sua tradição. (N.U 1011320-23.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO –RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - SISTEMA RENAJUD- VENDA E TRADIÇÃO ANTERIOR- AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN IRRELEVANCIA- SÚMULA 375 DO STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE- RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 674 do CC, os embargos de terceiros cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há fraude a execução pelo simples fato da existência de ação judicial em curso, se no momento da alienação do bem não havia penhora ou registro de constrição. (Súmula 375). (N.U 1025835-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 22/01/2024) Desse modo, ante o preenchimento dos requisitos legais, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino aos embargados e à sua advogada constituída nos autos nº 1027775-50.2024.8.11.0001 (atual depositária do bem) que procedam à restituição do veículo marca/modelo: I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa: BSX4E68, ano: 2018 e chassi: WV1DB22H4JA060407 à embargante ROSANGELA MIRANDA EIDAM, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais). Postergo a retirada da restrição de transferência incluída no sistema RENAJUD ao julgamento de mérito destes embargos de terceiro. Cite-se a parte embargada para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC. Tendo em vista que os embargos de terceiro possuem relação de acessoriedade com o processo principal, determino o seu apensamento aos autos nº 1027775-50.2024.8.11.0001. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jg Comercio De Veiculos Ltda e outros x Cleber Jose Gomes Da Silva e outros

ID: 325395577

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1040208-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA ROSANGELA MIRANDA EIDAM

Polo Passivo:

CLEBER JOSE GOMES DA SILVA FRANCIELE APARECIDA FIORINI GOMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO PROCESSO: 1040208-52.2025.8.11.0001 EMBARGANTE: JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ROSANGELA MIRANDA EIDAM E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO PROCESSO: 1040208-52.2025.8.11.0001 EMBARGANTE: JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ROSANGELA MIRANDA EIDAM EMBARGADO: CLEBER JOSE GOMES DA SILVA, FRANCIELE APARECIDA FIORINI GOMES DA SILVA Vistos etc. A parte autora apresentou embargos de declaração contra o despacho anterior, sustentando a existência de erro material. Defende que o segundo despacho (id. 198629966) que determinou a emenda da procuração em razão da sua assinatura é equivocado, uma vez que já teria juntado na manifestação anterior procuração atualizada e devidamente assinada (ids. 197386757 e 197386758), conforme determinado no primeiro despacho (id. 197268520). Pois bem, em relação aos dispositivos legais que dispõem sobre os embargos de declaração: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei 9.099/95 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, há erro material na decisão embargada, tendo em vista que não corresponde à realidade dos autos. Não há que se falar em nova emenda à inicial no tocante à procuração, pois a parte autora trouxe o referido documento atualizado e com assinatura de próprio punho, exatamente com determinado por este Juízo. Ante o exposto, com base nos arts. 1.022 do atual Código de Processo Civil e 48 da Lei nº 9.099/95, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material apontado e, por conseguinte, desconstituir o despacho proferido no id. 198629966. Sendo assim, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 e 674 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada opostos por JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA e ROSANGELA MIRANDA EIDAM em desfavor de ROSANGELA MIRANDA EIDAM e FRANCIELE APARECIDA FIORINI GOMES DA SILVA, referente à penhora do veículo marca/modelo: I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa: BSX4E68, ano: 2018 e chassi: WV1DB22H4JA060407, realizada em 07/06/2025 no âmbito da ação nº 1027775-50.2024.8.11.0001, em fase de cumprimento de sentença. Em suma, alegam as os embargantes: “No curso da ação de cumprimento de sentença n. 1027775-50.2024.8.11.0001, foi determinada a constrição judicial do veículo AMAROK CD 4X4 HIGH I/VW, Placa BSX4E68, o qual, entretanto, não integra o patrimônio do executado, mas sim pertence à SEGUNDA EMBARGANTE, conforme será demostrado a seguir. Embora o veículo ainda esteja registrado no DETRAN em nome do executado GABRIEL SANTOS DO AMARAL, a realidade fática revela que, em 26/07/2.023, o veículo foi alienado ao PRIMEIRO EMBARGANTE, mediante contrato de compra e venda (anexo) regularmente firmado entre as partes, com entrega da posse. Contudo, à época, não foi realizada a transferência formal junto ao órgão de trânsito. Posteriormente, em 23/10/2.023, o PRIMEIRO EMBARGANTE, por sua vez, vendeu o veículo à SEGUNDA EMBARGANTE, também mediante contrato particular de compra e venda (anexo), com efetiva tradição e pagamento do preço (anexo), igualmente sem que a transferência de titularidade tenha sido formalizada junto ao DETRAN. Desde então, a SEGUNDA EMBARGANTE exerce a posse mansa, pacífica e exclusiva do bem, arcando com todos os custos de manutenção e conservação do veículo (anexo), o que reforça a plena validade da cadeia dominial. Todavia, em razão da indevida restrição judicial incidente sobre o veículo, em 07/06/2.025 a SEGUNDA EMBARGANTE foi surpreendida, com a apreensão do bem no município de Nova Mutum/MT.” Diante disso, requer a “concessão de medida liminar a fim de determinar a imediata suspensão da penhora do veículo AMAROK CD 4X4 HIGH I/VW, Placa BSX4E68, e seja determinada sua restituição provisória à posse da SEGUNDA EMBARGANTE, com expedição de ofícios às autoridades competentes”. E, no mérito, que “seja julgado PROCEDENTE o presente Embargos de Terceiro, confirmando os efeitos da tutela, para reconhecer a propriedade legítima da SEGUNDA EMBARGANTE e, por consequência, declarar a nulidade da penhora indevidamente realizada, levantando assim as restrições recaídas sobre o referido veículo”. É, em síntese, o relatório. Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, restou comprovado que o primeiro embargante (JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA) celebrou contrato de compra e venda do veículo objeto da penhora aqui discutida com o sr. GABRIEL SANTOS DO AMARAL, parte executada nos autos nº 1027775-50.2024.8.11.0001 e proprietário registral do bem (id. 197179179). Comprovou-se igualmente que, após, a segunda embargante (ROSANGELA MIRANDA EIDAM) adquiriu da primeira (JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA) o referido veículo (vide contrato de compra e vende de id. 197179180). Além disso, fazem prova do alegado não só os contratos acima mencionados, mas também os comprovantes de pagamento, as fotos, nota fiscal de serviço efetuado no veículo, etc., restando, portanto, demonstrada a propriedade e posse do bem pela segunda embargante desde 2023 até o momento da sua penhora, em 07/06/2025. Inclusive, verifica-se da avença que somente haveria formalização da transferência da propriedade no prazo de 30 dias após a quitação (id. 197179180): Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, verifica-se que a segunda embargante está sendo privada do uso do veículo, que alega ser essencial às suas atividades diárias e de sua família, sobretudo por residir em zona rural. Isso porque o veículo já fora removido e entregue à advogada da parte ora embargada, conforme se verifica no auto de penhora, remoção, depósito e avaliação constante no id. 197338090 dos autos de nº 1027775-50.2024.8.11.0001, ou seja, o bem não está mais sob posse da parte ora embargante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO – ALIENAÇÃO À TERCEIRO – AQUISIÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PENHORA DO BEM MÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN – MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO ANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA – COMPROVAÇÃO – PENHORA AFASTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO – RECURSO PROVIDO. Há de ser afastada a restrição via RENAJUD de veículo quando comprovada que a alienação do bem se deu antes da inclusão do gravame, sendo irrelevante a ausência de registro da transferência no DETRAN, na medida em que a aquisição da propriedade de bens móveis se opera, efetivamente, mediante a sua tradição. (N.U 1011320-23.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO –RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - SISTEMA RENAJUD- VENDA E TRADIÇÃO ANTERIOR- AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN IRRELEVANCIA- SÚMULA 375 DO STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE- RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 674 do CC, os embargos de terceiros cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há fraude a execução pelo simples fato da existência de ação judicial em curso, se no momento da alienação do bem não havia penhora ou registro de constrição. (Súmula 375). (N.U 1025835-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 22/01/2024) Desse modo, ante o preenchimento dos requisitos legais, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino aos embargados e à sua advogada constituída nos autos nº 1027775-50.2024.8.11.0001 (atual depositária do bem) que procedam à restituição do veículo marca/modelo: I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa: BSX4E68, ano: 2018 e chassi: WV1DB22H4JA060407 à embargante ROSANGELA MIRANDA EIDAM, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais). Postergo a retirada da restrição de transferência incluída no sistema RENAJUD ao julgamento de mérito destes embargos de terceiro. Cite-se a parte embargada para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC. Tendo em vista que os embargos de terceiro possuem relação de acessoriedade com o processo principal, determino o seu apensamento aos autos nº 1027775-50.2024.8.11.0001. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001020-52.2025.8.11.0001

ID: 258313244

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001020-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001020-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LUCAS JOSE DA SILVA MEND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001020-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LUCAS JOSE DA SILVA MENDES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUCAS JOSE DA SILVA MENDES em face da sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 280883140), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora, ora recorrente, ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito pelo banco recorrido, em razão de um débito no valor de R$ 470,93 (quatrocentos e setenta reais e noventa e três centavos), referente a um suposto contrato de cartão de crédito (nº 000000000001662) com vencimento em 10/04/2024, o qual afirma desconhecer e jamais ter contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O banco recorrido apresentou contestação (ID 280883127), defendendo a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada na abertura de conta corrente e na contratação e utilização de cartão de crédito pela parte autora. Juntou documentos comprobatórios da relação contratual e da origem do débito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Após regular instrução, sobreveio a sentença de mérito (ID 280883140), na qual o douto Magistrado a quo, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela existência da relação jurídica e pela legitimidade do débito, julgando improcedentes os pedidos iniciais, por entender que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito configurou exercício regular de direito por parte do banco recorrido. Inconformada, a parte autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID 280883142), pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, reitera os argumentos da inicial, sustentando a inexistência de relação contratual e do débito que originou a negativação. Impugna a validade das telas sistêmicas e faturas apresentadas pelo recorrido como meio de prova, por considerá-las unilaterais. Alega a ocorrência de responsabilidade objetiva da instituição financeira e a configuração de dano moral in re ipsa, pugnando pela reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito e de condenação por danos morais. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso e requer que eventuais juros de mora incidam a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. O pedido de justiça gratuita foi deferido em decisão de ID 280883351. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 280883354), refutando as teses recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada, reafirmando a legitimidade da contratação, do débito e da consequente inscrição nos cadastros restritivos, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante e às provas dos autos. Inicialmente, cumpre registrar que a preliminar de justiça gratuita já foi apreciada e deferida em favor do recorrente, conforme decisão de ID 280883351, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito recursal. A controvérsia central reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique o débito negativado e, consequentemente, na legitimidade da inscrição do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. A sentença proferida pelo juízo a quo analisou detidamente as provas produzidas nos autos e concluiu, de forma acertada, pela existência de vínculo contratual entre o recorrente e o banco recorrido, bem como pela legitimidade do débito que ensejou a negativação. O recorrente, em suas razões recursais, insiste na tese de inexistência de contratação e desconhecimento do débito. Contudo, tal alegação se mostra frágil e desprovida de suporte probatório mínimo, especialmente diante da robusta documentação apresentada pelo banco recorrido em sua defesa. Com efeito, o recorrido juntou aos autos a Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex (ID 280883137 e 280883128), devidamente assinada eletronicamente pelo recorrente em 17/03/2022, por meio de canal de autoatendimento Mobile, com autenticação digital (292B4C23FB395D47), comprovando a abertura da conta corrente nº 118.810-0 na agência 1216-5. Além disso, foram apresentados os extratos da referida conta corrente (IDs 280883135, 280883148, 280883147, 280883146), os quais demonstram intensa movimentação financeira, incluindo recebimento de proventos, transferências via PIX, pagamentos e compras com cartão, corroborando a efetiva utilização da conta pelo recorrente. Adicionalmente, o banco recorrido apresentou o Contrato dos Cartões Banco do Brasil S.A. – Pessoas Físicas (ID 280883130) e as faturas detalhadas do cartão de crédito Ourocard Digital Elo, final 2245, vinculado à conta do recorrente (contrato nº 166233183) (IDs 280883136 e 280883129). As faturas demonstram a realização de diversas compras e pagamentos pelo recorrente, bem como o histórico de pagamentos parciais e atrasos que culminaram no saldo devedor de R$ 470,93, objeto da negativação, referente à fatura com vencimento em 10/05/2024, a qual consolidou o saldo devedor da fatura anterior (vencida em 10/04/2024) acrescido dos encargos moratórios devidos. A própria petição inicial menciona que a negativação se refere a um débito de cartão de crédito com vencimento em 10/04/2024, data que coincide com a origem do saldo devedor apontado nas faturas. Diante desse cenário probatório, a alegação genérica de desconhecimento da dívida e da contratação não se sustenta. A assinatura eletrônica no contrato de abertura de conta, aliada à vasta movimentação bancária e ao detalhamento das faturas do cartão de crédito, evidencia, de forma inequívoca, a existência da relação jurídica e a utilização dos serviços pelo recorrente, o que legitima o débito em aberto. A tese recursal que busca invalidar as provas documentais apresentadas pelo banco, especialmente as faturas e telas sistêmicas, sob o argumento de serem unilaterais, também não prospera. Embora seja certo que documentos produzidos unilateralmente, quando isolados, possam ter sua força probatória relativizada, no caso concreto, as faturas e extratos não estão isolados, mas sim inseridos em um contexto probatório amplo e coerente, que inclui o contrato de abertura de conta assinado eletronicamente. As faturas detalham minuciosamente as transações realizadas (datas, valores, estabelecimentos), conferindo-lhes verossimilhança e força probante suficiente para demonstrar a origem e a evolução do débito, especialmente quando corroboradas pelos extratos de movimentação da conta corrente. A jurisprudência citada pelo recorrente refere-se a casos em que telas sistêmicas foram apresentadas isoladamente, o que difere substancialmente da situação dos presentes autos, onde há um conjunto probatório documental consistente. Uma vez comprovada a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito, a inscrição do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de sua inadimplência, configura mero exercício regular de um direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Não há, portanto, que se falar em ato ilícito praticado pelo banco recorrido. Consequentemente, afastada a ilicitude da conduta, não se configura a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois ausente o defeito na prestação do serviço. Da mesma forma, não há que se falar em dano moral in re ipsa, uma vez que este pressupõe a inscrição indevida, o que, como demonstrado, não ocorreu no caso em tela. A inscrição foi legítima, decorrente de dívida existente e não quitada. A discussão acerca da aplicabilidade ou não da Súmula 385 do STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento") torna-se despicienda no presente caso, uma vez que a inscrição promovida pelo banco recorrido foi considerada legítima pela sentença, afastando, por si só, o dever de indenizar por danos morais. A existência ou não de outras negativações em nome do recorrente não tem o condão de alterar a conclusão sobre a licitude da inscrição ora discutida. Por fim, a alegação referente ao termo inicial dos juros de mora (Súmula 54 do STJ) também perde objeto, visto que, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais, não há que se discutir sobre os consectários legais de uma condenação inexistente. Dessa forma, a sentença proferida pelo juízo a quo não merece qualquer reparo, pois analisou corretamente os fatos e as provas dos autos, aplicando o direito de forma adequada à espécie. As razões recursais apresentadas pelo recorrente não foram capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão recorrida, que se baseou em conjunto probatório robusto a demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito negativado. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, para MANTER INTEGRALMENTE a sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 280883351). Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Adolfo Moura Neto x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331356635

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032351-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO MOURA NETO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1032351-52.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ADOLFO MOURA NETO REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1032351-52.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ADOLFO MOURA NETO REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADOLFO MOURA NETO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que a negativação ocorrida em seu nome no valor de R$ 266,30 (duzentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), contrato nº 0001894409202106, data de ocorrência 06/07/2021, é indevida, negando qualquer vínculo com a parte Reclamada, pugnando assim pelo recebimento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito mencionado. Do outro lado, a parte Ré em contestação, logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte Autora, trazendo aos autos no ID 198154660 e 198154661 ordens de serviço, inclusive no mesmo endereço residencial mencionado na inicial. Além do mais, no ID 198154659a Demandada anexou selfie do momento da contratação, oque comprova o vínculo e a ciência inequívoca do fato: Ou seja, cai completamente por terra a tese frágil e mentirosa colocada nos autos e, sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação dos serviços da Ré pelo Reclamante. Há que se destacar que nos tempos atuais, de call center, informática, tecnologia, muitos contratos são pactuados eletronicamente, sem a presença física das partes. Negar isso é tapar os olhos à modernidade. O Direito tem que evoluir. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO CÍVEL INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR ? ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL ? NEGATIVAÇÃO ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS ? CARTÃO DE CRÉDITO (ELO PLUS) ? A RECLAMADA TROUXE AS FATURAS BEM COMO REGISTROS DE PAGAMENTOS QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FRAUDE NÃO CONFIGURADA ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ? PRESENÇA DE COMPORTAMENTO MALICIOSO DA PARTE AUTORA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo nº 80447478320188110001, Turma Recursal de Mato Grosso, Relator Alex Nunes de Figueiredo, julgamento em 09/04/2019). “RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NA EXORDIAL - NÃO IMPUGNA - DÉBITO COMPROVADO PELA JUNTADA DE FATURAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A parte Recorrida logrou demonstrar a origem da dívida e a existência de relação jurídica que os envolve através de fartos documentos que comprovam a contratação, como faturas com indícios de pagamento por vários meses e utilização, sendo que a Reclamante sequer impugnou tais faturas, tornando-se estas incontroversas diante da obrigação do mesmo em impugnar e não o fez. Não é razoável a tese de que simplesmente desconhece a natureza de um débito quando se houve a legítima contratação de serviços.” RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado nº 0062468-24.2017.811.0001, Turma Recursal Única de Mato Grosso, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, julgamento em 19/06/2018). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Por outro lado, a título de pedido contraposto, vê-se que a promovida pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento do débito, em valor diferente do discutido nos autos. O Enunciado nº 31 do FONAJE possibilita o pedido contraposto feito por pessoa jurídica no Juizado Especial, vejamos: É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica. Contudo, embora permitido, tal pedido sofre algumas limitações e, no presente caso, apesar de ter sido comprovado a relação jurídica entre as partes, bem como o débito ora discutido, não há comprovação hígida acerca do valor requerido a título de pedido contraposto pela demandada, qual seja, R$ 1.026,34 (um mil, vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), eis que os documentos anexados pela Ré não permitem a conclusão do Juízo nesse sentido específico, devendo a concessionária de energia elétrica adotar as medidas judicias cabíveis, se for o caso, para o recebimento de referida quantia. Ressalto ainda que, analisando as provas trazidas pela parte Autora e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da parte reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com condenação em litigância de má fé, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 2 - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte Autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE, e; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: ADOLFO MOURA NETO DATA NASCIMENTO: 15/12/1964 CPF: 021.156.351-08 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- > Sem ocorrencia(s) de SPC > Sem ocorrencia(s) de Cheque Lojista ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.937.320.113-6 18/07/2025 14:16:18-horario de Brasilia-FIM Sao Paulo, 18 de Julho de 2025 Carta No HA0725034446 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 02115635108 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 02115635108: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0001894409202206 27/06/2022 09/10/2024 31/10/2024 17/07/2025 307,46 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0001894409202208 19/08/2022 09/10/2024 31/10/2024 17/07/2025 268,07 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0001894409202209 20/09/2022 09/10/2024 31/10/2024 17/07/2025 184,51 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 18/07/2025 as 14:16:40

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Processo nº 1036231-28.2020.4.01.3400

ID: 277800754

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036231-28.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JS TELECOM EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA DE OLIVEIRA NAVARRO BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036231-28.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036231-28.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CIENGE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA DE OLIVEIRA NAVARRO BARRETO - DF54358 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CIENGE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (matriz e filiais indicadas na inicial), CIENGE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA e CIENGE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA contra ato supostamente ilegal imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA/DF, objetivando: “iv. Que seja, ao final, concedida a segurança pleiteada, para que se reconheça o direito líquido e certo da Impetrante de recolher as Contribuições ao FNDE (SalárioEducação), INCRA, SEBRAE, SESCOOP, SESI e SENAI, observando o valor-limite de 20 (vinte) salários mínimos para a total de recolhimento das referidas Contribuições; bem como para reconhecer o direito aos créditos consubstanciados nos valores indevidamente recolhidos pela Impetrante a título das referidas contribuições, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus, e no período de tramitação desta medida judicial, com acréscimo de juros pela Taxa SELIC, ou índice que lhe substituir, desde o pagamento indevido, permitindo à Impetrante compensar tais créditos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos 17 moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/199; v. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer seja reconhecido o mesmo direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos pelas Impetrantes nos últimos 5 (cinco) anos bem como no período em que tramitar a demanda, com contribuições previdenciárias, na forma do artigo 63 da Lei nº 8.383/1991 ou de qualquer outra que venha a lhe substituir, atualizados com base na taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal;” Na petição inicial (Id 262593882), as Impetrantes afirmam que estão sujeitas ao recolhimento de contribuições destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESCOOP, SESI e SENAI. Sustentam que, nos termos da Lei 6.950/1981, essas contribuições estão sujeitas à limitação da base de cálculo em 20 salários mínimos, contudo tais exações permanecem sendo exigidas com base no valor integral da folha de salários, o que torna a cobrança completamente ilegal. Invocam decisão recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria Apresentam procurações e documentos. Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Recolhem custas (Id 262605873). O pedido liminar foi deferido. No mesmo ato, este Juízo determinou a intimação da Impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, a fim de atribuir à causa o valor adequado ao conteúdo econômico perseguido, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, e recolher as custas complementares. (Id 267465869). A parte autora retificou o valor atribuído à causa para R$ 1.123.000,00 (um milhão e cento e vinte e três mil reais) – Id 282166905 e apresentou comprovante do recolhimento das custas complementares (Id 282166921). O MPF não se manifestou acerca do mérito da impetração (Id 273769379). A União (Fazenda Nacional) requereu o ingresso no feito (Id 275359389). A autoridade impetrada apresentou as informações (Id 283959885). Este Juízo recebeu a emenda à inicial para retificar o valor da causa para R$ 1.123.000,00 (um milhão e cento e vinte e três mil reais) e determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do tema de recurso repetitivo n. 1079/STJ (Id 767686081). Levantado o sobrestamento do feito, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das contribuições destinadas às entidades terceiras após a Emenda Constitucional 33/2001. A constitucionalidade da contribuição do salário-educação, contribuição social geral, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 732, sendo esse entendimento reafirmado no julgamento do RE 660.933 RG / Tema 518 da repercussão geral. A constitucionalidade da contribuição ao INCRA, contribuição de intervenção no domínio econômico devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC 33/2001, foi reconhecida no julgamento do RE 630898 RG Tema 495. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 516 com essa conclusão: “A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei nº 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis nº 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS”. A contribuição ao SEBRAE, que tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), conforme entendimento firmado no julgamento do RE 635682 (j. 25/4/2013), também foi recepcionada pela EC 33/2001, conforme tese fixada no julgamento do RE 603624 RG Tema 325. No caso em exame, ao deferir o pedido liminar, este Juízo adotou o entendimento que havia sido fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais devidas a terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981. Confira-se o acórdão: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação. 3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008. 4. Na hipótese dos autos, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 5. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1570980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) Contudo, a matéria é objeto do Tema Repetitivo nº 1079 do STJ (acórdão publicado em 02/5/2024), no qual restou superado o entendimento supracitado, ou seja, não existe limite para o pagamento das contribuições de terceiros, as quais serão calculados com base no total da folha de pagamentos. Ressalta-se que houve modulação de efeitos da decisão. A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Assim, a tese da parte impetrante restou superada com o julgamento do tema 1079 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a presente ação foi ajuizada antes do início do julgamento do tema (em 13/03/2024), de modo que, em razão da modulação dos efeitos, impõe-se a concessão parcial da segurança apenas para limitar a base de cálculo das destinadas ao SESI e SENAI (indicadas no pedido inicial), a 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, até a data da publicação do acórdão referente ao tema repetitivo 1079-STJ, ocorrido em 02/5/2024, conforme constou expressamente nas teses fixadas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. No que tange ainda à compensação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, consolidou-se no sentido de que “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda” (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01.02.2010), ou seja, “a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda” (AC 2006.32988-6/DF). Valendo tal preceito tanto para a limitação percentual quanto para a espécie de contribuição a ser compensada. A compensação deve ainda ocorrer após o trânsito em julgado, com base no art. 170-A do CTN, tendo em vista que o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), já consolidou o entendimento de que o aludido procedimento deve aguardar o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a ilegitimidade da cobrança do tributo (REsp 1.164.452/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 02.09.2010). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo parcialmente a decisão liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade das contribuições incidentes sobre a folha de salários destinadas ao SESI e SENAI, em relação ao que exceder o limite da base de cálculo de vinte vezes o salário mínimo, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, desde a data da decisão que deferiu a tutela provisória (07/07/2020 – Id 267465869) até a data da publicação do acórdão referente ao tema repetitivo 1079-STJ, ocorrido em 02/5/2024. Autorizada a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 213 do STJ. A compensação deverá ser efetivada nos termos da fundamentação retro, e poderá ser implementada após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do disposto no artigo 170-A do CTN. Os valores serão monetariamente corrigidos pela Taxa SELIC (que, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, abrange a correção monetária e os juros moratórios), a partir dos recolhimentos indevidos até o efetivo pagamento. Custas pela parte impetrada. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Jezreel Marcelo Soares Evangelista x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307471395

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025076-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEZREEL MARCELO SOARES EVANGELISTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEZREEL MARCELO SOARES EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025076-52.2025.8.11.0001. AUTOR: JEZREEL MARCELO SOARES EVANGELISTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025076-52.2025.8.11.0001. AUTOR: JEZREEL MARCELO SOARES EVANGELISTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a Reclamante afirma que o voo contratado junto à Reclamada sofreu atraso, gerando a perda da conexão, tendo sido realocado em voo posterior, resultando em atraso de 13 horas, considerando o horário para desembarque no destino final contratado. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Verifica-se que a parte autora utilizou como critério para a fixação do valor da causa o valor da pretendido na indenização por danos morais, qual seja R$ 48.480,00. (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) em consonância com o disposto no Art. 292, V, do Código de Processo Civil, inexistindo razão para alteração ou complementação. Ademais, em que pese o autor aponte que o valor indicado corresponde a 40 salários mínimos, trata-se de mero erro material, cuja correção não se mostra necessária. No que tange à preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho Cuiabá/MT - Recife/PE. Assevera que houve atraso na decolagem do voo contratado, o que ocasionou perda da conexão, tendo sido remanejada para voo posterior, o que ocasionou atraso de aproximadamente 13 horas no desembarque no destino final. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada confirmou que houve atraso no voo contratado, mas argumentou que tal fato decorreu de questões operacionais, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada, pois houve reacomodação do passageiro em voo subsequente. Desse modo, não há controvérsia a respeito do atraso suportado. Com efeito, em que pesem seus argumentos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada da aeronave, ausência de condições meteorológicas favoráveis ou alteração na malha aérea não bastam para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, é inequívoca a obrigação da empresa Reclamada em indenizar o Reclamante. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1014115-52.2025.8.11.0001

ID: 314118988

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014115-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZILDENE SANTOS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZELIA RODRIGUES LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1014115-52.2025.8.11.0001. Origem: Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrida: ZILDENE SANTOS PIRES. E M E … Recurso Inominado nº 1014115-52.2025.8.11.0001. Origem: Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrida: ZILDENE SANTOS PIRES. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, para declarar a inexistência dos débitos objeto da demanda, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A parte recorrente pleiteia a reforma integral da decisão. A recorrida apresentou contrarrazões e suscitou preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do procedimento administrativo de recuperação de consumo realizado pela concessionária com base nos TOIs; e (ii) definir se houve dano moral indenizável em razão da cobrança e negativação decorrentes do referido procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada quando o recurso apresenta fundamentos contrários aos adotados na sentença, permitindo o conhecimento do apelo. A concessionária demonstrou a existência de irregularidade na unidade consumidora da parte autora por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) devidamente instruído com registro fotográfico e histórico de consumo, observando os critérios da ANEEL. Foi comprovado o envio do TOI nº 90930407 à consumidora no prazo regulamentar e por meio idôneo (AR), conforme o art. 129, §3º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (vigente à época) e o art. 591, §3º, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (atual), assegurando-se o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo. O simples inconformismo com os valores cobrados não invalida o procedimento de recuperação de consumo, cuja legalidade foi atestada pelos elementos probatórios constantes dos autos. Não se configura dano moral quando a cobrança decorre do exercício regular de direito da concessionária, respaldado por apuração administrativa válida, não se evidenciando qualquer conduta abusiva ou ilegal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica pode realizar a cobrança por recuperação de consumo quando comprovada a irregularidade no medidor e observado o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo. O envio do TOI ao consumidor dentro do prazo legal e por meio que permita a comprovação do recebimento supre a exigência normativa e valida o processo de apuração de débito. Não há dano moral indenizável quando a negativação decorre de cobrança legítima fundada em procedimento administrativo regular. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 1.021, §4º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei 9.099/1995, art. 55; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 129, §3º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 591, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1029333-10.2019.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 05.05.2021; TJMT, N.U 1002090-45.2019.8.11.0024, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2021. Relatório Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “1. Declarar a inexistência dos débitos objeto desta reclamação, que geraram as negativações do nome da parte autora; e 2. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, conforme o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil. 3. Condenar a parte reclamada à obrigação de, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão.” Os recorrentes requerem a reforma da sentença, a fim de que os pedidos sejam julgados improcedentes. A recorrida arguiu a preliminar de ofensa ao Principio da Dialeticidade Recursal e no mérito pugna pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. Trata-se de ação indenizatória, na qual a recorrente questiona a legitimidade das faturas cobradas a título de recuperação de consumo, no valor de total de R$3.168,02, com vencimento nos seus respectivos meses. A recorrida, em sua defesa, aduziu que agiu no exercício regular de direito ao proceder a referida cobrança, uma vez que a dívida era existente. Informa que, procederam à inspeção na unidade consumidora da recorrente e constatou a existência de irregularidade conforme faz prova respectivamente os TOI de nº 90930407, n° 114529603, n° 124275997 e nº 131448886. Da análise detida dos autos, verifico que assiste razão à recorrente quanto à regularidade do procedimento de recuperação de consumo. A sentença recorrida fundou-se essencialmente na suposta falta de comprovação do recebimento do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) pela parte autora, entendendo haver violação ao contraditório e à ampla defesa durante o procedimento administrativo. Contudo, ao contrário do que concluiu o juízo de origem, constato que a concessionária recorrente comprovou nos autos o cumprimento do art. 129, §3º da Resolução nº 414/2010 da ANEEL (vigente à época) e do art. 591, §3º da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (atual), que estabelece: "Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor, em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput." No caso em tela, a recorrente apresentou prova do envio do TOI nº 90930407 à recorrida através de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), cumprindo assim a exigência normativa. A comunicação foi regularmente expedida dentro do prazo previsto na regulamentação, permitindo à consumidora o exercício da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo. Ademais, os documentos juntados aos autos, incluindo o histórico de consumo da unidade consumidora e o registro fotográfico das irregularidades encontradas, demonstram que o procedimento de fiscalização seguiu os parâmetros estabelecidos pela regulação do setor. O TOI e a carta ao cliente devidamente enviada à consumidora contêm todas as informações necessárias, como a descrição da irregularidade, o período considerado para recuperação de consumo e o critério utilizado para o cálculo, além da expressa menção à possibilidade de interposição de recurso administrativo no prazo de 30 dias. Ressalte-se que, conforme a reiterada jurisprudência desta Turma Recursal, havendo comprovação da irregularidade no medidor de energia elétrica e tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, é legítima a cobrança de recuperação de consumo pela concessionária. A mera insatisfação com os valores cobrados não é suficiente para anular o procedimento administrativo, principalmente quando não há provas de que a irregularidade não existiu ou foi criada artificialmente pela própria concessionária. Quanto aos danos morais, não ficou demonstrado que a simples cobrança dos valores, que se revelou legítima, tenha causado abalo anormal à personalidade da parte recorrida que transcenda o mero aborrecimento, especialmente considerando que a cobrança decorreu do exercício regular de um direito da concessionária. Nesse sentido, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – LAUDO DE INSPEÇÃO EMITIDO PELO INMETRO – REGULARIDADE DO MEDIDOR COMPROVADA – COBRANÇA LEGÍTIMA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I - A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. II - Uma vez comprovada à regularidade das medições instrumentalizadas em faturas que o consumidor entende exorbitantes através de laudo pericial oficial, bem como havendo notificação de todo o processo administrativo, não há se falar em cobrança indevida, tampouco em responsabilidade civil da concessionária de serviço público (art. 14, § 3º, do CDC).”(N.U 1029333-10.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR CONSTATADA POR MEIO DE LAUDO REALIZADO POR ÓRGÃO DELEGADO PELO INMETRO – AUMENTO DO CONSUMO APÓS PERÍCIA E TROCA - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – PERÍCIA OFICIAL REALIZADA POR ÓRGÃO IMPARCIAL - COBRANÇA LEGÍTIMA – REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A caraterização de revelia não induz a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. Logo, uma vez constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL, mostrando-se, pois, lícita a cobrança dos valores.” (N.U 1002090-45.2019.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). Ressalta-se que relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Jose Wilson Silva Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 327050530

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021196-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1021196-52.2025.8.11.0001 Reclamante: Jose Wilson Silva Dos Santos Reclamado: Gol Linhas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1021196-52.2025.8.11.0001 Reclamante: Jose Wilson Silva Dos Santos Reclamado: Gol Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino pela rejeição de extinção da inicial, pois o exercício da advocacia acima de cinco causas por ano sem a devida inscrição suplementar configura, em princípio, mera irregularidade administrativa, a qual deve ser apurada perante a seccional mediante processo administrativo, não podendo eventual irregularidade prejudicar a defesa, pois não afeta a capacidade postulatória do patrono. Opino pela rejeição da preliminar de conexão entre os processos 1021190-45.2025.8.11.0001, 1021193-97.2025.8.11.0001 e 1021194-82.2025.8.11.0001, posto tratar-se de parte autora divergente e cada processo estar em fases processuais distinta. Passo a análise de mérito. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Jose Wilson Silva Dos Santos em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. Sustenta o reclamante que comprou passagem aérea com a Reclamada saindo de Cuiabá/MT no dia 24/12/2024 as 04h30min, e chegando em Guarulhos/SP as 07h55min. Relata que o voo foi cancelado sendo realocada para o voo que saiu as 18h00min, com um atraso de mais de 10 horas. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo desse dia foi realizado devido a manutenção da aeronave, contudo ao buscar as passagens aérea no nome do Reclamante este não estava nos banco de dado, ou seja, o localizador não encontrou o nome do passageiro, ainda que os números constante dos bilhetes pertence a outros passageiros em data diferente. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. O cerne da questão consiste em analisar se a Reclamada, possui responsabilidade pelo cancelamento do voo adquiridos pela Reclamante, que ocasionou em um acréscimo de mais de 14h00min no término da viagem, bem como, se existe o dever de indenizar. Os problemas técnicos da empresa aérea, ainda que comprovada (o que não é o caso dos autos), configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Desta forma, a manutenção não programada, que levou a alteração do voo direto, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há que falar em excludente de responsabilidade civil decorrente do alto índice de tráfego na malha aeroviária, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Nesse sentido, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S.A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020). Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Reclamante, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por fim, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), a fim de que apure eventual irregularidade quanto à atuação da advogada BIANCA FERREIRA ALVES, inscrita na OAB/PI sob o nº 21.867, a qual, conforme consulta realizada no sistema PJe, figura como patrona em mais de 27 processos ativos neste Estado, sem que conste registro de inscrição suplementar na OAB/MT. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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