Resultados para "1036235-46.2024.8.26.0506" – Página 51 de 51

Processo nº 0026465-46.2024.8.26.0506

ID: 325102630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026465-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE MOTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026465-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mottu Locação de Motos Ltda. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULG… Processo 0026465-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mottu Locação de Motos Ltda. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Mottu Locação de Motos Ltda. e RAFAEL BATISTA LOPES a pagar a Jessica Malvaso de Medeiros a quantia de R$ 12.141,07, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019066-46.2024.8.26.0506

ID: 313048177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1019066-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GOMIDE FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DASSIE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019066-46.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Gomide Ferraz - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de tutela… Processo 1019066-46.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Gomide Ferraz - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de tutela antecipada, sob o resumido fundamento de que o polo ativo é proprietário de um imóvel que se encontra locado ao polo passivo, mediante contrato escrito sem garantia e este não pagou os alugueres combinados. Pelo que expôs, pediu a medida de urgência para decretação e, depois, ao final, o despejo do imóvel ocupado. Por decisão de fls.42/44, foi deferido tutela de urgência, e por força do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8245/91, alterado pela Lei 12.112/2009, mediante caução real ou fidejussória no valor equivalente a 03 (três meses) de aluguel, foi determinada a expedição de mandado de despejo, facultando-se ao polo passivo o prazo de 15(quinze) dias para desocupação voluntária. Conforme constatado por oficial de justiça a fls. 67, o imóvel objeto da presente ação não se se encontrava ocupado pelo ora Requerido, mas que restava ocupado inadvertidamente por terceiro alheio ao contrato de locação ora em debate; Nova diligência do oficial de justiça a fl.s82, ocasião em que o réu foi citado por hora certa. A fls.92/93 informa o ora Requerente que houve desocupação do imóvel em dezembro de 2024, razão pela qual restou cumprida ordem de despejo determinada. RELATADOS. DECIDO. De se observar que, tendo o requerido, após a citação, desocupado voluntariamente o imóvel, não há que se falar em procedência da ação, uma vez que a pretensão inicial se restringia apenas ao despejo por falta de pagamento, havendo, portanto, perda superveniente do interesse de agir. Assim, o processo deve ter sido extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE DESPEJO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Caso de perda superveniente do objeto em razão da desocupação do imóvel no decorrer do processo , não de desistência da ação. Ajuizamento e desfecho que se deram em virtude do comportamento da ré, que processualmente ainda tumultuou o feito e resistiu à pretensão. Princípio da causalidade. Condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Recurso provido. (TJSP; Apelação nº 1005916-44.2023.8.26.0114; Relator: Des. Milton Carvalho; 36a Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 17/04/2024) LOCAÇÃO - Ação de despejo por falta de pagamento - Cerceamento de defesa inocorrente - Réu que teve ciência dos termos do mandado mediante contato firmado pessoalmente com a oficial de justiça - Ausente nulidade de citação -Ademais, notícia de ter sido o imóvel desocupado logo após a citação, ainda que com hora certa - Prejuízo inexistente - Despejo prejudicado - Sentença reformada para extinguir a ação, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil - Desocupação voluntária Perda de interesse superveniente -Valor da causa que correspondente a doze meses de aluguel - Inteligência do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 - Verba honorária corretamente fixada sobre esse montante - Aplicação do princípio da causalidade, observada a gratuidade provisoriamente concedida. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação nº 1000407-10.2022.8.26.0554; Relator: Des. Sá Moreira de Oliveira; 33a Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 23/11/2022) Assim, nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Trata-se do princípio da causalidade. E, nesse contexto, no caso dos autos, verifica-se que apenas o requerido deu causa ao ajuizamento da ação, pois, como afirmado por ela mesma, só desocupou o imóvel após o ajuizamento da demanda; bem como não nega o atraso no adimplemento dos valores. Neste diapasão, forçoso admitir que foi o réu quem deu causa a demanda, e, devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito por perda do objeto, de rigor que arque com os honorários advocatícios. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Considerando-se o disposto pelo artigo 85, §§s 2º e 8º do Código de Processo Civil, a fixação de honorários advocatícios em R$ 1000,00 (um mil reais ) se atina ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observada a gratuidade judiciária. A verba honorária será corrigida pela tabela prática deste E. Tribunal de Justiça desde a data da publicação da presente decisão. Defiro expedição de MLE da quantia depositada a fls.55/56. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. PRI. - ADV: GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ (OAB 268059/SP), RENAN DASSIE ROSA (OAB 278541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luis Pedro Rosa Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277947634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060388-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS PEDRO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beny Sendrovich (OAB 184031/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1060388-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Beny Sendrovich (OAB 184031/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1060388-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Pedro Rosa da Silva - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Gol Linhas Aéreas S.A. a pagar a Luis Pedro Rosa da Silva a quantia de: R$ 114,90 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801082-58.2021.8.10.0029

ID: 313685557

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801082-58.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAROLINE SANTOS DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MONICA FERREIRA DE SOUSA MENESES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO COSTA NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUEMUEL KELVY ALTINO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEYAVILAS FRANCISCO DIAS FRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801082-58.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801082-58.2021.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAMBAIBA II PARTE REQUERIDA: FRANCISCO ALVES DE SOUZA (ESPÓLIO DE), HILDA SALES DE SOUZA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAMBAIBA II em face de FRANCISCO ALVES DE SOUZA, HILDA SALES DE SOUZA e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que, em 22/06/2006, adquiriu dos dois primeiros réus um imóvel rural com área de 164,45 hectares, mediante financiamento concedido pelo banco réu. Contudo, afirma que em 01/02/2021, ao realizar uma nova medição, constatou que a área real do imóvel era de apenas 131,6 hectares, faltando 32,85 hectares. Diante disso, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 65.000,00 reais e por danos morais no valor de 50.000,00 reais. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou contestação ao ID 68144309, onde suscitou preliminarmente as seguintes questões processuais: incompetência absoluta da Justiça Estadual; ilegitimidade ativa da associação; e sua própria ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de sua responsabilidade civil sobre a metragem do imóvel. Os réus FRANCISCO ALVES DE SOUZA e HILDA SALES DE SOUZA apresentaram contestação ao ID 102898721. Suscitaram as mesmas preliminares e, no mérito, alegaram a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Defenderam a inexistência de dano e a litigância de má-fé da parte autora, informando a existência de um processo anterior (Ação de Interdito Proibitório nº 8263/2009), no qual a metragem do imóvel já havia sido objeto de controvérsia, argumentando que a associação autora tinha conhecimento dos fatos desde aquela época. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 119151212), enquanto o Banco do Nordeste manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 119394032). A certidão de ID 119579262 atestou que as partes se manifestaram, tornando o processo apto para julgamento. Foi noticiado o óbito do réu Francisco Alves de Souza (ID 115785689). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo repetidamente em casos semelhantes, supostamente respaldada em descumprimento de cláusulas contratuais, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Inicialmente, entende-se que por indeferir o pedido de prova testemunhal, dado que a lide perpassa por discussão de natureza técnica, isto é, a respeito do tamanho do imóvel objeto de compra e venda, cuja comprovação de vício deve ser demonstrada por prova técnica. Ademais, no que concerne à preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual comum, entendo por bem afastá-la. Com efeito, embora o negócio jurídico tenha sido viabilizado com recursos de programa federal (Programa Nacional de Crédito Fundiário), a causa de pedir e o pedido da presente ação não versam sobre as cláusulas do financiamento ou a execução da política pública, mas sim sobre o suposto inadimplemento contratual na compra e venda celebrada entre a parte autora e os réus-vendedores. Em realidade, a controvérsia cinge-se à alegada entrega de imóvel com metragem a menor, matéria de natureza eminentemente civil e obrigacional, cuja responsabilidade, em tese, recai sobre os alienantes. A União, por intermédio do MDA e do banco réu, figurou como agente de fomento, não integrando a relação jurídica obrigacional que deu origem ao suposto dano. Dessa forma, não se vislumbra o interesse jurídico direto da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, firmando-se a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE . INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA E A ABRANGÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte originária coaduna com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento" (EDcl nos EDcl no REsp n . 1.091.363/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012). 2 . A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. Portanto, incide, na espécie, o veto da Súmula 83 desta Corte. 3. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, especialmente quanto à natureza e à abrangência da cobertura securitária, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ . 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1839992 SP 2019/0286982-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024) Feitas estas considerações, prossiga-se para a prejudicial de mérito. Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da pretensão de reparação civil por suposta entrega de imóvel rural com metragem inferior à contratada. Contudo, antes de adentrar ao mérito da questão, impõe-se a análise da prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela defesa dos réus-vendedores. Da análise detida dos documentos, extrai-se que o negócio jurídico de compra e venda foi celebrado em 22 de junho de 2006 (ID 41572800). A pretensão de reparação civil por inadimplemento contratual, por não possuir prazo específico previsto em lei, submete-se ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O marco inicial para a contagem do prazo, em regra, é a data da ciência da lesão ao direito. A parte autora alega que somente tomou conhecimento da suposta diferença de área em 01/02/2021. Todavia, a parte ré demonstrou, por meio dos documentos da Ação de Interdito Proibitório nº 8263/2009 (ANEXO II - ID 102899801), que a controvérsia sobre os limites e a área do imóvel já era de pleno conhecimento da associação autora, no mínimo, desde o ano de 2009, quando se defendeu naquele processo. Fica, portanto, afastada a tese de que a ciência da suposta lesão ocorreu apenas em 2021. Considerando-se o marco inicial da contagem do prazo como a data da celebração do contrato (22/06/2006), a pretensão da autora estaria prescrita desde 22/06/2016. Mesmo que se adote, de forma mais favorável à autora, o ano de 2009 como data da ciência inequívoca da controvérsia, o prazo decenal teria se encerrado em 2019. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/02/2021, é forçoso reconhecer que a pretensão foi atingida pela prescrição. Ademais, e por um fundamento ainda mais específico, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela decadência. Conforme dispõe o art. 501 do Código Civil, decai em 1 (um) ano o direito de propor ação para reclamar de vício na metragem do imóvel em venda ad mensuram, prazo este contado a partir do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. No caso em tela, a Escritura Pública de Compra e Venda foi celebrada em 22/06/2006, sendo o negócio levado a registro em 05/07/2006, conforme se extrai da Certidão de Inteiro Teor (ID 41572808) e da matrícula do imóvel. Desta forma, o prazo decadencial de um ano para a propositura de qualquer das ações previstas no art. 500 do Código Civil (seja para complementação de área, resolução do contrato ou abatimento do preço) expirou em 05/07/2007. Tendo a presente ação sido ajuizada somente em 24/02/2021, mais de treze anos após o término do prazo legal, é imperativo o reconhecimento de que o direito da parte autora decaiu, o que impõe a extinção do processo com resolução do mérito. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Compra e venda de unidade autônoma . Decisão que afastou a prescrição. Insurgência da requerida. Acolhimento das razões recursais. O E . STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Ação ajuizada mais de 10 anos após a entrega das chaves. Prescrição reconhecida, com a extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC . Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2295557-30.2022.8 .26.0000 Sorocaba, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 22/05/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023). Decadência. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais. Diferença de metragem de vaga de garagem . Feição "quanti minoris". Artigos 500 e 501 do Código Civil. Possibilidade de fácil medição a qualquer tempo após a imissão na posse. Hipótese de vício oculto não caracterizada . Prazo ânuo de decadência já vencido. Precedentes. Ação improcedente. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10362356920208260576 SP 1036235-69.2020.8.26 .0576, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação promovida pelo adquirente que invoca discrepância entre a metragem de garagem ofertada e a real constante no imóvel adquirido, pleiteando ressarcimento calculado proporcionalmente à área em falta. Pretensão que se enquadra no art . 500 do Código Civil, ensejando reconhecimento da decadência (art. 501 do CC). Inadmissibilidade da invocação do prazo geral de prescrição quando o Código Civil estabelece prazo específico para a hipótese em questão. Precedentes . Decadência reconhecida, com extinção do processo (art. 487, II do CPC). Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - AC: 10073308820198260576 SP 1007330-88 .2019.8.26.0576, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 04/08/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO de prescrição/decadência e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís, data de assinatura no sistema. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009622-78.2025.8.26.0562

ID: 334001171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009622-78.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CRISTINA AQUINO FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009622-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Cristina Aquino Falcão - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 146/203 como emenda à peti… Processo 1009622-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Cristina Aquino Falcão - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 146/203 como emenda à petição inicial. 2. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiência econômica da parte autora, defiro a esta os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Em detida análise dos elementos contidos nos autos, observo a existência de incongruências e falta de preenchimento de pressupostos que devem ser sanados para que seja viável o processamento da ação. Com efeito, é de se salientar que a propositura da ação de exibição de documentos bancários depende de comprovação, dentre outros requisitos, de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Essa orientação encontra-se consolidada na tese do Tema Repetitivo 648 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Em análise dos autos, contudo, verifico que a requerente intentou comprovar a remessa de notificação por meio de mensagens eletrônicas enviadas pelo escritório de advocacia às instituições financeiras requeridas (fls. 106/117). Ocorre que tais mensagens são insuficientes para suprir o requisito de formalização de prévio pedido à instituição financeira, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Os elementos probatórios apresentados revelam-se deficientes sob múltiplos aspectos. Primeiramente, os e-mails são genéricos, referindo-se a uma infinidade de números de contratos. Ademais, são impessoais, remetidos de endereço eletrônico que supostamente pertence ao escritório de advocacia, sem que se possa verificar a comprovação de quais documentos foram anexados e tampouco se foram de fato enviados à instituição financeira, em especial a procuração que autorizaria o advogado a requerer documentos protegidos pelo sigilo bancário (o anexo com o nome "procuração" não demonstra sua existência e integridade). Não há, ainda, efetiva comprovação de que os destinatários sejam, de fato, os meios oficiais de recebimento de notificação pelas instituições e se as mensagens foram efetivamente recebidas. Vale a observação de que a forma com que foram elaboradas as mensagens indica que estas constituíram, em verdade, a tentativa de imputação às rés de um dever que estas não conseguiriam ou não poderiam cumprir adequadamente, quiçá com o intuito de criar artificialmente uma pretensão resistida. O requerimento apresenta um rol extenso de contratos em relação aos quais há solicitação de cópia de instrumentos contratuais assinados, comprovantes de transferência de valores e autorização para realização de descontos. O documento de fls 110, por exemplo, traz um rol de 47 números de contratos em relação aos quais há solicitação de cópias de instrumentos, comprovantes de transferência e autorizações de desconto. Já a fls. 116 são solicitados a outra instituição financeira os mesmos documentos relacionados a 27 números de contrato. Perceba-se que, em emenda à inicial, a autora acabou por reduzir o requerimento de exibição a sete contratos, o que indica que os demais números indicados eram desnecessários para o esclarecimento da situação jurídica controvertida. É importante salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo possui inúmeros precedentes no sentido de que a remessa de e-mail genérico não é meio adequado para notificação à instituição financeira. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados que corroboram este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos bancários, por ausência de interesse processual. O autor alegou notificação administrativa prévia via e-mail e postulou gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) concessão da gratuidade de justiça; (ii) existência de interesse processual na ausência de prévio pedido administrativo válido. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade judiciária é devida diante da presunção legal de hipossuficiência e comprovação documental compatível. A exibição de documentos bancários exige prévio pedido administrativo válido, não atendido em prazo razoável, conforme Tema 648/STJ. E-mail genérico e desvinculado da identidade oficial do autor não configura requerimento idôneo, tampouco há prova de recusa do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para concessão da gratuidade judiciária, mantida a extinção do feito. Tese de julgamento: Concede-se gratuidade judiciária mediante declaração e documentos que indiquem hipossuficiência. A ausência de pedido administrativo idôneo e da recusa do banco inviabiliza o interesse processual na ação de exibição de documentos bancários. Notificação por e-mail genérico não supre a exigência de requerimento prévio válida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 485, VI, e 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJSP, ApCiv 1036235-19.2024.8.26.0224, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, j. 11.07.2025. (TJSP; Apelação Cível 1064436-21.2024.8.26.0224; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de produção antecipada de provas. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV, CPC. Recurso autor. Exibição de documentos. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato para verificação de eventual irregularidade. Ausência de notificação extrajudicial regular. Conforme bem destacado pelo juízo de origem, a mensagem foi enviada do endereço eletrônico sem qualquer relação com o autor. E mais, ainda que assim não fosse, não bastava apenas o envio de cópia de documentos pessoais do autor para a realização daquele pedido. Verificou-se também que o endereço de e-mail ao qual se enviou a notificação era diferente daquele indicado pela ré em seu website. Ademais, em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a prova juntada pelo autor se torna frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. E, de toda forma, o banco réu já apresentou o contrato pretendido pela parte autora (fls. 70/86), inexistindo pretensão resistida. Precedentes da Turma e do TJSP. No mais, ressalte-se que a argumentação existente na sentença acerca de suposta prática de advocacia predatória não trouxe qualquer prejuízo ao apelante ou à sua advogada. E sequer se explicitou o que deveria ser reformado na sentença quanto ao ponto. Por fim, diante da sentença de extinção sem resolução de mérito, cabia mesmo ao autor, observada a gratuidade processual concedida, arcar com os honorários de advogado à parte adversa. Ação julgada extinta sem resolução de mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061498-53.2024.8.26.0224; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Ausência de notificação extrajudicial prévia - E-mail genérico encaminhado a endereço eletrônico aleatório da instituição financeira que não configura notificação extrajudicial válida à luz do REsp nº 1.349.453/MS (STJ, Recurso Repetitivo) Autora, ainda, que não comprovou que o advogado subscritor do pedido administrativo detinha poderes para tanto, de modo que impossível o atendimento da solicitação pelo requerido, sob pena de quebra do sigilo bancário Não comprovou, ademais, do recolhimento antecipado da tarifa referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil - Réu, todavia, que colacionou os documentos nos autos, quando da contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral Eventual insuficiência da documentação para os fins pretendidos pela autora deve ser discutida no processo principal, se assim pretender apresentar demanda junto do Judiciário - Verba honorária, no caso, indevida para qualquer das partes - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso provido, em parte, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019945-10.2024.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Apelação cível. Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo julgado procedente. Recurso da parte ré. Extinção por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia válida ao banco apelado. Parte autora que encaminhou e-mail subscrito por advogado e sem procuração. Documentos que estão sob sigilo bancário. Parte autora que não se dirigiu a uma agência ou canais oficiais. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1000492-22.2024.8.26.0361; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Diante das inconsistências processuais identificadas, cumprirá à autora, em 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, para comprovar a efetivação de notificações idôneas aos requeridos. Tais notificações deverão ser realizadas através de meios formais e adequados, preferencialmente mediante correspondência com aviso de recebimento, notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, ou ainda através dos canais oficiais de atendimento ao cliente das instituições financeiras, com protocolo de recebimento e resposta expressa. As notificações deverão conter identificação clara e inequívoca da requerente, com apresentação de documentos pessoais e procuração outorgada ao advogado subscritor quando for o caso, especificação precisa dos documentos solicitados correlacionados a cada instituição financeira, prazo razoável para atendimento do pedido administrativo, e comprovação do pagamento das tarifas eventualmente exigíveis conforme normatização do Banco Central do Brasil, particularmente a Resolução nº 3.919/2010, artigo 5º, inciso XVII. É fundamental que a requerente demonstre ter utilizado os canais adequados de comunicação com cada instituição financeira, considerando que, em tempos atuais, as empresas disponibilizam diversos meios de atendimento, incluindo sites oficiais, canais de serviços ao consumidor, telefones específicos e sistemas de chat online para contato direto. A mera remessa de e-mail genérico a endereços eletrônicos não oficiais ou sem confirmação de recebimento não atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência consolidada. Observo, ainda, que a autora, em emenda à petição inicial apresentada às fls. 146/150, reduziu os documentos a serem exibidos àqueles relacionados a sete contratos específicos, mas não especificou ou correlacionou adequadamente os contratos aos respectivos requeridos. Esta deficiência técnica compromete a clareza do pedido e impede que cada instituição financeira possa identificar precisamente quais documentos deve apresentar, violando o princípio da especificação das conclusões previsto no artigo 324 do Código de Processo Civil. Deverá a requerente emendar a petição inicial também para especificar de forma clara e individualizada quais documentos cada um dos requeridos deve exibir, correlacionando os números dos contratos com as respectivas instituições financeiras responsáveis por sua celebração e administração. A falta desta correlação específica entre contratos e instituições inviabiliza o processamento adequado da ação, uma vez que cada requerido deve ter conhecimento preciso de sua responsabilidade na apresentação dos documentos, evitando-se pedidos genéricos que possam gerar dúvidas interpretativas ou impossibilidade de cumprimento. Ademais, tal especificação é essencial para a verificação posterior do cumprimento das determinações judiciais e eventual aplicação de medidas coercitivas. Ante o exposto, determino que a autora proceda à emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: a) comprovar a realização de notificações extrajudiciais idôneas a cada uma das instituições financeiras requeridas, através de meios formais adequados, com demonstração de recebimento e eventual resposta; b) especificar de forma clara e individualizada quais contratos e respectivos documentos cada requerido deve apresentar, tudo nos termos da fundamentação. 4. Cumpridas integralmente as determinações supra, voltem os autos na fila Conclusos Urgentes. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x H. M. R. e outros

ID: 295630169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1506782-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

H. M. R. M. DE R. P. S. M. DA E. DE R. P.

Despacho

Advogados:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1506782-46.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1506782-46.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: H. M. R. (Menor) - Recorrido: S. M. da E. de R. P. - Recorrido: M. de R. P. - Vistos. A menor impúbere H. M. R., nascida em 04/04/2023, representada por sua genitora, impetrou ação mandamental contra ato coator do Secretário Municipal de Educação de Ribeirão Preto, visando seja determinada a imediata matrícula de H. M. R. em creche municipal situada dentro do raio de 2 quilômetros de distância de sua residência, subsidiariamente, apenas em caso de inexistência de equipamento de ensino edificado dentro do raio de 2 quilômetros contado a partir da residência da impetrante, requer-se seja concedida a ordem para que o Município garanta, além da vaga em equipamento público, transporte escolar adequado à impetrante, consistente no fornecimento de veículo fretado ou de frota própria municipal com a presença de monitor, para que a criança possa se deslocar até a unidade escolar, e ainda, subsidiariamente, requer-se, diante de eventual inexistência de vagas em equipamento de ensino público, seja o Município condenado a incluir a impetrante em creche particular às expensas do poder público, observando o parâmetro de 2 quilômetros de distância de sua residência; ou, em caso de inexistência de creche particular próxima, seja também fornecido transporte escolar adequado (fls. 01/13). Deu à causa o valor de R$ 1.412,00. Por decisão de fl. 23 foi deferida a liminar pleiteada para determinar ao Secretário Municipal da Educação do Município de Ribeirão Preto / SP que assegure atendimento à criança beneficiária da presente ação, em unidade educacional próxima da residência da família, obedecido o limite de 2 (dois) quilômetros, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Por petição de fl. 36 e documentos de fls. 37/38, o Município de Ribeirão Preto informou o cumprimento da liminar. Sobreveio a r. sentença de fls. 52/54, pela qual foi julgado procedente o pedido formulado e concedida a segurança, a fim de determinar ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a efetivação da matrícula do(a) impetrante na unidade educacional próxima da residência da família, até o limite de dois quilômetros. Fixada multa diária por descumprimento no valor de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 25.000,00. Subiram os autos (fl. 61). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária (fls. 70/74). É o relatório. Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Prevê a norma constitucional que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Tem por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). O direito à educação à criança e ao adolescente é assegurado com absoluta prioridade pela Constituição Federal (art. 227), sendo de caráter autoaplicável e de eficácia imediata, impondo ao Estado o dever de providenciar recursos para a sua concretização. Assim, são garantidos direitos mínimos indispensáveis à dignidade humana, tratando a criança e o adolescente como sujeitos de direito perante o Estado. Nessa perspectiva, está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, integração social e realização pessoal (Guilherme de Souza Nucci, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 5ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2021, p. 270 - livro digital). Nos termos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), cabe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita, de modo que qualquer cidadão pode acionar o poder público para exigi-lo (art. 5º). Nesse aspecto, o art. 211, § 2º, da CF prevê que: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, de modo que devem oferecer vagas em creches e escolas. A esse respeito, a Súmula 63 deste TJ-SP dispõe que: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Vale destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente também regula o direito à educação, reiterando os princípios constitucionais e garantindo o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência da criança e do adolescente (art. 53, V e 54, IV). Também assim dispõe o art. 28 do Decreto nº 99.710/90 (Convenção sobre os Direitos da Criança). No que tange à proximidade da residência, esta Câmara Especial entende que o limite de 2 km de distância entre a residência da criança e a unidade escolar é o que melhor se amolda ao requisito da proximidade de acordo com o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, esta Câmara Especial já decidiu: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança para determinar à autoridade coatora o oferecimento de vaga em creche, em período integral, à criança impetrante, próxima a sua residência. II. Questão em discussão 2. Concluir se a autoridade impetrada é obrigada a garantir a vaga em creche em período integral para a criança impetrante, observando a proximidade da residência, em face do direito fundamental à educação, e se tal obrigação pode ser afastada por alegações acerca do princípio da reserva do possível ou do respeito à discricionariedade administrativa. III. Razões de decidir 3. Direito à educação infantil amparado pela Constituição Federal (art. 208, IV) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 53, V, e 54, IV). 4. Obrigação do poder público de garantir vagas em creches para crianças de até cinco anos; 5. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível em face de direito fundamental de eficácia plena. 6. A fila de espera criada pela administração é consequência do inadimplemento das políticas públicas e não justifica a negativa de vaga. 7. A matrícula em período integral é necessária para garantir o desenvolvimento da criança e possibilitar o trabalho dos responsáveis. 8. Não há violação ao princípio da separação dos poderes, conforme entendimento consolidado e sumulado - Súmula 65 do TJSP. IV. Dispositivo 9. Remessa necessária não provida. _________ Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 6º; art. 205; art. 208, IV; art. 211, §2º; ECA, art. 53, incisos I e V; art. 54, I e IV; Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 4º, II; art. 30, II; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência citada: Súmula 63 do TJSP; Súmula 65 do TJSP; STF, RE 1008166 (Tema 548 de repercussão geral) (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023330-18.2024.8.26.0309; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Cumpre consignar, entretanto, que a escolha do estabelecimento é ato discricionário do Poder Público, desde que observado o limite de distância entre a instituição de ensino e a residência da impetrante. Caso não seja possível a matrícula em unidade educacional próxima de sua residência (até 2 km), o Poder Público deve providenciar em unidade de ensino distante, sendo garantido o transporte gratuito. No caso em análise, a idade da autora está de acordo com aquela necessária à vaga postulada (DN 04/04/2023 - fl. 14) e, ao solicitar vaga em instituição educacional, próxima da sua residência, não obteve êxito, ficando na lista de espera (fl. 18). A simples impossibilidade de cumprimento imediato de matrícula na instituição de ensino configura ofensa ao direito fundamental à educação, sendo descabida qualquer discricionariedade nesse sentido. Nota-se a ineficácia estatal no que tange ao acesso à educação e, consequentemente, na efetivação dos direitos fundamentais, pelo que legítima a atuação do Poder Judiciário, que não pode se furtar do dever de garantir a concretização do direito, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Assim prevê a Súmula 65 deste TJ-SP: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Desse modo, faz jus a demandante ao direito pleiteado, em razão de comprovada a privação do acesso à educação. Nesse sentido, o STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A OBTER VAGA EM ESCOLA INFANTIL PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ: ARESP. 808.889/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 23.11.2015; AGRG NO ARESP. 587.140/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.12.2014. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual incumbe à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos de idade acesso à frequência em creches, pois esse é dever do Estado. 2. É legítima a determinação de obrigação de fazer pelo Judiciário, com o objetivo de tutelar direito subjetivo de menor à assistência educacional, consoante a jurisprudência consolidada deste STJ. Incide, portanto a Súmula 83/STJ. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS a que se nega provimento (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 965.325 - RS (2016/0210218-6); 1ª Turma; Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Data de Julgamento 1º.12.2020). No que tange à multa cominatória, sua natureza é coercitiva e não compensatória, possui a finalidade de induzir ao cumprimento da obrigação. Daí a necessidade de se fixar valor que desestimule o inadimplemento, sem constituir em instrumento de enriquecimento sem causa. A lei não exclui as pessoas jurídicas de direito público dessa imposição. Sobre a questão, já decidiu este C. Tribunal de Justiça: A multa cominatória (astreinte), prevista como sanção na lei de regência tem por objetivo obrigar o vencido a cumprir a obrigação, afastando a sua recalcitrância Evidentemente, a lei não excluiu a Fazenda Pública dessa obrigação, pois segundo a sua dicção qualquer pessoa submete-se a essa imposição Não se pode olvidar que os privilégios que se concedem a determinados entes, quando figurem no polo ativo ou passivo da ação judicial, devem ter previsão legal expressa, pois tratamento processual desigual, ademais de ofender o princípio da isonomia, não se presume (Agr. Instr. nº 243.592-5/1, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rui Stoco, j. a 28.08.01). O valor arbitrado pelo MM. Juiz da causa de R$ 100,00, por dia de descumprimento, limitado a R$ 25.000,00 (fl. 54), é razoável e atinge a finalidade das astreintes, ou seja, desestimula a inércia do Poder Público sem que constitua enriquecimento sem causa. Por fim, o prazo de trinta dias concedido para o cumprimento da decisão (fl. 23), revela-se razoável, pois suficiente para que o Poder Público providenciasse o necessário para a disponibilização da vaga pretendida. Ante o exposto, por decisão monocrática, conheço da remessa necessária e a ela nego provimento. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: K. M. M. - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 506 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes