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Banco Bradesco S/A x Edilson Candido

ID: 296456626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017039-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EDILSON CANDIDO

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017039-05.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017039-05.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Edilson Candido (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Na parte conhecida, negaram provimento ao recurso.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E (II) A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MITIGANDO O PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" EM CONTRATOS DE ADESÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO PARA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, NEM TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO DESEMBOLSO, PRESERVANDO O VALOR PAGO INDEVIDAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É ABUSIVA SEM PREVISÃO EXPRESSA OU TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG 1383974/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 13.12.2011; STJ, AGINT NO RESP 1335681/SP, QUARTA TURMA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 26.02.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Ada Tina Cosméticos Ltda. Epp

ID: 310960792

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020046-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADA TINA COSMéTICOS LTDA. EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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GABRIELA GONÇALVES MANZATTO

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GIZA HELENA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020046-05.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020046-05.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Ada Tina Cosméticos Ltda. Epp - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO.BOLETO LEVADO A PROTESTO. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE O BOLETO FOI LEVADO A PROTESTO, MESMO APÓS A SUA QUITAÇÃO, POR CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE, QUE O TERIA EMITIDO EM DUPLICIDADE, DE MODO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO. DESPROVIMENTO. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO DEMANDADO REVELAM QUE O BOLETO PROTESTADO FOI EMITIDO UMA ÚNICA VEZ, NA DATA MENCIONADA PELA AUTORA, NÃO HAVENDO QUAISQUER PROVAS DE QUE HOUVE A SUA POSTERIOR REEMISSÃO. BANCO DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE INFIRMAR O FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A FALSA AFIRMAÇÃO DE QUE O BOLETO FOI EMITIDO EM DUPLICIDADE IMPLICA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, INCORRENDO O BANCO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO MESMO DIPLOMA.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Gabriela Gonçalves Manzatto (OAB: 377640/SP) - Sandro Luís Delazari Júnior (OAB: 427124/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Raysa Guarinon Cruzera x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319817285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006999-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAYSA GUARINON CRUZERA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KLEITON JOSE CARRARA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0006999-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1052250-05.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raysa Guarinon Cruzera - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos… Processo 0006999-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1052250-05.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Raysa Guarinon Cruzera - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a executada novamente não cumpriu a obrigação prevista em sentença, qual seja, de restabelecer o acesso da autora ao seu perfil. Embora alegue ter encaminhado e-mail de recuperação em diferentes oportunidades, a executada não demonstrou o alegado e nem esclareceu a razão pela qual teria descumprido o determinado na decisão de fls. 25, que determinou que o advogado da parte autora fosse comunicado sobre o envio. Dessa forma, em face do reiterado descumprimento da obrigação, bem como do completo descaso da executada para com a parte contrária, vez que não demonstrou até hoje ter realizado as providências necessárias para o cumprimento da obrigação, converto a condenação de obrigação de fazer em perdas e danos, que arbitro em R$ 3.000,00, valor esse que deverá ser atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros, sem prejuízo da multa acumulada pela falta de cumprimento da obrigação, que deve ser limitado ao teto do Juizado. Prossiga-se com como execução por quantia certa. Intime-se a exequente para apresentação de memória do saldo remanescente atualizado. Após, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito apontado, devidamente atualizado, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da obrigação; ou para que, no mesmo prazo, proceda à garantia do juízo e apresente Embargos à Execução, indicando o valor excutido que entende devido. Por fim, ressalte-se que eventual alegação de excesso de execução deve ser apresentado mediante a oposição de embargos à execução, com a correspondente garantia do juízo, por meio do depósito do importe total do débito exequendo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KLEITON JOSE CARRARA (OAB 359490/SP)

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Anna Sofia Coutinho Seixas x Faculdade São Leopoldo Mandic (Sociedade Regional De Ensino E Saúde S/S Ltda)

ID: 320224034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027321-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANNA SOFIA COUTINHO SEIXAS

Polo Passivo:

FACULDADE SãO LEOPOLDO MANDIC (SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE S/S LTDA)

Intimação

Advogados:

ANSELMO NOGUEIRA JUNIOR

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ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA

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Processo 1027321-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Anna Sofia Coutinho Seixas - Faculdade São Leopoldo Mandic (Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda) - I- Reque… Processo 1027321-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Anna Sofia Coutinho Seixas - Faculdade São Leopoldo Mandic (Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda) - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA (OAB 201334/SP), ANSELMO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 401118/SP)

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Processo nº 1023926-05.2024.8.26.0114

ID: 260877457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023926-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAVID JONAS SILVA DA COSTA ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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ADV: David Jonas Silva da Costa (OAB 235782/SP), Elisangela Barbosa da Costa (OAB 312832/SP) Processo 1023926-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Jonas Silva da Costa, David J… ADV: David Jonas Silva da Costa (OAB 235782/SP), Elisangela Barbosa da Costa (OAB 312832/SP) Processo 1023926-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Jonas Silva da Costa, David Jonas Silva da Costa, Elisangela Barbosa da Costa, Elisangela Barbosa da Costa - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 1509120-05.2024.8.26.0114

ID: 260188179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509120-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. O. L.

Intimação

Advogados:

GABRIEL DENTELLO LEDIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Dentello Ledier (OAB 488490/SP) Processo 1509120-05.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: W. O. L. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, … ADV: Gabriel Dentello Ledier (OAB 488490/SP) Processo 1509120-05.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: W. O. L. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 18/09/2025 às 14:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Processo nº 0008239-05.2024.8.26.0114

ID: 258940424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008239-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

J. G. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BIZZO

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ADV: Pedro Luis Bizzo (OAB 225295/SP) Processo 0008239-05.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: J. G. dos S. R. - Trata-se de incidente de desconsideração d… ADV: Pedro Luis Bizzo (OAB 225295/SP) Processo 0008239-05.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: J. G. dos S. R. - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentada em desfavor de empresa individual pertencente ao executado. Muito embora seja exigível a instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica, inclusive inversa, não se verifica esta necessidade em caso de empresário individual, porquanto as personalidades se confundem. A existência de CNPJ, nesse caso, decorre apenas da necessidade de cumprimento de obrigações tributárias, não criando nova personalidade jurídica. Logo, possível a constrição direta de bens da empresa indicada na inicial. Conforme a jurisprudência, a empresa individual é considerada uma mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, mas sem que haja distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural que é titular da firma individual. Portanto, a responsabilidade patrimonial é direta e não requer a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio pessoal do empresário seja atingido em caso de dívidas da empresa Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de inclusão da pessoa física titular da empresa executada. Tese de que há necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Não acolhimento. Empresário individual (ME). Confusão patrimonial. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Empresário individual não tem natureza de pessoa jurídica, a despeito de poder ter inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 20189981620228260000 SP 2018998-16.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022) Logo, o bloqueio de valores da empresa indicada na inicial poderá ser postulado nos próprios autos da execução. Ante o exposto, pela falta de interesse processual, Julgo Extinto o presente Incidente, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Arquive-se. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.

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Processo nº 0019976-05.2024.8.26.0114

ID: 329896100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019976-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LICEU CORAçãO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BATISTA ALVES

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Processo 0019976-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1046045-28.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Liceu Coração de Jesus - Autos nº 2022/002279 (Número do Pro… Processo 0019976-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1046045-28.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Liceu Coração de Jesus - Autos nº 2022/002279 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 05 de maio de 2025. - ADV: JULIANA CRISTINA BATISTA ALVES (OAB 307708/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Tellemax Consultoria Em Telemarketing Ltda

ID: 330376521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024023-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TELLEMAX CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ELÓI CONTINI

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Processo 1024023-05.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Tellemax Consultoria Em Telemarketing Ltda e outros - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a par… Processo 1024023-05.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Tellemax Consultoria Em Telemarketing Ltda e outros - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado parcialmente cumprido e juntado (fls. 118), manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 149891/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP)

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Josiane Luchezzi Pereira Da Silva x Maria De Lourdes Andrade

ID: 332149430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1043520-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE LUCHEZZI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES ANDRADE

Intimação

Advogados:

MARCELLO LUCARELLI SIQUEIRA

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ANDRE JORGE DOS SANTOS

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Processo 1043520-05.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josiane Luchezzi Pereira da Silva - Maria de Lourdes Andrade e outro - 1) Nos termos do art. 2… Processo 1043520-05.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josiane Luchezzi Pereira da Silva - Maria de Lourdes Andrade e outro - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: MARCELLO LUCARELLI SIQUEIRA (OAB 228661/SP), ANDRE JORGE DOS SANTOS (OAB 309424/SP)

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