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Ester Lucélia Baldocchi Castro e outros x Hapvida Assistência Médica Ltda e outros

ID: 296067000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007370-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTER LUCéLIA BALDOCCHI CASTRO IRAN DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA RAIA DROGASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0007370-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1029940-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Iran de Souza Castro - - Ester Lucélia Baldocchi Castro … Processo 0007370-93.2025.8.26.0506 (processo principal 1029940-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Iran de Souza Castro - - Ester Lucélia Baldocchi Castro - Raia Drogasil S/A - - Hapvida Assistência Médica Ltda - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença que versa sobre execução de multa coercitiva (contra a executada HAPVIDA) e verba sucumbencial (contra as duas executadas). A executada Raia Drogasil S/A entende que é responsável apenas por 50% da verba honorária sucumbencial (fls. 37/39). Enquanto a executada HAPVIDA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: excessividade das astreintes fixadas; aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; possibilidade de redução da multa nos termos do art. 537, § 1º do CPC; configuração de enriquecimento sem causa; e necessidade de prestação de caução. O exequente apresentou resposta à impugnação. DECIDO. Sem razão a executada Raia Drogasil S/A, posto que condenada solidariamente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, de modo que não se sustenta a alegação de responsabilidade pelo pagamento de metade. Assim, em se tratando de devedora solidária, está sujeita ao pagamento integral e, eventualmente, reaver a cota-parte da devedora solidária. Quanto ao mérito da impugnação apresenta por HAPVIDA, sem razão a executada. As astreintes possuem natureza jurídica processual coercitiva, distinta da cláusula penal prevista no direito material. Enquanto a cláusula penal tem caráter indenizatório, visando a reparar danos decorrentes do inadimplemento, as astreintes constituem instrumento processual destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais. Assim, a limitação prevista no art. 412 do Código Civil não se aplica às multas coercitivas, pois a razoabilidade e a proporcionalidade da multa cominatória devem ser verificadas no momento em que fixada, levando-se em conta o seu valor diante da ordem judicial a ser cumprida, e não o montante da obrigação principal ou o total consolidado pela desobediência do devedor. O valor da multa diária foi fixado observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando: a natureza da obrigação descumprida e a necessidade de conferir efetividade à decisão judicial. A multa somente alcançou o patamar ora exigido em razão da conduta reiterada e recalcitrante da executada, que persistiu em descumprir a determinação judicial por período superior ao fixado pelo juízo, conforme demonstrado nos autos. Nesse sentido: "A cominação de multa pelo descumprimento da decisão judicial visa dar efetividade à decisão, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação" (TJSP, AI nº 2162840-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2025). A executada alega que a manutenção das astreintes configuraria enriquecimento sem causa do exequente, mas tal alegação não procede. As astreintes não constituem benefício patrimonial indevido, mas consequência jurídica do descumprimento reiterado de ordem judicial. Seu objetivo precípuo é compelir o devedor ao adimplemento, não proporcionando enriquecimento, mas sim conferindo efetividade à prestação jurisdicional. Nesse mesmo: "O valor da multa é elevado porque mais elevada foi a renitência do devedor em cumprir a tutela deferida, pois houvesse cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título" (STJ, REsp nº 1.967.587/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/06/2022). A executada não apresentou justificativa plausível para o descumprimento da ordem judicial, limitando-se a sustentar a excessividade da multa. Tal postura revela conduta manifestamente recalcitrante, que não pode ser premiada com a redução das astreintes. Embora o art. 537, § 1º do CPC preveja a possibilidade de redução ou exclusão da multa cominatória, tal faculdade deve ser exercida com parcimônia, apenas quando demonstrado excesso manifesto ou mudança das circunstâncias que justificaram sua fixação. No presente caso, a multa foi fixada em parâmetros adequados e o valor acumulado decorre exclusivamente da conduta omissiva da executada. Não há, portanto, fundamento para sua redução. Desse modo, rejeito a impugnação ao cumprimento, mantendo integralmente o valor das astreintes. Trata-se de execução definitiva, de modo que é desnecessária a prestação de caução pelos exequentes para levantamento de valores. Condeno as executadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que cabe a cada uma cumprir, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Prossiga-se na execução, adotando-se as medidas constritivas necessárias para satisfação do crédito exequendo. Sem prejuízo, expeça-se mandado de levantamento a favor dos exequentes, nos termos do formulário de fls. 44. Intimem. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 390601/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB 390601/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Jurandir Alves Dos Santos x Lua De Mel Produtos Alimentares Ltda

ID: 293401324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-81.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUA DE MEL PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 0000006-81.2025.8.26.0373 (processo principal 1021016-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jurandir Alves dos Santos - Lua de Mel Produtos Alimenta… Processo 0000006-81.2025.8.26.0373 (processo principal 1021016-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jurandir Alves dos Santos - Lua de Mel Produtos Alimentares Ltda - Em que pese as alegações trazidas pela executada e os documentos acostados aos autos, entendo que a citação realizada no processo de conhecimento foi válida. No que tange à citação das pessoas jurídicas o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da aparência, considerando válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência (4ª Turma Agravo Interno em Recurso Especial n. 1.385.801/SP Relator Ministro Raul Araújo Acórdão de 2 de abril de 2019, publicado no DJE de 24 de abril de 2019). Em consulta aos autos originais, verifica-se que na fase de conhecimento a carta de citação foi enviada ao endereço declarado pela parte executada aos órgãos públicos, como a Receita Federal e Junta Comercial e foi recebida sem nenhuma ressalva. Com efeito, a pessoa jurídica tem o ônus de estar presente no endereço por ela declarado como sede na Junta Comercial e Receita Federal e de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de Citação. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso discute a nulidade do ato citatório realizado via postal em endereço empresarial de Coworking, alegando que uma sócia falecida não foi citada e que a sócia minoritária não deve arcar com toda a dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada em endereço registrado na Jucesp é válida, considerando a alegação de nulidade por não citação de sócia falecida e a responsabilidade da sócia minoritária. III. Razões de Decidir 3. A citação foi realizada no endereço registrado na Jucesp antes da data da citação, sendo recebida e assinada, o que afasta a nulidade alegada. 4. O ato citatório atende aos requisitos essenciais para sua validade, conforme a Teoria da Aparência, não havendo defeito processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada em endereço registrado na Jucesp é válida. 2. A responsabilidade da sócia minoritária não foi objeto de análise na decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026795-38.2025.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer. Impugnação rejeitada. Citação válida. 1. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela empresa executada. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Validade da citação entregue por oficial de justiça e recebida sem ressalvas no endereço da ré cadastrado na JUCESP. Revelia configurada. Executada que, inclusive, compareceu espontaneamente aos autos principais e depois no incidente para suscitar a nulidade do ato citatório. Ausente nulidade dos atos subsequentes, inclusive da constrição de valores em nome da executada. Acertada a rejeição da impugnação. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059822-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Processual. Ação de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Pretensão à reforma. Nulidade de citação não verificada. Carta de citação que foi recebida sem nenhuma ressalva no endereço da agravante constante da ficha cadastral da JUCESP e na Receita Federal. Teoria da aparência. No cumprimento de sentença, depois das infrutíferas tentativas de intimação, inclusive, com pesquisa de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, foi efetivada a intimação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Precedentes. Razões recursais inócuas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232263-33.2024.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). Conclui-se, portanto, que houve regular citação, sendo de rigor o afastamento da nulidade aventada. Dentro deste contexto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios (Tema 408 STJ). Intime-se o exequente para se manifestar em andamento, requerendo o que de direito. Int. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), PAULO RODRIGUES FAIA (OAB 223167/SP)

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Escritorio Contabil Gumiero Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292860360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057779-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CONTABIL GUMIERO LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZANATTO GUMIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057779-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Escritorio Contabil Gumiero Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto e consideran… Processo 1057779-90.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Escritorio Contabil Gumiero Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PARA: I) DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO no valor de R$ 2.380,00; CONDENAR Telefonica Brasil S.A. a pagar a Escritorio Contabil Gumiero Ltda a quantia de R$ 8.000,00 (a título de danos morais), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), DANIEL ZANATTO GUMIERO (OAB 297124/SP)

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Paula Adriana De Freitas Novaes x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 333441657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007305-81.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ADRIANA DE FREITAS NOVAES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS SERVELO DA SILVA

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HERICK PAVIN

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Processo 1007305-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Adriana de Freitas Novaes - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE … Processo 1007305-81.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Adriana de Freitas Novaes - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré: (a) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em promover a baixa definitiva do gravame que incide sobre a motocicleta descrita na inicial, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00; (b) determinar a revisão do saldo devedor do contrato de financiamento, abatendo-se os valores pagos pela autora e o montante depositado judicialmente nos autos da ação de busca e apreensão nº 1064957-90.2024.8.26.0506, da 9ª Vara Cível desta Comarca, reconhecendo-se a inexistência de saldo remanescente; (c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigidos a contar da data de publicação desta sentença, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: HERICK PAVIN (OAB 39291/PR), THAÍS SERVELO DA SILVA (OAB 436972/SP)

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Henrique Antonio De Castro x Galeria Imobiliária Comercio E Administração De Bens Ltda. e outros

ID: 333028092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ANTONIO DE CASTRO

Polo Passivo:

GALERIA IMOBILIáRIA COMERCIO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. MARIA DULCE FLORIDO SECO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ALLAN AGUILAR CORTEZ

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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Processo 1001034-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Antonio de Castro - Galeria Imobiliária Comercio e Administração de Bens Ltda. - - Maria Dulce Florid… Processo 1001034-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Antonio de Castro - Galeria Imobiliária Comercio e Administração de Bens Ltda. - - Maria Dulce Florido Seco - Credpago Serviços de Cobranças S/A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusula e reparação de danos materiais e morais proposta por HENRIQUE ANTONIO DE CASTRO contra GALERIA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e MARIA DULCE FLORIDO SECO, versando sobre rescisão de contrato de locação residencial e alegados problemas de habitabilidade do imóvel. Os requeridos ofereceram contestação com reconvenção, pleiteando o pagamento de encargos locatícios inadimplidos e multa contratual por rescisão antecipada. O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção, mantendo suas alegações originárias. Determinada a especificação de provas, as partes requereram a produção de prova oral. É o sucinto relatório. Decido. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. A parte requerida limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem trazer aos autos qualquer prova concreta de que o requerente possua condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A declaração de hipossuficiência, corroborada pelos documentos apresentados, goza de presunção de veracidade, a qual não foi elidida. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré GALERIA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Embora atue como administradora do imóvel e mandatária da locadora, a petição inicial imputa-lhe condutas próprias que, em tese, teriam contribuído para os danos alegados pelo autor, como a disponibilização de informações supostamente incompletas sobre o estado do imóvel e a abertura de sinistro de forma indevida. A relação jurídica em análise possui contornos de relação de consumo, na qual a imobiliária integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo, portanto, pertinente a sua manutenção no polo passivo para apuração de sua eventual responsabilidade, a ser dirimida no mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. A controvérsia central da lide reside em apurar a real condição de habitabilidade do imóvel objeto do primeiro contrato de locação e, consequentemente, a quem se deve imputar a culpa pela rescisão antecipada da avença. Fixo, pois, como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: se houve efetiva inabitabilidade do imóvel locado que justificasse a rescisão contratual sem ônus para o locatário; se o autor teve conhecimento prévio das condições do imóvel através do "tour virtual" realizado antes da assinatura do contrato; se a rescisão antecipada do contrato decorreu de culpa exclusiva do locador ou constitui exercício regular de direito do locatário; se são devidos os encargos locatícios proporcionais e a multa contratual pleiteados na reconvenção; se houve danos materiais e morais passíveis de indenização. Relativamente às provas requeridas, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes. A prova testemunhal revela-se pertinente e necessária para o esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente quanto às tratativas iniciais e às condições efetivamente acordadas. Designo audiência de instrução e julgamento, a realizar-se de forma virtual, para o dia 14/08/2025, às 14:00 horas. Envie-se o link de acesso à sala de audiência virtual às partes, patronos e testemunhas; Forneçam as partes o respectivo e-mail para envio do link de acesso e intimação da obrigatoriedade do comparecimento à audiência para depoimento pessoal (caso já requerido tempestivamente), com a advertência da pena de a ausência injustificada importar em confissão da matéria fática alegada; No caso de não oferecimento no prazo de cinco dias, a intimação será feita na pessoa do respectivo patrono. Fixo desde já o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para que o(s) respectivo(s) patrono(s) protocole(m) o(s) respectivo(s) rol(is) de testemunha(s), anotando-se, desde já que, o(s) mesmo(s) deverá(ão) constar, na medida do possível, o(s) respectivo(s) nome(s) da(s) pessoa(s) a ser(em) inquirida(s), profissão, estado civil, idade, número da Carteira de Identidade, CPF, além do respectivo endereço de residência e do local de trabalho da(s) pessoa(s) a ser(em) regularmente intimada(s) para o ato, sob pena de ser considerado precluso. Igualmente, observo ao(s) respectivo(s) patrono(s) que a(s) testemunha(s) deverá(ão) ser ao máximo em número de 03 (três) para cada uma da(s) parte(s), consoante prescreve o § 7º, do art. 357, do atual Código de Processo Civil. Ante o que prescreve o referido artigo citado, a eventual inquirição de testemunha(s) superior ao número previsto, somente será admitido desde que justificado de forma fundamentada a sua imprescindibilidade, isso para fatos distintos. Observo, outrossim, que o art. 455, caput, do mesmo Códex, é taxativo ao determinar o seguinte: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", observando o(s) respectivo(s) patronos os demais parágrafos do referido. A intimação das testemunhas deverá ser comprovada nos autos, no prazo legal, sob pena de, em caso de não comparecimento da testemunha, considerar-se preclusa a oportunidade de sua inquirição. Intimem-se. - ADV: ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR)

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M. C. C. x A. R. De O.

ID: 314392386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019852-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C.

Polo Passivo:

A. R. DE O.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENATO CLAUDINO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019852-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.C. - A.R.O. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz… Processo 1019852-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.C. - A.R.O. - Vistos etc. 1. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 2. A existência da união estável e seu término não são controvertidas entre as partes, concordando o réu que a entidade familiar findou em junho de 2023 (embora indicando o ano seguinte às fls. 574, no que teria sido erro material, ao que transparece), e precisando em sua defesa o dia 22 desse mês como o de saída do lar (fls. 573). As partes não estão de consenso, porém, sobre o início da união estável, a autora indicando dezembro de 2003 e o réu "meados" de 2006; embora possa tal questão não ter repercussão na disputa patrimonial entre as partes, se não apontaram elas que quaisquer dos bens disputados tenha sido adquirido onerosamente entre dezembro de 2003 a meados de 2006. 3. Controvertem as partes sobre a composição do patrimônio comum sujeito à partilha (com aplicação do art. 1.725 do CC à união estável), e sobre o pedido de alimentos feito pela autora. 4. Para a controvérsia trazida pelo réu, de que, a despeito do contido no art. 1.245, "caput" no CC, o imóvel situado em Batatais (fls. 314/317) não lhe pertencer, e ter também contraído dívida com sua mãe, bastaria a prova documental já feita, conquanto os argumentos de direito que invocou, juntamente com aqueles contrapostos pela autora em réplica, à vista da prova documental, serão apreciados na sentença. 5. Visando o réu comprovar que a autora teria rendimentos de atividade que desenvolveu e que continuaria, segundo ele, desenvolvendo, para comprovar que ela não necessitaria de alimentos, defiro seu requerimento, para que, através do convênio "Sisbajud" (e após ele recolher a devida taxa), se requisitem extratos bancários em nome dela, desde janeiro de 2018, especificamente das instituições financeiras que ele indicou, Banco do Brasil S.A.. "Pagseguro" e "Nubank" (fls. 592 e 623). 6. Indefiro, não obstante, requerimento de estudo psicossocial para verificar se a ré teria inaptidão para o trabalho. O estado de saúde dela na época foi comprovado por relatório médico (fls. 198/199), que pode ser atualizado, destacando-se que os alimentos têm por alegação a idade da autora e o tempo em que conviveu com o réu, sem ter maior experiência e capacitação profissional 7. Defiro a expedição de dois ofícios postulados pelo réu, visando melhor comprovar, ou reforçar prova, de que um sobrinho da autora teria passado a residir na casa com ela (fls. 1.237); fato negado em réplica. 8. Expeça-se mandado dirigido a SBM Mineradora Ltda., como requerido pela autora (fls. 1.216/1.1217), para que a mesma seja intimada a apresentar para este Juízo, em quinze dias, seu balanço de demonstração do resultado do exercício do ano de 2023, bem como para que passe a depositar em Juízo (em conta vinculada a este processo, na agência deste Fórum, sob nº. 5550-6 do Banco do Brasil S.A)., metade dos valores a que o réu possa fazer jus, no caso de ocorrer distribuição de lucros (como já deferido antes às fls. 262, item 6, não se tendo tido êxito no ofício expedido para essas finalidades, conforme fls. 274 e 406). 9. Fica deferida a produção de prova oral, com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, para a questão referente às necessidades da autora e capacidade econômica do réu, em suplementação à prova já produzida nos autos e aquela acima deferida, ressalvando que a designação de audiência de instrução e julgamento e fixação de prazo para apresentação de rol se darão posteriormente. 10. O réu já tinha trazido indícios de que um sobrinho da autora, que trabalharia como cabeleireiro, teria passado a residir na casa das partes, juntamente com ela; ainda que na primeira filmagem ele diga que ficaria um período em Matão, sua cidade de origem (link de fls. 538). Embora tenha se dado oportunidade à autora de previamente se manifestar sobre essa e outras provas, com as quais o réu já visava a redução dos alimentos provisórios arbitrados em prol da autora (e inicialmente indeferido o pleito dele com a decisão de fls. 543/547), a autora não trouxe argumento convincente de que o parente não residisse com ela. O réu demonstrou que a autora o teria cadastrado como morador no condomínio, e, ao contrário do alegado por ela em réplica (fls. 1.083/1.084), não foram poucas as entradas e saídas, para um período apurado de seis dias (fls. 775). Além disso, não restou explicado porque esse parente dela, ao emitir uma nota fiscal de prestação de seus serviços, forneceu o endereço da autora como sendo o dele (fls. 774). Agora, a roborar seus argumentos, o réu comprova que, ao enviar uma notificação para esse parente da autora, ele próprio a recebeu (fls. 1.239/1.240 e 1.244). Se há outro morador ali, seria razoável que contribuísse com parte das despesas do imóvel, não podendo os alimentos que o réu paga atenderem indiretamente, ainda que em pequena parte, outra pessoa, que se serve de habitação gratuita fornecida pelo alimentante; sendo justa a irresignação deste com a situação. Há outra questão mais importante, ainda sobre o fator habitacional. É que, embora a residência, que é de padrão muito bom, gere gastos de manutenção, como já observado em decisão anterior, não se viu movimento algum para colocar-se à venda do bem ( a despeito do que já disse na decisão inicial, fls. 259), o que poderia dar desafogo financeiro às partes, dividindo o produto da venda, e podendo ela passar a residir em imóvel que não fosse de custo alto de manutenção. Enquanto a autora reside no imóvel comum - e depois tendo ainda trazido parente para lá residir -, o réu, de fato, fica impedido de obter a metade que lhe caberia no preço da venda do bem, ou mesmo dá-lo em locação (dividindo a renda com a autora); fato a ser levado em apreço, em que pese ser controverso que o réu, antes da partilha, possa exigir em ação assim indenização por uso exclusivo de imóvel, pelos fundamentos que antes expus (fls. 546). A autora também não desconsiderou que possa comercializar joias e semijoias, de forma autônoma (final de fls. 1.077). Ainda que não seja uma atividade que lhe possa dar uma renda suficiente para se manter, frente a todos os seus gastos, pode lhe gerar alguma renda mensal, diminuindo um pouco suas necessidades. Mesmo que a autora possa demandar alimentos ao ex-convivente, também poderia também com algum auxilio material dos filhos, admitindo ela que dos três filhos pelo menos dois trabalhariam e teriam renda. A pesquisa de ativos financeiros em nome do réu, que a autora havia requerido liminarmente, já foi feita e pode não ter trazido os resultados por ela esperados; mas, de toda maneira, o réu admitiu que teria ganhos elevados (fls. 777, superiores até à média que se colhe das três últimas declarações de rendimentos e bens que juntou, fls. 681/712), embora tenha contraposto a existência também de gastos elevados (fls. 776), muitos deles comprovados com documentos anexados à contestação (tendo de auxiliar filha estudante de medicina), inclusive de empréstimos que contraiu; apesar de não ter explicado razão para ter comprado carro novo mediante financiamento (sem esclarecer se o VW Crossfox teria sido dado em parte do pagamento), se alega dificuldades econômicas para pagar os alimentos arbitrados. De toda maneira, ainda que não esteja evidenciada a redução da capacidade econômica do réu após o arbitramento dos alimentos provisórios, há essas circunstâncias novas, da autora ter passado a permitir que parente adulto passasse a residir no imóvel que é das partes, sem contribuição material, e sem a casa ter sido posta à venda,, além de ter admitido poder desenvolver alguma atividade autônoma, ainda, e poder contar também com algum auxílio dos filhos. Acrescente-se que, tal como a autora, o réu também teria passado a apresentar problemas de saúde, exigindo tratamento regular (fls. 768). Ante o exposto, reduzo os alimentos provisionais para a autora, a partir da publicação desta decisão, para o equivalente a 5 (cinco) salários mínimos nacionais por mês. 11. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 156555/SP), MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), ANDRÉ RENATO CLAUDINO LEAL (OAB 230707/SP)

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Processo nº 0800533-37.2025.8.10.0149

ID: 334618530

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800533-37.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DIAS DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA STHEPHANNIE ALVES DE MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800533-37.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800533-37.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direito de Imagem] DEMANDANTE: RENATO DIAS DE MACEDO Advogado do(a) DEMANDANTE: MARIA STHEPHANNIE ALVES DE MACEDO - MA29379 DEMANDADO: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Renato Dias de Macedo em face de Banco Agibank S/A, em razão da transferência indevida de benefício previdenciário para a instituição financeira ré, após a quitação integral de empréstimo anteriormente contratado. A controvérsia reside na ausência de autorização expressa do autor para a manutenção da portabilidade bancária após a extinção do vínculo contratual com o réu. Compulsando os autos, verifica-se que o autor celebrou contrato de empréstimo com a instituição ré, no qual houve, como condição para liberação do crédito, a portabilidade do benefício previdenciário para conta mantida junto ao Banco Agibank. Ocorre que, após a quitação antecipada da dívida, o autor compareceu ao INSS e solicitou expressamente a transferência do benefício para conta de sua titularidade no Banco do Nordeste, o que chegou a ser efetivado em 06/06/2025. Contudo, em 07/06/2025, ao acessar o sistema do INSS, constatou o retorno unilateral do benefício ao Banco Agibank, sem qualquer anuência ou nova manifestação de vontade do consumidor nesse sentido. A instituição financeira, em sua contestação, alega que a portabilidade foi regularmente solicitada, inclusive com assinatura biométrica, mas não apresenta qualquer prova de autorização expressa posterior à quitação contratual que justifique a manutenção da portabilidade, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe destacar que a relação jurídica é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor hipervulnerável, uma vez que se trata de aposentado que depende exclusivamente do benefício para sua subsistência. A portabilidade sem consentimento, após extinta a obrigação contratual, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, notadamente quando impede o livre acesso do consumidor ao seu próprio rendimento. A ausência de comprovação da autorização para a nova portabilidade revela conduta abusiva da instituição bancária, violadora dos princípios da boa-fé. Ainda que tenha havido autorização para a portabilidade à época da contratação, tal autorização não se estende automaticamente após a quitação do contrato. Diante da inexistência de comprovação por parte do Banco da portabilidade aqui discutida, reconheço a sua nulidade. Face o ilícito configurado, é devida à autora indenização por danos morais, na forma do artigo 6º, inciso VI, do mesmo Código. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REQUERENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DIRETO PELA RÉ. CASSAÇÃO PARCIAL DAS TUTELAS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por BANCO AGIBANK S.A. contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por REGINA CLÁUDIA MACIEL TERCEIRO, condenando a instituição à devolução de valores indevidamente apropriados, à reversão da portabilidade de benefício previdenciário, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e à assunção de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se é tecnicamente possível à instituição ré reverter a portabilidade do benefício previdenciário; (ii) avaliar a existência de falha na prestação do serviço bancário quanto à transferência sem consentimento; (iii) determinar se houve dano moral indenizável; e (iv) analisar a manutenção ou adequação das tutelas e valores fixados, incluindo as astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova nos autos a existência de autorização expressa da autora para a realização da portabilidade do benefício previdenciário, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A portabilidade sem consentimento caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC, especialmente quando atinge consumidor hipervulnerável que depende exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento direto da obrigação de reversão da portabilidade é acolhida parcialmente, devendo ser expedido ofício ao INSS para as devidas providências. Trata-se de obrigação que escapa à esfera de atuação exclusiva do banco. O dano moral é presumido, pois a autora ficou privada de sua única fonte de renda por falha atribuível à ré, o que comprometeu sua dignidade e tranquilidade mínima, especialmente considerando sua idade avançada e situação de hipossuficiência econômica. A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se à jurisprudência do TJSP em casos análogos, servindo ao mesmo tempo à função compensatória e pedagógica da reparação civil. A multa diária imposta para cumprimento da obrigação de reversão da portabilidade deve ser assim afastada, pois a prestação direta pela ré é tecnicamente inviável. Igualmente perde o objeto, a multa que diz respeito à restituição de valores, até a data em que os valores foram efetivamente levantados pela autora. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000355-90.2024.8.26.0506; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). Cumpre, contudo, consignar que a reversão da portabilidade bancária do benefício previdenciário não é medida que possa ser diretamente executada pela instituição financeira ré. Nos termos da regulamentação administrativa aplicável, especialmente no âmbito do INSS e do Banco Central, o retorno do domicílio bancário deve ser promovido exclusivamente pelo beneficiário, mediante requerimento expresso junto ao INSS ou por solicitação direcionada à nova instituição bancária escolhida. Trata-se, portanto, de obrigação personalíssima, insuscetível de imposição coercitiva à instituição demandada. Assim, ainda que reste reconhecida a irregularidade da conduta da ré ao manter a portabilidade após a quitação do empréstimo, a obrigação de fazer deverá se restringir à abstenção de interferência na livre escolha do consumidor quanto ao recebimento de seu benefício. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, no presente caso, a conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento, ao impossibilitar o recebimento regular do benefício por instituição bancária de livre escolha do beneficiário, causando-lhe transtornos relevantes e riscos à sua dignidade, sobretudo diante da ausência de agência da requerida no município do autor, circunstância que compromete sua autonomia financeira. Assim, entendo cabível a fixação em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia adequada à finalidade reparatória e pedagógica da medida. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Dias de Macedo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar o réu Banco Agibank S/A a se abster de manter a portabilidade do benefício previdenciário do autor, devendo viabilizar e permitir sua vinculação definitiva à conta de titularidade do autor junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, conforme solicitado administrativamente pelo autor; b) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PEDREIRAS/MA, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras

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Fundação Hospital Santa Lydia x Clinica Medica Nunes Eireli Me

ID: 314453042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197561-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HOSPITAL SANTA LYDIA

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA NUNES EIRELI ME

Despacho

Advogados:

ADRIANA SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2197561-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197561-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Fundação Hospital Santa Lydia - Agravado: Clinica Medica Nunes Eireli Me - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2197561-27.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 22.789 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2197561-27.2025.8.26.0000 COMARCA: RIBEIRÃO PRETO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA AGRAVADA: CLÍNICA MÉDICA NUNES LTDA Julgadora de Primeiro Grau: Lucilene Aparecida Canella de Melo DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AUSENTE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1015, CPC) TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA Nº 988, STJ) QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO INOCORRÊNCIA DE URGÊNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação ajuizada por Clínica Médica Nunes Ltda em face do da Fundação Hospital Santa Lydia buscando sua condenação ao pagamento de danos materiais. Decisão recorrida que deferiu o pedido de realização de prova pericial. Irresignação da parte demandada. 2. Matéria relativa à produção probatória que não se encontra prevista no art. 1015, CPC para justificar a interposição do presente recurso de agravo de instrumento. Ausente hipótese de cabimento. 3. Em que pese o STJ tenha estabelecido o entendimento da taxatividade mitigada para as hipóteses de cabimento constantes do art. 1015, CPC (Tema nº 988), o caso em exame não apresenta urgência a justificar seu conhecimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Não conhecimento do recurso interposto. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1034111-90.2024.8.26.0506, deferiu a produção de prova pericial e relegou o exame da necessidade de produção de prova oral após a apresentação do laudo. Narra a agravante, em síntese, que se trata de demanda judicial ajuizada por empresa contratada alegando a ocorrência de dano material e postulando a respectiva indenização. Relata que, em sede de decisão de saneamento do feito, o juízo de primeiro grau determinou a produção de prova pericial com o que não concorda. Defende que a prova determinada não possui pertinência com a controvérsia instaurada e que a realização de perícia médica e psicológica em relação a terceiros fere a Lei Geral de Proteção de Dados. Expõe, ainda, que Desta forma, ao deferir o requerimento apuração médica, o i. magistrado acaba por inverter o ônus probante, pois impõe a Requerida comprovar a existência de danos causados a suas empregadas para justificar a rescisão contratual e aplicação de sanção a autora, sua Contratada; o que não se pode admitir já que não se trata de prova impossível ou de difícil obtenção às que dizem respeito a regularidade do processo administrativo. Requer a atribuição de efeito suspensivo, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. O recurso não pode ser conhecido, comportando julgamento na forma do artigo 932, inciso III, parte final, do CPC/2015 (Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). Igualmente, frise-se que não incide o dispositivo inserto no parágrafo único do artigo 932 (Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível) do atual diploma processual, tendo-se em foco a impossibilidade de saneamento do vício processual constatado. Com efeito, modificando a sistemática anterior, o artigo 1.015 do NCPC preconizou rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas via agravo de instrumento, o qual não inclui aquelas que versam sobre valor fixado a título de honorários periciais. A saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1º) e agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. (O Novo Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 525) (destaquei). Na mesma linha de raciocínio, preleciona MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES: A regra do CPC é que as decisões interlocutórias de maneira geral sejam irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, nos casos previstos em lei, admitir-se-á o recurso de agravo de instrumento. A lei o admite contra decisões que, se não reexaminadas desde logo, poderiam causar prejuízo irreparável ao litigante, à marcha do processo ou ao provimento jurisdicional. São agraváveis somente aquelas decisões que versarem sobre as matérias constantes dos incisos I a XIII do art. 1.015 do CPC, aos quais o parágrafo único acrescenta algumas outras, proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diante dos termos peremptórios da lei, o rol deve ser considerado taxativo (numerus clausus). É requisito de admissibilidade do agravo de instrumento que a decisão interlocutória contra a qual ele foi interposto verse sobre matéria constante do rol legal, que indica, de forma objetiva, quais as decisões recorríveis. (Direito Processual Civil Esquematizado, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, p. 888) (destaquei). Na espécie, a decisão agravada, que deferiu a realização de prova pericial, não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 1015 do Código de Processo Civil, e não há outra disposição legal que admita o agravo para a presente situação. Registre-se, por oportuno, que não há urgência na espécie que resulte na inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar de apelação, (art. 1009, § 1º, do CPC), e, em consequência, não há como aplicar a tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, de teor seguinte: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido vem decidindo essa colenda 1ª Câmara de Direito Público, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal Irresignação recursal Descabimento Decisão que não comporta recurso por agravo de instrumento, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou, então, em sede de contrarrazões Ausência de afronta ao entendimento fixado no julgamento do Tema 988 do STJ, porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221353-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - Insurgência contra a decisão de indeferimento da prova testemunhal em razão da não demonstração da sua pertinência e da falta de qualificação Descabimento - Hipótese que não foi contemplada pelo rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, tampouco se coaduna à tese fixada no Tema nº 988 do C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283012-25.2022.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) Ainda, a jurisprudência dessa Corte de Justiça: PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou produção de prova testemunhal em ação que discute doença psiquiátrica. A agravante alega a desnecessidade da prova oral para demonstrar as especificidades das atividades realizadas e o ambiente laboral que causaram danos psicológicos; entende que a perícia médica é suficiente para comprovação da incapacidade e do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se cabe agravo de instrumento contra decisão que defere produção de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR A designação de audiência para inquirição de testemunhas não está elencada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não sendo admissível sua impugnação por meio de agravo de instrumento. Não se aplica a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, conforme Tema nº 988 do STJ, por não se vislumbrar urgência na apreciação da matéria. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362331-71.2024.8.26.0000; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal. Insurgência. Inviabilidade. Matéria não recorrível pela via recursal escolhida. Taxatividade do rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Não vislumbrada urgência ou risco ao provimento final para justificar a aplicação da mitigação à taxatividade consoante entendimento exarado pelo STJ quando do julgamento do Tema 988 em sede de repetitivo. Observação, no entanto, em relação à necessidade de ajuizamento de prévia ação em face do INSS para contagem de tempo trabalhado em empresa privada. Juízo 'a quo' que deverá atentar para esse aspecto oportunamente. Recurso não conhecido, com observação e determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246005-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA - Decisão saneadora que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal formulado pela agravante - Não cabimento pela nova sistemática do Novo Código de Processo Civil - (art. 1.015 do NCPC) Rol taxativo-Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade veiculada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1696396, Tema nº 988 dos Recursos Repetitivos, porquanto no caso dos autos não verificada a inutilidade da apreciação da questão quando do julgamento da apelação - Precedente desta Corte - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088479-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Em suma, sob qualquer ângulo que se examine a questão, o recurso não merece ser conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, nos termos acima delineados. São Paulo, 30 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: João Paulo Zampieri Salomão (OAB: 16820/MS) (Procurador) - Adriana Silva de Souza (OAB: 329427/SP) - 1º andar

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Clinica Medica Nunes Eireli Me x Fundação Hospital Santa Lydia

ID: 335686664

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225768-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICA NUNES EIRELI ME

Polo Passivo:

FUNDAçãO HOSPITAL SANTA LYDIA

Despacho

Advogados:

MARLON EDUARDO LIBMAN LUFT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ZAMPIERI SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2225768-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225768-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Clinica Medica Nunes Eireli Me - Agravado: Fundação Hospital Santa Lydia - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2225768-36.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público COMARCA: RIBEIRÃO PRETO AGRAVANTE: CLÍNICA MÉDICA NUNES EIRELI ME AGRAVADA: FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA Julgadora de Primeiro Grau: Lucilene Aparecida Canella de Melo Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1034111-90.2024.8.26.0506, indeferiu o pedido de apresentação do procedimento administrativo completo, bem como pleito de produção de prova pericial. Narra a agravante, em síntese, que ingressou com ação de obrigação de não fazer em face de Fundação Hospital Santa Lydia voltada a debater a legalidade da rescisão contratual da prestação de serviço médico, que se deu com fundamento em procedimento administrativo sigiloso após denúncias de supostas práticas de assédio moral. Afirma que, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, requereu ao juízo a quo a concessão de tutela de urgência para a juntada integral do procedimento administrativo que resultou na rescisão do contrato, que foi deferida pelo juízo a quo. Relata que a ré apresentou contestação, e trouxe ao feito, sob sigilo, o procedimento administrativo, motivo pelo qual reiterou ao juízo singular que fosse cumprida a decisão liminar, com a apresentação integral do procedimento administrativo no qual se fundou a rescisão contratual, tendo o juízo a quo indeferido o pleito e revogado a prova pericial anteriormente deferida, com o que não concorda. Alega que, até o momento, não houve o cumprimento da decisão inicial, já que o procedimento administrativo colacionado pela ré/agravada veio sob sigilo, em prejuízo à defesa e em violação ao princípio da não surpresa. Argui que não se revela imprescindível manter o sigilo em procedimento administrativo em que o denunciado comprova não estar mais vinculado aos quadros de prestador de serviço nas unidades de saúde sob administração da ré. Argumenta, ainda, a necessidade de inversão do ônus da prova na espécie. Requer a tutela antecipada recursal para a retirada do sigilo do procedimento administrativo juntado aos autos, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, deferindo-se, também, a produção de prova pericial. É o relatório. DECIDO. De saída, vale consignar que o presente recurso foi distribuído por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 2197561-27.2025.8.26.0000, interposto pela Fundação Hospital Santa Lydia em face de decisão proferida na origem, que deferiu a produção de prova pericial (fls. 837/841 autos originários). No referido recurso, de minha relatoria, foi proferida decisão monocrática não conhecendo do agravo de instrumento, sob o fundamento de que a matéria relativa à produção probatória não se encontra arrolada no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, conforme ementa que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AUSENTE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1015, CPC) TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA Nº 988, STJ) QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO INOCORRÊNCIA DE URGÊNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação ajuizada por Clínica Médica Nunes Ltda em face do da Fundação Hospital Santa Lydia buscando sua condenação ao pagamento de danos materiais. Decisão recorrida que deferiu o pedido de realização de prova pericial. Irresignação da parte demandada. 2. Matéria relativa à produção probatória que não se encontra prevista no art. 1015, CPC para justificar a interposição do presente recurso de agravo de instrumento. Ausente hipótese de cabimento. 3. Em que pese o STJ tenha estabelecido o entendimento da taxatividade mitigada para as hipóteses de cabimento constantes do art. 1015, CPC (Tema nº 988), o caso em exame não apresenta urgência a justificar seu conhecimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Não conhecimento do recurso interposto. (destaquei) O entendimento exposto no Agravo de Instrumento nº 2197561-27.2025.8.26.0000 deve ser aplicado no caso em tela, na parte recursal que busca a reforma da decisão vergastada para a produção da prova pericial, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que não há urgência na espécie que resulte na inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar de apelação, (art. 1009, § 1º, do CPC), e, em consequência, não há como aplicar a tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, de teor seguinte: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido vem decidindo essa colenda 1ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - Insurgência contra decisão que deferiu a produção de prova pericial - Hipótese que não foi contemplada pelo rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC, tampouco se coaduna à tese fixada no Tema nº 988 do C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001345-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (destaquei) DECISÃO MONOCRÁTICA Admissível, pelo relator, em caso de não conhecimento do recurso Aplicação do art. 932, III, do novo CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que defere prova pericial Interposição de agravo de instrumento Inadequação Rol taxativo, no art. 1.015 do CPC, das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, que não contempla a decisão recorrida Ausência de hipótese de mitigação do rol taxativo nos termos do julgado pelo STJ no REsp 1.696.396. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279376-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) (destaquei) AÇÃO ORDINÁRIA - Decisão que indeferiu quesitos formulados pelo autor para realização de prova pericial sob o fundamento de que estranhos ao esclarecimento técnico buscado - Decisão interlocutória que não versa sobre matéria presente no rol do art. 1.015 do novo CPC e nem se enquadra na tese fixada pelo STJ no julgamento dos REsp. nº 1.704.520-MT e REsp 1.696.396-MT, tema de recursos repetitivos nº 988 - Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2102395-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022) (destaquei) Desse modo, não se conhece da parte do recurso voltada à reforma da decisão vergastada para a produção de prova pericial. No que diz respeito à parte recursal voltada à apresentação, na íntegra, do procedimento administrativo pela ré/agravada, por ter sido deferida em sede de tutela provisória (artigo 1.015, I, CPC), conheço dessa parte do recurso. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A decisão recorrida, na parte relevante ao deslinde do recurso, foi proferida nos seguintes termos (fls. 837/841 autos originários): Indefiro o pedido "para que a ré apresente o procedimento administrativo completo, informando expressamente os nomes das denunciantes e terceiros que presenciaram os fatos", pois o processo administrativo em questão já se encontra devidamente acostado às fls. 738/783, onde se encontram, inclusive, os relatos detalhados das supostas vítimas sobre os fatos, sem prejuízo ao direito de defesa da autora. A autora opôs embargos de declaração (fls. 859/860 autos originários), que foram acolhidos em parte (fls. 873/875 autos originários): Acolho, contudo, o pedido de reconsideração da decisão formulado pela requerida. Com efeito, é cediço que a preservação do sigilo dos nomes das denunciantes, envolvidas em episódios de assédio sexual, é essencial tanto para preservar os direitos da vítima como para evitar a retaliação. Sabe-se que tanto no assédio moral quanto sexual frequentemente estão envolvidas questões de poder e hierarquia, de modo que essa proteção do denunciante é fundamental, prevalecendo, ainda, no âmbito de fundação prestadora de serviços públicos, o interesse público na apuração de eventuais desvios funcionais. É importante para a ordem pública garantir a manutenção do vínculo de confiança que une ouvidor e denunciante. Exatamente por isso, aliás, é que a Lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelece no art. 9º, §7º que a identidade do denunciante, embora conhecida de antemão, é classificada como informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de sorte que a recusa da autoridade administrativa em fornecer ao denunciado os nome das denunciantes, está ancorada na legislação vigente. Assim, inviável a realização da perícia psicológica nas denunciantes, posto que a revelação da identidade destas, necessária à produção da referida prova, implicaria na violação a direitos fundamentais relativos à intimidade e dignidade da pessoa humana das supostas vítimas de assédio. Além disso, conforme já expressamente consignado na decisão de fls. 837/841, no processo administrativo acostado aos autos já constam os relatos detalhados das supostas vítimas sobre os fatos e, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa do autor. Pois bem. O exame dos autos originários revela que o procedimento administrativo questionado pela autora/agravante foi colacionado pela ré às fls. 742/783, do qual se extrai que a denúncia está escorada em relatos de condutas inadequadas praticadas por profissional da equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento UPA Oeste de Ribeirão Preto/SP, e que foi colocada uma tarja sobre o nome do denunciante para preservação de sua identidade (fls. 738/740). Com efeito, examinando os autos de acordo com essa fase procedimental, tenho que a não identificação do denunciante não configura cerceamento de defesa, já que à autora foi assegurado acesso aos documentos e aos fatos descritos na denúncia, inexistindo, a princípio, violação aos princípios invocados pela agravante na exordial. Vale citar precedente do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. 2. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFESA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. 3. ACESSO À GRAVAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. PREJUÍZO NÃO INDICADO. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO INFORMANTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. A defesa se insurgiu contra a impossibilidade de acesso à gravação do disque denúncia, com o objetivo de aferir a espontaneidade da denúncia. Contudo, em nenhum momento se indicou qualquer circunstância que revele a necessidade da medida, não se podendo descurar que a transcrição da denúncia se encontra, na íntegra nos autos.- A alegação no sentido de que a providência requerida pela defesa prestigia a ampla defesa e o contraditório é trazida de forma vaga, não podendo, portanto, se sobrepor aos demais valores em jogo, consistentes na preservação da segurança dos informantes que colaboram com a justiça. É nesse sentido, inclusive, o art. 3º da Lei n. 13.608/2018, o qual assegura o sigilo dos dados do informante.- Deve prevalecer apreservação da identidade do "denunciante", à míngua de efetiva demonstração de prejuízo acarretado à defesa ou de eventual benefício com a oitiva da gravação, cuja transcrição integral consta dos autos, de modo que é perfeitamente possível exercer o contraditório e a ampla defesa. (AgRg no HC 680474/SE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06/09/2022) (destaquei) Por tais fundamentos, não conheço do recurso, na parte atinente à pretensão de produção de prova pericial, e, na parte remanescente, não vislumbro a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, que fica indeferida. Dispensadas as informações do juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 24 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Adriana Silva de Souza (OAB: 329427/SP) - João Paulo Zampieri Salomão (OAB: 444717/SP) - Marlon Eduardo Libman Luft (OAB: 15138/MS) - 1º andar

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