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Processo nº 1064087-45.2024.8.26.0506

ID: 333387684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064087-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ABRANTES PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064087-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Abrantes Pinheiro de Souza - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, e… Processo 1064087-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Abrantes Pinheiro de Souza - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "salário base" (vencimento - cód. 40), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos nas demais verbas de direito e o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP)

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Processo nº 0002810-45.2024.8.26.0506

ID: 320874717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002810-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 0002810-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C6 S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE… Processo 0002810-45.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C6 S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contra CONDENO C6 S/A de BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO, declarando-se a inexistência do débito de R$ 73,21. Deixo de expedir ofício para exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, porquanto já houve a exclusão, conforme se observa do ofício de fls. 79. Deixo de condenar a vencida em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1038188-45.2024.8.26.0506

ID: 321279100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1038188-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES MAURICIO ALVES NATALINA SANGALLI ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1038188-45.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Natalina Sangalli Alves - Mauricio Alves - - Maria Helena Alves - Vistos. 1) Justiça gratuita concedida (fls. 34). … Processo 1038188-45.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Natalina Sangalli Alves - Mauricio Alves - - Maria Helena Alves - Vistos. 1) Justiça gratuita concedida (fls. 34). 2) Certidão de homologação emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado (fls. 53). 3) Manifestação da Fazenda do Estado (fls. 62/64). 4) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha e a adjudicação de fls. 69/73 destes autos, em que figura como inventariante N. S. A. (fls. 11) , relativo aos bens deixados por F. A. (fls. 8) e G. A. (fls. 24), atribuindo aos nelas contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 5) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA e CARTA DE ADJUDICAÇÃO, compostos das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a senha de acesso está disponibilizada neste documento (cabeçalho) para acesso pelo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Prov. CG14/2020, para conferência, valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Ressalta-se que a circunstância da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a expedição pelo Oficial Extrajudicial, pois a gratuidade abrange todos os atos necessários a expedição. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Espólio beneficiário da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a extensão da benesse à serventia extrajudicial para registro do respectivo formal de partilha, sem a cobrança de emolumentos. Descabimento. Gratuidade judiciária que engloba emolumentos de registro, desde que necessária à plena eficácia da sentença judicial homologatória da partilha. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Viabilização do cumprimento de decisão e garantia da prestação jurisdicional plena que devem prevalecer in casu. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido 2215603-32.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Ana Zomer Comarca: Altinópolis Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 Data de publicação: 31/10/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Parte beneficiária da justiça gratuita. Determinação judicial para a expedição do formal de partilha, nas vias extrajudiciais, em observância às normas do Provimento CG 31/2013 - Afastado pedido de expedição de formal de partilha, via judicial - Medida destinada à celeridade e eficiência nos serviços judiciários - Inexistência de prejuízo, por ora, à agravante, ante inexistência de nota de recusa do tabelionato - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial - Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC. Precedentes desta Col. Corte - Alegação quanto à necessidade de deslocamento entre cidades a extrapolar o alcance da benesse. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO 2109774-62.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Dissolução Relator(a): Elcio Trujillo Comarca: Marília Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/09/2022 Data de publicação: 13/09/2022. 6) O recolhimento do ITCMD, ou qualquer outro tributo incidente, deve ser comprovado pelo interessado antes do registro do formal de partilha e da carta de adjudicação. Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento do imposto de transmissão e outros eventualmente existentes nos autos de arrolamento, nos termo do Comunicado CG 1252/2019. A comunicação, para os fins do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Eventual nota de devolução emitida pelo Oficial do Registro em razão da ausência de manifestação da Fazenda, ou em razão do recolhimento do ITCMD enseja procedimento de dúvida a ser ajuizado junto ao Juízo Corregedor do respectivo Oficial (Lei 6.015/1973 - Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício) 7) Fls. 92: em processo digital não é possível o desentranhamento de peças. Torne-se sem efeito a petição e documentos de fls. 78/91. 8) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP), AFONSO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 89917/SP)

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Processo nº 1064572-45.2024.8.26.0506

ID: 280732712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1064572-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA CAPELLARO

Intimação

Advogados:

JULIANO SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Schneider (OAB 185276/SP) Processo 1064572-45.2024.8.26.0506 - Pedido de Providências - Reqdo: Marcelo Ferreira Capellaro - Vistos os autos. Trata-se de pedido de providências suscitado … ADV: Juliano Schneider (OAB 185276/SP) Processo 1064572-45.2024.8.26.0506 - Pedido de Providências - Reqdo: Marcelo Ferreira Capellaro - Vistos os autos. Trata-se de pedido de providências suscitado pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, em face da qualificação negativa do título prenotado sob nº 622.826, referente à escritura pública de rerratificação apresentada por Marcelo Ferreira Capellaro. A parte interessada pretende a retificação dos registros das matrículas nº 39.991 e 41.483, para fazer constar que as aquisições dos imóveis são exclusivas suas, e não de ambos os cônjuges (Marcelo e sua esposa Camila Miguel Daoud Silva Ferreira Capellaro), conforme originalmente registrado. O casal é casado sob o regime de separação total de bens, conforme pacto antenupcial registrado sob nº 11.535. A Oficiala recusou o registro alegando que: (i) os registros foram feitos em consonância com os títulos originais; (ii) constituem atos jurídicos perfeitos; (iii) atos posteriores confirmam a titularidade conjunta; (iv) a retificação violaria princípios registrários e, por fim (v) ausência de prova de erro formal. O interessado impugnou a dúvida, sustentando que: (i) houve erro na confecção dos títulos pela Caixa Econômica Federal; (ii) os recursos utilizados foram exclusivamente seus; (iii) há fundamentação no art. 1.247 do CC e item 55 das NSCGJ-SP; (iv) houve manifestação de vontade das partes na escritura de rerratificação. O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida, mantendo-se a recusa registrária (fls. 191/193). Eis o singelo relatório. Decido. A escritura de rerratificação constitui instrumento pelo qual as partes, comparecendo novamente perante o tabelião, manifestam vontade de corrigir erros ou inexatidões constantes em títulos anteriores, nos termos do item 55 das NSCGJ-SP. Contudo, sua admissibilidade pressupõe a existência de erro material ou formal no título originário, sem modificação da substância do negócio jurídico primitivamente declarado. Examinando detidamente os títulos aquisitivos, constata-se que: Quanto à matrícula nº 41.483: - O instrumento particular de financiamento com a Caixa Econômica Federal expressamente qualifica ambos os cônjuges como "mutuários/compradores" - O próprio contrato indica que apenas a renda de Marcelo foi considerada, o que é compatível com o regime de separação total de bens - Não há qualquer cláusula ou manifestação indicando aquisição exclusiva Quanto à matrícula nº 39.991: - A escritura pública foi lavrada com ambos os cônjuges figurando como adquirentes - O pagamento foi realizado parte em dinheiro, parte através da dação do imóvel da matrícula 41.483 - Inexiste qualquer ressalva sobre a exclusividade da aquisição Os atos posteriores aos registros de aquisição corroboram inequivocamente a titularidade conjunta: 1. Alienações fiduciárias: Ambos os cônjuges figuraram como devedores fiduciantes nos contratos de garantia 2. Dação em pagamento: Na matrícula 41.483, ambos transmitiram o imóvel por dação em pagamento 3. Manifestações negociais: Em todos os atos subsequentes, ambos atuaram como proprietários O sistema registrário brasileiro fundamenta-se em princípios basilares que devem ser observados. Senão vejamos: Princípio da Legalidade (art. 198, Lei 6.015/73): O registrador deve examinar a legalidade, validade e eficácia dos títulos. No caso, os registros foram efetuados em perfeita consonância com os títulos apresentados. Princípio da Continuidade: Os registros formam cadeia sucessiva e ininterrupta. A pretendida alteração quebraria essa continuidade sem fundamento jurídico adequado. Princípio da Especialidade Subjetiva: Exige perfeita identificação dos titulares. A modificação pretendida alteraria substancialmente a identificação subjetiva sem base documental consistente. Princípio da Segurança Jurídica: O registro deve conferir segurança e estabilidade às relações jurídicas. A admissão da rerratificação, no caso, comprometeria essa segurança. O dispositivo invocado pelo interessado ("Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule") pressupõe que o registro não corresponda à realidade jurídica. Todavia, no caso concreto, entendo a) que registros espelham fielmente o conteúdo dos títulos aquisitivos; b) não haver prova de que os títulos originários continham erro formal ou material; c) que os atos subsequentes confirmam a manifestação de vontade originária e, por fim, d) que se trata de pretensão de modificação da substância negocial, não de correção de erro. A rerratificação pleiteada implicaria a) alteração de múltiplos registros (R.10 e R.11 da matrícula 41.483; R.11 e R.12 da matrícula 39.991); b) necessidade de retificação das alienações fiduciárias; c) questionamento da validade da dação em pagamento (R.14 da matrícula 41.483) e, por fim, d) obrigatoriedade de emissão de DOI à Receita Federal Sobredita complexidade demonstra que não se trata de mera correção de erro material, mas de substancial modificação da estrutura negocial registrada. A pretensão do interessado, em última análise, busca alterar a essência dos negócios jurídicos originários, matéria que transcende os limites da qualificação registrária e adentra questões de mérito que demandam cognição judicial plena. A alegação de que os recursos foram exclusivos do marido, embora respeitável, não encontra amparo documental nos títulos originários e configuraria nova declaração de vontade, não correção de erro preexistente. Ante o exposto, com fundamento no art. 198 da Lei nº 6.015/73 e nos princípios que regem o sistema registrário brasileiro, MANTENHO a qualificação negativa do título prenotado sob nº 622.826. Fica ressalvado ao interessado o direito de buscar, pela via judicial própria, eventual retificação que entender devida, mediante ação ordinária com cognição plena e contraditório, observando-se os direitos de terceiros de boa-fé. Sem custas. Findo o prazo para insurgência, tomadas as providências de praxe, arquive-se o feito em tela. Intimem-se.

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Carlos Marcos Da Silva Marques e outros x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 292707428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0021143-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCOS DA SILVA MARQUES MARIA DAS GRAçAS ROSAMINHO MARQUES

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0021143-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1016782-07.2020.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Vícios de Construção - Carlos Marcos da Silva Marques - - Maria das Graças Rosaminho… Processo 0021143-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1016782-07.2020.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Vícios de Construção - Carlos Marcos da Silva Marques - - Maria das Graças Rosaminho Marques - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, decorrente do processo principal de número 1016782-07.2020.8.26.0506, no qual restou decidido, conforme título executivo judicial transitado em julgado, que a executada deve pagar ao exequente indenização por danos materiais consistente no valor da desvalorização do imóvel, em razão da instalação irregular de caixas de passagem e inspeção em área privativa da unidade habitacional. O exequente requereu a liquidação da sentença com a produção de prova pericial para quantificação do dano material sofrido pelo imóvel, nos termos da condenação imposta. A executada apresentou parecer técnico sustentando a inexistência de desvalorização do bem. O exequente se manifestou reiterando a necessidade da perícia judicial e juntando laudos periciais de casos análogos. Pois bem. A liquidação por arbitramento constitui modalidade procedimental destinada a tornar líquida obrigação de pagar quantia certa quando a apuração do quantum debeatur demanda a realização de cálculos, pesquisas ou outras operações técnicas complexas, conforme preceitua o artigo 510 do Código de Processo Civil. Na espécie, a sentença exequenda determinou expressamente que a indenização por danos materiais seja apurada em liquidação de sentença, oportunidade na qual poderá ser realizada prova pericial, reconhecendo a necessidade de expertise técnica especializada para quantificar a desvalorização do imóvel decorrente dos vícios construtivos identificados. A controvérsia técnica estabelecida nos autos, evidenciada pela divergência entre as manifestações das partes acerca da existência e extensão da alegada desvalorização imobiliária, torna imperiosa a realização de perícia judicial por profissional habilitado em engenharia civil, com especialização em avaliações imobiliárias. A complexidade da matéria, que envolve a aplicação de metodologias avaliatórias específicas, análise de mercado imobiliário, verificação de conformidade com normas técnicas da ABNT e quantificação de impactos valorativos decorrentes de vícios construtivos, exige conhecimento técnico especializado que transcende o saber jurídico comum. A fundamentação da r. sentença, corroborada pelo v. Acórdão, estabeleceu de forma incontroversa a existência do vício construtivo consistente na instalação de quatro caixas de passagem e inspeção em área privativa da unidade habitacional dos exequentes, em desconformidade com a NBR 8160/1999, que recomenda não serem colocadas caixas de inspeção ou poços de visita em ambientes pertencentes a uma unidade autônoma quando os mesmos recebem a contribuição de despejos de outras unidades autônomas. Restou igualmente demonstrado que tal irregularidade submete os proprietários do imóvel a ônus que outros condôminos não suportam, acarretando inconvenientes diversos, tais como exalações características dos mecanismos sanitários, necessidade de ingresso periódico de terceiros para manutenção e limpeza, restrições ao uso pleno da área privativa, e consequente impacto no valor venal do bem. A questão controvertida a ser elucidada em sede de liquidação cinge-se, portanto, à quantificação monetária precisa da desvalorização efetivamente verificada. Nesse contexto, considerando que a apuração do quantum indenizatório demanda análise técnica especializada, envolvendo metodologias avaliatórias reconhecidas pela comunidade científica e profissional, aplicação de índices e fatores de mercado, bem como comparação com elementos amostrais adequados, revela-se indispensável a produção de prova pericial judicial, nos termos do artigo 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino a produção de prova pericial judicial para quantificação da desvalorização do imóvel objeto da lide, decorrente dos vícios construtivos já reconhecidos na sentença exequenda. Nomeio como perito judicial o engenheiro civil MARCELO AMARAL LOLATO FILHO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3 do artigo 473 do Código de Processo Civil. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para indicação de assistentes técnicos, devendo informar telefone e endereço eletrônico para contato do respectivo assistente, bem como para formulação de quesitos, a contar da intimação desta decisão. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Formulo os seguintes quesitos de interesse do Juízo, sem prejuízo daqueles que vierem a ser apresentados pelas partes: Qual o valor atual de mercado do imóvel descrito na inicial, considerando suas características físicas, localização, padrão construtivo e demais atributos relevantes, desconsiderando-se os vícios construtivos objeto da lide? Qual seria o valor de mercado do mesmo imóvel caso não apresentasse os vícios construtivos consistentes na instalação das caixas de passagem e inspeção em área privativa? Existe diferença entre os valores apurados nos quesitos anteriores? Em caso positivo, qual o montante da desvalorização em termos absolutos e percentuais? A presença das referidas caixas de passagem e inspeção na área privativa efetivamente compromete o uso pleno e adequado do espaço pelos proprietários? Há impacto da irregularidade constatada na comercialização e liquidez do imóvel no mercado imobiliário local? Qual a metodologia técnica empregada para apuração dos valores, indicando as normas técnicas utilizadas e o grau de fundamentação e precisão do laudo? Após a apresentação de quesitos pelas partes, deverá ser o perito intimado para estipular sua proposta de honorários no prazo de 5 dias, que ficarão a cargo do exequente, intimando-se, em seguida, as partes para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 5 dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Fica assegurado às partes e seus assistentes técnicos o direito de acompanhar todas as diligências periciais, formular observações e requerer esclarecimentos que entenderem pertinentes, devendo o perito comunicar previamente a data, horário e local das vistorias e demais atos técnicos. O perito deverá apresentar laudo fundamentado no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicado para dar início aos trabalhos, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, indicando com precisão a metodologia empregada, os elementos comparativos utilizados e as conclusões técnicas alcançadas. Na sequência, intime-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias após sua juntada aos autos, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos do perito, impugnar fundamentadamente suas conclusões ou concordar com os resultados apresentados. Prov. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Jean Carlo Cassiano De Siqueira e outros x Cacola Embalagens Ltda e outros

ID: 291131507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010376-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO CASSIANO DE SIQUEIRA JéSSICA STEISSE CASSIANO DE SIQUEIRA MARCIA CASSIANO SIQUEIRA

Polo Passivo:

CACOLA EMBALAGENS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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DANIELA MECA LATTARO

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Processo 0010376-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1043789-71.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcia Cassiano Siqueira - - Jean Carlo Cassiano de Siqueir… Processo 0010376-45.2024.8.26.0506 (processo principal 1043789-71.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcia Cassiano Siqueira - - Jean Carlo Cassiano de Siqueira - - Jéssica Steisse Cassiano de Siqueira - Cacola Embalagens Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 388/389 em face da decisão de fls. 366/368, que deferiu o levantamento de valor incontroverso e determinou a produção de prova pericial contábil. Os embargantes alegam, em síntese, duas omissões: ausência de manifestação quanto ao item 4.6 de sua petição de fls. 342, no qual requerem que a executada Caçola seja compelida a atualizar os valores das pensões mensais conforme os índices de reajuste do IRSM e que seja advertida a não suspender o pagamento mensal das parcelas vincendas. Omissão quanto à definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, considerando que o título executivo estabelece a incidência sobre o valor total da condenação, sendo indevida a tentativa das executadas de limitar a base de cálculo às 12 parcelas vincendas dos alimentos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, quando houver omissão sobre ponto relevante que deveria ter sido apreciado pela decisão. No ponto em que se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, como previsto no art. 85 do CPC e no caso de ações de indenização por ato ilícito, o §9º do art. 85 do CPC prevê expressamente que: Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários advocatícios será calculado sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. Apesar da omissão na sentença, essa disposição legal tem caráter imperativo, sendo de aplicação obrigatória, e visa assegurar uma base de cálculo que compreenda tanto as prestações já vencidas até o trânsito em julgado da sentença quanto parte das prestações vincendas. Sobre o assunto: "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC/2015), devem ser incluídas as parcelas vincendas da dívida. 3. Na fase de conhecimento, o percentual da verba honorária advocatícia sucumbencial, quando decorrente da condenação em ação indenizatória com vistas à percepção de pensão mensal, deve incidir sobre o somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das prestações. Precedentes. 4. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o cumprimento espontâneo da obrigação (art. 523, § 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o § 9º do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1020683-03.2021.8.26.0003 -Voto nº 1954 13 art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1837146 MS 2019/0190721-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) grifei Assim, o percentual de honorários advocatícios deverá ser calculado sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. Quanto à omissão relacionada à atualização das pensões mensais e à continuidade do pagamento das parcelas vincendas, de fato, a decisão embargada não apreciou o pedido de determinação à executada Caçola para que atualize o valor da pensão mensal da exequente Márcia, conforme os índices de correção monetária previstos no título executivo (IRSM), tampouco houve manifestação sobre a necessidade de continuidade do pagamento das parcelas vincendas, independentemente do levantamento do valor incontroverso. Veja-se que, tratando-se de pensão mensal, "A regra do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte. Precedentes do STF e do STJ." (STJ, REsp. 1.354.384/MT, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.12.2014, Dje 04/02/2015). Assim, tratando-se de pensão por morte, não se admite sua conversão em parcela única, salvo concordância expressa do credor, o que não se verifica nos autos. O caráter alimentar da obrigação impõe sua continuidade no tempo, visando à subsistência da beneficiária. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ausência de incidência de juros de mora, ante o depósito judicial a título de pensionamento, danos materiais e morais. Inocorrência, conforme precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Acolhimento da denunciação à lide que caracteriza responsabilidade de natureza contratual entre segurada denunciante e seguradora denunciada. Consectários legais que configuram matéria de ordem pública, podendo ser analisados em qualquer tempo e até mesmo de ofício. Incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária da data da contratação da cobertura securitária. Pagamento do pensionamento em parcela única e com deflação. Impossibilidade. Ausência de previsão no título executivo e discordância dos exequentes. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284892-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ademais, o título executivo é claro ao prever a atualização da pensão pelo índice IRSM, o que deve ser observado pela executada de forma contínua. Dessa forma, acolho os embargos para suprir as omissões, determinando, por conseguinte, a intimação pessoal (Súmula 410 STJ) da coexecutada Caçola Embalagens Ltda para que proceda à imediata atualização dos valores das pensões mensais devidas à exequente Márcia, conforme os critérios previstos no título executivo, especialmente quanto à aplicação do índice IRSM, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, para cada mês de descumprimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado/carta/ofício. Mantenho no mais a decisão de fls. 366/368. Eventual inconformismo deve ser atacado por meio de recurso próprio. Fls. 376/387: Apresentada a proposta dos honorários periciais, ficam os executados intimados para que, no prazo de 10(dez) dias, depositem os honorários periciais, na proporção de 50% para cada executado, sob pena de preclusão da prova. Fls. 398/399: Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Por fim, cumpra-se o cartório o último parágrafo da decisão de fls. 366/368, independentemente de preclusão desta decisão, posto que valor incontroverso. Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), DANIELA MECA LATTARO (OAB 357917/SP), DANIELA MECA LATTARO (OAB 357917/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), DANIELA MECA LATTARO (OAB 357917/SP)

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Processo nº 1036248-75.2019.8.11.0041

ID: 277533728

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036248-75.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BENEDITO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JONNY RANGEL MOSHAGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036248-75.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036248-75.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CLOTILDES DE ARRUDA RONDON - CPF: 111.512.851-53 (APELANTE), JOSE BENEDITO DA SILVA - CPF: 313.976.891-53 (APELADO), JONNY RANGEL MOSHAGE - CPF: 534.538.247-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. apelação cível. ação possessória. reintegração de posse. posse indireta. ausência de prova do exercício possessório e da data do esbulho. manutenção da sentença de improcedência. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente o pedido inicial, por ausência de comprovação do exercício da posse pela autora. A apelante sustenta a existência de posse indireta sobre o imóvel, alegando comodato verbal e posterior esbulho possessório. Requer a reforma da sentença para fins de reintegração na posse. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante comprovou a posse indireta sobre o imóvel objeto da demanda; (ii) estabelecer se houve esbulho possessório capaz de ensejar a reintegração pleiteada. III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Para o êxito na ação possessória, é imprescindível a prova do exercício da posse e da data do esbulho ou turbação. A ausência de demonstração da posse anterior inviabiliza a proteção possessória, conforme art. 561 do CPC. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CLOTILDES DE ARRUDA RONDON contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível - Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Reintegração de Posse” (Proc. nº 1036248-75.2019.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra JOSE BENEDITO DA SILVA, julgou improcedente o pedido por considerar que “mesmo que haja relação de domínio pela autora, ela não demonstrou exercício de posse necessário para autorizar a proteção possessória” (cf. Id. nº 263821484). A apelante alega que a sentença de primeiro grau merece ser integralmente reformada, pois desconsiderou a existência da sua posse indireta sobre o imóvel objeto da lide. Sustenta que, embora tenha cedido parte da área a seu filho e nora por meio de comodato verbal, jamais perdeu a posse, preservando a prerrogativa de reavê-la. Afirma que, após a separação do casal, a posse exercida pelo apelado, José Benedito da Silva, tornou-se injusta e eivada de vício, pois foi transferida pela ex-nora sem a legitimidade para tanto. A apelante defende que houve esbulho possessório, configurado pela resistência do apelado em desocupar o imóvel mesmo após solicitações, caracterizando enriquecimento ilícito, já que o apelado nunca pagou aluguel, taxas ou impostos relativos à ocupação. Aduz que o conjunto probatório comprova sua posse indireta e o esbulho, citando, inclusive, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar sua reintegração na posse do imóvel, condenando o apelado ao pagamento de honorários advocatícios revertidos à Defensoria Pública, com isenção de custas processuais (cf. Id. nº 263821486). Nas contrarrazões, o réu/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 263821488). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A autora/apelante Clotildes de Arruda Rondon ajuizou ação de reintegração de posse contra o réu/apelado José Benedito da Silva, alegando ser a legítima possuidora do imóvel localizado na Rua Gralha Azul, Quadra 29, nº 04, Bairro Santa Amália, na cidade de Cuiabá/MT. Disse que adquiriu o imóvel no ano de 1991 e, posteriormente, cedeu parte dos fundos para seu filho e à então nora, com a finalidade de que ali fixassem residência e desenvolvessem atividade comercial, consistente na operação de uma oficina mecânica, local onde o réu exercia suas funções laborais. Ocorre que, após a dissolução da união do casal beneficiado pela cessão, sua ex-nora permaneceu no local e para dar continuidade às atividades da oficina, ela contratou os serviços de mecânico do réu; sucedeu, porém que após certo tempo, sua ex-nora contraiu novo matrimônio e mudou-se do local, deixando a administração da oficina sob a inteira responsabilidade do requerido. Por este fato, e considerando que a ex-nora deixou o imóvel, a autora/apelante solicitou ao requerido que o desocupasse o local, uma vez que a cessão de uso do imóvel havia sido feita exclusivamente em favor de seu filho e de sua então nora, contudo, o requerido permaneceu indevidamente na posse do imóvel, recusando-se a desocupá-lo, apesar das reiteradas solicitações realizadas pela autora. Ressaltou, ainda, que a referida cessão de uso era personalíssima e limitada exclusivamente ao seu filho e à ex-nora, de modo que a ocupação atual da área pelo requerido revela-se injusta e sem qualquer respaldo jurídico, motivo pelo qual requereu o retorno à posse do bem. A r. sentença julgou improcedente o pedido sobre os seguintes fundamentos: Inicialmente, registro que, em se tratando de ação de reintegração de posse, deve ser observado os requisitos descritos no art. 561, do CPC, sendo vedado e tecnicamente incorreto analisar a celeuma sob o viés da propriedade, devendo esta recair única e exclusivamente sob o elemento posse, consistente na exteriorização da propriedade. Assim, não se pode alegar domínio como defesa em ação possessória, pelo próprio teor do art. 557, do CPC. Isso, todavia, difere do fato de se alegar posse por força do domínio, hipótese em que a alegação é relevante, mas não para a defesa da posse, e sim para justificá-la, e a partir dela requerer sua proteção. Por outras palavras, não se permite a alegação do domínio para requerer a proteção da posse, mas se permite (ou se deve permitir) a alegação do domínio para justificar a posse, e, com a posse, se requerer sua proteção. Pontes de Miranda, ao comentar o art. 923 do CPC/73, que corresponde ao art. 557, do CPC/15, assim se posicionava: “A regra é a imunidade do possessório à relação petitória. Não se abre, propriamente, exceção, porque a exceção, que se abre, é apenas para aumentar o peso a favor da probabilidade (...) O esbulhador é condenado a restituir a coisa ao esbulhado, mesmo se alegou domínio, ficando-lhe salvo o direito de disputar, por ação competente, a propriedade da coisa". (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XIII, 1ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 212 – negritei). Feitas estas considerações, os argumentos da autora nesse sentido não se sustentam, pois defende a existência de domínio sobre a área em litígio, alegando que fez prova através de título de propriedade, para requerer a proteção de suposta posse. Superada essa questão, destaco que a tutela reintegratória reclama a convergência dos requisitos previstos expressamente no art. 561, do CPC - posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse - que se incluem na esfera probante do opoente, por moldar o fato constitutivo do seu direito. In casu, embora a autora sustente que exerceu posse direta sobre a totalidade do imóvel desde 1991, as provas documentais e testemunhais indicam que o uso do espaço ao fundo foi cedido ao seu filho, que ali instalou uma oficina, interrompendo o exercício direto de posse pela autora sobre essa área. Tal cessão reduziu a extensão e a continuidade de sua posse. Por outro lado, o réu alega exercer posse contínua, pacífica e ininterrupta sobre o local há mais de 17 anos, sem intervenções diretas da autora. Tal situação é corroborada por testemunhas e pelo histórico prolongado da ocupação, de forma que a posse pelo réu adquiriu características de estabilidade. A ausência de notificação extrajudicial prévia ou registro formal de intenção da autora em retomar a posse reforça a inércia prolongada da proprietária. Ademais, a autora não logrou êxito em comprovar a data precisa do alegado esbulho, nem demonstrou elementos objetivos de que o réu praticou atos de esbulho. Isso porque, os depoimentos indicam que a ocupação decorre de consentimento tácito e prolongado pela relação empregatícia com a ex-nora da autora e, posteriormente, pela sua própria iniciativa, de modo a caracterizar o uso pacífico e estável. Na verdade, a cessão da posse aos familiares da autora para a instalação da oficina indica que a posse da autora foi cedida de forma voluntária e não foi retomada de forma efetiva ao longo dos anos. Com efeito, o simples fato de o réu permanecer no local após a saída dos familiares não caracteriza esbulho possessório, sobretudo pela omissão da autora em reivindicar judicialmente a posse em tempo hábil. Embora a autora aponte que o réu ocupa o local sem sua autorização, não restou comprovada a data precisa da alegada perda da posse nem a realização de atos concretos de esbulho pelo réu, conforme requerido pela legislação. Não foi demonstrado o exercício de posse pela autora nos últimos anos sobre o local. A liminar foi indeferida justamente pela falta de prova dos requisitos da proteção possessória, decisão esta confirmada pelo Tribunal de Justiça, que destacou a insuficiência da comprovação da posse e da sua perda pela autora. Ainda que reconhecida a titularidade formal do imóvel, o direito possessório demanda que a parte autora comprove, de maneira direta, o exercício da posse do bem. A autora cedeu o imóvel ao seu filho e à nora, não havendo prova de que tivesse mantido a posse da área específica em que se encontra o réu. Na verdade, mesmo que haja relação de domínio pela autora, ela não demonstrou exercício de posse necessário para autorizar a proteção possessória. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, a ação de reintegração de posse ajuizada por Clotildes de Arruda Rondon em desfavor de José Benedito da Silva, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. O art. 1.196 do CC considera “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. E o art. 1.210 do mesmo Código dispõe que o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. O art. 560 do CPC estabelece que o “possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, de modo que, na ação possessória, a parte interessada buscará tutelar seu legítimo exercício possessório que restou ofendido pela ação do agressor. O art. 561 dispõe que é ônus da parte autora comprovar “a sua posse” (I); “a turbação ou o esbulho praticado pelo réu” (II); “a data da turbação ou do esbulho” (III) “e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração” (IV). Nelson Nery Junior ensina: “As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia parecer, mas sim acausa petendie os fundamentos do pedido do autor” (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1.177). Orlando Gomes leciona que a “posse existe como um todo unitário incindível. É sempre um poder de fato, que corresponde ao exercício de uma das faculdades inerentes ao domínio. Possuidor, de acordo com a definição legal, é todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes ao domínio da propriedade” (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. XXXVIII, pág. 237, J. M. Carvalho Santos, editor Borsoi). E, sobre o esbulho, Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini ensinam que “é a perda total da posse, ou seja, é a situação na qual a coisa sai integralmente da esfera de disponibilidade do possuidor, ele deixa de ter contato com ela, por ato injusto do molestador”. (Curso Avançado de Processo Civil, 3ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2.000, v. 3, p. 190). No caso, as provas produzidas durante a instrução processual mostram que a autora/apelante realmente cedeu a posse de parte do imóvel aos seus familiares (filho e ex-nora), há mais de vinte anos, contudo, não há qualquer elemento probatório que indique o exercício de atos de posse (direta ou indireta) contínuos ou resistidos após essa cessão, muito menos demonstração de atos materiais que indiquem ânimo de domínio, tampouco há prova acerca da data ou circunstâncias específicas da alegada perda da posse. E acerca deste aspecto, a r. sentença foi precisa ao reconhecer que a simples titularidade do domínio ou o pagamento de tributos - como IPTU - não se confundem com o exercício fático da posse. Ademais, o indeferimento da tutela antecipada anteriormente requerida pela autora/apelante, analisada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1003714-36.2021.8.11.0000, já havia registrado, naquele momento inicial da demanda, a ausência de elementos mínimos de prova acerca da posse e da data da sua perda. Transcrevo, por oportuno, trecho do voto condutor proferido nos autos do referido Agravo que bem sintetiza a situação posta: A autora/agravante naturalmente discorda da conclusão decisória que lhe foi desfavorável, afirmando que, na verdade, os requisitos legais autorizadores da medida estão bem retratados na prova ofertada à cognição do juiz, não havendo qualquer dúvida, à luz desses elementos, que a área esbulhada pelo agravado é de sua (dela) propriedade; porém, o fato apontado pela agravante como caracterizador do ato de invasão ainda é controvertido nos autos, não havendo, na verdade, certeza satisfatória nem mesmo quanto à titularidade da propriedade da área; se, de um lado, a agravante afirma a sua condição de legítima proprietária, por outro lado o agravado, como se pode ver da contestação apresentada, rebate veementemente dizendo que “a autora (agravante) não é proprietária da área e nunca foi, quando o Réu tomou posse da oficina, ela nem morava no imóvel que faz confronto com a oficina (área verde), mudou para lá depois que seu filho separou da esposa, portanto, está usando de má fé e tenta se locupletar do imóvel”, e que, “encontra-se na área a mais de 17 anos, cuidando como se sua fosse e detém posse e mansa e pacifica” (cf. Id. nº 49736222 – pág. 6). Em que pese o esforço argumentativo da agravante dedicado para convencer de que a situação indicada como turbação/esbulho pelo agravado já vem ocorrendo desde quando sua ex-nora deixou o imóvel, ela não diz quando de fato isso precisamente aconteceu, para que se possa cogitar da efetiva ocorrência do alegado esbulho a partir de determinando momento, ficando a impressão de que, esbulho ou posse regular, este provavelmente já data de muito mais de um ano, além de não estar suficientemente comprovada a versão da agravante de que o agravado está no imóvel por ter sido contratado pela ex-nora para prestar serviços mecânicos, até porque, como se vê das questões discutidas neste recurso, em torno desse ponto gira grande parte da divergência dos autos. Ademais, mesmo que se admitisse como verdade o esbulho praticado pelo agravado, isso não conduziria, ao menos não necessariamente, à concessão da liminar possessória, uma vez que não há prova da posse anterior do imóvel exercida pela agravante, tampouco há, repita-se, indicação da data da efetiva perda da posse em decorrência de ato ilícito praticado pelo agravado (CPC, art. 561). Enfim, conquanto a avaliação do magistrado possa ser revista e suplantada pelo reexame recursal, não há motivo que enseje a requestada modificação do quadro decisório, até porque, como dito linhas acima, a adequada compreensão da relação travada entre os envolvidos ainda depende de outras informações que ainda não estão nos autos, e que só serão colhida no curso da instrução probatória, de modo que, pelo menos em análise inicial, não enxergo elementos suficientes para reverter a conclusão decisória estabelecida pela decisão agravada. Tal posicionamento permanece plenamente aplicável ao julgamento do Apelo, porque mesmo durante todo o trâmite da ação e devida instrução processual, não sobreveio qualquer fato superveniente que justifique alteração do entendimento anteriormente firmado por esta Corte, o que inviabiliza o reconhecimento de esbulho possessório como pretende a autora/apelante. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ exige demonstração clara, objetiva e contemporânea do esbulho, o que não se verifica no presente caso. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 568 da Súmula do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma - relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.538.062/SP, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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D. C. S. De O. x S. S. L.

ID: 281203565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041971-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. C. S. DE O.

Polo Passivo:

S. S. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Jose Gonzales (OAB 99403/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1041971-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. S. de O. - Reqdo: S. S. L. - Vistos. … ADV: Claudio Jose Gonzales (OAB 99403/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1041971-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. S. de O. - Reqdo: S. S. L. - Vistos. A autora Danieli Cordeiro Salgado de Oliveira, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face da ré Sermed-Saúde Ltda., igualmente qualificada, requerendo, in verbis: a) a concessão da tutela de urgência, determinandose que a Requerida, autorize e custeie INTEGRALMENTE a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à Requerente, especificadamente: (i) 31009050 - Diástase dos retos abdominais (1X); (ii) 30101271 - Dermolipectomia abdominal (1X); (iii) 30101239 - Curativo especial sob anestesia - por unidade topográfica (2X); (iv) 31009255 - Reconstrução da parede abdominal com retalho muscular (2X) (v) 30101972 - Abdominoplastia pós-bariátrica (1X); (vi) 30602246 - Reconstrução de mama com retalho cutâneo local, esquerdo (1X); (vii) 30602246 -Reconstrução de mama com retalho cutâneo local, direita (1X); (viii) 30602173 - Mastoplastia em mama oposta após reconstrução dacontralateral (2X); (ix) 30602211 - Reconstrução da placa aréolo mamilar - unilateral (2X); (x) 30602033 - Correção cirúrgica de assimetria mamária (2X); (xi) 30601100 - Reconstrução da parede torácica com retalhos cutâneos (2X); (xii) 30602017 - Biópsia incisional de mama (2X); (xiii) 30101190 - Correção de lipodistrofia trocanteriana - lipoaspiração de flancos, direito (1X); (xix) 30101190 - Correção de lipodistrofia trocanteriana - lipoaspiração de flancos, esquerdo (1X); (xv) 30212189 - Correção de lipodistrofia com lipoaspiração de pernas, abdômen e dorso, com enxerto de glúteos (4X); (xvi) 30101310 - Enxerto composto em glúteo esquerdo (1X); (xvii) 30101310 - Enxerto composto em glúteo direito (1X); (xviii) 30101522 - Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores - excisão e retalhos cutâneos da região (2X); (xix) 30601169 - Toracoplastia esquerda (1X); (xx) 30601169 - Toracoplastia direita (1X), conforme prescrição médica, a serem realizados em rede credenciada, com equipe médica credenciada, no prazo de 48 horas. Requer, ainda, o custeio de todos os procedimentos e materiais necessários para o tratamento, sejam exames, implantes, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora requeridas, necessárias à recuperação da saúde da Requerente sob pena de multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia. a.i) Na hipótese de não haver equipe médica conveniada especializada para realização das cirurgias, requer seja a Requerida compelida a contratar e custear integralmente honorários de médicos particulares da confiança da Requerente. b) Com o deferimento desta medida, requer-se, ainda, que a cópia da decisão sirva de ofício para que a Requerente encaminhe para a Requerida; c)A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que atualmente a Requerente não possui condições de arcar com as custas judiciais sem colocar em risco suas subsistências, conforme declaração e documentos acostados aos autos; d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da Requerida a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; e) Após a concessão da tutela de urgência, seja a Requerida citada para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente para (i) Confirmar a tutela provisória de urgência, tornando definitiva a obrigação da Requerida em realizar os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica, como continuidade do tratamento da obesidade mórbida, com todos os procedimentos necessários e relacionados à plena e eficaz solução dos problemas de saúde da Requerente; (ii) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual seja amparado em pacificada jurisprudência e ao arbítrio de Vossa Excelência, que ora apenas sugere que seja R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (iii) A condenação da Requerida nas custas do processo e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. - fls. 23/25 Com a inicial vieram aos autos procuração e documentos de fls. 27/87. Decisão de fls. 63/64 concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, indeferindo, todavia, a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada com a referida decisão, a autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, nos termos do v. acórdão de fls. 128/133. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 137/181, suscitando preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pleito de realização do procedimento de dermolipectomia abdominal pós bariátrica, ao argumento de que este foi autorizado extrajudicialmente. Impugnou os laudos médicos apresentados junto à inicial e requereu a expedição de ofício à OAB, CRM e NUMOPEDE para fins de apuração acerca de possível conduta violadora da ética profissional por parte da patrona da autora. No mérito, aduz que: a) os procedimentos pleiteados pela autora não estão elencados no rol de procedimento obrigatórios previsto pela ANS; b) os procedimentos pleiteados possuem cunho estético; c) a Junta Médica constituída extrajudicialmente concluiu pela negativa de cobertura das cirurgias pleiteadas, porquanto ausente evidências de caráter reparador; d) não há que se falar em recusa injustificada; d) inexistem danos morais a serem indenizados. Juntou os documentos de fls. 209/278, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Em indicação de provas de fls. 308/309 a ré pugnou pela produção de prova documental (prontuários médicos e psicológicos da autora) e pericial. Réplica às fls. 310/330. Em manifestação de fls. 331/334 a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. De plano, indefiro o pleito de expedição de ofício à OAB, CRM e Numopede, a fim de que se apure eventual desvio ou infração ética praticada pela patrona da autora e médico responsável pelo elaboração dos relatórios constantes dos autos, pois se trata de providência que independe da intervenção desse juízo, podendo ser adotada pela própria parte. Acolho a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pleito de realização de dermolipectomia abdominal pós bariátrica, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil relativamente a pedido tal, porquanto os documentos de fls. 83/84 atestam que a solicitação da autora quanto à realização do referido procedimento foi autorizada. Quanto aos demais procedimentos constantes do relatório médico de fls. 70/78, extrai-se dos autos que foi constituída Junta Médica pela ré, a qual concluiu pela negativa de cobertura das cirurgias pleiteadas, porquanto ausente evidências de caráter reparador (confira fls. 209/278). Desse modo e tendo em vista que a ré requereu a realização de perícia técnica, defiro a produção da prova, porquanto necessária para apurar quais das cirurgias pós bariátricas solicitadas pela autora possuem, efetivamente, caráter reparador/funcional ou estético, registrando que eventual necessidade de documentação complementar àquela constante dos autos, deve ser verificada pelo perito quando da realização da prova. Para realização da prova, nomeio perito Dr. Luciano Ribeiro Árabe Abdanour, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. Após a estimativa, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré deposite os honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias. As partes deverão ser intimadas da data da perícia. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. O perito deverá entregar o laudo em 30 dias. Passo a formular os quesitos do juízo: 1- Quais das cirurgias solicitadas às fls. 70/78, possuem, efetivamente, caráter reparador/funcional ou estético? Intime-se.

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Processo nº 1003429-60.2023.8.11.0004

ID: 318302155

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003429-60.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cív… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Jocicley Francisco Miranda. A Autora/Apelante alegou na petição inicial que é legítima possuidora dos imóveis descritos como lote n. 15 da quadra 07 e lote n. 16 da quadra 13, ambos do Loteamento Araguaia Center, situados no município de Pontal do Araguaia/MT, os quais teria adquirido no ano de 2.000, mediante contrato de compromisso de compra e venda. Sustentou que, em 2013, mudou-se para o Estado do Piauí a trabalho, ocasião em que deixou os referidos imóveis alugados, mantendo, desde então, a posse indireta. Aduziu que, em janeiro de 2023, tomou conhecimento de que o Apelado estaria ocupando o imóvel indevidamente, sem autorização ou qualquer vínculo jurídico, caracterizando, assim, esbulho possessório. Alegou ter encaminhado notificação extrajudicial com o intuito de obter a desocupação voluntária do bem, a qual não foi atendida e, por essa razão, propôs esta Ação judicial. Na Contestação, o Requerido afirmou que ocupa os imóveis desde 2008, com sua esposa, após tê-los adquirido de forma verbal de um terceiro de nome Antônio Carlos, conhecido como “Bandeira”. Defendeu que, desde então, reside no local de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Ressaltou que nunca houve qualquer oposição por parte da Autora, razão pela qual invoca a exceção de usucapião extraordinária como matéria de defesa. Após a instrução processual, a Juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a Autora não comprovou os requisitos legais do art. 561 do CPC, notadamente a posse anterior e a ocorrência do alegado esbulho. Ao final, condenou a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Apelante reitera que adquiriu os imóveis em 2.000 mediante justo título e boa-fé, e que manteve a posse indireta até 2013, quando se mudou para outro Estado por motivo de trabalho. Alega que não houve qualquer alienação ou cessão de posse ao Apelado, que teria ingressado de forma clandestina e injusta no imóvel, configurando esbulho possessório. Afirma, ainda, que o Apelado não apresentou qualquer prova documental de aquisição ou de posse justa, tendo, inclusive, juntado documentos que se referem a lote diverso daquele discutido na demanda. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com a procedência do pedido de reintegração de posse, além da condenação do Réu à desocupação imediata dos imóveis, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como pela expedição de mandado liminar para reintegração imediata. Contrarrazões no ID. 281611869. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência – ou não – do exercício efetivo de posse pela Autora sobre os imóveis objeto da demanda, notadamente quanto à alegada posse indireta mantida após sua mudança para outro Estado no ano de 2013, bem como à caracterização, ou não, do esbulho possessório supostamente perpetrado pelo Requerido. Trata-se, portanto, de aferir a presença dos requisitos materiais da ação possessória, em especial a posse anterior e a perda da posse por ato do réu, sob o crivo do art. 561 do CPC. A Ação de Reintegração de Posse possui natureza possessória pura, regida pelas disposições dos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil. Para seu êxito, o artigo 561 do mesmo diploma processual impõe a comprovação, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais requisitos constituem o próprio fundamento da pretensão possessória e, como fato constitutivo do direito invocado, incumbia exclusivamente à Autora/Apelante o ônus de sua demonstração cabal (art. 373, I, do CPC). Inobstante o esforço argumentativo da Recorrente, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório idôneo e consistente que indique o exercício da posse legítima, efetiva e continuada sobre os imóveis objeto da demanda, especialmente a partir de 2013, ano em que afirma ter se mudado para o Estado do Piauí. Embora a Apelante tenha apresentado contratos de compromisso de compra e venda datados do ano 2.000 e carnês de IPTU com pagamento recente, tais documentos não se prestam a suprir a exigência legal de demonstração da posse fática. É pacífico o entendimento, consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores, de que a posse é relação de fato e não se presume a partir da titularidade dominial ou do pagamento de tributos. Nesse sentido, não há como acolher a tese de posse indireta sustentada pela Autora, por absoluta carência de atos de vigilância, conservação ou qualquer manifestação objetiva de animus possidendi durante mais de uma década. A alegação de que teria alugado o imóvel até 2013, desacompanhada de prova locatícia minimamente formalizada, tampouco é suficiente para caracterizar a manutenção da posse. A falta de ocupação, ou mesmo de atos materiais de vigilância e conservação entre 2013 e 2023, aliada ao prolongado período de posse exclusiva e pacífica por parte do Requerido, fragiliza profundamente a narrativa da Apelante, tornando inverossímil a alegação de esbulho. Por outro lado, o Apelado apresentou evidências concretas e objetivas de que reside no imóvel desde 2008 com sua esposa, com quem realizou diversas reformas, adaptando a propriedade para uso como moradia habitual. A prova documental atesta que a energia elétrica foi ligada em nome da esposa do Requerido há mais de 15 anos (ID. 281609541), e que os lotes 16 e 17 da quadra 13, embora não formalmente unificados, encontram-se cercados e edificados como uma única unidade residencial. Vale registrar, ainda, que decisões recentes desta Corte têm reiteradamente reafirmado o entendimento de que a ausência de posse anterior impede o acolhimento da pretensão possessória, independentemente de titularidade registral ou justa causa dominial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO E DA DATA DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. (...) (TJMT. RAC. N.U 1036248-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES – AUSÊNCIA DO ESBULHO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é indispensável que os autores comprovem o exercício da posse anterior, a prática do esbulho pelo réu, a data da turbação e a perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC/2015. 2. Não tendo os autores logrado êxito em demonstrar, por meio de prova robusta, que exerciam a posse sobre a área objeto da lide e que sofreram esbulho por parte do requerido, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação possessória. 3. Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1005001-84.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova testemunhal não substitui a ausência de documentos mínimos capazes de demonstrar a posse anterior do bem, sendo inviável a instrução probatória em hipóteses em que a própria parte não apresenta indícios documentais da alegada situação possessória. 5. A proteção possessória exige a demonstração de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse (CPC, art. 561), cabendo à parte autora o ônus da prova (CPC, art. 373, I), o que não foi observado pela Apelante, que apresentou apenas documentos em nome de terceiros e fotografias genéricas. 6. A contestação do Apelado trouxe elementos contrários à narrativa da Autora, como contrato de compra e venda e indícios do exercício da posse atual, reforçando a improcedência do pedido. (TJMT. RAC. N.U 1002108-58.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025). Dessa forma, diante da fragilidade probatória da Autora e da robustez da posse exercida pelo Réu, não há como reformar a sentença de primeiro grau, que analisou detidamente os elementos constantes dos autos, adotando solução coerente, razoável e em plena consonância com o ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003429-60.2023.8.11.0004

ID: 318302156

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003429-60.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCICLEY FRANCISCO MIRANDA

Decisão

Advogados:

WILLIAM MULLER SALOMAO FILHO

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LUIZ FERNANDES MASSASHI KATSUYAMA JUNIOR

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cív… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1003429-60.2023.8.11.0004 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Regina Maria Pereira Lima, em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Jocicley Francisco Miranda. A Autora/Apelante alegou na petição inicial que é legítima possuidora dos imóveis descritos como lote n. 15 da quadra 07 e lote n. 16 da quadra 13, ambos do Loteamento Araguaia Center, situados no município de Pontal do Araguaia/MT, os quais teria adquirido no ano de 2.000, mediante contrato de compromisso de compra e venda. Sustentou que, em 2013, mudou-se para o Estado do Piauí a trabalho, ocasião em que deixou os referidos imóveis alugados, mantendo, desde então, a posse indireta. Aduziu que, em janeiro de 2023, tomou conhecimento de que o Apelado estaria ocupando o imóvel indevidamente, sem autorização ou qualquer vínculo jurídico, caracterizando, assim, esbulho possessório. Alegou ter encaminhado notificação extrajudicial com o intuito de obter a desocupação voluntária do bem, a qual não foi atendida e, por essa razão, propôs esta Ação judicial. Na Contestação, o Requerido afirmou que ocupa os imóveis desde 2008, com sua esposa, após tê-los adquirido de forma verbal de um terceiro de nome Antônio Carlos, conhecido como “Bandeira”. Defendeu que, desde então, reside no local de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Ressaltou que nunca houve qualquer oposição por parte da Autora, razão pela qual invoca a exceção de usucapião extraordinária como matéria de defesa. Após a instrução processual, a Juíza a quo julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a Autora não comprovou os requisitos legais do art. 561 do CPC, notadamente a posse anterior e a ocorrência do alegado esbulho. Ao final, condenou a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Apelante reitera que adquiriu os imóveis em 2.000 mediante justo título e boa-fé, e que manteve a posse indireta até 2013, quando se mudou para outro Estado por motivo de trabalho. Alega que não houve qualquer alienação ou cessão de posse ao Apelado, que teria ingressado de forma clandestina e injusta no imóvel, configurando esbulho possessório. Afirma, ainda, que o Apelado não apresentou qualquer prova documental de aquisição ou de posse justa, tendo, inclusive, juntado documentos que se referem a lote diverso daquele discutido na demanda. Por fim, pugna pela reforma integral da sentença, com a procedência do pedido de reintegração de posse, além da condenação do Réu à desocupação imediata dos imóveis, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, bem como pela expedição de mandado liminar para reintegração imediata. Contrarrazões no ID. 281611869. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência – ou não – do exercício efetivo de posse pela Autora sobre os imóveis objeto da demanda, notadamente quanto à alegada posse indireta mantida após sua mudança para outro Estado no ano de 2013, bem como à caracterização, ou não, do esbulho possessório supostamente perpetrado pelo Requerido. Trata-se, portanto, de aferir a presença dos requisitos materiais da ação possessória, em especial a posse anterior e a perda da posse por ato do réu, sob o crivo do art. 561 do CPC. A Ação de Reintegração de Posse possui natureza possessória pura, regida pelas disposições dos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil. Para seu êxito, o artigo 561 do mesmo diploma processual impõe a comprovação, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Tais requisitos constituem o próprio fundamento da pretensão possessória e, como fato constitutivo do direito invocado, incumbia exclusivamente à Autora/Apelante o ônus de sua demonstração cabal (art. 373, I, do CPC). Inobstante o esforço argumentativo da Recorrente, não se extrai dos autos qualquer elemento probatório idôneo e consistente que indique o exercício da posse legítima, efetiva e continuada sobre os imóveis objeto da demanda, especialmente a partir de 2013, ano em que afirma ter se mudado para o Estado do Piauí. Embora a Apelante tenha apresentado contratos de compromisso de compra e venda datados do ano 2.000 e carnês de IPTU com pagamento recente, tais documentos não se prestam a suprir a exigência legal de demonstração da posse fática. É pacífico o entendimento, consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores, de que a posse é relação de fato e não se presume a partir da titularidade dominial ou do pagamento de tributos. Nesse sentido, não há como acolher a tese de posse indireta sustentada pela Autora, por absoluta carência de atos de vigilância, conservação ou qualquer manifestação objetiva de animus possidendi durante mais de uma década. A alegação de que teria alugado o imóvel até 2013, desacompanhada de prova locatícia minimamente formalizada, tampouco é suficiente para caracterizar a manutenção da posse. A falta de ocupação, ou mesmo de atos materiais de vigilância e conservação entre 2013 e 2023, aliada ao prolongado período de posse exclusiva e pacífica por parte do Requerido, fragiliza profundamente a narrativa da Apelante, tornando inverossímil a alegação de esbulho. Por outro lado, o Apelado apresentou evidências concretas e objetivas de que reside no imóvel desde 2008 com sua esposa, com quem realizou diversas reformas, adaptando a propriedade para uso como moradia habitual. A prova documental atesta que a energia elétrica foi ligada em nome da esposa do Requerido há mais de 15 anos (ID. 281609541), e que os lotes 16 e 17 da quadra 13, embora não formalmente unificados, encontram-se cercados e edificados como uma única unidade residencial. Vale registrar, ainda, que decisões recentes desta Corte têm reiteradamente reafirmado o entendimento de que a ausência de posse anterior impede o acolhimento da pretensão possessória, independentemente de titularidade registral ou justa causa dominial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO E DA DATA DO ESBULHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Em ações possessórias, cabe ao autor comprovar, nos termos do art. 561 do CPC, a posse, a ocorrência do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. 4. A autora/apelante não comprova o exercício atual da posse direta ou indireta sobre a área litigiosa, tampouco a data da suposta perda da posse. 5. A mera condição de proprietária e o pagamento de tributos não se confundem com o exercício da posse exigido para a proteção possessória. 6. Não há provas de atos possessórios ou de resistência oportuna à ocupação pelo apelado, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal e posse indireta. 7. Conforme a jurisprudência consolidada, a procedência do pedido possessório depende de demonstração clara da posse anterior e do esbulho, o que não restou configurado no caso. (...) (TJMT. RAC. N.U 1036248-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2025, publicado no DJE 22/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15 – NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS AUTORES – AUSÊNCIA DO ESBULHO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a procedência da ação de reintegração de posse, é indispensável que os autores comprovem o exercício da posse anterior, a prática do esbulho pelo réu, a data da turbação e a perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC/2015. 2. Não tendo os autores logrado êxito em demonstrar, por meio de prova robusta, que exerciam a posse sobre a área objeto da lide e que sofreram esbulho por parte do requerido, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação possessória. 3. Recurso desprovido. (TJMT. N.U 1005001-84.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, publicado no DJE 16/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA POSSE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova testemunhal não substitui a ausência de documentos mínimos capazes de demonstrar a posse anterior do bem, sendo inviável a instrução probatória em hipóteses em que a própria parte não apresenta indícios documentais da alegada situação possessória. 5. A proteção possessória exige a demonstração de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse (CPC, art. 561), cabendo à parte autora o ônus da prova (CPC, art. 373, I), o que não foi observado pela Apelante, que apresentou apenas documentos em nome de terceiros e fotografias genéricas. 6. A contestação do Apelado trouxe elementos contrários à narrativa da Autora, como contrato de compra e venda e indícios do exercício da posse atual, reforçando a improcedência do pedido. (TJMT. RAC. N.U 1002108-58.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2025, publicado no DJE 30/05/2025). Dessa forma, diante da fragilidade probatória da Autora e da robustez da posse exercida pelo Réu, não há como reformar a sentença de primeiro grau, que analisou detidamente os elementos constantes dos autos, adotando solução coerente, razoável e em plena consonância com o ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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