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Ana Tereza Zaniboni Erlacher x Banco Safra S/A

ID: 301543573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1052467-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA ZANIBONI ERLACHER

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1052467-20.2024.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ana Tereza Zaniboni Erlacher - BANCO SAFRA S/A - Vistos. RELATÓRIO ANA TEREZA ZANIBONI ERLACHER propôs a presente "Prod… Processo 1052467-20.2024.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Ana Tereza Zaniboni Erlacher - BANCO SAFRA S/A - Vistos. RELATÓRIO ANA TEREZA ZANIBONI ERLACHER propôs a presente "Produção Antecipada de Prova" em face de BANCO SAFRA S/A, visando obter acesso completo aos contratos de empréstimos especificados da inicial, uma vez que não obteve êxito pleiteando-os pela via administrativa junto à requerida. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o deferimento e processamento da produção antecipada de provas para que o réu apresente os documentos, contratos e faturas dos empréstimos apontados, em forma de tabela. Pugna, ainda, caso existentes, relatório de assinatura digital com IP e geolocalização, as faturas dos cartões com o LOG da operação e comprovação de prévia comunicação à autora sobre a contratação de RMC/RCC não se referir a empréstimo consignado. Juntou procuração e documentos (fls. 08/77 e 81/98). A justiça gratuita e a produção antecipada foram deferidas (fl. 99). Devidamente citada (fl. 103), a parte ré contestou (fls. 140/153). Preliminarmente, aduziu ausência de pretensão resistida, demora injustificada no ajuizamento da ação, prática de litigância predatória, irregularidade na representação e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, em síntese, alegou a impossibilidade de se presumirem verdadeiros os fatos alegados, ressaltando que não houve solicitação administrativa dos contratos e acostou os documentos solicitados. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares, pela extinção do feito sem resolução de mérito e a homologação das provas, condenando a parte demandante ao honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls. 104/139 e 154/520). Intimadas (fl. 521), a parte autora pugnou pela complementação de documentos, ao passo que a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 524/525 e 526/527). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Segredo de Justiça A parte autora distribuiu a presente ação com anotação de segredo de justiça (tarja preta). Todavia, não está presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC. Assim, à Serventia para exclusão da referida anotação, inclusive da tarja identificadora. 2. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. Ainda, a tentativa de resolução se encontra às fls. 33/37. 3. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada, que, aliás, é menor de idade. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 4. Impugnação ao valor da causa Acolho a preliminar aventada. O valor da causa é exorbitante (R$ 238.905,58), em especial pois eventuais taxas administrativas para a obtenção dos contratos, sequer atingem a monta de 1 salário-mínimo. Neste sentido: AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Sentença que corrigiu, ex officio, o valor dado à causa e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios - Interpretação sistemática haurida do artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil que permite dessumir que, apenas não é cabível recurso para discutir o mérito da prova, pois vedada a sua valoração no âmbito da produção antecipada da prova (CPC, art. 382, §2º) - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos constitucionalmente - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - Conquanto o art. 134, §4º, do CPC determine que o requerimento de desconsideração de personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais com tal desiderato, certo é que tal determinação não implica afirmar que a parte requerente deva apresentar, desde logo, prova cabal destes requisitos - Possibilidade de dilação probatória, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, expressamente prevista nos artigos 135 e 136 do Código de Processo Civil - Circunstâncias dos autos que não estão restritas somente ao interesse probatório-processual - Pedido diretamente relacionado ao próprio direito que os autores alegam existir e almejam fazer valer na ação de origem, qual seja, o reconhecimento dos pressupostos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento das provas requeridas que passaria, inevitavelmente, pela análise, ainda que sumária, da existência ou não, dos pressupostos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto não se afigura factível, in casu, determinar a apresentação de documentos sigilosos e sensíveis, tais como as declarações de impostos de renda de sujeitos que não fazem parte do processo principal, sem que se analise a mínima pertinência do pedido - Exame que, todavia, é incabível no âmbito desta ação autônoma, porquanto não há espaço para debate de mérito, sob pena de vulneração do subprincípio da proibição do excesso - Inadequação da via eleita - Manutenção do reconhecimento do não cabimento da ação, que deve ser extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil - VALOR DA CAUSA - Ausente conteúdo econômico imediato em ação de produção antecipada de provas, o valor da causa deve ser atribuído de forma estimativa, correspondente aos custos para a produção da prova almejada, sendo incorreta sua fixação com fundamento no valor da ação de execução originária - Valor originalmente atribuído à causa que não merece alteração - Precedentes desse E. Tribunal - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Resistência manifesta por parte dos réus, no que concerne ao direito dos autores na produção da prova que gerou litigiosidade no processo - Possibilidade de aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, com a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus - Por ser ínfimo o montante calculado sobre o valor do proveito econômico, os honorários deverão ser fixados por equidade, com fulcro no art . 85, § 8º, CPC - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10484180620248260100 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 24/04/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) (g.m.) Portanto, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, determino a adequação do valor da causa para um salário-mínimo (R$ 1.518,00). Providencie a serventia as alterações no sistema informatizado SAJ. Ressalto, por fim, que a parte autora sequer impugnou o alegado em réplica (fls. 524/525). 5. Procuração Genérica Rejeito a preliminar aduzida, ante à ausência de exigência legal. 6. Suspeita de captação irregular de cliente - NUMOPEDE No tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE. Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário. Sendo assim, incabível também a condenação da parte autora em litigância de má-fé. 7. Mérito As questões suscitadas e discutidas prescindem da produção de quaisquer outras provas além daquelas já carreadas aos autos, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. É possível veicular pretensão de exibição de documentos por meio de demanda probatória autônoma, desde que a parte autora se submeta à disciplina deste tipo de procedimento, que ostenta particularidades (art. 381 a 383, do CPC). Na petição inicial, a parte autora demonstra o interesse na exibição de documentos, cujo exame poderia justificar ou evitar o ajuizamento de demanda futura ou, ainda, viabilizar a auto composição (art. 381, II e III, do CPC). Todavia, não exibido o documento nesta demanda de natureza probatória exclusivamente, descabida se torna a incidência das sanções processuais previstas no art. 400, caput e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, destinadas a produzir efeitos apenas na exibição incidental, em processo principal de caráter contencioso, ou na via da tutela cautelar de caráter antecedente, se preenchidos os requisitos legais (art. 300 c.c. art. 307, ambos do CPC). Assim o é porque no rito da produção antecipada de provas não pode haver pronunciamento jurisdicional sobre a ocorrência ou não de fatos, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, do CPC), circunstância impeditiva da aplicação dos efeitos da revelia ou de qualquer medida coercitiva, em razão da natureza peculiar do procedimento. Como se vê, embora possível exercitar a pretensão de exibição pelo procedimento da produção antecipada de provas, devem ser observados os seus limites normativos, que não permitem à parte autora o uso de medidas coercitivas. Frustrada a pretensão, à parte autora resta se valer da via procedimental que lhe propicie maior utilidade à finalidade desejada, até porque o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, CPC). Por fim, observo que eventual dilação probatória violaria o devido processo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR A PROVA diante da não exibição dos documentos, e, com amparo no art. 485, X, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação de produção antecipada de provas. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo, bem como a pagar verba honorária ao advogado(a) da parte autora, que arbitro em R$ 600,00, corrigidos a partir de hoje, com juros legais de mora a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, decorrido o prazo de 01 (um) mês, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe (CPC, art. 383). Observo que a produção antecipada de provas "não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta" (art. 382, §3º, do CPC). P.I. São José do Rio Preto, 16 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1057414-20.2024.8.26.0576

ID: 331870927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057414-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA TEXEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057414-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Madalena Texeira Souza - Vistos. RELATÓRIO Madalena Texeira Souza propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de I… Processo 1057414-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Madalena Texeira Souza - Vistos. RELATÓRIO Madalena Texeira Souza propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito c.c. Danos Morais" em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, alegando, em síntese, que tomou conhecimento de que a requerida efetuava descontos mensais em benefício previdenciário, referente à contribuição para um sindicato de trabalhadores aposentados. Ressalta que jamais contratou ou autorizou os serviços que originaram os débitos, os quais lhe ocasionaram prejuízos morais e materiais. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de cessar os descontos mensais em seu benefício. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência do débito, condenando a requerida à devolução do indébito em dobro, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais (fls. 01/11). Juntou procuração e documentos (fls. 12/78). Benefício da gratuidade concedido (fl. 79). Devidamente citada (fl. 93), a parte ré deixou de apresentar contestação (fl. 94). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, se o réu não contestar a ação. O pedido se acha devidamente instruído e a ré é revel, de modo que restam incontroversos os fatos alegados na inicial no sentido de que: i) não houve relação jurídica entre as partes, a fim de dar ensejo aos descontos do benefício previdenciário da parte autora; e, ii) não houve resolução administrativa. Todavia, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pelos autores, conforme artigo 344 do CPC, é relativa e o juiz poderá julgar a causa mesmo contrariando o pedido da parte autora ante as características da lide, pois a presunção atinge apenas os fatos e não a aplicação do direito. Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente. Ante a revelia, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Edmilson Rodrigues De Oliveira x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 331977370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041894-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1041894-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmilson Rodrigues de Oliveira - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Edmilson Rodrigues … Processo 1041894-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmilson Rodrigues de Oliveira - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Edmilson Rodrigues de Oliveira propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral e Pedido Liminar" em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando, em síntese, que, a partir do mês de maio de 2023, houve um aumento significativo em sua fatura de energia, o que lhe causou estranheza, uma vez que o consumo médio de energia em sua unidade não sofreu mudanças. Ao contatar a requerida, foi informado que não havia inconsistências em seu medidor e que o aumento poderia ter sido ocasionado com algum problema na fiação da residência. No entanto, os valores continuaram a aumentar, não possuindo condições financeiras em arcar com os valores cobrados, o que ocasionou na negativação do seu nome pela ré. Em fevereiro de 2024, a requerida realizou a troca do medidor e, no mês seguinte, as faturas retomaram a média anterior de consumo, constatando a falha na prestação de serviços da requerida. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela antecipada, para determinar que a ré exclua a negativação em seu nome, revise as faturas de vencimento dos meses de outubro de 2023 até março de 2024 e que se abstenha de interromper a energia do autor . No mais, pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela, declarando a inexistência dos débitos e condenando a requerida ao pagamento de R$ 14.120,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 22/89). Justiça gratuita e tutela deferidas (fls. 90/91). Devidamente citada (fl. 103/104), a parte ré contestou (fls. 154/162). No mérito, em apertada síntese, alegou que as leituras são coletadas mensalmente e comprovadas por meio de registro fotográfico, ressaltando que as leituras são progressivas. Aduziu que, provavelmente, houve mudança no hábito de uso de energia elétrica do autor ou algum problema interno na instalação do cliente que ocasionou o aumento do consumo. Consignou que fiações antigas ou em estado de conservação precário podem ocasionar fuga de energia através de fios e condutores não isolados. Asseverou inexistência de erro de leitura no medidor do autor e que as faturas foram efetuadas corretamente, acrescentando que o medidor retirado da instalação do requerente não atendia às prescrições requeridas. Impugnou os pedidos autorais e ressaltou que o autor encontra-se inadimplente. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 105/150 e 163/180). Réplica (fls. 185/192). Intimadas (fl. 181), a parte autora pugnou pela produção de perícia técnica, ao passo que a parte requerida manifestou desinteresse na dilação probatória (fls. 184 e 192). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 208/212 e 220/221). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, completamente desnecessária a oitiva de testemunha, sendo notório que referida modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. Da mesma forma resta desnecessária a realização de perícia, visto que o ônus será invertido a seguir e a ré sequer a pleiteou. Tais provas não seriam úteis para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e as provas em questão não teriam o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. Ademais, o rol sequer foi apresentado pelo autor à fl. 192, conforme determinado à fl. 181, restando preclusa a questão. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Inicialmente, insta salientar que o negócio jurídico em tela enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois configurada a relação consumerista, eis que se entende por consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Diante da situação de vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo,o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a Política Nacional das Relações de Consumo que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade,saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Nessa esteira, à luz do artigo 6º, incisos III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos dos consumidores, entre outros, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características,composição, qualidade, tributos incidentes e o preço, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Com efeito, no caso sob exame, havendo verossimilhança do alegado pela parte autora e demonstração de hipossuficiência, urge estabelecer a inversão do ônus da prova, para o julgamento desta demanda. De fato, não é razoável exigir do consumidor a demonstração de fato negativo (que não consumiu a energia cobrada), sobretudo diante da verossimilhança de suas alegações, cabendo à concessionária o ônus de comprovar a regularidade da medição e o consumo registrado. A requerida, em sua contestação, limitou-se a aventar a provável mudança no hábito de uso de energia elétrica ou problema interno na instalação do cliente, sem, contudo, apresentar elementos técnicos concretos que justificassem tamanha discrepância do consumo registrado. Embora a requerida tenha juntado fotografias do medidor (fl. 157) e histórico de leituras, tais documentos não esclarecem a origem da disparidade verificada na fatura questionada, nem demonstram efetivamente que houve o consumo registrado. Ainda que a ré alegue eventual irregularidade no medidor, além dele possuir validade até agosto/2025 (fl. 178), fato é que somente o trocou em fev/2024 (fl. 82), ao passo que as discrepâncias na apuração do consumo da parte autora já vinham desde outubro/2023 e cessaram após a troca. Corrobora o fato de que, após a troca do medidor, as contas seguintes tiveram uma redução significativa nos valores (fls. 06/07). Desta forma, evidentemente que se houvesse irregularidade nele certamente o consumo teria aumentado justamente após sua troca, não antes e muito menos diminuído. Contudo, não há que se declarar o débito inexistente, pois houve consumo. Portanto, a solução para o caso em concreto é a declaração de inexigibilidade do débito apontado na inicial, por problemas de medição pela requerida, impondo-se o recálculo do consumo dos meses de outubro, novembro e dezembro/2023, bem como janeiro/2024 e fevereiro/2024 pela média dos 12 meses anteriores (art. 255, inciso II, da Resolução ANEEL n.º 1.000/21), respectivamente. Esclareço que com relação ao mês de março/2024 inexistiu irregularidade, conforme se observa do próprio valor cobrado à fl. 75, de modo que com relação ao recálculo deste mês o pedido é improcedente. E a existência de dano moral é certa no caso de inscrição indevida do consumidor nos chamados cadastros de proteção ao crédito, bem como nos protestos indevidos de títulos de crédito. Assentou-se na doutrina e jurisprudência que o dano moral nesses casos não requer prova, sendo presumido do fato indevido (dano in re ipsa), qual seja, inscrição irregular do nome do consumidor (RT 681/163). É plena e notoriamente sabido que a partir do protesto indevido ou da inscrição de seu nome no SPC ou no SERASA, o consumidor suportará complicações, pois não terá mais acesso a serviços bancários, cartões de crédito, crédito em geral para aquisições de bens de consumo. Ademais, conforme destaca, Silvio de Salvo Venosa: Nesse sentido é que se fala em 'damnum in re ipsa'. Ora, trata-se de presunção absoluta, ou 'iuris et de iure', como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em concreto. Com efeito, corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. Não cabe ao lesado, pois, fazer demonstração de que sofreu, realmente, o dano moral alegado. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o autor provar que ficou vexado com a não inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante. (Reparação civil por danos morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 202-204). Atento, assim, ao grau de culpa da ré ofensora, à extensão dos danos causados ao requerente, à capacidade financeira de ambas as partes e às vertentes sancionadora e punitiva das indenizações em geral, reputo suficiente e adequada a fixação da indenização em valor equivalente a R$ 5.000,00. Neste sentido: Direito do Consumidor. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. O autor alega cobranças exorbitantes após a troca do medidor de energia elétrica, solicitando a restituição dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das cobranças de energia elétrica após a troca do medidor e (ii) a responsabilidade da ré por danos morais decorrentes das cobranças indevidas. III.Razões de Decidir 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação de Consumo. Troca de medidor analógico por medidor digital na unidade consumidora do autor realizada pela ré. Laudo pericial que atesta a existência de defeito no novo aparelho que acarretou em inconsistências na leitura de consumo e na cobrança irregular de valores a maior, após a troca do medidor. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos dos artigos 6º, VI, 14 e 22 todos do CDC. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO: Com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp 676608/RS), a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexistindo prova da regularidade do funcionamento do medidor instalado pela ré e das cobranças a maior, impõe-se a devolução dobrada em favor do autor. 5. DANO MORAL. Restou demonstrada a cobrança a maior de valores por falha na prestação do serviço da ré. Hipótese em que incide a Teoria do Desvio Produtivo. Fatos que ensejam a condenação da ré a pagar indenização por danos morais. Verba indenizatória fixada em primeira instância no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra adequada e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade é objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços. 2. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, independe de prova de má-fé. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VI, 14, 22. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível 1020698-60.2024.8.26.0554, Rel. Ferreira da Cruz, j. 11.02.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000431-91.2022.8.26.0213; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (g.m.) DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito para: a) confirmando a tutela antecipada concedida às fls. 90/91 DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado na inicial, referente às contas de consumo dos meses de outubro, novembro e dezembro/2023, bem como janeiro/2024 e fevereiro/2024, devendo ser recalculados pela média de consumo dos 12 meses anteriores. Providencie a Serventia ao quanto necessário perante os órgãos de proteção ao crédito; e, b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10%, do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), VIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 445597/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1057123-20.2024.8.26.0576

ID: 276999896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057123-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP) Processo 1057123-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Regina de Assis - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiç… ADV: Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP) Processo 1057123-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Regina de Assis - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(às) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, feita à parte ré ou ao INSS, de cancelamento da filiação ao produto ora impugnado e de devolução dos valores eventualmente pagos, acompanhada da respectiva negativa ou de comprovação de decurso de prazo razoável sem resposta. O prazo razoável, para fins de cumprimento desta decisão, será entendido como período superior a 10 dias úteis; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ICP-Br ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor da contratação em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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