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Processo nº 1036331-42.2024.8.26.0577

ID: 330925881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036331-42.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TORRES DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1036331-42.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Torres de Araújo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada p… Processo 1036331-42.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Torres de Araújo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por JOSÉ TORRES DE ARAÚJO em face MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, a) declarar a inexistência de relação jurídica relativo ao contrato de adesão (fls. 113/115); b) condenar a ré a restituir valores despendidos pelo autor com pagamento, em dobro, no caso, a quantia de R$623,18), acrescida de correção monetária de cada desembolso e juros de mora da citação (fls. 57 6.3.2025); e, c) a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$2.000,00, corrigida a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros da citação (fls. 57 6.3.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada.. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 22867/SC)

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Processo nº 1036331-95.2025.4.01.3500

ID: 316711009

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036331-95.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO DONIZETE BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036331-95.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036331-95.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINO DONIZETE BORGES Advogados do(a) AUTOR: LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526, PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo outorgante e com data inferior a 01 (um) ano da propositura da ação, na qual deverá constar poderes expressos para 'renunciar' ou, caso esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração por instrumento público; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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N. P. Da S. x L. F. P.

ID: 293544935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052530-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. P. DA S.

Polo Passivo:

L. F. P.

Intimação

Advogados:

TIAGO DONIZETTI NORI

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RENATA CRISTINA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052530-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.P.S. - L.F.P. - Vistos. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Ante a concordância… Processo 1052530-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.P.S. - L.F.P. - Vistos. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Ante a concordância do autora com a reversão da guarda dos filhos em favor requerida, consoante o parecer do representante do Ministério Público, reconsidero a decisão de fls.73/75 para regulamentar a guarda dos menores V. G. da S., G. V. da S. e L. N. da S., que será na modalidade compartilhada, dos pais, aqui litigantes, sobre os filhos, fixando a residência destes naquela da mãe, ora requerida. Quanto à visitação a ser exercida pela pai, considerando os argumentos esposados, regulamento-a desde logo, provisoriamente, nos exatos termos da contestação (fls. 139). Intimem-se as partes, devendo a requerida ser intimada também a deixar os menores disponíveis nos dias e horários fixados, bem como estar presente para recebê-los no horário determinado para o retorno, bem como para permitir a visita nos termos aqui regulamentados, sem criar embaraços, impedimentos ou constrangimentos. Arbitro os alimentos provisórios em favor do menores em 30% (trinta por cento) dos salários líquidos do requerente, assim entendidos como o resultado da operação em que dos rendimentos brutos se subtraem tão somente os descontos de lei, o que significa dizer que os alimentos também incidirão sobre o 13º salário. Fornecido o endereço, oficie-se à empregadora para desconto em folha de pagamento e com informação, em dez dias, sobre os ganhos mensais brutos e líquidos do empregado, com a advertência do artigo 22 da Lei nº 5.478/68. Na hipótese de desemprego, emprego na economia informal e trabalho autônomo, bem como situações similares, na falta de maiores elementos de convicção sobre os ganhos mensais do requerente, fica arbitrado o valor equivalente a (meio) salário mínimo nacional mensal, cujo pagamento deverá se dar até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido. Os alimentos deverão ser depositados, pela empregadora ou pela alimentante, na conta a ser indicada pela parte requerida ou, na impossibilidade, diretamente ao representante legal dos alimentandos mediante recibo. Oficie-se à empregadora da requerida para a cessação dos descontos, tendo em vista a reconsideração da decisão de fls.72/75. Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, valerá como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. Desde já, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará na forma virtual, via Microsoft Teams, para o dia 25 de agosto de 2025, às 16 horas. É válido mencionar que as audiências virtuais estão previstas desde 2015 para a área cível consoante o disposto nos artigos 385, § 3º, e 453, § 1º, ambos do CPC. Além disso, o Provimento CSM nº 2651/2022 e Provimento CG nº 284/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, a critério do Juiz. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (advogados, partes e/ou testemunhas), até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a realização da audiência, inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca. O convite virtual não dispensa a intimação da testemunha, que deverá ser realizada pelo patrono da própria parte interessada na inquirição, na forma do art. 455 do CPC. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Se possível, a utilização de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: RENATA CRISTINA MACHADO (OAB 280093/SP), TIAGO DONIZETTI NORI (OAB 365835/SP)

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Processo nº 1011014-73.2024.8.26.0114

ID: 315596752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011014-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ESMERALDA VILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA INES GONÇALVES CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011014-73.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Esmeralda Ville - Vistos. Noticiado o descumprimento do acordo, DEFIRO a realiza… Processo 1011014-73.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Esmeralda Ville - Vistos. Noticiado o descumprimento do acordo, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 05 de fevereiro de 2025. - ADV: ERIKA INES GONÇALVES CORTES (OAB 236350/SP)

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Processo nº 0032381-73.2024.8.26.0114

ID: 335319010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032381-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CESAR FRANCISCO BRUSCO CAMPINAS -EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO MOREIRA

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BEATRIZ COSTA CATIZANE TEIXEIRA

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BEATRIZ COSTA CATIZANE

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Processo 0032381-73.2024.8.26.0114 (processo principal 0063215-94.2003.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cesar Francisco Brusco Campinas -epp - Vi… Processo 0032381-73.2024.8.26.0114 (processo principal 0063215-94.2003.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cesar Francisco Brusco Campinas -epp - Vistos. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOapresentou a presente impugnação alegando excesso de execução. Na resposta à impugnação, o impugnado sustentou a correção de seus cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. A atualização deve ser levada a efeito considerando-se o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021 pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Pontuo que não há que se falar em violação da coisa julgada, visto tratar-se de norma afeta à correção monetária, cuja incidência é imediata conforme já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 1.220: As normas que tratam do regime jurídico da correção monetária, por não serem suscetíveis de disposição pela vontade das partes, incidem imediatamente, alcançando apenas as situações jurídicas em curso de formação ou execução. (...) Tese: 'Lei que estipula índices de correção monetária a serem aplicados a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor viola a garantia do direito adquirido'. (ADI 1220, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 12-03-2020 PUBLIC 13-03-2020). Grifei, dada a relevância. Portanto, a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública a partir de 09/12/21 com a edição e vigência da Emenda Constitucional nº 113/21. Saliento que, no julgamento do Tema 905, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a regularidade dos índices de remuneração do capital e da mora deveria ser aferida em cada caso concreto, relativizando a coisa julgada. Ainda sobre aludida questão, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu, quando da análise do Tema 810, a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/09 tão somente em relação aos índices de correção monetária. Para além disto, o mesmo STF, no julgamento do Tema 491, fixou a tese: os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. Destaquei. Diante de tal panorama, resta evidente que, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, os critérios de correção monetária e juros devem observar a lei vigente, podendo ser adequados em fase de cumprimento de sentença para aplicação dos corretos índices dos consectários legais, sob pena de se aplicar leis consideradas inconstitucionais. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Critérios para cálculo da correção monetária. Decisão agravada que acolheu a impugnação da FESP e determinou estrita observância da coisa julgada, que determinou o cômputo dos consectários legais em conformidade com a Lei Federal nº 11.960/2009. Impossibilidade. Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como do art. 3º da EC 113/2021, a partir de 9.12.2021. Matéria de ordem pública, que pode ser revista a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Ausência de violação à coisa julgada e ao Tema 733 do STF. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2156492-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022). Creio que, mais, desnecessário aduzir. Ante o exposto, no prazo de quinze dias, apresente o exequente demonstrativo atualizado do débito que deve ser calculado sobre o valor atualizado da causa com observância do IPCA-E a partir do ajuizamento da execução fiscal até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 do índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Após, intime-se a executada para manifestação. Em seguida, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP), BEATRIZ COSTA CATIZANE TEIXEIRA (OAB 504938/SP), BEATRIZ COSTA CATIZANE (OAB 123888/MG)

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André Luis Da Silva Moreira x Ali Mohamad Jarouche Móveis E Decoração Ltda

ID: 303669050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047486-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

ALI MOHAMAD JAROUCHE MóVEIS E DECORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1047486-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Luis da Silva Moreira - Ali Mohamad Jarouche Móveis e Decoração Ltda - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1047486-73.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - André Luis da Silva Moreira - Ali Mohamad Jarouche Móveis e Decoração Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais e restituição de valores c/c tutela antecipada proposta por André Luis da Silva Moreira em face de Ali Mohamad Jarouche Móveis e Decoração Ltda, já qualificados nos autos. Alega o autor que adquiriu, em 28.10.2023, mesa com seis cadeiras no valor de R$ 10.730,00, sendo que uma das cadeiras foi entregue com defeito aparente. Afirma que devolveu a peça em 14.11.2023; que a nova cadeira somente foi entregue em 19.07.2024, mas tratava-se da mesma peça defeituosa. Pediu, em sede de tutela antecipada, a troca das cadeiras ou restituição do valor e, para o final, a confirmação da tutela, além do pagamento pelo réu de indenização por danos morais. (fls. 1/15). O pedido de tutela foi indeferido (fls. 70/71). O réu foi citado e apresentou contestação. Preliminarmente impugnou o valor dado à causa, sustentando que o valor correto seria de R$ 32.190,00, considerando os danos materiais e morais pleiteados. No mérito, confirmou a existência do contrato e da devolução da cadeira defeituosa, mas afirmou que a substituição demandava prazo maior por depender do fabricante; que a troca foi feita em 19.07.2024, mas foi recusada pelo autor sem justa causa. Sustentou que a pretensão de troca das seis cadeiras é desarrazoada, pois apenas uma delas apresentava defeito. Requereu a improcedência dos pedidos (fls. 89/103). Réplica às fls. 218/229. Instadas a especificarem provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal e documental (fls. 131/132) e o réu pediu a realização de prova testemunhal, pericial e documental (fls. 127/130). A impugnação ao valor da causa foi acolhida (fls. 133) e o autor recolheu as custas faltantes (fls. 136/141). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A relação é de consumo e a responsabilidade por vício do produto é solidária, de toda cadeia de fornecimento, como reza o art.18 do CDC. Então, não aproveita à ré dizer que a responsabilidade é da fábrica. Além disso, o autor não procurou a fábrica, mas a ré e com ela negociou diretamente. Logo, a ré responde, perante o autor, pelo vício, só restando à ré, em regresso, voltar-se contra a fábrica, se o caso. Despicienda a dilação probatória, pois a ré acaba admitindo que, mesmo após oito meses, não conseguiu sanar o vício. Tanto assim que pede prova pericial, para constatar se o dano decorreu de mau uso ou de defeito de fabricação, e prova oral acerca do que o originou e como foi a primeira constatação dos defeitos (fls.129). Mau uso evidentemente que não houve, pois a cadeira não foi usada; foi devolvida na hora. Não sanado o vício, o autor tem o direito de ter seu dinheiro de volta e ter seu dano reparado, como prevê o CDC, art.18, § 1°, II. E, passado tanto tempo, evidente que a ré não cumprirá mais sua obrigação de fazer. Desnecessário se insistir nisso. Tratando-se de um conjunto, mesmo havendo vício num dos componentes, todo o resto fica comprometido, e daí que o correto é mesmo a rescisão do contrato. O autor sofreu dano moral, claro, pela espera de oito meses pela solução, que acabou não vindo, ocasionando-lhe certamente grande frustração, revolta e perda de tempo. Quanto ao valor, considerando a extensão do dano e o tempo de espera, arbitro em R$ 6.000,00, quantia razoável e proporcional à ofensa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a: i) restituir ao autor o valor de R$ 10.730,00, corrigidos desde o desembolso, pelos índices da tabela do TJSP; ii) pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data de hoje, e juros de mora de mora de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171/24 do CMN, contados da citação. Para receber o ressarcimento, deverá o autor comprovar que notificou a ré a, em dez dias corridos, recolher os móveis. A partir do recolhimento ou decorridos esses dez dias, sobre o valor da restituição passarão a correr juros de mora de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171/24 do CMN. Arcará a ré com custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 12% do valor atualizado da condenação. P.I.C.. - ADV: ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA (OAB 190919/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Processo nº 0011623-73.2024.8.26.0114

ID: 309752269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011623-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL ESPOSITO ME - HARDFAST INFORMáTICA E ELETRôNICCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

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Processo 0011623-73.2024.8.26.0114 (processo principal 1004715-17.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcel Esposito Me - Hardfast Informática e Elet… Processo 0011623-73.2024.8.26.0114 (processo principal 1004715-17.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcel Esposito Me - Hardfast Informática e Eletrôniccos - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 16 de janeiro de 2025. - ADV: RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP)

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Associação Residencial Vevey x Município De Campinas

ID: 293510813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022778-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL VEVEY

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA

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FRANCISCO OLIVA DA FONSECA FILHO

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Processo 0022778-73.2024.8.26.0114 (processo principal 1022128-24.2015.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela Provisória - Associação Residencial Vevey - MUNICÍPIO DE… Processo 0022778-73.2024.8.26.0114 (processo principal 1022128-24.2015.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela Provisória - Associação Residencial Vevey - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão inicial prolatada nestes autos. Relatados. DECIDO. Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, mas lhes nego provimento. Não há qualquer defeito na decisão embargada. É nítido o caráter infringente dos presentes, o que não é admissível. Os embargos declaratórios tem por escopo esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições contidos na decisão proferida, o que não se deu na espécie, vez que o que realmente pretende o embargante é adequá-la ao seu próprio entendimento. Alterar tal conclusão, ausente contradição, obscuridade, omissão ou erro material é defeso, sendo que o efeito infringente somente pode decorrer da superação desses referidos vícios, com inevitável alteração da decisão. Saliente-se que a determinação para o recolhimento das custas iniciais na instauração do presente cumprimento de sentença decorre de lei. Nesta senda, considerando o teor das disposições contidas no art. 4º, IV e § 3º da Lei 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 17.785/2023, deverá a parte exequente recolher no início do cumprimento de sentença o equivalente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito e incluir tal despesa no cálculo do demonstrativo do débito, de modo que tal lhe será restituída pela Fazenda por ocasião do pagamento do débito exequendo. Note-se que em se tratando de execução contra a Fazenda Pública não há possibilidade de ineficácia da execução, que ao final sempre será satisfeita. Nesse sentido, confira-se o julgado que segue transcrito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECOLHIMENTO DE CUSTAS Decisão que determinou aos agravantes o dever de recolher as custas para a tramitação do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias Pleito de reforma da decisão para afastar a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária para a tramitação do cumprimento de sentença Não cabimento Art. 4°, IV, da Lei Est. nº 11.608, de 29/12/2.003, com redação dada pela Lei Est. nº 17.785, de 03/10/2.023, que determina o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença Art. 5°, § único, da Lei Est. nº 17.785, de 03/10/2.023, que autoriza a cobrança da taxa judiciária, na hipótese anteriormente mencionada, após sua entrada em vigor (03/10/2.023), respeitadas as anterioridades anual e nonagesimal, previstas no art. 150, III, "b" e "c", da CF, ou seja, a partir de 10/01/2.024 Determinação do Juízo "a quo" que não merece reparo, pois a instauração do incidente de cumprimento de sentença se deu em 04/03/2.024 Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149324-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024)" Outrossim, sem razão a alusão à disposição contida no art. 6º da Lei 11.608/2003, notadamente porque tal previsão legal somente tem cabimento quando a Fazenda Pública é autora. Na espécie a obrigação do Ente executado em promover o ressarcimento das custas e despesas adiantadas pelo credor decorre unicamente do princípio da sucumbência. Caso assim não o fosse, não haveria que se falar em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e despesas processuais adiantadas pelo autor da ação na sentença prolatada nos autos principais. Equivocada, pois, a interpretação dada pela parte embargante ao dispositivo legal mencionado. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos, persistindo a decisão tal como está lançada. Porém, em vista da alteração da Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, art. 82, § 3º (Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo), desnecessário o adiantamento da taxa judicial. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre a impugnação de fls.33/37. Intime-se. - ADV: ROBERTO SUSUMU UTSUNOMIYA (OAB 329704/SP), FRANCISCO OLIVA DA FONSECA FILHO (OAB 122456/SP)

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Jaime Pereira Da Silva x Daniel Genovesi Viveiros

ID: 328320790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009074-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIME PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIEL GENOVESI VIVEIROS

Intimação

Advogados:

PAULA CATRINY SOC IND ADVOCACIA

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PAULA CATRINY APARECIDA CAIRES

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IVO LITZLER PEDRO

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FRANCISCO JOSE ZAMPOL

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Processo 1009074-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaime Pereira da Silva - Daniel Genovesi Viveiros - Pelo exposto, com fundamento no artigo… Processo 1009074-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jaime Pereira da Silva - Daniel Genovesi Viveiros - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: IVO LITZLER PEDRO (OAB 421186/SP), PAULA CATRINY SOC IND ADVOCACIA (OAB 222001/SP), FRANCISCO JOSE ZAMPOL (OAB 52037/SP), PAULA CATRINY APARECIDA CAIRES (OAB 360409/SP)

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Anna Beatriz Pires Storfer x Caminho Distribuidora De Automoveis Ltda.

ID: 303602916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056992-73.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BEATRIZ PIRES STORFER

Polo Passivo:

CAMINHO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MATEUS FERRAREZI

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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JOÃO VÍTOR FELICIO

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Processo 1056992-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Anna Beatriz Pires Storfer - Caminho Distribuidora de Automoveis Ltda. - Relação: 0325/… Processo 1056992-73.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Anna Beatriz Pires Storfer - Caminho Distribuidora de Automoveis Ltda. - Relação: 0325/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.500,16, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (SETEMBRO/2024). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. Advogados(s): Marcelo Augusto dos Santos Dotto (OAB 231958/SP), Mateus Ferrarezi (OAB 313803/SP), João Vítor Felicio (OAB 494810/SP) - ADV: JOÃO VÍTOR FELICIO (OAB 494810/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP)

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