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S. S. Dos S. O. x C. E. Do M. P. S. e outros

ID: 337296204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1012682-06.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DOS S. O.

Polo Passivo:

C. E. DO M. P. S. J. M.

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

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MARIANA HAMAR VALVERDE

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LETICIA MOREIRA AMORA

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AKEMY RANDE DE SOUSA

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Processo 1012682-06.2024.8.26.0009 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.S.S.O. - C.E.M.P.S. - - J.M. - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE a presente … Processo 1012682-06.2024.8.26.0009 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.S.S.O. - C.E.M.P.S. - - J.M. - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar os réus a exibirem as imagens das câmeras de segurança do perímetro do brinquedo JUMP MANIA, aproximadamente das 20:00 horas do dia 17/08/2024, bem como das 22:00 horas do mesmo dia, quando ocorreu a discussão dentro da área de recreação e do espancamento, e dar por cumprida tal obrigação. 2. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o cumprimento da obrigação. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Contrato apresentado pelo réu. Os honorários advocatícios somente são devidos quando caracterizada a resistência da parte requerida, por meio de recusa administrativa comprovada (STJ). Ausência de notificação válida, inviabilizando a aplicação do princípio da causalidade. Apresentação do contrato sem oposição ou resistência afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1061488-09.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LIDE - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O procedimento de produção antecipada de provas possui natureza de jurisdição voluntária, sendo desnecessária a demonstração de urgência, e destina-se à obtenção de elementos probatórios para eventual ação futura, sem apreciação de mérito ou formação de coisa julgada material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.349.453/MS, recurso repetitivo) admite a exibição judicial de documentos bancários, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes, a prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável, e o pagamento dos encargos eventualmente devidos. Na hipótese, não houve comprovação de pedido administrativo válido, tampouco do envio de procuração à instituição financeira autorizando a sociedade de advogados a requerer a documentação protegida por sigilo bancário, não configurando recusa ou resistência do réu. A apresentação espontânea dos documentos pelo réu após a citação reforça a natureza não contenciosa do procedimento, afastando a incidência de verbas sucumbenciais, nos termos da jurisprudência pacificada. Ausente impugnação da parte autora quanto aos documentos apresentados, resta evidenciada a satisfação do objeto do pedido, inexistindo litigiosidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1010099-38.2024.8.26.0562; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) 3. Anotar o segredo de justiça, pois foram anexados contratos de pessoas que não fazem parte da presente ação.( artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil) - ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE (OAB 185039/SP), AKEMY RANDE DE SOUSA (OAB 496473/SP), LETICIA MOREIRA AMORA (OAB 490089/SP)

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Processo nº 1062070-09.2024.8.26.0224

ID: 306916001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062070-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JSF SERVIçOS DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY MARTINS PERELA

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Processo 1062070-09.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jsf Serviços de Transportes Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1062070-09.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jsf Serviços de Transportes Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: KELLY MARTINS PERELA (OAB 263082/SP)

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Roberto Moreira De Avelar x Pl Industria Metalurgica Ltda

ID: 311044770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048878-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MOREIRA DE AVELAR

Polo Passivo:

PL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE BEZERRA DA SILVA

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ANTONIO ROBERTO MARCHIORI

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Processo 1048878-09.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Moreira de Avelar - Pl Industria Metalurgica Ltda - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCI… Processo 1048878-09.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Moreira de Avelar - Pl Industria Metalurgica Ltda - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ROBERTO MOREIRA DE AVELAR contra PL- INDUSTRIA METALURGICA LTDA par o fim de condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescida de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), ambos contados a partir do evento danoso (13/09/2024), em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça; declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE BEZERRA DA SILVA (OAB 493939/SP), ANTONIO ROBERTO MARCHIORI (OAB 185120/SP)

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Processo nº 1063525-09.2024.8.26.0224

ID: 278796816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063525-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PEREIRA DA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA GARCIA SANDES

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ADV: Daniella Garcia Sandes (OAB 190404/SP) Processo 1063525-09.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orlando Pereira da Souza - Ante o exposto, nos termos do … ADV: Daniella Garcia Sandes (OAB 190404/SP) Processo 1063525-09.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orlando Pereira da Souza - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), apostilando-se os respectivos títulos, com os reflexos legais; 2) condená-la, por fim, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das parcelas vencidas, de novembro de 2019 a novembro de 2024. Reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Edson Theodoro De Souza x Aender De Jesus Souza

ID: 279735050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025404-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON THEODORO DE SOUZA

Polo Passivo:

AENDER DE JESUS SOUZA

Intimação

Advogados:

NIVALDO ALVES MARTINS

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JOÃO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO

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ADV: João Vicente Pereira dos Santos Bergamo (OAB 243717/SP), Nivaldo Alves Martins (OAB 374526/SP) Processo 1025404-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Theodoro de Souza - Re… ADV: João Vicente Pereira dos Santos Bergamo (OAB 243717/SP), Nivaldo Alves Martins (OAB 374526/SP) Processo 1025404-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Theodoro de Souza - Reqdo: Aender de Jesus Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Edson Theodoro de Souza contra Aender de Jesus Souza e Elaine Pereira de Souza, objetivando o recebimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente à cláusula penal por suposto descumprimento de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel situado em Guarulhos/SP, firmado em 22/08/2023. Requereu a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 07/28). Indeferido os benefícios da justiça gratuita (fl. 29), sendo interposto agravo de instrumento que manteve a decisão agravada (fls. 38/42). Custas recolhidas às folhas 46/52. Os requeridos foram citados e apresentaram sua contestação com reconvenção, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de qualificação completa do autor e inépcia por falta de juntada do contrato na inicial. No mérito, negaram a existência de contrato válido entre as partes, impugnando os documentos juntados pelo autor. Em sede de reconvenção, alegaram danos materiais e morais decorrentes da propositura da ação, requerendo indenização e condenação do autor por litigância de má-fé. Juntaram documentos (fls. 68/86). Indicação de provas e recolhimento das custas pela parte requerida juntada às folhas 96/100. O autor apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (fls. 101-106), refutando os argumentos dos réus e juntando o contrato de compra e venda (fls. 107-113). Defendeu a validade do contrato e a existência de inadimplemento pelos réus, reiterando o pedido de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Os réus apresentaram manifestação de impugnação com pedido de tutela de urgência (fls. 117-128), insistindo na preliminar de inépcia da inicial e alegando nulidade da juntada tardia do contrato, bem como cerceamento de defesa. Ambas as partes especificaram as provas que pretendem produzir (fls. 96-98 e fls. 114-116), tendo o autor requerido a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus. É o relatório. Decido. A preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de qualificação completa do autor não merece acolhimento. A qualificação do autor apresentada na petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319, II, do CPC, sendo suficiente para sua identificação e para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus, que inclusive apresentaram contestação abordando o mérito da causa, sem demonstrar qualquer prejuízo concreto decorrente da suposta deficiência na qualificação. A alegada inépcia por ausência de juntada do contrato na inicial também não merece acolhimento. Embora o contrato de compromisso de compra e venda tenha sido juntado apenas com a réplica, verifica-se que o autor instruiu a inicial com comprovante de assinatura digital do contrato (fls. 10) e e-mail relativo à assinatura do financiamento (fls. 11), documentos que indicam a existência da relação contratual discutida nos autos. Ademais, o CPC/2015 adotou o princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual não se declara a nulidade de atos processuais quando não houver prejuízo às partes (art. 282, §1°, CPC). De qualquer sorte, considerando a juntada do contrato pelo autor somente em sede de réplica (fls. 107-113), e a fim de evitar futura arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que os réus, caso queiram, aditem sua contestação exclusivamente quanto aos pontos relacionados ao documento juntado posteriormente. Com o aditamento da contestação por parte dos réus, vista a parte autora para manifestação. Após a manifestação da parte autora ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que os réus tenham aditado sua contestação, remetam-se os autos à conclusão para saneamento ou julgamento, se o caso. Intime-se.

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Marcelo Caetano Da Silva x Silvana Umbinger

ID: 302809308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012503-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

SILVANA UMBINGER

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS DE BRITO

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LARISSA BASSI PULTZ

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JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

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Processo 1012503-09.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Caetano da Silva - Silvana Umbinger - Aço Inoxidável Artex Ltda. - Vistos. Em cot… Processo 1012503-09.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Caetano da Silva - Silvana Umbinger - Aço Inoxidável Artex Ltda. - Vistos. Em cotejo aos últimos atos praticados ao longo do feito, extrai-se das fls. 137/138 que há tempos restou proferida a decisão de rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ao final, determinando que o Exequente apresente nova planilha de cálculos atualizada, ocasião na qual deveria abater a quantia já adimplida pela Executada de R$ 58.387,30, em 11/07/2024. E, em que pese os pedidos de levantamento dos valores depositados pelo Exequente às fls. 142/143, diante da notícia de penhora no rosto dos autos deferida pelo D. Juízo dos autos nº 0000463-04.2021.8.26.0099, outrora deferiu-se a transferência da quantia àquele reportado e D. Juízo (fls. 201). Em face da aludida decisão, o Exequente noticiou a interposição de recurso (fls. 209/210), não obstante, ao final, restando integralmente improvido (fls. 211/217), fundamentos pelos quais, restou mantida a decisão por seus próprios fundamentos (fls. 218). Tecidas as breves digressões, observa-se ser caso de indeferimento dos requerimentos da patrona do Exequente (fls. 204/205), uma vez que a transferência de apenas parte do saldo devedor a ser excutido, em nada impactaria o direito da patrona aos honorários de êxito, uma vez que ainda subsistiria valores a serem recebidas em montante suficiente à satisfação do crédito da parte. E, ainda que assim não o fosse, evidencia-se a impossibilidade jurídica do pleito de fls. 204/205, eis que a parte se quedou inerte em tempestivamente interpor o recurso cabível, por conseguinte, reputando-se preclusa a decisão de fls. 201. Por fim, no tocante à planilha de cálculos apresentada pelo Exequente às fls. 144, em atenção à impugnação da Executada de fls. 145/149, observa-se que razão assistiria à devedora. Com efeito, os termos da decisão de fls. 138 foram cristalinos em determinar que a Exequente abatesse dos valores atualizados do débito a quantia depositada voluntariamente pela Executada, fato não observado na planilha de fls. 144. De outro modo, para fins de apuração do débito devido à parte, determinar-se-ia imprescindível a devida contabilização dos valores adimplidos pela Executada de forma atualizada ao invés, sendo observado ora que a parte nem sequer apresentaria o referido desconto, inferindo-se ser suficiente o mero desconto nominal do valor. Na espécie, admitia-se a apuração da quantia devida de dois modos distintos. Primeiro, facultava ao Exequente proceder à cisão dos cálculos, procedendo à atualização do débito, com subsequente desconto das parcelas em cada data que restar adimplido pela Executada, para que, posteriormente, com base no valor residual, sucessivamente, até que exauridas a parcelas, para que apenas assim, contabilize-se a atualização monetária e juros de mora até a data presente. Em via alternativa, reputava-se igualmente possível que se proceda à atualização desenfreada do débito total, ao mesmo passo, incidindo sobre o valor outrora depositado pela Executada os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao débito principal, para posterior e final dedução. Perceba que, para fins de apuração do montante do débito X, com parcela adimplida Y e índice de correção e juros Z, irrelevante seria o desconto na primeira forma (X-Y)*Z ou no segundo modo XZ-YZ, tratando-se de simples propriedade distributiva da multiplicação. Assim sendo, para fins de prosseguimento do feito, pela derradeira vez, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a Exequente apresente nova planilha de cálculos, em uma das formas consignadas no presente. Após, renove-se a intimação à Executada para que se manifeste no presente feito, facultando-se à parte proceder à devida atualização do crédito da Exequente, para fins de homologação do valor devido. Advirto às partes que, caso apresentadas nos autos somente planilhas eivadas de vícios e que defendam exclusivamente os interesses patrimoniais de uma parte em detrimento da outra, de forma a obstar a homologação de cálculos pelo Juízo, far-se-á necessário o eventual deferimento de prova pericial contábil, a ser custeada por ambas as partes, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP), ROSELI APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS DE BRITO (OAB 189679/SP)

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Jose Paulo De Oliveira x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo (Sabesp)

ID: 297842438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027053-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO (SABESP)

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MAYARA CAROLINE PIMENTA QUINQUIO

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HARUMI CAZAROTI

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Processo 1027053-09.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PAULO, registrado civilmente como Jose Paulo de Oliveira - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São … Processo 1027053-09.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PAULO, registrado civilmente como Jose Paulo de Oliveira - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (sabesp) - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, art. 186 do Código Civil e Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Declarar a inexistência do débito referente ao fornecimento de água e esgoto no endereço Av. Francisco Conde, nº 282, antigo nº 435, Vila Rosália, Guarulhos-SP, sob o número de fornecimento 960858946001; b) Determinar o cancelamento definitivo da ligação de água no referido endereço, abstendo-se a requerida de efetuar novas cobranças em nome do autor; c) Confirmar a antecipação de tutela concedida, determinando a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito relativamente aos débitos ora declarados inexistentes; d) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: HARUMI CAZAROTI (OAB 347515/SP), MAYARA CAROLINE PIMENTA QUINQUIO (OAB 400525/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros x Irenilda Alves Da Silva Aguilar

ID: 338856242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033164-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

IRENILDA ALVES DA SILVA AGUILAR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN MAZZALI BRAGHETTA

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STEFANO RIBEIRO FERRI

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033164-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033164-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Irenilda Alves da Silva Aguilar - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. TAMPA DE BUEIRO AFUNDADA, COM QUEDA DE PEDESTRE QUE ATRAVESSAVA A VIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E A CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO, CONTUDO, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS E PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 204,63 POR DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. APELAM OS REQUERIDOS SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO E DESPROPORCIONALIDADE NO PATAMAR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS E DA SABESP POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E NA CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA; E (II) ESTABELECER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NO CASO DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA, REGE-SE PELA TEORIA DA CULPA ANÔNIMA/FALTA DO SERVIÇO, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. A DOCUMENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS INCLUINDO FOTOGRAFIAS, PRONTUÁRIO E ATESTADOS MÉDICOS COMPROVA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE CAUSADO POR TAMPA DE BUEIRO AFUNDADA, SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA, DO QUAL RESULTARAM FERIMENTOS NA PERNA DA AUTORA E DESPESAS MÉDICAS.5. A SABESP RECONHECE A EXISTÊNCIA DE TAMPA SOLTA LIGADA À REDE DE ÁGUA/ESGOTO E COMPROVA, COM IMAGENS, QUE REALIZOU REPAROS NO LOCAL.6. O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, DETÉM O DEVER LEGAL DE FISCALIZAR AS CONDIÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS E SERVIÇOS EXECUTADOS EM SEU TERRITÓRIO, NÃO SE EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO DE VIGILÂNCIA.7. CONFIGURADA A CULPA DO SERVIÇO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA É INARREDÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.8. A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL DECORRE DA GRAVIDADE DOS FATOS, NOTADAMENTE O FERIMENTO COM SANGRAMENTO, A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO IMEDIATO E O CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA, SEM CONFIGURAR MERO DISSABOR COTIDIANO.9. TODAVIA, À FALTA DE INTERCORRÊNCIAS MAIS GRAVES E CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 3.000,00, COMO SE TEM DELIBERADO EM CASOS PARELHOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA É DE NATUREZA SUBJETIVA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.2. CONFIGURADA A CONCORRÊNCIA OMISSIVA ENTRE O ENTE PÚBLICO E A CONCESSIONÁRIA NA MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO LOGRADOURO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À VÍTIMA.3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB: 305647/SP) (Procurador) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Stefano Ribeiro Ferri (OAB: 434471/SP) - Luan Mazzali Braghetta (OAB: 513588/SP) - 1° andar

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Processo nº 1036365-61.2022.8.11.0041

ID: 329339481

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036365-61.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE SOUZA SILVA FABIO FERREIRA PACHECO G3 MADEIRAS E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MARCELO GUERMAND DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1036365-61.2022.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceções de Pré-Executividade o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1036365-61.2022.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceções de Pré-Executividade opostas por MARCELO GUERMAND DE QUEIROZ e MARCELO GUERMAND DE QUEIROZ, objetivando o reconhecimento de suas ilegitimidades passivas e a consequente exclusão de seus nomes do polo passivo da execução. O excipiente MARCELO alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que nunca integrou o quadro societário da empresa executada, e a nulidade do lançamento tributário por cerceamento de defesa, visto que sua notificação no processo administrativo teria ocorrido apenas por edital. Aduz, ainda, a inconstitucionalidade da responsabilidade solidária que lhe foi atribuída e a ausência de indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do fundamento legal específico para sua inclusão no polo passivo. O excipiente FABIO, por sua vez, também argui sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não foi devidamente intimado no processo administrativo e que não há indicação da conduta que justificaria sua responsabilidade, nos termos do art. 135 do CTN. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação (ID 138006634, 174221485 e 180019539), defendendo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, por entender que as matérias arguidas demandam dilação probatória. No mérito, sustentou a legitimidade passiva dos excipientes, afirmando que a inclusão destes na CDA decorreu da participação em um complexo esquema de fraude fiscal para sonegação de ICMS, apurado em procedimento administrativo e em Ação Penal. Juntou relatório fiscal circunstanciado e outros documentos para corroborar suas alegações, bem como precedente deste Tribunal em caso análogo (ID 199193910). Na sequência, vieram os atos conclusos. É o relatório. Decido. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O cerne da controvérsia reside em verificar se as alegações de ilegitimidade passiva e de nulidade do procedimento administrativo, apresentadas pelos excipientes, podem ser decididas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Os excipientes sustentam sua exclusão do polo passivo, ora por afirmarem jamais terem integrado a sociedade (no caso de Marcelo), ora por ausência de demonstração de ato ilícito que lhe possa ser imputado. Contudo, a Fazenda Pública contrapõe tais argumentos de forma veemente, imputando-lhes a participação direta em um esquema fraudulento, o que teria sido o verdadeiro motivo para a sua inclusão como responsáveis solidários na Certidão de Dívida Ativa. A CDA que aparelha esta execução goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do Código Tributário Nacional. Tal presunção, embora relativa, transfere ao executado o ônus de ilidi-la por meio de prova inequívoca. No caso dos autos, os nomes dos excipientes constam expressamente no título executivo como corresponsáveis. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 108), firmou a seguinte tese: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.” (REsp 1.110.925/SP) Ademais, no caso em tela, a análise da responsabilidade dos excipientes não se resume a uma simples verificação de sua condição formal de sócios. A Fazenda Pública alega a ocorrência de fraude e a formação de um grupo econômico de fato, com o intuito de lesar o erário, fundamentando suas alegações em Relatório Fiscal Circunstanciado (ID 180020391) e em apuração realizada no âmbito de uma Ação Penal. O excipiente Marcelo Guermand de Queiroz é apontado como o verdadeiro beneficiário do esquema, ao passo que a Fábio Ferreira Pacheco é atribuída a condição de sócio-administrador no período dos fatos geradores, conforme consulta à JUCEMAT. A verificação de tais alegações — a existência de fraude, o interesse comum na sonegação fiscal, a atuação dolosa de cada um dos envolvidos e a validade dos atos de notificação no processo administrativo — evidentemente ultrapassa os limites da cognição sumária permitida na exceção de pré-executividade. A controvérsia, portanto, não pode ser resolvida apenas com os documentos juntados, exigindo aprofundada dilação probatória, o que é incompatível com a via processual eleita. Dessa forma, a rejeição das presentes exceções é medida que se impõe, por inadequação da via eleita. Diante do exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade opostas por MARCELO GUERMAND DE QUEIROZ e MARCELO GUERMAND DE QUEIROZ e DETERMINO o prosseguimento do feito. Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários na espécie. Dando seguimento ao feito, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente endereço atualizado dos executados G3 MADEIRAS E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e ALEXSANDRO DE SOUZA SILVA a fim de viabilizar suas citações, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 0005534-58.2025.8.26.0224

ID: 297706820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005534-58.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARCOS SILVA DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCYLA SUELEN MARINHO

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Processo 0005534-58.2025.8.26.0224 (processo principal 1040439-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Gabriel Marcos Silva dos Santos Borges - Ficam as partes intimada… Processo 0005534-58.2025.8.26.0224 (processo principal 1040439-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Gabriel Marcos Silva dos Santos Borges - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: PRISCYLA SUELEN MARINHO (OAB 213236/MG)

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