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Antonio Socorro Evangelista x Yellow Moutain Distribuidora De Veículos Ltda

ID: 276694624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050452-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOCORRO EVANGELISTA

Polo Passivo:

YELLOW MOUTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARVALHEIRO LOPES CRISCUOLO

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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ADV: Thiago Carvalheiro Lopes Criscuolo (OAB 306159/SP), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ), Diogo Pacheco Gomes (OAB 110540/RJ) Processo 1050452-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Thiago Carvalheiro Lopes Criscuolo (OAB 306159/SP), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ), Diogo Pacheco Gomes (OAB 110540/RJ) Processo 1050452-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Socorro Evangelista - Reqdo: Yellow Moutain Distribuidora de Veículos Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente: a) a quantia de R$ 54,94, a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (13 de setembro de 2025 - fls. 32/35) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se novamente, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso impróvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se.

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Orguel Locação De Equipamentos S.A. x Gepart - Empresa Imobiliária De Gerenciamento Ambiental, Gerenciamento De Projetos, Construção Civil E Participação

ID: 260877458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024386-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ORGUEL LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

GEPART - EMPRESA IMOBILIáRIA DE GERENCIAMENTO AMBIENTAL, GERENCIAMENTO DE PROJETOS, CONSTRUçãO CIVIL E PARTICIPAçãO

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS BARBOSA

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NERY C.S.CRUZ

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BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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ADV: Joao Henrique Cren Chiminazzo (OAB 222762/SP), Bento Lupercio Pereira Neto (OAB 225603/SP), FLAVIO NERY C.S.CRUZ (OAB 51879/MG), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), Mayran Oliveira de A… ADV: Joao Henrique Cren Chiminazzo (OAB 222762/SP), Bento Lupercio Pereira Neto (OAB 225603/SP), FLAVIO NERY C.S.CRUZ (OAB 51879/MG), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Beatriz dos Santos Barbosa (OAB 453418/SP) Processo 0024386-09.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orguel Locação de Equipamentos S.a. - Exectdo: Gepart - Empresa Imobiliária de Gerenciamento Ambiental, Gerenciamento de Projetos, Construção Civil e Participação - Republicação de ato para regularização da intimação de Gepart - Empresa Imobiliária de Gerenciamento Ambiental, Gerenciamento de Projetos, Construção Civil e Participação: "Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se.".

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E. F. R. x U. C. C. De T. M.

ID: 306771960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017278-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. F. R.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1017278-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - - U.C.C.T.M. - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por EM… Processo 1017278-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - - U.C.C.T.M. - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por EMILY FERREIRA ROCHA, representada por sua genitora, Angélica de Cassia Ferreira Rocha, em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todas qualificadas. Alega a autora que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH - CID F90.0). Aduz que, por indicação de sua médica neuropediatra, necessita de tratamento multidisciplinar intensivo, consistente em: Psicologia com ênfase em ABA (3 horas semanais), Terapia Ocupacional com integração sensorial (1 hora semanal), Fonoaudiologia com ênfase em linguagem (2 horas semanais), Educação Física especializada (3 horas semanais) e Psicopedagogia em ABA (2 horas semanais); que a ré não autorizou o tratamento integral, liberando apenas as terapias de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional em março de 2024, em horários incompatíveis com a recomendação médica e sem a qualificação profissional necessária (ABA). Pede, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento prescrito, sob pena de multa diária, e, ao final, a confirmação da tutela com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 58.000,00 (fls. 01/30). O MP opinou pela concessão da liminar (fls. 56/57). A tutela de urgência foi deferida (fls. 59/61), decisão esta mantida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 248/275). A ré foi citada e apresentou contestação. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou que não houve negativa, que possui rede credenciada apta e que os tratamentos de psicopedagogia e educação física especializada possuem natureza educacional, estando, portanto, excluídos da cobertura contratual e do rol da ANS. Pugnou pela improcedência da ação (fls. 84/107). Réplica às fls. 229/240. O feito foi saneado, com a rejeição das preliminares e a fixação dos pontos controvertidos, determinando-se a expedição de ofícios ao NAT-JUS, CONITEC e ANS (fls. 289/290). As respostas aos ofícios foram juntadas aos autos (fls. 311/318, 319/321 e 329/226). Houve manifestação da ré (fls. 342/343). O Ministério Público opinou pela parcial procedência dos pedidos (fls. 281/287 e 344/345). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia central reside na obrigatoriedade de custeio, pela ré, de terapias de Psicopedagogia em ABA e Educação Física Especializada. A existência da doença não é negada e possui cobertura contratual. A indicação do tratamento mais adequado ao paciente cabe ao médico que o assiste, e não ao plano de saúde. A negativa de cobertura de tratamento sob o argumento de não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é prática abusiva, conforme Súmula 102 deste E. TJSP. Ademais, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS é uma referência básica, sendo obrigatória a cobertura de tratamentos com eficácia comprovada, ainda que não listados. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS é ainda mais específica ao determinar que a operadora "deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente" para o tratamento de TEA. No caso dos autos, o relatório médico é claro ao prescrever as terapias com as metodologias específicas como essenciais ao desenvolvimento da autora (fls. 46/47). A ré, ao autorizar apenas parte do tratamento e em moldes diversos do prescrito, falhou em seu dever de garantir a assistência integral à saúde da beneficiária. Quanto às terapias de Psicopedagogia e Educação Física Especializada, embora a ré as classifique como de natureza "educacional", a própria ANS reconhece seu caráter terapêutico e a obrigatoriedade de sua cobertura quando integradas a um projeto terapêutico singular para pacientes com TEA (fls. 311/318) e prescritas pelo médico que acompanha o paciente, como é o caso doa autos (fls. 46/47). Relativamente ao educador físico, a Autarquia informou que a Resolução nº 287/1998 o reconhece como profissional da área de saúde, sendo obrigatória sua cobertura se requerida pelo médico assistente, para procedimentos como reeducação e reabilitação no retardo do desenvolvimento psicomotor, reeducação e reabilitação neurológica e reeducação e reabilitação neuro-músculo-esquelética. Já a Psicopedagogia integra o conhecimento técnico-cientifico do da área da Psicologia, conforme Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 23/2022, sendo obrigatória a cobertura quando realizada por psicólogo. A Nota Técnica do NAT-JUS (fls. 329/336), embora relevante, não possui caráter vinculante e não pode se sobrepor à indicação clínica do médico assistente e à regulamentação da ANS. Dessa forma, a recusa da ré em fornecer o tratamento integral nos moldes prescritos configura-se como prática abusiva, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Havendo indisponibilidade de prestador qualificado na rede credenciada, cumpre à operadora custear o tratamento em clínica particular, de forma integral, não se tratando de mero reembolso, mas de responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Por fim, no que tange aos danos morais, entendo o pedido não comporta acolhimento. Em que pese a negativa da ré, os tratamentos foram deferidos em sede tutela de urgência e cumpridos pela Unimed em tempo razoável (fls. 225/226). Dessa forma, não foi comprovada nenhuma situação de extremo aborrecimento que justificasse a condenação da ré ao pagamento de indenização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar prescrito à autora, na frequência e periodicidade recomendada pelo médico (fls. 46/47), sem limite de sessões, com a ressalva de que a Psicopedagogia seja realizada por profissional da área de Psicologia. O tratamento deverá ser prestado na rede credenciada da ré, exceto no caso de ela não dispor de profissionais e estabelecimentos credenciados aptos à prestação do tratamento, caso em que deverá providenciar tratamento com profissionais não credenciados à sua rede. Recíproca a sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado, para a autora, o disposto no art.98, § 3°, do CPC. P.I.C. - ADV: MICHELE PEREIRA DA SILVA (OAB 33561/BA), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Ana Elisa Miguet Quesada e outros x Jardim Das Palmeiras 2 Itagua Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 275904172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031634-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA MIGUET QUESADA RICARDO CARVALHO QUESADA

Polo Passivo:

JARDIM DAS PALMEIRAS 2 ITAGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVEIRA TEIXEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CERON FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Oliveira Teixeira Coelho (OAB 240284/SP), Bruna Ceron Franco (OAB 462631/SP) Processo 1031634-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Carvalho Quesada, Ana Elisa Mi… ADV: Tatiana Oliveira Teixeira Coelho (OAB 240284/SP), Bruna Ceron Franco (OAB 462631/SP) Processo 1031634-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Carvalho Quesada, Ana Elisa Miguet Quesada - Reqdo: Jardim das Palmeiras 2 Itagua Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - REPUBLICAÇÃO DE FLS. 170/172: Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível proposta por Ricardo Carvalho Quesada e outro contra Jardim das Palmeiras 2 Itagua Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda..Pleiteiam a declaração da resolução contratual por culpa da requerida; a condenação da ré à devolução do valor total e encargos, com restituição não inferior a 75%, bem como abusividade da corretagem e taxa de fruição. A ré ofertou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a legalidade dos valores retidos e culpa exclusiva da parte aderente pela rescisão contratual, que tinha plena ciência das cláusulas contratuais, não possuindo a ré controle sobre a aprovação de crédito. Houve réplica e oportunidade para manifestação de provas. É o relatório. DECIDO. Vejo que a prova é suficiente para análise do pedido inicial, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento ou perícia, já que os fatos relevantes ao exame da demanda são comprovados documentalmente ou são matérias exclusivamente de direito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Considerando que as preliminares arguidas são, na verdade, mérito, passo ao seu julgamento. É claramente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. O negócio jurídico foi celebrado pelas partes após a vigência da Lei 13.786/2018, sendo, portanto, aplicável lei ao presente caso. Ademais, o contrato celebrado continha disposições expressas e claras a respeito dos direitos e obrigações das partes, com observância dos limites previstos na Lei 13.786/2018. Importa frisar também que no quadro resumo há previsão de que a incorporação está submetida ao regime de patrimônio de afetação. Nesse passo, é possível a incidência da pena convencional no importe de 50% da quantia paga, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964, com a redação dada pela Lei 13.786/18. Assim, deve ser respeitada a retenção prevista em contrato, limitada sempre - a 50% do montante pago, não havendo falar-se em abusividade. Quanto à taxa de fruição, o tema já está pacificado no âmbito do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO BEM, DESDE A IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1996109 SP 2022/0101479-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) De outro lado, no que tange à taxa de corretagem, o STJ em julgamento de recurso repetitivo reconheceu a: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (STJ, 2ª Seção,REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No presente caso, restou evidenciado que a parte aderente expressamente assumiu os ônus com a comissão de corretagem, com valores devidamente discriminados com a indicação das respectivas importâncias e para quem se destinavam. Em consequência, tendo sido fechado validamente o negócio, sendo frutífera a intermediação, não há fundamento para a restituição dos valores pagos. Quanto à taxa de fruição, o pagamento é devido, sob pena de enriquecimento sem causa do compromissário comprador, que teria o imóvel à sua disposição sem qualquer contraprestação, a ser fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de efetiva ocupação. No caso, tratando-se de imóvel em regime de multipropriedade, com cronograma de uso para cada proprietário, portanto, o bem não esteve disponível livremente à parte autora durante todo o período da vigência do contrato. Portanto a taxa de fruição somente deve incidir pelo período em que os autores tiveram direito ao uso do imóvel, conforme o cronograma de uso compartilhado, revelando-se abusiva a cobrança pelo tempo em que o bem não lhes estava indisponível, o que será apurado por meros cálculos aritméticos. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (i) DECRETAR a extinção da relação jurídica havida entre as partes, por inadimplemento dos compromissários compradores, bem como a inexigibilidade das parcelas vincendas e de eventuais encargos que recaiam sobre o imóvel a partir da prolação dessa sentença, devendo a ré se abster de enviar e cobrar quaisquer valores dos autores relativamente a este período. ; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de quantia paga pela parte autora, sendo permitida a retenção da multa expressamente prevista no contrato, desde que não exceda ao equivalente a 50% de todo o valor pago, excluindo-se a taxa de corretagem, em parcela única, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, ou pelo índice convencionado pelas partes, se houver, desde o desembolso de cada uma delas, e acrescido de juros de mora, desde a citação, pelo índice de 1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024); (iii) DECLARAR abusiva a retenção de taxa de fruição que exceda o percentual de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de efetiva ocupação, de acordo com o cronograma de uso para cada proprietário. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (art. 86 do CPC), na seguinte forma: a parte autora na proporção de 60% e a ré na proporção de 40%. Considerando os mesmos percentuais, cada um dos litigantes arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça deferida a alguma das partes (art. 98, § 3º do CPC). Transitada em julgado, cobre-se o recolhimento das custas eventualmente em aberto. Após, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Se interposto recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se.

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Processo nº 2190772-12.2025.8.26.0000

ID: 309262957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2190772-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON NERIS DOS SANTOS JEAN MURILO GUEDES MURGIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDILSON NERIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190772-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2190772-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: Edilson Neris dos Santos - Paciente: Jean Murilo Guedes Murgia - Corréu: Andre Souza de Oliveira - Corréu: Anselmo Tomaz dos Santos - Corréu: Carlos Ferreira da Silva - Corréu: Flavio Aparecido Barbosa - Corré: Hellen Santos Rocha - Corréu: Isaac Antunes de França - Corréu: Jefferson Luis da Silva - Corréu: Linilton Antônio do Nascimento Vieira - Corréu: Pedro Henrique Pereira Coutrin - Corréu: Vinicius Rocha - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2190772-12.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS CORREA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Edilson Neris dos Santos, em favor de JEAN MURILO GUEDES MURGIA sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do d. MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Campinas, que, nos autos do processo nº 1500381-76.2025.8.26.0609, decretou sua prisão preventiva. Aduz, em síntese, a falta de fundamentação do ato que determinou a medida, que, a seu ver, seria genérica. Alega que os motivos indicados na decisão se referem meramente a elementos caracterizadores do delito imputado e ressalta que o paciente é primário e têm residência fixa. Argumenta que os elementos de prova até o momento reunidos contra o paciente são parcos e destaca, ainda, que os fatos em apuração datam do ano de 2023 e, em assim sendo, faltaria contemporaneidade à ordem exarada. Nestes termos, pleiteia o deferimento da liminar para que o paciente seja posto em liberdade até o julgamento do mérito deste Habeas Corpus e que, ao final, seja-lhe concedida a ordem, confirmando-se a liminar. A liminar em sede de Habeas Corpus só deve ser deferida em casos excepcionais, em que o constrangimento ilegal estiver demonstrado de forma insofismável, o que não é a hipótese presente. Trata-se de feito em que se imputa a vários acusados a participação na organização criminosa denominada “PCC Primeiro Comando da Capital”. A análise dos documentos trazidos, bem como a de outros constantes no feito original demonstra que uma complexa investigação foi levada a efeito pela polícia e por membros do Ministério Público, integrantes do GAECO, e logrou identificar diversos núcleos de atuação da referida organização. A título de exemplo, faço referência aos relatórios 2024.034, 2024.058 e 2024.080, fls. 63 e seguintes, 227 e seguintes e 280 e seguintes dos autos principais, e à denúncia oferecida às fls. 480 também do feito original. A partir daí, o argumento de que a decretação da custódia carece de fundamentação, de pronto, não convence. Com efeito, por ocasião do recebimento da denúncia, o magistrado anotou: “Observo que há nos autos prova da existência do crime de organização criminosa e indícios substanciais de que os denunciados a integram, o que, como abaixo exposto, autoriza a decretação das prisões preventivas pleiteadas pelos Ministério Público a fls.55/62. Em primeiro lugar, porque a tentativa de destruição de provas por parte de Hellen Santos Rocha, quando do cumprimento dos mandados de busca expedidos por este juízo demonstra que, soltos, tudo farão para dificultar as investigações e destruir outras provas que não as contidas nos telefones celulares e demais aparelhos eletrônicos apreendidos. Em segundo lugar, porque, como consignado na decisão exarada a fls.1136/1139 dos autos nº 1024553-09.2024.8.26.0114, o conteúdo do telefone de Isaac Antunes de França é altamente comprometedor, evidenciando que ele e outras pessoas, dentre elas os denunciados, compunham grupos em aplicativo de mensagem destinados, em tese, à administração de negócios ilícitos, como se indicam os documentos acostados aos autos, notadamente o relatório de fls.11/174 e os demais os que se acham a fls.358/378, 379/388, 389/412, 413/429, 558/610, 691/750 e 751/769 daqueles citados autos. E se a custódia cautelar a princípio foi indeferida em virtude da não comprovada contemporaneidade dos delitos investigados, cumpre consignar que a situação se modificou sensivelmente; além da aludida tentativa de destruição de provas, outro investigado atentou contra a vida dos policiais que cumpriram os mandados de busca e acabou falecendo em troca de tiros com eles. Já o telefone celular de André Souza de Oliveira revelou conteúdo semelhante ao de Isaac (fls.30/33), motivo pelo qual foi preso em flagrante pelo crime de organização criminosa. O acusado Carlos Ferreira da Silva, por sua vez, confessou a prática da infração que lhe é irrogada e admitiu ter participado da organização até o ano de 2023, como se verifica pela mídia cujo link foi juntado a fls.62. A par de tudo isso, consigne-se que Flávio Aparecido Barbosa, conquanto não tenha sido encontrado em cinco endereços distintos, foi ouvido por video conferência pelo Ministério Público, mas, sintomaticamente, não se dignou a informar seu paradeiro, revelando claro propósito de se furtar à aplicação da lei penal. O mesmo se diga em relação a Anselmo Tomaz dos Santos e Pedro Henrique Pereira Coutrin, que também não foram localizados quando do cumprimento dos mandados de busca domiciliar. Há indícios veementes, portanto, de que os acusados integram o famigerado Primeiro Comando da Capital, organização criminosa nascida neste estado, que, por não ter tempestiva e adequadamente reprimida, ganhou dimensão nacional e hoje atua até mesmo em outros países. Tornou-se uma organização criminosa pré mafiosa, que fatura somas astronômicas provenientes de uma gama enorme de atividades criminosas, entre as quais o tráfico de drogas e a exploração sexual, coopta agentes públicos, infiltra-se na administração pública e, abertamente, desafia e enfrenta o Estado. Ademais, exceto Flávio, que é primário, todos os demais acusados ostentam ao menos uma condenação anterior com trânsito em julgado, como se verifica pelas folhas de antecedentes e certidões acostadas aos autos na nesta data. Sendo assim, decreto a prisão preventiva dos denunciados, exceção feita a Carlos Ferreira da Silva, em relação a quem o Ministério Público não requereu a medida, e André Souza de Oliveira, que já se encontra preso em virtude de decisão exarada nos autos nº 0000260-65.2025.8.26.0628, pois, em face de todas as circunstâncias mencionadas, é lícito concluir que em liberdade continuaram a delinquir e a afrontar a ordem pública. Além disso, como também foi aludido, a providência assegurará eventual aplicação da lei penal, pois seria ingênuo imaginar que se viessem a ser condenados eles, que ostentam condenações anteriores e aos que tudo indica vivem de atividades criminosas, não empreenderiam fuga.” (fls. 641 feito original - grifei) Desta feita, vê-se que o juízo foi extremamente detalhado na avaliação do caso. Tanto é assim, que, inicialmente, chegou a negar os pedidos de prisão preventiva. No mais, tendo em conta os contornos concretos do delito imputado e as recentes dificuldades enfrentadas no cumprimento das ordens até o momento exaradas pelo judiciário, tem-se que a custódia do paciente, por ora, nos termos em que prolatada, está fundamentada e se justifica pela necessidade de se assegurar a correta apuração dos fatos. Justificada a prisão, eventuais condições pessoais favoráveis, como já consignado pelo Primeiro Grau não têm o condão de, por si só, impor a soltura. Por estes motivos, na profundidade que comporta a análise da questão em sede de liminar, não há que se falar, por ora, em constrangimento ilegal. Destarte, ausentes os elementos justificadores da medida, INDEFIRO a liminar requerida. Tendo em vista os documentos trazidos e o acesso desta Relatoria aos autos originais através do sistema eletrônico deste Tribunal, dispenso as informações de praxe. Encaminhe-se o feito à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. MARCOS CORREA Relator - Magistrado(a) Marcos Correa - Advs: Edilson Neris dos Santos (OAB: 400666/SP) - 10ºAndar

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Wedja Dos Santos Correia x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 327789593

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036387-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WEDJA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036387-40.2025.8.11.0001. AUTOR: WEDJA DOS SANTOS CORREIA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036387-40.2025.8.11.0001. AUTOR: WEDJA DOS SANTOS CORREIA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, sendo a Autora vítima do evento, consoante artigo 17 do CDC, razão pela qual devem ser aplicados ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 6º, VIII do mesmo diploma legal. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (ID 199153319), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c Danos Morais. Alega a parte Autora que teve seu nome negativado indevidamente pela empresa Ré, uma no valor de R$ 2.872,74 (dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), e outra no valor de R$ 2.235,12 (dois mil e duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos), apesar de desconhecer a origem do débito. Requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. Importa consignar que a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram em prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, defende a legitimidade da cobrança, fundada num suposto exercício regular de direito, uma vez que a parte Autora teria uma dívida originária com a instituição bancária BANCO DO BRASIL, qual teria sido objeto de cessão à Ré. Pois bem. Para que a Ré venha a ser responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: ato ilícito, dano e nexo de causalidade dentre eles. Ao examinar o feito, vislumbro que, na defesa, a Ré não trouxe qualquer documentação que atestasse, de fato, a idoneidade da negativação e da cobrança, pois, embora tenha juntado o termo de cessão de crédito firmada entre si e a aludida instituição (documento de ID 198820643), não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse o vínculo da parte autora com a cedente. Portanto, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Em casos análogos, a Turma Recursal Única e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciaram no mesmo sentido, veja-se: Recurso Inominado nº 1011686-88.2020.811.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Recorrido: ROBSON DA PIEDADE KALAMENCENCO. Data do Julgamento: 25/06/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois foi apresentado somente o contrato originário da dívida, desacompanhado do termo de cessão de público. 3. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. É ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6. Não comprovada a legitimidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT 10116868820208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/06/2021) (g.n.) EMENTA RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE E ORIGEM DO DÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE MAJORAÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE E DE IMPROCEDÊNCIA PELA PROMOVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO –TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO GENÉRICO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INSUFICIENTE – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA PROMOVIDA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE PROMOVENTE PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. É indispensável para comprovação da cessão de crédito a juntada de termo de cessão de crédito, geral ou específico, que vincule o consumidor ao contrato e à dívida inscrita, sem o que resta caracterizada a inscrição como indevida. Não havendo comprovação da cessão de crédito é indevida a inscrição nos órgãos de proteção. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa” e, portanto, dispensa a comprovação da extensão dos danos suportados. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade e, assim, de rigor a majoração do valor da indenização quando estipulado em valor insuficiente. Reforma da sentença a fim de majorar o “quantum” indenizatório fixado pelo juízo “a quo”. O marco de incidência dos juros, se tratando de relação extracontratual fluem a partir do evento danoso. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte promovida desprovido e recurso da parte promovente parcialmente provido. (TJ-MT 10351720520208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 25/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2021) Não há o que se falar em expedir ofício ao credor originário, como requer a Ré, considerando que os documentos que dão legitimidade a negativação, devem ser apresentados nos autos pela Ré, por força do artigo 373, II do CPC. Logo, na esfera da responsabilidade civil, a Ré não demonstrou fato impeditivo, desconstitutivo ou modificativo do direito da parte Autora, uma vez que não acostou aos autos qualquer contrato firmado pela mesma, ou outro documento apto a ensejar a cobrança ou seu apontamento em órgão de proteção ao crédito, restando configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria negativação indevida. Houve, portanto, falha na prestação do serviço pela Ré, ao negativar indevidamente o nome da Autora, sem acautelar-se da segurança necessária e, ainda, não apresentando nenhuma conduta hábil a mitigar os danos causados. Vê-se que, independentemente de fraude ou má-organização interna, a responsabilidade neste caso é objetiva e não depende, para a respectiva responsabilização civil, da culpa da Ré, a qual deve assumir os riscos da atividade econômica que explora, não transferindo-os ao consumidor vulnerável, razão pela qual OPINO por DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS nos valores de R$ 2.872,74 (dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), e outra no valor de R$ 2.235,12 (dois mil e duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos), e, consequentemente, declarar INDEVIDA qualquer cobrança relativa aos presentes fatos, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) DO PLEITO PELOS DANOS MORAIS Por outro lado, não vejo como acolher o pedido de indenização por dano moral pleiteado pelo Autor, uma vez que o histórico de negativações do Autor (ID 198819040), demonstra que as dívidas discutidas nos autos foi inserida pela Ré no dia 29/04/2025, enquanto que a Autora possui outras 3 (três) negativações pretéritas, ainda ativas, sendo a mais antiga em 03/05/2024 e a mais recente em 21/01/2025, mas todas foram inseridas antes da negativação realizada pela Ré (29/04/2025), conforme trecho do documento abaixo, veja: Assim, embora demonstrada a conduta ilícita por parte Reclamada ao negativar o nome do Autor por dívida inexistente, o fato de possuir registro anterior no cadastro de inadimplentes aponta a inexistência de abalo de crédito, do que se conclui que não tenha tido prejuízo decorrente da conduta ilícita da empresa. É oportuno ressaltar que o STJ editou a súmula n.º 385 que assim dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito do cancelamento”. Destarte, não há que se falar em dano moral indenizável, em conformidade com o disposto no enunciado citado acima, razão pela qual OPINO pela sua improcedência. DISPOSITIVO: Assim, ante todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática trazida por ambas as partes, OPINO por: 1. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer a relação de consumo e deferir a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS nos valores de R$ 2.872,74 (dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), e outra no valor de R$ 2.235,12 (dois mil e duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos), e, consequentemente, declarar INDEVIDA qualquer cobrança relativa aos presentes fatos, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais em razão da negativação pretérita em nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Vagner Rodrigo Alves x Recarga Pay Instituição De Pagamento Ltda

ID: 276402109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052004-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER RODRIGO ALVES

Polo Passivo:

RECARGA PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANNI ALESSANDRA BATISTA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Stefanni Alessandra Batista Pinto (OAB 440185/SP) Processo 1052004-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Rodrigo Alves - Reqdo: Recarg… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Stefanni Alessandra Batista Pinto (OAB 440185/SP) Processo 1052004-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Rodrigo Alves - Reqdo: Recarga Pay Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. 1. Retire-se a tarja de tramitação prioritária, uma vez que nada foi determinado nesse sentido. 2. VAGNER RODRIGO ALVES ingressou com Ação de Obrigação de Fazer cc Pedido Indenizatório por Danos Morais cc Tutela Antecipada contra RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ambos qualificados, alegando, em suma, que é cliente da ré, titular da conta corrente nº 5831787984, agência 0001, na qual lhe são depositados seus proventos salariais. Narrou que em 13/10/2024 fez jogo de aposta pelo APP da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$20,18, cancelando horas após a operação. Todavia, após o cancelamento sua conta foi totalmente bloqueada, sem aviso prévio. Relatou que apesar de suas várias diligências para resolver a questão no âmbito administrativo, a ré permanece inerte e a conta bloqueada, sem que possa se utilizar do saldo de R$12.349,19. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, e, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio da conta mantida junto à ré. No mérito, pleiteou a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos às pp. 20/46, 48/49 e 54/63. Foram deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, acolhendo-se igualmente o pedido de tutela de urgência (pp. 64/65). Comunicou a ré o cumprimento da decisão acolheu o pedido de tutela de urgência (p. 73). O autor comunicou que o bloqueio em sua conta, no entanto, permanece, e que o saldo se encontra zerado. Requereu o arresto de valores em contas da ré no montante equivalente ao valor que tinha depositado em sua própria conta corrente antes dos fatos (pp. 78/79). O pedido não foi acolhido (p. 85). Contestou a ré (pp. 97/111), argumentando, em síntese, que o bloqueio apontado pelo autor é apenas da transação por ele mesmo cancelada, concluindo que "Portanto, não houve falha na prestação do serviço por parte da RECARGAPAY, pois é na verdade um bloqueio na transação e não na conta" (p. 103). Em seguida, discorreu sobre a legalidade do bloqueio realizado, afirmando que "exerceu seu direito em realizar o bloqueio da conta para averiguações, nos termos do contrato celebrado entre as partes" (p. 105) e que "o encerramento da conta que seria realizado é expressamente munido de amparo legal, contratual e jurisprudencial, uma vez que o bloqueio da conta com aviso prévio é perfeitamente válido" (p. 106). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 112/138. Houve réplica, informando o autor que ficou quase um mês sem acesso a sua conta corrente e que concorda com o julgamento antecipado da lide (pp. 142/151). A ré informou que não tem provas a produzir (pp. 152/153). É o relatório essencial. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Consigno, inicialmente, que a relação entre as partes tem cunho consumerista, enquadrando-se autor e ré nos conceitos presentes nos arts. 2o e 3o do CDC. Incide no caso, portanto, todo o sistema protetivo estabelecido pela Lei 8.078/90. A contestação é completamente genérica, além de contraditória, ora afirmando a ré que não houve bloqueio da conta em questão, mas da operação cancelada pelo consumidor, ora asseverando que a conta foi, de fato, bloqueada, mas sem explicar os motivos, nem demonstrar que houve notificação prévia do autor. Não bastasse, os prints de sistema interno da ré que a instruíram, além de parcialmente ilegíveis, são incompreensíveis. Por fim, não se manifestou a ré quanto à alegação do autor de resistência ao cumprimento da decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência (pp. 78/79 e 87/89), nem esclareceu na peça de defesa a respeito da transferência de saldo ocorrida em 07/11/2024, operação que já tinha sido cancelada em 30/10/2024 (p. 80). Consideram-se, de tal forma, incontroversos os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 241, caput, do CPC, tendo bloqueado a ré o acesso do autor a própria conta corrente de forma injusta e repentina. E ainda que assim não fosse, era da ré o ônus/encargo de demonstrar que não incorreu em ilícito, ou, ainda, que teria providenciado o desbloqueio em tempo adequado após comunicada a falha do serviço. Em outras palavras, a ré deixou de se desvincular de seu ônus de provar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço e a confirmação da decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência às pp. 64/65. O dano sofrido pelo autor em razão da falha na prestação do serviço do banco é evidente e merece ser indenizado. Não há dúvidas de que a falta de acesso aos próprios recursos, bem como a falta de notificação prévia e de informação a respeito da operação que importou na mudança do seu saldo, causam abalo anímico que deve ser indenizado, extrapolando-se os corriqueiros aborrecimentos advindos das relações consumeristas. Ressalte-se que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Não passou despercebido ao Juízo, ademais, o descaso com que a ré tratou o consumidor, postura que se repetiu nesta sede com a apresentação da contestação, como já dito, genérica e contraditória. Entende-se que o montante da indenização por dano moral ser fixado de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Deve, ainda, proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Considerados tais parâmetros, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$8.000,00. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, condenando a ré ao desbloqueio de conta corrente da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O banco sustenta a regularidade do encerramento da conta por suspeita de transação irregular e nega falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio da conta corrente sem prévia notificação configura falha na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR O bloqueio unilateral de conta corrente sem notificação prévia viola o dever de informação e transparência imposto pelo Código de Defesa do Consumidor e afronta o direito à ampla defesa e ao contraditório previsto no art. 5º, inciso LIV, da CF/1988. A instituição financeira não demonstrou ter comunicado previamente a autora sobre a necessidade de atualização cadastral ou sobre a suspeita de irregularidade na conta, caracterizando falha na prestação do serviço. O fato de a conta ter recebido um PIX mesmo após o alegado bloqueio, bem reforça a contradição da justificativa apresentada pelo banco. O dano moral é configurado, pois o bloqueio indevido de conta bancária extrapola mero aborrecimento, gerando transtornos significativos à parte autora. O valor fixado na sentença é proporcional e adequado às circunstâncias do caso. Majorados os honorários advocatícios para R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando a atuação em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O bloqueio unilateral de conta corrente sem prévia notificação caracteriza falha na prestação do serviço, violando os princípios da informação e transparência. O dano moral é configurado em razão do transtorno significativo causado ao correntista, sendo devida indenização. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000151-86.2024.8.26.0137; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame: Indenizatória por dano moral. Bloqueio indevido de sua conta corrente após quitação de débito, causando prejuízos. Sentença de procedência. II.Questão em Discussão: Avaliar a legitimidade do bloqueio da conta corrente e a existência de danos morais indenizáveis. III.Razões de Decidir: Responsabilidade objetiva da Ré decorrente do risco de sua atividade empresarial. Bloqueio integral da conta corrente sem justificativa excedeu os limites do exercício regular de direito, configurando abuso e dano moral. A indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 é adequada e proporcional aos prejuízos sofridos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade empresarial. 2. O bloqueio indevido de conta corrente gera direito à indenização por danos morais.(TJSP; Apelação Cível 1045473-86.2023.8.26.0001; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VAGNER RODRIGO ALVES contra RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para, confirmando a decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência às pp. 64/65, condenar a ré no pagamento ao autor de R$8.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária pela Tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 1% desde a citação. Sucumbente, condeno a ré ainda no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 23 de abril de 2025.

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